Revista vox ed 44 by Milton Atanazio

Revista mensal - Dezembro/2016 - Ano 4 - Edição 44

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Vereadores e Vereadoras se reúnem para o

9º CONGRESSO BRASILEIRO DE CÂMARAS MUNICIPAIS Instalação da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores na Câmara dos Deputados

TERESINA - PI Câmara Municipal aprova reunificação da Saúde e orçamento para 2017

RONDONÓPOLIS - MT Há 8 anos, Câmara Municipal não elege nenhuma mulher

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

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Nossa solução.

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Divulgação

Sumário 05

EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 34 - II - Os vereadores e os desafios para o futuro - Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

MEDIDAS ECONÔMICAS

NA CÂMARA

As medidas de estímulo à economia anunciadas pelo governo Câmara escolhe membros do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público 09

NA CÂMARA

NO SENADO

TCU

STF

PREFEITO DO RIO

ACORDO DE LENIÊNCIA

DOAÇÕES ILEGAIS

REPATRIAÇÃO

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência Senado aprova projeto para revogar decisão da Anac sobre bagagens Senado aprova projeto de renegociação das dívidas dos estados com contrapartidas Raimundo Carreiro é eleito presidente do TCU STF adia decisão que determinará futuro do governador de Minas

CAPA Vereadores e vereadoras se reúnem em Brasília para o 9º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais

Justiça quebra sigilos bancário e fiscal do prefeito Eduardo Paes

Odebrecht assina acordo de leniência e pagará R$ 6,8 bilhões em multas Kassab afirma desconhecer supostas doações ilegais da Odebrecht União fecha acordo com estados e editará MP para liberar recursos da repatriação 19

OPERAÇÃO ZELOTES

CAPA

ESPECIAL DIPLOMACIA

PEC DOS GASTOS

TETO DOS GASTOS

CARTÕES

RIO DE JANEIRO - RJ

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MPF denuncia ex-presidente Lula e um de seus filhos na Operação Zelotes Vereadores e vereadoras se reúnem em Brasília para o 9º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais Eleição de Trump, Brexit; Veja outros fatos marcantes no mundo em 2016 Temer elogia aprovação da PEC do Teto e minimiza menor número de votos a favor Aprovação de teto de gastos é medida histórica, diz Meirelles Máquinas de pagamento deverão aceitar cartões de todas as bandeiras em 2017 Crivella é diplomado na Câmara Municipal e diz que vai "prestigiar diálogo" com vereadores 32

VAZAMENTO

INTERNACIONAL

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

ESPECIAL PERFIL

ACORDO DE LENIÊNCIA

EBC

IMPOSTO

RONDONÓPOLIS - MT

TERESINA - PI

TELECOMUNICAÇÕES

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

ORÇAMENTO 2017

PROTESTOS

BELO HORIZONTE - MG

LAVA JATO

BANCO DO BRASIL

SIMPLES NACIONAL

MUNICÍPIOS

SERASA

EMPRESAS AÉREAS

ABM

Gilmar Mendes diz que Supremo tem que discutir vazamento de delações premiadas Em ligação telefônica, Temer e Trump combinam agenda visando ao crescimento Entenda a reforma da Previdência Social

36 PREVIDÊNCIA Entenda a reforma da Previdência Social

Perfil dos vereadores eleitos em 2016 AGU e CGU passarão a analisar conjuntamente novos acordos de leniência Câmara aprova MP que altera estrutura da EBC Senado aprova mudanças na aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS)

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Há 8 anos, Câmara Municipal não elege nenhuma mulher Câmara Municipal aprova reunificação da Saúde e orçamento para 2017 Mudanças na Lei Geral de Telecomunicações são aprovadas no Senado Gilmar Mendes defende atualização da Lei de Abuso de Autoridade Comissão aprova Orçamento de R$ 3,7 trilhões para 2017; texto vai para plenário Protesto em defesa da Lava Jato reúne manifestantes em 200 cidades do Brasil Câmara Municipal aprova ensino religioso obrigatório nas escolas PF indicia Sérgio Cabral por corrupção e lavagem de dinheiro Clientes do BB podem retirar pelo celular senha para atendimento em agências Contribuintes do Simples Nacional já podem parcelar débitos com Receita

ESPECIAL PERFIL Perfil dos vereadores eleitos em 2016

Em 2014, sete municípios responderam por 25% do PIB do país Black Friday impulsionou vendas em novembro, diz Serasa

Empresas aéreas defendem cobrança separada de serviços para reduzir custos ABM participa do Simpósio Internacional sobre Participação Cidadã na Nicarágua 62

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FRASES

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação mensal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado, Christiane Disconsi e Unurjargal Tsegmid Estagiária: Kêmily Barros Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica Diversus Ltda TIRAGEM: 10 mil exemplares DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

Editorial

om enorme alegria participamos do encontro de vereadores e vereadoras de todo o Brasil, promovidos pela ABRACAM, que estiveram reunidos no seu 9° Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais em Brasília, no período de 6,7 e 8 de novembro de 2016. O auditório do DNIT, mais uma vez, onde ocorreu o evento, ficou pequeno para abrigar os participantes que vieram à Capital Federal, prestigiando esta tradicional realização anual da ABRACAM, sempre no segundo semestre de cada ano, que em seu nono ano, discutindo o Brasil. O Congresso proporciona uma maior capacitação e qualificação aos vereadores e vereadoras, para que exerçam suas funções, nos seus municípios, da melhor forma possível, dando à prática parlamentar municipal o exercício pleno do Estado Democrático de Direito. Contou com brilhantes palestrantes e temas atuais, devidamente escolhidos, por Rogério Rodrigues da Silva, presidente nacional da Abracam. Nossa matéria de capa, não poderia ser outra e deixar de mostrar este importante acontecimento nacional. Chegamos ao fim de mais um ano, onde comemoramos com os leitores, a oportunidade de estarmos juntos, neste compromisso de executar um jornalismo sério, comprometido com a ética, passando informações de qualidade, sobre ações municipais, estaduais e federais, aos 5.565 municípios deste país. Nesta edição destacamos as cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Teresina e Rondonópolis, no Mato Grosso, com temas da municipalidade. Destacamos ainda assuntos da maior importância como: Reforma da Previdência Social; Medidas de estímulo à economia anunciadas pelo presidente Temer e o ministro Meirelles; Câmara dos Deputados; Senado Federal; Judiciário; Lava Jato; Acordo de Leniência; CGU; BNDES, entre tantos outros, que vale a pena conferir. No cenário internacional, o ano de 2016 foi marcado por uma eleição inédita nos Estados Unidos (EUA) e a saída do Reino Unido da União Europeia (UE). Outros fatos marcantes ocorreram no mundo, como o reatamento das relações diplomáticas entre Cuba e EUA; Tensões raciais; Migrações; Brexit; Saída de Ban Ki-moon (ONU) e entrada de Guterres. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo! ”. Boas Festas e Feliz Ano Novo! Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

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Medidas Econômicas

AS MEDIDAS DE ESTÍMULO À ECONOMIA ANUNCIADAS PELO GOVERNO O principal objetivo é reduzir o endividamento, incentivar o crédito e estimular o emprego e assim “ativar a economia”

O O

presidente Michel Temer e a equipe econômica anunciaram um pacote de medidas de estímulo à economia. As ações incluem apoio ao crédito e desburocratização para empresas, incentivo à redução dos juros do cartão e parcelamento especial para quitação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a Receita Federal. O principal objetivo é reduzir o endividamento, incentivar o crédito e estimular o emprego e, assim, “ativar a economia”, nas palavras de Temer. Confira as medidas de estímulo à economia anunciadas: REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS O Programa de Regularização Tributária permitirá parcelar débitos de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30 de novembro de 2016. Será possível, ainda, quitar dívidas previdenciárias com créditos de qualquer tributo administrado pela Receita Federal e usar créditos de prejuízos fiscais. MULTA DO FGTS Por meio de projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada nos casos de demissão

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sem justa causa. O objetivo é reduzir 1ponto percentual por ano, durante 10 anos. Ao anunciar a medida, o presidente Michel Temer disse que os valores não são repassados aos trabalhadores e que a multa “naturalmente onera os empresários”. DISTRIBUIÇÃO DO RESULTADO DO FGTS Haverá uma distribuição de metade do resultado líquido do fundo para as contas dos trabalhadores. O cálculo será apurado após todas as despesas, inclusive com subsídio para habitação. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o objetivo é ampliar a remuneração dos valores depositados em pelo menos 2 pontos percentuais,

fazendo com que o rendimento fique mais semelhante ao que o trabalhador teria se depositasse o dinheiro na poupança. DESBUROCRATIZAÇÃO O governo anunciou uma simplificação do pagamento de obrigações trabalhistas. Será estendido às empresas o eSocial, sistema que simplifica a quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados domésticos. A versão para empresas entrará em fase de teste em julho de 2017. O sistema será obrigatório para grandes empresas em janeiro e para as demais em julho de 2018. CRÉDITO Pessoas jurídicas com faturamento anual de até R$ 300 milhões poderão Divulgação

Henrique Meirelles e o presidente Michel Temer

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

ser consideradas micro, pequenas e médias empresas para ter acesso ao crédito, segundo esse quesito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). MICROCRÉDITO PRODUTIVO Ampliação do limite de enquadramento no programa de microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 200 mil de faturamento por ano. Além disso, o governo pretende alterar regras operacionais para facilitar concessão e acompanhamento do crédito. Também vai ampliar o limite de endividamento total de R$ 40 mil para R$ 87 mil. CRÉDITO IMOBILIÁRIO Regulamentação da Letra Imobiliária Garantida, instrumento de captação para o crédito imobiliário, a fim de ampliar a oferta no longo prazo para a construção civil. A regulamentação será por resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).

REDUÇÃO DOS JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO Também por medida provisória, o governo pretende permitir a diferenciação de preço entre as formas de pagamento: dinheiro, boleto, cartão de crédito e débito. Com isso, espera estimular a competição entre as diferentes modalidades e contribuir para a redução dos juros do cartão de crédito. LOJISTA Por medida provisória, será reduzido o prazo que o lojista leva para receber o valor de um bem pago com cartão de crédito. Hoje, o prazo médio é 30 dias, o que, segundo a equipe econômica, se reflete no aumento dos juros do cartão. Outra medida com impacto no comércio é a universalização das máquinas de cobrança nos estabelecimentos comerciais, que serão compatíveis com todas as bandeiras de cartões de crédito, impedindo a exclusividade. O prazo de implementação da medida, já determinada anteriormente pelo Banco Central, é até 24 de março de 2017.

REDUÇÃO DO SPREAD O spread é a diferença entre o que os bancos pagam para captar recursos e o que cobram para emprestá-los. Para reduzir o spread e estimular o crédito, o governo pretende criar um sistema eletrônico de duplicatas. Por meio de medida provisória, será criada uma central de registro de duplicatas emitidas pelas empresas e de recebíveis do cartão de crédito.

ICMS Os formulários de declaração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, serão incluídos no Sistema Público de Escrituração Contábil (Sped), simplificando a operação. Em julho, o layout de escrituração simplificada estará disponível. O projeto-piloto passará a ser aplicado em dezembro de 2017.

CADASTRO POSITIVO Como o cadastro positivo teve baixa adesão em função da burocracia, a inclusão do consumidor passará a ser automática, e a exclusão dependerá de manifestação. A mudança será implementada por meio de medida provisória.

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA O governo pretende estender a nota fiscal eletrônica para prestação de serviços a todos os municípios. Até o fim do próximo ano, um projetopiloto será aplicado em cinco cidades: Belo Horizonte, Porto Alegre, São

Paulo, Rio de Janeiro e Marabá (PA). Em 2018, o sistema será estendido a todos os municípios. RAPIDEZ NA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Simplificação dos procedimentos de restituição e compensação dos tributos administrados pela Receita Federal, inclusive a compensação entre a contribuição previdenciária. Até junho, o governo pretende acelerar o ressarcimento das contribuições previdenciárias. Para os demais tributos, os novos procedimentos entrarão em vigor em dezembro de 2017. ABERTURA E FECHAMENTO DE EMPRESAS Simplificação do processo de registro e de fechamento de empresas por meio da criação de uma rede nacional que integrará o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com todos os órgãos de registro e licenciamento. REGISTRO DE IMÓVEIS Unificação do registro de imóveis, títulos e documentos por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O cadastro unificado entrará em vigor em junho para os imóveis rurais. Até dezembro, os cartórios de registros serão integrados. COMÉRCIO EXTERIOR Expansão do portal único de comércio exterior, com a consolidação, em um único ponto de entrada, do encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos nas operações. A meta é reduzir em 40% o tempo para procedimentos de importação e exportação. A unificação dos formulários entrará em vigor em março para as exportações e em dezembro para as importações. n

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Na Câmara

CÂMARA ESCOLHE MEMBROS DO CNJ E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Em votação secreta, os deputados elegeram, por 141 votos, como conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille, procuradora de Justiça do estado do Paraná

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plenário da Câmara dos Deputados escolheu no dia 15, novos membros para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em votação secreta, os deputados elegeram, por 141 votos, como conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille, procuradora de Justiça do estado do Paraná. Para conselheiro do CNMP, os

deputados escolheram, por 225 votos, Gustavo do Vale Rocha, advogado que já paz parte do conselho. A escolha pelo Poder Legislativo de dois integrantes da composição total desses conselhos está prevista na Constituição Federal. A decisão deve passar pelo plenário do Senado e depois por sanção presidencial. Gustavo do Vale Rocha foi o único candidato à vaga de conselheiro do CNMP. Para a vaga do CNJ concorreram Maurício Vasconcelos,

Alex Machado Campos, Anderson Alves Garcia, Felipe Cascaes Sabino, José Augusto Torres (Guto), Lucas de Castro Rivas, Maria Tereza Uille. Felipe Cascaes desistiu da candidatura na última hora. O protocolo de desistência ocorreu depois do início da sessão. Quem votou no candidato desistente, teve o voto anulado e não pôde escolher outro nome. Um deputado sugeriu o cancelamento da votação, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), rejeitou a solicitação. n Divulgação Divulgação

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Maria Tereza Uille

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Gustavo do Vale Rocha

Na Câmara

CCJ DA CÂMARA APROVA ADMISSIBILIDADE DA PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já têm o direito adquirido

pós quase 12 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 15, por 31 votos a favor e 20 contra, o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência. O governo teve dificuldades em aprovar a admissibilidade no colegiado. Durante a reunião, diversos partidos da base aliada se manifestaram contrários a pontos da proposta. Com a aprovação do parecer, a próxima etapa será a criação de uma comissão especial para debater o mérito da proposta, que estabelece que o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria - que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição. Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com

uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefício. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já têm o direito adquirido. A medida é uma das principais propostas do Palácio do Planalto para tentar reequilibrar as contas públicas. A estimativa é que as mudanças garantam uma economia de cerca de R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027. IDADE MÍNIMA Os deputados criticaram a definição de uma idade mínima para a aposentadoria. “No Maranhão, a expectativa de vida é bem próxima dos 65 anos. Além disso, 80% dos aposentados ganham até um salário mínimo e são trabalhadores pobres, não é justo que se peça a eles que estendam suas contribuições”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP). O deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA) diz que as pessoas não vão nem poder se aposentar. “A proposta aumenta ainda a idade para as pessoas requererem o benefício de prestação continuada da seguridade social de 65 para 70 anos, o que inviabiliza o acesso a esse benefício”, disse. Os deputados também criticaram o argumento do governo de que a Previdência é deficitária. O deputado

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) argumentou que a Previdência não é deficitária e que o governo deveria rever, por exemplo, as isenções tributárias concedidas às empresas. “A proposta retira direitos dos trabalhadores. É um absurdo o que este governo está propondo. È preciso que se resolva isso de outra forma, especialmente cobrando os recursos que foram desviados da conta da Previdência”, disse. Faria de Sá também criticou a Desvinculação de Receitas da União (DRU) que, segundo ele, retira cerca de R$ 120 bilhões por ano do Orçamento da Seguridade Social, comprometendo recursos da saúde e da Previdência Social. “A DRU vai tirar R$ 1 trilhão da seguridade social até 2023. Depois o governo vem dizer que existe déficit. Isso é mentira”, disse. n Divulgação

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No Senado

SENADO APROVA PROJETO PARA REVOGAR DECISÃO DA ANAC SOBRE BAGAGENS Para que a nova regra seja definitivamente abolida, no entanto, a matéria precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados

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plenário do Senado aprovou no dia 14 projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas

bagagens dos passageiros. A resolução da Anac determina que, a partir de 14 de março do próximo ano as companhias não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia mínima de bagagem – que atualmente é 23 quilos (kg) para viagens internas e duas malas de 32 kg para viagens internacionais. Com isso, as companhias poderão cobrar

integralmente pelas bagagens. O projeto de decreto legislativo para reverter a decisão da agência foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e aprovado em votação simbólica no plenário da Casa. Para que a nova regra seja definitivamente abolida, no entanto, a matéria precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados. n Divulgação

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No Senado

SENADO APROVA PROJETO DE RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS COM CONTRAPARTIDAS Os gastos públicos dos estados não poderão subir acima da inflação por dois anos

O O

plenário do Senado aprovou no dia 14 o projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados. O texto prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017. Como contrapartida, os gastos públicos dos estados não poderão subir acima da inflação por dois anos. Mais cedo, governadores e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, estiveram no Congresso e anunciaram o acordo para a votação da matéria, pedindo que ela fosse tratada ainda hoje no Senado. Com a aprovação, a Câmara poderá votar a proposta ainda esta semana, antes do recesso legislativo. Entre as medidas aprovadas estão

a permissão da reestruturação de dívidas com instituições financeiras e a suspensão temporária os bloqueios financeiros e do pagamento de débitos com a União. Em contrapartida, quem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal terá que obedecer várias condições, como a redução sistemática de despesas. Esse ponto gerou protestos por parte da oposição, que considera que o projeto impõe medidas de ajuste fiscal muito duras aos estados. Os oposicionistas queriam que o trecho fosse modificado e acusaram o governo de tentar impor um modelo econômico aos governadores semelhante ao que está sendo adotado pela União com a Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos, aprovada ontem no Senado. “Nós achamos que era possível construir um programa desses, dando Divulgação

esse alívio, essa suspensão aos estados, sem um programa tão draconiano contra servidores públicos, contra o estado”, afirmou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciando que votaria contra a matéria. O relator do projeto, senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE), justificou a necessidade de que todos os entes federados colaborem para o ajuste fiscal e lembrou que para “construir um novo regime fiscal” é necessário que os estados também se submetam a ele. O realtor negou que eles saiam prejudicados com o projeto. “Na nossa avaliação, e essa posição foi acompanhada pela Comissão de Assuntos Econômicos, o Senado não podia se destituir do seu papel de oferecer uma contribuição àquilo que estamos chamando de “as bases de um novo regime fiscal”. Aos estados que já fizeram seus processos de ajuste, esse projeto em nada os prejudica. Por exemplo: os estados que já elevaram a contribuição previdenciária, que já instituíram regimes próprios de Previdência não têm o que temer”, afirmou. Por ter sido alterado no Senado, o projeto voltará à Câmara dos Deputados. Os parlamentares de oposição devem trabalhar para que o texto original seja retomado pelos deputados de modo a retirar as contrapartidas impostas no Senado. n

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TCU

RAIMUNDO CARREIRO É ELEITO PRESIDENTE DO TCU Durante a solenidade de posse, o ministro prometeu racionalizar os métodos de trabalho do Tribunal

O O

ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro foi eleito no dia 7, por unanimidade, para presidência da Corte. Na mesma sessão, o ministro José Múcio Monteiro foi conduzido ao cargo de vice-presidente.

Carreiro tomou posse para exercer mandato de um ano, com a possibilidade de recondução por igual período. Durante a solenidade de posse, o ministro prometeu racionalizar os métodos de trabalho do Tribunal. Raimundo Carreiro é natural de Benedito Leite (MA), formado em direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (UniCeub). Tornou-se funcionário do Senado Federal em 1968, no setor

de expedição. Em 1995, depois de desempenhar diversas funções na Casa Legislativa, assumiu o cargo de secretário-geral da Mesa, um dos mais importantes para servidores daquele órgão. Ficou neste posto até 2007, quando foi indicado, por unanimidade, para a vaga destinada ao Senado Federal no Tribunal de Contas da União (TCU), até então ocupada pelo ministro Iran Saraiva. n Divulgação

Raimundo Carreiro

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STF

STF ADIA DECISÃO QUE DETERMINARÁ FUTURO DO GOVERNADOR DE MINAS O governador é alvo de duas denúncias da PGR na Operação Acrônimo

o pedir vista do processo, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou a decisão da Corte sobre a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para que o governador do estado possa responder a ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O futuro do atual governador, Fernando Pimentel, depende dessa decisão do STF. Ele é alvo de duas denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito da Operação Acrônimo, da Polícia Federal (PF), e pode se tornar réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em outubro, o STJ encaminhou a primeira denúncia contra Pimentel à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, após a maioria dos ministros do tribunal entender que precisava de autorização prévia do Legislativo local para dar prosseguimento ao processo. Divulgação

Fernando Pimentel

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia de Minas rejeitou, em novembro, a abertura do processo criminal contra Pimentel e encaminhou o parecer negativo ao plenário da Casa. Entretanto, o ministro Herman Benjamin, do STJ, suspendeu a apreciação do caso pelos deputados estaduais até a decisão final do STF sobre o assunto.

Legislativa para a abertura de ação penal contra o governador. “Não há como transmutar essa ação direta de inconstitucionalidade, mesmo porque não houve pedido, em ação declaratória de constitucionalidade”, disse Marco Aurélio, seguindo parecer anterior do procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.

VOTOS O julgamento do STF foi interrompido com 2 votos a favor do entendimento de que não é necessária a autorização prévia da Assembleia Legislativa. Votaram nesse sentido o relator da ação, Edson Facchin, e o ministro Luís Roberto Barroso. “A Constituição da República de 1988 em nenhum de seus dispositivos previu a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o processamento e julgamento do governador de estado por crimes comuns perante o Superior Tribunal de Justiça”, disse Edson Facchin. Apesar de, no mérito, concordar com a posição do relator, o ministro Marco Aurélio Mello divergiu e votou pela improcedência de toda a ação, por não considerá-la cabível, devido ao que entendeu como um erro de formulação do proponente. Na ADI, o DEM pediu ao STF que declarasse constitucional o artigo da Constituição de Minas Gerais que não prevê a necessidade de autorização prévia da Assembleia

VISTA Teori pediu vista do processo alegando que precisaria de mais tempo para definir diversos pontos controversos sobre o caso. Ele levantou dúvidas a respeito do afastamento automático ou não do governador caso ele se torne réu, como previsto pela Constituição de Minas, e também sobre como adequar seu voto à jurisprudência do Supremo. “Até hoje toda a jurisprudência do Supremo foi no sentido de legitimar normas legislativas dos estados que preveem essa exigência [de autorização prévia]”, disse Teori, depois de se manifestar favorável à interpretação de que a autorização prévia não seria necessária. OPERAÇÃO ACRÔNIMO A Operação Acrônimo, das quais derivam as denúncias contra Pimentel, apura esquemas ilegais que teriam beneficiado sua campanha eleitoral em 2014, quando ele se elegeu governador de Minas Gerais pelo PT. n

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Prefeito do Rio

JUSTIÇA QUEBRA SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DO PREFEITO EDUARDO PAES Em nota, o prefeito Eduardo Paes informou que ainda não foi notificado da decisão judicial e, por isso, desconhece o seu teor

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epois de ter os bens bloqueados no dia 9 deste mês, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, teve os sigilos bancário e fiscal quebrados pelo juiz Leonardo Grandmasson Chaves, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio. A decisão foi tomada no processo que apura o suposto beneficiamento da prefeitura à construtora Fiori Empreendimentos Imobiliários nas obras do Campo de

Golfe Olímpico, na Barra da Tijuca. O juiz determinou que o processo corra em segredo de justiça. A medida, de acordo com magistrado, “é adotada para melhor analisar o requerimento da

A medida de acordo com o magistrado é adotada para melhor analisar o requerimento da defesa do prefeito

defesa do prefeito”. O juiz Leonardo Chaves decretou o bloqueio dos bens do prefeito Eduardo Paes e da Fiori Empreendimentos Imobiliários. De acordo com o magistrado, houve ato de improbidade administrativa dos réus pela isenção do pagamento de uma taxa de aproximadamente R$ 1,8 milhão pela construção do campo de golfe utilizado nos Jogos Olímpicos do Rio. De acordo com o juiz, o não pagamento causou danos ao erário municipal. A taxa, respaldada por uma lei municipal, seria cobrada pela remoção de uma área de aproximadamente 61 mil metros Divulgação

Eduardo Paes

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Divulgação

quadrados de vegetação. A legislação em vigor prevê o pagamento do valor para o corte de árvores em terrenos particulares. Em nota, o prefeito Eduardo Paes informou que ainda não foi notificado da decisão judicial e, por isso, desconhece o seu teor. De qualquer maneira, Paes reforçou que, “como homem público”, está à inteira disposição da Justiça para fornecer

informações e documentos necessários para eventuais esclarecimentos. Ele já recorreu da decisão judicial de bloqueio dos seus bens. Segundo a prefeitura, diferentemente do que afirma o Ministério Público, o governo municipal exigiu no processo de licenciamento ambiental do Campo de Golfe que a Fiori Empreendimentos Imobiliários pagasse a taxa para a autorização de supressão de Divulgação

vegetação exótica. “Diante de reclamação da empresa de que o pagamento da taxa causaria desequilíbrio financeiro em relação ao que estava previsto no contrato de construção do Campo de Golfe, o município chegou a informar que o tributo poderia ser ressarcido desde que fosse pago no prazo e a empresa comprovasse tal desequilíbrio. Nada disso aconteceu: nem a taxa foi quitada, nem o desequilíbrio comprovado, nem houve qualquer ressarcimento. Por isso, como a empresa não efetuou o pagamento do tributo, a Secretaria de Meio Ambiente enviou no início de novembro ofício à ProcuradoriaGeral do Município solicitando a cobrança dos valores atualizados acrescidos de juros de mora, no valor de R$ 3,365 milhões, via dívida ativa”, informou a prefeitura em nota. n

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Acordo de Leniência

ODEBRECHT ASSINA ACORDO DE LENIÊNCIA E PAGARÁ R$ 6,8 BILHÕES EM MULTAS A Odebrecht pediu desculpas ao país e admitiu ter cometido “práticas impróprias” em sua atividade empresarial

Odebrecht, maior empreiteira do país, assinou no dia (1º) um acordo de leniência, uma espécie de delação premiada de empresas, com a forçatarefa da Operação Lava Jato. No acordo, além de revelar práticas ilícitas cometidas por funcionários e diretores, a empresa compromete-se a pagar uma multa, cujo valor gira em torno de R$ 6,8 bilhões. Em comunicado oficial, a Odebrecht pediu desculpas ao país e admitiu ter cometido “práticas impróprias” em sua atividade empresarial. “Desculpe, a Odebrecht errou”, diz o título do comunicado público. “Foi um grande erro, uma violação dos nossos próprios princípios, uma agressão a valores

consagrados de honestidade e ética”, diz o comunicado da empreiteira acusada pelo Ministério Público Federal de participar do cartel que fraudava contratos da Petrobras. No documento, a Odebrecht pede ainda desculpas por não ter se retratado publicamente antes. “Não importa se cedemos a pressões externas. Tampouco se há vícios que precisam ser combatidos ou corrigidos no relacionamento entre empresas privadas e o setor público. O que mais importa é que reconhecemos nosso envolvimento, fomos coniventes com tais práticas e não as combatemos como deveríamos”. Pelas regras para assinatura do acordo de leniência, as empresas ficam obrigadas a colaborar com o Poder Público nas investigações, apresentando

provas inéditas e suficientes para a condenação de outros envolvidos em práticas ilícitas. Em contrapartida, as companhias podem continuar assinando contratos com o Poder Público, têm a extinção da ação punitiva da administração pública, ou redução da penalidade que lhe seria imposta. Para o futuro, a Odebrecht disse, em nota, firmar compromisso em combater e não tolerar a corrupção em qualquer forma, inclusive extorsão e suborno. Compromete-se, ainda, “dizer não” a oportunidades de negócio que estejam atrelados a práticas ilícita, a adotar princípios éticos, íntegros e transparentes no relacionamento com agentes públicos e privados e “jamais invocar condições culturais ou usuais do mercado como justificativa para ações indevidas”. n Divulgação

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Doações Ilegais

KASSAB AFIRMA DESCONHECER SUPOSTAS DOAÇÕES ILEGAIS DA ODEBRECHT O ministro afirmou que é preciso ter cautela, porque as delações ainda precisam ser homologadas pelo Supremo Tribunal Federal

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ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), disse no dia 12 deste mês que desconhece doações ilegais que tenham sido feitas pela Odebrecht para sua campanha ou a de aliados e colegas de seu partido. Segundo informações vazadas da delação de executivos da empresa, e publicadas pela imprensa, Kassab e o partido teriam recebido recursos

ilegais para a campanha. “Quero dizer que não tenho conhecimento de nenhuma doação que tenha sido feita para minha campanha ou para a de colegas de partido, ou de aliados, ou mesmo de doações partidárias que não tenham sido feitas na forma da lei”, disse o ministro, que participou hoje da assinatura de um termo de cooperação na sede do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro. Kassab afirmou que é preciso ter cautela, porque as delações ainda

precisam ser homologadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Todos nós temos que ser muito cautelosos com as manifestações de colaboradores que precisam ainda ser apuradas, ser homologadas pelo Supremo Tribunal Federal”. O jornal O Globo publicou hoje que a delação do executivo Paulo Cesena, ex-presidente da Odebrecht Transport, informa que Kassab recebeu R$ 14 milhões entre 2013 e 2014. O dinheiro seria de caixa 2 e teria sido doado para a campanha de Kassab ao Senado em 2014 e para as campanhas do PSD. n Divulgação

Gilberto Kassab

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Repatriação

UNIÃO FECHA ACORDO COM ESTADOS E EDITARÁ MP PARA LIBERAR RECURSOS DA REPATRIAÇÃO De acordo com o Planalto, os governadores terão as medidas de ajuste como condicionante para “a concessão de avais pela União aos estados”

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Palácio do Planalto confirmou a celebração de um acordo com os governadores para a liberação dos recursos resultantes da multa da repatriação (programa de regularização de ativos no exterior). Para que o dinheiro seja repassado aos estados, porém, os chefes dos Executivos estaduais terão que se comprometer com um “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”. De acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias, o governo federal informou que o vai editar uma medida provisória (MP) liberando os recursos até o dia 20 de dezembro. Após se reunir com o presidente Michel Temer e outros governadores, Wellington Dias disse que a decisão de editar uma MP foi tomada com base no entendimento da Advocacia-Geral da União para que os processos judiciais questionando os valores fossem encerrados. Em nota à imprensa, porém, o Planalto não condiciona o repasse a uma data específica. Segundo o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, os chefes dos Executivos estaduais estão “muito próximos” de resolver a

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Divulgação

Governador do Piauí Wellington Dias

questão das multas “de forma política”, formalizando assim um “grande acordo”. “Os governadores se comprometeram com a adoção de medidas de ajuste fiscal que serão implementadas mediante envio de propostas às Assembleias Legislativas para: 1) Instituição de Novo Regime Fiscal estabelecendo limites de despesas por dez anos; 2) aumento da contribuição previdenciária dos servidores, extensivo a inativos e pensionistas, com implementação até 2019”, informou a Presidência da República. De acordo com o Planalto, os governadores terão as medidas de ajuste como condicionante para “a concessão de avais pela União aos estados”. Mais cedo, o governador de Goiás, Marconi Perillo, já havia adiantado que somente

os estados que aprovassem as propostas de controle de gastos e reforma da previdência poderiam solicitar operações de crédito com aval do Tesouro Nacional. Ao sair do encontro com outros oito governadores, porém, Rollemberg disse que ainda não conhecia as condicionantes do governo federal. “O que governo vai editar são condições mais rigorosas para liberar operações de crédito a partir do ano que vem”, disse. Segundo Wellington Dias, a carta com os compromissos dos governadores está prestes a ser divulgada. Da reunião com Temer no Planalto agora há noite, participaram os representantes do Rio de Janeiro, Acre, Bahia, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Tocantins, além do Piauí e do DF. n

Operação Zelotes

MPF DENUNCIA EXPRESIDENTE LULA E UM DE SEUS FILHOS NA OPERAÇÃO ZELOTES De acordo com a acusação, Lula “integrou um esquema que vendia a promessa” de interferências no governo federal para beneficiar empresas

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Ministério Público Federal (MPF) denunciou no dia 9 à Justiça o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o filho dele, Luiz Cláudio Lula da Silva, pelos crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa no âmbito da Operação Zelotes, da Polícia Federal. De acordo com a acusação, Lula “integrou um esquema que vendia a promessa” de interferências no governo federal para beneficiar empresas. De acordo com a denúncia, as investigações apuraram que Lula, seu

filho, e os consultores Mauro Marcondes e Cristina Mautoni participaram de negociações irregulares no contrato de compra dos caças suecos Gripen e na prorrogação de incentivos fiscais em uma medida provosória para prorrogação de incentivos fiscais para montadoras de veículos. Segundo o MPF, Luís Cláudio recebeu R$ 2,5 milhões da empresa dos consultores. A Operação Zelotes investigou a manipulação de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão colegiado do Ministério da Fazenda, última instância administrativa dos processos fiscais. É a ele que os contribuintes recorrem para contestar Divulgação

Luiz Inácio Lula da Silva

multas. De acordo com as investigações, empresas de advocacia e consultorias influenciavam e corrompiam integrantes do Carf. Dessa forma, manipularam trâmite e resultado de processos e julgamentos envolvendo empresas interessadas em anular ou diminuir os valores dos autos de infrações emitidos pela Receita Federal. “O MPF sustenta que a promessa de interferência no governo por parte do ex-presidente Lula (venda de fumaça) rendeu ao seu filho, Luiz Cláudio o recebimento de vantagens indevidas e que o valor repassado só não foi maior por causa da deflagração da Operação Zelotes, em março de 2015”, sustenta a acusação. Segundo a denúncia, “não há dúvidas” de que o ex-presidente Lula tinha conhecimento sobre as estratégia utilizada pelos consultores e enxergava a “oportunidade de garantir o enriquecimento do filho”. No entando, a defesa de Lula e de Luís Claudio afirmou, em nota, que os acusados não participaram ou tiveram conhecimento dos atos de compra dos caças suecos. Segundo os advogados, a investigação tramitou no Ministério Público de forma oculta e sem acesso à defesa. n

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C apa Vereadores e Vereadoras se reúnem no

9º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais Centenas de representantes de todo o país prestigiaram e discutiram assuntos diversos do legislativo municipal, que teve como tema principal o Pacto Federativo

Por Milton Atanazio e Kêmily Barros | Fotos: ABRACAM

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os dias 6, 7 e 8 de dezembro a Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM), promoveu o 9º Congresso Brasileira de Câmaras Municipais na capital federal. Atendendo à convocação da diretoria da associação, presidida por Rogério Rodrigues da Silva, centenas de vereadores e vereadoras de todo o país compareceram no auditório sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O evento atendeu todas as expectativas dos organizadores, o auditório ficou pequeno para abrigar cerca de 500 vereadores e vereadoras, dos mais distintos e distantes estados brasileiros, como Pará, Minas Gerais, Goiás, Roraima, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Sergipe, Tocantins, Acre, Piauí, dentre outros. A participação ativa de todos que representavam sua entidade regional e estadual vieram mostrar a parceria e o apoio à entidade nacional ABRACAM. O jornalista Milton Atanazio, diretor nacional de Comunicação e Marketing da ABRACAM e editor-chefe da Revista VOX, deu abertura ao evento convidando o presidente nacional da Abracam Rogério Rodrigues da Silva para apresentar a instituição nacional aos presentes.

A ABRACAM vem desenvolvendo há vários anos, inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores e vereadoras, para que exerçam suas funções dando a prática parlamentar municipal o exercício pleno do Estado Democrático de Direito. O chamado inicial da mobilização foi provocado pelo Pacto Federativo, com o Presidente da ABRACAM Rogério Rodrigues da Silva

Os vereadores e as vereadoras são parte fundamental da estrutura política administrativa do país Presidente da ABM Eduardo Tadeu

cenário de grande importância, tratado sob a ótica do legislativo municipal, abrangendo funções dos entes federados – União, estados e municípios – e a fonte que subsidia tais responsabilidades. Vereadores e vereadoras manifestaram em discursos nas áreas mais essenciais do serviço público: saúde, educação e cultura, além de assistirem diversas palestras que abordava plataformas de auxílio para a atuação do vereador na câmara na qual representa. O 9º Congresso contou temas diversos e importantes para a política brasileira, entusiasmando o público presente, como a do jornalista Paulo Ottaran, apresentador do programa de rádio “A Voz do Brasil” que abordou o tema sobre Comunicação, sendo a chave principal do mandato. Como também, a do presidente Nacional da ABM – Associação Brasileira dos Municípios, Eduardo Tadeu Pereira sobre o Pacto Federativo. A do Dr. Rogério Calazans,

advogado e especialista em Gestão Municipal, com o assunto do Ministério Público e Judicialização das Ações Legislativas. A palestra do cientista político Luiz Kirchner, com o tema de Gestão Administrativa das Câmaras Municipais, dentre outros temas de grande importância para o crescimento do vereador e sua câmara municipal. O presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira levantou questionamentos sobre o Pacto Federativo, em que a ABM tem dialogado muito com a União e com o Congresso sobre a necessidade de aprimoramento do Pacto Federativo e os principais desafios dos municípios. O presidente questionou que o Pacto Federativo brasileiro é um dos mais avançados do mundo quando analisamos a participação dos municípios, que hoje são protagonistas na execução de políticas públicas não apenas locais, mas também federal. O presidente Eduardo Tadeu afirma a grande importância do vereador no congresso da ABRACAM, “Os vereadores e as vereadoras são parte fundamental da estrutura política administrativa do país, é importantíssimo para todos que irão iniciar uma nova candidatura ano que vem, tenham consciência do que é pacto federativo e o seu papel no município”, afirma o presidente. O presidente afirma ainda o valor e

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o papel do vereador em seu município, “O vereador é o espelho da política, a câmara municipal é à entrada da política para o cidadão e cidadã, e esse espaço é fundamental para que o povo tenha acesso a esse debate” acrescenta. A qualificação do vereador nos Congressos e Mobilizações da ABRACAM tem sempre o intuito de agregar mais conhecimento a todos os participantes, “A capacitação que a associação tem realizado, é de proporcionar informações necessárias e formação enquanto instrumento de análise, oferecendo assessoria, e nisso a parceria da ABRACAM com a ABM é muito profícua”, finaliza o presidente Eduardo Tadeu. Os vereadores e vereadoras demonstraram necessidade de integrar os conhecimentos com a prática, visando uma grande oportunidade de está adquirindo mais sabedoria com os congressos da ABRACAM, aponta a vereadora Noemia Rocha da Câmara Municipal de Curitiba, “Os congressos da Abracam sempre agregam, sempre faz a gente crescer, especificamente aos vereadores, câmaras, e o executivo, sendo muito importante a participação de todos”, afirma a vereadora curitibana. Durante o congresso, o tema mais comentado, além dos diversos assuntos de grande relevância, foi à discussão e a importância da comunicação como uma grande ferramenta no mandato. O jornalista Paulo Ottaran levantou

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questões como o vereador pode utilizar os novos meios de comunicação em um cenário completamente digital, atingindo o público com eficiência e qualificação, percebendo a esfera política, e como uma comunicação eficiente faz essa diferença. O público respondeu com satisfação ao conteúdo das palestras ministradas, como a do Dr. Carlos Michiles, sobre a importância da Ética, Política e Valores. A participação do vereador de Vitória – ES, Fabrício Gandini com “As Perspectivas de Inovação para o Legislativo Municipal”,

Os congressos da Abracam sempre agregam, sempre faz a gente crescer Vereadora Noemia Rocha

apresentando avanços, e projetos em que o seu município já realizou, como por exemplo, a criação da Revista da Câmara Municipal de Vitória/ES, como fonte de informações aproximando o poder legislativo aos cidadãos. Outro destaque apresentado por Gandini foi o “Fiscaliza Vitória”, um projeto que deu certo na cidade de Vitória e que ressaltou a Câmara Municipal, ajudando

a melhorar os serviços para a população capixaba. O Fiscaliza Vitória é um canal de atendimento aberto ao cidadão pela Câmara Municipal. Por meio de ligações gratuitas para o número de telefone 162 e pelo site, a população pode solicitar a visita da equipe para conferir a qualidade dos serviços prestados pela Prefeitura de Vitória ao cidadão da capital. Ele resgata o papel constitucional fiscalizador do Legislativo, também tem agenda própria, independente de demandas. O Fiscaliza não exigiu a contratação de novos funcionários e foi organizado com servidores remanejados de outras áreas do Legislativo. Para a população de Vitória, o Fiscaliza Vitória, se constitui em avanço, um progresso para o município, uma vez que a importância está principalmente nas respostas às demandas apresentadas e a presença física da equipe dá uma credibilidade muito grande, contribuindo fundamentalmente para o desenvolvimento da cidade. O Dr. César Rômulo Rodrigues Assis, advogado e presidente do IBAC, vice-presidente Jurídico, que é especialista em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá/RJ, pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdência Social pela Faculdade Gama Filho/RJ e mestre em Direito do Trabalho, abordou em sua temática O Vereador e os Desafios do Mandato, levando o assunto de forma interativa e dinâmica a todos os presentes.

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O BÊ-Á-BÁ DO VEREADOR No decorrer do Congresso, foram expostos livros sobre o Legislativo Municipal, como o “Bê-á-bá do Vereador” por Rogério Rodrigues da Silva, à venda ano local do evento. Os vereadores presentes no evento fizeram questão de adquirir o livro, e na oportunidade levaram consigo uma dedicatória do autor Rogério Rodrigues. O livro faz jus ao nome, pois vem abraçar todas as necessidades da vereança. Escrito numa linguagem acessível a todas as classes sociais, cem pontuar a história do Legislativo, as funções constitucionais do Poder Legislativo: fiscalizadora, legislativa, julgadora, auxiliadora, social, cívica e institucional. O livro pontua também, a prática do processo legislativo, consubstanciada na elaboração das leis e, sobretudo na iniciativa privativa e concorrente das matérias.

Ninguém entende quem é que faz lei, as pessoas acham que é o juiz, mas quem elabora as leis para o financiamento público de uma cidade, Estado, uma nação é o poder legislativo Escritor Paulo Riane

CULTURA Os vereadores aproveitaram-se das palestras para desfrutar as informações de forma que pudesse agregar para o seu Município na qual representa. E um dos assuntos que também tiveram destaque, foi à cultura no âmbito do Legislativo. O escritor e editor Paulo Riane, criador do projeto Câmara Cultural palestrou

durante o evento a sua proposta de levar cultura e informação com conteúdo voltado para o Legislativo, com intuito de divulgar e formar cidadãos politicamente mais conscientes. O projeto apresenta a Cultura Legislativa aos alunos das Escolas Públicas do Município, por meio de livros com linguagem adequada à idade dos leitores, com histórias capazes de esclarecer o importante papel dos Vereadores e do Poder Legislativo em sua cidade. Segundo Paulo Riane, o Brasil está em um marco civilizatório, em uma série de acontecimentos, onde a questão dos limites dos poderes precisam ser exploradas, e por esse motivo que veio a ideia de e a necessidade explorar o poder legislativo, “Ninguém entende quem é que faz lei, as pessoas acham que é o juiz, mas quem elabora as leis para o financiamento público de uma cidade, Estado, uma nação, é o poder legislativo” afirma o escritor.

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O escritor explica o porquê da ideia de trazer informações do legislativo em forma de livro voltado para crianças na fase escolar, “Criei uma estratégia que é atrair para as crianças informações para pensarem nesse assunto, a criança está aberta a tudo, ela desafia, ela ultrapassa e testa seus limites, ela está aberta a inovações, e isso que estou fazendo é uma inovação social, cultural, e como ela pode ser abordada sobre questões do legislativo? Não é explicar o papel do legislativo de forma complexa, mas sim, contando histórias ficcionais, como a do Téo, o menino azul” finaliza Paulo Riane. O livro “Téo, o menino azul”, reconhecido pela UNESCO como facilitador da socialização pacífica, conta como o personagem Téo incentiva as crianças à socialização pacífica, garantindo que as futuras gerações convivam com índices de violência menores do que aqueles experimentados pelos jovens atualmente.

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O reconhecimento pela UNESCO trouxe ao autor da obra Paulo Riane grande visibilidade com o Projeto Câmara Cultural. No ofício da Organização, levantava questões como o manifesto de repúdio a todas as formas de violência.

remanescentes do Duodécimo que podem ser utilizados pela Câmara Municipal interessada. É oferecido suporte jurídico para viabilizar os investimentos desta natureza que estejam em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Não é explicar o papel do legislativo de forma complexa, mas sim, contando histórias ficcionais, como a do Téo, o menino azul

TECNOLOGIA Para aperfeiçoar a relação de transparência dos investimentos públicos e satisfação do munícipe, a empresa de tecnologia Webnets criou um sistema administrativo para facilitar a atividade de fiscalização dos vereadores, otimizado pelo ambiente “Mapa”. O palestrante Nilson Ricardo Machado, diretor da empresa Webnets explicou como a o sistema Ouvidoria Parlamentar, facilita a vida do vereador e dos cidadãos. Com modernidade, eficiência e transparência, a empresa Webnets, há cinco anos desenvolve projetos para mais

Escritor Paulo Riane

A viabilização e a implementação do Projeto seria parte dos recursos

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de duas mil entregas, entre eles sites, aplicativos, ecommerce e agora projetos de geolocalização de plataforma Google maps. A Webnets trabalha com mapas interativos e APP’s com sistema administrativo integrado, que busca eficiência na gestão pública nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal. O mapa ambiental realiza todas as marcações baseadas nos serviços públicos de cada uma das esferas da união. Para que a Segurança Pública, por exemplo, o contribuinte pode colaborar com as autoridades do Município e do Estado, disponibilizando os eventos ocorridos de acordo com as suas características, sendo elas: assalto, roubo (pessoas, objetos e veículos) e furto. No serviço de Campanhas Eleitorais, por exemplo, onde um verdadeiro arsenal de guerra que identifica todas as demandas do município para um grupo que se coloca a uma candidatura majoritária, além da interação que o candidato poderá abrir demandas para a chapa de vereadores, e ganhará o cadastro dos eleitores para interagirem e colaborarem ativamente no plano de governo participativo. FRENTE PARLAMENTAR MISTA Como forma de mobilizar os políticos

no Congresso Nacional para a luta em favor das causas municipalistas e do legislativo municipal, o presidente da ABRACAM Rogério Rodrigues da Silva programou um ato juntamente com os vereadores e vereadoras para realizarem um encontro no plenário 01 da Câmara dos Deputados, pela implantação da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. O Presidente da Abracam, Rogério Rodrigues da Silva, ressaltou a importância do fortalecimento da relação

Posso dizer que nós vereadores do Brasil, somos capazes de mudar esse país Presidente Rogério Rodrigues da Silva

entre vereadores e deputados federais e assegurar um ponto de apoio para os legisladores municipais em Brasília. A iniciativa tem o apoio da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento

das Câmaras Municipais e Vereadores, presidida pelo deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG), que esteve presente na ocasião, juntamente com os deputados federais Jorginho Mello – 1º vice-presidente (PR-SC), Osmar Serraglio – 2º vice-presidente (PMDB-PR), Ricardo Izar –1º secretário (PP-SP), – Carlos Melles – 2º secretário (DEM-MG), – Cleber Verde – Diretor de Comunicação e Relações Públicas (PRB-MA), entre outros. A Associação Brasileira de Câmaras Municiais – ABRACAM, é uma entidade de representação institucional que tem como finalidade primordial o fortalecimento do Poder Legislativo e busca qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia, a criatividade e independência do Poder Legislativo. A diretoria e membros da ABRACAM composto por Rildo Pessoa, Milton Atanazio, Luiz Kirchner e o Dr. César Rômulo Rodrigues Assis, representaram durante os três dias de evento com muita garra e determinação o papel essencial da ABRACAM para o fortalecimento do legislativo no âmbito nacional. Rogério Rodrigues ressaltou e finalizou o 9º Congresso Brasileiro das Câmaras Municipais sobre a importância do engajamento e da participação em massa dos vereadores nos congressos e mobilizações da Abracam, que nesse cenário, mostra a força do legislativo municipal com mais de 57 mil vereadores de todo o Brasil, “Posso dizer que nós vereadores do Brasil, somos capazes de mudar esse país, nós temos condições de dar outro rumo para essa nação, mas é preciso que cada um de nós tenhamos muita comprometimento com o nosso município” finaliza o presidente da Abracam. n A cara e a Voz do Legislativo | 25

Especial - Diplomacia

ELEIÇÃO DE TRUMP, BREXIT; VEJA OUTROS FATOS MARCANTES NO MUNDO EM 2016 No cenário internacional, neste ano foi marcado por uma eleição inédita nos Estados Unidos e a saída do Reino Unido da União Europeia

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ano de 2016 foi repleto de acontecimentos nos Estados Unidos, mas o maior de todos sem dúvidas foi a surpreendente eleição para presidente do bilionário Donald Trump, do Partido Republicano, derrotando a candidata democrata Hillary Clinton nas eleições de 8 de novembro. A eleição de Trump surpreendeu o mundo e os próprios americanos, já que as pesquisas internas apontavam para uma possível vitória de Clinton. Polêmico, acusado de xenófobo, sexista e racista e sem o apoio de vários líderes de seu próprio partido, Trump teve uma campanha recheada de declarações de efeito, muitas contrárias às políticas implementadas pelo presidente Barack Obama. De certo modo, o magnata expressou os anseios de parte da população americana, incomodada com a imigração crescente, a perda de empregos e a fuga de empresas com a globalização. Tanto assim que a vitória de Trump se deveu em grande parte aos votos de estados do outrora próspero cinturão industrial dos EUA, onde houve grande desemprego nos últimos anos, como Michigan, Ohio, Pensilvânia e Wisconsin.

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CUBA E EUA REATAM Antes de deixar a presidência, Barack Obama tornou-se o primeiro presidente dos Estados Unidos a visitar, em maio, Hiroshima, no Japão, cidade devastada por uma bomba nuclear jogada por aviões americanos na 2ª Guerra Mundial. Ele também reatou as relações diplomáticas com Cuba e foi o primeiro presidente americano - em quase um século - a visitar Havana, em março. A abertura econômica com a ilha também possibilitou que, pela primeira vez em mais de 50 anos, um navio de cruzeiro dos EUA navegasse para Cuba em maio. E em 27 de setembro, Obama nomeou o primeiro embaixador americano para a ilha.

TENSÕES RACIAIS Os americanos viram também o acirramento das tensões raciais, que cresceram no país por conta do número cada vez maior de mortes de negros pela polícia, a impunidade dos policiais e a falta de políticas eficazes para acabar com o problema. Tudo isso provocou reações exacerbadas e deu força ao Movimento Black Lives Matter (Vidas de Negros Importam), movimento social focado na luta contra a violência sobre os afroamericanos. O clima se tornou mais inflamado em julho, com ataques que mataram cinco policiais no Texas e três na Louisiana. O descontentamento da comunidade negra nos EUA não é infundado. Segundo pesquisas, negros têm até três Divulgação

Donald Trump

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

vezes mais chances de serem mortos por policiais do que brancos. No que se refere a desastres naturais, um destaque foi o Furacão Matthew, que atingiu os estados da Flórida, Geórgia e Carolina do Sul e do Norte em outubro, provocando inundação recorde. Outros problemas que vêm assustando os americanos e voltaram a se repetir em 2016, em várias ocasiões, foram os massacres e tiroteios provocados por atiradores em escolas e locais públicos, que mais uma vez fizeram várias vítimas, reacendendo o debate sobre o controle de armas no país. BREXIT Este ano, o Reino Unido decidiu pela saída do país da União Europeia. A população decidiu deixar o bloco em um referendo no dia 23 de junho deste ano, com 52% dos votos a favor da saída da União Europeia após 43 anos de participação. As nações que integram o Reino Unido são a Inglaterra, a Irlanda do Norte, a Escócia e o País de Gales. O Reino Unido é o primeiro país a decidir sair da União Europeia desde a sua criação. O processo de saíde deve demorar dois anos. Logo após a divulgação do resultado do referendo, o então primeiro-ministro britânico, David Cameron, anunciou a demissão. Cameron sempre se posicionou favorável a permanência do Reino Unido na UE afirmando que o Brexit poderia trazer graves consequências econômicas para o país. Com a saída de David Cameron, Theresa May tomou posse como primeira-ministra do Reino Unido. Ela é a segunda mulher a ocupar o cargo, 26 anos após a saída de Margaret Thatcher do posto, e terá a tarefa de conduzir a saída do Reino Unido do bloco. May é conhecida por dizer algumas duras verdades sobre seus colegas e defender

fortemente suas posições. No mês passado, a Suprema Corte britânica decidiu que o governo sozinho não tem poder suficiente para invocar o Artigo 50 do Tratado de Lisboa, que regula os passos que um país deve dar para deixar a UE. A Corte decidiu que o Parlamento precisa aprovar o pedido de saída da UE e solicitar a ativação do tratado. O processo foi iniciado após diversas ações serem impetradas na Justiça por grupos pró-UE. Para aproximadamente 2,9 milhões de pessoas que fizeram suas vidas no Reino Unido nos últimos anos, a preocupação é se terão garantidos seus atuais direitos após o Brexit. SAI BAN KI-MOON, ENTRA GUTERRES Diante de uma crise migratória sem precedentes que afeta milhões de pessoas, o português António Guterres assumirá o posto de secretário-geral das Nações Unidas (ONU). Escolhido a partir de um processo sucessório inédito na ONU, Guterres traz na bagagem larga experiência

de dez anos como alto-comissário da Agência da ONU para os Refugiados, a Acnur. Ele assumirá o cargo, substituindo o sul-coreano Ban Kimoon, em 1º de janeiro de 2017. O novo secretário-geral, de 67 anos, foi primeiro-ministro de Portugal, entre 1995 e 2002. Ban Ki-moon deixará o cargo, após seu segundo mandato de cinco anos. Embora não haja um número limite de mandatos, nenhum dos secretários anteriores permaneceu no cargo por mais de dois mandatos. MIGRAÇÕES Quase 7.200 migrantes e refugiados morreram ou desapareceram desde o início deste ano no mundo. O número, registrado até a primeira quinzena de dezembro, representa 20% a mais que em 2015. Segundo a Organização Internacional para as Migrações (OIM), de um total de 7.189, 4.812 morreram ao tentar atravessar o Mar Mediterrâneo para chegar à Itália, Grécia, Chipre e Espanha. É uma média de 20 mortes por dia. n Divulgação

Primeira-ministra britânica Theresa May

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Pec dos Gastos

TEMER ELOGIA APROVAÇÃO DA PEC DO TETO E MINIMIZA MENOR NÚMERO DE VOTOS A FAVOR A PEC 55/2016 foi aprovada pelos senadores por 53 votos a 16, número menor do que a votação em primeiro turno (61 a 14)

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presidente Michel Temer comemorou e agradeceu ao Senado a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Classificando a proposta do teto dos gastos como a “primeira emenda que visa

tirar o país da recessão”, Temer declarou ter “coragem para governar” e promover as mudanças que o país precisa. “Se não tiver coragem, por que vou reduzir os gastos em dois anos e pouco [período para o fim do mandato]? Para que mexer na Previdência? Poderia deixar para depois, para que outro cuide do país todo atrapalhado e desarticulado. Mas esta não é a missão de quem deve tudo ao Brasil e de quem ama o Brasil”, afirmou Divulgação

Presidente Michel Temer

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o presidente, ao discursar durante evento que anunciou o Programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano. No dia (13), a PEC 55/2016 foi aprovada pelos senadores por 53 votos a 16, número menor do que a votação em primeiro turno (61 a 14). Temer justificou a diferença nas votações afirmando que muitos parlamentares com quem conversou ainda estavam chegando a Brasília. “A votação agora foi menor que a primeira, mas se deve ao fato de o presidente [do Senado] Renan Calheiros ter antecipado a votação inicialmente programada para tarde. Peço desculpas e licença para esse comentário trivial, e revelar que isto ocorreu por causa da ausência de senadores e não a voto contrário”, explicou. Ao agradecer ao Congresso Nacional pelo que chamou de “competência” e “preocupação absoluta com o Brasil”, o presidente citou ainda que a parceria do Executivo com os parlamentares está permitindo as vitórias recentes do governo no Congresso. “Há conflitos, há problemas no país, mas não podemos mantê-los indefinidamente”, defendeu ainda, mencionando o pedido que fez ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para acelerar as investigações envolvendo o nome de políticos. n

Teto de Gastos

APROVAÇÃO DE TETO DE GASTOS É MEDIDA HISTÓRICA, DIZ MEIRELLES Em entrevista coletiva, o ministro disse que a realidade mostrou que as previsões do governo estavam corretas

aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que limita o crescimento dos gastos públicos é uma medida histórica que segurará o crescimento da dívida pública brasileira, disse há pouco o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Em entrevista coletiva, o ministro disse que a realidade mostrou que as previsões do governo estavam corretas. “Essa é uma medida histórica porque é a primeira vez, desde a aprovação da Constituição, onde se endereça o crescimento da dívida pública do Brasil. Mais de 75% do crescimento das despesas, de 1991 até 2015, deu-se pelas despesas obrigatórias. Para a gente

controlar o crescimento da dívida pública por meio do crescimento das despesas obrigatórias, é necessário alterar a Constituição”, disse. O ministro minimizou a queda no número de votos favoráveis para a aprovação do teto dos gastos. “Até alguns meses atrás, tinham-se grandes dúvidas sobre aprovação da emenda constitucional na medida em que se arguia a impossibilidade de o Congresso aprovar algo que o impediria de aumentar despesas. Nós tínhamos a convicção de que seria aprovado. A história mostrou que foi”, disse. “A cotação de hoje teve um número pouco menor de votos favoráveis em relação ao primeiro turno, mas isso se deu em função de diversas ausências justificadas de Divulgação

Henrique Meirelles

senadores. Dito isso, a margem foi conformável”, destacou o ministro. Aprovada por 61 a 14 no primeiro turno, a proposta foi aprovada por 53 a 16 na segunda votação no Senado. Para Meirelles, a aprovação do crescimento do limite de teto de gastos em 7,2% em 2017 e à inflação do ano anterior a partir de 2018 indica que o ajuste fiscal está sendo bem-sucedido. “A aprovação é uma vitória da maior importância que sinaliza que o ajuste fiscal está sendo implementado com sucesso no Brasil”, acrescentou. “Nos próximos anos, veremos uma trajetória decrescente das despesas públicas como percentagem do PIB [Produto Interno Bruto]. Isso porque se espera que o PIB cresça acima da inflação enquanto despesas crescem conforme a inflação.” Segundo o ministro, a aprovação da emenda constitucional permite ao governo concentrar-se na discussão da reforma da Previdência Social a partir do primeiro semestre do próximo ano. “A reforma da Previdência é importante para viabilizar o equilíbrio das contas públicas no longo prazo. É fato que a demografia tem mudado no Brasil nos últimos anos. A expectativa de vida maior leva à necessidade de estabelecer, como tem sido feito em muitos países, a fazer reformas no sistema de aposentadorias”, concluiu. n

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Cartões

MÁQUINAS DE PAGAMENTO DEVERÃO ACEITAR CARTÕES DE TODAS AS BANDEIRAS EM 2017 O BC considera que já houve tempo para as instituições financeiras se adaptarem à regra de 2015 que proíbe a exclusividade

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Banco Central (BC) definiu prazo para o fim da exclusividade de bandeiras em máquinas de cartão. Até o dia 24 de março de 2017, as máquinas devem estar preparadas Fotos: divulgação

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para aceitar o pagamento com cartão de todas as bandeiras, de acordo com circular publicada no dia 7 deste mês no sistema de informações do BC. O BC considera que já houve tempo para as instituições financeiras se adaptarem à regra de 2015 que proíbe a exclusividade. Também foi definido prazo para

que a liquidação financeira de pagamentos com cartão seja centralizada em câmara unificada. O prazo é até 4 de setembro de 2017. Essa medida já vem sendo discutida pelo mercado. n

Rio de Janeiro - RJ

CRIVELLA É DIPLOMADO NA CÂMARA MUNICIPAL E DIZ QUE VAI "PRESTIGIAR DIÁLOGO" COM VEREADORES Crivella foi eleito no 2 turno das eleições municipais com 59,36% (1.700.030) votos válidos

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prefeito eleito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), foi diplomado no dia 15, às 10h, durante cerimônia na Câmara Municipal do Rio. Também foram diplomados os vereadores eleitos no pleito deste ano. Crivella fez uma oração na Câmara dos Vereadores.”Eu não teria forças para aceitar esse desafio se não tivesse fé em Deus e se não fosse pela família que Deus me deu”, disse para uma plateia formada pelos vereadores. “Gostaria de terminar com uma oração pedindo a Deus que ilumine os nossos caminhos para que possamos cumprir nosso dever, nesse momento de crise econômica e numa cidade calcinada.” Depois do rápido discurso, Crivella deu entrevista, mas não quis anunciar nomes dos secretários que vão compor o seu governo. O único citado foi seu viceprefeito, Fernando Mac Dowell, que é especialista em transportes e ficará na pasta. “Para que a pressa? Tudo tem Divulgação

seu tempo”, afirmou, a 16 dias do início do mandato. Já a posse de Crivella será no dia 1º de janeiro, às 10h, no Palácio Botafogo, em Botafogo, zona sul do Rio. O senador foi eleito no 2º turno das eleições municipais com 59,36% (1.700.030) dos votos válidos contra 40,64% (1.163.662) de Marcelo Freixo (PSOL). Diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Crivella recebeu a diplomação do presidente do TRE-RJ. Já os vereadores foram diplomados de acordo com o número de votos recebidos. Durante a cerimônia, o prefeito eleito falou sobre os desafios para a cidade e disse que vai manter diálogo com a Câmara dos vereadores. — Foi do povo que eu ouvi a mensagem e que hoje eu transmito aos senhores, e que vai nortear o meu governo: é hora de cuidar das pessoas. Eu conto com a ajuda de todos. Dessa casa extraordinária que cumpre o dever de legislar e de me fiscalizar. Vou prestigiar o nosso diálogo, constante e produtivo. Crivella terá o desafio de comandar a cidade pelos próximos quatro anos diante de uma grave crise econômica que

Divulgação

Marcelo Crivella recebe diploma das mãos do presidente do TRE-RJ

assola o Estado do Rio e os municípios. Diversas áreas como Saúde, Educação e Transporte têm sido afetadas pela queda na arrecadação e desequilíbrio das finanças da administração pública. Em seu primeiro pronunciamento após a vitória, Crivella disse que era hora de “concentrar todas as energias para fazer o projeto que propusemos, que é cuidar das pessoas”. Também afirmou que buscaria parcerias com o governo federal e que era momento de unir forças. O prefeito eleito disse ainda que os cariocas têm de se preparar para mais um ano de crise. Também afirmou esperar que as recentes denúncias envolvendo o atual prefeito, Eduardo Paes (PMDB), sejam esclarecidas. Crivella, que em sua despedida do Senado Federal, na terçafeira, 13, criticou o governo Michel Temer (PMDB) e citou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dessa vez, não fez comentários sobre a política nacional. n

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Vazamento

GILMAR MENDES DIZ QUE SUPREMO TEM QUE DISCUTIR VAZAMENTO DE DELAÇÕES PREMIADAS De acordo com Mendes, não é possível descartar a possibilidade de anulação das delações, que têm sido divulgadas pela imprensa antes da homologação pelo Supremo

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ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse no dia 13 que a Corte precisa discutir o vazamento dos acordos de delação premiada de investigados na Operação Lava Jato. De acordo com Mendes, não é possível descartar a possibilidade de anulação das delações, que têm sido divulgadas pela imprensa antes da homologação pelo Supremo. “O vazamento seletivo, o vazamento antes de chegar à autoridade, no caso, o

ministro Teori, que é o relator. Em suma, são muitos problemas, que eu acho que precisam ser realmente discutidos. Acho que o STF tem que tomar posição sobre isso”, disse o ministro. Ministros do STF têm demonstrado incômodo com o vazamento dos depoimentos tomados pela ProcuradoriaGeral da República (PGR) de investigados na Lava Jato, principalmente, as oitivas mais recentes, que estão relacionadas com a empreiteira Odebrecht e ainda não foram enviadas ao Supremo para homologação. Na semana passada, após a divulgação das primeiras delações, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, informou que

vai apurar o vazamento para a imprensa de documento sigiloso que seria relativo à delação premiada de um dos executivos da Odebrecht. Os acordos de delação premiada da Operação Lava Jato estão baseados na Lei 12.850/2013. A norma prevê que os depoimentos devem permanecer sob sigilo até o recebimento da denúncia. A lei também diz que os depoimentos passam a ter validade somente após a homologação pelo juiz responsável pelo caso, que poderá recusar a validação dos depoimentos se a proposta não atender aos requisitos legais. Um deles é a manutenção do sigilo. n Divulgação

Gilmar Mendes

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Internacional

EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA, TEMER E TRUMP COMBINAM AGENDA VISANDO AO CRESCIMENTO Trump apresentou também suas condolências pelo acidente com o avião da Chapecoense

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presidente Michel Temer ligou, no dia 13, para o presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, a quem reiterou o interesse brasileiro em ampliar os negócios entre os dois países. Na conversa ficou acertado que, após a

posse de Trump, será lançada uma agenda Brasil-EUA para o crescimento, e que a partir de fevereiro será instituída uma equipe para definir os pontos dessa agenda. Em nota, o Palácio do Planalto informou que Trump recebeu os cumprimentos do presidente brasileiro pela sua vitória nas eleições e que o norte-americano “cumprimentou

Temer pelas reformas e medidas para promover o crescimento do Brasil”. Trump apresentou também suas condolências pelo acidente com o avião da Chapecoense. Ainda segundo o Planalto, a conversa entre os dois foi “bastante amigável e positiva” e resultaram na concordância de que “as relações Brasil-EUA estão boas mas ficarão ainda melhores”. n Divulgação

Donald Trump

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Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

O JUDICIÁRIO VERSUS PODER LEGISLATIVO

S S

urpreendeu o mundo político e jurídico brasileiro, a decisão do ministro do STF Luiz Fux, concedendo liminar que manda o Senado Federal devolver à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que trata das dez medidas contra corrupção, de iniciativa popular e referendado pelo Ministério Público. Gerou mais uma controvérsia no mundo jurídico político, a atitude do ministro, ao não tomar conhecimento do que trata a Constituição Federal no seu artigo 2º quando diz que :”São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Guardião da nossa Carta Magna, ao nosso entender não pode um ministro do STF, desconhecer princípio comezinho da nossa Constituição Federal. Os Poderes são independentes e harmônicos ente si, não podendo um interferir no outro sob pena de subverter a ordem jurídico constitucional deste país. A Constituição Federal trata do devido processo legislativo nos seus artigos 59 a 69, dispondo sobre as normas jurídicas a serem elaboradas e votadas pelo parlamento brasileiro, cabendo tão somente ao Supremo Tribunal Federal, apreciar a constitucionalidade e legalidade do ato emanado do Legislativo e Sancionado pelo Executivo, exercendo assim o seu papel de fiel guardião da nossa Lei Maior, sem no entanto ter o poder de intrometer-se em assuntos “interna corporis” princípio basilar já consolidado pela doutrina e jurisprudência pátria que trata sobre a matéria no Brasil. O ato do ministro Fux, ao interferir nos assuntos internos do Poder

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Legislativo, causa mais uma crise entre o Judiciário e Legislativo sem nenhuma necessidade, se o ilustre ministro tivesse observado as normas elementares do devido Processo Legislativo. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no seu artigo 252 inciso VI diz textualmente que: “ o projeto de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições.” O que significa poder o Legislativo tratá-lo igualmente como os demais Projetos de Leis, alterando-o, emendando-o, suprimindo artigos, enfim: exercendo a função primordial do Poder Legislativo que é a de criar as Leis que devem ser cumpridas por todos os cidadãos brasileiros. Não pode em hipótese alguma, antes do Projeto de Lei se tornar efetivamente Lei, qualquer órgão do Poder Judiciário interferir na sua tramitação, sem ferir de morte o princípio básico da constituição federal, da independência e harmonia entre os poderes. Talvez pressionado pela imprensa e pela opinião pública, alguns ministros do STF queiram ter os seus cinco minutos de fama sob os holofotes da mídia nacional, no entanto não estão honrando a toga que lhe foi conferida pelos poderes constituídos. Executivo que indica e o Senado Federal quem ratifica a nomeação, podendo inclusive destituir Ministros do STF por crime de responsabilidade, o que é perfeitamente normal nas democracias modernas. O Poder Judiciário deve se comportar como poder moderador da república, dirimindo os conflitos e apaziguando os ânimos, mas nunca incentivando a disputa entre os membros de quaisquer

poderes, o que causa comoção social e instabilidade política. Quem ganha com as divergências entre os Poderes Legislativo e Judiciário? Em que o Povo vai acreditar se houver o acirramento da disputa entre os seus membros? Os Ministros, Desembargadores e Juízes, devem falar nos autos, e se absterem de ser influenciados pela mídia e pela opinião pública via de regra opiniões passionais e sem conhecimento técnico do direito. Esperamos que TODOS os integrantes dos Poderes LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, tenha juízo e ajam dentro das suas estritas prerrogativas, não invadindo a competência UM do OUTRO, sob pena de causarem a instabilidade política e o caos social, pois o POVO costuma seguir os exemplos que vêm de cima, e os maus exemplos são imediatamente incorporados por aqueles que não querem o bem da Nação. Juízo Senhores, o Brasil precisa de instituições fortes, mas moderadas e cientes das suas prerrogativas, sem importar-se com a avalanche de opiniões. Serenidade, Justiça e Honra é o que os cidadãos brasileiros esperam dos componentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para honra e glória do povo desta Nação. n MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de será MAIOR. Subsídio do Presidente será 02 ÂODIFERENCIADO.

forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 ÂOatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento para emendas individuais dos Vereadores.

fará 06 ÂAO rCâmara çamento suplementá-lo.

seu Próprio e poderá

c o n t ro l a d o r g e ra l d o 07 ÂOmunicípio e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

correto para 12Â Procedimento decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da 14Â Os Prefeitura deverão ser

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba

Indenizatória e de Gabinete.

acompanhando atos de

Não perca tempo, consulte-nos já! (61) 3322-0499 (61) 3321-0499 www.abracambrasil.org.br

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Reforma da Previdência

ENTENDA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A reforma tramita na Câmara como PEC 287

pós meses de especulação, o governo de Michel Temer apresentou no dia 05 de dezembro uma proposta de reforma da previdência. Trata-se de um conjunto de medidas que, segundo o presidente e membros do governo, seria indispensável para evitar a quebra do sistema previdenciário brasileiro. A proposta precisa antes passar pelo aval do Congresso Nacional – ou seja, muita coisa ainda pode mudar. A reforma tramita na Câmara como PEC 287. A seguir, apresentamos as principais medidas anunciadas pelo governo. PRIMEIRO, POR QUE UMA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL? Déficit crescente: o rombo previsto para o Regime Geral de Previdência Social em 2016 é de mais de R$ 120 bilhões. O crescimento proporcional também assusta. Em 2013, o déficit da previdência equivalia a 0,9% do PIB; em 2016, deve chegar a 2,7% do PIB, o triplo de apenas três anos atrás. Isso se explica com a própria crise econômica, que aumenta o desemprego, diminuindo o número de contribuinte. O peso da Previdência no orçamento tem crescido ano após ano, de forma que em 2016 cerca de 27% das despesas do governo serão destinadas a pagar os seus benefícios, segundo o Mosaico do Orçamento da FGV.

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Envelhecimento da população brasileira. O Brasil aos poucos se transforma de um país de jovens para um de idosos. E pessoas que se aposentam muito cedo: a média de idade com que as pessoas se aposentam no Brasil é de 58 anos. Esse número é ainda menor entre os que se aposentam por tempo de contribuição: 56 anos para os homens e 53 anos para as mulheres, nesse caso. Vários países do mundo já adotam idade mínima de 60 anos ou mais, chegando a 67 anos na Grécia, 66 anos nos Estados Unidos e 65 anos na França. Fraudes: existem muitos exemplos de uso indevido da Previdência por governos estaduais e municipais e é preciso coibir o mau uso desses recursos. De todo modo, apenas a diminuição das fraudes não seria suficiente para resolver o problema. Veja mais: entenda como funciona a Previdência Social hoje! QUAL É A PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO GOVERNO? Abaixo estão as principais medidas apresentadas pelo governo Temer – e que devem ser avaliadas pelo Congresso Nacional a partir de agora: IDADE MÍNIMA PARA APOSENTAR Esta é a principal mudança que pode ser promovida pela reforma. O Brasil é um dos poucos países do

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Divulgação

65 anos, se tiver contribuído por pelo menos 15 anos para o INSS. TABELA PROGRESSIVA O valor exato de cada aposentadoria dependerá do tempo de contribuição do trabalhador. Por exemplo, se o trabalhador contribuiu por 25 anos para a previdência, receberá apenas 76% do valor benefício de direito. Essa taxa aumenta em um ponto percentual a cada ano a mais de contribuição. O contribuinte que tiver doado por 49 anos receberá 100% do valor do salário de benefício.

mundo que não estabelecem uma idade mínima para a aposentadoria. Até existe uma aposentadoria por idade (mínimo de 65 anos para homem e 60 anos para mulher, desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos), mas para a maioria serve a aposentadoria por tempo de contribuição (vale atualmente a fórmula 85/95, que demanda pelo menos 30 anos de contribuição). O governo propõe adoção da idade mínima de 65 anos tanto para homens, quanto para mulheres. Assim, a fórmula atualmente adotada seria substituída por essas novas regras, que terão um impacto significativo na diminuição do déficit, mas gerarão muitas críticas. TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO DE 25 ANOS Além de fixar uma idade mínima para aposentadoria, a proposta feita pelo governo ainda aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, tanto para homens, quanto para mulheres. Hoje, o trabalhador pode se aposentar por idade aos

SERVIDORES PÚBLICOS Parte dos servidores públicos se aposentam sob condições diferentes daquelas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O quadro efetivo da União, Estados, Municípios e Distrito Federal podem aderir ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os servidores públicos têm direito a receber aposentadoria com base em seu salário integral, sob algumas condições. A primeira é trabalhar no mínimo dez anos no serviço público. A segunda, trabalhar há pelo menos cinco anos no último cargo. Finalmente, é preciso também alcançar idade e tempo de contribuição mínimos: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, no caso dos homens, e 55 anos de idade mais 30 de contribuição no caso de mulheres. Com 65 anos, podem se aposentar com benefício proporcional ao tempo de contribuição. A reforma da previdência apresentada por Temer propõe a convergência das condições para a aposentadoria desse grupo com a dos trabalhadores do regime geral. Dessa forma, trabalhadores do setor público também passarão a se aposentar apenas a partir de 65 anos de idade e a ter benefício no máximo equivalente

ao teto da previdência. Os servidores públicos que quiserem receber benefício superior ao teto devem aderir a um regime de previdência complementar. O projeto ainda determina que todos os estados e municípios criem previdência complementar para servidores nos próximos dois anos. REVISÃO DAS REGRAS PARA PENSÕES As regras para pensão por morte já haviam sido parcialmente alteradas no ano passado, ainda no governo Dilma. Antes da Medida Provisória 664/2014, a pensão por morte era concedida ao cônjuge sem exigir um tempo mínimo de relacionamento. Agora, é preciso comprovar que a união estável já durava pelo menos dois anos. A intenção é coibir a prática de relacionamentos armados com pessoas que estão prestes a morrer. Além disso, a pensão vitalícia passou a ser concedida apenas para os cônjuges com mais de 44 anos de idade. Assim, cônjuges viúvos considerados jovens não têm direito a receber o benefício pelo resto da vida. A PROPOSTA DO GOVERNO PARA AS PENSÕES POR MORTE INCLUI: • Taxa de reposição de 50%: o valor da pensão recebida cairá pela metade; • Adicional de 10% para cada dependente: se uma viúva possui um filho, por exemplo, receberá 60% do valor anterior da pensão. Se tiver cinco filhos, receberá 100% do valor da pensão. Detalhe: assim que o dependente atingir a maioridade, os 10% adicionais são cortados. • Desvinculação do ajuste pelo salário mínimo: as pensões por morte recebem o mesmo ajuste anual do salário mínimo, que costuma receber ganhos reais. Agora, os reajustes devem apenas cobrir a inflação. n

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Especial Perfil

PERFIL DOS VEREADORES ELEITOS EM 2016 BRASIL E REGIÕES Em média, cada Vereador eleito concorreu com mais 7,01 que não se elegeram

E E

François E. J de Bremaeker

m 2016 foram eleitos no Brasil 57.592 Vereadores. Em média cada Vereador eleito concorreu com mais 7,01 que não se elegeram. Nas regiões essa relação é mais elevada no Sudeste (9,7) e no Norte (8,3). Nas demais regiões a relação é mais baixa que a da média nacional: 6,6 no Centrooeste; 5,5 no Nordeste e 5,1 no Sul. Ao se considerar o número de Municípios, a relação de Vereadores eleitos é em média de 10,34 no Brasil. Essa média é bastante próxima pelas regiões: 10,69 no Norte, 10,61 no Nordeste, 10m17 no Centro-oeste, 10,43 no Sudeste e 9,77 no Sul. A média de Vereadores eleitos pela população no Brasil é de 1 eleito para 3.527 habitantes. Quanto maior a média, menor o número relativo de Vereadores. Essa média é mais elevada na região Sudeste (4.965 habitantes) e na região Norte (3.689). As médias mais baixas se encontram nas regiões Nordeste (2.993), Centro-oeste (2.530) e Sul (2.530). Interessante destacar que ao serem excluídos os Municípios das capitais de São Paulo e Rio de Janeiro, os Municípios mais populosos, a relação da região Sudeste cairia para 3.923 habitantes por Vereador.

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Foram eleitos 49,806 Vereadores do sexo masculino e 7.786 do sexo feminino

GÊNERO - TABELA 2 Na distribuição pelo gênero, foram eleitos 49.806 Vereadores do sexo masculino (86,48% do total) e 7.786 do sexo feminino (13,52%). As regiões que apresentaram participação de Vereadores do sexo masculino foram a Sudeste (88,77%) e Centro-oeste (87,02%). Abaixo da média nacional estão as regiões

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Norte (86,03%), Sul (85,70%) e Nordeste (84,85%). Por conseguinte, a participação de Vereadores do sexo feminino é maior nas regiões Nordeste (15,15%) e Sul (14,30%). IDADE - TABELA 3 A maior parte dos Vereadores eleitos no Brasil se encontra na faixa de idade de 40 a 44 anos (17,42%). Em segundo lugar estão aqueles com idade entre 45 e 49 anos (16,92%), seguindo-se em importância as faixas de 35 a 39 anos

A maior parte dos Vereadores eleitos no Brasil se encontra na faixa de idade de 40 a 44 anos (17,42%). Seguido por aqueles que têm 45 e 49 anos (16,92%)

(16,26%) e aquelas de 50 a 54 anos (14,32%) e de 30 a 34 anos (11,04%). Verifica-se que pouco mais da metade dos candidatos possui idades entre 35 e 49 anos: 50,56%. Nas regiões verifica-se que as três faixas de idade dos Vereadores eleitos é de 35 a 49 anos, exceto na região Sul, cujas três faixas vão de 40 a 54 anos. Vale observar que a ordem das faixas de maior número de Vereadores não são as mesmas. Na região Norte a faixa idade de 40 a 44 anos concentra 20,32% dos Vereadores. Em segundo lugar vem a faixa de 35 a 39 anos (19,48%), seguida pela de 45 a 49 anos, com 17,13%. As três faixas de maior concentração totalizam 56,93% dos Vereadores eleitos. Na região Nordeste a faixa idade de 35 a 39 anos concentra 17,89% dos Vereadores. Em segundo lugar vem a faixa de 40 a 44 anos (17,88%), seguida pela de 45 a 49 anos, com 15,76%. As três faixas de maior concentração totalizam 51,53% dos Vereadores eleitos. Na região Sudeste a faixa idade de 45 a 49 anos concentra 16,94% dos Vereadores. Em segundo lugar vem a faixa de 40 a 44 anos (16,73%), seguida pela de 35 a 39 anos, com 15,54%. As três faixas de maior concentração totalizam 49,21% dos Vereadores eleitos. Na região Sul a faixa idade de 45 a 49 anos concentra 17,78% dos Vereadores. Em segundo lugar vem a faixa de 50 a 54 anos (17,58%), seguida pela de 40 a 44 anos, com 15,81%. As três faixas de maior concentração totalizam 51,17% dos Vereadores eleitos. Na região Centro-oeste a faixa idade de 45 a 49 anos concentra 19,21% dos Vereadores. Em segundo lugar vem a faixa de 40 a 44 anos

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Especial Perfil

(19,08%), seguida pela de 35 a 39 anos, com 16,00%. As três faixas de maior concentração totalizam 54,29% dos Vereadores eleitos. OCUPAÇÃO - TABELA 4 As 25 ocupações que apresentaram maior número de candidatos eleitos no Brasil somam 43.225 Vereadores, o que representa 75,05% do total de eleitos. Dentre as principais ocupações, 10 delas aparecem como as mais presentes também em todas as regiões: Vereador, agricultor, servidor público municipal, comerciante, empresário, professor de ensino fundamental, advogado,

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As 25 ocupações que apresentaram maior número de candidatos eleitos no Brasil somam 43.225 Vereadores, o que representa 75,05% do total de eleitos

professor de ensino médio, motorista de transporte coletivo de passageiros e servidor público estadual. A ocupação que apresentou maior número de eleitos foi a de Vereador (21,04% do total de eleitos), seguindo-se em importância agricultor (10,02%), servidor público municipal (8,57%), comerciante (6,10%), empresário (5,51%), professor de ensino fundamental (2,45%), advogado (2,24%), professor de ensino médio (1,95%), motorista de transporte coletivo de passageiros (1,85%), servidor público estadual (1,55%), aposentado não servidor público (1,53%), trabalhador rural (1,52%), administrador (1,32%), estudante / bolsista / estagiário (1,15%), motorista de transporte de carga (1,07%), enfermeiro (0,94%), motorista particular (0,90%), produtor agropecuário (0,87%), pecuarista (0,72%), dona de casa (0,70%), agente administrativo (0,69%), auxiliar de escritório (0,59%), médico (0,59%), agente de saúde / sanitarista (0,59%) e policial militar (0,58%). Outras 13 ocupações que não se encontram entre as 25 principais no total do Brasil aparecem com destaque nas regiões, sendo que 4 delas só aparecem nas regiões Norte e Nordeste e as outras 9 nas regiões Sudeste, Sul e Centro-oeste. O somatório das ocupações relacionadas a atividades rurais dentre as 25 mais importantes

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(agricultor, trabalhador rural, produtor agropecuário e pecuarista) representam 13,13% do total de Vereadores eleitos no Brasil.

Na região Centro-oeste os partidos que superaram a média nacional foram:

PSDB, PSD, PR, DEM, SD, PROS, PTN, PRP, PTC, PRTB e PMB. n

PARTIDO POLÍTICO - TABELA 5 Dos 35 partidos políticos existentes no País, 32 elegeram Vereadores. O partido que mais elegeu Vereadores no Brasil foi o PMDB, com 13,09% do total de cargos. Em seguida aparecem o PSDB (9,28%), PP (8,19%), PSD (8,02%), PDT (6,50%), PSB (6,27%), PTB (5,28%), PR (5,22%), DEM (5,03%), PT (4,86%), PPS (2,88%), PRB (2,79%), PV (2,64%), PSC (2,64%), SD (2,48%), PCdoB (1,74%), PROS (1,71%), PSL (1,51%), PHS (1,50%), PTN (1,32%) e PRP (1,04%). Os demais partidos elegeram menos de 1% dos Vereadores. Os partidos que não elegeram Vereadores foram o PCO e PSTU. Comparando-se a participação relativa do número de Vereadores eleitos em cada região com a participação relativa dos eleitos no Brasil, verificase que os partidos políticos foram mais bem sucedidos em uma ou outra região. Na região Norte os partidos que superaram a média nacional foram: PR, PT, PPS, PRB, PV, PSC, SD, PROS, PHS, PTN, PRP, PMN, PEN, PSDC, PRTB, REDE, PPL, PSOL e PCB. Na região Nordeste os partidos que superaram a média nacional foram: PSD, PDT, PSB, PT, PRB, SD, PCdoB, PSL, PHS, PTN, PRP, PTC, PMN, PEN, PTdoB, PSDC, PRTB, PMB, PPL e NOVO. Na região Sudeste os partidos que superaram a média nacional foram: PSDB, PTB, PR, DEM, PPS, PRB,PV,SD,PROS,PHS, PMN, PEN, PTdoB, REDE e PSOL. Na região Sul os partidos que superaram a média nacional foram: PMDB, PP, PSD, PDT, PTB, PT e PSC.

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Especial Perfil

François E. J de Bremaeker • Bacharel em Economia e Licenciado e Bacharel em Geografia • Gestor do Observatório de Informações Municipais • Membro do Núcleo de Estudos Urbanos do Conselho de Política Urbana da Associação Comercial de São Paulo • Membro do Conselho Municipal do Ambiente de Paraíba do Sul (RJ), desde 2010, sendo eleito Presidente em 2012 • Colaborador da Universidade de São Paulo (USP) na elaboração do “Atlas do Brasil” • Membro da Rede de Diálogo do Observatório da Equidade do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (CDES-PR) • Consultor da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM) • Consultor da Associação Brasileira de Prefeituras (ABRAP) • Consultor-palestrante da

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Oficina Municipal • Sócio-Benemérito da Associação Brasileira de Câmaras Municipais, recebendo os prêmios de DESTAQUE ABRASCAM em 2002 pelo trabalho em prol dos legislativos municipais e em 2003, pelo trabalho desenvolvido em defesa do Serviço Público Municipal • É colunista da Revista Painel de Compras Municipais • É articulista da Revista Correio dos Estados e Municípios • É articulista do Jornal do Interior, da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP) • Tem artigos publicados em diversos veículos de comunicação e sítios na Internet • Participou em reunião do Fórum sobre Federalismo do Comitê de Articulação Federativa da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (CAF/SRI-PR)

• Foi assessor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal por 38 anos, de 1971 a 2008 (aposentado) • Foi membro do extinto Conselho de Desenvolvimento das Cidades da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FECOMERCIO-SP) e jurado do 2º Prêmio de Sustentabilidade • Foi Membro do Conselho de Desenvolvimento Territorial de Paraíba do Sul (RJ) de 2010 a 2012, quando foi desativado • Foi consultor da Associação Transparência Municipal de agosto de 2008 a outubro de 2013 • Foi Conselheiro-suplente do Fórum de Consórcios e do Federalismo da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), representando a Transparência Municipal • Foi Membro do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Municípios - seccional Rio de Janeiro (ABM-RJ).

Acordo de Leniência

AGU E CGU PASSARÃO A ANALISAR CONJUNTAMENTE NOVOS ACORDOS DE LENIÊNCIA Uma portaria interministerial define os procedimentos necessários para integrar a atuação dos dois órgãos

Fotos: divulgação

Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) passarão a atuar conjuntamente na celebração de acordos de leniência com empresas que lesaram os cofres públicos desde o início do processo. Uma portaria interministerial que a advogada-geral, ministra Grace Mendonça, e o ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral, Torquato Jardim, assinaram no dia 15, define os procedimentos necessários para integrar a atuação dos dois órgãos. Fruto de um processo administrativo, o acordo de leniência é o mecanismo no qual uma empresa se dispõe a oferecer informações que contribuam para o esclarecimento de práticas ilícitas que a própria companhia ou terceiros praticaram em nome da empresa, e do qual tenha decorrido uma vantagem qualquer, mesmo que sem o conhecimento da pessoa jurídica. Pelos novos parâmetros, a secretariaexecutiva da CGU deverá informar a AGU assim que receber das empresas interessadas uma nova proposta de acordo de leniência. A advocaciageral indicará seus representantes para a comissão de negociação que

contará com dois servidores efetivos da CGU. Os órgãos públicos diretamente prejudicados pelas empresas poderão ser convidados a indicar membros para compor a comissão. Segundo Jardim, os dois órgãos têm conversado com os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) para definir uma forma de formalizar a participação de técnicos do tribunal. “O último passo, o mais complexo, seria a participação do MPF. Respeitada a autonomia institucional, o papel do MPF ainda está pendente”, acrescentou o ministro durante entrevista coletiva, em Brasília. Caberá a AGU avaliar se é mais vantajoso para a administração pública aceitar a proposta feita pela empresa ou buscar a reparação na Justiça. Se houver acordo, as empresas terão que admitir as infrações cometidas; assumir o compromisso de interromper imediata e completamente as irregularidades e reparar integralmente o dano causado.

Também deverá identificar as pessoas diretamente envolvidas nas práticas criminosas (tanto agentes públicos quando da iniciativa privada) e fornecer informações e documentos que comprovem a ação ilícita. Qualquer empresa pode propor a CGU a assinatura de um acordo de leniência. Ao colaborar com as investigações, as companhias podem obter a redução em até dois terços do valor final da multa fixada na Justiça; continuar prestando serviços ao Poder Público e garantir a atenuação ou até mesmo a isenção de outras penas previstas na Lei de Licitação (8666/93). Se descumprir os termos do acordo, a empresa é obrigada a pagar o valor integral das multas e demais sanções; será impedida de assinar contratos com o Poder Público; responderá administrativamente pelos atos lesivos e não poderá celebrar novos acordos de leniência por três anos. n

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EBC

CÂMARA APROVA MP QUE ALTERA ESTRUTURA DA EBC Entre as mudanças, a MP também alterou a forma de nomeação do diretorpresidente da empresa

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plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 14 a medida provisória (MP) que altera a Lei 11.652/08, que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A medida introduziu mudanças na estrutura da empresa, voltada para a promoção da comunicação pública, conforme determina a Constituição Federal. O texto aprovado, de autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), prevê a constituição de um Comitê Editorial e de Programação, que vai substituir o Conselho Curador, órgão extinto na proposta encaminhada pelo governo. O texto segue agora para o Senado.

Divulgação

A medida foi apresentada pelo governo no início de setembro. Entre as mudanças, a MP também alterou a forma de nomeação do diretorDivulgação

presidente da EBC. Pela proposta, ele será nomeado pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. Além disso, a MP também altera a composição do seu Conselho de Administração (Consad). A MP encaminhada pelo Palácio do Planalto extinguiu o mandato do diretor-presidente da EBC, determinando que este seja nomeado e exonerado pelo presidente da República. Na regra anterior, o diretor-presidente tinha mandato de quatro anos, não coincidente com o do presidente da República, e não podia ser exonerado. A extinção do Conselho Curador foi criticada por deputados integrantes da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom).

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Divulgação

Para a deputada Luiza Erundina (PSOLSP), a alteração fragiliza a comunicação pública, a equiparando à comunicação estatal pela possibilidade de ingerência do Executivo e por limitar a participação da sociedade. “Essa medida provisória provoca a desestruturação da EBC e a desconstrução do sistema público de comunicação, pois tira a pluralidade, a participação da sociedade na empresa”, disse.

responsável, entre outras coisas “por deliberar sobre os planos editoriais propostos pela diretoria para os veículos da EBC, na perspectiva da observância dos princípios da radiodifusão pública” e por “deliberar sobre alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC”.

Concebido como espaço de participação da sociedade na empresa, o Conselho Curador, formado por 22 pessoas da sociedade civil e do governo, tinha entre seus objetivos deliberar sobre as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela diretoria da EBC. A recriação do Conselho foi motivo de vários destaques encaminhados por partidos da oposição. Os destaques foram rejeitados com os votos da base aliada do governo.

O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), acusou o extinto Conselho Curador de ser “aparelhado” pelo governo da expresidenta Dilma Rousseff e defendeu a alteração proposta na comissão especial. “Lamentavelmente a liderança do governo não defende o que está aqui escrito [na proposta aprovada em plenário]. O Conselho Curador era o aparelhamento da EBC. Aqui está o comitê de programação editorial é composto totalmente pela sociedade civil, aqui está representantes de emissoras de rádio e televisão públicas, do setor audiovisual independente e assim vai”.

O texto aprovado recriou no lugar do conselho um Comitê Editorial e de Programação com funções mais restritas. Na sua formatação, o comitê será formado por 11 pessoas e será

A deputada Angela Albino (PCdoBSC), que foi a relatora revisora da MP na comissão especial, lamentou a extinção do Conselho Curador. A deputada refutou o argumento de que o conselho curador

seria ocupado apenas por pessoas favoráveis ao governo Dilma. “Quando se construiu a EBC, esse plenário exigiu a presença de um conselho curador plural e é preciso dizer a presença de Cláudio Lembro [ex-governador de São Paulo], de Boninho [José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, ex-executivo da Globo] de outras pessoas não identificadas com o partido que estava no governo”, disse. Segundo a deputada, apesar do tema da comunicação pública ser pouco debatido no Congresso Nacional, a comissão conseguiu apresentar alguns progressos. “Avançamos, mas não é o produto final que se deseja. Conseguimos na atual correlação de forças construir um comitê plural de programação que garante certa autonomia à EBC”, disse. Criada em 2007, a EBC é gestora da TV Brasil, Agência Brasil, Radioagência Nacional e do sistema público de rádio, composto por oito emissoras: rádios Nacional AM do Rio de Janeiro e Nacional AM de Brasília, Nacional FM de Brasília, rádios MEC AM e MEC FM do Rio de Janeiro, Rádio Nacional da Amazônia e das rádios Nacional AM e FM do Alto Solimões. n

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Imposto

SENADO APROVA MUDANÇAS NA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) O objetivo da reforma é acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados

O O

plenário do Senado aprovou no dia 14 o projeto de lei que trata das mudanças na aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços sobre os quais ele será cobrado. O objetivo da reforma é acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados. Também com o objetivo de mediar a disputa entre as unidades da

Federação, o projeto estabelece que o ISS sobre as operações financeiras como as de cartão de crédito ou débito, de factoring e de leasing deverá ser cobrado no local onde elas forem realizadas. Atualmente, o imposto era cobrado no domicílio da administradora da operação financeira. O imposto também passará a atingir serviços prestados via internet, como aqueles por assinatura que disponibilizam acesso a filmes, séries e músicas. No entanto, livros e noticiário

ficam livres da cobrança. O projeto agora segue para sanção do presidente Michel Temer. BINGOS Na mesma sessão, os senadores começaram a analisar o projeto de lei que libera a exploração de jogos de azar no Brasil, regulamentando a atividade. No entanto, um requerimento para retirada de pauta foi aprovado e remetido de volta para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Divulgação

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Rondonópolis - MT

HÁ 8 ANOS, CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS NÃO ELEGE NENHUMA MULHER Nas eleições municipais deste ano, a mulher que mais se aproximou de uma cadeira no Legislativo foi a jornalista Kalynka Meirelles

Divulgação

última mulher eleita vereadora em Rondonópolis foi Mariúva Valentim Chaves (PMDB). Na verdade, ela foi reeleita no ano de 2008, mas não terminou o mandato porque foi cassada pela Justiça Eleitoral. Acabou sendo substituída por Milton Gomes da Costa, o Miltão. Nas eleições municipais deste ano, a mulher que mais se aproximou de uma cadeira no Legislativo foi a jornalista Kalynka Meirelles, 33 anos, do PRB. Ela foi diplomada no dia 12, pois ficou com

O radialista Wender Dias com o prefeito eleito Zé do Pátio: o mais jovem entre os diplomados

a terceira suplência da coligação. “Faltou apenas a força feminina se unir mais. Nestas eleições, aprendi compreender Divulgação

Jornalista Kalynka Meirelles, diplomada como suplente: chegou perto de quebrar o tabu

que esta classe [das mulheres] ainda é desunida”, atesta a jornalista. Para Kalynka, a experiência foi engrandecedora. “Foi um crescimento pessoal e profissional. Serviu para aprender a distinguir onde estão alguns problemas reais da população”, pondera a jornalista, que foi candidata pela coligação “Renovar e Avançar”, obtendo 688 votos. MAIS JOVEM DIPLOMADO O radialista Wender Dias Toto, 21 anos, foi candidato a vereador de Rondonópolis pelo PSC e ficou como segundo suplente do partido, com 655 votos. Além de radialista é líder comunitário e estudante de direito. Foi o mais jovem entre os diplomados. n

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Teresina - PI

CÂMARA MUNICIPAL APROVA REUNIFICAÇÃO DA SAÚDE E ORÇAMENTO PARA 2017 A Câmara Municipal de Teresina aprovou em segunda votação a minirreforma na estrutura da Saúde no município

Por Carlienne Carpaso

proposta da Prefeitura, dispõe sobre a reunificação da Fundação Hospitalar de Saúde, Fundação Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.Com a alteração, a Hospitalar e a Secretaria são incorporadas na Fundação Municipal de Saúde. Durante a sessão (15), a Câmara também aprovou o orçamento da Prefeitura de Teresina para 2017; que ficou em torno de R$3,2 bilhões. A

votação foi tranquila com apenas uma abstenção, que foi do vereador Edilberto Borges, Dudu (PT). “Como é que no início da gestão você cria a Fundação Hospitalar para cuidar dos hospitais, cria outra para cuidar da atenção básica, e a secretaria para ser articuladora da saúde e, no final da gestão, você vem dizer que unificar para economizar. Isso não é verdade, na verdade criaram uma super secretaria para acomodar um super secretário

porque do ponto de vista da gestão, da gerencia de saúde do nosso município, não vai se economizar nada”, comenta Dudu. O vereador disse ainda que a reunificação vai “engessar” a saúde em Teresina. “Eu me abstive por entender que os avanços dados, e essa Casa colaborou na época, agora vai ter um retrocesso e sem dizer aqui que economias vai ser feita na Saúde com essa unificação”, acrescenta Dudu. n Fotos: divulgação

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Telecomunicações

MUDANÇAS NA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES SÃO APROVADAS NO SENADO Uma das principais alterações é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização

safra O projeto de lei que trata de mudanças na Lei Geral de Telecomunicações foi aprovado no dia 6 na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Uma das principais alterações é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço

de telefonia fixa de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. Segundo a proposta aprovada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai deliberar sobre o pedido, mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos. Fotos: divulgação

Atualmente, as concessões de telefonia fixas impõem obrigações para as empresas, como a universalização dos serviços e a instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não terão mais essas obrigações, mas deverão assumir compromissos de investimentos. No setor de telecomunicações, as autorizações já valem para os setores de telefonia móvel, internet e TV por assinatura. Algumas empresas também oferecem serviço de telefonia fixa por meio de autorizações. O texto aprovado no Senado prevê a incorporação dos bens da concessão ao patrimônio das companhias, com ressarcimento à União. Atualmente, as infraestruturas usadas pelas operadoras devem retornar à União com o fim da concessão. O projeto também inclui a possibilidade de prorrogação da autorização por diversas vezes e de revenda de autorização de frequência pelas operadoras, desde que aprovada pela Anatel. Pela lei atual, as autorizações têm prazo de até 20 anos, prorrogáveis uma única vez por igual período. O Projeto de Lei 3.453/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados. Caso não haja recursos para sua análise em Plenário, o projeto segue para a sanção presidencial. n

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Lei de Abuso de Autoridade

GILMAR MENDES DEFENDE ATUALIZAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE O ministro disse que o projeto que altera a lei precisa ser aprimorado e que o objetivo não é criminalizar a atividade de juízes e promotores

O O

ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu no dia (1°) a atualização da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965), ao participar de discussão sobre o tema no plenário do Senado. Mendes disse que o projeto que altera a lei, em debate na Casa, precisa ser aprimorado e que o objetivo não é criminalizar a atividade de juízes e promotores. Além de Mendes, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, e o juiz federal titular da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Sílvio Luís Ferreira da Rocha, participaram da discussão. O Projeto de Lei nº 280/2016, que atualiza a lei, é de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). “Estou absolutamente convencido

da necessidade dessa lei. E quanto mais operações [de investigação] nós tivermos, mais nós necessitamos de limites”, disse. “O propósito, obviamente, não é criminalizar a atividade do juiz, do promotor, do integrante de CPI no âmbito do Congresso Nacional”, disse Mendes. O ministro rebateu a declaração de Sérgio Moro de que este não é o momento adequado para fazer modificações na Lei de Abuso de Autoridade. Moro falou antes de Gilmar Mendes e disse que alterar a lei agora, durante investigações importantes em curso, como a Lava Jato, pode ser interpretado pela sociedade como uma forma de obstruir esses trabalhos. “Não compartilho da ideia de que este não é o momento para aprovar a lei. Qual seria o momento? Qual seria o momento adequado para discutir esse tema de um projeto que já tramita no Congresso há mais de sete anos? Como fazer esse tipo de escolha do momento?”, questionou. “A Lava Jato Divulgação

Gilmar Mendes

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não precisa de licença especial para fazer suas investigações. Os instrumentos que aí estão são mais do que suficientes, como qualquer outra operação.” O juiz federal Sílvio Luís Ferreira da Rocha considera a discussão do projeto oportuna e relevante do ponto de vista da defesa dos direitos fundamentais no país. Rocha também defendeu aperfeiçoamentos no texto e apresentou sugestões. “Independentemente da motivação que possa existir por trás desse projeto, eu o considero muito importante exatamente para consolidar um sistema adequado de proteção aos direitos fundamentais contra o exercício abusivo do poder”, disse. O presidente do Senado, Renan Calheiros, apresentou o projeto por considerar que a legislação sobre abuso de autoridade vigente está defasada e, por isso, precisa ser aprimorada. A expectativa é votar a matéria no plenário do Senado ainda este ano. O texto prevê punição para servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público, no caso de determinadas prisões “fora das hipóteses legais”, como, por exemplo, quando presos são submetidos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e quando são feitas escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito. n

Orçamento 2017

COMISSÃO APROVA ORÇAMENTO DE R$ 3,7 TRILHÕES PARA 2017; TEXTO VAI PARA PLENÁRIO Como o texto ainda segue para votação no Plenário, ainda pode sofrer mudanças, inclusive no valor do teto dos gastos

Divulgação

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou no dia 14 o texto-base do Orçamento da União para 2017, que fixa os gastos federais em R$ 3,7 trilhões e estabelece o salário mínimo em R$ 945,80 para o próximo ano. Esse é primeiro Orçamento feito dentro das regras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto dos Gastos Públicos. Segundo o texto, que teve relatoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o produto interno bruto (PIB, soma das riquezas produzidas em um país) tem previsão de crescimento de 1,3% e a estimativa é que a inflação fique em 4,8%. A taxa Selic prevista é 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$3,43 por dólar. Dos R$ 3,7 trilhões previstos para o Orçamento, R$ 046,4 bilhões serão destinados para o refinanciamento da dívida pública. Braga disse que seu relatório foi elaborado com base na PEC do Teto dos Gastos Públicos e as despesas primárias foram corrigidas em 7,2%, que é a inflação estimada para 2016. O senador também explicou que, em

função da PEC, o mínimo constitucional referente à saúde (15% da receita corrente líquida) passa a vigorar em 2017 e não em 2020. “Isso permitiu que passássemos de R$105,5 bilhões para R$ 115 bilhões o Orçamento da área”, disse. A educação receberá no ano que vem R$ 85,6 bilhões. As despesas com pessoal e encargos sociais serão de R$306,8 bilhões, um aumento de 10% em relação a

2016. O texto também prevê R$ 90 bilhões para investimentos em estatais, como a Petrobras e a Eletrobras, R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e R$ 29,3 bilhões para o Programa Bolsa Família. Como o texto ainda segue para votação no Plenário, ainda pode sofrer mudanças, inclusive no valor do teto dos gastos. n

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Protestos

PROTESTO EM DEFESA DA LAVA JATO REÚNE MANIFESTANTES EM 200 CIDADES DO BRASIL O protesto foi em defesa da Operação Lava Jato e contra o pacote de medidas anticorrupção aprovado

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om a segurança reforçada, milhares de pessoas vestidas de verde e amarelo e empunhando bandeiras do Brasil se reuniram no dia 4 em cerca de 200 cidades, de acordo com os organizadores, entre elas Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. O protesto foi em defesa da Operação Lava Jato e contra o pacote de medidas anticorrupção aprovado com modificações pela Câmara dos Deputados na madrugada do dia 30 de novembro. DISTRITO FEDERAL Segundo a Polícia Militar do Distrito Federal, na Esplanada dos Ministérios até as 11h15 entre 4 e 5 mil pessoas participavam pacificamente do protesto, previsto para ser encerrado às 13h. Para os organizadores, são mais 15 mil manifestantes. Entre os movimentos que convocaram os protestos, estão o Vem pra Rua e o Avança Brasil. As manifestações estão permitidas apenas no gramado da Esplanada dos Ministérios, a partir da Catedral de Brasília até a Avenida das Bandeiras. A maioria dos manifestantes portava faixas contra o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e cartazes com frases como “Somos todos Sérgio Moro”, “Fora Corrupção”, “Estamos

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de olho: a Lava Jato não será sabotada”, “Fim do foro privilegiado” e “Pressa do julgamento de políticos no STF”. RIO DE JANEIRO No Rio de Janeiro, centenas de pessoas se aglomeraram nos cerca de 800 metros que separam os postos 4 e 5 da Praia de Copacabana, em manifestações contra a decisão da Câmara dos Deputados de aprovar, com alterações, a proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria popular e que reuniu 2,5 milhões de assinaturas, com 10 medidas de combate à corrupção. O protesto na cidade atendeu convocação do Movimento Vem pra Rua, Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj) e Associação do Ministério Público do Estado (Amperj). Durante o ato, centralizado nas ruas Miguel Lemos, Xavier da Silveira, Bolívar e Barão de Ipanema, os manifestantes gritavam palavras de ordem e osgtentavam slogans em cartazes e bandeiras, entre eles “Diga não a esse

absurdo. O que o povo pedia? Prisão aos corruptos! O que eles entregaram? Prisão a juízes e promotores”, “Podem até calar a Justiça, mas não podem calar a voz do povo”, além de palavras de ordem como “Fora Renan”, “Fora Maia” e “Viva Moro” e “Viva Marcelo Bretas”, em alusão aos juízes que iniciaram a Lava Jata e determinaram a prisão do exgovernador Sérgio Cabral. SALVADOR Em Salvador, manifestantes da sociedade civil e do Movimento Vem Pra Rua Bahia também realizaram um ato contra a corrupção no Farol da Barra, um dos principais pontos turísticos da capital baiana. Os organizadores convocaram os participantes pelas redes sociais e protestaram nas ruas contra a Lei do abuso de autoridade dos juízes, em defesa das 10 medidas contra a corrupção, pela saída do presidente do Senado, Renan Calheiros, pelo apoio à Operação Lava Jato e pelo fim do foro privilegiado de políticos. n Divulgação

Belo Horizonte - MG

CÂMARA MUNICIPAL APROVA ENSINO RELIGIOSO OBRIGATÓRIO NAS ESCOLAS De acordo com o vereador Vilmo Gomes, autor do projeto, pretende preservar a família

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estudo do ensino religioso pode se tornar obrigatório nas escolas municipais de Belo Horizonte. Aprovado em segundo turno pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei (PL) 1.642/15, do vereador Vilmo Gomes, segue agora para apreciação do prefeito Marcio Lacerda, que pode sancioná-lo ou não. De acordo com Gomes, o projeto pretende preservar a família. “Quando o adolescente tem o ensino religioso, a conduta dele junto à família e à sociedade é diferenciada. Fica mais fácil o relacionamento”, afirmou. Para o vereador, a disciplina deve ser ministrada por teólogos, filósofos ou historiadores. “A proposta é mostrar os ensinamentos bíblicos, cristãos”, observou. O vereador Gomes (PSB) argumenta que a medida vai estimular o tratamento Divulgação

de questões éticas nas escolas, propiciando uma formação mais complexa das juventudes. Questionado pela reportagem sobre a obrigatoriedade do ensino religioso, Gomes afirmou que buscou atender ao anseio da maioria das pessoas. “Trabalho com vários segmentos e todos que caminham comigo me apoiaram”, garantiu ao dizer que, além de militar da reserva, é vicentino e teria o aval do segmento religioso. DISCUSSÃO Para o professor da Faculdade de Educação da UFMG, Luciano Mendes de Faria Filho, a proposta é uma “agressão ao caráter laico do estado brasileiro”. “O ensino religioso sempre foi uma demanda de grupos religiosos. E a forma de respeitar todas as religiões é não ter disciplina de nenhuma. Não deveria ter ensino religioso nas escolas, muito menos obrigatoriamente”, afirmou. O educador, porém, entende que as religiões possam ser retratadas nas escolas, mas não como uma disciplina específica. “As religiões podem ser estudadas dentro do campo da sociologia, filosofia, ética, mas como fenômeno, como objeto de discussão”, disse. Também professor da Faculdade de Educação, o doutor em Educação Heli Sabino de Oliveira lembrou que o ensino religioso fazia parte da grade curricular até o fim dos anos 1980. “Durante muito

tempo, essas aulas foram ligadas à Igreja Católica”, recordou. Ele entende, contudo, que ao retirar esse conteúdo das escolas, está também “subtraindo, do ponto de vista antropológico, a questão da diversidade humana”. “Defendo que a escola deva trabalhar a religião como fator sociológico. O profissional não deve ser necessariamente um religioso, mas, sim, formado na ciência da religião ou filosofia”, observou. O professor disse ainda que o ensinamento deve abranger todas as manifestações religiosas, pontuando seus diversos ângulos. “A religião deve ser abordada como algo importante, inerente à sociedade, mas também mostrando todas suas contradições”, frisou. Autor do Projeto de Lei 1642/15, que determina a inclusão do ensino religioso na grade curricular do ensino fundamental da rede pública, Segundo o texto, a disciplina deve ainda incorporar princípios baseados no respeito à diversidade religiosa e à tolerância, bem como na promoção da solidariedade, da autonomia e da cultura da paz. O ensino religioso deverá ser ministrado por profissionais capacitados, com formação superior nas áreas de sociologia, filosofia, história, teologia ou em áreas do conhecimento que já constituam disciplinas obrigatórias do ensino fundamental. n

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Lava Jato

PF INDICIA SÉRGIO CABRAL POR CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO A suspeita é que o ex-governador tenha recebido R$ 2,7 milhões em vantagens ilícitas

Polícia Federal no Paraná indiciou o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, além de Carlos Emanuel Miranda e Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho, no âmbito da Operação Lava Jato, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A suspeita é que o ex-governador tenha recebido R$ 2,7 milhões em vantagens ilícitas. Segundo a Polícia Federal, eles são suspeitos de terem se beneficiado do pagamento de vantagens indevidas relacionadas a um contrato entre a Petrobras e o Consórcio Terraplanagem Comperj, formado pelas empresas Andrade Gutierrez, Odebrecht e Queiroz Galvão. De acordo com o inquérito, Carlos Miranda seria o operador de Sérgio Cabral e figura como sócio do ex-governador na empresa SCF Comunicação e Participações Ltda. Segundo a Polícia Federal, Wilson Carlos era o homem de confiança do ex-governador e foi seu secretário de governo. OPERAÇÃO CALICUTE O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgou no dia (14) o

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mérito do habeas corpus pedido pelas defesas de Sérgio Cabral, sua esposa Adriana Ancelmo e de dois outros réus da Operação Calicute. Os pedidos de liberdade provisória e de medidas alternativas à prisão (como prisão domiciliar) já tinham sido negados em caráter liminar. Cabral, Adriana, José Orlando

Rabelo e Paulo Fernando Magalhães Pinto tiveram prisão preventiva decretada pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, depois de terem sido denunciados pelo Ministério Público Federal. Eles respondem pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Cabral também responde por corrupção passiva. n Divulgação

Sérgio Cabral

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Banco do Brasil

CLIENTES DO BB PODEM RETIRAR PELO CELULAR SENHA PARA ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS A ferramenta permite receber a estimativa para o atendimento

O O

s clientes do Banco do Brasil já podem emitir senhas pelo celular, no aplicativo do banco, para atendimento presencial. A ferramenta permite que o cliente retire a senha de casa ou de qualquer outro local e receba a estimativa para o atendimento na agência que preferir. As senhas entram em uma fila virtual e o cliente dá entrada (isto é, faz o check-in) pelo aplicativo quando chegar à unidade do banco. Caso ele se esqueça de validar a senha ao chegar à agência, Fotos: divulgação

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o sistema realiza o procedimento automaticamente no horário previsto. A senha pode ser gerada para atendimento na agência de relacionamento, nas unidades mais próximas ou para qualquer outra agência de preferência do cliente. O aplicativo pesquisa as dependências por nome, número ou CEP e exibe os dados gerais, como endereço, telefone e horário de atendimento. Após a emissão de senha, o cliente também visualiza o horário previsto para seu atendimento. Segundo o banco, a implantação surgiu da ideia de dois funcionários da instituição, que venceram a primeira

edição do Programa Pensa BB. O programa estimula os funcionários a criar soluções inovadoras para o banco. A sugestão concorreu com outras 3.265 propostas de todas as áreas da instituição. n

Simples Nacional

CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL JÁ PODEM PARCELAR DÉBITOS COM RECEITA O prazo de opção vai até o dia 10 de março de 2017

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s contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. O prazo de opção começa hoje e vai até o dia 10 de março de 2017. A opção pelo parcelamento abrange a totalidade dos débitos exigíveis e implica desistência compulsória dos parcelamentos em curso.

A resolução e a instrução normativa que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples Nacional foram publicadas no dia 12 no Diário Oficial da União. Para incluir no parcelamento os débitos que estão em discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá comparecer à unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário e apresentar desistência da discussão administrativa ou cópia da petição de desistência da ação judicial. A primeira parcela deverá ser paga, em regra, até dois dias após o pedido ou até o último dia útil do mês, o que for menor, informou

a Receita Federal. O pedido de parcelamento deverá ser apresentado até as 20h, horário de Brasília, do dia 10 de março de 2017, exclusivamente por meio do site da Receita na internet nos portais e-CAC ou Simples Nacional. n

Divulgação

Fotos: divulgação

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Municípios

EM 2014, SETE MUNICÍPIOS RESPONDERAM POR 25% DO PIB DO PAÍS Todos eram capitais

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ados da pesquisa Produto Interno Bruto (PIB) dos Municípios 2014 realçam a concentração de renda e também populacional existente no país. Divulgado no dia 14 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o levantamento revela que apenas sete municípios responderam por 25% dos bens e riquezas produzidos no Brasil naquele ano e concentravam 14,3% da população. Todos eram capitais. Em 2014, os sete municípios, de um total de 5.570, movimentaram 25% dos R$ 4,97 trilhões correspondentes ao valor adicional bruto (VABs), que significou um crescimento nominal de 9,2% em relação ao valor adicional de 2013 – ou seja, da produção dos setores da indústria, serviços e agropecuária. Quando agregada à renda dos 62 maiores municípios do ponto de vista de participação no PIB, os valores chegaram a corresponder naquele ano a quase metade do PIB nacional e a concentração populacional chegava a 32,8% do total do país. CONCENTRAÇÃO DE RENDA No lado oposto, tomando como base o ano de 2014, os dados divulgados pelo IBGE permitem a constatação de que, entre os 1.379 municípios que integravam

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a última faixa de participação relativa, eles responderam por aproximadamente 1% do PIB e concentravam apenas 3,3% da população brasileira. Nesta faixa, 73,2% dos municípios estavam localizados no Piauí, 59,6% na Paraíba, 51,8% no Tocantins e 50,9% dos municípios do Rio Grande do Norte. O que, na avaliação do IBGE, mostra “não só a concentração da geração interna da renda como também a difusão espacial na produção desta renda”. De uma maneira geral, segundo o IBGE, não houve alterações significativas entre os maiores municípios do ponto de vista da concentração de renda entre 2010 a 2014. O VAB (Valor Adicional Bruto) é o valor da produção sem duplicações, ou seja, descontando-se do Valor Bruto da Produção (VBP) o valor dos insumos utilizados no processo de produtivo. Ele é sempre calculado a preços básicos, excluindo qualquer imposto e qualquer custo de transporte faturado separadamente, e inclui qualquer subsídio sobre o produto. CAPITAIS Os dados do PIB dos Municípios 2014 indicam, ainda, que entre os sete municípios que concentravam 25% da geração de renda do país em 2014, todos eram grandes capitais e tradicionalmente concentradoras da atividade de serviços – intermediação financeira, comércio e

administração pública, exceto Manaus, cuja economia tinha equilíbrio entre as atividades de indústria (indústrias de transformação) e de serviços. Excluindo-se as capitais, 9 municípios destacaram-se por gerarem, individualmente, mais de 0,5% do PIB, agregando 7,3% da renda do país. Essas cidades, com grande integração entre a indústria e os serviços - a exceção de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro - eram todas paulistas: Osasco e Campinas gerando 1%, cada; Guarulhos 0,9%; São Bernardo do Campo e Barueri, 0,8%, cada; Jundiaí e Sorocaba, 0,6%, cada e São José dos Campos, 0,5%. ESTADOS Os dados do IBGE indicam que, por estado, em 2014, São Paulo foi o que mais contribuiu para a formação do Valor Adicional Bruto do país, com 31,2% do total; seguido pelo Rio de Janeiro (11,7%); Minas Gerais (9,1%); Rio Grande do Sul (6,2%); Paraná (6,1%); Santa Catarina (4,1%); Bahia (3,9%); e o Distrito Federal (3,4%). n Divulgação

Serasa

BLACK FRIDAY IMPULSIONOU VENDAS EM NOVEMBRO, DIZ SERASA Esta foi à primeira alta mensal do comércio varejista no segundo semestre deste ano

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movimento dos consumidores nas lojas do país durante o mês de novembro cresceu 1,2%, na comparação com outubro, de acordo com indicador da empresa de consultoria Serasa Experian. Esta foi a primeira alta mensal do comércio varejista no segundo semestre deste ano. No final de semana da Black Friday (25 a 27 de novembro) houve crescimento de 11% na movimentação dos consumidores na comparação com a Black Friday do ano passado. Em relação a novembro de 2015, houve retração de 2,2% nas vendas.

No acumulado do ano, até novembro de 2016, o comércio varejista registrou queda de 7% perante o mesmo período do ano passado. Os economistas da Serasa avaliam que as dificuldades enfrentadas pelos consumidores, como juros altos nos crediários, desemprego em alta e confiança em patamar deprimido, mantiveram a atividade varejista ao longo do mês, em patamar inferior ao observado no ano passado. SEGMENTOS As categorias que registraram avanços mensais foram o grupo de móveis, eletroeletrônicos e informática (alta de 0,6%) e o grupo tecidos,

vestuário, calçados e acessórios (elevação de 1%). Houve queda no grupo combustíveis e lubrificantes (-0,4%); veículos, motos e peças (-0,8%) e material de construção (-1,6%). Ficaram estáveis supermercados, hipermercados, alimentos e bebidas. No acumulado do ano, a maior retração foi no segmento de veículos, motos e peças, com queda de 13,3% frente ao mesmo período do ano passado. A segunda maior queda foi de 12,9%, observada nas lojas de tecidos, vestuário, calçados e acessórios. Apenas combustíveis e lubrificantes tiveram resultado positivo, com alta de 2,2%. n

Fotos: divulgação

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Empresas Aéreas

EMPRESAS AÉREAS DEFENDEM COBRANÇA SEPARADA DE SERVIÇOS PARA REDUZIR CUSTOS Para o presidente da Azul Linhas Aéreas uma nova inclusão social no setor aéreo será possível com a mudança das regras

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epresentantes das principais empresas aéreas que atuam no Brasil defenderam no dia (1º) mudanças em regras do setor para possibilitar a cobrança diferenciada de prestação de serviços. O assunto foi discutido durante a terceira edição do evento Aviation Day, realizado em Brasília pela Associação Internacional de Transportes Aéreos (Iata), com apoio da Associação Brasileira de Empresas Aéreas, Associação de Transporte Aéreo da América Latina e Caribe e Junta dos Representantes das Companhias Aéreas Internacionais do Brasil. A presidente da Latam no Brasil, Cláudia Sender, disse que a companhia irá adotar em breve um novo modelo que dará opção para o cliente pagar separadamente pelos serviços oferecidos, como o despacho de bagagens, lanches e reserva de assentos. Segundo ela, há espaço no Brasil para esse tipo de negócio. “Quando você dá informação e opção para o passageiro, ele sabe o que está comprando. Tenho certeza absoluta que existe espaço para a gente mais do que dobrar o mercado no Brasil se a gente deixar claro para o passageiro que ele não vai poder mudar a data da viagem, que não vai poder despachar a bagagem, mas vai pagar R$ 50 pela

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passagem, ele vai querer. Existe uma demanda potencial para isso”, avaliou. Para o presidente da Azul Linhas Aéreas, Antonoaldo Neves, uma nova inclusão social no setor aéreo será possível com a mudança das regras. “Quando você diminui o preço da passagem porque uma determinada classe tarifária não está levando bagagem, você aumenta de forma exponencial a quantidade de pessoas querendo viajar. A nova inclusão social só vai ser possível no Brasil quando pudermos discriminar melhor o preço e aproveitar a elasticidade do setor para trazer pessoas que hoje voariam muito mais a tarifas de R$ 80 levando a sua malinha na mão”, falou. O presidente da GOL, Paulo Sergio Kakinoff, também defendeu que a cobrança de bagagem seja liberada no Brasil. O fim da franquia de bagagens está previsto na proposta de revisão das Condições Gerais de Transporte, aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que deve ser votada ainda este mês. REGULAÇÃO Para o diretor da Iata no Brasil, Carlos Ebner, o país ainda tem um mercado muito regulado, principalmente na parte de defesa do consumidor, se comparado com outros mercados mundiais. “Defendemos que o mercado

seja regulado o menos possível pelo governo e deixar mais que tenha uma relação de mercado entre empresa aérea e o passageiro”, disse. Ele lembra que, quando foi adotada a liberdade tarifária para o setor de aviação no Brasil, há cerca de 10 anos, se esperava que houvesse um aumento nos preços, mas o que ocorreu foi uma queda do valor das tarifas “Os preços caíram pela metade e o número de passageiros duplicou”. Durante o Aviation Day, o diretorexecutivo da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos, Douglas Rebouças, disse que a entidade defende mudanças na forma de pagamento das outorgas das concessões de aeroportos. Atualmente, as outorgas são pagas em parcelas fixas anuais, mas as empresas defendem que as primeiras parcelas sejam menores, porque nos primeiros períodos da concessão os investimentos necessários são maiores. Segundo Rebouças, as empresas estão em contato com o governo e com parlamentares no Congresso para tentar incluir uma emenda tratando da questão na Medida Provisória 752, que altera regras para concessões de infraestrutura. n Divulgação

ABM

ABM PARTICIPA DO SIMPÓSIO INTERNACIONAL SOBRE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NA NICARÁGUA Na ocasião as entidades envolvidas assinaram um acordo de cooperação institucional

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Por Valentina Falkenstein

presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira, participou do ‘Simpósio Internacional de Participação Comunitária para a convivência, o desenvolvimento e boa governança’, que ocorreu nos dias 28, 29 e 30 de novembro, em Manágua, Nicarágua. O evento organizado pela Universidade Nacional Autônoma

da Nicarágua (UNAN-Manágua) e financiado pela União Europeia, reuniu palestrantes internacionais, representantes de governos locais e de organizações da sociedade civil e pesquisadores da América Latina, Europa e África que dialogaram sobre temas como participação cidadã e democracia participativa, governança e desenvolvimento local sustentável. A ABM é uma das entidades colaboradoras da iniciativa. Eduardo palestrou no painel sobre boas práticas de

democracia participativa junto com Patricia Delgado, da Fundação Desenvolvimento e Cidadania (FDC); Fernando Pindado, Secretário Geral do Observatório Internacional de Democracia Participativa e Luis Martín Castillo, Gerente de Descentralização e Desenvolvimento Municipal da Associação de Municípios de Honduras. Na ocasião as entidades envolvidas assinaram um acordo de cooperação institucional com o objetivo de intercambiar, estudar e divulgar boas práticas de participação cidadã. n Divulgação

Divulgação

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Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“São impopulares hoje, para serem populares amanhã.”

“O supremo não faz do quadrado redondo.”

“O vôo até a Lua não é tão longe. As distâncias maiores que devemos percorrer estão dentro de nós mesmos.”

PRESIDENTE MICHEL TEMER sobre as propostas polêmicas da reforma da Previdência

MIN. GILMAR MENDES em resposta a Luiz Fux, para quem “ direito é o que os tribunais dizem”

CHARLES DE GAULLE – GENERAL, POLÍTICO E ESTADISTA FRANCÊS (1890-1970)

“A vitória tem mil pais, mas a derrota é órfã.”

“O contribuinte é o único cidadão que trabalha pro governo sem ter de prestar concurso.”

“Errar é humano. Culpar outra pessoa é política.”

JOHN FITZGERALD KENNEDY (19171963), PRESIDENTE DOS EUA

RONALD REAGAN (1911-2004) – ATOR E POLÍTICO AMERICANO – 40º PRESIDENTE DOS EUA

H. HUMPHEREY (1911-1978), SENADOR AMERICANO E 38º VICEPRESIDENTE DOS EUA

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A Revista VOX é uma publicação da Associação Brasileira das Câmaras Municipais - ABRACAM, uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados pelas Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido. Estabelecendo como missão esta mídia para a mais fidedigna divulgação das ações e interesses da população dos municípios desse imenso Brasil, oferecendo jornalismo ético e compromissado e informação de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais.

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