Revista Vox Ed 49 - A cara e a voz do Legislativo by Milton Atanazio

de ília ão as aç B r iliz m ob s e M re 5 ª ad o re Ve

L A CI

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Revista mensal - Maio/2017 - Ano 5 - Edição 49

13º E FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS

MACEIÓ - AL Projeto Domingo é Meia’ segue aprovado

ANÁPOLIS - GO Projeto de Lei quer implantar uso da energia solar

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

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Nossa solução.

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Divulgação

Sumário 05

EXPEDIENTE/EDITORIAL

EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL

IBGE

NO SENADO

NA CÂMARA

TCU

ENTENDA

CAPA

ESPECIAL - MOBILIZAÇÃO ABRACAM

PORTO ALEGRE

LAVA JATO

DESVIOS

PGR

VETOS

IMPEACHMENT

SUPERFATURAMENTO NO DF

AGRICULTURA FAMILIAR

MACEIÓ

SUPERFATURAMENTO NO DF

INFRAESTRUTURA

FLORESTAS

IBGE

ECONOMIA

ORÇAMENTO

PESSIMISMO

INVESTIMENTO

INTERNACIONAL

OCDE

PESQUISA

JUSTIÇA

COBRANÇA DE ISS

CARTÃO

MARICÁ-RJ

ANÁPOLIS-GO

TRIBUTOS

FI-FGTS

PONTUALIDADE

IMPOSTÔMETRO

SÃO PAULO

BLUMENAU

ABM

REFORMA

FRASES

ARTIGOS 33 - As emendas parlamentares dos vereadores - Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Belarus participa da ‘‘AgroBrasília 2017’’

PIB cai 0,4% em relação ao 1º trimestre

MP que cria bônus para revisão de benefícios do INSS é aprovada

Aprovada MP que permite cobrança diferenciada para pagamentos à vista

MP que reajusta remuneração de carreiras da receita federal é aprovada

Aprovado projeto que regulamenta incentivos fiscais nos estados

TCU vai priorizar análise de processos relacionados à JBS

Déficit de contas públicas pode superar estimativa do governo

Entenda a PEC 10/2013, que muda as regras do foro privilegiado

CAPA 16 Câmaras Municipais normatizam conquista obtida no

13º e férias aos agentes políticos

5ª mobilização de vereadoras e vereadores em Brasília

Projeto pretende agilizar entrega de remédios em farmácias distritais

STF que concede 13º e férias aos agentes políticos

Mantega reconhece conta não declarada de US$ 600 mil no exterior

Justiça solta Arruda e Tadeu Filippelli acusados de desvios de recursos no DF

Divulgação

PGR pede abertura de inquérito para investigar Jucá no Supremo

Congresso mantém vetos sobre dívidas dos estados, radiofusão e detetive particular

OAB protocola na Câmara pedido de impeachment do presidente Temer

Dono da VIA Engenharia também é preso em operação

Justiça bloqueia R$ 155 milhões de envolvidos

Temer anuncia R$ 30 bilhões para agricultura familiar

Projeto ‘‘domingo é meia’’ segue aprovado pela câmara municipal

Temer dá posse a Torquato Jardim no Ministério da Justiça

Governos do Brasil e da China lançam fundo para obras

Senado aprova MP que reduz floresta nacional no Pará para passagem de ferrovia

Desemprego fica em 13,6% no trimestre até abril, diz IBGE

Meirelles diz que não vê chances de reversão da política econômica

MACEIÓ - AL 32 Projeto ‘‘Domingo é Meia’’ segue aprovado

Governo publica decreto que libera recursos do orçamento

Meirelles diz que Brasil vive clima de pessimismo exagerado na economia

pela Câmara Municipal

Entenda o grau de investimento de um país

Cazaquistão sediará a Expo 2017

Divulgação

Brasil formaliza pedido de adesão à OCDE

Confiança empresarial atinge maior nível desde dezembro de 2014

Moro absolve Cláudia Cruz por gastos no exterior com dinheiro de corrupção

STJ nega liberdade a mãe de quatro crianças condenada por furtar ovos de páscoa

Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios

Taxa de juros do rotativo do cartão de crédito cai para 422,5% ao ano

Câmara municipal está iluminada em apoio à campanha Maio Amarelo

Projeto de lei na câmara municipal quer implantar uso da energia solar

Aumento da arrecadação e redução de despesas levam a superávit primário em abril

Caixa anuncia projetos selecionados para receber recursos do FI-FGTS

Comércio registra maior nível de pontualidade de pagamentos em abril

ANÁPOLIS - GO

Projeto de Lei na Câmara Municipal quer implantar uso da energia solar

Brasileiros já pagaram este ano R$ 900 bilhões de impostos e taxas

Câmara municipal aprova CPI que investiga feira da madrugada

Projeto gestão gentil 2017 é lançado na câmara

Vitória da ABM: Congresso derruba veto do ISS

Meirelles nega ‘‘plano B’’ para reforma da previdência

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Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação mensal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado, Christiane Disconsi e Unurjargal Tsegmid Estagiária: Kêmily Barros Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica Diversus TIRAGEM: 20 mil exemplares EDIÇÃO ESPECIAL PARA PARLAMENTARES DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

Editorial

em-vindos a mais uma edição da Revista VOX. Parabenizamos toda a equipe de trabalho, pela integração, determinação e entusiasmo em executar um jornalismo sério, comprometido com a ética, mostrando a nossa responsabilidade e compromisso em levar aos municípios deste país, informações de qualidade, sobre as ações municipais, estaduais e federais. Com alegria destacamos dois fatos que marcaram esta edição: primeiramente o sucesso do evento promovido pela ABRACAM, que culminou com a presença em massa de vereadores e vereadoras de todo o país, que chegaram até a Capital Federal, atendendo ao chamamento do presidente da ABRACAM, Dr.Rogério Rodrigues da Silva, para a participação na 5ª Mobilização Nacional de Vereadores e Vereadoras. O segundo fato, não menos importante, foi a repercussão positiva das Câmaras Municipais, representadas no evento de Brasília, sobre a conquista obtida no Supremo Tribunal Federal, em 01.02.2017 e bastante comemorada, que foi o julgamento pelo Plenário do STF do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por maioria, venceu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu parcialmente do relator, ministro Marco Aurélio. Para o Presidente Nacional da ABRACAM, Rogério Rodrigues da Silva, a decisão do Supremo Tribunal Federal mostrou a coerência da Corte em relação a sintonia que deve ter os dispositivos constitucionais, uma vez que a Constituição Federal garante décimo terceiro a todos os trabalhadores e para os agentes políticos não poderia ser diferente. Nesta edição evidenciamos as cidades de Maceió-AL, Anápolis-GO e Maricá-RJ, Blumenau-SC e São Paulo –SP, com temas da municipalidade. Acentuamos ainda assuntos da maior importância como: Economia; Justiça; OCDE; Cobrança de ISS; FI-FGTS; Tributos; Câmara dos Deputados; Senado Federal; IBGE; TCU; Lava Jato; Superfaturamento; Exportações; Agricultura, entre tantos outros, que vale a pena conferir. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo! ”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

Exposição Internacional

BELARUS PARTICIPA DA “AGROBRASÍLIA 2017” O Embaixador de Belarus no Brasil Aleksandr Tserkovsky participou da 10ª Exposição Internacional “AgroBrasília 2017”

_______________________________ Por Milton Atanazio

AgroBrasília é uma feira promissora, que atrai visitantes internacionais e diferencia-se das demais pelo processo inovador de gestão e inclusão global de tecnologias do agronegócio. O evento oportuniza conhecer, in loco, as mais variadas tecnologias de produção e as vantagens ambientais. A feira de negócios agropecuários é voltada aos empreendedores rurais de diversos portes, que apresenta inovações tecnológicas para os

diferentes segmentos do agronegócio brasileiro. Realizada pela Cooperativa Agropecuária da Região do Distrito Federal (Coopa-DF), acontece em uma região reconhecida nacionalmente pelo papel desempenhado na ocupação agropecuária dos cerrados, especialmente, pelo pioneirismo e a geração e uso de técnicas de sucesso. A localização estratégica, bem no centro de uma região onde são cultivados mais de 500.000 hectares (abrangendo Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais e Bahia) e com condições de solo e de clima representativas do Fotos: divulgação

Embaixador Aleksandr Tserkovsky

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Centro-Oeste brasileiro, permite a Feira difundir inovações e realizar negócios das melhores empresas do setor com agricultores competentes e interessados em tecnologia. Uma região belíssima, de terras altas e planas e de clima ameno, onde a agricultura brasileira mostra toda a sua exuberância. Durante a Expo o Embaixador se familiarizou com os principais espécimes da maquinaria agrícola produzida no Brasil, tanto por fabricantes nacionais quanto por marcas de renome mundial, concorrentes diretos dos produtos de Belarus. O lado brasileiro também tinha sido informado sobre o potencial econômico da República de Belarus, e sobre das empresas produtoras de máquinas agrícolas belarussas. Durante a Exposição, foram realizadas consultas com os representantes da empresa brasileira “Ipacol” — principal parceiro de “Gomselmash”, com relação a um possível aumento de suprimentos de máquinas belarussas para o Brasil. A AgroBrasília é hoje a feira de agronegócio que mais cresce no Brasil e também o maior evento de tecnologia rural e negócios do Planalto Central. Além disso, representa importante papel na difusão de conhecimento técnico, especialmente aos pequenos agricultores, com o Espaço de Valorização da Agricultura Familiar (EVAF). 

IBGE

PIB CAI 0,4% EM RELAÇÃO AO 1º TRIMESTRE Segundo o Instituto, pelo oitavo trimestre consecutivo, todos os componentes da demanda interna apresentaram resultado negativo na comparação com igual período do ano anterior

queda de 0,4% no PIB do primeiro trimestre do ano, quando comparado ao mesmo trimestre de 2016, constitui o décimo segundo resultado negativo consecutivo nesta base de comparação. Na mesma base, o valor adicionado a preços básicos teve variação negativa de 0,3% e os Impostos sobre Produtos Líquidos de Subsídios recuaram 0,8%. Dentre as atividades que contribuem para a geração do valor adicionado, a agropecuária cresceu 15,2% em relação a igual período de 2016; a indústria sofreu queda de 1,1% e o valor adicionado de serviços caiu 1,7%. Segundo o IBGE, pelo oitavo trimestre consecutivo “todos os componentes da demanda interna

apresentaram resultado negativo na comparação com igual período do ano anterior”. Mesmo com o crescimento de 1% do PIB no primeiro trimestre deste ano, no mesmo período a Despesa de Consumo das Famílias caiu 1,9%. “Esse resultado pode ser explicado pelo comportamento dos indicadores de crédito e mercado de trabalho ao longo do período”, justificou o IBGE. PIB ANUALIZADO Mesmo com o crescimento de 1% no primeiro trimestre - comparativamente ao quarto trimestre do ano passado - no resultado acumulado nos quatro trimestres terminados em março último (o PIB anualizado) a economia brasileira recuou 2,3% em relação aos quatro trimestres imediatamente anteriores. Divulgação

Esta taxa resultou da contração de 2,1% do Valor Adicionado a preços básicos e do recuo de 4,1% nos Impostos sobre Produtos Líquidos de Subsídios. O resultado do Valor Adicionado neste tipo de comparação decorreu dos seguintes desempenhos: agropecuária (0,3%), indústria (-2,4%) e serviços (-2,3%). PIB EM VALORES DE MERCADO Em valores de mercado, o Produto Interno Bruto fechou o primeiro trimestre do ano totalizando R$ 1,595 trilhão. Desse total, R$ 1,381 trilhão referemse ao Valor Adicionado a preços básicos e R$ 213,6 bilhões aos Impostos sobre Produtos Líquidos de Subsídios. Ainda em valores de mercado, a agropecuária registrou R$ 93,4 bilhões, a indústria R$ 291,1 bilhões e os serviços R$ 996,4 bilhões. Já entre os componentes da despesa, a Despesa de Consumo das Famílias somou R$ 1,004 trilhão; a Despesa de Consumo do Governo, R$ 307,6 bilhões; e a Formação Bruta de Capital Fixo, R$ 248,6 bilhões. A taxa de investimento no primeiro trimestre de 2017, ao fechar em 15,6% do PIB, ficou abaixo dos 16,8% observados no mesmo período do ano anterior, enquanto a taxa de poupança foi de 15,7% contra 13,9% do mesmo período em 2016. 

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No Senado

MP QUE CRIA BÔNUS PARA REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS É APROVADA A MP 767 enfrentou resistência da oposição no plenário e precisou passar por votação nominal para verificação de quórum

O O

plenário do Senado aprovou no dia 31 as medidas provisórias 762 e 767, em sessão que analisa seis MPs que trancam a pauta da Casa. A expectativa é que, após a liberação da pauta, os senadores comecem a análise de algumas propostas de emenda à Constituição, como a que estabelece o fim do foro privilegiado e a que torna imprescritíveis os crimes de estupro. A MP 767 enfrentou resistência da oposição no plenário e precisou passar por votação nominal para verificação de quórum. Ela trata da concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. A proposta aumenta o período de carência para a concessão de tais benefícios. O texto ainda cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo. Apesar do posicionamento contrário da oposição, a MP foi aprovada e segue para sanção presidencial.

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Divulgação

A MP 762 foi aprovada em votação simbólica. Ela prorroga isenção de tributo sobre transporte fluvial de mercadorias. A MP prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), beneficiando mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja portos localizados nas regiões Norte ou Nordeste do país. O prazo do benefício expirou

em janeiro de 2017 e, com a MP, foi prorrogado em cinco anos, sendo ampliado até 8 de janeiro de 2022. Os principais setores beneficiados são o de alumínio e de transportes de granéis líquidos como petróleo e gás, que utilizam mais a cabotagem e o transporte fluvial na Amazônia. Sem a renovação do prazo, o aumento do frete poderia ser de 10% a 40% nesses setores. 

No Senado

APROVADA A MP QUE PERMITE COBRANÇA DIFERENCIADA PARA PAGAMENTOS À VISTA Comerciante poderá cobrar valor diferente para pagamentos em cartão de crédito

O O

plenário do Senado aprovou hoje (31) a Medida Provisória 764/2016, que estabelece a possibilidade de cobrança diferenciada de acordo com a forma de pagamento. Com isso, fica autorizado o desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista. Pela proposta, o lojista deverá informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em razão do prazo ou

do instrumento de pagamento utilizado (cartão de débito ou crédito, cheque ou dinheiro). Atualmente, vários lojistas já oferecem esse tipo de desconto para evitar o pagamento de taxas às administradoras de cartões e não terem que esperar o prazo de recebimento do valor imposto pelas operadoras. No entanto, uma lei proibia a prática, o que gerava discussões posteriores na Justiça e reclamações no Procon. O objetivo da MP é pacificar a questão, permitindo a cobrança

diferenciada como forma de estimular a concorrência entre as administradoras de cartões – e consequente redução das taxas. A medida também pretende evitar que o consumidor seja obrigado a pagar por uma taxa de serviço que não está utilizando, uma vez que o preço único já inclui a parte dos cartões. O não cumprimento das obrigações pelos lojistas quanto a transparência na oferta dos descontos estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A matéria segue para sanção do presidente Michel Temer.  Divulgação

Divulgação

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Na Câmara

MP QUE REAJUSTA REMUNERAÇÃO DE CARREIRAS DA RECEITA FEDERAL É APROVADA Além de servidores da Receita, a MP também prevê reajuste para os cargos de auditoria-fiscal do Trabalho

O O

plenário da Câmara aprovou na madrugada de hoje (25) o texto-base da Medida Provisória (MP) 765/16, que reajusta a remuneração de várias categorias, entre as quais as carreiras da Receita Federal, que passa a ganhar um bônus pelo cumprimento de metas relacionadas à arrecadação, inclusive de multas. A sessão foi encerrada quando ainda faltava votar um destaque ao texto. Eram necessários pelo menos 257 deputados para dar o quórum na sessão, mas, na hora da votação, estavam presentes somente 55. A MP foi uma das medidas aprovadas após a oposição se retirar do plenário em protesto contra a edição do decreto do presidente Michel Temer que autorizou a presença das Forças Armadas nas ruas do Distrito Federal. Os deputados ainda articulam uma nova tentativa de votar esse último destaque na próxima semana. Como o prazo dessa medida provisória expira na quinta-feira (1º), a MP corre o risco de perder a validade se não tiver a aprovação concluída pelo Congresso até essa data. Além de servidores da Receita, a MP também prevê reajuste para os cargos de auditoria-fiscal do Trabalho; perito médico previdenciário; carreira

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de infraestrutura; diplomata; oficial de chancelaria; assistente de chancelaria; médico do plano especial de cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); médico do plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); e policial civil dos ex-territórios. Essas carreiras ficaram de fora da negociação salarial de 2016, quando o governo ofereceu aumento escalonado para outras carreiras do serviço público. IO texto da MP 766/16, que trata do chamado Refis, institui programa de refinanciamento que concede descontos, parcelamentos e prazos alongados e acaba com garantias anteriormente exigidas. De acordo com os parlamentares, o texto da MP 765 limita a quantidade de desconto que pode ser dado para a negociação de dívida previsto na outra medida provisória, que poderia chegar a 90%. A MP 766 concede ainda desconto nos juros das dívidas parceladas, dobra o prazo máximo de parcelamento, de 120 meses (10 anos) para 240 meses (20 anos) e permite que empresas já em recuperação judicial também participem do programa. O relator da proposta, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), disse que passou o dia todo tentando negociar

um entendimento com o Ministério da Fazenda, mas que não foi possível chegar a uma proposta que agradasse a todos os lados. “O acordo foi produzido ao longo de todo o dia no Ministério da Fazenda desde de manhã. Evidente que foi impossível abrigar e tratar item por item tendo em vista o tamanho do grupo e a complexidade da matéria”, disse. Diante do impasse, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) se comprometeu a negociar com o Planalto um acordo para resolver o problema antes de o texto ser votado no Senado. Pela proposta, o reajuste dos servidores da Receita somente seria votado no Senado depois de que o governo revogasse a MP 766/17 e editasse outra com o conteúdo negociado nesta quarta-feira com o Ministério da Fazenda, o que evitaria a aplicação dos limites na concessão de descontos das multas.  Divulgação

vulgação

Na Câmara

APROVADO PROJETO QUE REGULAMENTA INCENTIVOS FISCAIS NOS ESTADOS A matéria também estabelece que não será mais necessária a unanimidade do Confaz para a concessão

pós inúmeras negociações envolvendo governadores e o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (31) o projeto que trata da regularização dos incentivos fiscais dados por estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a chamada guerra fiscal. A aprovação se deu por 405 votos a favor, 28 contras e duas abstenções. O texto segue agora para o Senado. O texto, de origem do Senado, permite que estados e Distrito Federal prorroguem os benefícios fiscais já concedidos por até 15 anos após a publicação da nova lei, conforme o tipo de atividade econômica. A matéria também estabelece que não será mais necessária a unanimidade do Confaz para a concessão, mas o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas (18) e de um terço de cada uma das cinco regiões do país (3 votos no caso do Nordeste, que é formada por 9 estados). O tema é polêmico e objeto de questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que chegou a considerar inconstitucionais algumas concessões por não terem o aval do Confaz.

“Este projeto trará enormes benefícios ao Nordeste e a todo Brasil, pois pacífica juridicamente um enorme imbróglio de décadas que está no STF, são ações que podem acabar a qualquer momento com os incentivos fiscais e fechar indústrias e outras atividades econômicas, ocasionando mais desemprego e crise social”, disse o relator do projeto, deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO). A maior prorrogação dos incentivos fiscais, de até 15 anos, valerá para os casos de atividades agropecuária e industrial e para investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. A extensão do benefício fiscal será de até oito anos para os incentivos à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional; até cinco anos para os incentivos à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; até três anos para incentivos relativos a operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; e até um ano nos demais casos. Entretanto, a principal divergência do texto aprovado na noite desta quartafeira girava em torno de mudanças

propostas pelo relator, estabelecendo que a redução dos benefícios seria gradativa. Governadores do Nordeste defendiam que ela deveria ocorrer após um período de carência, mas sem redução gradual nos incentivos, posição que foi defendida por José Guimarães, que apoiou a votação do texto original do Senado. Ao final, os deputados aprovaram um texto intermediário que retirou da proposta a redução gradativa dos incentivos para os investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. Pela proposta anterior, esses setores sofreriam uma redução dos incentivos de 5% ao ano do 1º ao 10º ano e, depois, de 8% ao ano do 11º ao 15º ano, totalizando uma redução de 90% nos incentivos. No caso dos outros segmentos, o texto aprovado prevê que a redução se dará de forma gradativa ao longo do período de carência, com condições específicas para cada setor.  Divulgação

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TCU

TCU VAI PRIORIZAR ANÁLISE DE PROCESSOS RELACIONADOS À JBS O presidente determinou que a área técnica do tribunal mapeie todos os processos que envolvem a empresa

O O

Tribunal de Contas da União (TCU) vai priorizar a análise dos processos abertos e das fiscalizações autorizadas que envolvam as empresas do Grupo JBS. Em comunicado lido na sessão de hoje (24), o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, disse que, diante das delações dos dirigentes da empresa, é preciso averiguar o potencial impacto aos cofres públicos em razão das irregularidades cometidas. “É preocupante a eventual repetição

do modus operandi praticado pelo Grupo JBS em operações similares de outras jurisdicionadas, bem como provável prática dessas ilegalidades nos negócios de outros grupos econômicos”, disse Carreiro. O presidente determinou que a área técnica do tribunal mapeie todos os processos que envolvem a empresa e avalie a necessidade da criação de um grupo de trabalho com especialistas para cuidar da fiscalização. O TCU também deverá providenciar com urgência o treinamento de servidores para atuar nos processos.

Ele lembrou que a delação premiada da JBS trouxe à tona possíveis pagamentos a gestores públicos e a políticos para obtenção dos mais diversos benefícios, que vão desde a obstrução de investigações, passando pela liberação de volumosos recursos por parte de entidades estatais como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa. “Se são verídicos esses fatos, precisam ser identificadas as fragilidades de controle que permitiram tão numeras operações sem qualquer alerta”.  Divulgação

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TCU

DÉFICIT DAS CONTAS PÚBLICAS PODE SUPERAR ESTIMATIVA DO GOVERNO Poder Executivo prevê déficit de R$ 139 bilhões. De acordo com relatório do TCU, o valor pode ser ultrapassado em R$ 46 bilhões

O O

déficit das contas públicas em 2017 pode chegar a R$ 185 bilhões. É o que mostra relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentado durante sessão plenária desta quarta-feira (10). O valor representa um aumento de R$ 46 bilhões perante a estimativa do Poder Executivo, que previa um déficit de R$ 139 bilhões. Conforme apurado pelo tribunal, o cálculo do resultado primário para 2017, feito pela diferença entre a receita primária líquida federal (RPLF) e a despesa primária total, aponta que R$ 5,4 bilhões do aumento são decorrentes de potencial elevação das despesas e R$ 40,6 bilhões de possível redução de receita. Para o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, “o grande desafio do Poder Executivo para cumprir o teto estabelecido pela EC 95/2016, durante o exercício de 2017, será a contenção das despesas com pessoal e encargos, assim como os gastos com benefícios previdenciários”, afirmou. O ministro relator destacou que mesmo diante de um quadro de restrição orçamentária, há uma elevação real, acima da inflação, dos valores de benefícios concedidos quando se

compara as previsões de 2017 com as de 2016. De acordo em ele, “o total de benefícios financeiros e creditícios experimentou um incremento de 19% (de R$ 101,64 bilhões para R$ 121,13 bilhões) e o montante de renúncias de receita sofreu um aumento de 5,1% (de R$ 271 bilhões para R$ 284,85 bilhões), ante uma inflação projetada de 4,8%”. Ao analisar a concessão desses benefícios por região, o TCU verificou que o Sudeste será o maior beneficiário em valores absolutos, com R$ 191,36 bilhões, o que representa 47,1% do montante de benefícios concedidos. O percentual é inferior à participação da região na arrecadação tributária da União, que deverá ser de 65% do total. Do mesmo modo, a região CentroOeste recebe 9,33% dos benefícios, mas contribui com 11,82% da arrecadação. Já a região Norte é a mais beneficiada em termos percentuais, na medida em que recebe 11,6% dos benefícios e concorre com 2,4% da arrecadação. Além disso, dos R$ 121,13 bilhões

dos benefícios financeiros e creditícios, o setor produtivo ficará com a maior parte, R$ 59,30 bilhões, ou 49% do total. Os programas sociais ficarão com R$ 39,70 bilhões, 33% do total, e os programas agropecuários ficarão com R$ 22,14 bilhões, ou 18% do total. “É digna de nota a identificação dos três maiores beneficiários desses recursos: Empréstimos da União ao BNDES, com R$ 23,87 bilhões, o Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, com R$ 15,82 bilhões, e os Fundos Constitucionais de Financiamento (FNE, FNO e FCO), com R$ 15,37 bilhões”, ressaltou o ministro Vital do Rêgo. Os ministros concordaram em alertar o Poder Executivo sobre a possibilidade do não cumprimento da meta de resultado primário e a necessidade de adoção de medidas, conforme competências dadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao TCU. A decisão também oferece a oportunidade de o Poder Executivo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre as conclusões do tribunal.  Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 13

ENTENDA

ENTENDA A PEC 10/2013, QUE MUDA AS REGRAS DO FORO PRIVILEGIADO O foro privilegiado foi instituído no Brasil pela Constituição de 1988

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stá prevista a votação em segundo turno, no plenário do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com a prerrogativa para a maior parte das autoridades. Caso seja aprovado, o texto mantém o benefício apenas para os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado. O foro privilegiado também é tema previsto na pauta do STF de amanhã (31). Os ministros devem analisar o processo em que o prefeito de Cabo Frio (RJ), Marquinhos Mendes, é acusado de compra de votos na eleição de 2008. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, propôs uma nova interpretação para o foro por prerrogativa de função, em que o prefeito não tem esse benefício para ser julgado. A decisão da Corte neste caso será estendida para as demais autoridades,

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como parlamentares e ministros julgados pela Operação Lava Jato. O foro privilegiado foi instituído no Brasil pela Constituição de 1988. Segundo o cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB) David

Fleischer, o objetivo inicial era proteger a imunidade parlamentar durante as discussões em plenário, “para o parlamentar não ser processado devido às suas falas”, explica. “Décadas atrás, os parlamentares eram processados,

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e até presos, porque falavam mal de outros na tribuna. Então, essa posição de proteger a imunidade parlamentar vem de longe, mas no Brasil virou impunidade parlamentar”, afirma Fleischer, alegando que o foro privilegiado protege as autoridades da Justiça. O QUE É O FORO PRIVILEGIADO? Atualmente, as autoridades do Poder Executivo, como presidente da República e vice-presidente, ministros de Estado, advogado-geral da União, governadores e prefeitos, por exemplo, têm direito ao foro privilegiado. Membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns também usufruem do benefício. Eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte. Dados divulgados no mês passado pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal mostram que no Brasil há,

atualmente, 54.990 autoridades com foro especial. O texto aprovado em primeiro turno no Senado mantém o foro especial apenas para o presidente da República e para os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse sentido, a PEC acaba com o foro especial para ministros de estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), procuradorgeral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público. A proposta permite, ainda, a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau por infrações comuns. As autoridades manterão o foro apenas nos crimes de

responsabilidade. O texto prevê também a suspensão do presidente da República de suas funções em caso de infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, o processo continua o mesmo: a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado. O texto que tramita no Senado mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado. O senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou uma emenda ao texto que será votado em segundo turno. Ele defende a criação de varas federais especializadas para julgar as autoridades, com previsão de atender a titulares de mais de 30 mil cargos. 

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C apa ESPECIAL VEREADORES Câmaras Municipais normatizam conquista obtida no STF que concede 13º e férias aos agentes políticos

Consultoria da ABRACAM disponibiliza às Câmaras Municipais de todo o país, orientação para a efetivação da conquista, através de emenda à Lei Orgânica Municipal, obedecendo ao princípio da legalidade.

Por Milton Atanazio | Fotos: divulgação

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Capa

s Câmaras Municipais de todo o país, recebem com entusiasmo, a decisão da mais Alta Corte de Justiça do nosso país, o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu no dia 01 de fevereiro de 2017, que os detentores de mandatos eletivos, têm o direito à percepção de 13o subsídio e remuneração de férias.

ponderando a mesma tese vencedora de

decisão do Supremo embora não trate

que o art.39, 4º, não guarda nenhuma

especificamente dos vereadores, porém

incompatibilidade com o pleiteado.

os parlamentares estão inclusos, pelo

Para o Presidente esta decisão põe

fato de serem também agentes políticos

fim a uma celeuma que atormenta há

e poderão agora receber o décimo

muito tempo os vereadores de vários

terceiro e o terço de férias, como todos

estados, citando como exemplo o Pará

os trabalhadores brasileiros”. Alertou

e Goiás, cujos Tribunais de Contas

ainda que será preciso que as Câmaras

dos Municípios de forma indevida

normatizem esta conquista através

POSICIONAMENTO DA

não permitiam este benefício.

de emenda à Lei Orgânica Municipal,

ABRACAM

presidente acrescentou ainda que “a

obedecendo ao princípio da legalidade. O

Para o Presidente Nacional da

Vice-Presidente

Jurídico

ABRACAM, Rogério Rodrigues da Silva,

Nacional da ABRACAM, Dr. César

a decisão do Supremo Tribunal Federal

Rômulo Rodrigues Assis, comemora o

mostrou a coerência da Corte em relação a sintonia que deve ter os dispositivos constitucionais. “A Constituição Federal garante décimo terceiro a todos os trabalhadores e para os agentes políticos não poderia ser diferente. ” Rodrigues afirmou também que a ABRACAM, já

Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices e decisão também contempla os vereadores

entendimento do STF, que concordando com a tese defendida pela entidade nacional dos vereadores, concedem em repercussão geral, o direito a percepção do 13o e férias aos agentes políticos municipais. Ratificando

entendimento

havia encaminhado no início de 2016

defendido pela ABRACAM há mais de

um memorial ao ministro Marco Aurélio

uma década, a mais Alta Corte de Justiça

A cara e a Voz do Legislativo | 17

Capa

do nosso país, o Supremo Tribunal Federal,

Este RE 65098 foi interposto pelo

A posição do relator quanto a este

reconheceu no dia 01 de fevereiro de

Município de Alecrim (RS) contra acórdão

tema foi seguida pelos ministros Edson

2017, que os detentores de mandatos

do Tribunal de Justiça do Rio Grande do

Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen

eletivos, têm o direito à percepção de

Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional

Lúcia. Para eles, prefeitos e vice-prefeitos,

13o subsídio e remuneração de férias.

a lei municipal (Lei 1.929/2008) que

ministros e secretários, deputados,

“Se todos os trabalhadores têm direito

previa o pagamento de verba de

senadores e vereadores são agentes

a um terço de férias e a 13º salário, não faz

representação, terço de férias e 13º

políticos, diferentes

sentido que os benefícios sejam retirados

aos ocupantes do Executivo local. Para

públicos em geral.

de quem detém mandato eletivo. Assim

o TJ, a norma feriria aquele dispositivo

entendeu o Plenário do Supremo Tribunal

constitucional, que veda o acréscimo de

Federal, nesta quarta-feira (1º/2). ”

qualquer gratificação, adicional, abono,

A decisão foi unânime no outro tema

O Plenário do Supremo Tribunal

prêmio, verba de remuneração ou outra

discutido no RE 650898. O município

Federal concluiu em 01.02.2017 o

parcela remuneratória aos subsídios dos

alegava que o TJ, no julgamento de ação

julgamento do Recurso Extraordinário

detentores de mandatos eletivos.

direta de inconstitucionalidade contra

dos

servidores

COMPETÊNCIA

(RE) 650898, com repercussão geral

O julgamento foi retomado com

lei municipal, não poderia verificar a

reconhecida, no sentido de que o

o voto-vista do ministro Luiz Fux, que

existência de ofensa à Constituição

pagamento de abono de férias e 13º

seguiu a divergência aberta, em fevereiro

Federal. Nesse ponto, todos os ministros

salário a prefeitos e vice-prefeitos não é

de 2016, pelo ministro Barroso. De acordo

votaram pelo desprovimento do recurso,

incompatível com o artigo 39, parágrafo

com a corrente divergente – seguida

firmando a tese de que os Tribunais

4º, da Constituição da República. Por

também pelos ministros Teori Zavascki,

de Justiça podem exercer controle

maioria, venceu o voto proposto pelo

Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes

abstrato de constitucionalidade de leis

ministro Luís Roberto Barroso, que

–, o terço de férias e o 13º são direitos

municipais utilizando como parâmetro a

divergiu parcialmente do relator, ministro

de todos os trabalhadores, inclusive dos

Constituição Federal, desde que se trate

Marco Aurélio.

agentes políticos.

de normas de reprodução obrigatória

Capa

agentes políticos por natureza. REPERCUTINDO O ministro Marco Aurélio por sua vez relatou aos presentes, que a reivindicação em princípio parecia ter fundamentação

legal.

Acrescentou

que iria agilizar a emissão de seu Parecer o mais rápido possível. Ficou ajustado com o Ministro Marco Aurélio, que a ABRACAM iria encaminhar um memorando sobre o assunto para servir também de suporte para a análise do ministro. Acompanharam a

Ministro Marco Aurélio

Diretoria da ABRACAM, UVERGS e UVG, estaduais de vereadores foram recebidos

nesta reunião, vários vereadores das

Também por unanimidade, foi

pelo Ministro Marco Aurélio, relator do

Câmaras Municipais, de Alta Floresta/

mantida a decisão do TJ-RS no

Recurso Extraordinária nº 650.898,

RO, Caiapônia, Minaçu, Alto Horizonte,

sentido da inconstitucionalidade do

oriundo do Município de Alecrim/RS.

Luziânia,

pelos estados, como no caso.

artigo da lei municipal que trata da verba de representação.

Na ocasião, além deste assunto do RE tratou ainda sobre a verba de

Planaltina,

Gameleira

Hidrolândia, todas do estado de Goiás em Goiás.

O presidente da UVG (União de

Câmaras Municipais. Na exposição

Vereadores de Goiás), Talismar Correa,

feita pelo presidente ao ministro, o

acrescentou também que a Constituição

mesmo relatou sobre a interferência

Federal precisa respeitada: “Não é

“Tribunais de Justiça podem exercer

indevida dos Tribunais de Contas nas

possível que num determinado Estado

controle abstrato de constitucionalidade

Câmaras Municipais. “Os Tribunais de

seja permitido esta prática e em outros

de leis municipais utilizando como

Contas não têm o poder legiferante,

não, é preciso uniformizar este direito em

parâmetro normas da Constituição

portanto, não podem legislar impondo

todo o Brasil”.

Federal, desde que se trate de normas de

normas, cuja competência pertence às

O vereador Marino Marangoni de Cruz

reprodução obrigatória pelos estados”.

Câmaras Municipais. Por outro lado,

Alta/RS e vice-presidente da UVERGS(

“O artigo 39, parágrafo 4º, da

o Ministério Público também vem de

União dos Vereadores do Rio Grande do

Constituição Federal não é incompatível

forma equivocada entrando com ações

Sul), acredita que o parecer do Ministro

com o pagamento de terço de férias e

referentes ao 13º salário dos vereadores.

será favorável, pois a matéria está

décimo terceiro salário”.

” O presidente acrescentou que todos

revestida de legalidade. A origem deste

os agentes políticos brasileiros recebem

RE, é uma Ação de Inconstitucionalidade

o 13º subsídio (senadores, deputados

movida pelo Ministério Público do Estado

federais

promotores,

do Rio Grande do Sul, contra norma que

Rogério

juízes, desembargadores dos tribunais

regulamentou estes benefícios ao Poder

Rodrigues, acompanhado de vários

estaduais e federais) e os vereadores não

Executivo e Legislativo do Município de

vereadores e presidentes de entidades

podem ser sacrificados, pois são também

Alecrim/RS e outras Cidades. 

representação TESE As teses fixadas no julgamento do RE 650898 foram as seguintes:

VISITA AO RELATOR No dia 26 de março de 2014 o Presidente

ABRACAM

dos

presidentes

estaduais,

A cara e a Voz do Legislativo | 19

Especial Mobilização ABRACAM

5ª MOBILIZAÇÃO DE VEREADORAS E VEREADORES EM BRASÍLIA O evento trouxe à capital federal, centenas de vereadores e vereadoras de todo o país, para discutir o Brasil

C C

Por Milton Atanazio

om o lema “Juntos somos mais fortes” a ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, realizou no período de 09 a 11 de maio de 2017, no auditório sede do DNIT em Brasília, a 5ª Mobilização Nacional de Vereadores. O evento trouxe à capital federal, centenas de vereadores e vereadoras de todo o país, que vieram prestigiar o evento, atendendo o chamamento de seu presidente nacional Rogério Rodrigues da Silva.Teve a parceria e apoio do Instituto Aprimore, Revista VOX e Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. O público presente, em sua maioria por vereadoras e vereadores de

primeiro mandato, ouviu atentamente os palestrantes, com muita atenção e participaram intensamente dos debates interativos. O evento superou todas as expectativas dos organizadores, que mesmo o país passando por momentos difíceis em sua economia, os vereadores e vereadores vieram prestigiar o acontecimento, vindo dos mais distintos e distantes estados, como Amazonas, Roraima, Acre, Rondônia, Pará, Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina, entre outros. A Mobilização contou com a presença de figuras influentes no meio político e acadêmico. As palestras ministradas entusiasmaram o público presente. O ex-ministro e deputado federal George Hilton, brindou com o tema “Novas Divulgação

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Ferramentas e Resoluções para a Eficiência do Mandato”, além do cientista político e diretor da ABRACAM Luiz Kirchner com “Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais”; Diretora da Coordenação de Rádio e TV da Câmara dos Deputados Evelin Maciel com Rádio e TV Legislativa; representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Dra. Débora Arôxa, com Programas do Governo Federal de Interesse dos Municípios; comunicador Paulo Otaran com “Comunicação a chave do mandato”. Finalizando a Mobilização, além da mensagem do presidente Rogério Rodrigues, o vice-presidente jurídico nacional, Dr. César Rômulo de Assis Rodrigues proferiu a palestra “Reforma da Lei Orgânica e Orçamento Impositivo. Em seguida o Dr. Carlos Michiles finalizou com “ Ética, Política e Valores”. Divulgação

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EXPOSIÇÃO DE LIVROS No decorrer da Mobilização, foram expostos livros sobre o Legislativo Municipal, como o “Bê-a-bá do Vereador” por Rogério Rodrigues da Silva, à venda no local do evento. Os vereadores e vereadoras presentes fizeram questão de adquirir o livro, e na oportunidade levaram consigo uma dedicatória do autor Rogério Rodrigues. O livro faz jus ao nome, pois vem abraçar todas as necessidades da vereança. Escrito numa linguagem acessível a todas as classes sociais, sem deixar de pontuar a história do legislativo, as funções constitucionais do Poder Legislativo: fiscalizadora, legislativa, julgadora, auxiliadora, social, cívica e institucional. O livro pontua também, a prática do processo legislativo,

consubstanciada na elaboração das leis e, sobretudo na iniciativa privativa e concorrente das matérias. FRENTE PARLAMENTAR MISTA Como forma de mobilizar os políticos no Congresso Nacional para a luta em favor das causas municipalistas e do legislativo municipal, o presidente da ABRACAM Rogério Rodrigues informou aos presentes, da instalação no Congresso Nacional, durante o último evento promovido pela ABRACAM, da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores e seu presidente Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB-MG). Destacou a importância do fortalecimento da relação entre vereadores e deputados federais para assegurar o ponto de apoio necessário para os legisladores municipais em Brasília.

CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO A ABRACAM, que é uma entidade de representação institucional de vereadores, tendo a finalidade primordial o fortalecimento do Poder Legislativo, vem buscando a qualificação de seus vereadores, conscientizando os mesmos para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia, a criatividade e a independência do Poder Legislativo. Focando neste objetivo vem disponibilizando uma programação ao longo deste semestre e parceria com o Instituto Aprimore, com Cursos de Formação e Capacitação de Vereadores, a exemplo de Brasília – OAB, São Paulo, Belém e Rondônia. O nordeste brasileiro está programado para receber no segundo semestre. A diretoria e membros da ABRACAM composto por Tony Albex, Milton Atanazio,

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Luiz Kirchner e Dr. César Rômulo Rodrigues Assis, destacaram durante os três dias do evento, com muita garra e determinação, o papel essencial da ABRACAM de fortificar o legislativo no âmbito nacional. O Instituto Aprimore, parceiro da ABRACAM, tem por objetivo promover a formação, habilitação, capacitação e qualificação profissional de agentes públicos, além de desenvolver habilidades gerenciais para aprimorar o desempenho administrativo. Possui o propósito ainda, de fornecer suporte para desenvolvimento da capacidade operacional, fortalecer a gestão de resultados, propiciar condições para o uso adequado das modernas ferramentas de planejamento do setor público e prestar assessoramento na elaboração e na execução de projeto.

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MENSAGEM DA PRESIDÊNCIA Rogério Rodrigues relevou que “A demonstração de unidade, com esse comparecimento em massa, atendendo ao nosso chamamento à Brasília, mostra que a cada dia que passa o vereador tem mais consciência do seu valor e o peso de sua representatividade no contexto político nacional” e que certamente, essa 4ª Mobilização Nacional, despertará nos vereadores e vereadoras um maior interesse, elevando o nível de desenvolvimento em todas as áreas, pois o vereador é o agente político mais próximo do cidadão. Por isso, fortalecer o Poder Legislativo Municipal é fortalecer a base e a verdadeira essência da democracia, salienta. Rodrigues acentuou “ A importância do engajamento e da participação em massa dos vereadores e vereadoras

nos congressos, cursos e mobilizações promovidas pela ABRACAM, mostra a força do legislativo municipal com mais de 57 mil vereadores de todo o Brasil. “Posso dizer que nós vereadores do Brasil, somos capazes de mudar esse país, nós temos condições para dar outro rumo a essa nação, mas é preciso que cada um de nós tenhamos muito comprometimento com o nosso município”, finaliza o presidente da ABRACAM. FILIAÇÃO DE CÂMARAS MUNICIPAIS O presidente da Câmara Municipal de Manacapuru vereador Francisco Coelho da Silva e o vereador Osmar de Melo Almeida Junior, presidente da Câmara Municipal de Careiro, ambos do Estado do Amazonas, filiaram suas respectivas Câmaras Municipais à Abracam. 

Porto ALEGRE

PROJETO PRETENDE AGILIZAR ENTREGA DE REMÉDIOS EM FARMÁCIAS DISTRITAIS A matéria visa uniformizar a informação sobre fornecimento de medicamentos no Município de Porto Alegre

E E

stá tramitando na Câmara Municipal de Porto Alegre o Projeto de Lei 045/17, de autoria dos vereadores Dr. Thiago (DEM) e Dr. Goulart (PTB), que estabelece regras para entrega de medicamentos pelas farmácias distritais da Capital gaúcha. Conforme os autores, a proposta visa esclarecer sobre os dados necessários e os procedimentos cabíveis para entrega de medicamentos

na rede pública municipal, “elucidando o tema ao público em geral, aos profissionais de saúde e das farmácias públicas municipais”. Os parlamentares observam que a matéria visa uniformizar a informação sobre fornecimento de medicamentos no Município de Porto Alegre, promover agilidade e desburocratização no atendimento ao paciente e à prestação do serviço público, ao citarem como exemplo que “com o advento das novas tecnologias, a segunda via da receita

médica não precisa ser carbonada”. Entre as regras propostas no projeto está previsto que a receita original fique na Farmácia Distrital, quando na entrega do medicamento e, na oportunidade, o paciente ou seu representante, leva uma uma cópia da receita dos medicamentos, com dados relativos ao fornecimento dos produtos pertinentes. O projeto prevê sete artigos que versam sobre os profissionais, os dados a serem descritos na receita, além dos critérios para entrega de medicamentos nas Farmácias Distritais do Município. 

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Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Vereadores Dr,.Thiago e Dr. Goulart

A cara e a Voz do Legislativo | 23

Lava Jato

MANTEGA RECONHECE CONTA NÃO DECLARADA DE US$ 600 MIL NO EXTERIOR A defesa do ministro abriu mão dos sigilos financeiros e fiscal

O O

ex-ministro da Fazenda Guido Mantega reconheceu hoje (29) ter uma conta não declarada no exterior com depósito de US$ 600 mil. Segundo a defesa do ex-ministro dos governos Lula e Dilma, a conta foi aberta antes de o petista assumir o comando do Ministério da Fazenda e o valor refere-se ao pagamento recebido pela venda de imóvel herdado do pai. Em petição protocolada nesta segunda-feira na Justiça Federal no Paraná, a defesa do ministro abriu mão dos sigilos financeiros e fiscal e disse não querer, com o pedido, perdão ou clemência pelos erros cometidos

Réu na Operação Lava Jato, Mantega é investigado por supostamente ter solicitado pagamentos ilícitos a campanhas do PT, em 2012. O exministro chegou a ser preso na 34ª fase da Lava Jato, intitulada de Arquivo X, mas foi solto no mesmo dia. “A fim de demonstrar sua total transparência frente às investigações em curso neste juízo [a defesa] afirma que abre mão de todo e qualquer sigilo bancário, financeiro e fiscal, inclusive de conta estrangeira aberta antes de assumir o cargo de Ministro da Fazenda, na qual recebeu um único depósito no valor de US$ 600 mil como parte de pagamento pela venda de imóvel herdado de seu pai”, diz o documento. “Aproveita, outrossim, para

esclarecer que não espera perdão nem clemência pelo erro que cometeu ao não declarar valores no exterior, mas reitera que jamais solicitou, pediu ou recebeu vantagem de qualquer natureza como contrapartida ao exercício da função pública, conforme poderá inclusive confirmar o extrato da conta, documento que o peticionário se compromete a apresentar tão logo o obtenha da instituição financeira”, diz trecho da petição. No documento, a defesa de Mantega afirma ainda que “há outras informações bancárias para fornecer” que não estão relacionadas ao período em que ele esteve à frente do Ministério da Fazenda e que serão apresentadas quando for intimado a prestar depoimento.  Divulgação

Ex-ministro da Fazenda Guido Mantega

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Desvios

JUSTIÇA SOLTA ARRUDA E TADEU FILIPPELLI, ACUSADOS DE DESVIOS DE RECURSOS NO DF A decisão foi do desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O O

ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e o ex-vice-governador Tadeu Filippelli foram libertados (31). Também foram soltos os empresários Jorge Luiz Salomão e Sérgio Lúcio Silva de Andrade, além do ex-secretário de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal Afrânio Roberto de Souza Filho. A decisão foi do desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Guedes já havia decidido, na manhã desta quarta-feira, pela soltura do também ex-governador Agnelo Queiroz. Eles foram soltos oito Divulgação

Ex-governador do DF José Roberto Arruda

dias após terem tido a prisão temporária decretada pelo juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1). Na decisão referente a Agnelo, o desembargador acatou o argumento da defesa de que a prisão temporária de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, que havia sido autorizada pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, deveria durar somente enquanto a PF cumpria diligências para coleta de provas, já realizadas. A assessoria da Justiça Federal não informou detalhes da decisão que libertou os demais acusados. Todos teriam participado de esquemas de desvios de recursos de obras no DF, Divulgação

Ex-vice-governador do DF Tadeu Filippelli

detalhados em delações premiadas de executivos da empreiteira Andrade Gutierrez, que integrava o consórcio de reconstrução do Estádio Mané Garrincha, junto com a Via Engenharia. De acordo com o juiz federal, existem várias provas de que as supostas irregularidades não se restringem às obras envolvendo o estádio. A reconstrução do antigo Mané Garrincha foi estimada inicialmente em R$ 690 milhões, mas acabou custando cerca de R$ 1,5 bilhão, o que fez com que o estádio se tornasse o mais caro entre os 12 que receberam os jogos da Copa do Mundo de 2014. O dinheiro saiu dos cofres da Terracap, empresa pública do governo do Distrito Federal, cujo capital é formado por 51% do GDF e 49% da União. O caso começou a ser investigado em setembro de 2016, a partir de depoimentos de três executivos da construtora Andrade Gutierrez, em colaboração premiada firmada junto à Procuradoria-Geral da República (PGR). As informações de que houve fraude na licitação foram confirmadas por diretores da Odebrecht que afirmaram – também em colaboração premiada – que em decorrência dessa combinação prévia, a empresa participou da licitação apresentando um valor superior ao oferecido pela Andrade Gutierrez, que depois retribuiu o “favor” na licitação para as obras da Arena Pernambuco. 

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PGR

PGR PEDE ABERTURA DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR JUCÁ NO SUPREMO O pedido será relatado pelo ministro Dias Toffoli

Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de inquérito para investigar o senador Romero Jucá (PMDB-RR) pela suspeita dos crimes de peculato e corrupção. O pedido será relatado pelo ministro Dias Toffoli.

De acordo com a procuradoria, o senador foi citado no depoimento de uma ex-contadora da Confederação Brasileira de Tênis (CBT) em 2014, em um procedimento que apura desvios de recursos públicos na entidade. Segundo a PGR, o senador teria recebido propina para favorecer intermediar um contrato de patrocínio esportivo dos Correios com a CBT.

Em nota, a assessoria do parlamentar informou que Jucá vai prestar esclarecimentos à Justiça. “Em relação a inquérito aberto hoje pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o senador Romero Jucá afirma que ainda não teve conhecimento do processo, mas está à disposição da Justiça para esclarecimentos”, diz o texto. 

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Senador Romeco Jucá (PMDB-RR)

Ex-ministro da Fazenda Guido Mantega

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gação

Vetos

CONGRESSO MANTÉM VETOS SOBRE DÍVIDAS DOS ESTADOS, RADIODIFUSÃO E DETETIVE PARTICULAR

P P

Os trechos vetados criavam o Regime de Recuperação Fiscal

or meio de votação em cédula eletrônica, deputados e senadores decidiram manter a maior parte dos itens vetados que constavam da pauta da sessão conjunta no dia 30. Entre eles, os que foram impostos ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que gerou a lei que trata de regras de renegociação de dívidas dos estados com a União (Lei Complementar 156/17). Os trechos vetados criavam o Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo para socorrer estados em situação financeira mais grave, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. O governo vetou a matéria argumentando que não havia como manter a renegociação dos débitos sem

contrapartidas dos estados que foram retiradas do projeto na sua tramitação pelo Congresso. O texto sancionado prevê apenas a autorização para a renegociação por 20 anos das dívidas, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores. RADIODIFUSÃO Foram mantidos ainda os vetos relativos à Medida Provisória 747/16, transformada na Lei 13.424/17, que estabelece prazos e simplifica processos de renovação de outorga de rádios e emissoras de TV. Pelo texto, as emissoras de rádio e TV poderão funcionar em “caráter precário”, caso o prazo da concessão tenha vencido antes da decisão sobre o pedido de renovação. Ou seja, a emissora terá uma Divulgação

licença provisória de funcionamento até a definição da renovação da outorga pelo Ministério das Comunicações e pelo Congresso Nacional. Com a manutenção do veto, continua a proibição de pessoas com imunidade parlamentar ou foro especial assumirem cargos de direção em rádios autorizadas, que incluem as rádios comunitárias e retransmissoras. DETETIVE PARTICULAR Também foram mantidos todos os vetos impostos ao Projeto de Lei 1211/11, transformado na Lei 13.432/17, que disciplina o exercício da profissão de detetive particular. Entre as partes vetadas e mantidas pelo Congresso estão as que relacionam as atividades que podem ser exercidas por esse profissional. O Executivo argumentou que esse trecho não explicitava o caráter exaustivo ou exemplificativo das atividades, sem deixar claro se elas seriam privativas ou compartilháveis com outros profissionais, gerando insegurança jurídica. Foi mantido ainda o texto sobre a exigência de habilitação em curso específico e outros requisitos. O governo argumentou que isso fere a Constituição ao impedir o livre exercício da atividade por profissionais de outras áreas bem como pelos atuais profissionais que não possuam essa habilitação. 

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Impeachment

OAB PROTOCOLA NA CÂMARA PEDIDO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE TEMER O documento foi entregue pessoalmente pelo presidente da OAB, Cláudio Lamachia

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou (25) na Câmara dos Deputados pedido de impeachment do presidente Michel Temer. No documento, a entidade argumenta que o presidente cometeu crime de responsabilidade e faltou com o decoro ao receber no Palácio do Jaburu o empresário Joesley Batista, dono da JBS, um dos investigados na Operação Lava Jato. O documento foi entregue pessoalmente pelo presidente da OAB, Cláudio Lamachia, que chegou à Câmara acompanhado por outros advogados integrantes do Conselho da Ordem. Lamachia disse que, mesmo sem a comprovação da legitimidade dos áudios gravados por Joesley, o presidente não

negou a ocorrência do encontro. “A fita, o áudio da conversa pode até mesmo ter sofrido alguma adaptação ou alguma interferência, mas o fato de o presidente da República, em seus dois pronunciamentos e em entrevista para um jornal de ampla circulação nacional, não ter negado que houve os diálogos, torna estes fatos absolutamente incontroversos. E, portanto, na visão da OAB, nós temos aqui presente o crime de responsabilidade do senhor presidente da República. ”, disse Lamachia ao chegar à Câmara. Os áudios gravados por Joesley foram entregues à Procuradoria-Geral da República (PGR), com a qual o empresário firmou acordo de delação premiada. As conversas estão sendo periciadas pela Polícia Federal por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A perícia irá apontar se o áudio sofreu edição ou adulteração. Na petição, a OAB afirma que o Divulgação

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resultado da perícia não interfere na decisão da entidade. “Este voto não se pauta única e exclusivamente no conteúdo dos mencionados áudios, mas também nos depoimentos constantes dos inquéritos e, em especial, nos pronunciamentos oficiais e manifestações do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil que confirmam seu conteúdo, bem como a realização do encontro com o colaborador”, diz trecho do documento. Para Lamachia, um processo de impeachment não traria desestabilização ao país. A OAB destaca ainda que, na conversa, Temer não repreendeu Joesley, quando o empresário relatou que estaria obstruindo o trabalho da Justiça, ao pagar propina a dois juízes e receber informações privilegiadas de um procurador. A Ordem argumenta que o presidente deveria ter comunicado o fato às autoridades competentes. Além do da OAB, 13 pedidos de impeachment já foram protocolados na Câmara desde o último dia 17. A decisão da OAB pelo pedido de impeachment foi tomada pelo conselho pleno da entidade no último fim de semana, por 25 votos a 1. Este é o terceiro pedido de afastamento de presidentes da República apresentado pela entidade. O primeiro, em conjunto com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), ocorreu em 1992, foi pelo impedimento de Fernando Collor. O mais recente, no ano passado, envolveu a então presidenta Dilma Rousseff. 

Superfaturamento no DF

DONO DA VIA ENGENHARIA TAMBÉM É PRESO EM OPERAÇÃO As construtoras Andrade Gutierrez e Via Engenharia formaram o consórcio que venceu a licitação fraudulenta para construção do estádio

Polícia Federal (PF) prendeu (23) o proprietário da empresa Via Engenharia, Fernando Márcio Queiroz, que também participou do esquema de superfaturamento para a reconstrução do Estádio Mané Garrincha, em Brasília, utilizado para os jogos da Copa do Mundo de 2014. Além da prisão, foi decretado o bloqueio de bens a ativos no valor de R$ 10 milhões de Queiroz e de R$ 100 milhões da Via Engenharia. As construtoras Andrade Gutierrez e Via Engenharia formaram o consórcio que venceu a licitação fraudulenta para construção do estádio. Segundo a PF, Queiroz participou ativamente das tratativas relacionadas com a fraude à licitação e pagou valores ilícitos aos ex-governadores José Roberto Arruda e Agnelo Queiroz. Também de acordo com a polícia, há indícios de que o empresário teria corrompido, sempre por meio do seu diretor Alberto Nolli, a então presidente da Terracap, Maruska Lima, e o presidente da Novacap, Nílson Martorelli, ambos ligados ao então governador Agnelo. Maruska Lima também está presa na carceragem da PF em Brasília, assim como o ex-secretário da Copa

do governo do Distrito Federal, Francisco Cláudio Monteiro. Eles fazem parte do núcleo financeiro e administrativo do esquema. A ex-presidente da Terracap foi integrante da comissão de licitação e as investigações apontam que recebeu propina para consagrar as empresas Via Engenharia e Andrade Gutierrez como vencedoras do certame. Já Monteiro teria recebido, a pedido de Agnelo, o valor de R$ 250 mil. A justiça determinou o bloqueio de R$ 4 milhões de Maruska e de R$ 100 mil de Monteiro. Segundo a PF, a obra gerou um prejuízo de R$ 1,3 bilhão à Terracap, empresa pertencente ao governo do Distrito Federal e à União. O investimento inicial para reforma do estádio era de R$ 690 milhões e chegou ao total de R$ 1,5 bilhão. Os policiais cumprem hoje 10 mandados de prisão temporária, 15 de

busca e apreensão e três de condução coercitiva no âmbito da Operação Panatenaico. Nílson Martorelli, Jorge Luiz Salomão, Sérgio Lúcio Silva de Andrade e Afrânio Roberto de Souza Filho também tiveram o pedido de prisão temporária decretado, como colaboradores do esquema. Eles também tiveram bens e ativos bloqueados. No acordo de leniência com o Ministério Público Federal, a construtora Andrade Gutierrez já se comprometeu a devolver R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Do núcleo político, foram presos os ex-governadores Agnelo Queiroz e José Roberto Arruda, e o ex-vicegovernador, Tadeu Fillippelli. Filippelli era assessor especial da Presidência da República, mas foi exonerado do cargo após sua prisão. Os advogados desses investigados disseram que vão se pronunciar após terem acesso a todas as informações das investigações.  Divulgação

Proprietário da Via Engenharia, Fernando Márcio Queiroz

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Superfaturamento no DF

JUSTIÇA BLOQUEIA R$ 155 MILHÕES DE ENVOLVIDOS Em sua decisão, o juiz federal afirma haver inúmeras provas de que as supostas irregularidades não se limitam às obras de reconstrução do estádio

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juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), autorizou o bloqueio de bens dos exgovernadores do Distrito Federal José Roberto Arruda e Agnelo Queiroz, do exvice-governador na gestão de Agnelo, Tadeu Filippelli, e de mais sete pessoas, entre elas o dono da construtora Via Engenharia, Fernando Márcio Queiroz. Além das contas pessoais, a decisão também afeta os bens e ativos da construtora, que teve R$ 100 milhões bloqueados. Arruda, Agnelo, Filippelli, Queiroz e mais seis pessoas foram alvo de dez mandados de prisão temporária expedidos pela Justiça Federal, durante a Operação Panatenaico, um desdobramento da Operação Lava Jato. Todas são investigadas por supostas irregularidades na contratação de obras públicas como a reforma do Estádio Mané Garrincha, um dos palcos da Copa do Mundo de 2014, e suspeitas de fraudar as licitações relativas às obras de implementação do Sistema BRT Sul (obra de mobilidade urbana custeada com recursos federais do Programa de Aceleração do Crescimento PAC) e os serviços urbanísticos no entorno do Estádio Mané Garrincha. Segundo o juiz federal, há indícios, incluindo o balanço patrimonial da empresa pública Terracap, de que só a reconstrução do Mané Garrincha causou um prejuízo de R$ 1,3 bilhão aos cofres públicos. Arruda, Agnelo e Márcio Queiroz

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tiveram R$ 10 milhões bloqueados, cada um. Do patrimônio do ex-vicegovernador (e assessor especial do Palácio do Planalto exonerado logo após ser preso, esta manhã) Tadeu Filippelli, o juiz tornou indisponíveis R$ 6 milhões. Também foram bloqueados mais R$ 19,1 milhões de mais seis investigados, além dos R$ 100 milhões da Via Engenharia. Em sua decisão, o juiz federal afirma haver inúmeras provas de que as supostas irregularidades cometidas pelo mesmo “grupo criminoso” não se limitam às obras de reconstrução do Estádio Mané Garrincha. De acordo com os laudos da Polícia Federal, informações do MPF e depoimentos de três executivos da construtora Andrade Gutierrez que Divulgação firmaram acordo de colaboração premiada após a construtora fechar um acordo de leniência com o MPF, o ex-governador Arruda foi quem tramou toda a fraude licitatória, tendo “inicialmente liderado a associação criminosa” e convencido outras construtoras interessadas a não participarem do processo licitatório que escolheu a empresa responsável por reformar o Estádio Mané Garrincha. Segundo o magistrado, Arruda agiu de forma a beneficiar as construtoras Via Engenharia e AG, em troca de propina. As investigações apontam que, após ser preso na Operação Caixa de Pandora, em 2009, Arruda deixou de receber parte do valor da propina acertada com as empresas participantes do suposto esquema criminoso. Só em 2013, já em liberdade, o ex-governador teria, segundo o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira,

voltado a “pressionar” as construtoras para “receber parte do dinheiro” prometido. “Para tanto, foi auxiliado pelo investigado Sérgio Lúcio Silva de Andrade como seu representante e receptor do dinheiro das construtoras”, aponta o magistrado. Já Agnelo, segundo os autos do inquérito, atuou para retirar qualquer obstáculo legal à continuidade das obras milionárias contratadas por seu antecessor, patrocinando inclusive a aprovação, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, da mudança das finalidades legais da Terracap. O juiz aponta que o ex-vice-governador se associou e cometeu delitos de corrupção e lavagem de dinheiro, entre outros a serem apurados, tendo feito diversos pedidos de propina da Andrade Gutierrez. “Inclusive, recebeu propina para o seu partido PMDB, entre 2013 e 2014, e valores ilícitos também da Construtora Via Engenharia tudo em função da realização das obras e na execução do contrato licitatório em que as duas empresas saíram vencedoras e executaram a obra hiper faturada […] se utilizando de Afrânio Roberto de Souza Filho, seu operador e interlocutor com as construtoras.”  Divulgação

lgação

Agricultura Familiar

TEMER ANUNCIA R$ 30 BILHÕES PARA AGRICULTURA FAMILIAR O anúncio foi feito na cerimônia de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar para o período entre 2017 e 2020

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governo federal vai liberar R$ 30 bilhões em créditos, entre 2017 e 2018, para agricultores familiares, a uma taxa de juros que variará entre 2,5% e 5,5%. Ao anunciar os créditos, o presidente Michel Temer ressaltou a relevância da agricultura familiar e afirmou que ninguém vai lhe impedir de investir em políticas sociais. “Estamos trabalhando de um lado pela responsabilidade fiscal. Mas de outro lado, ativa e intensamente, pela responsabilidade social. Portanto quero dizer que vamos continuar nessa trilha. Ninguém vai impedir que nós tenhamos o impedimento dessas políticas públicas que estamos levando aí fora”. O anúncio foi feito (31), na cerimônia de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar para o período entre 2017 e 2020 e assinatura do decreto que trata da reforma agrária e da política fundiária e de agricultura familiar, no Palácio do Planalto. O PLANO De acordo com o governo, as medidas buscam ir além da disponibilização de crédito, abrangendo também medidas de regularização fundiária, comercialização,

Divulgação

assistência técnica e extensão rural. O percentual de juros variará em função dos produtos e da forma como a produção é feita. Os produtores que fazem uso de energia renovável e práticas sustentáveis de manejo do solo e da água continuarão pagando uma taxa de 2,5%. De acordo com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, na safra 2017/18 o valor segurado pode chegar a R$ 10 bilhões. As medidas contemplam também a garantia safra, destinada a agricultores que tiverem perdas de safra

devido à seca no semiárido. Temer destacou a importância do agricultor familiar para o país e para as famílias brasileiras em geral. “Estamos liberando R$ 30 bilhões como maneira de incentivar quem produz e quem consome”, disse ele. “O produtor familiar é quem mais fornece alimentos para o nosso país. Está presente no cotidiano de todos. Por isso, a titulação é importante, porque vocês plantam sem saber se permanentemente lá ficarão. Isso é fundamental para o bem-estar do homem do campo”, discursou o presidente. 

A cara e a Voz do Legislativo | 31

Maceió

PROJETO “DOMINGO É MEIA” É APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL Com o projeto, o usuário vai pagar 50% do valor integral da tarifa vigente

Câmara de Vereadores de Maceió aprovou nesta terça-feira (30), o projeto de lei que estabelece o “Domingo é Meia”, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros na capital. O Projeto de Lei foi votado em duas discussões. Para tanto, a Câmara realizou sessão extraordinária, logo após a ordinária do dia. Agora, o PL segue para sanção do Executivo. Terão acesso ao programa, exclusivamente, os usuários de transporte coletivo em Maceió que utilizam o Cartão Cidadão. Com o projeto, o usuário vai pagar 50% do valor integral da tarifa vigente. De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo, o Domingo é Meia tem por objetivo, entre outras coisas, a promoção do exercício do direito fundamental ao transporte público e também ao lazer, direitos estabelecidos pela Constituição Federal. O PL também explica os motivos que levaram a prefeitura estabelecer a meia passagem somente aos usuários do Cartão Cidadão. “As justificativas para que essa meia tarifa nos dias de domingo seja válida apenas para os passageiros portadores do Cartão Cidadão são para incentivar o uso da bilhetagem eletrônica, reduzir a circulação de dinheiro e, consequentemente, os assaltos a ônibus do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Maceió”, afirma o Executivo, afirmando que os custos com a redução da tarifa serão arcados pela Superintendência Municipal de Transporte

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e Trânsito (SMTT) de Maceió. Para o presidente da Casa de Mário Guimarães, vereador Kelmann Vieira (PSDB), o projeto tem amplo alcance social e sua aprovação na Câmara de Vereadores é mais uma prova do compromisso do Legislativo com Maceió e o melhor para todos os alagoanos da capital. “Aprovar o Domingo é Meia, uma mensagem do Executivo, demonstra, mais uma vez, a celeridade com a Câmara se posiciona para fazer valer as leis que são boas para Maceió e sua população. Como presidente desta Casa, reafirmou meu compromisso de continuar trabalhando com responsabilidade para tornar Maceió cada dia melhor. Mas é bom lembrar que em momento algum se criou tamanha harmonia entre os poderes. Em todos os grandes projetos enviados pelo prefeito Rui Palmeira, como os empréstimos que tramitam em Brasília para melhoria de Maceió, nenhum vereador votou contra. Então, aqui não há palanque montado

para, por exemplo, discutir 2018”, declarou Kelmann Vieira. Líder do governo na Câmara, o vereador Eduardo Canuto (PSDB) também falou sobre a aprovação do Domingo é Meia na Casa. “Não quero falar em promessa de campanha, mas no compromisso do prefeito Rui Palmeira com a população com o envio do Domingo é Meia e aprovação desta Casa de maneira célere. Essa é mais uma prova de que trabalhamos pelo bem da população. Além disso, como o diz o próprio texto do projeto, só terá direito ao benefício quem utiliza o Cartão Cidadão para coibir e diminuir os assaltos nos coletivos com menos dinheiro circulando na mão dos usuários”, disse Canuto. Quem também usou a tribuna para falar sobre o projeto foi a vereadora Fátima Santiago (PP). “É um projeto que a população de Maceió esperava com muita ansiedade, que agora é posto em prática com a aprovação do PL aqui na Casa”, afirmou a vereadora.  Divulgação

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

AS EMENDAS PARLAMENTARES DOS VEREADORES

é é

sabido que o processo legislativo municipal é um conjunto de preceitos contidos na LOM, que tem que obedecer às regras constitucionais pelos critérios da simetria e exclusão, que regula o procedimento obrigatório para a Câmara de Vereadores e para o Executivo quando no exercício da função legislativa, que tem por finalidade a formação dos atos normativos oriundos da própria Lei Maior do Município. Sendo assim, o processo legislativo Municipal, desenvolve-se através de procedimentos que devem estar em conformidade com as regras constitucionais, as quais deverão constar em Lei Orgânica e submeter-se às disposições contidas no Código Interno Legislativo, sob pena de controle do Judiciário. É cediço que as emendas individuais constituem, em tese, mecanismo legítimo de controle do orçamento público pelo Legislativo, através das quais é lícito aos parlamentares influir na alocação de recursos públicos, de modo a permitir a consecução de políticas públicas setoriais, em consonância com o princípio democrático. Nesse aspecto, não obstante a iniciativa do processo legislativo orçamentário caiba ao chefe do Poder Executivo (art. 171, inciso II, alínea a da Constituição Estadual), incumbe ao órgão legislativo apreciação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluída a possibilidade de emendá-lo, observadas as vedações legais daquela Carta.

A Emenda Constitucional nº 86/2015 trouxe consigo mudanças razoáveis no processo legislativo orçamentário e, a principal delas foi a reserva do percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, como limite destinado às emendas individuais parlamentares à Lei Orçamentária Anual. Com essa inovação ela reduziu a discricionariedade orçamentária e atribuiu certo grau de vinculação à implementação, pelo Executivo, das emendas propostas pelo legislativo. Com tal medida o chefe do Executivo, ao planejar o orçamento, tem que prever provável modificação, por meio de iniciativa parlamentar por emenda legislativa de despesas que correspondam a até 1,2% da Receita Corrente Líquida, reservados as propostas respectivas. Os Tribunais de Justiça já têm decidido a favor dos Parlamentares quanto a obrigatoriedade de os Chefes dos Executivos incluírem no Projeto de Lei do Orçamento Anual, as Emendas Parlamentares que faze parte do Orçamento Impositivo e que deve ser cumprida sob pena de responsabilidade. ”De acordo com a Emenda Constitucional nº 18/2014, a qual alterou a redação do art. 160 e Parágrafos da Constituição do Estado da Bahia, é obrigatória à execução orçamentária e financeira das emendas individuais, tornando-as impositivas. Concede-se parcialmente a segurança no sentido de, após a indicação pelos impetrantes das ações a serem executadas, ser liberada a verba das emendas

individuais impositivas dos exercícios financeiros vindouros. (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0022073-63.2014.8.05.0000, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 28/03/2016) ”Tribunal de Justiça da Bahia. Assim sendo, é perfeitamente possível e legal os Vereadores apresentarem Emendas Parlamentares para realizarem Obras de Infraestrutura nos seus redutos eleitorais, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde com compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do município, reforçando assim o Poder Legislativo Municipal que passará ter a admiração e respeito da população que o elegeu. Basta que utilizando devido processo legislativo constitucional, alterem as suas Leis Orgânicas, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e a programação de investimentos na Lei do Orçamento Anual, e os Vereadores terão direito às Emendas parlamentares que muito ajudarão à população do município quanto a reeleição dos Vereadores que realizarem as obras esperadas pelos seus eleitores, através das Emendas Parlamentares. 

MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

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Superfaturamento no DF

TEMER DÁ POSSE A TORQUATO JARDIM NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Torquato Jardim assume a pasta da Justiça após comandar desde agosto do ano passado o Ministério da Transparência

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presidente Michel Temer empossou (31) o jurista Torquato Jardim como ministro da Justiça e Segurança Pública. Em cerimônia no Planalto, Temer disse que o Brasil vive momentos de “grande conflito institucional”, mas pediu que se deixe o Judiciário trabalhar “sossegado”, assim como os demais Poderes. “O Brasil vive momentos de grande conflito institucional, porque não se dá cumprimento à ordem institucional. Precisamos, com celeridade, recuperar a institucionalidade do país. A recuperação significa a manutenção da ordem, cumprimento da lei”, disse o presidente, pedindo que o novo ministro colabore na

manutenção dos “limites legais”. “Quando se fala abuso de autoridade, [fala-se] como se abusar fosse abusar do fulano de tal que transitoriamente ocupa o cargo. Mas quem tem autoridade no Brasil é a lei. Então, toda vez que alguém ultrapassa limites legais, aí sim, estão abusando da autoridade. Você, Torquato, com sua grande experiência, poderá colaborar muito neste instante que atravessamos. Não vamos nos impressionar com fato tal e qual. Vamos deixar o Judiciário trabalhar sossegado, deixar o Legislativo trabalhar sossegado, assim”, disse o presidente. Torquato Jardim assume a pasta da Justiça após comandar,Divulgação desde agosto do ano passado, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), Divulgação

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que chefiava a Justiça, foi convidado a assumir o ministério deixado por Jardim, mas recusou o convite nesta terça-feira (30), informando que reassumiria o mandato na Câmara dos Deputados. Serraglio não compareceu à posse de Jardim, nesta tarde. Com o retorno de Serraglio à Câmara, o ex-assessor especial de Temer Rodrigo Rocha Loures, que exercia mandato de deputado federal como suplente de Serraglio, fica sem mandato e perde o direito a foro privilegiado. Com isso, ele passaria a ser julgado na primeira instância do Judiciário. Rodrigo Rocha Loures foi gravado carregando uma mala com R$ 500 mil que, segundo a Polícia Federal, foi enviada pelo empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, como pagamento de propina. A mala e o dinheiro foram devolvidos. Durante o discurso, Temer também agradeceu ao ex-ministro pela “seriedade” com que conduziu a pasta e desejou “pleno êxito” a Torquato Jardim. Por sua vez, Torquato Jardim disse que vai se dedicar a todas as tarefas do ministério, desde assistência à população indígena até a atenção ao sistema penitenciário brasileiro e as políticas de segurança pública. O ex-presidente José Sarney e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, e das Cidades, Bruno Araújo, participaram da cerimônia de posse. O diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, que está no cargo desde 2011, também estava presente. 

Infraestrutura

GOVERNOS DO BRASIL E DA CHINA LANÇAM FUNDO PARA OBRAS Os governos do Brasil e da China lançaram um fundo de cooperação voltado para obras de infraestrutura e mobilidade no país

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hamado de Fundo de Cooperação para Expansão e Capacidade Produtiva Brasil – China, o fundo lançado tem aporte de US$ 20 bilhões, sendo que US$ 15 bilhões serão desembolsados pelo Claifund, o Fundo de Cooperação Chinês para Investimento na América Latina. Os demais US$ 5 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, virão de instituições financeiras brasileiras, principalmente, mas não exclusivamente, do Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) e a Caixa Econômica Federal. O fundo deve entrar em operação a partir de junho. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, as propostas serão recebidas no site do ministério. Os projetos, segundo o ministro, serão para as áreas de logística e infraestrutura, energia e recursos minerais, tecnologia avançada, agricultura, manufatura e serviços digitais, entre outros, e poderão ser desenvolvidos tanto só por empresas brasileiras quanto apenas chinesas e também por aquelas que sejam binacionais. Eles serão avaliados por um comitê executivo bipartite. “Qualquer parte pode ter poder de veto no comitê,

Divulgação

mas os projetos serão avaliados por maioria”, disse o ministro. Para cada real aplicado pelo Brasil, o Claifund vai aportar R$ 3 adicionais, informou o ministro. Em entrevista coletiva concedida a jornalistas após a assinatura do contrato do fundo, o ministro disse que ainda não há expectativa sobre o volume, áreas prioritárias e tempo de implantação. Segundo Oliveira, não há também uma data final estabelecida para a apresentação dos projetos. “Não há nenhuma obrigação ou contrapartida do lado brasileiro. Não temos que adquirir nenhum tipo de insumo ou contratar empresas ou fornecedores

chineses. Não há nenhuma obrigação nos projetos”, disse. De acordo com Jorge Arbache, secretário de Assuntos Internacionais do ministério, as taxas de juros serão avaliadas caso a caso, dependendo de cada projeto e de cada área do projeto. O embaixador da China no Brasil, Li Jinzhang, disse que a ideia do fundo surgiu durante a visita do primeiroministro Li Keqiang, em 2015, ao Brasil. Segundo ele, diversas rodadas de negociação foram feitas desde então até que os governos chegassem a um consenso. O fundo, disse o embaixador, pretende incentivar a cadeia produtiva e o processo de industrialização do país. 

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Florestas

SENADO APROVA MP QUE REDUZ FLORESTA NACIONAL NO PARÁ PARA PASSAGEM DE FERROVIA A matéria havia sido aprovada no dia 17 de maio pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial

pesar de debates acalorados entre senadores da base aliada e da oposição em consequência da delação dos donos da JBS, o plenário do Senado aprovou (23) a segunda medida provisória que altera área de proteção ambiental no Pará. Depois de aprovar a Medida Provisória (MP) 756 que alterou os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxin, os senadores aprovaram a MP 758 que modifica a área para dar

passagem à Estrada de Ferro (EF)170, também chamada de Ferrogrão, em fase de construção e próxima à BR-163, no Pará Pelo texto, serão excluídos 862 hectares (um hectare tem uma área equivalente à de um campo de futebol) do Parque Nacional de Jamanxin, localizado nos municípios de Itaituba e Trairão, e da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós, localizada nos municípios de Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão, todos no Pará, para a passagem da ferrovia. A intenção do governo é compor, com a EF-170, um corredor de exportação de grãos

unindo Sinop, em Mato Grosso, a Miritituba, no Pará, para possibilitar o uso de portos da Bacia Amazônica e servir de alternativa ao transporte na BR-163. A matéria havia sido aprovada no dia 17 de maio pela Câmara dos Deputados e, agora, segue para sanção presidencial. Conforme a MP, após a construção da ferrovia, as áreas excluídas e que não forem efetivamente utilizadas serão reintegradas ao Parque Nacional do Jamanxim. O projeto aprovado define, ainda, que os imóveis rurais privados existentes no parque ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação.  Divulgação

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IBGE

DESEMPREGO FICA EM 13,6% NO TRIMESTRE ATÉ ABRIL, DIZ IBGE Em igual período de 2016, a taxa de desemprego medida pela Pnad Contínua estava em 11,2%

Da redação, com informações da Exame

Divulgação

fila do desemprego no País contava com 14,048 milhões de pessoas no trimestre encerrado em abril de 2017, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada nesta quarta-feira, 31, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado significa que há mais 2,636 milhões de desempregados em relação a um ano antes, o equivalente a um aumento de 23,1%. Ao mesmo tempo, o total de ocupados caiu 1,5% no período de um ano, o equivalente ao fechamento de 1,395 milhão de postos de trabalho. Como consequência, a taxa de desemprego passou de 11,2% no trimestre até abril de 2016 para 13,6% no trimestre até abril de 2017, a mais alta para esse período do ano já registrada na série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. A taxa de desemprego só não foi mais elevada porque 556 mil brasileiros migraram para a inatividade no período de um ano. O aumento na população que está fora da força de trabalho foi de 0 9% no trimestre encerrado em abril ante o mesmo período de 2016.

O nível da ocupação, que mede o porcentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar, foi estimado em 53,2% no trimestre até abril. CARTEIRA ASSINADA Segundo o IBGE, o mercado de trabalho no País perdeu 1,243 milhão de vagas com carteira assinada no período de um ano. O total de postos de trabalho formais no setor privado encolheu 3 6% no trimestre encerrado em abril de 2017, ante o mesmo período do ano anterior, conforme os dados da Pnad Contínua. O contingente de trabalhadores com carteira assinada no setor privado encolheu para 33,286 milhões de pessoas no trimestre

até abril, o menor patamar da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. Já o emprego sem carteira no setor privado teve aumento de 3,1%, com 306 mil empregados a mais. O total de empregadores cresceu 10,6% ante o trimestre encerrado em abril de 2016, com 395 mil pessoas a mais. O trabalho por conta própria encolheu 3,1% no período, com 702 mil pessoas a menos nessa condição. Houve redução ainda de 119 mil indivíduos na condição do trabalhador doméstico, 1,9% de ocupados a menos nessa função. A condição de trabalhador familiar auxiliar cresceu 1,8%, com 38 mil ocupados a mais. 

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GOIÁS ANDA NA FRENTE NA GERAÇÃO DE EMPREGOS. Com 9 bilhões a serem aplicados, Goiás dá um novo salto de desenvolvimento. E surge como o primeiro Estado do Brasil a sair da crise.

Apenas no primeiro bimestre deste ano foram criadas mais de 12 mil vagas de trabalho.

Com o Programa Goiás na Frente a atração de novas empresas continua.

A meta é aumentar a competitividade do nosso Estado garantindo o fornecimento de energia com a construção de novas subestações, redes e linhas de transmissão.

Os recursos gerados pela venda da Celg já estão disponíveis e o novo gestor se obriga a investir mais 3 bilhões de reais nos próximos 3 anos.

Resultado: energia estável e de qualidade para o pequeno e o grande negócio e mais conforto para as famílias goianas. 38 | www.revistavox.com.br

INOVAÇÃO QUE CUIDA DAS PESSOAS

Economia

MEIRELLES DIZ QUE NÃO VÊ CHANCES DE REVERSÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA Argumenta que as incertezas políticas afetam economias muito fragilizadas e que o Brasil já apresenta fundamentos sólidos

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ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse (30) que não vê chances de reversão da política econômica implementada pelo governo atual. “Não vemos hoje, no país, condições ou pessoas que estejam propondo uma reversão destas medidas [reformas e reequilíbrio econômico]. Não vejo uma iminência de que vamos voltar à matriz econômica que trouxe o Brasil a esta crise”, afirmou, ao participar do Fórum de Investimentos Brasil 2017 na capital paulista. O ministro disse que não trabalha com a possibilidade de uma eventual saída de Michel Temer da Presidência

da República. “A minha hipótese de trabalho é que não vai haver mudança no comando da Presidência. O Temer deve concluir seu mandato até 2018”, afirmou. Segundo o ministro, não foi criado um plano para enfrentar turbulência na economia diante do julgamento de cassação da chapa Dilma-Temer, na próxima semana, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele argumenta que as incertezas políticas afetam economias muito fragilizadas e que o Brasil já apresenta fundamentos sólidos, com o reestabelecimento da confiança do investidor. O ministro prevê que o crescimento da economia continuará no segundo

trimestre e, mais intensamente, no último trimestre do ano. “Esperamos o quarto trimestre crescendo a um ritmo de 3% ao ano”. Ele destaca a queda da inflação, que gera ganho no poder de compra de 3% e consequente ampliação do mercado consumidor. O plano B para viabilizar a reforma da Previdência, diante do atraso na análise da proposta pelo Congresso, foi novamente descartado pelo ministro. “A nossa estratégia não contempla plano B, temos o plano de reforma como configurado no relatório a ser votado na Câmara. É dentro dessa hipótese que eu trabalho. Acho a melhor alternativa no momento”, disse.  Divulgação

Orçamento

GOVERNO PUBLICA DECRETO QUE LIBERA RECURSOS DO ORÇAMENTO Foram deduzidos R$ 168,2 milhões destinados a atender emendas individuais impositivas

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governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (30), decreto que libera R$ 3,146 bilhões do Orçamento. O anúncio da redução do contingenciamento (limitação de gastos) de R$ 42,1 bilhões estabelecido em março foi feito pelo governo no último dia 22. Segundo o Ministério do

Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, foram liberados R$ 3,107 bilhões do Poder Executivo, além dos valores do Poder Legislativo (R$ 1,7 milhão), do Poder Judiciário (R$ 32,4 milhões), do Ministério Público da União (R$ 4,7 milhões) e da Defensoria Pública da União (R$ 500 mil. Dos R$ 3,107 bilhões do Poder Executivo, em razão de determinações legais, foram deduzidos R$ 168,2 milhões destinados a atender emendas

individuais impositivas e R$ 84,6 milhões para emendas de bancada impositivas. O que resulta em R$ 2,854 bilhões, explicou o Ministério do Planejamento. Desse valor, serão destinados R$ 2 bilhões para atender o cumprimento das aplicações mínimas em saúde, R$ 500 milhões para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e R$ 354,5 milhões serão destinados a reservas para atender situações emergenciais que possam surgir.  Divulgação

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Pessimismo

MEIRELLES DIZ QUE BRASIL VIVE CLIMA DE PESSIMISMO EXAGERADO NA ECONOMIA O ministro francês afirmou que a implementação de novas infraestruturas é decisiva para o crescimento dos países

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ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (26) que se instalou um clima exagerado de pessimismo no país em relação à economia. “Nós temos uma tendência, em determinados momentos em que as notícias são todas boas, de colocar um otimismo exagerado, o que é negativo porque leva a decisões equivocadas. Em alguns momentos, [de colocar] um pessimismo exagerado também. É importante serenidade e equilíbrio nesse tipo de situação”, afirmou. Para Meirelles, o Brasil está discutindo e aprovando reformas importantes, como a trabalhista e a da Previdência, a Lei do Teto de Gastos e a da governança das estatais, que estão colocando o país no rumo do crescimento. “É um momento em que o equilíbrio é importante”, reforçou. Meirelles participou hoje do 89º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic), em Brasília, promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) e realizado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF). O ministro apresentou aos

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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em palestra para empresários

empresários dados econômicos e destacou as boas perspectivas para a economia brasileira. Para ele, a crise política que o governo do presidente Michel Temer vive nas últimas semanas não vai atrapalhar a continuidade do crescimento que o país vem registrando, nem a aprovação das reformas e projetos. “Isto é, cada vez mais, uma agenda nacional. A minha hipótese de trabalho é de continuidade [do governo Temer]”, disse.

Segundo Meirelles, com a estabilização da economia e as reformas, o Brasil tem condições de sair da crise e voltar a crescer em média 2,3% ao ano, nos próximos anos. “Com as reformas microeconômicas, que também estamos propondo, e a diminuição do tamanho do Estado, podemos aumentar essa taxa de crescimento potencial para os anos seguintes e chegar a um número entre 3,5% e 4%. Aí, sim, entrar em uma rota de crescimento robusto”, explicou. 

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Investimento

ENTENDA O GRAU DE INVESTIMENTO DE UM PAÍS A classificação de risco por agências estrangeiras representa uma medida de confiança dos investidores internacionais na economia de determinado país

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s notas servem como referência para os juros dos títulos públicos, que representam o custo para o governo pegar dinheiro emprestado dos investidores. As agências também atribuem notas aos títulos que empresas emitem no mercado financeiro, avaliando a capacidade de as companhias honrarem os compromissos. O grau de investimento funciona como um atestado de que os países não correm risco de dar calote na dívida pública. Abaixo dessa categoria, está o grau especulativo, cuja probabilidade de deixar de pagar a dívida pública sobe à

medida que a nota diminui. Quando um país dá calote, os títulos passam a ser considerados como de lixo. O mesmo vale para as empresas. As agências mais conceituadas

pelo mercado são a Fitch, a Moody’s e a Standard & Poor’s (S&P), que periodicamente enviam técnicos aos países avaliados para analisarem as condições da economia. Uma avaliação Divulgação

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positiva faz um país e suas empresas levantarem recursos no mercado internacional com custos menores e melhores condições de pagamento. Da mesma forma, uma boa classificação atrai investimentos estrangeiros ao país. Fundos de pensão estrangeiros investem apenas em países com grau de investimento concedido por pelo menos duas agências de classificação de risco. Caso contrário, o país passa a ser considerado de grau especulativo. Em 2008, o Brasil tinha sido elevado à categoria de grau de investimento. A primeira agência a incluir o país nesse patamar foi a S&P, em abril daquele ano. A decisão foi seguida pela Fitch, em maio do mesmo ano, e pela Moody’s, em setembro de 2009. Divulgação

QUEDA Em setembro de 2015, a S&P retirou o grau de investimento do país e concedeu perspectiva negativa, abrindo caminho para que a nota fosse reduzida novamente em fevereiro de 2016. Em dezembro de 2015, a Fitch reduziu a nota do Brasil para um nível abaixo da categoria de bom pagador. A Moody’s retirou o grau de investimento do Brasil em fevereiro de 2016, uma semana após o segundo rebaixamento pela S&P. Na ocasião, a Moody’s reduziu a nota do país para dois níveis abaixo do grau de investimento. Atualmente, as três principais agências de classificação de risco mantêm o Brasil dois níveis abaixo do grau de investimento com perspectiva negativa, o que indica que o país pode ter a nota rebaixada na próxima revisão. Em março, a Moody’s e a Standard & Poor’s tinham elevado a perspectiva para estável, mas a indicação foi novamente revisada para negativa, pondo a nota brasileira sob observação. No caso dos títulos públicos, o grau de investimento ajuda um país

a conseguir juros mais baixos nos papéis da dívida externa. Por meio da dívida pública, um governo emite títulos para levantar recursos no mercado financeiro. O dinheiro serve para atender às necessidades de financiamento e permitir que o Tesouro honre os compromissos de curto prazo. Em troca, o governo se compromete a devolver o dinheiro aos investidores com juros. Quanto menores as taxas, maior a confiança na capacidade de pagamento do país. Embora as notas sirvam de parâmetro para credibilidade de governos e de empresas no mercado financeiro, as agências de classificação de risco enfrentam críticas por terem errado nos prognósticos. Antes de 2008, as agências deram notas altas para as operações de venda de créditos imobiliários nos Estados Unidos, que entraram em colapso e desencadearam uma crise econômica global. Em 2013, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos abriu investigação contra a Standard & Poor’s por suspeita de fraude na classificação de produtos hipotecários. 

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Internacional

CAZAQUISTÃO SEDIARÁ A EXPO 2017 Os organizadores da Expo 2017 esperam mais de 5 milhões de visitas durante os 93 dias que estará aberto

Por Milton Atanazio

capital do Cazaquistão Astana, receberá de 10 de Junho a 10 de setembro de 2017, a EXPO2017 com o tema principal Energia do Futuro. O direito de sediar a exposição no Cazaquistão foi ganho em 2012 com o resultado de votação realizada durante 152ª Assembleia Geral do Gabinete Internacional das Exposições em Paris. Os organizadores da exposição pretendem chamar a atenção da comunidade mundial para a importância do problema ecológica do abastecimento energético, que tem um impacto cada vez maior nas alterações climáticas e na procura da sua solução.

Sendo um evento único em seu escopo, a EXPO-2017 na inovação e na quantidade de visitantes, visando o intercâmbio de soluções inovadoras no uso de fontes alternativas de energia, promoção de tecnologias verdes. A exposição permitirá aos países do mundo demonstrar os seus melhores desenvolvimentos no domínio da utilização de fontes de energia renovável, o que dará um impulso significativo ao desenvolvimento da ciência mundial no domínio dos estudos ecológicos. Está sendo organizada sob o tema ‘Energia futura’. Isto, juntamente com os três subtemas - Redução de emissões de CO2, Eficiência energética viva e Energia para Todos - permitem

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Embaixador da República do Cazaquistão no Brasil, Sr. Kairat Sarzhanov Divulgação

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que a Expo apresente hoje o estado da energia e apresente soluções sustentáveis e tecnologias inovadoras. Os organizadores da Expo 2017 esperam mais de 5 milhões de visitas durante os 93 dias que estará aberto. A participação de 115 países e 20 organizações internacionais na exposição em Astana, indica um interesse significativo da comunidade mundial nas possibilidades de fontes alternativas de energia. Entre os países da América do Sul, prontos para apresentar sua visão para o desenvolvimento de energia verde - Argentina, Chile, Bolívia, Venezuela, Paraguai e Equador. A questão da participação na exposição o Brasil, país que está implementando um dos maiores programas de energia renovável do mundo, relacionados com a produção de combustível etanol, está sendo analisada. Infelizmente a empresa que inicialmente expressou a intenção de representar o Brasil na Expo-2017, a Itaipu Binacional, líder mundial no desenvolvimento de energia limpa e renovável, citando dificuldades econômicas, recusou-se a participar da exposição, alguns meses antes de início do evento. Chefes de Estado e de governo, políticos, cientistas mundialmente famosos, pessoas que receberam prêmio Nobel, investidores, representantes de organizações internacionais e da comunidade empresarial participarão do evento global. Em apenas três meses, a exposição será visitada por mais de 3 milhões de convidados. No âmbito da EXPO-2017, está prevista a realização de grandes eventos internacionais, incluindo o Fórum «Futuro da Energia», a Cimeira da Organização da Cooperação Islâmica sobre Ciência e Tecnologia, o «Fórum Económico de Astana», a Conferência Internacional «Turismo e Energia do Futuro», a

Conferência Internacional Fórum de Mulheres «Mulheres para a Energia Futura». Durante a EXPO-2017, a capital do Cazaquistão, que comemora seu 20º aniversário este ano, tornará o lar de várias culturas de todos os cantos do mundo. Os pavilhões contarão com 25 hectares de área. O local é próximo do centro da cidade, do aeroporto e da estação de trem, e com rápido acesso às estradas. A construção dos pavilhões começou em abril de 2014 com 20 empresas do Cazaquistão e 49 do resto do mundo. O PAÍS E A EVOLUÇÃO DE SEU SISTEMA POLÍTICO O Cazaquistão, país que recentemente celebrou o 25º aniversário da sua independência e acaba de ocupar o seu lugar no Conselho de Segurança da ONU como um membro não permanente para 2017-2018, evolui para um maior desenvolvimento como o líder da República da Ásia Central. Recentemente anunciou sua iniciativa para aumentar a redistribuição da autoridade entre os órgãos governamentais para garantir, como enfatiza o presidente Nursultan Nazarbayev, um sistema justo de equilíbrios entre os poderes. De acordo com seu discurso especial à nação, a próxima reforma estipula a intenção de delegar parte do poder presidencial no parlamento e no governo do país. O parlamento será delegado para nomear membros do gabinete, a fim de reforçar a responsabilidade do gabinete perante os deputados. A reforma também inclui a simplificação do procedimento de aprovação de um voto de desconfiança em ministros das câmaras parlamentares. Isso significa o fortalecimento do controle da legislatura sobre o poder executivo. As questões socioeconômicas, aprovação de programas estaduais serão transferidos do presidente para o governo e outros

órgãos executivos locais, dando-lhe autoridades adicionais nestas esferas. Além disso, o governo terá o direito de formar e abolir órgãos governamentais centrais que não estejam incluídos nela. Essas alterações constitucionais, como explica Nazarbayev, visam fortalecer o papel do órgão legislativo, bem como melhorar a eficiência e a eficácia do poder executivo, ou seja, aumentar a responsabilidade e a responsabilidade do governo. No entanto, deve-se notar que o Cazaquistão não está criando especificamente forma de governo presidencial-parlamentar, pelo menos no futuro mais próximo. A nação permanecerá como república presidencial, como todos os países latino-americanos, já que o Chefe do Estado da Ásia Central ainda terá autoridade exclusiva para elaborar decisões estratégicas em matéria de política externa, segurança e capacidade de defesa do país. Além disso, ele continua a atuar como um “árbitro supremo” entre os ramos do governo. Esta importante iniciativa do Presidente do Cazaquistão, obviamente, não tem um impacto direto nas relações entre o Brasil e o Cazaquistão, mas o melhoramento da redistribuição do poder entre os órgãos governamentais é um bom exemplo a seguir para garantir um sistema político sustentável de funcionamento das instituições democráticas. O embaixador da República do Cazaquistão no Brasil, Sr. Kairat Sarzhanov convida os brasileiros a participarem deste grandioso evento.  *Com informações da Embaixada do Cazaquistão no Brasil Divulgação

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OCDE

BRASIL FORMALIZA PEDIDO DE ADESÃO À OCDE O governo brasileiro acompanha as atividades da OCDE desde 1994

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Palácio do Planalto confirmou (30) que o Brasil apresentou à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) pedido para aderir ao grupo. De acordo com o porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, o governo brasileiro acompanha as atividades da OCDE desde 1994 e, em 2007, foi convidado a um “engajamento ampliado” com vistas justamente a uma possível entrada na organização. “A solicitação brasileira segue-se à bem-sucedida execução do programa de trabalho que resultou do Acordo de Cooperação assinado entre o Brasil e a OCDE em 2015. Insere-se no marco dos esforços do governo brasileiro para consolidar o desenvolvimento sustentável e inclusivo, com a modernização da gestão e aproveitamento da larga experiência em políticas públicas comparadas da Organização”, afirmou o porta-voz. ACORDO MARCO DE COOPERAÇÃO COM A OCDE O Brasil decidiu negociar um Acordo Marco de Cooperação com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Acordo permitirá aprofundar e sistematizar o relacionamento com a OCDE e estabelecer uma base jurídica única para as contribuições financeiras

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aportadas pelo Brasil em contrapartida de sua participação nas várias instâncias da Organização. Organização intergovernamental baseada em Paris, a OCDE se dedica à pesquisa e estudos para o aperfeiçoamento das políticas públicas nas mais diversas áreas e à troca de experiências entre países membros e parceiros. O método frequentemente usado de “revisão pelos pares” permite que os especialistas governamentais possam encontrar-se com suas contrapartes de outros países membros ou associados para comparar as políticas públicas em cada área com as melhores práticas disponíveis internacionalmente. O Brasil desenvolve processo de cooperação com a OCDE desde meados dos anos 90. Em 2007, o Brasil tornouse, juntamente com a China, Índia, Indonésia e África do Sul, um dos cinco parceiros do “Engajamento Ampliado” com a OCDE, atualmente denominados “Parceiros-Chave”. Além disso, um número crescente de países em desenvolvimento de renda média tem buscado adesão à OCDE. A Organização tem procurado incorporar esses países em suas discussões para melhor levar em conta as transformações da economia mundial em sua atuação. A cooperação entre o Brasil e a OCDE vem ganhando densidade em um amplo conjunto de temas, os quais incluem política macroeconômica, agricultura, comércio, educação, ciência

e tecnologia e inovação, estatísticas, combate à corrupção, tributação, política de competição, política de investimentos, Conduta empresarial responsável, governança corporativa, financiamento às exportações, entre outros. O Brasil participa, em diferentes graus, de foros da OCDE, aderiu a alguns de seus instrumentos e tem sido objeto dos “Economic Surveys” bienais da Organização desde 2001. O Acordo de Cooperação permitirá aprofundar essa cooperação, aperfeiçoar políticas públicas e divulgar e comparar programas governamentais bem-sucedidos de maneira mais sistemática e com sentido de direção. O Brasil também desenvolve colaboração com a OCDE na condição de membro do G20, tendo em vista a atuação da Organização na implementação das decisões dos Líderes, desde sua primeira reunião de cúpula realizada em Washington em 2008, na esteira da crise financeira dos países desenvolvidos.  Divulgação

Pesquisa

CONFIANÇA EMPRESARIAL ATINGE MAIOR NÍVEL DESDE DEZEMBRO DE 2014 Com o resultado de maio, na avaliação do superintendente, a confiança empresarial manteve a tendência de alta observada desde o início do ano

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Índice de Confiança Empresarial (ICE) avançou 1,2 ponto em maio na comparação com abril (0,0 ponto) e atingiu 86,4 pontos, o maior nível desde os 87,7 pontos de dezembro de 2014. Os dados foram divulgados no dia 31, no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV). Com o resultado de maio, na avaliação do superintendente de Estatísticas Públicas da FGV, Aloisio Campelo Jr., a confiança empresarial manteve a tendência de alta observada

desde o início do ano. “A boa notícia é a redução virtuosa da distância, ainda grande, entre o nível dos indicadores que medem a percepção sobre o presente e os de expectativas. A má notícia é que a maior parte da coleta de dados para o fechamento deste mês já havia sido realizada quando uma nova crise política foi deflagrada no país, em 17 de maio”, disse Campelo Jr. Para ele, “o aumento da incerteza provocado por eventos dessa natureza tende a impactar negativamente as expectativas”. A partir deste mês, a FGV passa a divulgar o ICE com a agregação dos indicadores-síntese das quatro sondagens empresarias produzidas

pelo Ibre, consolidando os índices de confiança dos quatro macrosetores cobertos pelas sondagens empresariais produzidas pelo FGV/IBRE: indústria, serviços, comércio e construção. A agregação é realizada por pesos econômicos, tendo como referência dados extraídos das pesquisas estruturais anuais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A variável de ponderação dos setores é o valor adicionado, exceto pelo setor de comércio, cujo peso é determinado pela margem de comercialização. Segundo a FGV, as séries completas dos indicadores de confiança empresarial “serão dessazonalizadas a cada mês”.  Divulgação

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Justiça

MORO ABSOLVE CLÁUDIA CRUZ POR GASTOS NO EXTERIOR COM DINHEIRO DE CORRUPÇÃO Ela era acusada por ter utilizado valores provenientes de corrupção praticada por Cunha em compras de luxo no exterior

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juiz Sérgio Moro absolveu Cláudia Cruz dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Segundo a sentença, não há. Moro afirmou que não há prova de que Cláudia Cruz teve participação no crime de corrupção praticado por Eduardo Cunha e de que tenha participado conscientemente nas condutas de ocultação e dissimulação. Cláudia Cruz era acusada por ter utilizado valores provenientes de corrupção praticada por Cunha em compras de luxo no exterior. Os valores teriam sido obtidos pela interferência de Eduardo Cunha na contratação, pela Petrobras, de uma plataforma de petróleo em Benin. Cunha foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo crime em processo separado. Moro afirmou na sentença que não há nada de errado nos gastos em si mesmos, mas são extravagantes e inconsistentes para ela e para sua família, o que deveria ter sido percebido por Cláudia Cruz. “Embora tal comportamento seja altamente reprovável, ele leva à conclusão de que a acusada Cláudia Cordeiro Cruz foi negligente quanto às fontes de rendimento do marido e quanto aos seus gastos pessoais e da família. Não é, porém, o suficiente para condená-la por lavagem dinheiro”, disse o juiz.

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Responsável pela defesa da jornalista, o criminalista Pier Paolo da Cruz Bottini demonstrou satisfação com a decisão. — A sentença reconhece que ela (Cláudia Cruz) não praticou nenhum ato ilícito e nós consideramos que foi feita a justiça — afirmou. Moro, no entanto, condenou o exdiretor da Petrobras, Jorge Zelada, por corrupção passiva, e pelo operador João Augusto Rezende Henriques, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo as investigações da Lava-Jato, as contas vinculadas aos cartões de crédito utilizados pela jornalista eram abastecidas com propina recebida por Cunha. Ela fez gastos em lojas de grife e bens de luxo no exterior. Cruz é acusada de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A tese da defesa da jornalista é de que a ré desconhecia a origem dos recursos das contas vinculadas aos seus cartões de crédito. Cruz virou ré na Lava-Jato em junho do ano passado. De acordo com os investigadores, há indícios de que parte da propina desviada da Petrobras abasteceu contas no exterior em nome de off-shores e trusts usados para pagar cartões de crédito internacional utilizados por Claudia Cruz. Para a força-tarefa da Lava-Jato, ela tinha plena consciência dos crimes que praticava sendo a única controladora da

conta em nome da offshore Köpek, na Suíça, por meio da qual pagou despesas de cartão de crédito no exterior. Entre 2008 e 2014, ela gastou mais de US$ 1 milhão. O gasto, de acordo com a denúncia do MPF, “totalmente incompatível com os salários e o patrimônio lícito” dela e de Cunha. Quase a totalidade do dinheiro depositado na Köpek (99,7%) teve origem em contas pertencentes a Eduardo Cunha. As investigações apontam que “por meio da mesma conta Köpek a acusada também se favoreceu de parte de valores de uma propina de cerca de US$ 1,5 milhão que seu marido recebeu para ‘viabilizar’ a aquisição, pela Petrobras, de 50% do bloco 4 de um campo de exploração de petróleo na costa do Benin, na África, em 2011”. A defesa de Cláudia Cruz alegou que não houve ocultação de recursos.  *Com informações do JORNAL EXTRA Foto: Evaristo Sa Lafp

Cláudia Cruz

Justiça

STJ NEGA LIBERDADE A MÃE DE QUATRO CRIANÇAS CONDENADA POR FURTAR OVOS DE PÁSCOA Ela vive com seu bebê recém-nascido numa cela lotada da Penitenciária Feminina de Pirajuí, em São Paulo

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ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro negou liberdade a uma mãe de quatro crianças condenada a três anos, dois meses e três dias por furtar ovos de Páscoa e um quilo de peito de frango. Ela vive com seu bebê recém-nascido numa cela lotada da Penitenciária Feminina de Pirajuí, em São Paulo. A Defensoria Pública de São Paulo havia pedido o habeas corpus na última sexta-feira, com os argumentos de que a sentença era desproporcional à tentativa de furto e de que Maria* é mãe de quatro crianças — de 13, 10 e 3 anos de idade, além de bebê de 1 mês que está com ela na penitenciária, mas que será separado da mãe ao completar 6 meses. Nesta semana, EXTRA mostrou que Foto: Jorge William

a sentença de Maria* supera a pena de pelo menos sete condenados na Operação Lava-Jato. Uma desproporção do sistema penal que afeta toda a família: desligados do convívio diário com a mãe, os quatro menores crescem separados também de seus irmãos. Para a defensora Maíra Coraci Diniz, a extensão da pena da mãe é “absurda”, ao se considerar o caráter pouco impactante e lesivo do crime. Diante disso, ela acionou o STJ para pedir a atipicidade material da conduta (anulação por ser crime insignificante), a readequação da pena ou a prisão domiciliar, garantida pela lei às mães responsáveis por filhos menores de 12 anos. Relator da ação, Cordeiro não enxergou “evidente constrangimento ilegal” que justificasse a concessão da liminar de soltura de Maria*. A decisão foi publicada na manhã desta quintafeira e consta no acompanhamento processual da Corte. O habeas corpus, segundo ele, é medida excepcional. “Esta não é uma situação presente, onde as pretensões de absolvição por aplicação do princípio da insignificância, readequação da pena ou determinação de que a condenação seja cumprida em prisão domiciliar são claramente satisfativas”, escreveu o ministro. Cordeiro manteve Maria* em regime

fechado por “não vislumbrar a presença dos requisitos autorizativos da medida urgente”. Não haveria suficiente base legal para concretizar o direito pleiteado pela Defensoria Pública, na avaliação do relator. “A admissão de circunstâncias judiciais gravosas ao réu incidente faz admitir como possível a fixação do regime prisional fechado, devendo ser oportunamente analisado o pleito pelo colegiado”, destacou Cordeiro, ao indeferir a liminar. O CASO Maria* foi presa em flagrante, há dois anos, por furtar produtos de um supermercado de Matão, em São Paulo. Permaneceu reclusa por cinco meses, até que um juiz concedeu a liberdade provisória. Condenada em primeiro grau, ela teve a sentença mantida em segunda instância e voltou ao cárcere em novembro de 2016, grávida. A detenta deu à luz no último 28 de abril e vive com o filho em uma cela, cuja capacidade é de 12 pessoas, ao lado de outras 18 lactantes. Uma das duas mulheres que cometeram o furto com Maria já recebeu liminar favorável.  *Com informações do JORNAL EXTRA -RJ

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Cobrança de ISS

CONGRESSO DERRUBA VETO E PERMITE NOVA REGRA SOBRE COBRANÇA DO ISS EM MUNICÍPIOS Deputados e senadores rejeitaram veto presidencial sobre o ISS. Derrubada do veto foi reivindicada na Marcha dos Prefeitos

mposto sobre Serviços poderá ser cobrado no município de domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Atualmente, o ISS é cobrado no município do estabelecimento prestador do serviço O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16. O texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados. Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor. Nesta terça-feira, o líder do governo no Congresso, deputado Andre Moura (PSC-SE), afirmou que um acordo levou

o governo a rever a decisão sobre o veto. “Em nome do governo, eu quero dar a orientação do presidente da República, Michel Temer, dentro de um entendimento com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, e também com todos os líderes da base governista, para que esse veto seja derrubado”, disse Moura, destacando a “sensibilidade do governo para dialogar com o Congresso”. O deputado Domingos Sávio (PSDBMG) disse que não é razoável que o ISS prestado em uma cidade do interior do Nordeste seja recolhido apenas na cidade que é sede da empresa que presta esse serviço, por exemplo, de uma operadora de cartão de crédito. “Estamos falando de bilhões de reais por ano que, de uma maneira perversa, são retirados de muitos municípios”, declarou Sávio. Já o deputado Caetano (PT-BA) lembrou que a derrubada do veto foi defendida durante a 20ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, no começo deste mês. “Os municípios vivem uma crise profunda, os prefeitos vivem com a cuia na mão. Eles têm se mobilizado para que esse veto seja derrubado”, afirmou. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a decisão de Temer não é fruto de um acordo e sim decorre da pressão exercida por prefeitos e parlamentares. “A derrubada desse veto é o primeiro gesto

de autonomia deste Parlamento com o governo de Michel Temer, que é inimigo dos municípios e amigo dos banqueiros. Michel Temer vetou a decisão deste Parlamento e, agora, pressionado pelos prefeitos, recuou”, disse. NOVA SESSÃO Em outra sessão a ser marcada, os parlamentares continuarão a analisar os destaques de votação em separado apresentados para itens vetados de outros projetos de lei ou de conversão de medidas provisórias.

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Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG)

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TAXA DE JUROS DO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO CAI PARA 422,5% AO ANO Março foi o último mês em que os consumidores puderam usar o rotativo sem tempo definido

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taxa de juros do rotativo do cartão de crédito caiu em abril, quando ficou em 422,5% ao ano, informou (25) o Banco Central (BC). A queda em relação a março, foi de 67,8 pontos percentuais. O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. Já a taxa do crédito parcelado subiu 3,1 pontos percentuais e passou para 161,6% ao ano. No caso do crédito rotativo do cartão migrado para o parcelado, a taxa ficou em 151,2% ao ano. Março foi o último mês em que os consumidores puderam usar o rotativo sem tempo definido. Desde abril, os consumidores que não conseguem pagar integralmente a fatura do cartão de crédito, só podem ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, obrigou as instituições financeiras a transferir para o crédito parcelado, que cobra taxas menores. CHEQUE ESPECIAL A taxa de juros do cheque especial ficou em 328,3% ao ano, com aumento

de 0,3 ponto percentual, e a taxa média de juros para as famílias caiu 4,6 pontos percentual para 68,1% ao ano, em abril. A inadimplência do crédito, considerados atrasos acima de 90 dias para pessoas físicas, ficou estável em 5,9%. No caso das pessoas jurídicas, a taxa ficou inalterada em 5,6%. Os dados são do crédito livre em que os bancos têm autonomia para aplicar o captado no mercado. No caso do crédito direcionado (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados, basicamente,

aos setores habitacional, rural e de infraestrutura) a taxa de juros para as pessoas físicas caiu 0,6 ponto percentual para 9% ao ano. A taxa cobrada das empresas caiu 0,7 ponto percentual para 11% ao ano. A inadimplência das famílias subiu 0,1 ponto percentual para 2,1% e das empresas, 0,2 ponto percentual para 2,2%. O saldo de todas as operações de crédito concedido pelos bancos ficou em R$ 3,071 trilhões, com queda de 0,2%, no mês. Em 12 meses, houve retração de 2,2%. 

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Maricá-RJ

CÂMARA MUNICIPAL ESTÁ ILUMINADA EM APOIO À CAMPANHA MAIO AMARELO Campanha Maio Amarelo conscientiza motoristas de todo país da necessidade de diminuir os acidentes de trânsito

Câmara Municipal de Maricá está com iluminação especial neste mês em apoio à Campanha Maio Amarelo que conscientiza motoristas de todo país da necessidade de diminuir os acidentes de trânsito. Para mostrar a necessidade de adquirir cuidados nas rodovias, o presidente da Casa, Aldair de Linda (PT), determinou a decoração a amarela para chamar a atenção de motoristas e pedestres para um trânsito mais humano. Quem quiser conferir é só passar em frente à Câmara todas as noites. Maricá é uma das cidades com mais casos de acidentes no Estado. São colisões frontais, abalroamentos, atropelamentos, acidentes com motos e capotamentos quase que diariamente.

A aplicação de multas também é grande no município. Somente nos meses de fevereiro, março e abril deste ano foram aplicadas aproximadamente 600 multas de trânsito, segundo o Detran, contra apenas 78, comparando o mesmo período do ano passado. Esses números representam um aumento de 87%. Segundo dados do Ministério da Saúde foram registrados 37.306 óbitos e 204.000 feridos hospitalizados em todo Brasil no ano de 2015. “Essa campanha é importante para que as pessoas possam entender a necessidade de tomar certos cuidados no trânsito. É uma questão de conscientização. Temos dados assustadores do Detran que nos mostram um índice muito grande de acidentes”, disse Aldair de Linda. Câmara e Prefeitura de Maricá trabalham juntas para diminuir o número

de acidentes na cidade. Através das indicações dos vereadores, o Executivo tem realizado intervenções no trânsito com instalações de rotatórias, redutores de velocidade, pavimentação, entre outras. As intervenções são de extrema importância para reduzir os casos de acidentes no trânsito. O recado da Presidência da Câmara é para que os maricaenses sejam mais humanos no trânsito, tanto motoristas, motociclistas, bem como pedestres.  Divulgação

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Anápolis

PROJETO DE LEI NA CÂMARA MUNICIPAL QUER IMPLANTAR USO DA ENERGIA SOLAR Uma das autoras do projeto de lei que tenta implementar na cidade o Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar

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Com informações da câmara municipal de Anápolis

ssim como em todo o Brasil, a conta de energia elétrica pesa no bolso do anapolino. Foi levando em conta essa realidade, somada a questão ambiental, é que a Câmara de Vereadores resolveu discutir em audiência pública (31), o uso da energia solar na cidade. Uma das autoras do projeto de lei que tenta implementar na cidade o Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar, a vereadora Vilma Rodrigues ressaltou no evento a importância do projeto para o município. “Anápolis está muito atrás na questão de energia solar. Não era para ser assim. Somos a segunda potência do estado e estamos muito aquém de outras cidades neste quesito. Precisamos cuidar do meio ambiente. Temos tantas coisas que poderiam ter sido evitadas, mas podemos trabalhar para que as nossas próximas gerações colaborem para que a natureza seja reconstruída. A energia solar é mais acessível. Para que as futuras gerações vivam melhor, precisamos começar a agir agora”, lembrou. O texto sugere conceder 10% de desconto no IPTU e 50% no Imposto

Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para todos os imóveis comerciais, residenciais e industriais da cidade que implantaram a tecnologia. Falando sobre o Goiás Solar, programa do Governo do Estado que incentiva o uso de energia solar, a superintendente da Secretaria de Meio Ambiente Danuzia Arantes Ferreira ressaltou que essa tecnologia limpa não substitui a energia elétrica, mas serve como alternativa indispensável, sobretudo pelo potencial solar que existe em Goiás. “A energia solar não irá substituir a energia elétrica, pois o funcionamento ideal acontece em dias ensolarados, mas temos em nosso estado temperaturas e climas muito favoráveis para a fomentação da energia fotovoltaica”.

Uma das principais entidades de Anápolis, a Associação Comercial e Industrial de Anápolis (ACIA) esteve representada na audiência e apoia a iniciativa. “Através desta audiência pública estamos dando início para trabalhar com inovações, trazer novas técnicas de painéis e engenharia. Estamos organizando um momento na nossa Associação com a participação de representantes do programa ‘Goiás Solar’, onde será esclarecido para nossos comerciantes e empresários. A inserção do município está sendo desenvolvida e Anápolis será em breve um grande potencial de geração de energia solar”, disse Baltazar José dos Santos, membro da associação. 

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TRIBUTOS

AUMENTO DA ARRECADAÇÃO E REDUÇÃO DE DESPESAS LEVAM A SUPERÁVIT PRIMÁRIO EM ABRIL O superávit primário é a economia do governo para pagar os juros da dívida pública

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presidente O aumento da arrecadação de tributos e a redução de despesas levaram ao resultado positivo nas contas públicas em abril. De acordo com dados divulgados (26) pelo Banco Central (BC), União, estados e municípios tiveram superávit primário de R$ 12,908 bilhões, o melhor resultado para o mês de abril desde 2015 (R$ 13,445 bilhões). O superávit primário é a economia do governo para pagar os juros da dívida pública. Segundo o chefe adjunto do Departamento Econômico do BC, Fernando Rocha, o resultado positivo é esperado em meses de abril, período com aumento na arrecadação de impostos. “Abril é um mês com sazonalidade

favorável muito característica”, disse. Por outro lado, os gastos com juros subiram na comparação anual. Em abril deste ano, ficaram em R$ 28,331 bilhões, contra R$ 23,345 bilhões em igual mês de 2016. O aumento das despesas líquidas (descontadas as receitas) com juros foi influenciado pelos resultados com operações no mercado de câmbio futuro, chamadas de swaps cambiais. Em abril deste ano, o BC registrou perdas de R$ 600 milhões com essas operações. Em abril de 2016, houve ganho de R$ 12,3 bilhões. Quando há perdas nessas operações, os gastos líquidos com juros são maiores. Quando há ganhos, as despesas ficam menores. Com o resultado maior com juros em abril, o déficit nominal – formado pelo resultado primário e os resultados de juros – ficou em R$ 15,423 bilhões em abril deste ano, contra R$ 13,163 bilhões

registrados em igual mês Divulgação de 2016. ACUMULADO Apesar dos resultados positivos registrados em janeiro (R$ 36,712 bilhões) e em abril, o resultado das contas públicas no ano é negativo. De janeiro a abril, o setor público teve déficit primário de R$ 15,106 bilhões, maior do que o registrado em igual período de 2016, quando houve déficit de R$ 4,411 bilhões. 

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MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

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FI-FGTS

CAIXA ANUNCIA PROJETOS SELECIONADOS PARA RECEBER RECURSOS DO FI-FGTS Foi a primeira vez que o banco convocou interessados por meio de chamada pública

Caixa Econômica Federal anunciou (31) os projetos que serão atendidos pelo Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). Foi a primeira vez que o banco convocou interessados por meio de chamada pública. Criado em 2007, o fundo é composto por recursos do trabalhador e serve para financiar projetos de infraestrutura nos setores de rodovias, portos, hidrovias, ferrovias, energia, saneamento e aeroportos. Foram selecionados três projetos em 34 concorrentes, que consumirão somente 18,9% dos recursos disponíveis e devem converter a aplicação em R$ 5 bilhões para a economia do país. O total reservado para o edital era de R$ 7 bilhões. Dos 34 projetos concorrentes, que solicitaram R$ 11,3 bilhões, apenas três cumpriram todos os requisitos e foram selecionados. São eles: Xingu Rio Transmissora de Energia S.A., com financiamento no valor de R$ 1 bilhão e abrangência do Norte do país ao Rio de Janeiro; Sudeste de Transmissão de Energia S.A., que beneficiará Minas Gerais e Espírito Santo, com aporte de R$ 183,8 milhões; e Porto Central Complexo Industrial Portuários, também no Espírito

Santo, com R$ 140 milhões repassados pelo fundo. Em reunião ordinária realizada hoje, Luiz Fernando de Souza Emediato, da Força Sindical, e Caio Mário Alves, da Central Nacional dos Trabalhadores, foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente do comitê. O mandato vigora a partir de amanhã (1º). O estatuto prevê rodízio entre as três bancadas do grupo - do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. MELHORIA DE GOVERNANÇA Campos esclareceu que a alteração nos critérios de seleção dos projetos financiados ocorreu após uma reorganização do comitê. “O que nós buscamos fazer é, justamente, melhorar a governança do fundo, dar mais transparência, criar critérios objetivos de seleção, facilitar o acesso aos recursos de maneira homogênea e simétrica, para que qualquer investidor ou agente econômico que desejar ter acesso ao fundo pudesse ter a mesma condição necessária”. Segundo ele, as coletivas de imprensa, que ocorrem desde novembro, acompanham a transformação de postura relativa ao FI-FGTS. A maior receptividade aos veículos de comunicação social ocorre após a denúncia de que o empresário Joesley Batista, dono do grupo J&F, teria pago

propina de R$ 90 milhões Divulgação ao expresidente da Câmara Eduardo Cunha. O parlamentar cassado teria favorecido as empresas junto ao fundo, de 2011 a 2014. Até recentemente, o comitê tinha, segundo a assessoria de comunicação da Caixa, um grupo próprio de comunicadores que acompanhava e reportava suas atividades. Os representantes do comitê presentes à coletiva se recusaram a comentar os valores que serão possivelmente restituídos ao fundo com a leniência acordada pelo J&F. Sobre as perdas acarretadas pelo declínio da Sete Brasil, Campos afirmou que as garantias lastreadas em ações do Banco do Brasil cobriram os prejuízos, com a valorização em 2016. “Em 2015, houve um forte impacto no fundo. O fundo, no monitoramento, reconheceu uma perda de um investimento feito na Sete Brasil. Foi até proativo. No ano de 2016, com a execução da garantia, toda a perda foi integralmente recuperada. Todas essas avaliações são periodicamente feitas, tanto pelo gestor, que é a Caixa, como pelas auditorias internas e externas, que fazem”. 

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Pontualidade

COMÉRCIO REGISTRA MAIOR NÍVEL DE PONTUALIDADE DE PAGAMENTOS EM ABRIL As micro e pequenas empresas do setor comercial apresentaram o maior nível de pontualidade de pagamentos em abril representando 96,4% segundo Serasa

pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas atingiu 95,7% em abril deste ano, o que significa que a cada mil pagamentos feitos no mês, 957 foram quitados à vista ou com atraso máximo de sete dias. Este nível de pontualidade foi maior que os 94,5% registrados em março e superior também aos 95,4% de abril do ano passado. Foi o terceiro mês do ano em que a pontualidade de pagamentos ficou superior ao valor registrado no ano passado. Os dados foram divulgados (30) pela Serasa Experian, serviço de informações para empresas. Segundo os economistas da entidade, a redução da

inflação, dos juros, a retomada gradual do crescimento da economia e a racionalização de custos e despesas refletem na redução do valor médio de pagamentos e “têm contribuído para a pequena melhora dos níveis de pontualidade deste ano em relação aos observados no ano anterior”, diz o comunicado. As micro e pequenas empresas do setor comercial apresentaram o maior nível de pontualidade de pagamentos em abril representando 96,4%. Nas indústrias, a pontualidade de pagamentos foi 95,4% neste quarto mês do ano e nas micro e pequenas empresas do setor de serviços a pontualidade foi 94,8% em abril. Em abril, o valor nominal médio dos pagamentos feitos em dia foi R$ 1.941, queda de 2,9% em termos nominais

comparando-se com abril de 2016. O valor médio mais alto foi registrado pelos pagamentos pontuais das empresas comerciais (R$ 1.970), seguido pelos pagamentos das empresas de serviços (R$1.851) e pelas micro e pequenas empresas industriais (R$ 1.845).  Divulgação

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lgação

Impostômetro

BRASILEIROS JÁ PAGARAM ESTE ANO R$ 900 BILHÕES DE IMPOSTOS E TAXAS O Impostômetro foi implantado pela ACSP em 2005 para conscientizar o cidadão sobre a alta carga tributária

Caixa O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) registrou (29) R$ 900 bilhões de tributos acumulados pagos pelos brasileiros desde o início de 2017. O valor se refere à arrecadação de todos os impostos, taxas e contribuições que vão para a União, os estados e os municípios.

A marca de R$ 900 bilhões chega 14 dias antes do que no ano passado. Para o presidente da ACSP, Alencar Burti, isso reflete a atual fase da economia. “Como a economia não está crescendo, o que impulsiona a arrecadação é o efeito da inflação, é o aumento de alguns impostos”. Ele considera, no entanto, que o aumento é positivo na medida em que o governo está procurando equalizar as finanças. O Impostômetro foi implantado pela ACSP em 2005 para conscientizar

o cidadão sobre a alta carga tributária e incentivá-lo a cobrar dos governos serviços públicos melhores. Outros estados aderiram ao projeto e hoje existem painéis com o Impostômetro em Florianópolis, Guarulhos, Manaus, Rio de Janeiro e Brasília. Em São Paulo, fica localizado na Rua Boa Vista, 51, no centro da capital.  Divulgação

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São Paulo

CÂMARA MUNICIPAL APROVA CPI QUE INVESTIGA FEIRA DA MADRUGADA Circuito reúne cerca de 4 200 comerciantes e está em processo de revitalização desde fevereiro do ano passado sob um consórcio

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esquisa A Câmara Municipal dos Vereadores aprovou nesta terça (23) a criação de uma CPI para investigar possíveis irregularidades na Feira da Madrugada, no Brás. O circuito reúne cerca de O pedido do vereador Adilson Amadeu (PTB) pretende analisar se as condições do contrato estão sendo cumpridas. Segundo ele, há indícios de duplicidade de boxes e vendas de armas de fogo no local, além de denúncias e reclamações por parte de comerciantes contra o Consórcio Circuito de Compras São Paulo S.A, responsável pelas reformas no local. “Eles pagam uma taxa mensal de cerca de 900 reais e não estão Divulgação

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vendo nada ser feito. As pessoas sofrem represálias, teve gente que até apanhou lá dentro”, disse. Amadeu alega ainda que alguns comerciantes teriam erguido boxes em uma área irregular do entorno conhecida como “Oscar Freire”, cujos aluguéis variam de 8 000 a 30 000 reais. Ele defende que os representantes sejam chamados para prestar esclarecimentos. “Estou enviando às subprefeituras da Sé e da Mooca um laudo com todas essas informações. ” O contrato orçado em 1,5 bilhão foi formalizado durante a gestão Haddad (PT) e prevê a construção de um shopping para abrigar as lojas. Considerado o maior da América Latina, o espaço terá creche, Poupatempo e um terminal com 315 vagas para ônibus. OUTRO LADO De acordo com o gestor financeiro da empresa, Bruno Guedes, as mudanças previstas no contrato estão sendo acontecendo sem quaisquer irregularidades. Desde o início do projeto, foram implementados gestão de limpeza e remoção de lixo, além da instalação 550 câmeras que operam 24 horas. O Circuito de Compras São Paulo amarga um prejuízo mensal de 700 000 reais, em parte pela inadimplência de metade dos comerciantes. “Pegamos um projeto nota 0, hoje temos um

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nota 6. Ainda está longe do ideal, mas é uma evolução marcante”, cita. A administradora promete iniciar a transferência dos boxes para um shopping provisório no prazo de dois meses. O prédio definitivo deve ser entregue em 2019. A respeito dos rumores de que alguns comerciantes estariam pagando preços fora de mercado por espaços maiores, a gestão informa que essas lojas representam menos de 1% do total e que, nesses casos, a cobrança é feita por metro quadrado (360 reais/m²) conforme a normas do Termo de Permissão de Uso (TPU) da prefeitura.. 

BLUMENAU

PROJETO GESTÃO GENTIL 2017 É LANÇADO NA CÂMARA O evento aconteceu no plenário do Poder Legislativo municipal

Câmara de Vereadores de Blumenau, por meio da Escola do Legislativo Fritz Müller, juntamente com o Centro de Educação Profissional (Cedup) Hermann Hering promoveu (23), a solenidade de lançamento do Projeto “Gestão Gentil – Transformando Relações – 2017” O evento, que contou com apresentação cultural e também da equipe vencedora do Gestão Gentil 2016, Ciclo da Esperança, aconteceu no plenário do Poder Legislativo municipal. Estiveram presentes o presidente da Casa Legislativa, vereador Marcos da Rosa (DEM); o vereador Gilson de Souza (PSD); a coordenadora da Escola do Legislativo, Luciana Dalpasquali; o diretor do Centro de Educação Profissional (Cedup) Hermann Hering, Osvaldo da Silva Sobrinho e a professora do Cedup e idealizadora do projeto, Jaqueline Inês Lanser. Outros representantes do educandário, autoridades municipais, alunos, professores, familiares e comunidade em geral também participaram da solenidade. O presidente do Poder Legislativo municipal, vereador Marcos da Rosa, apontou que foi uma honra para a Câmara receber este evento e também contar com a parceria do Cedup. “O projeto é importante para o desenvolvimento pessoal dos adolescentes e crianças para

que possam disseminar a gentileza, a boa educação e a simpatia em todos os ambientes, afim de gerar cidadãos mais bem preparados para a sociedade”. O diretor Osvaldo da Silva Sobrinho disse que foi uma grande satisfação participar da solenidade na Câmara. Na opinião dele, a gentileza é um ato muito simples de ser praticado e que pode transformar a vida de alguém. Além disso, apontou os benefícios do projeto para a instituição escolar. “Naturalmente somos egoístas, mas podemos mudar isso olhando para o próximo com o coração, nos colocando no lugar da outra pessoa, fazendo o bem. A gentileza deve iniciar muito cedo na educação dos nossos filhos para que os resultados sejam notados na sociedade que, consequentemente, é o reflexo dos nossos atos. Acompanho o projeto desde o início e percebo que o convívio da família Cedup é mais harmonioso e as pessoas se olham com mais carinho”, disse, apresentando pesquisas sobre o reflexo da prática da gentileza na sociedade. Na oportunidade, Jaqueline Lanser explicou que o Projeto “Gestão Gentil – Transformando Relações iniciou de uma inspiração a partir do Movimento Mundial pela Gentileza, que aconteceu em 1997 no Japão. No Brasil, o movimento chegou em 2005, por meio da Associação Brasileira de Qualidade de Vida (ABQV). “Há algumas décadas o grande desafio das empresas era a tecnologia

e depois passou a ser a qualidade. Atualmente, esses dois pontos são a essência de uma empresa, pois se não, ela já nasce morta. O grande desafio das empresas e organizações, hoje em dia, são as pessoas, e é com isso que o projeto trabalha”, apontou, acrescentando que o principal objetivo do projeto é desenvolver estratégias organizacionais em busca de gentilezas gerais para o meio social, contribuindo para melhores resultados institucionais. Na ocasião, ela apresentou a parte educacional do projeto, que é feita dentro do Centro de Educação Profissional (Cedup) Hermann Hering com alunos de Administração e áreas afins. O projeto começou a ser desenvolvido no ano passado. Disse que o evento serviu para dar abertura a parte prática do projeto, que deve iniciar ainda este mês. Além de envolver a instituição de ensino, engloba as famílias e a comunidade.  Fonte: Assessoria de Imprensa com informações da TV Legislativa de Blumenau Foto: Reprodução TV Legislativa Divulgação

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ABM

VITÓRIA DA ABM: CONGRESSO DERRUBA VETO DO ISS Com esse resultado da votação, a Lei da Reforma do ISS volta ao seu texto original

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Por Valentina Falkenstein

Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira (30), em sessão conjunta, os trechos vetados pelo presidente Michel Temer da Lei da Reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS) (Lei Complementar 157/2016), que altera as regras de cobrança e distribuição do valor arrecadado com o tributo. A derrubada do veto teve 49 votos

favoráveis e 1 contra, entre os senadores, e 371 votos a seis, entre os deputados presentes na sessão. Com esse resultado da votação, a Lei da Reforma do ISS volta ao seu texto original. Atualmente os municípios onde as empresas que prestam o serviço do cartão de crédito e afins estão instaladas, geralmente grandes cidades, ficam com o valor arrecadado do imposto. “A ABM vem pleiteando a derrubada do veto junto ao Congresso porque entendemos

que aliviará as contas dos pequenos municípios, que possuem uma arrecadação mais baixa e mais dificuldades para acessar recursos da União”, destacou o presidente Eduardo Tadeu. Com a derrubada do veto os municípios asseguram uma maior redistribuição de receitas entre os municípios, o aumento das receitas próprias e conseqüentemente mais investimentos em políticas públicas locais.  Divulgação

Presidente da ABM, Eduardo Tadeu

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ABM

MEIRELLES NEGA ‘‘PLANO B’’ PARA REFORMA DA PREVIDÊNCIA Segundo Meirelles, o governo foi surpreendido pela notícia de um plano B publicada nos jornais

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ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou (29) que o governo tenha preparado um plano B para viabilizar a reforma da Previdência, diante do atraso na análise da proposta pelo Congresso. Segundo Meirelles, que participou nesta segunda de fórum realizado pela revista Exame para discutir as mudanças na aposentadoria, o governo foi surpreendido pela notícia de um plano B publicada por jornais. “Não é real. Eu próprio fui surpreendido pela notícia no jornal. O Marcelo [Caetano, secretário da Previdência] também. Todos fomos surpreendidos. Ninguém tinha ouvido falar isso”, disse. Após o evento, Meirelles reafirmou a jornalistas que o governo não pretende fazer a reforma da Previdência por medida provisória, o chamado plano B. “Temos só um plano que é o plano da reforma da Previdência por emenda constitucional. E temos trabalhado nisso.” O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, também negou que o governo cogite outra via para a reforma que não seja a legislativa. “Só trabalho com plano A. Na minha perspectiva, a aprovação é plano A”. Segundo Caetano, a expectativa, com base em conversas com o presidente da

Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) é que a reforma seja aprovada na Câmara na primeira quinzena de junho e depois siga para votação no Senado. Para Meirelles, o eventual atraso na aprovação em relação à previsão inicial do governo não prejudicará o ajuste pretendido com a reforma. “Se houver atraso de alguns meses, não será isso que vai fazer uma diferença enorme do ponto de vista fiscal a longo prazo. No entanto, para formação da expectativa, para continuar aumentando o grau de confiança para as pessoas investirem, produzirem, consumirem, é importante que a reforma seja aprovada o mais rápido possível.” CENÁRIOS Durante o evento, o ministro disse que tem mantido o trabalho de convencimento de parlamentares pela aprovação das mudanças na aposentadoria. Meirelles disse apresentar dois cenários aos congressistas: o primeiro em que o Brasil cresce e gera emprego, com inflação baixa. “E ele [deputado] poderá dizer que contribuiu com isso quando disputar a eleição”, disse. O segundo cenário, segundo Meirelles, é de um Brasil sem crescimento, com inflação elevada e ameaça de desemprego. O ministro da Fazenda voltou a afirmar que a sustentabilidade do ajuste fiscal que o governo vem fazendo dependem da aprovação das

mudanças na Previdência. “Acho que as reformas já aprovadas já garantem que, a curto prazo, o Brasil entre em uma trajetória de crescimento. A questão aí é a sustentabilidade. Sem a reforma da Previdência, esse tempo fica ameaçado dentro de alguns anos, três ou quatro anos. Portanto, é importante que a reforma passe”, destacou. FÓRUM DE INVESTIMENTOS Meirelles seguiu para outro evento, o Fórum de Investimentos Brasil 2017, na zona sul da capital paulista. Ele voltou a falar com a imprensa, e disse que a permanência do presidente da República, Michel Temer, no cargo não está trazendo problemas para a economia do país. “Eu não vejo o menor problema na economia para uma continuidade [de Temer na Presidência], que é meu cenário base, digamos, é a probabilidade onde eu acredito que as coisas vão se desenvolver. Nesse cenário, o presidente tem patrocinado todas as reformas”, disse.  Divulgação

Henrique Meirelles

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Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“As pessoas nunca mentem tanto quanto depois de uma caçada, durante uma guerra ou antes de uma eleição.”

“Em política é preciso curar os males e nunca os vingar.”

“Errar é humano. Culpar outra pessoa é política.”

OTTO VON BISMARK (1815-1898) – o chanceler de ferro, foi o estadista mais importante da Alemanha do século XIX

NAPOLEÃO BONAPARTE (1769-1821) – foi imperador francês, com o título de Napoleão I. Líder político, ditador e comandante do Exército Francês

HUBERT H. HUMPHEREY (1911-1978) – Senador americano e 38º vicepresidente dos Estados Unidos

“Nada é tão admirável em política quanto uma memória curta.”

“Toda força será fraca, se não estiver unida.”

“Só confio nas estatísticas que manipulei.”

JOHN KENNETH GALBRAITH (19082006) – foi um economista, filósofo e escritor estado-unidense, conhecido por suas posições keynesianas

LA FONTAINE (1621-1695) – Jean de La Fontaine foi poeta e fabulista francês. Autor das fábulas, ‘A Lebre e a Tartaruga’, o ‘Lobo e o Cordeiro’, entre outras

WINSTON CHURCHILL (1874-1965) – Foi um político conservador e estadista britânico, famoso principalmente por sua atuação como primeiro-ministro do Reino Unido durante a Segunda Guerra Mundial

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