Revista VOX ed.15 by Milton Atanazio

Julho de 2014 - Ano 2 - Edição 15

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

cORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

50 anos

CULTURA

Morre o escritor Ariano Suassuna

TRIBUTAÇÃO

Aprovada ampliação do Supersimples ao setor de serviços

JUSTIÇA

Ministro Joaquim Barbosa se aposenta

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

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Nossa solução.

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

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Sumário

EXPEDIENTE/EDITORIAL

ABRACAM em ação ARTIGOS 32 - Limite das despesas com pessoal nas Câmaras de Vereadores 52 - Cadastro territorial multifinalitário: Para que serve e quem deve fazer? 61 - Me desculpe, sou candidato...

NO SENADO Senado aprova novas regras para a criação de municípios

NA CÂMARA

RÚSSIA

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil Presidente Vladimir Putin é recebido no Palácio do Planalto 12

IMPOSTOS Senado quer fatia maior de imposto federal para municípios

CAPA Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - 50 anos

Capa capa 14 Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - 50 anos

DIAP

GESTÃO PÚBLICA

CULTURA

balança comercial

Mais de 50% dos Deputados Federais devem ser trocados Vereadores do Paraná debatem gestão pública e inovação Morre o escritor Ariano Suassuna

Divulgação

Exportações do país têm melhor resultado do ano com saldo de US$ 1,2 bi em julho 28

DIPLOMACIA

dnit

República da Belarus comemora data nacional Diretor do DNIT promete obras da travessia urbana ainda em 2014 34

TRANSPARÊNCIA

ELEIÇÕES

STF

Mais de 10 mil candidatos declararam não possuir bens As diferenças entre voto em branco e voto nulo Pesquisa apronta que 26% dos brasileiros não têm interesse nas eleições 40

FIFA

CNI

Isenção fiscal total a Fifa é inovação brasileira Modernizar a fiscalização é proposta para o desenvolvimento do país 43

CORREIOS Correios testa equipamento para envio automático de encomenda

JUSTIÇA 38 Ministro Joaquim Barbosa se aposenta

ECA

ECONOMIA

TRIBUTAÇÃO

CONSUMIDOR

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos Dinheiro em espécie ainda é a principal forma de pagamento Aprovada ampliação do Supersimples ao setor de serviços

Divulgação

Usuários podem efetuar cancelamento de linhas telefônicas 54

RADIOFUSÃO

IMUNIZAÇÃO

legislativo municipal

Sinal analógico começa a ser desligado em 2015 Meta de vacinação contra a gripe é superada no Brasil Vereadores Mirins de São Francisco do Sul viram referência para o país 60

ABM Fim dos lixões: ABM reivindica à Câmara extensão dos prazos

tributação Aprovada ampliação do Supersimples ao setor de serviços

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FRASES

Editorial

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação bimestral da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado e Renê Ramos Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado e Gráfica Diversus TIRAGEM: 30 mil exemplares DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total

em-vindos a mais uma edição mensal da Revista VOX, que chega aos leitores sempre comprometida em realizar um jornalismo sério, dando informações de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais aos 5.565 municípios deste país. Nesta edição, prestigiamos a instituição Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que comemora o seu Jubileu de Ouro, onde há 50 anos vem cumprindo sua brilhante missão, com força e raça. Assim os mais de 6,6 mil bombeiros que compõem a Corporação dedicam seus esforços para atender aos pedidos de socorro de todas as regiões administrativas do DF e entorno. Dentro de suas atividades comemorativas, agraciou várias personalidades com a Ordem do Mérito “Imperador Dom Pedro II, instituída pelo Decreto n° 34.428, de 07 de junho de 2013, na qual tivemos a honra de receber a mais alta comenda da Corporação. Procuramos também nesta edição, dar um toque a mais em assuntos importantes como: Economia, ECA, CNI, Municípios, Congresso Nacional, Balança Comercial, Eleições, Consumidor, Eleições, Legislativo Municipal, Radiodifusão, Diplomacia, entre outros. Em Justiça, a despedida do ministro Joaquim Barbosa da mais alta Corte de justiça do país, o STF. Ele que tem 59 anos, poderia continuar no STF até completar 70 anos, idade em que se aposentaria compulsoriamente, mas resolveu se aposentar. Relata que deixou o cargo com a “alma leve”. Em Tributação, a atenção foi para a aprovação pelo plenário do Senado Federal da ampliação do Supersimples ao setor de serviços. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, corretagem, medicina, odontologia e psicologia. Em Gestão Pública, vereadores do Paraná debatem gestão pública e inovação, no encontro promovido pela Acampar e apoiado pela Abracam. Presenteamos o leitor, por meio de articulistas convidados, com temas da maior importância como: “Limites das despesas com pessoal nas Câmaras de Vereadores”; “Cadastro territorial multifinalitário: Para que serve e quem deve fazer?” e “Me desculpe, sou candidato...”. Em Cultura, tratamos da morte do escritor, poeta, dramaturgo e membro da Academia Brasileira de Letras, o paraibano Ariano Suassuna. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do e-mail redacao.revistavox@gmail.com e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe

das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

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Abracam em ação

BRACAM vem trabalhando na divulgação dos serviços que presta às Câmaras Municipais e aos vereadores de todo o país. Rogério Rodrigues da Silva recebe pessoalmente as comitivas que chegam à sede nacional, localizada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, lote 5, bloco F,com os telefones 3322-0499 e 8111- 0460,onde procura dar a melhor recepção aos vereadores que vêm à Capital Federal tratar de alguma demanda para sua cidade ou qualquer orientação solicitada. Para facilitar este encontro, é importante que os vereadores ou vereadoras façam um agendamento, para que não coincida com os compromissos de viagens da presidência. SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE: • Consultoria via internet sobre qualquer assunto de interesse da Câmara Municipal. A resposta à consulta deve acontecer no máximo até 48 horas e o e-mail é consultoria.abracam@ gmail.com • Carteira de Identificação dos Vereadores é gratuita para todos os parlamentares filiados via site: www.abracambrasil.org. br/identifique-se • Reforma e atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno. Uma parceria da ABRACAM com o advogado Dr. Cesar Assis, especialista no assunto. Para as Câmaras Municipais filiadas o preço terá 50% de desconto. • A Revista VOX, é uma publicação bimestral da ABRACAM e tem como objetivo integrar o Legislativo Municipal Brasileiro, divulgando as ações da entida-

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de, bem como as notícias relevantes das Câmaras Municipais filiadas. • Parceria com a Câmara dos Deputados, objetivando facilitar a implantação de TV Legislativa nas Câmaras Municipais. Este fato significa uma verdadeira revolução, pois a sua Câmara poderá ganhar um canal de TV Digital. • A ABRACAM esta trabalhando para aprovar três Propostas de Emenda Constitucional na Câmara dos deputados:

Em 2014, estaremos realizando o 7° Congresso Brasiliero de Câmaras Municipais, nos dias 25, 26 e 27 de novembro, no auditório do DNIT em Brasília

PEC 514/2010, que tem como objetivo alterar para melhor os percentuais de repasse para as Câmaras Municipais e o limite de gastos com pessoal. PEC 468/2010, que insere inciso IV ao art. 60 da CF, para permitir que 20% das Câmaras Municipais possa ser autor de Proposta de Emenda Constitucional, assim como as Assembléias Legislativas Estaduais. PEC 469/2010, que insere inciso X ao art. 103 da CF/88, para permitir que 15% das Câmaras

Municipais possam propor ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2014, estaremos realizando o sétimo Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, nos dias 25, 26 e 27 de novembro, no auditório do DNIT em Brasília. CURSOS REALIZADOS A ABRACAM vem realizando cursos de capacitação nas Câmaras Municipais em todo o Brasil, com a parceria do Instituto Aprimore (www.institutoaprimore. com.br). FUNÇÃO FISCALIZADORA DO VEREADOR O Curso Função fiscalizadora dos Vereadores visa dar um norte de como é possível acompanhar sistematicamente as ações do Poder Executivo e Legislativo, fortalecendo de maneira prática o respeito aos vereadores, com o objetivo geral de instruir de forma prática, mostrando os dispositivos legais à disposição dos Vereadores, na fiscalização dos gastos públicos realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo. Dentre os assuntos tratados durante o curso destacam-se as técnicas aplicadas para o acompanhamento da execução orçamentária; a importância do conhecimento e controle dos empenhos de gastos realizados pelos poderes Executivo e Legislativo, bem como a importância da divulgação da relação de todas as compras realizadas, conforme prevê a Lei 8666/93. VISITA A ABRACAM – Associação Brasileira das Câmaras Municipais atuando sempre à disposição da vereança e no auxilio de

Jornalista Milton Atanazio; vereadores Claudio Jorge Santos Azevedo, Ademir Batista de Oliveira (presidente), Manoel Ribeiro de Matos (vice-presidente) e Douglas Mota Pimenta (assessor de gabinete)

suas necessidades, recebeu nos dias 09, 10 e 11 de julho, na sede nacional da instituição em Brasília, o presidente da Câmara Municipal de Januária-MG, vereador Ademir Batista de Oliveira, o vice-presidente Manoel Ribeiro de Matos, o vereador Jorge Santos Azevedo e o assessor de gabinete Douglas Mota Pimenta, que vereadores de Januária-MG Na ocasião, foram recebidos pelo Diretor Nacional de Comunicações e Marketing da entidade, jornalista Milton Atanazio, uma vez que o presidente da ABRACAM, Rogério Rodrigues encontrava-se em viagem as cidades de Paracatú, Guarda-Mór e Monte Carmelo em Minas Gerais. Na reunião com os vereadores, esclareceu assuntos de interesse da vereança, orçamento impositivo, Lei de Diretrizes Or-

O Curso Função fiscalizadora dos Vereadores visa dar um norte de como é possível acompanhar sistematicamente as ações do Poder Executivo e Legislativo

regionais (Sudeste, Nordeste, Norte, Centro-Oeste e sul), assim como o 7º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais que será realizado no mês de novembro, em Brasília. Ao término da reunião, os vereadores receberam a última edição da Revista VOX, uma publicação mensal da Abracam, que tem como objetivo integrar o Legislativo Municipal Brasileiro, divulgando as ações da entidade, bem como as notícias relevantes às Câmaras Municipais filiadas.

çamentárias (LDO) e sugestões de melhoria para o município, assim como, aproveitou a oportunidade e divulgou os eventos da ABRACAM para este ano. Serão realizados cinco seminários

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no senado

Senado aprova novas regras para a criação de municípios Agora o Projeto seguirá para a sanção presidencial

O O

Da redação

Plenário do Senado aprovou com 52 votos favoráveis e quatro contrários, no dia 5, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que regulamenta a criação de municípios (PLS 104/2014 - Complementar). A votação da matéria está ligada à decisão sobre um veto presidencial a outra proposição que buscava regulamentar o tema. O novo texto, apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é fruto de um acordo entre o Executivo e os parlamentares. Mas, como sofreu modificações na Câmara, teve que passar por um reexame no Senado, que aprovou a proposta sem novas alterações. Agora, o projeto seguirá para sanção presidencial. O PLS 104/2014 estabelece critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito. O texto aprovado inicialmente no Senado estabelecia requisitos como população de 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste. Além disso, exigia território com área mínima de 200 quilômetros quadrados, no Norte e Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados nas demais regiões. A Câmara, no entanto, retirou a exigência territorial, decisão mantida pelo Senado ao reexaminar a matéria.

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“Os parlamentares, por fim, entenderam que se tratava mais de uma condição impeditiva do que restritiva. Entendo que o importante para o município ser criado é que seja economicamente viável, independente do seu tamanho geográfico”, ressaltou o relator Valdir Raupp (PMDB-RO). Os parlamentares destacaram que a emancipação de um município traz consigo o desenvolvimento e disseram desconhecer um município emancipado cuja situação econômica tenha piorado. “O que aprovamos hoje, é o texto que melhor combina e harmoniza as preocupações e anseios do Executivo com as mais legítimas aspirações do Legislativo” comemorou o presidente do Senado, Renan Calheiros. Principais regras - O texto aprovado proíbe a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios já existentes. Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo. Além da retirada do requisito territorial, a Câmara alterou regra relativa ao número de imóveis na área que se pretende separar. O texto inicial do Senado exigia um núcleo urbano com número de imóveis

maior que a média observada nos municípios que constituem os 10% com menor população no estado. No texto aprovado pela Câmara e mantido na votação desta terça, o mínimo de imóveis pode ser contado em toda a área, independentemente de estar ou não em núcleo urbano. Para que tenha início o processo de emancipação, deverá ser dirigido requerimento à assembleia legislativa do respectivo estado. O pedido deve ser subscrito por, no mínimo, 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos na fusão ou incorporação; e no mínimo 20% para o caso de criação de municípios. Em caso de rejeição, um novo pedido com igual objetivo poderá ser apresentado à assembleia legislativa somente depois de 12 anos. A apresentação do projeto foi uma alternativa ao PLS 98/2002, também de Mozarildo Cavalcanti, integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013. A justificativa do veto foi de que o projeto, da forma como estava, estimularia a criação de pequenos municípios pelo país, fragmentando ainda mais a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e impedindo uma boa gestão municipal. O veto ainda não foi votado pelo Congresso Nacional. n ______________________ Serviço Com informações da Agência Senado

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NA CÂMARA

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil Projeto estabelece um novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e a sociedade Divulgação

A A

Da redação

Câmara dos Deputados aprovou, em 02 de julho, o Projeto de Lei nº 7.168/2014, que estabelece um novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O novo documento garante segurança jurídica, fortalecimento das organizações e eficiência no uso dos recursos públicos. Ele segue agora para sanção presidencial. O projeto aprovado, conhecido como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece novos princípios e regras, que evitam o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos realizados em parceria com os entes públicos. Por meio da nova lei serão estabelecidos mecanismos claros para promover práticas institucionais que coíbam a corrupção e tragam segurança à atuação das organizações de fato comprometidas com o interesse público. A nova lei consolida medidas importantes para a celebração de parcerias como: exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e de experiência das entidades e ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus diri-

Evento promovido pelo Governo Federal, Governo da Paraíba e a Prefeitura de João Pessoa, na Estação Cabo Branco de Ciência, Cultura e Arte, na capital paraibana

gentes. Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, na seleção das entidades, nas regras sobre a execução, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos, o que deverá otimizar o controle de meios e construir alicerces para um foco no controle de resultados. O aperfeiçoamento das regras e a maior transparência e eficiência no uso dos recursos públicos garante uma boa relação das OSCs com o Estado, que não seja pautada pela terceirização de serviços públicos e sim pela legítima parceria en-

tre atores que se complementam. O novo marco regulatório faz com que agora seja possível preservar e fortalecer as boas iniciativas de organizações da sociedade civil sérias, reconhecendo que elas são atores fundamentais para a consolidação da cidadania e da capilaridade necessária para que as políticas públicas continuem a transformar o Brasil. O tema do Marco Legal das OSCs tramitava no Congresso Nacional há mais de dez anos. n ______________________ Serviço Com informações da Secretaria-Geral da Presidência da República

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rússia

Presidente vladimir Putin é recebido no Palácio do Planalto Da parte do Brasil, o principal interesse na recepção está na atração de investimentos do País, principalmente no setor de infraestrutura

o O

Da redação

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presidente da Rússia, Vladimir Putin, chegou no dia 14, no Palácio do Planalto, em Brasília, onde é recebido em visita de Estado pela presidente Dilma Rousseff. Putin quer aproveitar sua passagem pelo Brasil - que inclui a cúpula do grupo Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) em Fortaleza - para transmitir uma mensagem à comunidade internacional de que ele não está isolado, apesar de sanções impostas pelos Estados Unidos e pela União Europeia após a crise que resultou na anexação da Crimeia pelos

russos. Da parte do Brasil, o principal interesse na recepção está na atração de investimentos do aís, principalmente no setor de infraestrutura. Putin participará de uma reunião de trabalho com a presidente Dilma Rousseff. Logo depois, ocorre um encontro estendido entre os chefes de Estado e os assessores dos dois países. Por volta do meio-dia, ainda no Planalto, haverá uma cerimônia de assinaturas de atos de cooperação internacional, seguido por uma declaração à imprensa. De acordo com o Ministério de Relações Exteriores, entre os acordos assinados hoje está um protocolo de intenções entre a Petrobras e a empresa Rosmeft para estudo de opções de

monetização de gás no âmbito do projeto Solimões; um termo de compromisso entre as autoridades de aviação civil; além de um memorando entre o serviço alfandegário da Rússia e a Receita Federal brasileira sobre troca bilateral de dados estatísticos. No início da tarde, a presidente Dilma oferece um almoço a Putin no Palácio do Itamaraty. A partida da presidenta Dilma Rousseff para Fortaleza está prevista para as 18h. Já o mandatário russo segue para a capital cearense à tarde. Os dois presidentes estiveram reunidos ontem (13), durante a final da Copa do Mundo, no Estádio do Maracanã. Na ocasião, Dilma passou, simbolicamente, a Putin a sede da Copa. O próximo mundial será realizado na Rússia, em 2018. No encontro do Brics, empresários dos países que compõem o bloco vão debater o comércio e os investimentos entre os cinco países. Hoje se encontram também em Fortaleza os ministros das Finanças e os presidentes dos bancos centrais do bloco, além dos ministros do Comércio, e diretores de bancos de desenvolvimento dos cinco países. n

______________________ Serviço Com informações da Agência Brasil e EBC

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Fotos: Agência Brasil/EBC

IMPOSTO

Senado quer fatia maior de imposto federal para municípios Plenário votará proposta que eleva de 23,5% para 24,5% parcela do Imposto de Renda e do IPI destinada a municípios

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Da redação

aumento de um ponto percentual no repasse do dinheiro do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está longe de acabar com a luta das cidades por mais verbas. O reajuste foi aprovado no dia 16 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta (PEC 39/2013), que ainda será submetida ao Plenário, eleva o percentual do IR e do IPI destinado aos municípios de 23,5% para 24,5%. Inicialmente, o senador licenciado Armando Monteiro (PTB-PE) havia endossado o texto original, de Ana Amélia (PP-RS), apoiado pela Confederação Na-

cional de Municípios (CNM), que previa aumento de dois pontos percentuais. Por meio de um substitutivo, Armando apenas incluiu uma regra de transição, que faria o aumento de maneira escalonada, na proporção de 0,5 ponto por ano. A intenção era conciliar o aumento progressivo do aporte financeiro aos municípios e a manutenção dos compromissos com a responsabilidade fiscal e o gerenciamento eficiente da política macroeconômica. No entanto, o governo resolveu encaminhar, por meio de uma emenda de Humberto Costa (PT-PE), um aumento menor: um ponto percentual, diluído em dois anos (0,5 ponto por ano). “Fiz o relatório propondo dois pontos percentuais, mas, dada a realidade fiscal, o governo entendeu que só deveria assumir esse compromisso no horizonte de dois anos. A solução gradualista, antes

Senador Humberto Costa (PT-PE) e o senador licenciado Armando Monteiro (PTB-PE)

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de causar prejuízo aos entes municipais, se afigura como realista, porque não há como desconhecer que a medida implicará um impacto fiscal na conta da União. Estamos falando de R$ 7,5 bilhões”, afirmou Armando. O senador licenciado espera que, mais para a frente, seja possível apresentar uma nova proposta para se alcançarem os dois pontos originais. Na avaliação dele, esse seria “o ponto desejável para a recomposição das finanças municipais”. Contribuição - Romero Jucá (PMDB -RR) aposta em outra frente para aliviar as finanças municipais. Ele é autor do PLS 215/2014, que institui contribuição previdenciária sobre a receita corrente líquida (RCL) — e não sobre a folha de salários — para os municípios com até 80 mil habitantes. A matéria aguarda indicação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com Jucá, a contribuição proposta corresponderia a 1% da média mensal da RCL. A medida foi inspirada nas desonerações das folhas de pagamentos concedidas pelo governo a empresas privadas. O novo regime seria opcional. n

_____________________ SERVIÇO Com informações do Jornal do Senado

Fale com os Correios: correios.com.br/falecomoscorreios CAC: 3003 0100 ou 0800 725 7282 (informações) e 0800 725 0100 (sugestões e reclamações) Ouvidoria: correios.com.br/ouvidoria

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TM Rio 2016. TM Rio 2016.

SIC: correios.com.br/acessoainformacao

C apa

corpo de bombeiros do distrito Federal

50 anos

Da redação Fotografia: Jefferson Modesto e Hélio Campos 14 do | www.revistavox.com Com informações Centro de Comunicação Social do CBMDF

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Jubileu de Ouro

ubileu de ouro é festejado pela corporação que se dedica a atividades como salvamento em altura, terrestre e aquático, resgate aéreo, atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio urbano e florestal, segurança contra incêndio, busca e resgate e ainda realiza ações voltadas para proteção do meio ambiente e ações de defesa civil. Força e raça para atuar em todo tipo de salvamento. Assim os mais de 6,6 mil bombeiros que compõem

a Corporação dedicam seus esforços para atender aos pedidos de socorro de todas as regiões administrativas do DF e entorno. Este ano o reconhecimento se destaca junto a comemoração do jubileu de ouro do Corpo de Bombeiros Militar do DF. Conhecida como a profissão mais admirada pela sociedade, atualmente a Corporação conta com viaturas americanas e européias recém-adquiridas para atendimento em salvamento, extinção de incêndio urbano e flo-

restal, escadas mecânicas de até 70m de alcance, ambulâncias e motos para atendimento pré-hospitalar. As novas viaturas apresentam recursos que aprimoram e facilitam a atuação em atividades específicas de bombeiro. O Corpo de Bombeiros também conta com unidades móveis de comando e monitoramento por câmeras específicas para intervirem em grandes eventos, neste momento destinadas para a copa do mundo.

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no para hospitais públicos por meio do programa aleitamento materno. A coleta garante a alimentação adequada às crianças que nascem com baixo peso, prematuras ou com algum problema de saúde e que precisam permanecer internadas após o nascimento. Ainda como forma de aproximar a comunidade local, a banda de música da corporação atente solicitações para apresentações em escolas e eventos. Todas as técnicas utilizadas nos atendimentos à população são minuciosamente estudadas e treinadas para que dia após dia seja oferecido um serviço cada vez mais especializado. O compromisso do Corpo de Bombeiros Militar do

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Programas sociais Enganam-se quem pensa que o Corpo de Bombeiros é formado apenas por equipes de salvamento. Os programas sociais são mais um laço de compromisso e dedicação para a população. A brigada mirim, criada em 1999, dedica-se a proporcionar atividades aos alunos oriundos de escolas públicas, oferecendo a oportunidade de completar sua educação por meio do desempenho de práticas suplementares ao processo educativo. Facultando um desenvolvimento psicossocial, prepara as crianças para o exercício pleno da cidadania. Os militares do CBMDF também realizam visitas domiciliares com o objetivo de coletar e transportar o leite huma-

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

DF é de, acima de tudo, resguardar o bem mais precioso: a vida. Atividade comemorativa Para comemorar o cinqüentenário da corporação, no dia 21 de abril cerca de 40 mil pessoas participaram das apresentações divididas entre a Esplanada dos Ministérios e o Museu da República. Cerca de 300 militares participaram do evento que contou com a animação da banda de música do CBMDF. No encontro houve também desfile de veículos operacionais, militares equipados, alunos do Colégio Militar Dom Pedro II, Brigada Mirim, Bombeiro Amigo (programa de atividades com a

A Ordem do Mérito Bombeiro Militar do Distrito Federal “Imperador Dom Pedro II”, instituída pelo Decreto n.º 34.428, de 7 jun. 2013, é a mais elevada comenda da Corporação

terceira idade), cães, demonstrações dos uniformes utilizados pela corporação e distribuição de camisas e adesivos para a população. Em comemoração aos 158 anos do Corpo de Bombeiros e ao cinqüentenário do CBMDF aconteceu, no dia 2 de julho (quarta-feira), a entrega da Comenda “Imperador Dom Pedro II”, no pátio da Academia de Bombeiro Militar. Em 02 julho de 1856 foi promulgado o Decreto Imperial nº 1.775, assinado por sua Majestade o Imperador Dom Pedro II, que criou o Corpo Provisório de Bombeiros da Corte sob a jurisdição do Ministério da Justiça. Entre os agraciados com a ordem

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Jornalista Milton Atanazio, editor-responsável da Revista VOX

INFORMAÇÕES SOBRE A ORDEM DO MÉRITO BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL “IMPERADOR DOM PEDRO II” 1. A Ordem do Mérito Bombeiro Militar do Distrito Federal “Imperador Dom Pedro II”, instituída pelo Decreto n.º 34.428, de 7 jun. 2013, é a mais elevada comenda da Corporação e possui como finalidades: a) agraciar os bombeiros militares do Distrito Federal que tenham prestado notáveis serviços à Corporação, ao Distrito Federal ou ao País ou se hajam distinguido no exercício de sua profissão; b) agraciar os militares das Forças Armadas e demais instituições militares que, pelos serviços prestados, se tenham tornado credores de homenagem do

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; c) agraciar os cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que hajam prestado relevantes serviços ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; d) agraciar as organizações militares e instituições civis, nacionais ou estrangeiras, que se tenham tornado credoras de homenagem especial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. História Em julho de 1964, chegava a Brasília oriundo do Rio de Janeiro o Capitão Arlindo Jacarandá, a fim de providenciar alojamento junto ao Serviço de Policiamento Ostensivo (SPO), sendo designa-

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estavam o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Getúlio de Moraes Oliveira, presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal Inácio Magalhães Filho, Embaixador da República da Polônia Andrzej Braiter, Embaixador da Belarus, Leonid Krupets, Coronel Comandante-Geral da Polícia militar do Distrito Federal, Anderson Carlos de Castro Moura e o jornalista Milton Atanazio, editor-responsável da revista VOX. A homenagem ao jornalista Milton Atanazio deve-se ao reconhecimento da instituição militar ao trabalho de divulgação das ações da corporação em benefício da população do Distrito Federal, que ora comemora o seu Jubileu de Ouro, completando 50 anos e os 158 anos de existência do Corpo de Bombeiros. Dom Pedro II foi criador do Corpo de Bombeiros da Corte, primeiro Corpo de Bombeiros Brasileiro, embrião do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. “É uma grande honra e privilégio, receber tamanha homenagem desta instituição que é a maior detentora da credibilidade dos brasileiros”, finaliza o jornalista.

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Capa

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Arena da Baixada - Curitiba

junho de 1966, o Corpo de Bombeiros passava a ser subordinado ao Prefeito do Distrito Federal, ficando também seu efetivo em 1.238 homens. Em 16 de janeiro de 1967, chegou a Brasília o último contingente do Rio de Janeiro, findando assim, por definitivo a transferência para a Nova Capital. O primeiro quartel de Bombeiros foi inaugurado em Brasília em 28 de março de 1967. Construído em alvenaria, o espaço foi denominado “Quartel da Asa

Sul” e o seu primeiro Comandante foi o Major Gilberto Baptista de Almeida. Para o comandante-geral, coronel Júlio César dos Santos, com o passar dos anos os serviços prestados à população tem alcançado nível de excelência graças ao comprometimento e à dedicação dos bombeiros que diariamente se entregam ao serviço de salvar vidas e patrimônio. n

Arena Amazônia - Manaus

Estádio Castelão - Fortaleza

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Estádio Mineirão - Belo Horizonte

Estádio Nacional de Brasília - Brasília

Arena Pantanal - Cuiabá

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do para exercer as funções de Chefe do Corpo de Bombeiros da Guarda Federal de Segurança Pública do DF, através da Portaria nº 259, de 02 de julho de 1964. Com a transferência da capital do país para Brasília, o Corpo de Bombeiros Militar do DF recebeu o primeiro contingente em 1964. O serviço de combate aos incêndios em Brasília foi instalado inicialmente pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP). Através do Decreto-Lei nº 9, de 25 de

DIAP

Mais de 50% dos deputados federais devem ser trocados Ao todo, 78% dos deputados federais serão candidatos à reeleição este ano, porcentual quase igual ao verificado em 2010

Da redação

Câmara dos Deputados pode ter o maior índice de renovação das últimas quatro eleições neste ano. Uma projeção do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) indica um número superior a 50%. Ao todo, 78% dos deputados federais serão candidatos à reeleição este ano, porcentual quase igual ao verificado em 2010. Para especialistas, as manifestações terão impacto direto no voto do eleitor. Na avaliação do analista político da entidade, Antônio Augusto de Queiroz, a projeção de renovação pode trazer um cenário positivo para o Congresso Nacional. O cientista político da Universidade de Brasília, João Paulo Peixoto, enfatiza o papel das manifestações de 2013 no momento do voto do eleitor. Para o pesquisador, no entanto, não há relação entre o movimento “Acorda Brasil” e o alto índice de renovação esperado. Entre as expectativas para um Congresso considerado renovado estão as reformas política e tributária que os atuais parlamentares não se mobilizaram ou não tiveram condições para fazer. Entre os nomes que não farão parte da próxima legislatura estão figuras como os senadores José Sarney (PMDB

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-AP), Pedro Simon (PMDB-RS), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Francisco Dornelles (PP-RJ), os três primeiros por desistência e o último porque concorre a vice-governador de seu estado; os deputados Henrique Alves (PMDB-RN), que concorre ao governo de seu estado, e Inocêncio Oliveira (PR-PE), que desistiu de disputar qualquer mandato. A renovação do Congresso Nacional não será apenas quantitativa, na medida em que se espera uma taxa de renovação superior a 50%, mas também de lideranças ou condutores do processo legislativo. Grandes nomes da atual legislatura não farão parte da próxima, seja por desistência, seja porque buscam outros cargos na campanha eleitoral deste ano. A maior renovação do Congresso ocorreu em 1990, com um índice de 61%. Dos 100 “Cabeças” do Congresso, 71 estão em final de mandato, sendo 63 deputados e oito senadores, e os outros 29 têm mandato até janeiro de 2019. Dos que estão em final de mandato, oito desistiram da reeleição, nove concorrem a cargos do Poder Executivo ou Assembleia Legislativa, e portantoestarão fora do Congresso, e 54 tentam a reeleição ou buscam sair da Câmara para o Senado ou o inverso. Dos 29 com mandato até 2019, 13 são candidatos a governador. Supondo que um terço destes (4 dos 13) sejam eleitos governadores e um terço dos que tentam a reeleição (18 dos 54) não

renovem seus mandatos, somados aos que desistiram (oito) e aos que concorrem a outros cargos no Executivo ou Assembleias Legislativas (nove), no melhor cenário, algo como 40% dos “Cabeças” estariam fora do próximo Congresso. Entre os nomes que não farão parte da próxima legislatura estão figuras como os senadores José Sarney (PMDB-AP), Pedro Simon (PMDB-RS), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Francisco Dornelles (PP-RJ), os três primeiros por desistência e o último porque concorre a vice-governador de seu estado; os deputados Henrique Alves (PMDB-RN), que concorre ao governo de seu estado, e Inocêncio Oliveira (PR-PE), que desistiu de disputar qualquer mandato. Estão também nesta condição, os deputados Sandro Mabel (PMDB-GO), Abelardo Lupion (DEM-PR), Dr. Rosinha

A eleição de 2014, portanto, poderá trazer grande renovação ao Congresso, tanto em termos quantitativos, quanto em relação à elite do Legislativo federal

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(PT-PR), Ricardo Berzoini (PT-SP), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Eduardo Sciarra (PSD-PR), todos por desistência; Anthony Garotinho (PR-RJ) e Vieira da Cunha (PDT-RS), que concorrem aos governos de seus estados; Manuela D’Avila (PCdoB -RS), que disputa vaga na Assembleia Legislativa, e Paulo Rubem Santiago (PDT -PE), que concorre a vice-governador. Além destes, poderão ficar fora do próximo Congresso, caso se elejam para os cargos que postulam, os senadores com mandato até 2019: Aécio Neves (PSDB-MG), candidato a presidente da República; Aloísio Nunes Ferreira (PSDB-SP), candidato a vice-presidente; e Eduardo Braga (PMDB-AM), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Pedro Taques (PDT-MS), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) ou Vital do Rego (PMDB-PB), Armando Monteiro (PTB-PE), Wellington Dias (PT-PI), Gleisi Hoffmann (PT-PR) ou Roberto Requião (PMDB-PR), Lindberg Farias (PT-RJ) e Ana Amélia (PP-RS). A eleição de 2014, portanto, poderá

trazer grande renovação ao Congresso, tanto em termos quantitativos, quanto em relação à elite do Legislativo federal – formada por debatedores, formuladores, articuladores, negociadores e forma-

dores de opinião no âmbito do poder na atual legislatura – que deixarão a Câmara e o Senado. n _________________________ Serviço Com informações da Agência Brasil

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Gestão Pública

Vereadores do Paraná debatem gestão pública e inovação O encontro marcou também a assembléia geral da entidade neste semestre

Da redação

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ereadores e vereadoras de todas as regiões do estado do Paraná lotaram o Plenarinho da Assembléia Legislativa, em Curitiba, recentemente, durante o fórum da categoria, intitulado “Gestor Inovador”, organizado pela Associação das Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Acampar). Desafios e dificuldades das gestões públicas municipais, e as soluções que podem ter origem nas Câmaras Municipais, pautaram os debates. Meio ambiente e sustentabilidade O coordenador de “planos de regionalização de resíduos sólidos”, Carlos Garcez, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), destacou o grande desafio imposto pela nova legislação de resíduos sólidos (lei 12.305) – Política Nacional de Resíduos Sólidos -, especialmente na extinção dos lixões municipais, dando foco ao programa estadual “Paraná Sem Lixões”, que já encaminha o cumprimento da meta no estado para 100% dos 399 municípios. Segundo Garcez, para que o trabalho fique completo, outros temas são trabalhados nos programas da secretaria e incentivados aos municípios, como a educação ambiental, a coleta seletiva, a logística de reservas, o tratamento de resíduos sólidos, além de planos e consórcios intermunicipais. O advogado de meio ambiente da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar -, Fernando Massardo, que

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A cidade inteligente é aquela que se vale da tecnologia para integrar informações da gestão pública e aprimorar conseqüentemente os serviços públicos prestados a população

também integrou o painel sobre resíduos, destacou a diferença entre lixo e resíduos, “resíduo não é lixo, porque pode ter inclusive valor econômico. Desde a segunda grande guerra o Japão trabalha corretamente a destinação, aqui no Brasil passamos a pensar nisso apenas na década de 90, quando ocorreram problemas de saúde relacionados à in-

toxicação” lembrou Massardo. O diretor de meio ambiente da Sanepar, Péricles Sócrates Webber, lembrou ainda que os vereadores podem dispor da companhia como parceira na destinação dos resíduos municipais, segmento que recentemente a empresa paranaense começou a atuar. Cidades inteligentes O diretor da RCD (Rede Cidade Digital), José Marinho, apresentou aos vereadores caminhos para a estruturação das chamadas “cidades inteligentes”, uma tendência mundial que pode ser acelerada através das políticas públicas municipais. A cidade inteligente é aquela que se vale da tecnologia para integrar informações da gestão pública e aprimorar conseqüentemente os serviços públicos prestados a população. Além da internet gratuita, a integração destes serviços gera economia para os cofres da administração municipal e maior satis-

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fação da população com a gestão. Para Marinho, a participação dos vereadores é fundamental neste processo “deve haver uma articulação social e os vereadores podem apresentar a sugestão dos projetos ligados às cidades inteligentes e assumirem esse papel de articulador dentro do seu município”, pontuou. Bandeiras do vereador Questões nacionais e estaduais diretamente ligadas aos vereadores também foram debatidas no encontro, como: orçamento impositivo e emendas individuais de vereadores; PEC 514/2010, que aprimora o repasse para as Câmaras dos pequenos municípios; e o décimo terceiro subsídio para vereadores do Paraná. Como destacou Luiz Henrique Kierchner, diretor nacional de assuntos estratégicos da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam) “Estamos articulando discussão dessas bandeiras nacionalmente e a Acampar tem papel de peso neste processo”, lembrou. Autoridades ligadas às bandeiras dos vereadores também marcaram presença

no encontro, a exemplo do sub-chefe da Casa Civil, Eduardo Pimentel, interlocutor da Acampar junto ao governo estadual e o Deputado Estadual, Leonaldo Paranhos (PSC). Paranhos, que também foi já foi vereador em Cascavel e presidiu a CPI da telefonia móvel na Assembléia Legislativa, esteve junto da Acampar na destacada ação do ‘Pacto das Antenas’, movimento que ajudou e ainda tem aju-

dado a solucionar o problema da falta de sinal da telefonia móvel (celular) em diversos municípios do estado, nas áreas urbanas e rurais. “O deputado tem o nosso apoio, de nossa diretoria e dos vereadores, porque durante todo o mandato foi parceiro de primeira hora, vamos honrar essa confiança”, destacou o presidente da Acampar, José Valmor Martins. O advogado especialista na área pública, Rogério Calazans, também assessor jurídico da Acampar, aproveitou o espaço para alertar aos gestores municipais das condutas e vedações estabelecidas pelo período eleitoral. O evento contou com os apoios da Assembléia Legislativa do Paraná (Alep) e do Governo do Paraná, através da Companhia de Saneamento (Sanepar). n SERVIÇO Com informações da ACAMPAR (Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná)

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Cultura

Morre o escritor Ariano Suassuna O escritor ocupava a cadeira número 32 da Academia Brasileira de Letras desde 3 de agosto de 1989

M M

Da redação

orreu no dia 23 de parada cardíaca, o escritor, poeta e dramaturgo Ariano Suassuna. Ele estava internado, no Real Hospital Português, em Recife-PE, após ter sofrido um acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico. Suassuna, que tinha 87 anos, morreu às 17h15, de parada cardíaca, provocada pela hipertensão intracraniana. Nascido em João Pessoa, quando a capital paraibana ainda se chamava Nossa Senhora das Neves, em 1927, ainda adolescente Ariano Vilar Suassuna foi morar no Recife, onde terminou os estudos secundários e deixou seu nome marcado na cultura brasileira, especialmente no teatro e na literatura. Sua obra mais conhecida, O Auto da Compadecida, falava poeticamente a definição da morte: “Cumpriu sua sentença e encontrou-se com o único mal irremediável, aquilo que é a marca de nosso estranho destino sobre a terra, aquele fato sem explicação que iguala tudo o que é vivo num só rebanho de condenados, porque tudo o que é vivo morre”. Em 1946, na capital pernambucana, fundou o Teatro do Estudante de Pernambuco, junto com o amigo Hermilo Borba Filho. No ano seguinte, escreveu sua primeira peça teatral, Uma Mulher Vestida de Sol, seguida de Cantam as Harpas de Sião e Os

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Homens de Barro. Em 1955, escreveu sua obra mais popular, Auto da Compadecida, que conta as aventuras de dois amigos, Chicó e João Grilo, no Nordeste brasileiro. A peça foi adaptada duas vezes para o cinema, em 1969 e 2000. Continuou criando, escrevendo peças de teatro, romances e poesias. O Santo e a Porca, Farsa da Boa Preguiça e Romance d’A Pedra do Reino e o Príncipe do Sangue do Vai-e-Volta são algumas das dezenas de obras dele. A maioria delas foi traduzida para outros idiomas, como francês, alemão, espanhol, inglês e holandês. Em 1989, passou a ocupar a Cadeira nº 32 da Academia Brasileira de Letras. Carismático, Suassuna esbanjou simpatia por onde passou. Mais recentemente, apresentou sua “aula-espetáculo” por todo o Brasil, onde ensinou formas de arte

para o público e mostrou a riqueza da cultura do país, contando histórias, “causos” e piadas. Suassuna mostrou ao povo brasileiro como ele é inventivo, engraçado, esperto e interessante e provou que não existe nada do lado de lá das fronteiras que possamos invejar. Em uma de suas últimas passagens por Brasília, Suassuna encerrou a aula-espetáculo valorizando, não sua obra, mas a de outro brasileiro. O escritor citou o filósofo Matias Aires como exemplo da qualidade nacional, mas também como um resumo da sua própria trajetória, “e da de todos nós”, neste mundo. “Quem são os homens mais do que a aparência de teatro? A vaidade e a fortuna governam a farsa desta vida. Ninguém escolhe o seu papel, cada um recebe o que lhe dão. Aquele que sai sem fausto, nem

cortejo, e que logo no rosto indica que é sujeito à dor, à aflição, à miséria, esse é o que representa o papel de homem. A morte, que está de sentinela, em uma das mãos segura o relógio do tempo. Na outra, a foice fatal. E, com esta, em um só golpe, certeiro e inevitável, dá fim à tragédia, fecha a cortina e desaparece”, disse, então, Ariano Suassuna. Vida e obra Ariano Suassuna ocupava a cadeira número 32 da Academia Brasileira de Letras desde 3 de agosto de 1989 e exercia o cargo de secretário da Assessoria Especial do Governo de Pernambuco. Nascido na cidade que atualmente é João Pessoa (PB), ele passou os primeiros anos de sua vida no sertão nordestino, na Fazenda Acauhan, e se mudou com a Família para Taperoá em 1933, após perder o pai, João Suassuna, morto por motivos políticos. Foi nesta cidade que Suassuna começou a estudar e assistiu pela primeira vez a uma peça de mamulengos e um desafio de viola. A improvisação daquelas apresentações se tornaria, mais tarde, uma das marcas registradas em suas obras teatrais. Alguns pensamentos de Ariano Suassuna • A massificação procura baixar a qualidade artística para a altura do gosto médio. Em arte, o gosto médio é mais pre-

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judicial do que o mau gosto... Nunca vi um gênio com gosto médio. • Arte pra mim não é produto de mercado. Podem me chamar de romântico. Arte pra mim é missão, vocação e festa. • Eu digo sempre que das três virtudes teologais chamadas, eu sou fraco na fé e fraco na qualidade, só me resta a esperança. Eu sou o homem da esperança. • … que é muito difícil você vencer a injustiça secular, que dilacera o Brasil em dois países distintos: o país dos privilegiados e o país dos despossuídos. • Que eu não perca a vontade de ter grandes amigos, mesmo sabendo que, com as voltas do mundo, eles acabam indo embora de nossas vidas. • O otimista é um tolo. O pessimista, um chato. Bom mesmo é ser um realista esperançoso. • Não sei, só sei que foi assim! (Em: O Auto da Compadecida)

• Não troco o meu “oxente” pelo “ok” de ninguém! • “Tenho duas armas para lutar contra o desespero, a tristeza e até a morte: o riso a cavalo e o galope do sonho É com isso que enfrento essa dura e fascinante tarefa de viver.” • Venha sexta musa mensageira, do reino de Eloim, me traga a pena de Apolo e escreve aqui por mim: O Assassino da Honra ou A Louca do Jardim! • Quando eu morrer, não soltem meu cavalo nas pedras do meu pasto incendiado: fustiguem-lhe seu dorso alardeado, com a espora de ouro, até matá-lo. • Dizem que tudo passa e o tempo duro tudo esfarela. n _________________________ Serviço Com informações da Agência Brasil

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BALANÇA COMERCIAL

Exportações do País têm melhor resultado do ano com saldo de US$ 1,2 bi em julho Média diária exportada subiu de US$ 904,7 milhões para US$ 1 bilhão, alta de 17% na comparação com todo o mês de julho de 2013

Da redação

balança comercial brasileira apresentou saldo positivo de US$ 1, 289 bilhão na primeira semana de julho, resultado da diferença entre exportações que somaram US$ 4, 234 bilhões e US$ 2, 945 bilhões em importações. Esse foi o melhor resultado semanal da balança comercial no ano de 2014, informou nesta segunda-feira (7) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic). A média diária exportada em julho, que corresponde ao valor negociado por dia útil, subiu de US$ 904,7 milhões para US$ 1,059 bilhão, o que representa alta de 17% na comparação com todo o mês de julho de 2013. A alta foi puxada, segundo o Mdic,

pelos produtos semimanufaturados e básicos, com alta respectiva de 32,9% e 31% nas vendas. Entre os produtos semi-industrializados, os mais exportados foram ferro e aço, açúcar bruto e couro e peles de animais. Entre os produtos básicos, o aumento foi devido, principalmente, a soja em grão, petróleo em bruto, minério de cobre, café em grão, carne bovina, e bovinos vivos. Por outro lado, decresceram as vendas de manufaturados (-3,9%), por conta de plataforma de produção de petróleo e gás, automóveis de passageiros, óleos combustíveis, veículos de carga, autopeças e etanol. Em relação à média de junho deste ano (US$ 1,023 bilhão), o crescimento foi de 3,4%, com aumento nas vendas de produtos semimanufaturados (18,7%) e de básicos (4,7%). Decresceram, contu-

No acumulado do ano, o saldo da balança comercial está deficitário em US$ 1,202 bilhão, com resultado médio diário negativo de US$ 9,5 milhões

do, as vendas de bens manufaturados (-1,7%) no período. Importações menores As importações, na primeira semana de julho, foram de US$ 2,945 bilhões e registraram média diária de US$ 736,3 milhões. Com esse desempenho, houve queda de 25,4% na comparação com julho do ano passado (US$ 987,2 milhões). Houve retração, principalmente, nas aquisições de combustíveis e lubrificantes (-58,1%), veículos automóveis e partes (-32,6%), equipamentos mecânicos (-25,1%), borracha e obras (-23,2%), siderúrgicos (-21,1%), e aparelhos eletroeletrônicos (-18,5%). Na comparação com a média de ju-

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nho deste ano (US$ 905,1 milhões), houve diminuição de 18,7%, com redução nas despesas de combustíveis e lubrificantes (-48,7%), aeronaves e peças (-47,3%), produtos farmacêuticos (-33,6%) veículos automóveis e partes (-26,7%), e equipamentos mecânicos (-19,7%). O saldo comercial semanal foi superavitário em US$ 1, 289 bilhão (média diária de US$ 322, 3 milhões). Já a corrente de comércio, na primeira semana do mês, alcançou US$ 7,179 bilhões (média de US$ 1, 794 bilhão). Pelo desempenho diário, houve queda de 5,1% no comparativo com julho passado (US$ 1,891 bilhão) e diminuição de 6,9% na relação com junho último (US$ 1,928 bilhão). Ano De janeiro à primeira semana de julho deste ano (126 dias úteis), as vendas ao exterior somaram US$ 114,765 bilhões (média diária de US$ 910,8 milhões). Na comparação com a média diária do período equivalente de 2013 (US$ 931,4 milhões), as exportações retrocederam em 2,2%.

correspondente de 2013 (US$ 953,9 milhões). No acumulado do ano, o saldo da balança comercial está deficitário em US$ 1,202 bilhão, com resultado médio diário negativo de US$ 9,5 milhões. No período equivalente de 2013, havia déficit de US$ 2,877 bilhões, com média diária negativa de US$ 22,5 milhões. A corrente de comércio soma, em 2014,

US$ 230,732 bilhões, com desempenho diário de US$ 1,831 bilhão. O valor é 2,9% menor que a média aferida no período correspondente do ano passado (US$ 1,885 bilhão). n

SERVIÇO Com informações do Portal Brasil e Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio

Fotos: divulgação

As importações foram de US$ 115,967 bilhões, com média diária de US$ 920,4 milhões. O valor está 3,5% abaixo da média registrada no período

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DIPLOMACIA

REPÚBLICA DA BELARUS COMEMORA DATA NACIONAL Este ano os belarussos celebram o septuagésimo aniversário da libertação do país dos invasores nazistas

o O

Da redação

embaixador Leonid Krupets e a embaixatriz Lilia Krupets, da República de Belarus, receberam no dia 01 de julho, na sede da embaixada no Lago Sul em Brasília, convidados para comemorar o Dia da Independência da República da Belarus, que ocorre em 03 de julho, data mais importante na soberania da Bielorrússia. Para os belarussos este dia tem o significado duplo. Tornou-se como um símbolo da Belarus jovem — do estado que tem a idade um pouco mais de duas décadas. E, ao mesmo tempo, como um símbolo da história de mil anos do povo belarusso, que muitos séculos conservam e resguardam as suas terras. A Belarus comemora a festa principal do Estado no dia da libertação da capital de Minsk dos nazistas. Este ano os belarussos celebram o septuagésimo

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aniversário da libertação do país dos invasores nazistas. A União Soviética contrapôs a ideologia do humanismo e do internacionalismo à ideologia deficiente e misantrópico do nazismo. Ombro a ombro mais de cem nações e nacionalidades da URSS defen-

deram a pátria comum. Grande vitória foi alcançada com um preço terrível para o país – a Belarus perdeu cada terceira pessoa que foi morta, torturada e fuzilada. O país aprendeu lições valiosas dos trágicos acontecimentos do século vinte. Renascendo e levantando das cinzas e ruínas, a Belarus criou no país uma indústria forte, agricultura desenvolvida, ciência avançada e a cultura rica. Ao longo dos últimos dez anos o crescimento médio anual do PIB é 6,5 por cento.

O consultor diplomático e editor-chefe da Revista VOX, jornalista Milton Atanazio, recebendo a homenagem do embaixador Leonid Krupets

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Belarus, sendo um dos fundadores da Organização das Nações Unidas, realiza uma política pacífica e equilibrada com todos os países. Tem relações diplomáticas com cento setenta e três países do mundo.

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Leonid Krupets, Lúcia Maria Neves, Milton Atanazio, Lilia Krupets, Viktor Pshenko e Aleksandr Tserkovsky

Na história da Belarus está aberta uma nova página. Em vinte e nove de maio deste ano, foi assinado pelos Presidentes da Belarus, Cazaquistão e Rússia o Acordo sobre a União Econômica Euroasiática. Conforme esse acordo os projetos importantes de integração serão realizados nos interesses dos povos da União, que tem grande potencial industrial, científico e tecnológico e une uma população de cento e setenta milhões de pessoas. Num futuro próximo, Armênia e Quirguistão vão se aliar à nova associação. A República da Belarus, também chamada Bielorrússia, está localizada no continente europeu e faz fronteira com Rússia, Ucrânia, Polônia, Lituânia e Letônia. O país é uma das ex-repúblicas da União Soviética, tornou-se independente em 1991, com a desagregação da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS). Tem uma população de cerca de 10 milhões de habitantes e área de 207.600 km. Possui um parque industrial muito desenvolvido, com destaque para as áreas petroquímica, de construção de equipamentos agrícolas, fibras sintéticas, fertilizantes, têxteis e de processamento de couro. Possui IDH (Índice de Desenvolvimento Humano): 0,804. Posição no ranking: 64° de 177 países e alfabetização: 99,6% (1999). INTERCÂMBIO A Belarus é uma república presidencial, governada por um presidente e por

uma assembléia nacional. A Assembléia Nacional é um parlamento bicameral que compreende a Casa dos Representantes (câmara baixa), com 110 assentos, e o Conselho da República (câmara alta), com 64 assentos. O presidente da Abracam Rogério Rodrigues da Silva, convidado para o evento, busca incrementar o intercâmbio com outros países, trazendo novas experiências e mostrando o trabalho da entidade a outras nações. Dessa forma, para 2014, no planejamento estratégico, haverá a incrementação destas iniciativas e a consolidação da criação da Abracam Internacional, que atuará nessa área. HOMENAGEM A reunião contou com a presença de autoridades civis e militares, embaixadores e membros do corpo diplomático. Após a apresentação do Hino Nacional Brasileiro e Belarrusso, Krupets discursou e em seguida fez uma homenagem a três personalidades brasileiras, com um Diploma de Honra em reconhecimento à relevante contribuição ao desenvolvimento das relações entre a República da Belarus e a República Federativa do Brasil. Os agraciados foram: deputado federal e presidente do Grupo Parlamentar Brasil – Belarus, André Zacharow; o presidente da Câmara de Comércio e Indústria Belarus-Brasil, Grigori Goldoheger e o consultor diplomático e editor-chefe da Revista VOX, jornalista Milton Atanazio.

RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS As relações diplomáticas entre a Belarus e o Brasil foram estabelecidas vinte dois anos atrás. Em dois mil deis foi aberta a Embaixada da Belarus no Brasil. De ano para ano, desenvolve a cooperação entre a Belarus e o Brasil em diferentes esferas. Os belarussos e os brasileiros conhecem cada vez mais as tradições, a cultura dos povos, e a distância entre os países se torna mais curto. Belarus deseja continuar a aprofundar e ampliar os laços de amizade e cooperação reciprocamente vantajosos entre os dois países. AGRADECIMENTOS Ao final de sua fala Leonid Krupets desejou ao Brasil, sucesso e vitória ao hospedar a Copa Mundial de Futebol, que atrai a atenção do mundo para este grande país e lembrou que a pouco mais de um mês atrás, receberam em Minsk, na Belarus, o Campeonato Mundial de Hóquei no Gelo, onde foi organizado no mais alto nível, igualmente despertou a atenção dos amantes dos esportes. Almejou prosperidade, paz e o bem a todos os povos e todos os países. Propôs um Viva o Brasil! Viva a Belarus! Viva a amizade entre o Brasil e Belarus! n

SERVIÇO Com informações da Embaixada da Belarus no Brasil

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DNIT

Diretor do Dnit promete obras da Travessia Urbana ainda em 2014 Tarcísio Freitas aponta que os motivos de atraso para início da duplicação de rodovias envolvem questões indígenas

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Por Milton Atanazio

epresentantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) realizaram uma coletiva com a imprensa e vereadores de Santa Maria, na Câmara dos Deputados. Conforme o diretor-executivo do Dnit, Tarcísio Gomes de Freitas, o licenciamento da Travessia Urbana deve ser concluído este mês. O começo das obras de duplicação de 14,4 quilômetros das BRs 158 e 287 depende da liberação da Licença de Instalação (LI) pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). Porém, a Fepam não confirmou o prazo. A travessia é um dos maiores projetos

rodoviários do Estado. O investimento de R$ 309 milhões prevê a duplicação de 14,4 quilômetros das BRs 158 e 287, que passam no entorno do município. Freitas esclareceu que a demora em iniciar a duplicação se dá por questões ambientais. “As indefinições dizem respeito a questões indígenas”, apontou. Ele garantiu o início dos serviços ainda em 2014. A previsão era começar a duplicação no primeiro semestre deste ano. O diretor-executivo comentou que uma negociação foi feita com a Fundação Nacional do Índio (Funai), que, por sua vez, solicitou um estudo indígena sobre o traçado da obra. Freitas disse que um acordo entre Dnit e Funai de-

finiu que os estudos indígenas serão contemplados no âmbito do empreendimento da ligação Santa Maria-Santo Ângelo, pela BR-392. Ele relatou que essa definição dá uma boa perspectiva de que a obra pode iniciar mais rápido. Freitas destacou o trabalho burocrático feito para concluir estas definições e garantiu que o Departamento não ficou parado em relação à Travessia Urbana. “Muita gente dizia que a Travessia está parada. Não, não está. Enquanto isso, os projetos de engenharia foram desenvolvidos”, justificou o dirigente do Dnit. De acordo com Freitas, dentro desta concepção, de projetos e anteprojetos de engenharia, as empresas de construção podem oferecer alternativas diferentes das Divulgação

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Diretor-executivo do Dnit (ao microfone), ao lado do depdo Paulo Pimenta, falou sobre obras de rodovias (Foto Joyce Noronha/A Razão)

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propostas pelo Dnit. O Departamento avaliará se as sugestões são tecnicamente aceitáveis. Ele salientou que a demora para começar a Travessia Urbana não é diferente do que ocorre com outros projetos do Departamento no país. Freitas disse que não é uma particularização de Santa Maria, mas são questões burocráticas necessárias para todo o trâmite. Desapropriações – Uma das questões levantadas durante a coletiva de ontem foi sobre a desapropriação da faixa de domínio das BRs 158 e 287 para que as obras da Travessia sejam realizadas. Conforme Tarcísio Gomes de Freitas, esta é uma das preocupações do Dnit, porém, ele destacou que o órgão está apto para realizar a tarefa. Freitas menciona que não há um número exato de famílias que serão retiradas, mas diz que não é tão significativo. Segundo o diretor-executivo do Dnit, a maior parte de desapropriação que será feita é em pátios de áreas comerciais. “A grande maioria das pessoas já sabem que estão em áreas públicas”, argumentou. Contudo, Freitas lançou uma estimativa de 200 a 300 famílias que serão retiradas de ocupações às margens das duas rodovias federais.

A travessia é um dos maiores projetos rodoviários do Estado. O investimento de R$ 309 milhões prevê a duplicação de 14,4 quilômetros das BRs 158 e 287, que passam no entorno do município

O superintendente regional do Dnit no Estado, Pedro Luzardo Gomes, garantiu que o Departamento não vai invadir as residências e obrigar as pessoas a saírem: “Nunca foi assim e isso jamais acontecerá”. BR-392 Tarcísio de Freitas também comentou sobre os planos para a rodovia que liga

Santa Maria a Santo Ângelo, a BR-392. O Dnit está com um estudo de viabilidade técnico-econômica ambiental em andamento para a construção de uma ponte que ligará o Brasil à Argentina. Ele cita que tal conexão deverá ser feita no município de Porto Xavier. “Temos o traçado definido e desenvolvemos o anteprojeto de engenharia, que deve ser concluído em 90 dias, e a obra da 392 deve ser licitada até o final deste ano”, informou Freitas. O deputado federal Paulo Pimenta (PT), que articulou a visita do dirigente do Dnit a Santa Maria, foi o mediador da conversa. “Esperamos começar o mais rápido possível”, afirma Pimenta. A primeira autorização da Fepam, de viabilidade do projeto rodoviário, foi dada em janeiro. O parlamentar ressalta que a parte mais difícil, que foi obter o dinheiro e incluir a travessia entre as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi superada. n

__________________________ SERVIÇO Com informações do DNIT

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Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

LIMITE DAS DESPESAS COM PESSOAL NAS CÂMARAS DE VEREADORES

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento , incluído o gasto com o subsídios dos Vereadores.” parágrafo 1o do art. 29-A, da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, vale salientar que existe uma diferença legal entre os conceitos de Despesas com Pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e o de Folha de Pagamento, estabelecido no parágrafo acima citado. No conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os pagamentos remuneratórios e encargos incidentes sobre os estipêndios dos funcionários do Poder Legislativo, são computados como Despesa Total de Pessoal. Ao passo que no parágrafo primeiro do artigo 29-A da Constituição Federal, o legislador referiuse à folha de pagamento e não Despesa com Pessoal. Assim sendo, os Tribunais Superiores já decidiram que o adicional do terço salarial que incide sobre as férias anuais dos servidores públicos, trata-se de verba indenizatória não sujeita aos descontos para o regime de previdência social; Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Prequestionamento. Ocorrência. 3. Servidores públicos fe-

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No conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os pagamentos remuneratórios e encargos incidentes sobre os estipêndios dos funcionários do Poder Legislativo, são computados como Despesa Total de Pessoal derais. Incidência de contribuição previdenciária. Férias e horas extras. Verbas indenizatórias. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 545.317/DF, Rel. MINISTRO GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJ 14/03/2008) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido (AI 712.880/MG, Rel. MINIS-

TRO EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJ 26/05/2009) Diversos Tribunais de Contas dos Estados, inclusive de MT, RO e MG, têm assim decidido Terço constitucional de férias. Natureza indenizatória. Não incidência. Possibilidade de devolução de contribuição retida indevidamente. 1) Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, uma vez que tal vantagem detém natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Considerado como verba indenizatória e não propriamente salário ou remuneração , a Lei federal n. 8852 de 04 de fevereiro de 1994, que regulamenta o artigo 37 da Constituição Republicana, no seu artigo primeiro, inciso III, diz: “ III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991;

e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;” Como a competência para legislar sobre direito do trabalho e privativa da União de acordo o que dispõe o art. 22 da Constituição Federal, “Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual , eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, especial e do trabalho,” não resta dúvida de que o terço adicional de férias a que tem direito o servidor público trata-se de verba indenizatória e não de natureza salarial. CONCLUSÃO. Diante do exposto, com base na legislação incidente sobre a matéria, a jurisprudência dominante nos Tribunais superiores e nos Tribunais de Contas dos Estados, é que afirmamos sem sobra de dúvidas que o adicional de um terço incidente sobre as férias do servidor do Poder Legislativo,

NÃO SE INCLUI NO LIMITE DOS SETENTA POR CENTO DA RECEITA DA CÂMARA MUNICIPAL, por ser o terço de férias, VERBA INDENIZATÓRIA, não sujeita ao limite acima mencionado, devendo ser computado nos TRINTA POR CENTO restante da receita limite, como outras despesas de pessoal, ou despesas com verbas indenizatórias, tudo na forma da Lei. n SERVIÇO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam

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TRANSPARÊNCIA

Mais de 10 mil candidatos declararam não possuir bens A grande maioria (5.969) tem entre 31 e 50 anos de idade e 3.248 aspirantes possuem mais de 50

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Por Caroline Oliveira

as 24.633 candidaturas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 10.507 candidatos declaram não possuir bens. Embora 60% do grupo só tenham estudado, no máximo, até o Ensino Médio, 4.217 concorrentes que afirmaram não ter posses, cursam/cursaram ou já concluíram o Ensino Superior. De acordo com o site Contas Abertas, entre os representantes da classe empresarial, por exemplo, 723 candidatos não declararam bens. Há ainda médicos, advogados, policiais civis, psicólogos, engenheiros e diretores de empresas que afirmaram não possuir carro, casa, dinheiro no banco ou qualquer outra posse em nome deles. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diz que, para pedir o registro, todos os candidatos apresentaram uma declaração de bens assinada, com lista do patrimônio pessoal. Não há como o candidato ter deixado de entregar o documento. Uma eventual omissão ou fraude na declaração de bens só será analisada se o Ministério Público ou algum partido contestar o fato. Se não houver questionamento, o juiz eleitoral não avaliará a declaração de bens. “Eventuais falsida-

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des ou incongruências na declaração de bens dos candidatos podem ser objetivo de investigação do Ministério Público ou dos partidos”, afirma o TSE. Ao contrário do esperado, apenas 12% dos candidatos que afirmaram não possuir bens têm menos de 30 anos de idade. A grande maioria (5.969) tem entre 31 e 50 anos de idade e 3.248 aspirantes possuem mais de 50. Quanto à cor/raça dos candidatos sem posses, 4.821 afirmaram serem brancos, 4.359 pardos, 1.234 negros, 53 amarelos e 40

indígenas. A maior concentração dos “sem bens” encontra-se no estado do Rio de Janeiro (1.590), seguido por São Paulo (1.178) e por Minas Gerais (833). O estado de Tocantins, por outro lado, possui apenas 60 concorrentes sem posses. A declaração de bens assinada pelo candidato é um procedimento obrigatório durante a fase de registro da candidatura. Mesmo se ela contiver a indicação de valores dos bens abaixo do fixado no mercado ou ter omissão de relação

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patrimonial, o fato não configura motivo suficiente para se negar o registro de candidatura. A divulgação de bens está prevista na Lei das Eleições e a publicidade dos dados, que estão no site do tribunal, “atende ao princípio da transparência de informações e contribui para que o cidadão possa conhecer melhor os candidatos”. Ainda em relação ao grau de escolaridade, 168 dos candidatos sem bens apenas leem e escrevem. Outros 1.036 cursaram apenas o Ensino Fundamental

e 479 sequer concluíram esse grau. Começaram o Ensino Médio de forma incompleta, 467 candidatos. Formaram-se no antigo 2° grau, 4.140 concorrentes. Embora as mulheres representem apenas 30% do total de candidatos às eleições, o percentual chega aos 44% entre os concorrentes sem posses. Dos 10.507 “desapropriados”, 4.641 são mulheres e 5.866 são homens. n

Foto: José Cruz/Agência Brasil

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Serviço Com informações do site Contas Abertas http:// www.contasabertas.com.br, TSE e Blog do Luis Cardoso

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Eleições

As diferenças entre voto em branco e voto nulo O cidadão é obrigado a compadecer ao local de votação ou a justificar sua ausência, mas pode optar por votar branco ou anular o seu voto

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Da redação

as eleições de outubro próximo serão escolhidos pelo voto popular o presidente que comandará o país de 2015 a 2018 e também os deputados estaduais, deputados federais, senadores e o governador de cada estado. No Distrito Federal, as eleições contemplam a escolha dos deputados distritais e do governador. Diante da proximidade das eleições,

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uma das dúvidas mais comuns do eleitor é sobre como vai votar.Apesar de o voto no Brasil ser obrigatório, o eleitor, de acordo com a legislação vigente, é livre para escolher o seu candidato ou não escolher candidato algum. Ou seja: o cidadão é obrigado a comparecer ao local de votação, ou a justificar sua ausência, mas pode optar por votar em branco ou anular o seu voto. Mas qual é a diferença entre o voto em branco e o voto nulo? Voto em branco - De acordo com

o Glossário Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Antes do aparecimento da urna eletrônica, para votar em branco bastava não assinalar a cédula de votação, deixando-a em branco. Hoje em dia, para votar em branco é necessário que o eleitor pressione a tecla “branca” na urna e, em seguida, a tecla “confirma”. Voto nulo - O TSE considera como voto nulo aquele em que o eleitor ma-

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nifesta sua vontade de anular o voto. Para votar nulo, o eleitor precisa digitar um número de candidato inexistente, como por exemplo, “00”, e depois a tecla “confirma”. Antigamente como o voto branco era considerado válido (isto é, era contabilizado e dado para o candidato vencedor), ele era tido como um voto de conformismo, na qual o eleitor se mostrava satisfeito com o candidato que vencesse as eleições, enquanto que o voto nulo (considerado inválido pela Justiça Eleitoral) era tido como um voto de protesto contra os candidatos ou contra a classe política em geral. Atualmente, vigora no pleito eleitoral o princípio da maioria absoluta de votos válidos, conforme a Constituição Federal e a Lei das Eleições. Este princípio considera apenas os votos válidos, que são os votos nominais e os de legenda, para os cálculos eleitorais, desconsiderando os votos em branco e os nulos. Como é possível notar, os votos nulos e brancos acabam constituindo apenas um direito de manifestação de descontentamento do eleitor, não tendo qualquer outra serventia para o pleito eleitoral, do ponto de vista das eleições majoritárias (eleições para presidente,

governador e senador), em que o eleito é o candidato que obtiver a maioria simples (o maior número dos votos apurados) ou absoluta dos votos (mais da metade dos votos apurados, excluídos os votos em branco e os nulos). Aplicação nas eleições proporcionais - Já no que diz respeito às eleições proporcionais, utilizadas para os cargos de deputado federal, deputado estadual e vereador, a situação muda e os votos nulos e brancos passam a interferir no resultado das eleições. É que para ser eleito a um desses cargos, o candidato precisa alcançar o quociente eleitoral, que é o índice que determina o número de vagas que cada partido vai ocupar no legislativo, obtido pela divisão do número de votos válidos (votos atribuídos aos candidatos ou à legenda) pelo de vagas a serem preenchidas. Desse modo, quanto maior for a quantidade de votos nulos e brancos, menor será o quociente eleitoral e mais fácil será para o candidato conquistar a vaga. É por esse motivo que muitas vezes um candidato obtém menos votos que outros e é eleito, puxado pela votação expressiva de outro candidato do partido ou pelos votos da legenda. Assim, ao decidir votar nulo ou em

branco, é importante que o eleitor esteja consciente dessas implicações. – o 1º turno das Eleições 2014 ocorre no dia 5 de outubro e o 2º turno no dia 26 de outubro de 2014. – de acordo com o Código Eleitoral, o voto é facultativo a maiores de 70 anos, aos maiores de 16 e menores de 18 anos e aos analfabetos. – a exigência de maioria absoluta ocorre nas eleições para presidente, governador e prefeito de município com mais de 200 mil eleitores. Quando o candidato com maior número de votos não alcança a maioria absoluta é realizado o segundo turno das eleições entre os dois candidatos mais votados. n _______________________________________ SERVIÇO Com informações do site: http://www.pragmatismopolitico.com.br/ Divulgação

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STF

Joaquim Barbosa se aposenta Ex-ministro do STF relata que deixou o cargo com a “alma leve”

Da redação

aposentadoria de Joaquim Barbosa como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi publicada no dia 31 de julho no Diário Oficial da União. Assim, Barbosa deixou de fazer parte da Corte. Antes de deixar o tribunal, Barbosa marcou para 1 de agosto a eleição para definir o nome do próximo presidente da Casa. Com a saída de Barbosa, uma das 11 cadeiras de ministro do Supremo ficará vazia e caberá à presidente Dilma Rousseff indicar um novo nome, mas não há prazo para isso. Alguns julgamentos importantes, como a validade dos planos econômicos dos anos 80 e 90, dependem da presença do novo ministro. No caso dos planos econômicos, três dos 10 ministros se declararam impedidos, e o

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quórum mínimo para julgamento é de oito magistrados. Barbosa, que tem 59 anos, poderia continuar no STF até completar 70 anos, idade em que se aposentaria compulsoriamente. Ao comunicar seu pedido de aposentadoria precoce, no fim de maio, o ministro, que foi relator do processo do mensalão, disse que o caso saía de sua vida. Na última sessão que presidiu, Barbosa disse que deixava o cargo com “alma leve”. Ministro indicado durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, protagonizou discussões acaloradas na Corte no período do mensalão, que terminou com a condenação de quadros importantes do PT, como o ex-ministro José Dirceu e o ex-deputado José Genoino. Perfil de Joaquim Barbosa Antes de sua nomeação para o STF, exerceu vários cargos na Administração

Pública Federal. Foi membro do Ministério Público Federal de 1984 a 2003, com atuação em Brasília (1984-1993) e no Rio de Janeiro (1993-2003); foi Chefe da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (1985-88); foi Advogado do Serviço Federal de Processamento de Dados-SERPRO (1979-84); foi Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores (1976-1979), tendo servido na Embaixada do Brasil em Helsinki, Finlândia; foi compositor gráfico do Centro Gráfico do Senado Federal. Paralelamente ao exercício de cargos no serviço público, manteve estreitas ligações com o mundo acadêmico. É Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade de Paris-II (Panthéon-Assas), onde cumpriu extenso programa de doutoramento de 1988 a 1992, o qual resultou na obtenção de três diplomas de pós-graduação. Cumpriu também o programa de Mestrado em Direito e Estado da Universidade de Brasília (1980-82), que lhe valeu o diploma de Especialista em Direito e Estado por essa Universidade. É professor licenciado da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde ensinou as disciplinas de Direito Constitucional e Direito Administrativo. Foi Visiting Scholar (1999-2000) no Human Rights Institute da Columbia University School of Law, New York, e na University of California Los Angeles School of Law (2002-2003). É assíduo conferencista, tanto no Brasil quanto no exterior. Foi bolsista do CNPq (1988-92), da Ford Foundation

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(1999-2000) e da Fundação Fullbright (2002-2003). É autor das obras “La Cour Suprême dans le Système Politique Brésilien”, publicada na França em 1994 pela Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence (LGDJ), na coleção “Bibliothèque Constitutionnelle et de Science Politique”; “Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade. O Direito como Instrumento de Transformação Social. A Experiência dos EUA”, publicado pela Editora Renovar, Rio de Janeiro, 2001; e de inúmeros artigos de doutrina. Nasceu em Paracatu, MG, onde fez os estudos primários no Grupo Escolar Dom Serafim Gomes Jardim e no Colégio Estadual Antonio Carlos. Cursou o segundo grau no Colégio Elefante Branco, de Brasília. Fez também estudos complementares de línguas estrangeiras no Brasil, na Inglaterra, nos Estados Unidos, na Áustria e na Alemanha. A importância de Frei Betto Barbosa diz que foi Frei Betto, que o conhecia por terem participado do conselho de ONGs, que fez seu currículo “andar” no governo. “Eu passava temporada na Universidade da Califórnia, Los Angeles. Encontrei Frei Betto casualmente nas férias, no Brasil. Trocamos cartões. Um belo dia, recebo e-mail me convidando para uma conversa com [o então ministro da Justiça] Márcio Thomaz Bastos em Brasília.” Guarda a mensagem até hoje. “Vi o Lula pela primeira vez no dia do anúncio da minha posse. Não falei antes, nem por telefone. Nunca, nunca.” Dias antes, tinha sido entrevistado por Thomaz Bastos. “E desapareci, na moita.” Isso para evitar bombardeio de candidatos à mesma vaga. “Na hora de me chamar para ir ao Planalto, não tinham o meu contato.” Uma amiga do governo conseguiu encontrá-lo. “Corre que os caras vão fazer

o seu anúncio hoje!” Depois, continuou distante de Lula. Não foi procurado nem mesmo nos momentos cruciais do mensalão. “Nunca, nem pelo Lula nem pela [presidenta] Dilma [Rousseff]. Isso é importante. Porque a tradição no Brasil é a pressão. Mas eu também não dou espaço, né?” O ministro votou em Leonel Brizola (PDT) para presidente no primeiro turno da eleição de 1989. E depois em Lula, contra Collor. Votou em Lula de novo em 2002. “Vou te confidenciar uma coisa, que o Lula talvez não saiba: devo ter sido um dos primeiros brasileiros a falar no exterior, em Los Angeles, do que viria a ser o governo dele. Havia pânico. Num seminário, desmistifiquei: ‘Lula é um democrata, de um partido estabelecido. As credenciais democráticas dele são perfeitas’.” O escândalo do mensalão não influenciou seu voto: em 2006, já como relator do processo, escolheu novamente o candidato Lula, que concorria à reeleição. “Eu não me arrependo dos votos, não. As mudanças e avanços no Brasil nos últimos dez anos são inegáveis. Em 2010, votei na Dilma.”

De lado No plenário do STF, a situação muda. Barbosa diz que “um magistrado tem deveres a cumprir” e que a sociedade espera do juiz “imparcialidade e eqüidistância em relação a grupos e organizações”. De igual para igual É o primeiro filho dos oito que o pai, Joaquim, e a mãe, Benedita, tiveram (por isso se chama Joaquim Benedito). Em Paracatu, no interior de Minas, “Joca” teve uma infância com área verde para brincar, muito rio para nadar, muita diversão. Era tímido e fechado. A mãe era dona de casa. O pai era pedreiro. O pai vendeu a casa em que morava com a família e comprou um caminhão. Chegou a ter 15 empregados no boom econômico dos anos 70. “E levava a garotada para trabalhar.” Entre eles, o próprio Joaquim, então com 10 anos. Hoje, Barbosa fica a maior parte do tempo em Brasília, onde moram a mãe, os sete irmãos e os sobrinhos. O pai já morreu. n ___________________ Serviço Com informações do STF e de Mônica Bérgamo da Folha

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FIFA

Isenção fiscal total a Fifa é inovação brasileira Segundo o TCU, o país deixou de arrecadar 1,1 bilhão

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Por Milton Atanazio

iferentemente do Brasil, os últimos países a sediar a Copa do Mundo optaram por taxar a Fifa ao invés de só esperar pelo retorno financeiro do mega-evento. Enquanto o Brasil forneceu isenção total à entidade e deixou de arrecadar cerca de R$ 1,1 bilhão, a Alemanha de 2006, por exemplo, arrecadou pelo menos 108 milhões de euros com taxação de impostos, ou aproximadamente R$ 326 milhões. Segundo o site Contas Abertas, o valor recolhido pelo país europeu se deu pela taxação de apenas alguns impostos dos quais consiste a sua legislação tributária: 7 milhões de euros foram conquistados com a taxação de 21,1% em cima dos bônus, premiações e ganhos comerciais dos jogadores e treinadores não residentes no país. Com diversos tipos de impostos sob atividades esportivas, foram pagos outros 101 milhões de euros pela Federação Alemã de Futebol, a CBF da terra da salsicha. A África do Sul aliviou mais para o lado da Fifa e formou o que foi apelidado de “bolha de isenção fiscal”. Nela, entraram as organizações que a entidade considerou afiliada, licenciada, as emissoras de radiodifusão, prestadores de serviço, patrocinadores, entre outros. O país deixava de aplicar suas leis fiscais sobre

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mercadorias e serviços quando eram providos por meio do site oficial da Fifa. Apesar dessas concessões, um imposto sobre 15% sobre os ganhos e prêmios dos jogadores e da equipe foram cobrados, além dos 14% sobre a venda do ingresso, chamado VAT (value-addedtax), imposto de valor agregado, o que corresponderia com o brasileiro ICMS. Já no Brasil, sem ICMS ou qualquer outro imposto. O país concedeu isenção total de impostos a Fifa e aos seus parceiros para sediar o evento e deixou de arrecadar 1,1 bilhão, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU). Com a Lei Geral da Copa (12.350/2010), também se formou uma bolha de isenção fiscal, mas esta não deixou nenhum de fora. A Fifa e seus par-

ceiros não foram nem serão taxados por qualquer tributo federal (IRRF, IOF, Contribuições Sociais, PIS/PASEP Importação, Confins Importação, dentre outros) de 2011 a 2015, enquanto estiverem exercendo atividades próprias e diretamente vinculadas a organização da Copa. Caminho da isenção - A primeira mostra de como a Fifa seria isentada em suas atividades no Brasil durante a Copa do Mundo veio por meio da Medida Provisória (n. 497, de julho de 2010). A MP previa isenção de tributos à pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações e da Copa do Mundo.

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Por conceito, Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP, de acordo com o artigo 62 da Constituição Federal é urgência e relevância, cumulativamente. Nem sempre o Executivo respeita esse critério de relevância e urgência quando edita uma MP. A Medida Provisória 497/2010, que resultou na Lei 12.350, sancionada pelo presidente da República em 20 de dezembro de 2010, criou o chamado Recopa para os estádios de futebol, já contemplados com a mesma desoneração pelos municípios. Ficaram ainda concedidas isenções de tributos federais na importação de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização da Copa, bem como ficou concedida à FIFA isenção, em relação às atividades próprias e diretamente vinculadas à organização da Copa, de determinados tributos federais (IRRF, IOF, Contribuições Sociais, PIS/PASEP Importação, Cofins Importação, dentre outros). Fifa - A entidade do futebol, entretanto, afirma que não pediu isenção de impostos para patrocinadores e

fornecedores. Segundo a Fifa, só foram pedidos descontos em taxas de importação para os produtos “necessários para a organização e gestão da Copa Mundial e que não são vendidos no país”, como computadores, além de bolas de futebol e placares. “São concessões comparáveis às que recebem organizadores de outros grandes eventos esportivos e mundiais”. n

_____________________ SERVIÇO Com informações do site Contas Abertas

A cara e a Voz do Legislativo | 41 Fotos: divulgação

CNI

Modernizar a fiscalização é proposta para o desenvolvimento do país Para a CNI, o bom funcionamento da economia depende de um regime eficaz de acompanhamento

Da redação

Confederação Nacional da Indústria (CNI) incluiu, entre as suas 42 propostas para o desenvolvimento do país, a necessidade de modernizar a fiscalização no setor industrial. De acordo com a entidade, o bom funcionamento da economia depende de um regime eficaz de acompanhamento. As propostas foram debatidas com os três principais candidatos à Presidência no dia 30 de julho. Entre as recomendações neste âmbito, a CNI elencou o aumento da transparência na aplicação de normas para a indústria, por exemplo. De acordo com a entidade, os requisitos para cumprir as normas devem ser claros e previsíveis. “As empresas devem participar ativamente no processo regulatório, garantindo que a fiscalização seja corretamente discutida e que o objetivo seja buscar a melhor opção para que as normas sejam cumpridas”, explica. Outro ponto recomendado pela Confederação é coordenar um sistema regulatório entre União, estados e municípios e melhorar a orientação das entidades reguladoras. As três esferas de governo devem atuar “coordenadas nas atividades regulatórias de fiscalização para evi-

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tar duplicidades e sobreposições”. De acordo com a CNI, países que utilizam modelos regulatórios proporcionais, claros e transparentes têm melhor desempenho econômico ao assegurar confiabilidade aos compromissos de longo prazo, fator-chave para que as empresas invistam e cresçam. “Melhorar as práticas de fiscalização deve ser, portanto, uma prioridade governamental”, aponta. A questão tributária é a mais destacada nos estudos. A CNI defende reforma com o intuito de sanar distorções e comutatividade impostas pelo sistema tributário. A entidade propõe unificar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O fim a comutatividade dos impostos sobre circulação de bens e serviços, para a entidade, “permitiria a desoneração das exportações e o fim da guerra fiscal”, com a tributação sendo feita no estado de destino. Segundo o diretor de Política e Estratégia da CNI, José Augusto Fernandes, a reforma tributária é uma das prioridades da agenda para o Brasil crescer mais e melhor. “Há muitas distorções no sistema tributário, e a principal é a comutatividade dos impostos que encarecem o produto brasileiro e tiram a competitividade do país”. n

_____________________ SERVIÇO Com informações do site Contas Abertas

CORREIOS

Correios testa equipamento para envio automático de encomendas Autosserviço possibilita que clientes retirem suas encomendas utilizando duas senhas previamente enviadas por SMS ou e-mail

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Da redação

s Correios apresentaram um terminal de autoatendimento para envio e recebimento de encomendas. O autosserviço possibilita que os clientes retirem suas encomendas utilizando duas senhas previamente enviadas por SMS ou e-mail. Além das senhas, poderá ser solicitada assinatura eletrônica do cliente. Os terminais também possuem câmara frontal, o que traz mais segurança na hora da transação. Outro grande diferencial do serviço é o horário estendido — em Brasília, por exemplo, o funcionamento será das 7h às 21h. Ao todo, os Correios irão instalar 22 terminais de autoatendimento nas cidades de Curitiba (PR), Rio de Janeiro (RJ), Brasília (DF) e São Paulo (SP). O equipamento estará acessível não apenas nas unidades dos Correios, mas em locais de grande movimentação pública, tais como estações de metrô e shoppings. O novo serviço foi o destaque na inauguração da agência conceito dos Correios em Brasília/DF. A unidade de 430 metros quadrados decorre da reforma da unidade do Setor Hoteleiro Sul e

recebeu nova ambientação, de visual mais moderno, com áreas exclusivas de atendimento e itens que levam em conta a sustentabilidade ambiental, como torneiras que economizam água e móveis produzidos com madeira certificada. “O autoatendimento e a agência conceito integram um processo mais amplo, de revitalização e reposicionamento dos Correios na economia nacional. Usaremos essa primeira agência conceito como um laboratório: será um centro de atendimento de excelência, no qual também verificaremos quais novos produtos podem ser oferecidos para a população”, destacou o presidente dos Correios, Wagner Pinheiro. Além do terminal de autosserviço, a unidade conceito conta com área negocial, conexão wi-fi para uso dos clientes

e todos os serviços convencionais dos Correios, incluindo o Banco Postal. n SERVIÇO Com informações dos Correios Divulgação

Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 43

ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos Neste período, estatuto se consolidou como principal instrumento de promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes

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Da redação

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 24 anos de criação. Neste período, o Estatuto ganhou robustez e se consolidou como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. “Trata-se de um instrumento imprescindível para a sociedade brasileira. Comemorar o aniversário do ECA significa também comemorar a garantia de direitos básicos e fundamentais de milhares de brasileirinhos e brasileirinhas, que por meio deste importante instrumento, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito, imputando ao Estado e à sociedade a missão de protegê-los”, afirma Ideli Salvatti, ministra da Se-

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cretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Ela explica que apesar de ser uma das legislações voltadas ao segmento mais evoluídas do mundo, o desafio de proteger crianças e adolescentes de

graves violações de direitos humanos é um dever constante para o País. “União, estados e municípios devem estar sempre vigilantes para combater violações e avançar na promoção de direitos. Precisamos nos prevenir não só das viola-

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ções mais conhecidas, como exploração e abuso sexual, abandono, trabalho infantil, violência física e psicológica, mas também das formas de violações, com especial atenção para os crimes virtuais”, destacou. A aprovação da Lei Menino Bernardo, que dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes serem educadas livres de castigos físicos e humilhantes, assim como a sanção da lei que qualifica como crime hediondo a exploração sexual ou favorecimento à prostituição de crianças, adolescentes e vulneráveis, foi citada pela ministra como importantes avanços que fortalecem o Estatuto. Estatuto da Criança e do Adolescente - O documento é um marco da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem separados das prisões e instituições de adultos. No entanto, trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para

garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’. A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas

pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro País a ratificar. Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa história, a construção desse marco legal previa a articulação de um sistema com vários atores. n ___________________________________ SERVIÇO Com informações da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República

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ECONOMIA

Dinheiro em espécie ainda é a principal forma de pagamento Banco Central realizou uma pesquisa para detalhar os hábitos dos cidadãos e comerciantes brasileiros em relação ao uso do dinheiro

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Da redação

Banco Central do Brasil realizou uma pesquisa em todo o Brasil para detalhar os hábitos dos cidadãos e comerciantes brasileiros em relação ao uso do dinheiro.O levantamento aponta características permanentes na população apesar do desenvolvimento, e aumento na utilização, de novos meios de pagamento. Por exemplo, a população ainda utiliza bastante o dinheiro em espécie para realizar pagamentos de até R$ 50,00, mas a partir desse valor, o uso de cartões de débito e crédito é superior. A utilização do dinheiro em espécie também possui alguns nichos específicos, por exemplo: padarias, restaurantes e lanchonetes; pagamentos de aluguel e condomínio; compra de combustível e educação. De acordo com o Banco Central, “o

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uso de dinheiro é menos frequente nas compras realizadas em super/hipermercados e na aquisição de eletrodomésticos, roupas e calçados. Para estes produtos o cartão de crédito ou débito estão mais presentes, especialmente nas classes AB”. Para os comerciantes, o uso do dinheiro em espécie caiu de 67% (2010)

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para 57% (2013). Por outro lado, a utilização de cartões de crédito aumentou consideravelmente. Em 2010, 22% dos entrevistados afirmou utilizar a modalidade de pagamento; em 2013, esse total foi de 35%. Valores mais utilizados - A pesquisa também aponta que o brasileiro carrega,

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em média, valores entre R$ 50,00 e R$ 100,00. Por outro lado, a população afirma sentir falta de cédulas de 2, 5 e 10 reais para realizar pagamentos em espécie. Em relação ao uso das moedas, 39% dos brasileiros carregam entre R$ 2,00 e R$ 3,00. No momento de realizar um pagamento, 52% dos entrevistados afirmam sentir falta de moedas de R$ 1,00 e R$ 0,50 para realizar pagamentos e 69% as utilizam para facilitar o troco. Para os comerciantes, as moedas de R$1,00 e R$0,50 são as que mais fazem falta no momento do troco. Segundo o BC, “as notas de menor valor (R$2,00, R$5,00 e R$10,00) são as que mais fazem falta no momento do

troco”. Além disso, em 2013, as menções referentes à falta de cédulas R$ 10,00 aumentaram de 28% em 2010 para 60% em 2013. De acordo com os dados apresentados na pesquisa, a maioria dos comerciantes obtém esse troco em estabelecimentos vizinhos, com amigos em estabelecimentos próximos. Autenticidade das cédulas - Sobre a autenticidade das cédulas, 47% dos entrevistados se lembra de ter visto alguma informação sobre o assunto. Desse total, 38% se referiram à televisão como meio difusor dessa informação. Entre os comerciantes, 58% afirmaram ter visto material sobre o assunto.

Em relação a esse montante, 42% afirmaram ter visto o assunto na televisão e 30% por meio de cartazes. Ainda sobre a autenticidade das células, de acordo com o BC, em 2013 houve uma redução no percentual – de 33% em 2010 para 28% em 2013 - de pessoas que declararam já ter recebido uma nota falsa e 95% dos entrevistados consideram crime a utilização de notas falsas. Segundo a instituição financeira, os valores de R$50,00 e R$10,00 continuam sendo os mais frequentes. n ____________________ SERVIÇO Com informações do Banco Central do Brasil e do Portal Brasil

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TRIBUTAÇÃO

Aprovada ampliação do Supersimples ao setor de serviços Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia

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Da redação

Plenário do Senado aprovou, no dia 16, projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para pequenas e microempresas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção presidencial. De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), o projeto cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei. O texto atribui ao Comitê Ges-

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tor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das pequenas e microempresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional. Também estende a outras empresas facilidades já prevista no Estatuto da Pequena e da Microempresa (Lei Complementar 123/2006). O presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou as vantagens da universalização do Simples para outros setores da economia. “Além de incentivar a pequena empresa, estende a outras categorias de prestadores de serviço os benefícios desse regime de tributação diferenciado”, disse ele. Novo enquadramento - De acordo com o projeto aprovado, empresas produtoras de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e

preparações compostas não alcoólicas também poderão optar pelo Supersimples. O Plenário manteve ainda mudança feita na Câmara em relação ao enquadramento de algumas atividades de serviços, como fisioterapia e corretagem de seguros, que passam da tabela de maior valor (tabela seis), criada pelo projeto, para a tabela três, de menor valor dentre as do setor de serviço. Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela quatro; e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem de imóveis são enquadrados na tabela três. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que a mudança trará reflexos positivos para a economia do país. Eduardo Suplicy (PT-SP) lembrou que o processo de

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negociação começou no Senado. Facilidades - Ao dar o parecer de Plenário sobre a proposta, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) destacou o papel das pequenas e microempresas, responsáveis por mais de 80% dos empregos formais do país. “O Brasil necessita de instrumentos que contribuam para a desburocratização, a simplificação de tributos e a facilidade de abrir e encerrar um negócio”, afirma. Para todas as pessoas jurídicas que se enquadrem como microempresas (receita bruta de até R$ 360 mil ao ano) ou pequenas empresas (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optarem ou forem impedidas de optar por esse regime especial de tributação, o projeto garante várias facilidades existentes na lei. A estimativa é que serão beneficiadas 2 milhões de empresas. Entre as facilidades estão prioridade em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação. Substituição tributária - Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, prevista no projeto, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas. A substituição tributária dificulta

Fotos: Divulgação

a competição das pequenas e microempresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando o imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes do Simples Nacional. Entre os setores que continuam com substituição tributária estão combustíveis; cigarros; farinha de trigo; produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; produtos de higiene; autopeças; produtos cerâmicos; sabão em pó e todos os serviços sujeitos atualmente a esse mecanismo. No caso, por exemplo, de bebidas não alcoólicas, produtos de padaria, molhos, telhas ou detergentes, o projeto prevê que a substituição tributária será aplicada somente se a produção for em escala industrial relevante, segundo definição que caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Para Armando Monteiro (PTB -PE), além da redução da burocracia, a iniciativa disciplina a prática abusiva da substituição tributária, que penalizava cerca de 900 mil empresas. “É alívio, sobretudo, para o con-

sumidor, com a redução dos preços pela diminuição da carga tributária que hoje incide sobre as pequenas empresas”, argumentou, referindo-se ao fato de os custos adicionais com impostos serem repassados pelos empreendimentos optantes do Simples. Transporte e mercado de capitais - Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar do Supersimples, foi aberta uma exceção permitindo o recolhimento simplificado quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou de trabalhadores. As pequenas e microempresas poderão também recorrer ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também poderão receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades anônimas e fundos de investimento privados. n _______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Senado

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Consumidor

Usuários podem efetuar cancelamento de linhas telefônicas Medidas tratam de cancelamento, cobranças, crédito, promoções e transparência

Da redação

s regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) entram em vigor no dia 8 de julho. O documento amplia os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura. As novas obrigações previstas variam de acordo com o porte da operadora: as que têm até 5 mil consumidores, as que têm entre 5 mil e 50 mil consumidores e as que têm mais de 50 mil consumidores. Os prazos que as empresas têm para se adequarem dependerá da complexidade da obrigação. As datas variam de 120 dias a 18 meses, contados a partir da publicação do Regulamento, para a implementação. Conheça as principais inovações que entram em vigor: Cancelamento automático - Ficará mais simples para o consumidor cancelar um serviço de telecomunicações. Mesmo sem falar com um atendente da operadora, ele poderá cancelar seu serviço por meio da internet ou simplesmente digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora.

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O cancelamento automático deverá ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis. O cancelamento também pode ser efetuado por meio de atendente, se o cliente assim desejar, e nesse caso se dá no momento da solicitação. Callcenter - A prestadora será obrigada a retornar a ligação para o consumidor caso a mesma sofra descontinuidade durante o atendimento no seu call center. Caso não consiga retomar contato, a operadora deve mandar mensagem de texto com número de protocolo. Essa conversa deve ser gravada, a exemplo dos demais diálogos entre a central de atendimento da prestadora e o usuário, e deve ser armazenada por seis meses. O consumidor tem direito a cópia dessas gravações.

Facilidade para contestar cobranças - Sempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para lhe dar uma resposta. Se não responder neste prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela ainda não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura já tenha sido paga). O consumidor pode questionar faturas com até três anos de emissão. Validade mínima de 30 dias para crédito de celular pré-pago - Todas as recargas de telefonia celular na modalidade de pré-pago terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, são oferecidos créditos com períodos de validade inferior, o que confunde o consumidor. As operadoras deverão ainda oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos,

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de 90 e 180 dias. Estas opções devem estar disponíveis tanto nas lojas próprias como em estabelecimentos que estão eletronicamente ligados à rede da operadora (supermercados, por exemplo). O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem na iminência de expirar. Os pré-pagos representam 78% da base de acessos móveis do país. Promoções passam a valer para todos: novos e antigos assinantes - Atualmente, muitas operadoras fazem ofertas promocionais (com preços mais baixos, ou mesmo com algumas gratuidades) para captar novos assinantes, mas não oferecem as mesmas condições para aqueles que já assinam os seus serviços. Com o novo regulamento, qualquer um – assinante ou não – tem direito a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora, na área geográfica da oferta. Caso já seja cliente, o interessado em mudar de plano precisa ficar atento sobre eventual multa decorrente da fidelização do seu plano atual. Mais transparência na oferta dos serviços - Antes de formalizar a contratação de qualquer serviço, as operadoras deverão apresentar ao potencial cliente, de forma clara e organizada, um sumário

com as informações sobre a oferta. As empresas devem informar, por exemplo, se o valor inicial é ou não uma promoção, caso seja promoção, até quando ela vale e qual será o valor do serviço quando ela terminar. Também devem deixar claros, entre outros pontos, os seguintes: quanto tempo demora até a instalação do serviço; o que está incluído nas franquias e o que está fora delas, e; quais velocidades mínima e média garantidas para conexão, no caso de internet. n _______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Nacional de Telecomunicações Divulgação

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Gisele Victor Batista

Artigo

CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO: PARA QUE SERVE E QUEM DEVE FAZER?

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*Gisele Victor Batista

s registros territoriais, na maioria dos municípios brasileiros, não apresentam um cadastro estruturado, com instrumentos tecnológicos modernos e que permitam a integração de dados entre os diversos agentes de governo. Isso ocorre porque as prefeituras não possuem disponibilidade de recursos para financiar esse tipo de projeto, além de falta de mão de obra especializada nas secretarias municipais para manipular os dados gerados. Diante dessa realidade, os cadastros territoriais têm sido elaborados, sobretudo, para a arrecadação de impostos municipais. Contudo, a gestão das cidades é uma tarefa muito importante e recai sobre os prefeitos e vereadores o compromisso de criar um modelo de cadastro territorial objetivo e eficaz, com uma visão integrada do espaço da cidade, focando na abordagem tributária, mas também, que apresente elementos jurídicos, econômicos, sociais e ambientais. Esta função multifinalitária do cadastro territorial ajuda na implantação de planos de desenvolvimento socioeconômicos, contribui com o planejamento urbano e fornece subsídios ao monitoramento ambiental. Para ajudar nessa tarefa, foi criada a Portaria Ministerial Nº 511, de 7 de Dezembro de 2009, a qual define que o Cadastro Territorial Multifinali-

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tário (CTM) deve ter uma base de dados temáticos (fiscal, logradouros, edificações, infraestrutura urbana, ambiental, socioeconômico, entre outros), que atendam as necessidades sociais, ambientais e econômicas da administração pública e de segurança jurídica da sociedade. O CTM deve servir de referência para qualquer atividade ou representação espacial do município e sua atualização deve ser periódica, tendo em vista as dinâmicas espaciais (desmembramento de terrenos, troca de titularidade, construções/ampliações de edificações etc.). Somando- se aos problemas apresentandos, existe, ainda, uma tendência da estrutura cadastral de tornar-se obsoleta diante dos avanços tecnológicos da área de geoinformação. Por este motivo, o cadastro territorial deve ter uma estrutura que permita sua atualização constantemente, mantendo dessa forma sua função de estratégia de gestão territorial. A existência de um Cadastro Territorial Multifinalitário atende às Diretrizes Gerais de Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, Diretriz N°- 125 e Resoluções da 2ª e da 3ª Conferência Nacional das Cida-

des, instrumentalizando a construção de um Sistema Nacional de Política Urbana, por meio das quatro vertentes: planejamento territorial; habitação; saneamento ambiental; trânsito, transporte e mobilidade urbana, com controle e participação social. Para isso, a gestão pública inovadora requer modernos instrumentos de análise espacial e cabe aos gestores municipais fazer uso do Cadastro Técnico Multifinalitário para melhor planejar e otimizar os recursos disponíveis nas cidades. n minicurrículo Graduada em Geografia (UFSC), com Mestrado em Análise da Qualidade Ambiental (UFSC) e atualmente, é doutoranda em Engenharia Civil da UFSC, na área de concentração Cadastro Técnico Multifinalitário e Gestão Territorial, com especialidade em Avaliação de Impacto Ambiental. É aluna do Curso de MBA Gerenciamento de Projetos da FGV. Executiva de Projetos de Meio Ambiente na TOPOCART- Brasília/DF e Professora Colaboradora no Programa de PósGraduação Latu Senso em Gestão Ambiental. É sócio-membro do Instituto Histórico Geográfico de Santa Catarina (IHGSC), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), faz parte do Grupo Gestão do Espaço GrupoGE da UFSC e possui diversas publicações científicas e internacionais nas áreas de Avaliação de Impacto Ambiental, Gestão Territorial/Ambiental e Geotecnologias aplicada ao Licenciamento/Estudo Ambiental.

Esta conquista é nossa! ORÇAMENTO IMPOSITIVO APROVADO NO CONGRESSO NACIONAL

Aprovação do Orçamento Impositiv na Câmara dos Deputados em 06.05.201

Companheiro Vereador NÃO aprove a L.D.O. SEM CONSULTAR A ABRACAM

Lembre-se O Orçamento Impositivo é uma conquista do Legislativo Brasileiro! Ele vai beneficiar o povo e fortalecer os vereadores do Brasil. Consulte a ABRACAM e oriente-se como fazê-lo As emendas parlamentares são recursos indicados pelos vereadores para executar obras e projetos. ATUALIZE A SUA LEGISLAÇÃO - Legislativo atualizado é Legislativo Forte!

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RADIODIFUSÃO

Sinal analógico começa a ser desligado em 2015 Transição da televisão analógica para o sistema digital vai ocorrer de forma gradativa e começar pelas capitais do país

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Da redação

transição do sinal televisivo analógico para o digital será iniciada no dia 29 de novembro de 2015 e o término do processo está marcado para o dia 25 de novembro de 2018. A informação foi oficializada por meio daPortaria nº 481, de 9 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho. O processo de transição vai começar com um teste que será realizado na cidade de Rio Verde (GO). A segunda etapa vai começar no dia 16 de abril de 2016 e vai abranger o Distrito Federal e

os municípios da região. No decorrer desse mesmo ano, outras capitais e cidades dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Rio de Janeiro também passarão pela mudança. O cronograma será concluído no fim de 2018. Confira na tabela abaixo o cronograma de mudança do sistema analógico para o digital. Clique nos links para acessar no Diário Oficial da União a relação completa de cidades afetadas para cada região: Condições - De acordo com a portaria, uma condição para que ocorra o desligamento do sinal analógico é que

pelo menos 93% dos domicílios de cada município estejam aptos a receber o sinal digital. A prática internacional delimita que essa garantia seja de 90% dos domicílios. Divulgação

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As emissoras de TV deverão informar em sua programação a data de desligamento do sinal analógico e o canal de veiculação de sua programação digital, na forma e nos prazos estabelecidos em ato do Ministério das Comunicações, que será publicado até o dia 30 de novembro. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também será responsável por fazer campanha publicitária de esclarecimento à população sobre o desligamento do sinal analógico, inclusive em TV aberta, pelo menos um ano antes do início do processo. Conversor digital - De acordo com o que determina a norma, “caberá à Anatel fazer a distribuição de conversores de recepção do sinal digital para famílias inscritas no programa Bolsa Família”.

Essas obrigações da Anatel estarão previstas no edital da faixa de 700 MHz, que será usada para expansão do serviço de telefonia 4G no país. É por meio da digitalização da TV que essa faixa será esvaziada e passará a ser utilizada pelas empresas de telefonia. De acordo com a portaria, a Anatel vai estabelecer os requisitos técnicos do receptor para mitigar eventuais interferências na recepção do sinal digital pelos telespectadores. Entre os requisitos mínimos do receptor estão controle remoto, interface USB, aplicações interativas e recursos de acessibilidade.

Essa é a segunda portaria publicada pelo MiniCom que trata do desligamento da TV analógica. A secretária de Comunicação Eletrônica do ministério, Patrícia Ávila, reforça que o objetivo é conduzir esse evento de forma tranquila, com uma campanha de esclarecimento antecipada, garantindo que as TVs ofereçam a cobertura adequada e a população tenha acesso ao sinal digital. n

_______________________ SERVIÇO Com informações da Imprensa Nacional; do Ministério das Comunicações e Portal Brasil

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IMUNIZAÇÃO

Meta de vacinação contra a gripe é superada no Brasil Vacinação continua nos municípios que ainda não atingiram meta

Da redação

ais de 41,7 milhões de pessoas já se vacinaram contra a influenza neste ano, o que representa uma cobertura de 84%. Com isso, a meta de 80% estabelecida pelo Ministério da Saúde foi superada. A vacina contra a gripe está disponível nos postos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde o dia 22 de abril, para os integrantes do grupo prioritário (49,6 milhões de pessoas). O público-alvo é formado por crianças de seis meses a menores de cinco anos; pessoas com 60 anos ou mais; trabalhadores de saúde; povos indígenas; gestantes; puérperas (até 45 dias após o parto); população privada de liberdade; funcionários do sistema prisional e pessoas portadoras de doenças crônicas não transmissíveis. As pessoas deste gru-

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po são mais vulneráveis a desenvolver a forma grave da doença. No dia 8 de maio, o Ministério da Saúde recomendou aos municípios que ainda não haviam alcançado a meta que continuassem a vacinar até atingir cobertura de 80% no grupo prioritário. Os estados com as maiores coberturas, até o momento, são Goiás - com 92,6% do público-alvo vacinado - seguido por Santa Catarina (90,32%) e Paraná (90,28%). O grupo de mulheres pós-parto (puérperas) registrou a maior cobertura vacinal, com 381,7 mil doses aplicadas, o que representa 106,6% deste público.

Os grupos das gestantes (75,4%) e das crianças menores de cinco anos (80,6%) apresentam uma menor cobertura. Medidas de prevenção - A vacinação contra a gripe é uma importante ação de prevenção da gripe, mas não dispensa medidas básicas de proteção. São cuidados simples, como lavar as mãos várias vezes ao dia, cobrir o nariz e a boca ao tossir e espirrar, evitar tocar o rosto e não compartilhar objetos de uso pessoal. A influenza é uma doença muito comum, acometendo milhões de pessoas em todo o mundo, todos os anos, com maior transmissão durante o período do inverno.

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A transmissão da gripe acontece por meio do contato com secreções das vias respiratórias, eliminadas pela pessoa contaminada ao falar, tossir ou espirrar. Também ocorre por meio das mãos e objetos contaminados, quando entram em contato com mucosas (boca, olhos, nariz). Em pessoas dos grupos prioritários, a gripe pode apresentar complicações que levam a quadros graves, com necessidade de hospitalização. Em caso de síndrome gripal, devese procurar um serviço de saúde o mais

rápido possível. Também é importante lembrar que, mesmo pessoas vacinadas, ao apresentarem os sintomas da gripe especialmente as integrantes de grupos mais vulneráveis às complicações - devem procurar, imediatamente, o médico. O Ministério da Saúde distribuiu aos estados 53,5 milhões de doses da vacina, que protege contra os três subtipos do vírus da gripe que mais circularam no inverno passado (A/H1N1; A/H3N2 e influenza B). A vacina é segura, sendo contraindica para pessoas que têm alergia a

ovo. Estudos demonstram que a imunização pode reduzir entre 32% a 45% o número de hospitalizações por pneumonias e de 39% a 75% a mortalidade por complicações da influenza. n

_______________________ SERVIÇO Com informações do Ministério da Saúde

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legislativo municipal

Vereadores Mirins de São Francisco do Sul viram referência para o país Exemplo para centenas de escolas no Brasil, projeto ensina cidadania e envolve adolescentes no dia a dia da Câmara Municipal

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Por Rafael Brito

romover a interação do Poder Legislativo com a escola: esse é o objetivo principal do projeto Vereador Mirim, desenvolvido nas escolas públicas e particulares da cidade de São Francisco do Sul (SC), desde 2001. A iniciativa permite aos estudantes compreender o papel da Câmara de Vereadores dentro do contexto social em que vivem, contribuindo para a formação da cidadania e o entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. Com grande adesão dos alunos,

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Alunos de escola em São Francisco do Sul (SC) durante votação

o projeto é visto na região como uma oportunidade para que adolescentesentre 12 e 15 anos façam valer os seus direitos, além de abrir espaço para um acompanhamento mais próximo do traDivulgação

balho do Legislativo. Os vereadores mirins participam, na prática, de situações em que representarão os vereadores atuais, podendo inclusive apresentar sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou de determinados grupos sociais. Eles também aprendem como funciona o trabalho na Câmara, fazem projetos, conhecem a Assembleia Legislativa e seu funcionamento e trazem ideias dos alunos para discussão no plenário.No final, os projetos sempre são levados para análise e aprovação dos vereadores. Algumas melhorias na estrutura das escolas do município, como a pintura de quadras esportivas, a troca de telhados, entre outras, foram realizadas a partir de solicitações dos vereadores mirins. Como funciona A Câmara de Vereadores de São

Alguns dos nove vereadores mirins no plenário da Câmara de Vereadores 58 | www.revistavox.com.br

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Francisco do Sul envia, a cada dois anos, um convite para as escolas municipais, estaduais e particulares,com alunos de 5ª a 7ª série, participarem do projeto. No convite estão todas as orientações, mas os comícios só acontecem após as inscrições. As escolas com alunos que se candidatam recebem uma urna para as eleições democráticas. Os eleitores, fiscais e mesários também são os próprios alunos,

ou seja, todo o procedimento é igual ao de uma eleição municipal. Há até entrega de santinho e fixação, nas paredes,de cartazes com os números para votação. São eleitos nove vereadores mirins e dois suplentes para um mandato de dois anos, sem direito à reeleição. Apoio da Prefeitura e da Câmara Idealizado pelo atual prefeito de São Francisco do Sul, Luiz Roberto de Olivei-

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Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Sul, Clovis Matias de Souza

ra (Zera), o projeto recebe apoio total da Prefeitura. “O grande objetivo desse programa é oportunizar e despertar o exercício da cidadania nos estudantes da rede pública e particular, motivar e identificar lideranças, promover a consciência política e executar ações que busquem melhores condições de vida para crianças e adolescentes”, explica Zera. O presidente da Câmara de Vereadores, Clovis Matias de Souza, compartilha a mesma opinião. “Política dentro da escola é uma excelente oportunidade para formar bons candidatos e quem sabe, futuramente, levar o nome da cidade a patamares mais elevados, como o Governo do Estado e até mesmo a Presidência da República”, disse. Diversos prefeitos já procuraram São Francisco do Sul com o objetivo de levar essa iniciativa bem-sucedida também para outras cidades. n ___________________________________ SERVIÇO Com informações da Assessoria da Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul

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Participação efetiva de estudantes A cara e a Voz do Legislativo | 59

ABM

Fim dos lixões: ABM reivindica à Câmara extensão dos prazos A ABM considera que é possível fazer um acordo para estabelecer prazos diferenciados

s municípios brasileiros estão enfrentando uma corrida contra o tempo para cumprir o prazo estabelecido pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos, de encerramento dos lixões até agosto de 2014. Porém, ainda há muitos obstáculos a serem vencidos pela maioria das Prefeituras para atingir essa meta, entre eles escassez de recursos financeiros e de capacidade técnica. Como entidade de representação municipalista, a Associação Brasileira de Municípios (ABM), está articulando a prorrogação do prazo para 2018. No dia 9 de julho, o presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, foi recebido pelo vice-presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, para apresentar o dilema enfrentado pelos municípios nessa questão. “A maioria das cidades brasileiras, principalmente aquelas com até 50 mil habitantes, não possui a mínima condição de cumprir o prazo. Isso implicará na criminalizarão de grande parte dos prefeitos”, explicou Eduardo, reivindicando participação dos municípios nesse tipo de decisão. “É importante que o Congresso insira as entidades municipalistas no processo de definição de prazos que impactam no cotidiano das Prefeituras, para que sejam definidas metas coerentes e viáveis”. O vice-presidente da Câmara dos

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Deputados, Arlindo Chinaglia, acolheu as reivindicações e sinalizou que articulará junto com os demais deputados um espaço de discussão sobre o tema. “O período eleitoral dificulta uma deliberação imediata para essa questão, mas vou agendar uma reunião com os líderes de governo e da minoria, para definir o melhor encaminhamento”, disse. Proposta da ABM Além de defender a extensão do prazo para encerramento dos lixões para 2018, a Associação Brasileira de Municípios considera fundamental que os Estados ofereçam apoio às Prefeituras nesse processo, através de estudos de regionalização e formação de consórcios, tendo em vista que a questão

vai além das fronteiras municipais, restando também aos governos estaduais a identificação dos melhores pontos para instalação dos aterros e da obtenção das licenças. A ABM também considera que é possível fazer um acordo para estabelecer prazos diferenciados para pequenos, médios e grandes municípios, tendo em vista que os maiores têm mais condições financeiras e técnicas e estão em uma fase mais adiantada do processo em relação aos demais. n ___________________________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara

Divulgação

O O

Da redação

Vice-presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, recebe o presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira.

Thomas Korontai*

Artigo

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

ME DESCULPE, SOU CANDIDATO...

D D

Thomas Korontai*

o jeito que as regras de veiculação de campanhas eleitorais vão se tornando cada vez mais rígidas, Drácon, o legislador que endureceu as regras de Atenas para pôr “ordem na casa” e que exagerou na dose, deve estar se revirando em seu leito eterno... Pois é, primeiro vieram as campanhas contra as campanhas. Partiram do TSE, por conta da poluição visual promovida por candidatos e também das toneladas de papéis – jornais, santinhos, cartazes, etc. jogados nas ruas. Contra isso, acabou se criando um sentimento contra campanhas estabelecendo o “politicamente correto” de “não faça barulho”, “Não polua”, “não suje”, “não emporcalhe” e “não me incomode com sua campanha” e por aí afora... A coisa chegou a tal ponto que já está se chutando cavaletes, pichando cartazes, vandalizando qualquer sinal de campanha de qualquer candidato. Vídeos de pessoas mascaradas – e que não parecem ser black blocs ou coisa do gênero – estão pondo fogo nos cavaletes! A que ponto se chegou... Será essa a democracia que se pretende no Brasil? Da campanha sem campanha? Da campanha em silêncio? O próximo passo será atirar em candidatos? Linchá-los? É verdade que candidatos exageraram. E exageram. Mas não se estaria liquidando a democracia e praticando injustiças ao se lidar com efeitos de um equívoco maior, causado pelo próprio modelo político? A alegação de que tais

regras equalizam todos os candidatos não é verdade. É, na verdade, um baita engodo. Os candidatos à reeleição ou que, ocupando cargos públicos se encontram em campanha para outros cargos, estão em campanha durante os quatro anos, em exposição permanente na mídia. São conhecidos, portanto. Pelo menos muito mais do que novatos que decidem tentar uma vaga. Não é preciso pensar muito na diferença nada justa entre os que estão e os que querem estar... Em vários outros países, democráticos obviamente, postulantes a cargos públicos podem fazer campanha quando bem entenderem. E o desrespeito à ética da campanha por exageros cometidos depõe contra os próprios candidatos que assim agem. Mas é preciso permitir que apareçam. É preciso permitir que sejam conhecidos. Ou alguém acha que todos serão “Enéas”? Acreditar também que será possível ser conhecido com apenas dois meses de campanha é simplesmente ridículo. São candidatos de uma pantomima... O equívoco está no modelo político, eleitoral e partidário. Todo o resto é consequência. E combater consequências é outro equívoco. Uma das providências deveria ser a proibição absoluta de doações de empresas a partidos políticos e candidatos. É algo incompreensível, carente de qualquer lógica que não seja a negociação por favores públicos para negócios privados. Por outro lado, e fosse permitido que pré-candidatos fizessem campanha bem antes de uma eleição, até um ou dois anos, ou mais, como planejamento de longo prazo, se oportuniza a candidatos amadurecerem

suas próprias condições, aprenderem com o processo, com o contato com os futuros eleitores e ainda seria pedagógico como refinamento da democracia. Criam-se e desenvolvem-se vínculos reais entre eleitores e políticos, quase que distritalizando o voto, mesmo que fosse disperso por regiões. As eleições deixariam então, de ser uma grande hipocrisia, pois no fundo, o que se pratica é uma democracia manipuladora utilizando-se do voto obrigatório, cujos candidatos com visibilidade e possibilidade são “legitimados” por sufrágio popular, mas prestarão contas aos financiadores da campanha. Com liberdade, dentro de boas práticas éticas de campanha – o público não perdoa mal educado e inconveniente – candidatos a qualquer cargo passarão a ter chances no longo prazo devendo contas ao colégio eleitoral que conseguir formar e não mais aos caciques partidários. Os partidos passarão a valorizar o passe daqueles que melhor fizerem política nas ruas, nos meios sociais, aos que melhor prepararem suas candidaturas e a si próprios para o exercício de sua eventual eleição em algum momento futuro. Teremos melhores políticos, conectados com suas bases, e melhores e mais conscientes eleitores. E uma democracia mais transparente e menos hipócrita. n minicurrículo *Thomas Korontai é Agente de Propriedade Industrial, autor do livro Cara Nova Para o Brasil – Uma Nova Constituição para uma Nova Federação (disponível gratuitamente em www. caranovaparaobrasil.com.br) e fundador e presidente nacional do Partido Federalista – www. federalista.org.br

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Frases

“Tivemos um primeiro semestre muito produtivo, pela qualidade dos projetos”

“O povo separa muito bem a questão política da futebolística”

“Chega de gambiarras e pandoras”

RENAN CALHEIROS, presidente do Senado Federal, fazendo um balanço dos trabalhos do Senado, que ficou às moscas durante a Copa

GERALDO ALCKMIN (PSDB), governador de São Paulo, sobre o vexame da Seleção Brasileira na Copa

LUIZ PITIMAN, candidato ao governo do DF criticando “políticos profissionais”

“O sucesso tem muitos pais, mas o fracasso é órfão”

“Se juntar todos eles, não dá uma pessoa honesta que nem eu”

“O meio ambiente é uma ameaça para o desenvolvimento sustentável ”

JOHN F. KENNEDY, presidente dos Estados Unidos da América (1917-1963)

LULA, ex-presidente do Brasil, comparando sua honestidade com a dos mebros da oposição

dilma rousseff, presidenta da República

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