Revista VOX Ed.32 by Milton Atanazio

Revista mensal - Dezembro/2015 - Ano 3 - Edição 32

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

IMPEACHMENT ?

SÃO ROQUE-SP

Câmara elege nova mesa diretora

MARANHÃO

Estado onde mais se vive com um quarto do salário mínimo

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

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A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

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Sumário

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06 09 12 14 15 16 20 21 22

CAPA Impeachment?

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SÃO ROQUE-SP

Câmara Municipal elege nova mesa diretora

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42 44 46 49 50 52 54 56 58

MARANHÃO Maranhão é o estado onde mais se vive com um quarto do salário mínimo

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EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 34 - A CPI no município sobre fatos pretéritos Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 22 - A amargura do Rio Doce - Gisele Victor Batista CARTA DE TEMER Em carta a Dilma, Temer aponta desconfiança do governo quanto a ele e ao PMDB BARGANHA POLÍTICA Cunha diz que Dilma mentiu à nação ao negar barganha política GILMAR MENDES Impeachment é “remédio excepcional“ e não ruptura, afirma Gilmar Mendes NO SENADO Senado aprova projeto que regulamenta Conselho de Gestão Fiscal NO SENADO Relatório final da CPI do Carf é aprovado no Senado CAPA Impeachment? SÃO ROQUE-SP Câmara Municipal elege nova mesa diretora CLDF Câmara Legislativa do DF é primeira a aprovar canabidiol pelo SUS CRISE Crise atual é mais difícil de superar que a de 2008, diz economista da CNI RECUPERAÇÃO Economia brasileira tem potencial de recuperação em 2016, diz Levy ECONOMIA Instituições financeiras projetam inflação de 10,44% este ano e de 6,7% em 2016 INFLAÇÃO Inflação sobe mais para as famílias de menor renda, diz FGV MEDIDAS ECONÔMICAS Debate sobre impeachment não pode desviar foco de medidas econômicas, diz Levy NO JUDICIÁRIO STF recebe primeiro mandado de segurança contra processo de impeachment PSOL Congresso nacional do PSOL defende candidatura de esquerda em 2018 PT Executiva do PT afasta Delcídio e abre processo disciplinar contra senador ORÇAMENTO Comissão Mista de Orçamento aprova relatório preliminar META FISCAL Congresso aprova projeto que muda meta fiscal de 2015 META FISCAL CMO aprova Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019 META FISCAL Aprovação da meta fiscal não mostra união na base aliada, dizem parlamentares ANFAVEA Ascensão de Macri na Argentina anima montadoras brasileiras, diz Anfavea INQUÉRITOS NO STF Supremo abre inquéritos para investigar Renan, Jader Barbalho e Delcídio CONSELHO DE ÉTICA PT decide votar contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES Caminhada em Ipanema pede o fim da violência contra as mulheres MARANHÃO Maranhão é o estado onde mais se vive com um quarto do salário mínimo EDUCAÇÃO Internet chega a 78% das escolas públicas urbanas e a 13% das rurais ESPECIAL - CAZAQUISTÃO Cazaquistão comemora data nacional MEIO AMBIENTE Mundo caminha para “catástrofe climática“, alerta secretário-geral da ONU SAÚDE Aumento de casos de microcefalia é uma grande “calamidade“, diz ministro TCU Impeachment se baseia em decretos que aumentaram despesas sem aval do Congresso GOVERNADORES Contra impeachment, 16 governadores entregam a Dilma Carta pela Legalidade CBMDF CBMDF faz cooperação internacional buscando novas técnicas DÍVIDA ATIVA Governo faz “pirotecnia” com Dívida Ativa da União, aponta especialista TVS PÚBLICAS Presidente da Ancine defende pluralidade e experimentação em TVs públicas ABM Reunião com Dilma: ABM discute estratégias de combate ao zica vírus FRASES

Editorial

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação mensal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado, Christiane Disconsi e Unurjargal Tsegmid Estagiária: Kêmily Barros Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado TIRAGEM: 1 mil exemplares EDIÇÃO ESPECIAL PARA PARLAMENTARES DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

em-vindos a mais uma edição mensal da Revista VOX, que chega aos leitores com o nosso compromisso de levar aos 5.570 municípios deste país, informações de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais, sempre com neutralidade política, privilegiando a democratização da divulgação da gestão de políticas públicas e continuar sendo o veículo de maior credibilidade voltado para a área política, legislativa e de gestão pública do Brasil. O segundo mandato de Dilma Rousseff começou de forma tão desastrosa que, antes de completar cem dias, o tema do impeachment deixou de ser tabu e passou a fazer parte da pauta política - mesmo que ainda de forma incipiente. A própria presidente comentou o assunto na última semana. Inspiramos nossa matéria de Capa desta edição. Outro fato que despertou a atenção, foi a carta do vice-presidente Michel Temer à Dilma Rousseff, onde aponta a desconfiança do governo quanto a ele e ao PMDB. No documento, entregue no fim da tarde no Palácio do Planalto, Temer não propôs rompimento entre partidos ou com o governo, de acordo com a assessoria da Vice-Presidência. Ressaltamos em Saúde, o aumento de casos de microcefalia, que segundo o o titular da pasta da Saúde, Marcelo Castro, é a maior calamidade que o país viveu nos últimos tempos. Um drama de dimensões extraordinárias o que está acontecendo. O poder público e a sociedade têm que dar a resposta na mesma altura do drama. Destacamos ainda assuntos da maior importância como: Senado; Crise; Economia; Inflação; STF; Meta Fiscal; Orçamento; Anfavea; Mulheres; Venezuela; Cazaquistão; PSOL; PT; Educação; Saúde; TCU; CBMDF; CLDF; TV Pública; entre tantos outros, que vale a pena conferir. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

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A cara e a Voz do Legislativo | 5

Carta de Temer

EM CARTA A DILMA, TEMER APONTA DESCONFIANÇA DO GOVERNO QUANTO A ELE E AO PMDB No documento, Temer não propôs rompimento entre partidos ou com o governo, de acordo com a assessoria da Vice-Presidência

O O

Da redação

vice-presidente da República, Michel Temer, enviou carta à presidenta Dilma Rousseff em que aponta “fatos reveladores” da desconfiança que o governo possui em relação a ele e ao PMDB. De acordo com a assessoria de imprensa da Vice-Presidência, a decisão de Temer de escrever a carta foi tomada após a presidenta informar, durante entrevista coletiva à imprensa, na manhã do dia 7, que o procuraria para conversar ainda no mesmo dia. No documento, entregue no fim da tarde no Palácio do Planalto, Temer não propôs rompimento entre partidos ou com o governo, de acordo com a assessoria da Vice-Presidência: “Ele rememorou fatos ocorridos nestes últimos cinco anos, mas somente sob a ótica do debate da confiança que deve permear a relação entre agentes públicos responsáveis pelo país”. Por meio do Twitter, a assessoria de Temer informou que a carta foi enviada em “caráter pessoal” a Dilma, e que o vice-presidente se surpreendeu com a divulgação do texto, “em face da confidencialidade”. Ainda segundo os

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assessores, o vice exortou à reunificação do país, “como já o tem feito em pronunciamentos anteriores”. Pela manhã, Dilma disse não ver motivos para desconfiar de Temer,

Por meio do Twitter, a assessoria de Temer informou que a carta foi enviada em “caráter pessoal” a Dilma, e que o vice-presidente se surpreendeu com a divulgação do texto

“um milímetro”. O encontro entre os dois, previsto por ela, não deve mais ocorrer. Temer desembarcou em Brasília pouco antes das 21h, após passar o fim de semana em São Paulo, e está reunido no Palácio do Jaburu com lideranças do PMDB como o presidente da Fundação Ulysses Guimarães (FUG), Moreira Franco, entidade acadêmica ligada ao partido. Até o momento, a secretaria de imprensa da Presidência não confirma o recebimento da carta pelo gabinete de Dilma. Ainda de acordo com a assessoria da Vice-Presidência, Temer manterá “a discussão pessoal privada no campo privado”. A carta começa com uma expressão em latim: “As palavras voam, o escrito permanece”. Divulgação

Presidenta Dilma Rousseff e o vice-presidente Michel Temer

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A SEGUIR, A ÍNTEGRA DO DOCUMENTO: “São Paulo, 7 de Dezembro de 2015 Senhora Presidente, “Verba volant, scripta manent”. Por isso lhe escrevo. Muito a propósito do intenso noticiário destes últimos dias e de tudo que me chega aos ouvidos das conversas no Palácio. Esta é uma carta pessoal. É um desabafo que já deveria ter feito há muito tempo. Desde logo lhe digo que não é preciso alardear publicamente a necessidade da minha lealdade. Tenho-a revelado ao longo destes cinco anos. Lealdade institucional pautada pelo art. 79 da Constituição Federal. Sei quais são as funções do Vice. À minha natural discrição conectei aquela derivada daquele dispositivo constitucional. Entretanto, sempre tive ciência da absoluta desconfiança da senhora e do seu entorno em relação a mim e ao PMDB. Desconfiança incompatível com o que fizemos para manter o apoio pessoal e partidário ao seu governo. Basta ressaltar que na última convenção apenas 59,9% votaram pela aliança. E só o fizeram, ouso registrar, porque era eu o candidato à reeleição à Vice. Tenho mantido a unidade do PMDB apoiando seu governo, usando o prestígio político que tenho, advindo da credibilidade e do respeito que granjeei no partido. Isso tudo não gerou confiança em mim, Gera desconfiança e menosprezo do governo. Vamos aos fatos. Exemplifico alguns deles. 1. Passei os quatro primeiros anos de governo como vice decorativo. A Senhora sabe disso. Perdi todo protagonismo político que tivera no passado e que poderia ter sido usado pelo governo. Só era chamado para resolver as votações do PMDB e as crises políticas. 2. Jamais eu ou o PMDB fomos chamados para discutir formulações econômicas ou políticas do país; éramos meros acessórios, secundários, subsidiários. 3. A senhora, no segundo mandato, à última hora, não renovou o Ministério da Aviação Civil, onde o Moreira Franco fez belíssimo trabalho, elogiado durante a Copa do Mundo. Sabia que ele era uma indicação minha. Quis, portanto, desvalorizar-me. Cheguei a registrar este fato no dia seguinte, ao telefone. 4. No episódio Eliseu Padilha, mais recente, ele deixou o Ministério em razão de muitas “desfeitas”, culminando com o que o governo fez a ele, Ministro, retirando, sem nenhum aviso prévio, nome com perfil técnico que ele, Ministro da área, indicara para a ANAC. Alardeou-se a) que fora retaliação a mim; b) que ele saiu porque faz parte de uma suposta “conspiração”. 5. Quando a senhora fez um apelo para que eu assumisse a coordenação política, no momento em que o governo estava muito desprestigiado, atendi e fizemos, eu e o Padilha, aprovar o ajuste fiscal. Tema difícil porque dizia respeito aos trabalhadores e aos empresários. Não titubeamos. Estava em jogo o país. Quando se aprovou o ajuste, nada mais do que fazíamos tinha sequência no governo. Os acordos assumidos no Parlamento não foram cumpridos. Realizamos mais de 60 reuniões de lideres e bancadas ao longo do tempo, solicitando apoio com a nossa credibilidade. Fomos obrigados a deixar aquela coordenação. 6. De qualquer forma, sou Presidente do PMDB e a senhora resolveu ignorar-me, chamando o líder Picciani e seu pai para fazer um acordo sem nenhuma comunicação ao seu Vice e Presidente do Partido. Os dois ministros, sabe a senhora, foram nomeados por ele. E a senhora não teve a menor preocupação em eliminar do governo o Deputado Edinho Araújo, deputado de São Paulo e a mim ligado. 7. Democrata que sou, converso, sim, senhora Presidente, com a oposição. Sempre o fiz, pelos 24 anos que passei no Parlamento. Aliás, a primeira medida provisória do ajuste foi aprovada graças aos 8 votos do DEM, 6 do PSB e 3 do PV, recordando que foi aprovado por apenas 22 votos. Sou criticado por isso, numa visão equivocada do nosso sistema. E não foi sem razão que em duas oportunidades ressaltei que deveríamos reunificar o país. O Palácio resolveu difundir e criticar. 8. Recordo, ainda, que a senhora, na posse, manteve reunião de duas horas com o Vice-Presidente Joe Biden - com quem construí boa amizade - sem convidar-me, o que gerou em seus assessores a pergunta: o que é que houve que numa reunião com o Vice Presidente dos Estados Unidos, o do Brasil não se faz presente? Antes, no episódio da “espionagem” americana, quando as conversas começaram a ser retomadas, a senhora mandava o Ministro da Justiça, para conversar com o Vice-Presidente dos Estados Unidos. Tudo isso tem significado absoluta falta de confiança. 9. Mais recentemente, conversa nossa (das duas maiores autoridades do país) foi divulgada e de maneira inverídica, sem nenhuma conexão com o teor da conversa. 10. Até o programa “Uma Ponte para o Futuro”, aplaudido pela sociedade, cujas propostas poderiam ser utilizadas para recuperar a economia e resgatar a confiança, foi tido como manobra desleal. 11. PMDB tem ciência de que o governo busca promover a sua divisão, o que já tentou no passado, sem sucesso. A senhora sabe que, como Presidente do PMDB, devo manter cauteloso silêncio com o objetivo de procurar o que sempre fiz: a unidade partidária. Passados estes momentos críticos, tenho certeza de que o País terá tranquilidade para crescer e consolidar as conquistas sociais. Finalmente, sei que a senhora não tem confiança em mim e no PMDB hoje e não terá amanhã. Lamento, mas esta é a minha convicção. Respeitosamente, \ L TEMER A Sua Excelência a Senhora Doutora DILMA ROUSSEFF DO. Presidente da República do Brasil Palácio do Planalto Brasília, D.F.”

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TEMER IGNORA APELO DE DILMA E TENTA UNIR PMDB EM TORNO DO IMPEACHMENT Numa “guerra fria” em que o rompimento se mostra iminente, a presidente Dilma Rousseff e seu vice, Michel Temer, definiram estratégias distintas para enfrentar o processo de impeachment. No roteiro do vice - que assumirá a Presidência num eventual afastamento de Dilma - o ponto principal é a unificação da bancada do PMDB da Câmara, dividida ao meio pelos vaivéns sobre a escolha do seu líder. No campo oposto, o Palácio do Planalto aumenta a pressão sobre os deputados da bancada peemedebista que detêm cargos do governo federal, sobretudo nos Estados. As ameaças lado a lado serão cada vez mais frequentes. Na conversa que tiveram na noite de quarta-feira,Temer e Dilma afirmaram que buscariam uma convivência “profícua”. No entanto, o vice deixou claro que vai se dedicar ao comando do PMDB. Segundo aliados do vice, se Dilma buscar fustigálo dentro da sigla, Temer vai promover uma convenção do partido para consolidar o rompimento com o governo. Antes, porém, o vice almeja unificar a bancada do partido em torno do seu nome. Depois, pretende atrair para sua órbita outros partidos da base do governo, como PSD, PR, PTB e PP. O arremate da tática é forçar a saída dos ministros peemedebistas remanescentes na Esplanada. Segundo relatou ao Estado um auxiliar do vice-presidente, a estratégia inicial é “consolidar” a força de Temer na Câmara. “Esse é o primeiro passo, pois temos certeza de que, se houvesse uma convenção nacional do partido agora, a tese do rompimento venceria de lavada”, disse. Hoje, no entanto, o Planalto ainda exerce muita influência

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na bancada. “A caneta ainda está com a Dilma”, afirma um deputado peemedebista da ala governista. O mesmo se reproduz em outros partidos da base aliada. “É por isso que está todo mundo de olho no PMDB. Se de fato o partido se unir e romper em favor do impeachment, os demais partidos da base vão fazer o mesmo”, conta um dirigente do PP que tem participado das conversas com o grupo de Temer. “Podemos ir até o velório, mas ninguém vai querer ser enterrado com o governo.” A divulgação da carta a Dilma em que reclama de falta de confiança foi o primeiro passo de Temer em favor do rompimento. Depois, os aliados mais próximos do vice articularam a troca do líder do PMDB na Câmara. Tachado como “demasiadamente governista”, Leonardo Picciani (RJ) foi trocado por Leonardo Quintão (MG). Agora, Picciani quer dar o troco em Quintão com alterações na bancada. A decisão foi tomada após apresentação de uma lista à Mesa Diretora da Câmara com o apoio de 35 dos 66 deputados em favor de Quintão. O Palácio do Planalto vai tentar reverter essa decisão. Alguns deputados, que detêm cargos federais em seus

Estados, começaram a ser pressionados a voltar atrás e assinar uma nova lista para Picciani reconquistar a liderança. “Se fizerem isso, vamos reagir com a convocação da convenção nacional e promover o rompimento definitivo com o governo”, diz o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). “Não será tolerada nenhuma ação agressiva do Planalto sobre a bancada. Temos capacidade de pensar o que é melhor para o Brasil.” Após garantir a união dentro do PMDB, o próximo passo do grupo de Temer é pressionar a demissão dos ministros ligados à bancada do PMDB. Indicados por Picciani, Marcelo Castro (Saúde) e Celso Pansera (Ciência e Tecnologia) já adiantaram que vão tentar resistir. Castro chegou a dizer que se fosse preciso voltaria ao cargo de deputado para ajudar Picciani voltar à liderança. Com origem na Câmara, mas garantido no cargo graças a Temer, o ministro Henrique Eduardo Alves (Turismo) tem dito publicamente que vai trabalhar para que não haja rompimento com Dilma. Contudo, a interlocutor próximo, já disse que fica no cargo “só até a hora que o Michel quiser”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. n

Barganha Política

CUNHA DIZ QUE DILMA MENTIU À NAÇÃO AO NEGAR BARGANHA POLÍTICA O peemedebista, que autorizou no dia 2 a abertura do processo de impeachment da petista

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Da redação

presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDBRJ) disse no dia 3 que a presidenta da República Dilma Rousseff “mentiu à sociedade” ao afirmar, em pronunciamento em rede nacional, que seu governo não participa de “barganhas” com o Congresso. O peemedebista, que autorizou no dia 2 a abertura do processo de impeachment da petista, disse que durante a manhã

dessa quarta-feira o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, intermediou uma negociação entre Dilma e o deputado André Moura (PSC-SE), relator da reforma tributária na Câmara. “Mentiu à nação quando disse que seu governo e ela não participava de barganha. Ontem [dia 2], o deputado esteve com a presidenta da República que quis vincular o apoio dos deputados do PT [para votarem a favor do arquivamento do processo contra Cunha no Conselho de Ética] à aprovação da CPMF”, afirmou em entrevista à imprensa. Divulgação

Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Cunha disse que já sabia do fato, mas não divulgou antes porque não tinha autorização de Moura. Segundo o presidente da Câmara, o ministro Jaques Wagner também tentou, durante todo o dia, falar com ele para evitar a abertura do processo de impeachment. Eduardo Cunha disse que não falou com Wagner até o momento em que concedeu entrevista para anunciar sua decisão. “Ela [presidenta Dilma Rousseff] mentiu em rede nacional e isto é muito grave. Se ela não tivesse participado diretamente eu nem falaria”, completou. Eduardo Cunha voltou a afirmar que a abertura do processo é dever constitucional do cargo e que a decisão foi baseada “unicamente” em fatos relacionados à Lei Orçamentária. O presidente da Câmara reiterou que não teve qualquer viés pessoal. “O recebimento da denúncia está claramente definido nas razões quando fala na participação direta, na conduta descrita que foram os decretos orçamentários. Não emiti e não vou emitir qualquer juízo sobre a acusação contra a presidente da República, quanto mais pessoal. Apenas me ative aos fatos tipificados”, afirmou. Em sua decisão para abertura do processo, Cunha argumenta que Dilma assinou seis decretos com créditos suplementares, em que aumentou os gastos federais deste

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ano em descumprimento com a lei orçamentária anual e sem a aprovação do Congresso Nacional. “E também merece melhor aprofundamento as razões que levaram ao governo a adotar essa prática das chamadas pedaladas fiscais também neste ano de 2015”, diz Cunha, no documento em que aceitou o pedido de abertura. PRONUNCIAMENTO Ao se manifestar sobre a aceitação do pedido de impeachment anunciado por Cunha, a presidenta Dilma Rousseff disse ontem, em pronunciamento no Palácio do Planalto, que recebeu a notícia com indignação, relembrando que seu mandato é exercido com base em escolha democrática pelo povo. A presidenta rechaçou a possibilidade de que poderia haver uma negociação por votos de membros da base governista no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados contra a abertura de processo de cassação do presidente da Câmara, em troca do arquivamento dos pedidos de impeachment. “Eu jamais aceitaria ou concordaria com quaisquer tipos de barganha, muito menos aquelas que atentam contra o livre funcionamento das instituições democráticas do meu país, bloqueiam a Justiça ou ofendam os princípios morais e éticos que devem governar a vida pública.” CONSELHO DE ÉTICA No Conselho de Ética, Eduardo Cunha é investigado pela suspeita de receber propina em esquema investigado pela Operação Lava Jato e por manter contas secretas na Suíça, segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Cunha também é acusado de mentir ao negar a existência das contas durante um depoimento na CPI da Petrobras. O colegiado já tentou, quatro vezes, apreciar e votar o parecer do deputado

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Fausto Pinato (PRB-SP), que pede a continuidade do processo contra o presidente da Casa. O processo ainda está em fase de debates porque aliados de Cunha tem recorrido a brechas regimentais para postergar uma decisão e a conclusão do processo para 2016. Até ontem, a indefinição de três deputados do PT no conselho deixaram a situação do peemedebista ainda

Quando o PT decide, ele [Cunha], horas depois, abre o caminho para a oposição fazer o grande e fantasioso golpe ao país. Cunha conduzia um processo de chantagem Deputado Henrique Fontana (PT-RS)

mais indefinida, mas, depois de uma reunião da bancada, no final da manhã, o partido decidiu que vai votar pela continuidade do processo. Cunha voltou a garantir que não participou de uma negociação com os petistas para evitar um processo contra ele e que não pode responder pelos atos de aliados e parlamentares que querem defendê-lo. “Prefiro e preferia que não tivesse os votos do PT no conselho. Prefiro, sem o PT, ser julgado pelo restante do colegiado”, afirmou. O deputado Henrique Fontana (PTRS) rebateu as acusações. Além de rechaçar a afirmação de que Dilma estava mentindo ao afirmar que não negocia barganha com parlamentares, Fontana afirmou que Cunha aguardava uma posição do partido para declarar sua decisão sobre o impeachment. “Quando o PT decide, ele [Cunha], horas depois, abre o caminho para a oposição fazer o grande e fantasioso golpe ao país. Cunha conduzia um processo de chantagem”, disse, em referência ao fato de que Cunha anunciou ter aceito pedido de abertura Divulgação

Presidenta Dilma Rousseff

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do processo de impeachment após os petistas terem decidido votar a favor de um processo de cassação. Fontana classificou o peemedebista como “o chantagista-mor da República” e afirmou que Cunha usou e usa o cargo para tentar salvar o mandato. “Como não conseguiu, partiu para o desespero total”, disse Fontana. RECESSO Pelo Regimento, o Congresso entra em recesso parlamentar a partir do dia 22 de dezembro. Diante da aceitação do processo de impeachment, o recesso pode ser suspenso para a análise do pedido. Eduardo Cunha disse a suspensão não pode ser uma decisão isolada da Câmara. “A convocação extraordinária não é exclusiva do presidente da Câmara. Tem que ser decisão conjunta com o presidente do Senado [Renan Calheiros]. Tem que ser uma decisão em conjunto”, explicou.

Pelo Regimento, o Congresso entra em recesso parlamentar a partir do dia 22 de dezembro. Diante da aceitação do processo de impeachment, o recesso pode ser suspenso para a análise do pedido. Eduardo Cunha disse a suspensão não pode ser uma decisão isolada da Câmara

Depois que o pedido de impeachment é lido em plenário, junto com a decisão de Cunha, e publicado no Diário Oficial da Casa, é determinada

a criação de uma comissão especial, com 66 deputados que vão analisar a denúncia. A presidenta Dilma será notificada e terá o prazo de 10 sessões do plenário para apresentar a defesa. Com os argumentos da presidenta em mãos, a comissão especial terá cinco sessões do plenário para votar o parecer, que ainda será submetido ao plenário. Para a aprovação, é preciso o aval de dois terços de deputados federais (342). O recesso também pode influenciar a contagem dos prazos para a tramitação do processo contra Cunha no Conselho de Ética. Se aprovado o relatório preliminar, Cunha terá 10 dias úteis para se defender. Depois desse prazo, o colegiado começa a recolher documentos e ouvir testemunhas até a conclusão do relatório final. O conselho tem 90 dias para todo o processo. Se houver recesso, os dias param de ser contados, mas, se a Casa continuar as atividades, o prazo continua contando. n

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Gilmar Mendes

IMPEACHMENT É “REMÉDIO EXCEPCIONAL’’ E NÃO RUPTURA, AFIRMA GILMAR MENDES As declarações foram feitas durante o seminário A Nova Cultura de Mediação no Brasil e Administração Pública e Relações de Consumo

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Da redação

ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou no dia 8 que o país não está vivendo um quadro de ruptura constitucional e que o impeachment, embora um “remédio” excepcional, está previsto na Constituição para casos extremos. As declarações foram feitas durante o seminário A Nova Cultura de Mediação no Brasil e Administração Pública e Relações de Consumo, ocorrido na Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro. Na avaliação de Gilmar, o impeachment é instrumento absolutamente legal, que está previsto na Constituição, e pode ser aceito ou rejeitado. Para ele, o país não está vivendo um quadro de ruptura. “Não me parece ser este o caso. Como também não tivemos ruptura institucional no caso PC/Collor. O remédio do impeachment é excepcional e, por isso mesmo, não pode ser tomado todo dia. Ainda assim, é um remédio constitucional - previsto, portanto, na Constituição, para casos extremos - mas não envolve ruptura constitucional”, disse. Para ele, o processo aberto na Câmara dos Deputados poderá acabar sendo judicializado, o que para ele é normal, por suscitar muitas discussões,

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Ministro do STF Gilmar Mendes

Na avaliação de Gilmar, o impeachment é instrumento absolutamente legal, que está previsto na Constituição, e pode ser aceito ou rejeitado

muitas questões de ordem como a que levou, inclusive, ao adiamento no dia 7 da formação da comissão que trataria do impeachment na Câmara dos deputados. “E me parece lógico que isto leve a uma judicialização da discussão. O que eu não sei é se as respostas que esperam serão dadas pelo Judiciário”. Ele afirmou que não é necessário haver corrupção ou peculato para que fique caracterizada a ocorrência de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade que justifiquem um

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processo de impeachment. “O crime de responsabilidade não é necessariamente um crime de corrupção, de peculato, ligado ao Código Penal. Ele é também um crime de responsabilidade política, é uma infração político-administrativa. Descumpriu a Lei Orçamentária, abriu crédito sem autorização legal, fez as tais pedaladas ou não?” “Não é preciso ter recebido um Fiat Elba para a caracterização do crime de responsabilidade. É possível ter um crime de responsabilidade sem necessariamente ter um caso de corrupção. É só lembrar do caso Collor. Ele foi absolvido no Supremo pelo crime de corrupção, mas foi condenado no Senado pelo crime de responsabilidade política, contra a probidade da administração”, lembrou. Mendes afirmou que o importante é que os mecanismos institucionais de solução de crise se manifestem “e um desses mecanismos é exatamente o impeachment”. Para ele, é preciso encontrar uma saída para que o país possa fazer o que chamou de “fuga para a frente”. Vamos continuar a vida, estamos prognosticando uma depressão de 3% para este ano na economia, de 4% para 2016, e isso, com um quadro de desemprego em alta. Por isso é que precisamos encontrar uma solução para esta crise política que aí está”. Para o ministro, “sem sombra de dúvidas”, o Brasil está vivendo uma situação onde a crise política retroalimenta a crise econômica. “E quanto mais paralisados ficamos, em termos de ação política, mais cresce a depressão na economia. Estamos vendo aí a inflação, o desemprego, o desânimo, e isto, certamente, vai ajudar no convencimento da necessidade de uma solução consensuada.” Gilmar disse considerar que o momento é delicado do ponto de

vista político e mostra o cuidado e a delicadeza em que o país vive. “Há pelo menos um quadro de incompreensão e desinteligência entre a presidente Dilma Rousseff e o vice Michel Temer, o que torna o tema do impeachment ainda mais delicado, mas sensível em toda a sua dimensão.” Sem dúvida nenhuma, há aí uma

Mendes afirmou que o importante é que os mecanismos institucionais de solução de crise se manifestem “e um desses mecanismos é exatamente o impeachment”. Para ele, é preciso encontrar uma saída para que o país possa fazer o que chamou de “fuga para a frente”

clara divisão, que deve se refletir, também, na posição do PMDB. Mas nós estamos apenas iniciando o processo e o importante é que haja uma solução, qualquer que seja ela, para que o país possa proceder uma fuga para a frente. É preciso realmente retomar as atividades normais em todos os cantos”, ressaltou. Sobre a possibilidade de a decisão sobre o processo de impeachment ser adiada para o próximo ano, o ministro disse que a conveniência ou não dessa decisão deve obedecer os ritos. “O que eu percebo é que esse tema tem que ter sua devida celeridade, mas os processos têm seu rito. E o que eu entendo é que não podemos atropelar os ritos, de modo que, se houver recesso, isso vai ser retomado depois sem maiores problemas.” Ao falar da carta do vice-presidente Michel Temer, tornada pública no dia 7, o ministro disse acreditar que ela tenciona ainda mais a situação. “Certamente, eles não estão vivendo um bom clima, e isto contribuiu para o tensionamento que estamos vivendo. Até porque, está em jogo o mandato da presidente e a possibilidade de sucessão”. n Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 13

No Senado

SENADO APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA CONSELHO DE GESTÃO FISCAL O conselho também será responsável ainda por avaliar o custo-benefício das políticas públicas e fazer uma estimativa própria sobre a disponibilidade e uso dos recursos orçamentários

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Da redação

plenário do Senado aprovou um projeto de lei que regulamenta o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, órgão auxiliar na análise e fiscalização do equilíbrio fiscal do país. O conselho existe por lei há mais de 15 anos, mas nunca foi implementado porque dependia de lei complementar para regulamentar o seu funcionamento. O projeto estabelece que o Poder Executivo ficará responsável por propor uma lei definido a composição do conselho, que deverá contar com membros de todas as unidades da Federação, nos três níveis de poder. Além disso, será responsável pela criação de normas e padronizações nas prestações de contas do governo, de modo a inibir as manobras contábeis condenadas pelo Tribunal de Contas da União. O conselho também será responsável ainda por avaliar o custobenefício das políticas públicas e fazer uma estimativa própria sobre a disponibilidade e uso dos recursos orçamentários. Essas medidas deverão resultar em melhoria da gestão pública e maior responsabilidade por parte dos gestores ao conduzir os gastos públicos. “Muitas vezes o gestor vem com

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Divulgação

receitas superestimadas e despesas subestimadas para, com isso, continuar gastando indevidamente e de forma ineficiente o dinheiro público. Ou no sentido inverso, quando quer retrair”, disse a relatora do projeto, senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

O texto aprovado faz parte dos projetos da Agenda Brasil e vai ainda ser analisado pela Câmara dos Deputados, onde o projeto precisará ser votado em dois turnos e se for alterado voltará para última análise do Senado. n

No Senado

RELATÓRIO FINAL DA CPI DO CARF É APROVADO NO SENADO O relatório pede o indiciamento de 28 pessoas por crimes como sonegação fiscal e corrupção ativa

O O

Da redação

relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi aprovado no dia 3. O documento, que marca o fim dos trabalhos da Comissão, já havia sido apresentado preliminarmente pela relatora Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM). Desde então, passou por alterações para melhorar a redação. O relatório pede o indiciamento de 28 pessoas por crimes como sonegação fiscal e corrupção ativa. Todas já são investigadas no âmbito da Operação Zelotes da Polícia Federal, como Paulo Ferraz, ex-presidente da MMC Automotores do Brasil LTDA, que representa a Mitsubishi Motors no país. Para a relatora, o caso Mitsubishi é o mais representativo das fraudes investigadas no âmbito do Carf. A suspeita é de que a empresa teria sido favorecida em julgamento que fez com que a dívida com o Fisco caísse de R$ 266 milhões para R$ 960 mil. O trabalho, baseado em quebras de sigilo feitas pela CPI e no material compartilhado pela Operação Zelotes da Polícia Federal, aponta a existência de indícios de irregularidades no julgamento de mais de 70 processos envolvendo dívidas de bancos,

montadoras de automóveis e siderúrgicas. Os julgamentos, segundo o documento, teriam sido manipulados para favorecer empresas, resultando em prejuízo de R$ 19 bilhões à Receita Federal. VOTO EM SEPARADO A apresentação do relatório, no entanto, não foi unânime. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou um voto em separado que foi automaticamente vencido pela aprovação do relatório oficial. No texto, além de pedir a rejeição do relatório da senadora Vanessa Grazziotin, Randolfe criticou a antecipação do fim dos trabalhos da CPI que tinha como limite o dia 18 de dezembro. Randolfe observou que dos 57 requerimentos de convocação aprovados somente 17 foram efetivados. “Outros 40 requerimentos de convocação aprovados foram ignorados”, disse ao destacar um aprovado em maio, do ex-secretário da Receita Federal e ex-presidente do Carf, Otacílio Dantas Cartaxo, que não foi ouvido pela CPI. “[Cartaxo] ocupou os mais altos cargos da correlação de poder na época do suposto esquema de venda de decisões”, informa o voto em separado. Para o senador, a lista de pedidos de indiciamento deveria ter sido maior. “Não é demais considerar que, diante dos indícios

verificados, haveria, aparentemente, razões para solicitar o indiciamento de Erenice Guerra [ex-ministra da Casa Civil], bem como do ex-ministro Silas Rondeau [Minas e Energia], por exemplo, já que tanto Erenice quanto Silas foram cotados em depoimentos colhidos pela CPI como frequentadores da SGR Consultoria, cuja propriedade seria, em tese, de um dos principais articuladores do esquema, o ex-conselheiro do Carf, José Ricardo da Silva”, lembrou. SUPOSTA COMPRA DE MP O parlamentar também queria aprofundar as investigações da CPI do Carf sobre as suspeitas de que uma medida provisória (MP), editada em 2009 no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teria sido “comprada” por meio de lobby e de corrupção para favorecer montadoras de veículos. Segundo o relatório da senadora Vanessa Grazziotin, o caso não tem a ver com o objeto inicial da CPI, por isso, não foi investigado. n

A cara e a Voz do Legislativo | 15

C apa

IMPEACHMENT? O PROCESSO DE IMPEACHMENT DE DILMA ROUSSEFF

Tramitação começa com acolhimento do pedido, passa por comissão especial e plenário na Câmara e termina no Senado

POR MILTON ATANAZIO COLABORAÇÃO: ESTAGIÁRIA KÊMILY BARROS FOTOS: DIVULGAÇÃO 16 | www.revistavox.com.br

Capa

O O

segundo mandato de Dilma Rousseff começou de forma tão desastrosa que, antes de completar cem dias, o tema do impeachment deixou de ser tabu e passou a fazer parte da pauta política mesmo que ainda de forma incipiente. A própria presidente comentou o assunto na última semana. A oposição, embora não declare apoio à proposta por ora, trata como legítimos os pedidos oriundos da sociedade. O processo de cassação do mandato de um presidente nunca foi plenamente executado no país; no caso de Collor, ele renunciou antes de ser cassado, ainda em meio ao processo, em 1992. Por isso, o procedimento legal é pouco conhecido do eleitorado. Se Dilma fosse cassada, o vicepresidente, Michel Temer, herdaria o cargo. Se ele também perdesse o mandato, o presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha, assumiria o posto de forma interina até que o novo presidente fosse eleito - em 90 dias, nas urnas, se o impeachment acontecer até 31 de dezembro de 2016; em 30 dias, por eleição indireta do Congresso, caso a cassação ocorra na segunda metade do mandato. De 37 pedidos apresentados, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autorizou em 02.12.2015 a

abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff a partir de um requerimento apresentado pelos juristas Hélio Bicudo,Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal. Segundo Cunha, o pedido foi acatado com base na argumentação sobre atos praticados pela presidenta em 2014 e também em 2015. No Legislativo, desde fevereiro, quando Eduardo Cunha foi eleito presidente da Câmara, 37 pedidos de impeachment da presidenta Dilma Rousseff chegaram à Casa com motivações diversas, sendo que esse foi o primeiro a ganhar continuidade.

No Legislativo, desde fevereiro, quando Eduardo Cunha foi eleito presidente da Câmara, 37 pedidos de impeachment da presidenta Dilma Rousseff chegaram à Casa com motivações diversas

CAMINHO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT NO CONGRESSO Segundo a Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, a denúncia contra o presidente da República pode ser feita por qualquer cidadão e deve ser acompanhada de documentos que comprovem as acusações ou por informações sobre como encontrar as provas. Com o aceito do processamento da denúncia pelo presidente da Câmara dos Deputados, uma comissão especial deve ser criada em 48 horas para analisar a denúncia. Após parecer da comissão, o processo segue para o plenário da Casa para votação. Após a leitura, em plenário, o pedido de impeachment, bem como o texto de sua decisão, será então determinada pelo presidente da Casa a criação de comissão especial para analisar a denúncia e receber a defesa da presidenta Dilma Rousseff. A comissão será formada por 66 deputados titulares e igual número de suplentes a serem indicados pelos líderes partidários. Nos ritos da tramitação, para o impeachment ser aprovado, são

Dilma afirmou que recebeu com “indignação” a decisão Adocara peemedebista e a Voz do Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados

Legislativo | 17

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necessários 2/3 dos votos da Câmara (342 deputados) e, depois, outros 2/3 do Senado (54 senadores). Ou seja, para barrar o impeachment, a presidenta precisa conseguir 172 votos em seu favor na Câmara ou 28 votos, se o processo chegar ao Senado. Caso seja considerado pertinente pelo Congresso Nacional, o processo de impeachment pode derrubar a presidenta Dilma Rousseff isoladamente, o que não implica também na cassação do vice, Michel Temer, que passaria a assumir a presidência do país. Não seriam realizadas novas eleições. ARGUMENTAÇÃO Anteriormente, Cunha já havia negado outro pedido de mesmo autoria dos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, argumentando que o mesmo se baseava “em fatos ocorridos em 2014”. Segundo o presidente da Casa Legislativa, nesse segundo pedido, “a [argumentação] referente a 2015 inclui decretos sem números no montante de R$ 2,5 bilhões, que foram editados em descumprimento à Lei Orçamentária, afrontando a Lei 1079 no seu artigo 10º parágrafo 4º e 6º”, justifica.

O presidente da Câmara se refere, no caso, à edição, pela chefe do Executivo, de decretos liberando crédito extraordinário, em 2015, sem o aval do Congresso Nacional. Segundo a interpretação dos juristas que assinam o pedido e de Cunha, o ato configura descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. ENTENDA O PROCESSO: A caracterização do crime: São crime de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição - que lista especificamente oito itens. No caso de Dilma, os itens V e VI parecem mais significativos. Eles tratam, respectivamente, da probidade na administração e do respeito à lei. O pedido de impeachment pode ser apresentado ao Congresso por qualquer cidadão brasileiro.

2- A admissão do pedido: É aqui

que a maior parte dos pedidos acaba arquivada. Foram mais de 10 desde 2011. Se cumprir os requisitos mínimos (como a apresentação de provas e a listagem de testemunhas), o requerimento vai ser analisado por uma composição

composta por integrantes de todas as bancadas da Câmara. Em até dez dias, a comissão precisa emitir um parecer favorável ou contrário à continuidade do processo. Abre-se prazo de 20 dias para o presidente se defender. Para prosseguir, o pedido precisa ser colocado em votação pelo presidente da Câmara e aceito por dois terços ou mais dos deputados (342 de 513). Caso o presidente da República seja acusado de um crime comum, o Supremo Tribunal Federal se encarregará de julgá-lo. Se a acusação for de crime de responsabilidade, o julgamento será feito pelo Senado. O presidente fica automaticamente afastado do cargo quando o processo for iniciado em uma dessas duas esferas. O prazo do afastamento é de seis meses.

A hora decisiva: No caso de crime de responsabilidade, o presidente é julgado no plenário do Senado. A sessão se assemelha a um julgamento comum, com o direito à defesa do réu, a palavra da comissão acusadora e a possibilidade de depoimento de testemunhas. É preciso que dois terços dos senadores (54 de 81) votem pelo impeachment para que o mandato do presidente seja cassado. Também depende deles o tempo de inelegibilidade que será aplicado como punição (até o limite de cinco anos).

4- Cumpra-se: Se absolvido, o presidente reassume automaticamente o cargo. Se condenado, ele será imediatamente destituído, mesmo antes da publicação da decisão no Diário Oficial. 5-

Em pronuncimento, a presidente Dilma negou “atos ilícitos” em sua gestão

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Novo presidente: Em caso de impeachment, o vice-presidente é empossado. Se ele também tiver sido cassado, o presidente da Câmara assume o cargo interinamente. Caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso convocará uma

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nova eleição direta em noventa dias. Se o impeachment do presidente e do vice acontecer na segunda metade do mandato, o Congresso elegerá o novo presidente em um prazo de trinta dias.

6- A opção extra: Há ainda outra

possibilidade legal além do impeachment, essa restrita à Justiça Eleitoral: se o TSE comprovar, por exemplo, que Dilma praticou abuso do poder econômico ou empregou a máquina pública para se eleger em 2014, ela e Temer perderiam o cargo e - apenas nesse caso - Aécio Neves, que ficou em segundo lugar no pleito do ano passado, seria empossado presidente, com Aloysio Nunes Ferreira na vice. É uma situação semelhante à que aconteceu, por exemplo, em 2009 no governo do Maranhão: Jackson Lago (PDT) foi punido pela Justiça e passou o posto à segunda colocada, Roseana Sarney (PMDB). COMO FUNCIONA O PROCESSO DE IMPEACHMENT DE DILMA A começar pela comissão especial a ser formada por deputados na Câmara para analisar o pedido de Bicudo e Reale Júnior. Terão de ser escolhidos 66 nomes entre os 513 parlamentares, com cadeiras proporcionais aos tamanhos dos partidos na Casa, para que eles leiam o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as pedaladas fiscais do governo de Dilma, ouçam a defesa da presidente e tirem uma conclusão. Um parecer, favorável ou contrário ao impeachment, tem de ser redigido e entregue aos demais parlamentares para que formem suas posições pessoais. Em seguida haverá votação em plenário. São necessários dois terços favoráveis ao impeachment, ou 342 deputados, para que o processo vá adiante. Neste caso, Dilma será afastada do cargo de presidente por 180 dias, e

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acolheu o principal pedido de impeachment protocolado na Câmara por partidos da oposição contra a presidente Dilma Rousseff (PT)

o julgamento prossegue para o Senado. A sessão entre senadores será presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Nesta etapa também são necessários dois terços favoráveis ao impeachment, ou 51 senadores, para que a destituição da presidente seja efetivada. O presidente, então, passa a ser Michel Temer (PMDBSP, atual vice-presidente. EDUARDO CUNHA ACEITA PEDIDO DE IMPEACHMENT DA OPOSIÇÃO CONTRA DILMA O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acolheu o principal pedido de impeachment protocolado na Câmara por partidos da oposição contra a presidente Dilma Rousseff (PT). “Proferi a decisão com o acolhimento da denúncia”, disse em entrevista coletiva na tarde do dia 02.12.2015. A deflagração do processo de impeachment ocorre no mesmo dia em que deputados do PT anunciaram que votarão contra o peemedebista no Conselho de Ètica da Câmara, onde ele é investigado por suposta participação no escândalo da Lava Jato. O presidente da Câmara disse ainda que não conversou

“com ninguém do Planalto” e negou que seja uma retaliação. A presidente Dilma disse estar “indignada” com a abertura do processo de impeachment. Com a aceitação do pedido, uma comissão de deputados será criada para emitir um parecer sobre a abertura efetiva ou não do processo de impedimento da presidente. A decisão de afastar a presidente do cargo só é tomada após o trabalho dessa comissão e precisa ter o apoio de 342 deputados. Esse parecer terá ainda de ser votado em plenário e, em caso de decisão de abrir processo de impeachment, ele irá ao Senado e Dilma será afastada do cargo até o julgamento. Segundo Cunha, a decisão de acatar o pedido foi de natureza “técnica” e não “política”. “A mim não tem nenhuma felicidade em praticar esse ato. Não o faço em natureza política. Aceito o pedido] Lamentando profundamente o que está ocorrendo. Que nosso país possa passar por esse processo, superar esse processo.” Segundo Cunha, “nunca na história de um mandato [de um presidente] houve tantos pedidos de impeachment”. n

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São Roque-SP

CÂMARA MUNICIPAL ELEGE NOVA MESA DIRETORA A votação ocorreu durante a realização da última sessão ordinária, ocorrida no dia 7

Da redação

Rafael Barbosa

Câmara Municipal de São Roque elegeu a sua nova mesa diretora, que será a representante máxima dos trabalhos legislativos em 2016. A votação ocorreu durante a realização da última sessão ordinária, ocorrida na noite de segunda-feira (07). Assim como no ano passado, a escolha da mesa diretora foi atribulada. Antes de convocar a votação, o presidente da Câmara, Flávio Brito, concedeu 10 minutos para que os vereadores pudessem debater e acertar os últimos detalhes sobre as chapas que concorreriam à eleição, porém o diálogo

se estendeu por mais de 20 minutos e no fide nal, apenas uma chapa “Unidos por São Roque” concorreu à vaga. Sendo a única concorrente, o grupo formado por Alfredo Estrada Rafael Barbosa

Presidente vereador Alfredo Estrada 20 | www.revistavox.com.br

(Presidente), Adenilson Correia (vicepresidente), Luiz Gonzaga (2° vicepresidente), Mauro Góes (1° Secretário) e Toco (2° Secretário) recebeu os votos de quase todos os vereadores, com exceção de Rodrigo Nunes, que votou em branco. Porém, claramente nem todos os legisladores estavam satisfeitos com a decisão. “Como só tem essa chapa, voto pela Unidos por São Roque”, afirmou o vereador Zé Camargo. Mesmo com a decisão polêmica, a nova mesa diretora e o novo Presidente da Câmara em 2016, Alfredo Estrada foram bem recebidos pelos colegas legisladores. “Só tenho a agradece a oportunidade que novamente me dão, me elegendo pela terceira vez o Presidente desta Casa de Leis. Tenham certeza que farei uma presidência independente e tranqüila, para que todos tenham sua vez e sem nunca atrapalhar o poder executivo”, afirmou novo Chefe da Câmara em seu pronunciamento. n

CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DF É PRIMEIRA A APROVAR CANABIDIOL PELO SUS O governador Rodrigo Rollemberg tem 30 dias para sancionar ou vetar a medida

Da redação

Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou no dia 8 o Projeto de Lei 41/2015, que inclui o canabidiol, substância derivada da maconha, na lista de remédios a ser fornecida pela rede pública para pacientes com epilepsia. Segundo a assessoria do autor do projeto, Rodrigo Delmasso, a Câmara do Distrito Federal é a primeira a aprovar esse tipo iniciativa e o governador Rodrigo Rollemberg tem 30 dias para sancionar ou vetar a medida. Se sancionado, o projeto vai alterar a Lei nº 4.202, de 3 de setembro de 2008, que Institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência

Extraído da Cannabis sativa (maconha), o canabidiol, também conhecido como CDB, vem sendo usado no combate a convulsões, presente em diversas doenças, entre elas, a epilepsia. Segundo o projeto, para usar a substância o paciente terá que receber indicação médica

Integral às Pessoas com Epilepsia no Distrito Federal e dá outras providências para criação do programa de saúde da criança no Distrito Federal” , e lista medicamentos a serem fornecidos pelo Sistema Único de Saúde para estas enfermidades. Segundo o projeto, para usar a substância o paciente terá que receber indicação médica. Extraído da Cannabis sativa (maconha), o canabidiol, também conhecido como CDB, vem sendo usado no combate a convulsões, presente em diversas doenças, entre elas, a epilepsia. Em janeiro de 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária tirou o canabidiol da lista de substâncias proibidas para a de controladas. Em maio, a agência publicou norma que facilitou a importação do produto. n Divulgação

Gisele Victor Batista

Artigo

A AMARGURA DO RIO DOCE

H H

Gisele Victor Batista estruturas de terra que armazenam

á algumas semanas, a vida pacata de uma pequena cidade no interior de Minas Gerais foi abortada por um tsunami devastador. No dia 05 de novembro de 2015 duas barragens de rejeitos de minério da Construtora Samarco, controlada pela Vale do Rio Doce e a australiana BHP, romperam-se e lançaram sobre os rios da região cerca de 34 milhões m³ de lama, matando 16 pessoas e destruindo comunidades ribeirinhas por onde passou. Silenciosa e letal, a lama destruidora seguiu em direção ao mar, na foz do Rio Doce, deixando para atrás danos ambientais e sociais imensuráveis e irreparáveis. Inicialmente, o rejeito atingiu a barragem de Santarém forçando a passagem de uma onda de lama por 55km no rio Gualaxo do Norte, até desaguar no rio do Carmo. Neste rio, os rejeitos percorreram outros 22 km até seu encontro com o rio Doce, onde foram levados até a foz no Oceano Atlântico. No dia 21 de novembro, a lama chegou no município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, totalizando 663,2 km de corpos hídricos diretamente impactados. O rejeito de minério é um material que não possui valor econômico, pois é a fração estéril produzida pelo beneficiamento de minérios, em um processo mecânico e/ou químico, que divide o mineral bruto em concentrado e rejeito. Para guardar esse material, que pode trazer diversos problemas ao ambiente, são construídas barragens, que são

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os resíduos da mineração. Atualmente, o Brasil possui 663 barragens de contenção de rejeitos de mineração e 295 barragens de resíduos industriais. Só em 2008, houve 77 rompimentos de barragens no país, embora a maioria dos casos tenha ganhado pouca repercussão. Contudo, em Mariana/MG, toda essa carga improdutiva de minério, com o rompimento das barragens, gerou a morte do Rio Doce, quando sedimentou seu leito, matando a fauna e a flora local e deixando mais de 500 mil pessoas sem abastecimento de água. Segundo o laudo técnico preliminar elaborado pelo IBAMA, para subsidiar a proposição de Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente em desfavor da empresa Samarco Mineração S.A, o rompimento das barragens causou uma mortandade de peixes e crustáceos. As alterações físico-químicas provocadas pela lama poderão gerar um aumento no grau de ameaça de extinção das espécies já catalogadas, bem como tornar ameaçadas espécies antes abundantes. Denominado como maior desastre ambiental do Brasil, os impactos ainda são incomensuráveis. Primeiro, porque a causa do dano não cessou, pois o desastre está em curso, percorrendo todo o sistema afetado. Segundo, porque os peixes e crustáceos encontravam-se no período de reprodução, conforme o ordenamento pesqueiro do rio Doce, que estabelece o período de proibição à pesca entre 01/11/2015 a 28/02/2016. Por fim, com a morte do Rio Doce e a grande alteração da paisagem, a probabilidade é que um outro ecossistema

seja instalado nos locais mais afetados. Como ainda não houve estabilização dos ecossistemas, há uma especulação sobre a resiliência do ambiente, ou seja, sua capacidade de regenerar-se, voltando ao que era originalmente. Se por um lado a mineração em Minas Gerais gerou riqueza à região, por outro promoveu destruição ao meio ambiente e à população. Por isso, agora, todos os esforços devem centrar-se na averiguação do que ainda resta nas áreas afetadas e o que efetivamente poderá contribuir para a sua recuperação. Aliado a isso, deve-se fortalecer as políticas de gestão dos recursos minerais no Brasil, as quais devem estruturar-se na sustentabilidade socioambiental, reforçar o monitoramento e fiscalização das áreas em operação e elaborar planos de contingência, evitando que novos danos como o de Mariana não sejam vivenciados no país. n MINICURRÍCULO Gisele Victor Batista é Geógrafa (UDESC), Mestre em Análise da Qualidade Ambiental (UFSC), Doutora em Engenharia Civil (UFSC), e MBA Gerenciamento de Projetos (FGV). Possui larga experiência na elaboração e gerenciamento de projetos de Meio Ambiente, Urbanismo e Arquitetura, nos segmentos público e privado. Consultora das Empresas Adjuntorium – Consultoria em Gestão Territorial e Harpia Meio Ambiente, onde desenvolve projetos de regularização fundiária, licenciamento ambiental e Planos Municipais (Resíduos Sólidos, Saneamento, Plano Diretor e Mobilidade Urbana). É sócia-membro do Instituto Histórico Geográfico de Santa Catarina, Grupo Gestão do Espaço GrupoGE da UFSC e possui diversas publicações, científicas e internacionais, em Gestão Territorial e Geotecnologias aplicada ao Licenciamento/Estudo Ambiental. Geógrafa Gisele Victor Batista Especialidade em Gestão Territorial, Análise Ambiental e SIG. Curriculo Lattes: http://lattes.cnpq. br/3636169863167746 Rua Buriti Lote 3 - apto 901B Águas Claras /DF - CEP: 71.940-000 (61) 8306-5618

Recuperação

ECONOMIA BRASILEIRA TEM POTENCIAL DE RECUPERAÇÃO EM 2016, DIZ LEVY Segundo ele, o governo está na direção certa, e o país mostrou, em outras ocasiões, capacidade rápida de recuperação e de lidar com problemas estruturais e políticos

Por Caroline Oliveira

Divulgação

pesar das dificuldades na retomada do crescimento, o ano de 2016 tem potencial de recuperação, disse o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Segundo ele, o governo está na direção certa, e o país mostrou, em outras ocasiões, capacidade rápida de recuperação e de lidar com problemas estruturais e políticos. Levy deu as declarações em teleconferência com investidores do Banco Brasil Plural no dia 3 à tarde. O áudio, no entanto, só foi divulgado no dia 4 pela assessoria do Ministério da Fazenda. Para Levy, grande parte da oscilação do câmbio neste ano decorre das incertezas de curto prazo, muitas delas políticas. Segundo ele, somente o enfrentamento dessas incertezas dará mais confiança ao investidor estrangeiro. Sem entrar em detalhes, o ministro disse que as investigações de escândalos de corrupção, apesar de provocarem impacto no curto prazo, trazem benefícios para o país mais à frente. “Acredito que estamos deixando o país ainda mais atrativo aos investimentos no médio prazo. No curto prazo vamos focar nos problemas que temos agora e sairemos disso melhor do que antes”, destacou o ministro. Levy pediu que os investidores pensem

Ministro da Fazenda Joaquim Levy de forma mais estrutural e ressaltou que o governo está tomando medidas para melhorar a competitividade, o ambiente regulatório e dar mais segurança aos investidores, como a reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Para Levy, grande parte da oscilação do câmbio neste ano decorre das incertezas de curto prazo, muitas delas políticas

Ao falar sobre como o governo conseguirá manter os gastos com educação em meio à crise econômica, o ministro disse que o governo está alcançando um fluxo sustentável de pagamentos de programas como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Segundo ele, o governo está empenhado em atrelar a concessão de bolsas a índices de qualidade e verificar se o dinheiro está sendo gasto com eficiência. “Estamos convergindo para um fluxo sustentável, mas tem que ser sério em como esse dinheiro é gasto. Continuamos focados em índices de qualidade tanto dos estudantes quanto das instituições”, disse Levy. “Esse é o tipo de programa que você tem de checar todo o tempo o que você está atingindo com o gasto público? Essa é cada vez mais a estratégia do governo brasileiro”, acrescentou. n

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Economia

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PROJETAM INFLAÇÃO DE 10,44% ESTE ANO E DE 6,7% EM 2016 A projeção para a alta dos preços administrados passou de 17,50% para 17,65%, em 2015, e de 7,08% para 7,35%, em 2016

Da redação

projeção de instituições financeiras para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), este ano, subiu pela 12ª semana seguida, ao passar de 10,38% para 10,44%. Para 2016, a estimativa para o IPCA também subiu: de 6,64% para 6,70%. Essas projeções fazem parte do Boletim Focus do Banco Central (BC), publicação semanal, feita com base em projeções de instituições financeiras. Devido às dificuldades na política fiscal do governo, o BC espera que a inflação fique na meta somente em 2017. Anteriormente a expectativa era 2016. Na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada quinta-feira (3), o BC disse que adotará as medidas necessárias para trazer a inflação o mais próximo possível de 4,5%, sem estourar o teto da meta (6,5%), em 2016. Para 2017, o comitê esperar fazer a inflação convergir para o centro da meta (4,5%). Antes de adiar o objetivo de levar a inflação ao centro da meta, o Copom elevou a taxa básica de juros, a Selic, por sete vezes consecutivas. Nas reuniões do comitê em setembro, outubro e novembro, o

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Copom optou por manter a Selic em 14,25% ao ano. A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve como referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustála para cima, o BC contém o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. A pesquisa do BC também traz a projeção para a inflação medida pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), que passou de 10,91% para 11,04%, este ano. Para o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), a estimativa subiu de 10,77% para 10,80%, em 2015. A estimativa para

o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe) foi ajustada de 10,32% para 10,77%, este ano. A projeção para a alta dos preços administrados passou de 17,50% para 17,65%, em 2015, e de 7,08% para 7,35%, em 2016. A inflação alta vem acompanhada de encolhimento da economia, tanto neste ano, quanto em 2016. A projeção para a queda do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, este ano, passou de 3,19% para 3,50%, e de 2,04% para 2,31%, em 2016. A projeção para o dólar permanece em R$ 3,95, ao final deste ano, e em R$ 4,20, no fim de 2016. n Divulgação

Inflação

INFLAÇÃO SOBE MAIS PARA AS FAMÍLIAS DE MENOR RENDA, DIZ FGV O indicador, que mede a variação das famílias com renda de até 2,5 salários mínimos, acumula alta de 10,45% no ano, enquanto a inflação dos últimos 12 meses ficou em 11,22%

Da redação

inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Classe 1 (IPC-C1) aumentou 1,06% em novembro último, resultado 0,36 ponto percentual superior à taxa apurada em outubro, quando o índice registrou 0,7%, informou o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV),. Com este resultado, o indicador, que mede a variação das famílias com renda de até 2,5 salários mínimos, acumula alta de 10,45% no ano, enquanto a inflação dos últimos 12 meses ficou em 11,22%.

Com o resultado de novembro, a inflação para as famílias de menor renda ficou acima do IPC-BR, que mede a variação de preços para as famílias com nível de renda situado entre 1 e 33 salários mínimos mensais, e que fechou o mês de novembro com alta de 1% e o acumulado dos últimos doze meses com variação de 10,39%, resultado que chega a ser 0,83 ponto percentual superior ao IPC-C1. A alta de novembro reflete aceleração de preços em quatro das oito classes de despesas componentes do índice, com destaque para alimentação, que passou de 0,45% para 2,32%, de outubro para novembro – alta de 1,87 ponto percentual. Os preços do grupo educação,

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leitura e recreação passaram de 0,23% para 0,43%; comunicação, de 0,22% para 0,65% e vestuário, de 0,31% para 0,37%. Em contrapartida, os valores dos grupos habitação declinaram de 1,06% para 0,41%; de transportes, de 1,44% para 0,48%; de saúde e cuidados pessoais, de 0,48% para 0,40% e de despesas diversas, de 0,12% para 0,10%. n

A cara e a Voz do Legislativo | 25

Medidas Econômicas

DEBATE SOBRE IMPEACHMENT NÃO PODE DESVIAR FOCO DE MEDIDAS ECONÔMICAS, DIZ LEVY Ele voltou a defender a necessidade de que o processo ande o mais rápido possível

Da redação

s discussões em torno do impeachment da presidenta Dilma Rousseff não podem desviar o foco de medidas econômicas, disse o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Em entrevista à imprensa na Embaixada do Brasil em Washington, nos Estados Unidos, ele voltou a defender a necessidade de que o processo ande o mais rápido possível. “Se havia aquele ímpeto de se instaurar um processo de impeachment, que se faça e se permita que o processo até ande rápido. Todo mundo quer ver a incerteza diminuir. Até hoje, a maior parte da avaliação é de que o governo continuará”, disse o ministro, que está na capital norte-americana para reunião com empresários e com representantes do Fundo Monetário Internacional (FMI). A entrevista do ministro foi transmitida ao vivo pela internet. De acordo com o ministro, apesar da tensão política, a abertura do processo de impeachment reduziu incertezas que afetavam o país. Segundo ele, o debate traz a oportunidade para o governo deixar claras as prioridades na área econômica. Ele ressaltou que discussões do tipo fazem parte da democracia e ocorreram em vários países, mas advertiu de que as medidas em tramitação no Congresso não podem

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ficar paradas. “Não se deve desviar o foco daquilo que é preciso fazer para [o país] voltar a crescer e criar empregos”, afirmou. Levy disse acreditar que o Congresso está contribuindo com o ajuste fiscal e mostrando responsabilidade. Ele citou a manutenção dos vetos da presidenta Dilma Rousseff em relação a itens que elevariam os gastos públicos e a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição 154, que cria fundos para compensar os estados que registrarem perdas com a unificação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Esse é um quadro de cooperação para a economia brasileira. O Congresso tem se mostrado muito efetivo. Essa agenda [da PEC 154] vai permitir destravar os investimentos dos estados”, disse Levy. Uma das medidas que o ministro considera essenciais é a aprovação do Orçamento de 2016 com meta de superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública – de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). Ele ressaltou que o governo precisa aprovar medidas que elevem impostos, como a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), para que essa meta seja cumprida e a dívida pública não fuja do controle. “Acredito que a meta que propomos é razoável. Não vai criar nenhum constrangimento à economia e vai mandar

um sinal importante. Agora ela precisa ter respaldo das medidas que vamos propor”, comentou o ministro. Outra medida defendida por Levy é a simplificação das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), enviada hoje pelo Ministério da Fazenda à Casa Civil. Segundo ele, a reformulação estimulará a criação de empregos. “A gente já desenhou como transformar a geração de crédito [que dão direito à devolução dos tributos pagos sobre os insumos]. Cada vez que a empresa vende alguma coisa, ela gera créditos. Nosso objetivo é simplificar [o PIS/Pasep] de verdade, não com artifícios”, disse. O ministro explicou que o principal objetivo da medida é ajudar as empresas a criar empregos. Levy também defendeu a simplificação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a unificação das alíquotas interestaduais do ICMS como agendas a serem implementadas após o ajuste fiscal para melhorar a competitividade do país. n Divulgação

STF

STF RECEBE PRIMEIRO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PROCESSO DE IMPEACHMENT O mandado é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e terá como relator no STF o ministro Celso de Mello

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Da redação

Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, no início da tarde do dia 3, o primeiro mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra o ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que autorizou a abertura do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. O mandado é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e terá como relator no STF o ministro Celso de Mello. O parlamentar alega que a presidenta não foi notificada

previamente do recebimento da denúncia-crime entregue ao presidente da Câmara para que oferecesse resposta. “Ao fazê-lo sem notificar previamente a presidenta para que oferecesse resposta, [Cunha] violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além do parágrafo único do Artigo 85 da Constituição Federal, o Artigo 38 da Lei nº 1079/50 e o caput do Artigo 514 do Código de Processo Penal”, diz o texto. Em entrevista na Câmara dos Deputados, o autor do mandado reafirmou o conteúdo do material entregue ao STF. “Tinha de ser dada essa oportunidade antes de o Cunha avaliar a justa causa. O funcionário público tem direito a apresentar essa Divulgação

Dilma Rousseff

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defesa prévia. Entendemos que a defesa que ela [Dilma] terá na comissão especial não será prévia, mas com toda uma carga política por trás dela”, disse Pereira, ao enfatizar que a Constituição de 1988 garante esse direito. “A defesa prévia tem de feita ser antes de qualquer avaliação de mérito, mas essa oportunidade não foi dada a Dilma.” No mandado, Pereira afirma que a instalação de um processo de impeachment pode ter grande impacto na sociedade. Para o deputado, é difícil avaliar a magnitude do impacto políticoeconômico-social de um processo como esse. “Sabe-se apenas, com segurança, que ele é enorme. O país precisará de meses, senão anos, para recompor-se, independentemente do desfecho do processo. Cabe a esta Suprema Corte, diante da ilegalidade que configura o recebimento da denúncia sem prévio contraditório, atuar de maneira célere para restaurar parcela da estabilidade político-social no país.” n

A cara e a Voz do Legislativo | 27

PSOL

CONGRESSO NACIONAL DO PSOL DEFENDE CANDIDATURA DE ESQUERDA EM 2018 Mesmo assim, o PSOL defende alianças e diz que é preciso apresentar uma candidatura de esquerda à Presidência

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Da redação

PSOL encerrou no dia 6 o congresso nacional feito em Luziânia (GO). O partido de esquerda, que faz oposição ao governo de Dilma Rousseff, aprovou resolução sobre a conjuntura nacional em que reconhece não ser uma alternativa realista de poder para 2018. Mesmo assim, o PSOL defende alianças e diz que é preciso apresentar uma candidatura de esquerda à Presidência. O documento diz ainda que as eleições municipais de 2016 serão importantes para o partido. “Nosso problema é que ainda não temos no PSOL uma alternativa política com suficiente enraizamento das massas para que possamos nos colocar

de forma realista como alternativa de poder. Mas devemos apontar, desde já, a necessidade de apresentar uma candidatura de oposição de esquerda em 2018. A disputa eleitoral de 2016 adquire um papel importantíssimo. É

O partido defendeu a necessidade de fazer alianças com outros partidos que se colocam como oposição de esquerda e, citou como exemplos, o PSTU e o PCB

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inegável o crescimento do PSOL como referência de esquerda, principalmente nas capitais”, diz a carta. O partido defendeu a necessidade de fazer alianças com outros partidos que se colocam como oposição de esquerda e, citou como exemplos, o PSTU e o PCB. “Devemos também dialogar com setores mais à esquerda dos partidos da base do governo que estejam em contradição”, diz o documento, divulgado após os debates do dia 5. No dia 6, foi reeleito o atual presidente nacional do PSOL, professor Luiz Araújo, da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília. Araújo, da chapa PSOL Sem Medo, ficará à frente da direção do partido pelos próximos dois anos. Também no congresso, que durou três dias, representantes do partido referendaram no dia 4 nota do diretório nacional contrária ao processo de impeachment. Na nota, o PSOL questiona a legitimidade do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDBRJ), para iniciar o processo, pois ele foi denunciado como um dos beneficiários do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. O partido também afirma que as chamadas pedaladas fiscais não constituiriam motivo para o afastamento da presidenta Dilma Rousseff. n

EXECUTIVA DO PT AFASTA DELCÍDIO E ABRE PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA SENADOR

Segundo o presidente do PT, Rui Falcão, o senador terá 60 dias para apresentar sua defesa Divulgação

Da redação

Executiva Nacional do PT decidiu, no dia 4, afastar do partido o senador Delcídio do Amaral (MS) e abrir processo disciplinar contra ele. Segundo o presidente do PT, Rui Falcão, o senador terá 60 dias para apresentar sua defesa. Falcão disse que nesse período, o senador não é mais considerado filiado ao partido. Delcídio está preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde o dia 25 de novembro. Ele foi acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato. Em entrevista após a reunião da executiva, Falcão afirmou também que o partido não teme perder o apoio do PMDB durante o processo do impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Ele ressaltou que o PT espera que o processo seja resolvido rapidamente. “Eu não tenho esse temor. O momento é de unidade, e não de levantar suspeição sobre qualquer parte. A nossa disposição, e a do governo também, pelo que eu soube, é resolver isso rapidamente, mas os mecanismos para prolongar a atividade parlamentar não dependem de nós. A nossa opinião

Senador Delcídio do Amaral (PT-MS)

é que seja resolvido rapidamente e, se for necessário, reduzir o tamanho do recesso [parlamentar].” O recesso parlamentar, que deve começar no dia 22 deste mês, termina em fevereiro. Falcão disse que o PT espera que a comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar o pedido de impeachment aja de acordo com a lei. “O que nós queremos é que eles [deputados] ajam de acordo com a lei. E a lei é clara ao dizer que a motivação para o impeachment tem que ser crime constatado, praticado no atual mandato da presidenta da República. Portanto, estamos seguros, tranquilos, como disse a presidenta, que o pedido de impeachment é inconsistente, sem base

legal e motivado por intenções que já o maculam desde o início.” O presidente do PT conversou com a imprensa após a reunião da Executiva, da qual participaram representantes de movimentos populares, entre os quais o de Pequenos Agricultores (MPA), o dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o dos Atingidos por Barragens (MAB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Levante da Juventude. Em nota divulgada à imprensa após o encontro, a Executiva Nacional do PT diz que o pedido de impeachment da presidenta aceito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na quarta-feira (2), não passa de “sórdida vingança”. n

A cara e a Voz do Legislativo | 29

Orçamento

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA RELATÓRIO PRELIMINAR O texto estabelece as regras para o atendimento das emendas parlamentares ao Orçamento e a elaboração dos 16 relatórios setoriais e do relatório final

Da redação

Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou no dia 3 o relatório preliminar do Orçamento Geral da União de 2016. O texto estabelece as regras para o atendimento das emendas parlamentares ao Orçamento e a elaboração dos 16 relatórios setoriais e do relatório final. A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDBES), deu prazo até o dia 7 para que todos os 16 pareceres setoriais sejam apresentados para votação. Eles cuidam dos orçamentos dos ministérios e dos outros Poderes e dependiam da aprovação do relatório preliminar para serem concluídos. Os relatores setoriais

terão à disposição R$ 5 bilhões para atenderem a emendas coletivas.

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A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), deu prazo até o dia 7 para que todos os 16 pareceres setoriais sejam apresentados para votação

Conforme já anunciado pelo relator, deputado Ricardo Barros (PPPR), o relatório preliminar prevê que serão necessários cortes que resultem

Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

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em R$ 17,4 bilhões para que a meta de superávit primário, de R$ 34,4 bilhões, seja alcançada. O líder do governo na comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), chegou a apresentar emenda para estabelecer a proibição de cortes no Programa Bolsa Família, mas o relator rejeitou a proposta. Barros já declarou que pretende cortar R$ 10 bilhões do programa para ajudar a atingir a meta de superávit. O valor corresponde a cerca de 35% do orçamento do Bolsa Família. n

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Meta Fiscal

CONGRESSO APROVA PROJETO QUE MUDA META FISCAL DE 2015 O projeto altera a meta fiscal de 2015 de R$ 66,3 bilhões de superávit para R$ 119 bilhões de déficit

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Da redação

sessão do Congresso destinada aprovou no dia 2 o projeto de lei que muda a meta fiscal de 2015. Neste momento, os parlamentares votam os destaques. O projeto altera a meta fiscal de 2015 de R$ 66,3 bilhões de superávit para R$ 119 bilhões de déficit e é considerado fundamental pelo governo para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A sessão começou com obstrução da oposição. Dois requerimentos dos oposicionistas, um para inversão da pauta e outro para inversão de preferência, foram rejeitados pelo plenário. O projeto deveria ter sido

votado na última semana, mas a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e a votação da Medida Provisória 688 fizeram com que a sessão fosse adiada para esta semana. Divulgação

No dia 1º, os parlamentares limparam a pauta conjunta da Câmara e do Senado votando os quatro vetos que estavam trancando os trabalhos. No entanto, com a noite já avançada, o quórum não se manteve suficiente para a apreciação do projeto de lei. O ministro Nelson Barbosa está no Congresso para se reunir com o presidente Renan Calheiros (PMDBAL) e trabalhar pela aprovação da mudança da meta fiscal. Um decreto de contingenciamento foi editado esta semana para tentar frear os gastos públicos enquanto a meta fiscal não é aprovada. Ele pode ter os efeitos suspensos após a aprovação do projeto. n

A cara e a Voz do Legislativo | 31

Meta Fiscal

CMO APROVA PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2016 A 2019 A aprovação do PPA, assim como os relatórios setoriais, interfere no relatório final do Orçamento de 2016, uma vez que as metas instituídas pelo plano valem a partir do próximo ano

Da redação

Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o Plano Plurianual (PPA) do período de 2016 a 2019 e mais 12 relatórios setoriais do Orçamento Geral da União. Ainda restam mais dois relatórios setoriais que serão apreciados no dia 9 e o relator, deputado Ricardo Barros (PPPR), poderá entregar seu relatório final da peça orçamentária até o início da próxima semana. “Vamos entregar no dia 8 para o presidente [do Congresso Nacional], Renan Calheiros (PMDB-AL), todas as peças orçamentárias aprovadas [pela CMO]”, disse a presidenta da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

Com isso, o relatório do Orçamento e o PPA 2016-2019 ainda ficarão pendentes de aprovação pelo plenário do Congresso Nacional. O PPA é um plano de metas que deverão ser cumpridas pelo governo a

Vamos entregar no dia 8 para o presidente [do Congresso Nacional], Renan Calheiros (PMDB-AL), todas as peças orçamentárias aprovadas [pela CMO] Rose de Freitas (PMDB-ES)

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cada quatro anos. O que foi aprovado hoje incorporou as metas previstas no Plano Nacional de Educação, que é mais amplo e trata de um período de dez anos. Entre outros temas, o plano prevê a construção de 4 mil escolas de educação básica até 2019 e, no mesmo prazo, atingir índice de 95% dos adultos, a partir dos 15 anos, alfabetizados. A aprovação do PPA, assim como os relatórios setoriais, interfere no relatório final do Orçamento de 2016, uma vez que as metas instituídas pelo plano valem a partir do próximo ano. Ao todo, a Comissão Mista do Orçamento tem que analisar 16 relatórios setoriais antes do relatório final do Orçamento Geral da União, dos quais 14 foram apreciados e dois que faltam já foram entregues. Se a previsão da presidenta da comissão se cumprir e o relatório final da comissão for de fato aprovado até a próxima terça-feira, o Congresso terá condição de votar o Orçamento ainda este ano e não em março do próximo ano como estava sendo previsto. “Nada é um sinal mais conciso e importante do que oferecer esse Orçamento ao país, para que todas as áreas, como educação e saúde, possam funcionar sabendo as prioridades que podem manter, os investimentos que podem fazer”, afirmou a senadora Rose de Freitas. n

Meta Fiscal

APROVAÇÃO DA META FISCAL NÃO MOSTRA UNIÃO NA BASE ALIADA, DIZEM PARLAMENTARES A oposição tentou obstruir as votações apresentando diversos requerimentos e destaques, na tentativa de reduzir o quórum e adiar a apreciação da matéria

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Da redação

governo conseguiu no dia 2 maioria em todas as votações que envolveram a análise, pelo plenário do Congresso Nacional, do projeto de lei que altera a meta fiscal de 2015. A oposição tentou obstruir as votações apresentando diversos requerimentos e destaques, na tentativa de reduzir o quórum e adiar a apreciação da matéria. Mesmo ganhando em todos os embates, não há consenso entre os parlamentares sobre a união da base aliada. Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o fato de o anúncio sobre o acatamento do pedido de impeachment ter acontecido em meio à votação e mesmo assim ela ter continuado com vitória do governo demonstra que o Congresso está unido em torno de uma agenda relevante para o país. “Eu acho que nós hoje demos uma demonstração importante de que a nossa base está se consolidando, as pessoas estão preocupadas com o país, não simplesmente em querer desgastar o governo. E como tal eu acho que há possibilidade de nós rejeitarmos essa tentativa de golpe”, disse. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) também lembrou que o governo vem

ganhando todas as votações importantes no último mês e considera isso uma demonstração de força. “O governo nesse último mês e meio tem ganhado sempre nas votações congressuais, com uma margem às vezes menor, às vezes maior... Hoje foi com uma margem maior ainda. Então eu acho que o governo vem demonstrando uma recuperação do seu diálogo com o Congresso”. A senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), no entanto, faz outra leitura e considera que a vitória do governo pouco antes do anúncio sobre o acatamento do pedido de impeachment é “um sinal da profundidade da crise que estamos vivendo”. Ela disse que votou a favor da revisão da meta para evitar a piora do quadro econômico do país. “Eu votei a aprovação da meta, era uma necessidade, uma emergência. É como você estar numa UTI, um paciente está lá recebendo injeção, oxigênio e tudo. Você tira isso para o paciente morrer? Não. Eu pensei no Brasil, não pensei no governo. E por isso votei a favor, pelo menos tenho a consciência tranquila de não ter aprofundado a crise”, disse. O senador oposicionista Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também não acredita que a aprovação da meta tenha sido uma demonstração de que o governo tem apoio da maioria do Congresso. Para ele, a vitória foi

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pontual. “Foi uma vitória parlamentar que envelheceu cinco minutos depois de consumada, com o início do processo de impeachment”, avaliou. O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveria (CE) considerou que a aprovação da meta “foi mais uma demonstração de responsabilidade com o país do que uma demonstração de força do governo”. “Sem a mudança da meta fiscal, obviamente que o país ia parar. A saúde, que já não vale nada, que já é um desastre, como ia ficar? Os hospitais todos sem receber, transferência de recursos sem acontecer. Então, não tinha outra alternativa a não ser fazer a alteração da meta fiscal. Isso resolve não só a questão do governo, mas a questão do país. Ou pelo menos ameniza a questão do país”, analisou. n

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Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

A CPI NO MUNICÍPIO SOBRE FATOS PRETÉRITOS

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito, regulamentado pelo parágrafo 3º do artigo 58 da nossa Constituição Federal, combinada com os dispositivos da Lei Nacional n.1.579/52, e as Leis Federais nº. 10.001/2000 e a LC n. 105/2001, cujos dispositivos devem ser transcritos no Regimento Interno, pelo princípio da simetria e para ter validade jurídica, assim preceitua: Art. 58 - &3º da C.F.: “As comissões parlamentares de inquéritos, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.” Diz ainda o artigo 1º da Lei nacional n. 1.579/52 o seguinte:

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“As Comissões parlamentares de Inquérito, criadas na forma do parágrafo 3º do art. 58 da Constituição Federal, terão ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos que deram origem à sua formação.” Assim sendo, três são os requisitos essenciais para a formação e instalação de uma CPI: a) Fato determinado e atual; b) Prazo certo c) Requerimento de um terço dos membros da Casa de Leis. Isso por que, embora seja um forte instrumento de fiscalização e que garante a atuação das minorias nas casas legislativa, a instalação de uma CPI, deve obedecer rigorosamente a legislação que a ela se aplica, e principalmente a Constituição Federal. Os poderes de uma CPI são limitados pela legislação que a rege, e a Constituição da República assim determina o seu art. 31 caput e & 1º: Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal na forma da lei. Parágrafo 1º “O controle externo da

Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Isto quer dizer, que as Administrações Municipais e seus Chefes dos Executivos, estão sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que apreciarão as suas contas do período da sua gestão e emitirão parecer, procedendo o julgamento que lhes darão isenção da responsabilidade dos seus atos na administração, caso suas contas tenham sido aprovadas pelo Legislativo Municipal e se reprovadas, serão encaminhadas ao judiciário para instauração do processo respectivo, não cabendo mais, nenhuma intervenção administrativa do colegiado legislativo. Assim dispõe a nossa torrencial jurisprudência: TJMG – ApCiv. 87.268/9 – Comarca de Carlos Chagas – Rel. Des. Aluízio Quintão. Ementa: Câmara Municipal – Julgamento de contas de prefeito – A deliberação da Câmara Municipal sobre as contas de Prefeito, com base em parecer do Tribunal de Contas, só merece reapreciação judicial

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Divulgação

quanto a sua regularidade formal, sem implicar reexame do chamado controle externo atribuído constitucionalmente ao Poder Legislativo.” Os atos da administração passada, foram submetidos ao exame do Tribunal de Contas e ao julgamento do Poder Legislativo e ainda que sujeitos a apreciação desses órgãos, não podem ser revistos ou investigados pelos legisladores atuais, sem ferir princípio constitucional de que não se pode retroagir para ferir ato jurídico perfeito, sob pena da prática de ilegalidade, passível de condenação judicial. Como reforço da nossa tese, assim se pronunciou o Tribunal Superior Eleitoral, sobre caso idêntico: “A estabilidade das relações jurídicas inadmite sejam afetados os atos de definitiva constituição regular, integrantes que se tornaram em dado momento e segundo rito válido, do acervo patrimonial, mora e material, de destinatários, individuais e

coletivos. A autonomia temática deliberativa e julgadora se perfizera, na sua essencialidade. O conceito de decisão definitiva pressupõe indisfarçavelmente o da apreciação final e conclusiva do processo. A coisa julgada administrativa operou-se aí. Não há como retroceder mais, na esfera político administrativa. Daí, só nas vias judiciárias, é que se poderá rever decisões desse jaez (art. 5º XXXV,CR). Recurso eleitoral 11.879/SP. De 27.09.2013. Rel. Ministro Gilmar Mendes. Dessa forma, se vê que os atos da administração municipal que se findou, ficaram a cargo do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo da época, cujo mandato se findou. Se já houve parecer e julgamento, operou-se a coisa julgada administrativa. Se ainda não houve parecer prévio do Tribunal de Contas, deve este Legislativo aguardar esse pronunciamento, para proceder o julgamento das contas, como

determina a legislação vigente aplicável a tais casos. Os Poderes das Comissões Parlamentares de Inquéritos não são absolutos e não podem ferir a Constituição Republicana. Os requisitos para a sua formação, devem obedecer os preceitos constitucionais e se ater ao fato determinado da atual administração, a prazo certo e requerimento de um terço dos membros do legislativo, e obedecer rigorosamente o que o que dispõe a Carta Magna, a legislação nacional e federal aplicável à espécie, devendo o regimento interno da Casa de Leis, estar de acordo com a legislação citada, sob pena de nulidade de todos os atos por ela praticados. Vale lembrar que os atos da CPI quanto à sua legalidade, estão sujeitos ao controle judicial. n Divulgação

MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

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Anfavea

ASCENSÃO DE MACRI NA ARGENTINA ANIMA MONTADORAS BRASILEIRAS, DIZ ANFAVEA A parceria com um dos principais clientes do país pode ajudar a reverter a situação desfavorável nas exportações de veículos brasileiros

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Da redação

presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, disse no dia 4 que a ascensão de Maurício Macri à Presidência da Argentina deixou as montadoras mais otimistas quanto às possibilidades de bons negócios em torno da renovação do acordo automotivo bilateral, que vence em junho do próximo ano. As discussões sobre o acordo devem começar em janeiro. O presidente eleito da Argentina foi recebido pela presidenta Dilma Rousseff e tem encontro com dirigentes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) na capital paulista. Para Luiz Moan, a parceria com um dos principais clientes do país pode ajudar a reverter a situação desfavorável nas exportações de veículos brasileiros, que caíram 1,1%, em novembro, com movimentação de US$ 860,6 milhões ante US$ 870,3 milhões em outubro. No acumulado de janeiro a novembro, as vendas externas somam US$ 9,68 bilhões, valor 10,1% inferior ao registrado no mesmo período do ano passado. Comparado a novembro de 2014, houve retração de 6%. Segundo o presidente da Anfavea,

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o resultado foi influenciado mais pela fraca demanda de veículos com valor agregado do que pelo impacto cambial. Lá fora, tem sido mais difícil negociar caminhões, máquinas agrícolas e ônibus, considerados bens de capital, do que os automóveis, disse Luiz Moan. Os dados sobre o desempenho do setor mostram queda, em novembro sobre outubro, de comerciais leves (37.3%); de caminhões pesados (17,7% e dos ônibus rodoviários (42,1%). Quanto aos ônibus que servem para o transporte coletivo urbano, as encomendas entregues em novembro aumentaram 32,5%. As exportações de máquinas agrícolas cresceram 49,9% entre outubro e novembro, mas mantémse em baixa no de 25,4% no acumulado desde janeiro. ESTABILIDADE NO MERCADO INTERNO Divulgação No mercado interno, a expectativa é de estabilidade nos próximos meses e retomada apenas a partir de outubro de 2016. Em novembro, a indústria automotiva conseguiu estancar as quedas, que vinham ocorrendo desde agosto último em relação às comparações de um mês para outro. A recuperação foi, porém, modesta: 1,6%. No acumulado do ano, há um recuo de 25,2%. Mesmo com esse ligeiro crescimento,

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Luiz Moan a produção foi 14,2% inferior com 176 mil unidades. No acumulado de janeiro a novembro, foram produzidos 22,3% menos veículos do que em igual período de 2014 e, em comparação ao mesmo mês do ano passado, ocorreu queda de 33,5%. Segundo o balanço da Anfavea, os cortes de vagas no setor continuam. Entre outubro e novembro, o nível de emprego teve queda de 1,1%. Em janeiro, havia 144,2 mil trabalhadores nas fábricas, número que caiu para 131,2 mil, o que significa uma redução de 10,2%. IMPEACHMENT Para o presidente da Anfavea, a crise política tem interferido no bom desempenho do setor. Ao ser indagado sobre o processo de avaliação de pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, Luiz Moan disse esperar uma definição, o mais rápido possível, das questões políticas para que a economia volte a crescer. n

ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de será MAIOR. O Subsídio do Presidente será 02 ÂDIFERENCIADO.

forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

O s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 Âatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento

para emendas individuais dos Vereadores.

fará 06 ÂAO rCâmara çamento suplementá-lo.

seu Próprio e poderá

c o n t ro l a d o r g e ra l d o 07 ÂOmunicípio e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

Procedimento correto para 12Â decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da 14Â Os Prefeitura deverão ser

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba

Indenizatória e de Gabinete.

acompanhando atos de

Não perca tempo, consulte-nos já! (61) 3322-0499 (61) 3321-0499 www.abracambrasil.org.br

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Inquéritos no STF

SUPREMO ABRE INQUÉRITOS PARA INVESTIGAR RENAN, JADER BARBALHO E DELCÍDIO Com a decisão, Barbalho e Delcídio, que foi preso na semana passada por determinação do Supremo, passam a ser investigados na Lava Jato

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Da redação

ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou dia 1º, a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a abertura de dois inquéritos para investigar na Operação Lava Jato o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os senadores Jader Barbalho (PMDBPA) e Delcídio do Amaral (PT-MS), além do deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE). Os pedidos de abertura de

investigação foram feitos no dia 30 pela Procuradoria-Geral da República. Com a decisão, Barbalho e Delcídio, que foi preso na semana passada por determinação do Supremo, passam a ser investigados na Lava Jato. Calheiros e Gomes são investigados pelo STF em outro inquérito, aberto em março, após as primeiras denúncias do procuradorgeral da República, Rodrigo Janot. Os pedidos de investigação foram enviados ao Supremo em segredo de Justiça e os detalhes não foram divulgados. Os crimes citados são corrupção e lavagem de dinheiro. Zavascki enviou os Divulgação

Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os senadores Jader Barbalho (PMDB-PA) e Delcídio do Amaral (PT-MS)

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inquéritos para a Polícia Federal, que deverá iniciar a investigações. Sobre o pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República, o senador Renan Calheiros disse, em nota, que reitera que as relações com empresas públicas nunca ultrapassaram os limites institucionais. “O Senador já prestou os esclarecimentos necessários, mas está à disposição para novas informações, se for o caso”, diz o texto. A nota informa ainda que o presidente do Senado nunca “autorizou, credenciou ou consentiu que seu nome fosse utilizado por terceiros”. O senador Jader Barbalho respondeu que está fora de Brasília e deve se pronunciar dia 2. A defesa do deputado Aníbal Gomes informou que não teve acesso ao material entregue ao STF. Segundo o advogado do deputado, quando o parlamentar for chamado, prestará os esclarecimentos. A assessoria do escritório do advogado Maurício Leite disse que a defesa ainda não teve acesso ao inquérito e que, por isso, ainda não pode se pronunciar. Com a abertura dos novos inquéritos, o STF passa a processar 68 investigados na Lava Jato. Entre eles, 23 deputados federais, 14 senadores, 1 ministro de Estado e um ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Os demais não têm foro por prerrogativa de função, mas são processados pela Corte, por ter ligações diretas com parlamentares. n

Conselho de Ética

PT DECIDE VOTAR CONTRA EDUARDO CUNHA NO CONSELHO DE ÉTICA Com a decisão da bancada, os três deputados petistas que integram o colegiado – Zé Geraldo (PA), Leo de Brito (AC ) e Valmir Prascidelli (SP) – votaram com o relator

Divulgação

Da redação

pós uma longa reunião, a bancada do PT decidiu no dia 2 votar favoravelmente ao parecer do deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que pede a continuidade do processo contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no Conselho de Ética por suposta quebra de decoro parlamentar. Com a decisão da bancada, os três deputados petistas que integram o colegiado – Zé Geraldo (PA), Leo de Brito (AC ) e Valmir Prascidelli (SP) – votaram com o relator. Os três votos foram considerados decisivos para definição do processo contra Cunha no conselho. Presidente do Conselho de Ética, o deputado José Carlos Araújo (PSDBA) adiou, pela quarta vez, a votação do parecer preliminar do deputado Fausto Pinato (PRB-SP), relator da representação contra Cunha. Araújo tentou marcar uma nova sessão para o dia 3, mas alguns parlamentares alegaram compromissos em outras comissões e em seus estados, e a votação ficou para o dia 8. Os parlamentares do colegiado voltam a se reunir para tentar votar

Presidente do Conselho de Ética, o deputado José Carlos Araújo (PSD-BA) adiou, pela quarta vez, a votação do parecer preliminar do deputado Fausto Pinato (PRBSP), relator da representação contra Cunha

outras representações - contra deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e Chico Alencar (PSOL-RJ). Os 21 deputados que integram o Conselho de Ética da Câmara tinham um acordo para apreciar o parecer, depois que a tentativa feita no dia 1º acabou frustrada. Os parlamentares discutiram, por quase seis horas, sobre ritos e processos do colegiado, fazendo com que a reunião se arrastasse por mais tempo. A sessão do Congresso para deliberar sobre vetos foi aberta suspendendo as atividades do Conselho. n Divulgação

Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

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Violência contra Mulheres

CAMINHADA EM IPANEMA PEDE O FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES O principal objetivo passar para a população uma mensagem sobre a necessidade de dizer não a qualquer forma de violência, principalmente contra as mulheres

Da redação

Caminhada pelo Fim de Todas as Formas de Violência Contra as Mulheres, no dia 6, na orla da Praia de Ipanema, zona sul do Rio de Janeiro, teve como principal objetivo passar para a população uma mensagem sobre a necessidade de dizer não a qualquer forma de violência, principalmente contra as mulheres. Todo os meses, a Ouvidoria do Ministério Público do estado (MPRJ) recebe quase duas mil denúncias, sendo que 5% delas estão relacionadas à violência doméstica contra a mulher. Citando o Mapa da Violência, a promotora Lúcia Iloizio lembrou que o Brasil ocupa a 5º posição em um ranking envolvendo 83 países, como um dos que mais praticam assassinatos contra as mulheres, à frente inclusive, de nações em guerra. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias (CAO) de Justiça de Violência Doméstica Contra a Mulher, Lúcia Iloizio disse que, em 2015, o MPRJ recebeu cerca de 32 mil denúncias de violência contra a mulher, das quais 70% diziam

respeito à violência doméstica. Por isso, a ideia da passeata foi “conscientizar a população, de uma maneira geral, da necessidade de não se praticar a violência doméstica, principalmente contra as mulheres, as maiores vitimas”. O evento que contou com a participação de entidades da sociedade civil e de cerca de 150 pessoas, em sua maioria ligadas ao MPRJ e à Polícia Militar, inclusive a banda da PM. Uma equipe de atendentes da Ouvidoria

Itinerante do Ministério Público recebeu denúncias de violência contra a mulher. A promotora Lúcia Iloizio falou do aspecto abrangente e das implicações da violência contra as mulheres: “Os danos decorrentes dessa violência atingem a todos nós, refletindo inclusive no aspecto econômico. Em muitos casos, a situação gera uma redução da capacidade produtiva da mulher, temporária ou definitiva, quando não resulta na sua incapacidade para o Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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trabalho, além de traumas de ordem psicológica e outros danos, inclusive para os filhos”. Presente à caminhada, o comandante-geral da PM, coronel Alberto Pinheiro Neto, anunciou a assinatura de um protocolo entre a PM e o MPRJ para integrar os canais técnicos já existentes, de modo a que haja um aumento do número de casos de notificações de violência contra a mulher. “A ideia é adotar um canal instantâneo nos hospitais onde já existe a presença da Policia Militar para, em que os casos em que haja suspeita de agressão contra a mulher,

O MPRJ recebeu cerca de 32 mil denúncias de violência contra a mulher, das quais 70% diziam respeito à violência doméstica. Por isso, a ideia da passeata foi conscientizar a população de não se praticar a violência doméstica

o Ministério Público venha a ser informado de imediato da ocorrência, a fim de a aumentar o escopo da cobertura das ações de apoio às mulheres que venham a sofrer algum caso de agressão”. As denúncias ao Ministério Público do estado sobre violências contra mulheres podem ser feitas pelo telefone 127, da Ouvidoria do MPRJ, ou pelo site do Ministério Público. n Divulgação

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Maranhão

MARANHÃO É O ESTADO ONDE MAIS SE VIVE COM UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO O percentual de 23,6% atingido no ano passado é quase 17 vezes maior que o de Santa Catarina, onde apenas 1,4% da população vive com essa renda

Da redação

proporção de maranhenses que viviam em domicílios com renda per capita de até um quarto do salário mínimo caiu quase dez pontos percentuais, entre 2004 e 2014. Mesmo assim, o Maranhão é o estado onde mais se vive com um quarto do salário mínimo. O percentual de 23,6% atingido no ano passado é quase 17 vezes maior que o de Santa Catarina, onde apenas 1,4% da população vive com essa renda, por exemplo.

No outro extremo dos indicadores, Maranhão (23,6%), Alagoas (21,5%), Acre (18%), Ceará (17,7%) e Piauí (17,4%) têm os maiores percentuais de população vivendo com até um quarto do salário mínimo por pessoa

Os dados fazem parte da Síntese de Indicadores Sociais, divulgada no dia 4 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Em 2004, Santa Catarina tinha uma proporção de 2,6% da população vivendo em domicílios com renda per capita de até um quarto do salário mínimo. Dez anos depois, poucos estados alcançaram essa marca. São Paulo chegou a 2,2% em 2014, enquanto Mato Grosso do Sul e Distrito Federal atingiram 2,5%. No outro extremo dos indicadores, Maranhão (23,6%), Alagoas (21,5%), Divulgação

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Acre (18%), Ceará (17,7%) e Piauí (17,4%) têm os maiores percentuais de população vivendo com até um quarto do salário mínimo por pessoa.

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DIFERENÇAS PERCENTUAIS Nos últimos dez anos, alguns estados apresentaram diferenças percentuais expressivas nessa estatística. Foi o caso de Roraima, que tinha 24,3% da população nessa situação em 2004 e passou a ter 8,1% em 2014 – uma queda de 16,2 pontos percentuais. Paraíba e Alagoas também se destacaram na redução da população que vive com renda abaixo de um quarto de salário mínimo per capita. Os estados nordestinos tiveram redução entre 10,4% e 10,6%. Entre todos os estados, o Pará foi o único que teve piora da situação. Em 2004, 15,9% da população vivia com essa renda, percentual que aumentou para 16,4% em 2014. n

A cara e a Voz do Legislativo | 43

Educação

INTERNET CHEGA A 78% DAS ESCOLAS PÚBLICAS URBANAS E A 13% DAS RURAIS De acordo com o instituto que fez o levantamento, o acesso à rede proporciona mais igualdade para os estudantes

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Da redação

o Brasil, 32.434 escolas públicas ainda não contam com qualquer tipo de conexão à internet, segundo levantamento feito pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS). O número corresponde a 22% do total de escolas públicas. A maioria das escolas sem acesso à internet está no campo, onde apenas 13% estão conectadas à rede. De acordo com o instituto que fez o levantamento, o acesso à rede proporciona mais igualdade para os estudantes. “Há uma grave violação do princípio da universalidade, aprofundando as disparidades hoje existentes. Ao expandir o acesso à informação e permitir que professores e alunos acionem diferentes fontes e aprofundem seus repertórios, democratiza-se o acesso à informação e a materiais pedagógicos de qualidade, em especial para escolas com menos recursos”, diz o diretor do ITS, Ronaldo Lemos. Entre as escolas urbanas, o acesso é maior, cerca de 80% estão conectadas. No entanto, ainda há mais de 9 mil escolas em cidades que não têm acesso à rede ou a conexão à internet é mais lenta do que deveria ser. Isso significa que 4,5 milhões de alunos no país estão em

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Entre as escolas urbanas, o acesso é maior, cerca de 80% estão conectadas. No entanto, ainda há mais de 9 mil escolas em cidades que não têm acesso à rede ou a conexão à internet é mais lenta do que deveria ser. Isso significa que 4,5 milhões de alunos no país estão em desvantagem

desvantagem, segundo o levantamento. As escolas urbanas são atendidas pelo Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) – uma iniciativa do governo federal com empresas de telefonia para conectar as escolas públicas com banda larga. A empresa deve garantir o fornecimento e também a manutenção de banda larga para as escolas urbanas. A lei prevê que as escolas recebam banda larga de pelo menos 2 megabit por segundo (Mbps) ou igual à melhor conexão ofertada na região. O levantamento aponta ainda que essa meta deveria ser revisada semestralmente, mas ainda é a mesma de 2010. Segundo Lemos, a meta está aquém da de outros países, que discutem e implementam velocidade de conexão de 50 ou 100 Mbps. Divulgação

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ESCOLAS RURAIS Já para as escolas rurais, um edital aprovado em 2012 prevê que as operadoras de celular ofereçam conexão 4G gratuita para todas as escolas que atendam mais de 185 alunos. Além disso, há a possibilidade de conexão via satélite para escolas de áreas muito remotas. Do total de 65.738 escolas rurais, 2.569 (3,9%) estão conectadas por satélite, com velocidades de 1 Mbps. Segundo o ITS, 35 mil escolas têm energia elétrica e infraestrutura tendo, portanto, condições de serem conectadas à internet. Dessas, 27 mil atendem ao critério do edital quanto ao número alunos, no entanto, apenas 5.733 tem conexão com a internet. Procurada pela reportagem, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) diz que tem acompanhado a implantação de internet banda larga nas escolas junto às operadoras e ao Ministério da Educação (MEC) e que tem feito fiscalizações. Diz ainda que,

constatados possíveis descumprimentos, poderá ser instaurado Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado). Segundo a Anatel, esses procedimentos já foram instaurados para apurar descumprimentos em escolas urbanas. Dados da Anatel mostram que em 5.218 instituições falta infraestrutura da escola para receber o serviço. Já em 487 instituições, a situação deve-se à falta de infraestrutura das prestadoras para oferecer o serviço. Em relação às prestadoras, a Anatel diz que tem empreendido “relevante esforço para seu atendimento, atuando junto às prestadoras para o cumprimento do acordado nos pertinentes termos firmados”. Os procedimentos deverão estabelecer as sanções cabíveis, bem como as obrigações a serem cumpridas; estabelecer cronogramas para atendimento pelas prestadoras; realizar reuniões de acompanhamento e fiscalizações in loco objetivando o atendimento ao PBLE.

Sobre as escolas rurais, a Anatel diz que tem acompanhado a implantação da internet interagindo com as operadoras e com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ligado ao Ministério da Educação, bem como por ações de acompanhamento. Também nesses casos a constatação de descumprimento pode levar à instauração de Pado. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, diz que buscará a Anatel para que a lei seja cumprida. “A lei se cumpre e onde não está sendo cumprida, vamos pedir à assessoria da Anatel para garantir o cumprimento. Precisamos buscar uma parceria, talvez uma revisão na legislação para ampliar a banda larga nas escolas. A gente poderia substituir por exemplo, algum serviço que as empresas são obrigadas a fazer por lei por mais banda larga. A educação precisa de banda larga, precisa de acesso à internet e precisa de tecnologia da informação”. n

A cara e a Voz do Legislativo | 45

Especial - Cazaquistão

CAZAQUISTÃO COMEMORA DATA NACIONAL A República do Cazaquistão, em apenas duas décadas após a sua independência, provou as suas capacidades diplomáticas para poder enfrentar e resolver algumas das questões mais complicadas da segurança global

O O

Por Milton Atanazio

embaixador Sr. Bakytzhan Ordabayev e a embaixatriz Sra. Meiramkul Amankulova receberam em 03.12.2015, no Royal Tulip Brasília Alvorada – uma importante casa de eventos da Capital Federal, convidados para comemorar o 24° aniversário da Independência da República do Cazaquistão (16 de dezembro) e em homenagem do Dia do Primeiro Presidente da República (01 de dezembro). O evento contou com a presença de autoridades civis e militares, embaixadores e membros do corpo diplomático. Após a apresentação do Hino Nacional dos dois países, Ordabayev discursou e fez um brinde junto aos presentes. RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS As relações diplomáticas entre o Brasil e Cazaquistão foram estabelecidas em 1993. O diálogo bilateral foi impulsionado pela inauguração, em

2006, da Embaixada do Brasil em Astana – a primeira representação diplomática residente de país latinoamericano na Ásia Central – e pela abertura da Embaixada do Cazaquistão em Brasília, em 2013. Os dois países realizam reuniões de consultas políticas, a mais recente delas realizada em Brasília, em 2012.

Brasil e Cazaquistão compartilham algumas posições em fóruns multilaterais, em temas como desenvolvimento sustentável e preservação do meio ambiente. O Brasil apoia o ingresso Cazaquistão na OMC e recebeu o apoio cazaque ao seu pleito de obtenção de assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O Cazaquistão atribui grande importância aos problemas globais de energia, segurança alimentar e da água, e crises relacionadas, que tem um impacto crescente sobre o desenvolvimento e estabilidade

O PAÍS O Cazaquistão não ocupa simplesmente a posição de um observador imparcial na estratégia de implementação do estranho silêncio na Ásia Central. É um país disposto a fazer com maestria o seu próprio caminho independente no mundo moderno. O país está disposto a construir uma relação mutuamente benéfica e com fortes laços econômicos tanto com os pequenos como com os grandes países. Trabalha em conjunto com a Rússia e a China e tem a Europa como maior parceiro comercial e investidor, seguido pelos Estados Unidos. Faz parte da União Econômica Euroasiática, organização

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46 | www.revistavox.com.br Segundo orientação de

seu presidente, Nursultan Nazarbayev, o Cazaquistão está determinado a seguir em frente no tocante ao projeto da reforma nacional “100 passos concretos”

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Após a apresentação do Hino Nacional dos dois países, o embaixador Bakytzhan Ordabayev discursou e fez um brinde junto aos presentes

transnacional criada em 1º de janeiro deste ano sobre a base da União Aduaneira e também integrada por Rússia, Quirquistão, Belarus e Armênia. É um membro de pleno direito da OMC. A essência de sua política externa é a ampla abertura ao comércio, aos países investidores e às novas ideias, e com esta forma de pensamento e ação concreta elevou o PIB em 19 vezes desde a sua Independência. Devido ao seu vasto território e posição geográfica, que permite construir tipo de ponte de terra, ligando as potências econômicas do Ocidente ao Oriente, conseguiram desta forma estimular além da sua economia, oferecer também diversas oportunidades para toda região. O principal objetivo do Cazaquistão é garantir a transição desde a Ásia Central até as regiões mais extremas do continente através do desenvolvimento em grande escala de infraestrutura nacional para rotas comerciais terrestres ligando o leste ao oeste e o norte ao sul, ressaltando a “Rota da Seda” que servia de transporte comercial desde a Ásia Central. A importância deste projeto é que além de reduzir pela metade o tempo de transporte de mercadorias entre a China, Europa e Golfo Pérsico, pode incentivar

economicamente, em qualidade de vida as comunidades existentes ao redor. A reflexão do Cazaquistão é de que não tem como objetivo ser uma democracia “Jeffersoniana” perfeita, pois não pode atuar em outros países, mas não acredita que depois de menos de 25 anos da sua Independência se

O Cazaquistão apoia as políticas de manutenção da paz e defende a expansão das operações de manutenção da paz da ONU

tornou o produto final em termos de desenvolvimento. Não pode ignorar suas conquistas, tendo que olhar para o futuro e que ainda tem muito a fazer. Precisa manter foco em seus objetivos, que são ambiciosos, sem excluir o compromisso da continuidade das reformas democráticas. Segundo orientação de seu presidente, Nursultan Nazarbayev, o Cazaquistão está determinado a

KAZAKHSTAN UNITED FOR GLOBAL SECURITY

seguir em frente no tocante ao projeto da reforma nacional “100 passos concretos”, onde é dada atenção especial ao desenvolvimento do capital humano, o governo coerente com o Estado de Direito, além da transparência e da responsabilidade em todos os âmbitos da sociedade. Em sua cerimônia de posse de seu novo mandato, em abril deste ano, Nazarbayev afirmou “Temos que fazer voar a nave de nosso Estado, e por isso nosso objetivo para os próximos anos é fortalecer o Cazaquistão e fazer parte dos 30 países mais desenvolvidos apesar desses tempos de tempestades mundiais”, exclamou o líder. Enfatiza que, tanto os seus parceiros internacionais como as ONGS, têm contribuído muito na construção da democracia em seu país, colaborando na implementação destas reformas, pois acredita que o apoio externo é vital para o crescimento econômico. DIVERSIDADE RELIGIOSA A iniciativa do presidente Nursultan Nazarbayev de realizar a cada três anos em Astana o Congresso de Líderes de Religiões Mundiais e Tradicionais é uma contribuição importante para o reforço da compreensão mútua e diálogo entre as civilizações. Em 2015, já foi realizado o quinto congresso. A cara e a Voz do Legislativo | 47

KAZAKHSTAN IS A CANDIDADATE FOR THE UNITED NATIONS SECURITY COUNCIL 2017-2018

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Secretário Geral da ONU Ban Ki-moon (à esquerda) e Presidente do Cazaquistão, Nursultan Nazarbayev

No Cazaquistão, pacificamente coexistem e interagem representantes de 18 denominações diferentes, representando os interesses religiosos de população multiétnica de 17 milhões de habitantes. O número de associações religiosas tinha alcançado 3868, que é 20 vezes mais, do que em 1991. A diversidade religiosa do país, da qual fazem parte tanto as doutrinas religiosas tradicionais do país (islã da escola Hanafi e cristianismo ortodoxo), quanto não-tradicionais, proporciona a estabilidade social, a paz e a harmonia no estado. DESARMAMENTO NUCLEAR O Cazaquistão fez a sua contribuição histórica para o processo de desarmamento nuclear, fechando o polígono nuclear de Semipalatinsk, renunciando voluntariamente ao quarto maior arsenal nuclear no mundo. Por sua iniciativa, a Assembléia Geral da ONU no dia 02 de dezembro de 2009 proclamou o dia 29 de agosto como o Dia Internacional contra Testes Nucleares. A participação do Cazaquistão no movimento global de proibição das armas nucleares é consciente e fundamental. O exemplo do país é especialmente relevante hoje, quando o mundo está confrontado com o problema de “propagação” de armas nucleares e a ameaça do terrorismo nuclear está crescendo. ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAZAQUISTÃO Os Governos brasileiro e cazaque estão negociando acordos para avançar iniciativas bilaterais de cooperação e para aprofundar as relações de comércio e investimentos.

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Estão sendo implementadas parcerias em diversas áreas. O embaixador Bakytzhan Ordabayev, estimula ainda outras atividades, como na área cultural, tendo uma troca importante, fazendo um intercâmbio muito bom com os brasileiros, valorizando as tradições e a cultura. Recentemente foi criada a Associação dos Amigos do Cazaquistão, tendo à frente o ex-deputado André Zacharow, da bancada do Paraná, que acompanhado de empresários, políticos, jornalistas, advogados, entre outros, pretendem fortalecer estes laços de amizade entre os dois povos. CANATO CAZAQUE EDUCA JOVENS COMO PATRIOTAS No ano de 2015, no Cazaquistão acontecem vários eventos importantes, como o 550 aniversário do Estado cazaque e o 20º aniversário da Constituição da República do Cazaquistão. A celebração do 550 aniversário do Canato Cazaque desempenha um papel especial na educação dos jovens como patriotas do seu país. Esta data é muito importante para todo o país. O aniversário deu uma oportunidade de olhar de uma nova maneira para a época da soberania cazaque. O significado político e social do aniversário constituí-se no fato de que o Canato Cazaque foi o primeiro Estado da Ásia Central, criado pelo povo, que existe até agora e não por seus antecessores ou ancestrais históricos. Divulgação

O 550º aniversário não é só o seu passado, mas é também o topo que tem que conquistar no futuro. Esta é uma das possibilidades de realizar a idéia de “Мәңгілік ел”, porque o Canato Cazaque é uma representação da continuidade para juventude cazaque, é um sinal de que a geração atual é obrigada a preservar os conhecimentos, tradições e costumes do seu povo para poder levar este legado para as futuras gerações. DISCURSO ANUAL HABITUAL No dia 30 de novembro, em Astana, o Presidente Nursultan Nazarbayev realizou um discurso anual habitual para o povo do Cazaquistão dedicado ao tema: “O Cazaquistão na nova realidade mundial: Crescimento. Reformas. Desenvolvimento”. A mensagem do presidencial é dedicada às ações do país na conjuntura da crise global. Na sua Mensagem, destacou os passos principais para superar a crise que pela primeira vez está adotando a estratégia anti-crise pró-ativa, a qual é idêntica a três conceitos importantes: crescimento econômico, reformas e desenvolvimento, de todas as esferas da sociedade. Esta estratégia está baseada no desenvolvimento industrial inovador, que visa a criação de uma economia independente das matérias-primas. Ao mesmo tempo, a implementação deste desenvolvimento será baseado no programa estatal “Nurly Zhol” e no Plano de Nação “100 passos”, de cinco reformas institucionais. n

Meio Ambiente

MUNDO CAMINHA PARA ‘‘CATÁSTROFE CLIMÁTICA’’, ALERTA SECRETÁRIO-GERAL DA ONU A Conferência do Clima de Paris aprovou no dia 5 um projeto de acordo para combater as alterações climáticas

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Da redação

mundo caminha para uma “catástrofe climática”, alertou no dia 7 o secretáriogeral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, ao abrir a semana ministerial da cúpula sobre o clima que visa a estabelecer um acordo mundial contra o aquecimento global.

“O mundo espera mais de vocês do que meias-medidas”, disse Ban Ki-moon aos delegados, apelando aos países que aceitem, a cada cinco anos, uma avaliação do seu envolvimento antes da entrada em vigor do futuro acordo. “As decisões que tomarem aqui em Paris serão sentidas durante séculos”, destacou. Segundo o secretário-geral da ONU, “o objetivo atual é o mínimo” e deve-se Divulgação

Secretário Geral da ONU Ban Ki-moon

ter “a ambição de ir além”. “É preciso assim que o acordo preveja ciclos de cinco anos, antes de 2020, para que os Estados voltem a analisar os seus compromissos e os reforcem em função dos dados científicos disponíveis”, defendeu. O acordo deve “deixar claro ao setor privado que a transformação que nos dotará de uma economia mundial com baixas emissões (de gases de efeito estufa) é inevitável, benéfica e já está em curso”, adiantou. “Os países desenvolvidos devem aceitar desempenhar um papel vital e os países em desenvolvimento devem assumir uma parte crescente de responsabilidade, de acordo com as suas capacidades”, afirmou. “Fora das salas, onde nos reunimos em todo o mundo, exige-se um acordo universal e forte. Temos a obrigação de ouvir essas vozes”, acrescentou Ban Ki-moon. A Conferência do Clima de Paris (COP21) aprovou no dia 5 um projeto de acordo para combater as alterações climáticas. O acordo deve ser concluído pelos ministros dos cerca de 200 países, para ser assinado em 11 de dezembro. n

A cara e a Voz do Legislativo | 49

Saúde

AUMENTO DE CASOS DE MICROCEFALIA É UMA GRANDE ‘‘CALAMIDADE’’, DIZ MINISTRO Castro esteve em Pernambuco, estado com maior número de diagnósticos de microcefalia, para debater o Plano Estadual de Enfrentamento das Doenças Transmitidas pelo Aedes aegypti

Da redação

ministro da Saúde, Marcelo Castro, disse no dia 1º que a situação vivida pelo país com relação ao aumento de casos de microcefalia é a “maior calamidade” que o país viveu nos últimos tempos. “Um drama de dimensões extraordinárias o que está acontecendo. O poder público e a sociedade têm que dar a resposta na mesma altura do drama”, disse o ministro em entrevista a jornalistas logo depois de declarar aberta a 15ª Conferência Nacional de Saúde (CNS). Castro esteve em Pernambuco, estado com maior número de diagnósticos de microcefalia, para debater o Plano Estadual de Enfrentamento das Doenças Transmitidas pelo Aedes aegypti, mosquito causador da dengue, da febre chikungunya e do vírus Zika, que quando infecta gestantes pode provocar microcefalia no feto. No Brasil, são 1.248 casos suspeitos, identificados em 311 municípios de 14 unidades da federação. Entre o total de casos, foram notificados sete óbitos. Os dados são do Boletim Epidemiológico de Microcefalia, atualizado no dia 31 pelo Ministério da Saúde. A 15ª CNS vai reunir até o dia 4

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representantes de todos os estados para a formulação de diretrizes para o Plano Nacional de Saúde. ESPECIALISTA DEFENDE NOVA ESTRATÉGIA PARA COMBATE AO AEDES AEGYPTI Com a situação inédita no mundo de mais de 1.200 casos suspeitos de microcefalia relacionados à infecção pelo vírus Zika no Brasil, o presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva,

Gastão Wagner Campos, defendeu que é preciso mudar a estratégia de combate ao mosquito Aedes aegypti, vetor dos vírus da dengue, da chikungunya e do Zika. Para ele, o país vive uma emergência sanitária. “Temos uma emergência sanitária. Uma parte importante dessas crianças que têm microcefalia morre antes de nascer, na gestação ou logo na primeira infância. outros têm convulsões, problemas neurológicos gravíssimos, deficiência Divulgação

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Ministro da Saúde, Marcelo Castro

intelectual, motora. É um problema muito grave”, disse. Segundo o especialista, o governo brasileiro fracassou no combate ao mosquito e um dos motivos é a falta de coordenação entre as unidades federativas. Ele afirma que a população não pode ser responsabilizada. Doutor em saúde coletiva e professor da Universidade Estadual de Campinas, Campos diz que deve haver integração entre os governos municipais, estaduais e federal. “Eu defendo que sejam formados grupos que unifiquem os recursos do Ministério da Saúde, do estado em questão e do município sob um único comando, e que esse grupo possa contar com o apoio das Forças Armadas, para ir de casa em casa apoiando as pessoas a mudar, por exemplo, lajes, pôr calhas, no escoamento de criadouros”. Segundo o especialista, alguns

municípios agem, outros não e, com isso, a infestação pelo mosquito não diminui. De acordo com Campos, a ação de ir de casa em casa ajudando a população a eliminar os criadouros, de ter dia certo

Em nota, o Ministério da Saúde informa que, para o controle do vetor, o governo federal vai adquirir e disponibilizar equipamentos para a aplicação de inseticidas e larvicidas e garantir a compra dos insumos

para recolher “bagulhos”, tem que durar anos até que a circulação do mosquito registre queda substancial. O Aedes aegypti tem grande capacidade de adaptação, por isso é improvável que se chegue à eliminação do vetor. O professor observou que é possível diminuir drasticamente os criadouros também com sistemas de coleta de lixo mais eficientes e com uma limpeza urbana mais sistemática e rigorosa. Apesar das críticas ao combate ao mosquito, Campos elogiou o governo pelo alerta rápido sobre as Divulgação consequências do vírus Zika. “É muito importante avisar a população sobre os riscos”, disse, acrescentando que é uma decisão prudente, apesar de muito pessoal, adiar planos de gravidez. No último dia 5, o governo federal divulgou o Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia, dividido em três eixos de ação: Mobilização e Combate ao Mosquito; Atendimento às Pessoas; e Desenvolvimento Tecnológico, Educação e Pesquisa. Para o primeiro eixo, o documento prevê a mobilização de agentes comunitários a fim de reforçar a orientação à população sobre o combate ao mosquito nas residências. Pelo novo plano, serão feitas mobilizações com agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Em nota, o Ministério da Saúde informa que, para o controle do vetor, o governo federal vai adquirir e disponibilizar equipamentos para a aplicação de inseticidas e larvicidas e garantir a compra dos insumos. As Forças Armadas e a Defesa Civil vão dar apoio logístico para o transporte e a distribuição de inseticidas e de profissionais de saúde. Os dois órgãos também vão atuar em visitas a residências para eliminação e controle do vetor, além de mobilizações de prevenção, como mutirões. n

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TCU

IMPEACHMENT SE BASEIA EM DECRETOS QUE AUMENTARAM DESPESAS SEM AVAL DO CONGRESSO A prática também foi condenada pelo TCU nas contas da presidente em 2014

Por Milton Atanazio

Divulgação

lém das conhecidas “pedaladas fiscais”, condenadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o pedido de impeachment aceito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, também tem como base a edição de decretos com aumento de despesas sem passar no Congresso. A prática também foi condenada pelo TCU nas contas da presidente em 2014. De acordo com informações do site Contas Abertas, o pedido de impeachment, produzido por Hélio Bicudo e Miguel Reale, a presidente editou, nos anos de 2014 e 2015, uma série de decretos sem número que resultaram na abertura de créditos suplementares, de valores muito elevados, sem autorização do Congresso Nacional. O documento aponta que, em 2014, os valores de créditos suplementares objeto de decretos não numerados da denunciada foram da ordem de R$ 18.448.483.379,00. “Esses decretos foram publicados após a constatação, pelo Tesouro Nacional, de que as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária

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Anual não haviam sido cumpridas, como revelado pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º Bimestre de 2014 do Tesouro Nacional”, explica. Os autores do pedido afiram que o mesmo aconteceu em 2015. Dilma editou seis decretos autorizando créditos suplementares ao Orçamento da União, mesmo antes de o Congresso Nacional ter aprovado a redução da meta de superávit primário para 2015 pela primeira vez, definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com os decretos, a presidente ampliou os gastos federais em R$ 2,5 bilhões (R$ 95,9 bilhões menos R$ 93,4 bilhões), que serão bancados pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do

exercício e do excesso de arrecadação. “A denunciada [presidente Dilma Rousseff], por meio dos decretos acima mencionados, autorizou, nos anos de 2014 e 2015, a abertura de crédito com inobservância à LOA e à Constituição Federal, justamente por permitir a abertura de recursos suplementares quando já se sabia da inexequibilidade das metas de superávit estabelecidas por lei, como demonstrado acima”, afirmou o pedido dos juristas. Em outubro,o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu que Corte fizesse a inspeção sobre essa prática. A representação é do procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

“A edição dos decretos não foi precedida da necessária observância à lei, que requer responsabilidade na gestão fiscal. Os decretos editados ampliam despesas que deverão ser custeadas pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015 e pelo excesso de arrecadação”, aponta a representação. O documento aponta que a materialização da lei que disciplina e exige responsabilidade fiscal do agente público é determinante no sentido de exigir a verificação da condução orçamentária e fiscal realizada pelo governo na oportunidade de efetivação das despesas, exigindo observância aos pressupostos de responsabilidade fiscal, que incluem ação planejada e transparente, em que previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o procurador, a edição dos decretos também contraria diretamente o conceito basilar de norma disciplinadora dos gastos públicos e afronta especificamente artigo da Lei Orçamentária de 2015. No ponto, fica autorizada a abertura de créditos suplementares desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais para o atendimento de despesas. A representação destaca que devido ao baixo crescimento econômico e à tendência de queda da arrecadação tributária vislumbra-se que as receitas extraordinárias previstas para o segundo semestre de 2015 correm sério risco de não se realizarem. “Sempre é oportuno relembrar que

o objetivo do controle da evolução das contas públicas é contribuir para um trajetória administrada do endividamento do Estado, de forma a indicar a solvabilidade de suas contas fiscais. Nesse sentido, a ação rigorosa e tempestiva desta Corte de Contas para coibir as ilegalidades supramencioanadas é fundamental para a credibilidade das contas públicas brasileiras”, explica o procurador. Dessa forma, a representação expõe que por ocasião da edição dos mencionados decretos, a principal condição estabelecida na noma autorizativa – compatibilidade com a obtenção da meta de resultado primário – não foi observada, pois inexiste lei formal alterando a referida meta. ROMBO DE R$ 120 BILHÕES Curiosamente, o pedido de impeachment baseado em crimes de responsabilidade fiscal, o Congresso Nacional aprovou nova meta fiscal que oficializa um rombo de quase R$ 120 bilhões nas contas públicas. A aprovação aconteceu depois de várias horas de debate e várias tentativas da oposição de adiar a votação, o governo finalmente conseguiu aprovar a lei que considerava essencial para sair do sufoco.

A mudança da meta fiscal quer dizer que agora o governo federal tem a autorização do Congresso para terminar 2015 com um déficit. Essa mudança era necessária para evitar exatamente novos questionamentos do Tribunal de Contas da União. O placar foi folgado. Entre os deputados, 314 a favor e 99 contra a proposta. Entre os senadores, 46 a 16. IRREGULARIDADE DE 2014 Ao analisar as contas do ano passado, o TCU considerou que Dilma editou este mesmo tipo de decreto de créditos suplementares sem comprovar que eles eram compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido na LDO, ferindo assim, no entendimento do Tribunal, o artigo 4º da lei orçamentária e o disposto no ártico 167, inciso V. Para o TCU, os créditos não poderiam ter sido abertos porque teriam que ser compatíveis com o superávit primário previsto na LDO daquele ano que ainda estava em vigor. Qualquer ampliação do gasto, disse o TCU, só poderia ter ocorrido depois de aprovada a mudança da meta fiscal. n

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Governadores

CONTRA IMPEACHMENT, 16 GOVERNADORES ENTREGAM A DILMA CARTA PELA LEGALIDADE Os governadores reconhecem ainda as dificuldades atuais do país

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Da redação

overnadores de 15 estados e do Distrito Federal entregaram no dia 8 à presidenta Dilma Rousseff uma carta em que se posicionam contra o processo de impeachment. Eles defendem que o mecanismo do impeachment deve ser empregado somente se houver “comprovação clara e inquestionável” de atos praticados dolosamente pelo chefe de Governo que atentem contra a Constituição. “O processo de impeachment, aberto no dia 02, carece desta fundamentação. Não está configurado qualquer ato da presidenta da República que possa ser tipificado como crime de responsabilidade”, diz o documento. Na chamada Carta pela Legalidade, os governadores reconhecem ainda as dificuldades atuais do país e afirmam que as saídas para a crise não devem desrespeitar a legalidade. CARTA PELA LEGALIDADE Os governadores estaduais vêm, por meio desta nota, manifestar-se contrariamente ao acolhimento do pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidenta da República. A história brasileira ressente-se das diversas rupturas autoritárias e golpes

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de estado que impediram a consolidação da nossa democracia de forma mais duradoura. Tanto é assim que este é o período mais longo de normalidade institucional de nossa história, conquistado após a luta de amplos setores da sociedade. Nesse sentido, é dever de todos zelar pelo respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito. Entendemos que o mecanismo de impeachment, previsto no nosso ordenamento jurídico, é um recurso de extrema gravidade que só deve ser empregado quando houver comprovação clara e inquestionável de atos praticados dolosamente pelo chefe de governo que atentem contra a Constituição. O processo de impeachment, aberto na última quarta-feira, 02/12, carece desta fundamentação. Não está configurado qualquer ato da Presidenta da República que possa ser tipificado como crime de responsabilidade. Compreendemos as dificuldades pelas quais o país atravessa e lutamos para superá-las. Todavia, acreditamos que as saídas para a crise não podem passar ao largo das nossas instituições e do respeito à legalidade. Por isso, ciosos do nosso papel institucional, conclamamos o país ao diálogo e à construção conjunta de alternativas para que o Brasil possa retomar o crescimento econômico com distribuição de renda.

Divulgação

Flávio Dino após reunião com Dilma

Brasília, 8 de dezembro de 2015 Distrito Federal: Rodrigo Rollemberg (PSB) Estado do Acre: Tião Viana (PT) Estado das Alagoas: Renan Calheiros Filho (PMDB) Estado do Amapá: Waldez Góes (PDT) Estado da Bahia: Rui Costa (PT) Estado do Ceará: Camilo Santana (PT) Estado do Maranhão: Flávio Dino (PCdoB) Estado das Minas Gerais: Fernando Pimentel (PT) Estado da Paraíba: Ricardo Vieira Coutinho (PSB) Estado de Pernambuco: Paulo Câmara (PSB) Estado do Piauí: Wellington Dias (PT) Estado do Rio Grande do Norte: Robinson Faria (PSD) Estado do Rio de Janeiro: Luiz Fernando Pezão (PMDB) Estado de Roraima: Suely Campos (PP) Estado de Santa Catarina: Raimundo Colombo (PSD) Estado do Sergipe: Jackson Barreto (PMDB). n

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CBMDF

CBMDF FAZ COOPERAÇÃO INTERNACIONAL BUSCANDO NOVAS TÉCNICAS Quando feita de maneira correta, a Cooperação Técnica Internacional é a forma mais rápida e barata para se alcançar a excelência institucional

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Por Milton Atanazio

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal foi criado por Decreto do Imperador Dom Pedro II em 02 de Julho de 1856, sendo uma das instituições mais antigas e tradicionais do Brasil e transferindo-se para a nova capital federal no ano de 1964. Completando 51 anos de implantação em 2015, a Corporação tem o reconhecimento por parte da população do Distrito Federal pela excelência na prestação dos serviços Divulgação

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Para alcançar o alto nível no cumprimento de suas missões, o CBMDF utiliza a Cooperação Técnica Internacional como ferramenta para a busca de novas técnicas praticadas pelos diversos bombeiros do mundo inteiro

de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, de perícia de incêndio, de prevenção e combate aos incêndios florestais, de atendimento préhospitalar e de defesa civil. Para alcançar o alto nível no cumprimento de suas missões, o CBMDF utiliza a Cooperação Técnica Internacional como ferramenta para a busca de novas técnicas praticadas pelos diversos bombeiros do mundo inteiro. A Corporação, atualmente é comandada pelo Cel. Hamilton Santos Esteves Junior e tem na sua Assessoria Internacional, uma equipe chefiada pelo Major Fábio Moreira, assistida pelo Sgt.

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Divulgação

Valdério Veloso. Existe um trabalho intenso buscando o que há de novidades no cenário internacional, viabilizando os contatos e articulações com as embaixadas instaladas em Brasília, para a realização de intercâmbios e troca de experiências com outros países, mostrando o que temos de melhor, para os países interessados nesta permuta de experiências. Estes profissionais de alta competência, que compõem a equipe de Relações Internacionais do CBMDF faz um trabalho de excelência em Relações Internacionais, contribuindo para a divulgação do alto nível da Instituição no Distrito Federal, elevando a imagem da Capital Federal para o mundo. O CBMDF já utiliza a Cooperação Técnica Internacional desde o final da década de 70, com o bem sucedido convênio firmado com a Japan International Cooperation Agency – JICA, proporcionando um grande avanço técnico profissional dos bombeiros da capital federal nas áreas de salvamento, de combate a incêndios, de atendimento pré-hospitalar e de perícias de incêndios. Da mesma forma, foram realizados treinamentos com os responsáveis pelos combates aos incêndios florestais do estado da Califórnia nos EUA, devido a similaridade e magnitude dos incêndios florestais que assolam a costa oeste norte americana, onde foram capacitados

os bombeiros do Distrito Federal, e os tornando referência nessa atividade, que representa uma das mais significativas ocorrências no Centro Oeste do Brasil, devido o longo tempo de estiagem. Posteriormente foram realizadas outras atividades de Cooperação Técnica Internacional com diversos países, como por exemplo: os Estados Unidos da América na área de busca e resgate em estruturas colapsadas e no sistema de comando de incidentes, a Alemanha na área de combate a incêndios urbanos, a França na parte de atendimento a acidentes envolvendo produtos perigosos e salvamento em altura, a Espanha na área de proteção civil, dentre outros. Com um papel humanitário importante desempenhado pelo CBMDF, por meio de sua Assessoria Internacional, foram desenvolvidos diversos projetos de Cooperação Técnica Internacional com os países da América Central, do Caribe, da América do Sul e da África, onde foram disponibilizados treinamento para os bombeiros desses países em diversos assuntos, tais como: Combate aos incêndios urbanos, resgate veicular, pericia e investigação de incêndios, atendimento aos acidentes envolvendo produtos perigosos, combate aos incêndios florestais, atendimento préhospitalar, sistema de comando de incidentes, busca e resgate em estruturas

colapsadas e mergulho autônomo. Atualmente a Assessoria Internacional do CBMDF tem trabalhado com um novo conceito de Cooperação Técnica Internacional, buscando parcerias pelo mundo, que tenham capacidade e que desejam ceder e receber cooperação. Estando o corpo diplomático sediado em Brasília e com o irrefutável apoio do Comando à sua Assessoria Internacional, está sendo desenvolvido um trabalho de aproximação e estreitamento das relações entre os Bombeiros do Distrito Federal e as diversas Embaixadas, viabilizando obter informações dos demais corpos de bombeiros do mundo e possibilitando a abertura de um canal direto para a cooperação técnica. Como resultado do trabalho da Assessoria Internacional, tem firmado boas parcerias com os bombeiros da Polônia, de Taiwan, da Malásia, de Belarus, de Portugal, da França, dos EUA, da Espanha entre outros. O resultado do ano de 2015 foi excepcional. Com a política de valorização do capital humano adotada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, possibilitou a capacitação direta, com a utilização da cooperação técnica, de 1.429 (um mil, quatrocentos e vinte nove) bombeiros militares nos últimos quatro anos. A Assessoria Internacional do CBMDF trabalha para consolidar boas parcerias com os diversos bombeiros do mundo, com objetivo de viabilizar um canal constante e duradouro de troca de experiências e técnicas, visando o aprimoramento em todas as áreas de atuação. Este exemplo de atuação da instituição na área internacional, deveria ser seguido por outros segmentos da administração do Distrito Federal, ampliando o leque de benefícios para o cidadão. No caso específico dos Bombeiros, permite ter uma Corporação mais qualificada e alargando os horizontes no relacionamento internacional. n

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Dívida Ativa

GOVERNO FAZ “PIROTECNIA” COM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, APONTA ESPECIALISTA De acordo com o ex-coordenador geral da Dívida Ativa da União e funcionário de carreira da PGFN, não há como aumentar a arrecadação com base só na ponta do problema

O O

Por Milton Atanazio

aumentar a arrecadação com base só na ponta do problema.

Congresso Nacional aprovou o substitutivo do projeto de lei que reduz a meta fiscal de 2015. O texto autoriza o governo federal a encerrar 2015 com um déficit recorde de R$ 119,9 bilhões. Enquanto isso, na mira da elevação de receitas no longo prazo está a criação de uma força tarefa na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com o intuito de recuperar R$ 234 bilhões nos próximos três anos em recursos de devedores inscritos na dívida ativa da União. Segundo o site Contas Abertas, para especialistas consultados, no entanto, isso é pura pirotecnia do governo federal. De acordo com Aldemário Araújo Castro, ex-coordenador geral da Dívida Ativa da União e funcionário de carreira da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não há como

“DÍVIDA” “O governo federal quer recuperar créditos, porém não faz as mudanças necessárias. De um ano e meio atrás para cá, nada mudou em relação às condições de funcionamento da PGFN ou em relação aos sistemas de informação falhos ou inexistentes para a Dívida Ativa da União”, aponta. Para ele, a situação atual é ainda pior porque se materializou o auge do processo de mobilização da advocacia pública, preocupada com as condições de trabalho e insatisfeita politicamente. O governo federal vem mirando a Dívida Ativa da União desde as primeiras medidas do ajuste fiscal. Com o objetivo de abrir caminho para o projeto de “vender” parte da dívida ativa da União para aumentar as receitas, o Ministério da Fazenda divulgou lista com os nomes dos 500 maiores devedores, que traz empresas como a Vale e a Petrobras. Os débitos totais das empresas da lista somam R$ 392,3 bilhões. A divulgação também tem como objetivo pressionar os devedores, ao criar um constrangimento público. A intenção do governo é criar um fundo lastreado em créditos da dívida considerados recuperáveis e vender cotas do fundo em mercado. Somente os dez primeiros colocados da lista devem aos cofres públicos o equivalente a quase 10% de todas as

Divulgação

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dívidas desse tipo que o governo tem a receber. A maior devedora é exatamente a Vale, que tem um total de R$ 41,9 bilhões em dívidas com a União. Desse total, no entanto, R$ 32,8 bilhões estão suspensos por decisão judicial e R$ 8,27 bilhões estão inscritos em programas de parcelamento de débitos. A segunda maior devedora da lista é a Carital Brasil Ltda, anteriormente chamada Parmalat Participações, com um débito total de R$ 24,9 bilhões. A Petrobrás está na terceira colocação, com uma dívida de R$ 15,6 bilhões, toda inscrita em programas de parcelamento de débitos. Para Aldemário, em teoria, essas empresas na ponta da lista são grandes e poderiam liquidar as dívidas. O que acontece, no entanto, é que os débitos devem estar sendo discutidos legalmente, isto é, a empresa está questionando a legalidade do que o poder público fez. De acordo com a explicação do especialista esse tipo de dívida é fácil e difícil de se resolver ao mesmo tempo. Para ele, como tratam-se de dívidas peculiares, não adianta fazer uma “força tarefa”. “Isso não funciona para casos de grandes empresas com grandes débitos porque ainda não possuem clara definição de que são devedores. Essa postura não vai colar com esses devedores. A força tarefa funcionaria para débitos médios”, aponta. Entre os dez maiores devedores estão ainda Ramenzoni Indústria de Papel (R$

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9,7 bilhões), Duagro S/A Administração e Participações (R$ 6,6 bilhões), a extinta companhia aérea Vasp (R$ 6,2 bilhões), o banco Bradesco (R$ 4,9 bilhões), a inscrita na lista como falida Varig (R$ 4,7 bilhões), a American Virginia Tabacos (R$ 4,1 bilhões) e a Condor Factoring (R$ 4,1 bilhões). DEMANDAS DA PGFN Para Aldemário, o que tem ocorrido é descaso com a PGFN. “O poder público tem sonegado meios para a realização deste trabalho, como pessoal, apoio administrativo e sistemas de informática. Assim, o resultado é aquém do possível e do aceitável”, afirma. Castro ressalta que, se a medida de “venda da dívida” for adotada, perderá sentido manter um órgão que, mesmo com estrutura capenga e sem condições adequadas de produzir, existe e custa ao poder público. Segundo ele, o que o governo federal pretende fazer é chamar a PGFN de ineficiente e transferir a solução para alguém realizar a atividade. “É uma manobra maquiavélica, de legalidade duvidosa”. De acordo com o especialista, não pode se chamar de ineficiente um trabalho que não possui meios para ser realizado. Ao todo, a Dívida Ativa da União é de R$ 1,5 trilhão em 2015. O valor representa o que os cofres públicos têm a receber, ou seja, o não pagamento de débitos tributários e não tributários dentro dos prazos estabelecidos pela lei. A LISTA A lista dos maiores devedores não é divulgada rotineiramente pelo Ministério da Fazenda. De acordo com a pasta, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já informava em seu site dados sobre os inscritos na Dívida Ativa, mas a lista apresentada permite uma visão consolidada dos maiores devedores. O entendimento é que a legislação

proíbe a divulgação dos devedores somente até o momento da inscrição em dívida ativa. A lista de devedores inclui pessoas físicas e jurídicas que têm débitos com a Fazenda Nacional inscritos no cadastro da Dívida Ativa da União, que é composta por todos os créditos tributários ou não tributários depois de esgotado o prazo fixado para pagamento. Segundo o Ministério da Fazenda, todas essas dívidas estão sendo cobradas na Justiça e correspondem a diversos tipos de tributos. MIL DÉBITOS COM MAIOR CHANCE DE RECUPERAÇÃO A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça lista das mil ações de execução fiscal com maior chance de sucesso, entre aquelas movidas contra grandes devedores. Priorizados pela PGFN, esses processos cobram cerca de R$ 25 bilhões, soma dos mil maiores valores com maior probabilidade de recuperação. A iniciativa da Fazenda Nacional é parte de um trabalho conjunto entre os Poderes Executivo e Judiciário para acelerar processos com alta probabilidade de sucesso. No dia 02, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Paulo Riscado, discutiram medidas para otimizar a execução fiscal. Recentemente, o Ministério da Fazenda publicou portaria que criou grupo de trabalho, com representantes da comunidade jurídica e dos poderes Judiciário e Executivo, para elaborar proposta de reforma da Lei de Execuções Fiscais. As mudanças de legislação em estudo visam a dar prioridade ao ajuizamento de débitos daqueles devedores donos imóveis, veículos e precatórios que possam ser executados. A seleção será feita por

Divulgação

meio de diligência eletrônica que reúna informações da declaração de operações imobiliárias, registro nacional de veículos e do sistema de gestão de precatórios. A racionalização da atividade de cobrança do crédito público, com foco nos devedores com maior perspectiva de recuperação, diminuirá a sobrecarga das varas de execuções fiscais. Segundo levantamento realizado pela PGFN, cerca de 70% do valor total do estoque da Dívida Ativa da União se concentra nas mãos de apenas 0,93% da quantidade de devedores. Tal fato demonstra, por si só, a necessidade de racionalização da atividade de cobrança do crédito público, com foco nos grandes devedores, possibilitando o incremento da arrecadação fiscal. CONTAS ABERTAS O Contas Abertas é uma entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, que reúne pessoas físicas e jurídicas, lideranças sociais, empresários, estudantes, jornalistas, bem como quaisquer interessados em conhecer e contribuir para o aprimoramento do dispêndio público, notadamente quanto à qualidade, à prioridade e à legalidade. É importante ressaltar que o Contas Abertas não aceita dinheiro público. n

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TVS Públicas

PRESIDENTE DA ANCINE DEFENDE PLURALIDADE E EXPERIMENTAÇÃO EM TVS PÚBLICAS Para ele, as televisões educativas, públicas e comunitárias devem fazer circular a produção independente

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Da redação

diretor-presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel, defendeu mais espaço para a pluralidade, experimentação e inovação nas TVs públicas. “Acredito que ela só será relevante se conseguir exercer esse conjunto”, destacou. Rangel participou do Seminário de Programação da Linha de Produção de Conteúdos Destinados às TVs Públicas, na Cinemateca de São Paulo, promovido pela Ancine, em parceria com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Para ele, as televisões educativas, públicas e comunitárias devem fazer circular a produção independente. Ainda

este ano, está prevista a abertura da segunda chamada pública da linha de produção de conteúdos, num valor de R$ 60 milhões, para cinco editais regionais. Na primeira edição, em setembro, o projeto recebeu 768 propostas. Desse total, 94 foram selecionadas e 83 contempladas. O diretor-presidente da EBC, Américo Martins, considerou a primeira chamada um sucesso, devido ao grande número de inscritos. “Estamos aqui para discutir a segunda linha e garantir o apoio da EBC”, disse. PROGRAMAÇÃO As produções independentes começam a ser exibidas nas televisões públicas no segundo semestre de 2016. Serão aproximadamente 250 horas de programação inédita (20 horas de Divulgação

Presidente da EBC, Américo Martins

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Divulgação

Presidente da Ancine, Manoel Rangel

séries de animação, 51 horas de ficção e 179 horas de documentários). Manoel Rangel adianta que, na chamada deste ano, serão priorizadas as obras mais seriadas. “[Isso] para apostarmos em uma programação de maior permanência na grade”, acrescentou. O presidente da Associação Brasileiras de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais, Israel do Vale, espera que a inclusão dessas produções contribua para aumentar a relevância da programação das TVs públicas. “Não me parece razoável imaginar permanecer tratando as emissoras como se não fossem uma janela estratégica, que precisam receber condições adequadas para se estabeleceram e levar ao público a maior parte da produção brasileira, que nem chega às salas de exibição.” n

ABM

REUNIÃO COM DILMA: ABM DISCUTE ESTRATÉGIAS DE COMBATE AO ZICA VÍRUS A presidenta Dilma Roussef classificou o quadro do zica vírus como uma crise da saúde pública e informou que 19 estados já foram atingidos

O O

Por Yasmim Taha

combate ao zica vírus demanda a mobilização das autoridades de saúde no país que atuam em diversas esferas de governo. Essa realidade levou a presidenta Dilma Roussef a convocar uma reunião com os governadores e líderes municipalistas para discutir as políticas de prevenção da doença. A Associação Brasileira de Municípios (ABM), foi representada pelo presidente Eduardo Tadeu Pereira e pela prefeita de Ceres/GO, Inês Brito. Durante a reunião a presidenta Dilma Roussef classificou o quadro do zica vírus como uma crise da saúde pública e informou que 19 estados já foram atingidos. Ela propôs ações

visando três objetivos: combater o Aedes aegypti, atender a população atingida e as crianças com microcefalia, e formular uma vacina para prevenção da doença. O ministro da Saúde, Marcelo Castro, anunciou que o mote da ação é “se o mosquito pode matar, ele não deve nascer” e disse que o foco das ações deve ser o combate aos criadouros. O presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, entregou um ofício à presidenta Dilma, apresentando as demandas dos municípios para atuação na prevenção do zika vírus, entre elas a liberação de recursos federais para compra de equipamentos que auxiliem as Prefeituras no combate ao mosquito, tais como veículos, telas para caixas d’água, entre outros materiais; possibilidade de contratação temporária de agentes de endemia para o combate ao mosquito, Divulgação

com apoio federal; implementação a lei 12.994 de 17 de junho de 2014, que altera a lei 11.350 de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o piso dos agentes de combate às endemias e implica na assistência financeira complementar da União aos municípios para o pagamento do mesmo. Eduardo ainda destacou a necessidade de apoio aos municípios para encerramento aos lixões, ação fundamental para o controle da Divulgação propagação dos mosquitos. “Essa é uma antiga reivindicação da ABM. Apresentamos ao Governo Federal em outras ocasiões a proposta de definir esse eixo como parte integrante do PAC 3. O surto do zica vírus torna essa medida mais urgente para o definitivo encerramento dos lixões em todo território nacional”, expõe. A presidência informou que o governo federal vai fornecer bombas para fumacê, inseticida, entre outros equipamentos e recomendou a realização de ações coordenadas, inspeção de todos os domicílios e instalações públicas e provadas, mobilização cívica e campanhas de conscientização dos alunos e população em geral e formação de coordenações municipais envolvendo gabinete do prefeito, defesa civil, Secretaria de Saúde e forças armadas para planejar e executar ações, informar os estados e solicitar o apoio através de boletins diários. n

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Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“É um passo atrás, é um retrocesso.”

“É uma evidente fraude processual.”

“Cunha escreveu certo por linhas tortas.”

MINISTRO DIAS TÓFFOLI, após o corte de 80% dos recursos para as eleições de 2016

MINISTRO GILMAR MENDES (STF) sobre a tentativa do PT de manobrar decisão judicial

JURISTA MIGUEL REALI JR, um dos autores da denúncia que pede impeachment de Dilma Rousseff

“Não dá mais.Temos que ter uma solução.”

“A fé não é algo para se entender, é um estado para se transformar.”

“Os moços, por falta de experiência, de nada suspeitam, os velhos, por muito experimentados, de tudo desconfiam.”

MOREIRA FRANCO, EX-MINISTRO DE DILMA, muito ligado ao vice presidente Michel Temer

MAHATMA GANDHI (1869-1948), FILÓSOFO E POLÍTICO

MARQUES DE MARICÁ (1773-1848) ESCRITOR, FILÓSOFO E POLÍTICO BRASILEIRO

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