Revista VOX by Milton Atanazio

outubro/novembro 2013 - Ano 2- Edição 10 | DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

10 anos do Bolsa Família NOVEMBRO AZUL Alerta para o câncer de próstata

POLÍTICAS PÚBLICAS Apoio da população ao Programa Mais Médicos

SEGURANÇA PÚBLICA Governo não consegue utilizar recursos disponíveis

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

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Nossa Solução!

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

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Sumário

05 EXPEDIENTE/EDITORIAL 06 ABRACAM em ação ARTIGOS 26 - A relação financeira entre Prefeitura e Câmara Municipal 30 - O 13º Subsídio e a verba indenizatória para vereadores 08 ECONOMIA PIB Per Capita do DF é o triplo da média nacional 10 DA TRIBUNA Senador compara black blocs a terroristas

12 NO SENADO

Capa

Senado pode acabar com 14º e 15º salários de parlamentares reeleitos 14 CAPA

Governo Federal comemora os 10 anos de Bolsa-Família

Governo Federal comemora os dez anos do Bolsa Família 20

ESPECIAL - NOVEMBRO AZUL

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Novembro Azul alerta para o câncer de próstata 24 INVESTIMENTOS Investimentos federais caem em 14 estados e no Distrito Federal em 2014 28 JUSTIÇA Regras do Simples Nacional para Micro e Pequenas Empresas permanecem 32 Consumidor Anatel analisa reclamações de consumidores 34 CIDADANIA Jovens com menos de 20 anos grávidas, diminuíram no Brasil entre 2000 e 2012 36 SAÚDE Próxima chamada do Mais Médicos ocorre em dezembro 38 Políticas Públicas Apoio da população ao Programa Mais Médicos alcança 84,3% na pesquisa CNT 40 PESQUISA CNJ

Saúde do homem 20 Novembro Azul alerta para o

CNJ lança Censo Nacional para magistrados 42 TRABALHO Especialistas avaliam novas garantias a empregados domésticos que tendem a fechar postos de trabalho

câncer de Próstata

44 NA CÂMARA Henrique Alves decide analisar com calma a regulamentação da PEC das Domésticas Divulgação

46 Segurança Pública Governo não consegue utilizar recursos disponíveis para Segurança Pública 48 ESTUPROS Casos de estupros cresceram 18% no país 50 CORRUPÇÃO Quatro mil servidores foram expulsos da administração pública em 11 anos 52 EDUCAÇÃO Ministérios firmam acordo para qualificar profissionais 54 COTAS Executivo envia ao Congresso projeto que cria cotas raciais em concurso públicos 56 MEIO AMBIENTE Apenas 30% dos municípios devem concluir os planos de saneamento básico em 2013

Políticas públicas 42 Apoio da população ao Programa Mais Médicos alcança 84,3%

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58 INTERNACIONAL Propostas sobre privacidade na internet terá prioridade na ONU 60 CARTÃO PRÉ-PAGO Banco do Brasil lança produto que permite transfência bancária para beneficiário sem conta 62 FRASES

Editorial

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Executivo - Alexandre Gouveia Diretor de Eventos - Nelson Andrade Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação bimestral da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com Diretor de Jornalismo: Milton Atanazio Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Florian Madruga, Tomas Korontai,Gisele Victor Batista, João Paulo Machado e Renê Ramos Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Fotomontagem: André Filho Diagramação: Criar Designer (André) redacao.revistavox@gmail.com Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado e Gráfica Diversus TIRAGEM: 30 mil exemplares DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

em-vindos a mais uma edição da Revista VOX. É gratificante trabalhar com uma equipe de profissionais de primeira qualidade, como este entusiasmado grupo que faz a VOX. O trabalho jornalístico sério, comprometido com a verdade e a ética, imprime a marca da nossa responsabilidade de levar aos 5.565 municípios deste país informações de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais. Nesta edição, trouxemos como matéria de capa a comemoração dos dez anos do Bolsa Família. O evento comemorativo aconteceu no Museu da República, em Brasília. O Programa, lançado no primeiro ano do governo Lula, atende atualmente a 13,8 milhões de famílias, representando 50 milhões de pessoas. Realça que 36 milhões de brasileiros saíram da linha de pobreza extrema e suas ações têm gerado resultados positivos não só para a redução da extrema pobreza no Brasil, mas também para diversos setores estratégicos do governo, como saúde e educação, consumindo cerca de 24 bilhões de reais por ano. Mostramos em reportagem especial o Novembro Azul, um movimento que é mundial, começou na Austrália e se desenvolve no mundo todo no mês de novembro, que desperta a sociedade para a prevenção do câncer da próstata. Em Políticas Públicas, apresentamos a pesquisa CNT que mostra o apoio da população ao Programa Mais Médicos, que alcança 84,3% e a próxima chamada do Mais Médicos que ocorre em dezembro, assim como nas edições anteriores, inicialmente, as vagas serão preenchidas por profissionais brasileiros. Sobre Corrupção, destacamos que quase 4 mil servidores foram expulsos da administração pública em 11 anos e que dentre as expulsões, 538 foram de funcionários que se valeram do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública e que muito ainda deve ser feito nesta área. Em Segurança Pública, o quadro não é animador, o governo não consegue utilizar recursos disponíveis para segurança pública. Entre 2003 e 2012, R$ 7,5 bilhões deixaram de ser investidos na área. O valor investido em segurança pública no Brasil reforça os dados divulgados pela 7ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que apresentamos na reportagem. Procuramos nesta edição, dar um toque a mais em matérias importantes de Economia, Congresso Nacional, Investimentos, Justiça, Consumidor, Cidadania, Trabalho, Educação, Cotas Raciais, Meio Ambiente, entre outros temas. Presenteamos o leitor, por meio de articulistas convidados, com temas da maior importância como: “O 13° subsídio e a verba indenizatória para vereadores” e “A relação financeira entre Prefeitura e Câmara Municipal”. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do e-mail redacao.revistavox@gmail.com e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. n Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe

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Abracam em ação

repasse para as Câmaras Municipais e o limite de gastos com pessoal. PEC 468/2010, que insere inciso IV ao art. 60 da CF, para permitir que 20% das Câmaras Municipais possa ser autor de Proposta de Emenda Constitucional, assim como as Assembleias Legislativas Estaduais. PEC 469/2010, que insere inciso X ao art. 103 da CF/88, para permitir que 15% das Câmaras Municipais possam propor ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2014, estaremos executando cinco seminários regionais (Sudeste, Nordeste, Norte, Centro-oeste e Sul) bem como o 7º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais que será realizado em Brasília-DF.

SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE: l Consultoria via internet sobre qualquer assunto de interesse da Câmara Municipal. A resposta à consulta deve acontecer no máximo até 48 horas e o e-mail é consultoria.abracam@gmail.com l Carteira de Identificação dos Vereadores é gratuita para todos os parlamentares filiados via site: www.abracambrasil. org.br/identifique-se l Reforma e atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno. Uma parceria da ABRACAM com o advogado Dr. Cesar Assis, especialista no assunto. Para as Câmaras Municipais filiadas o preço terá 50% de desconto. l A Revista VOX, é uma publicação bimestral da ABRACAM e tem como objetivo integrar o Legislativo Municipal Brasileiro, divulgando as ações da entidade, bem como as notícias relevantes das Câmaras Municipais filiadas. l Parceria com a Câmara dos Deputados, objetivando facilitar a implantação de TV Legislativa nas Câmaras Municipais. Este fato significa uma verdadeira revolução, pois a sua Câmara poderá ganhar um canal de TV Digital. l A ABRACAM esta trabalhando para aprovar três Propostas de Emenda Constitucional na Câmara dos deputados: PEC 514/2010, que tem como objetivo alterar para melhor os percentuais de

CURSOS REALIZADOS A ABRACAM vem realizando cursos de capacitação nas Câmaras Municipais em todo o Brasil. Em outubro realizou em Belém, um curso sobre a Função Fiscalizadora do Vereador, promovido pela Câmara Municipal de Belém em parceria com o Instituto Aprimore (www.institutoaprimore.com.br). O evento realizado no auditório do Tribunal de Contas do Município/PA, contou com o apoio e empenho do presidente do TCM/PA, conselheiro José Carlos Araujo; do presidente da Câmara Municipal de Belém, vereador Paulo

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Queiróz; do vice-presidente da Abracam, vereador Rildo Pessôa e da presidente da Câmara Municipal de Ananindeua-PA, vereadora Francy Pereira. Realizou em Morrinhos-GO, nos dias 30 e 31 de outubro, o curso Função Fiscalizadora do Vereador, que teve a participação efetiva do presidente da Câmara Municipal, o vereador Oberdam Mendonça. Função Fiscalizadora do Vereador O Curso Função fiscalizadora dos Vereadores visa dar um norte de como é possível acompanhar sistematicamente as ações do Poder Executivo e Legislativo, fortalecendo de maneira prática o respeito aos vereadores, com o objetivo geral de instruir de forma prática, mostrando os dispositivos legais à disposição dos Vereadores, na fiscalização dos gastos públicos realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo. Dentre os assuntos tratados durante o curso destacam-se as técnicas aplicadas para o acompanhamento da execução orçamentária; a importância do conhecimento e controle dos empenhos de gastos realizados pelos poderes Executivo e Legislativo, bem como a importância da divulgação da relação de todas as compras realizadas, conforme prevê a Lei 8666/93. n Foto: arquivo ABRACAM

ABRACAM vem trabalhando na divulgação dos serviços que presta às Câmaras Municipais e aos vereadores de todo o país. Rogério Rodrigues da Silva recebe pessoalmente as comitivas que chegam à sede nacional, localizada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, lote 5, bloco F, com os telefones 3322-0499 e 8111-0460,onde procura dar a melhor recepção aos vereadores que vêm à Capital Federal tratar de alguma demanda para sua cidade ou qualquer orientação solicitada. Para facilitar este encontro, é importante que os vereadores ou vereadoras façam um agendamento, para que não coincida com os compromissos de viagens da presidência.

Rogerio Rodrigues da Silva (presidente nacional da ABRACAM), Jeovane Vieira dos Santos (presidente da UCVMS), Ademir Souza Almeida (vereador em Guia Lopes da Laguna -MS),Cristiane Amaral Klén (vereadora de Glória dos Dourados-MS), Oberdam Mendonça (presidente da Câmara Municipal de Morrinhos-GO) e Gilberto Ferreira de Souza (vereador em Guia Lopes da Laguna-MS)

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Economia

PIB PER CAPITA DO DF É O TRIPLO DA MÉDIA NACIONAL

Valor é duas vezes maior que o registrado no segundo colocado do ranking nacional, São Paulo Da Redação

egundo dados divulgados em 22 de novembro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Distrito Federal (DF) teve um Produto Interno Bruto (PIB) per capita de R$ 63.020 em 2011. O PIB per capita é calculado com base na divisão de todos os bens e serviços produzidos no local pelo tamanho da população. De acordo com o IBGE, o valor é duas vezes maior que o registrado no segundo colocado no ranking nacional, São Paulo, que foi R$ 32.449 O PIB per capita do Distrito Federal é também três vezes maior que a média nacional, de R$ 21.585 Além de São Paulo e do DF, seis unidades da Federação também têm PIB per capita acima da média nacional, sendo dois da Região Sudeste - Rio de Janeiro e Espírito Santo -; três da Sul – Rio Grande

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do Sul, Paraná e Santa Catarina -; e um da Centro-Oeste, no caso, Mato Grosso. Segundo o pesquisador do IBGE, Frederico Cunha, os estados do Norte e do Nordeste continuam tendo os piores PIBs per capita do país, com destaque

para o Piauí (R$ 7.835) e o Maranhão (R$ 7.852). Apesar disso, a diferença entre os melhores e os piores estados têm diminuído. “Em função do crescimento econômico desses estados, tem diminuído a distância”, disse Cunha. n

Foto: Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Se, em 2002, o PIB per capita do Piauí correspondia a 30% da média nacional, em 2011, o valor tornou-se equivalente a 36%, por exemplo. ___________________________ SERVIÇO: Com informações da Agência Brasil

Divulgação

Lista de unidades federativas do Brasil por PIB per capita

De acordo com o IBGE, o valor é duas vezes maior que o registrado no segundo colocado no ranking nacional, São Paulo, que foi R$ 32.449 O PIB per capita do Distrito Federal é também três vezes maior que a média nacional, de R$ 21.585 Divulgação

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Da Tribuna

senador compara black blocs a terroristas Pesquisa Regulação 2013, da Abar, mostrou que 34% concluíram o plano em 2012, principalmente em São Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais

Fotos: Divulgação

Da Redação

m 1° de novembro, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) comparou a ação dos black blocs

no Rio de Janeiro e em São Paulo a atos terroristas, como os ataques suicidas as cidades norte-americanas em setembro de 2001, coordenados pela rede AI Qaeda. O parlamentar acredita que o grupo já fez ações que prova a capacidade de executar ataques a prédios públicos mais visados, como o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. “Eles podem pegar um avião e atacar o Congresso Nacional. Não é mais difícil aqui. Eles são capazes de tudo”, afirmou. Para Simon, o governo demorou a adotar uma medida mais efetiva para estancar os protestos violentos. No dia 31 de outubro, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo se reuniu com os secretários de Segurança de São Paulo, Fernando Grella e do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame. No encontro ficou decidido que os órgãos de segurança federais e os governos dos dois estados farão um trabalho de inteligência focado nos abusos ocorridos em manifestações.

manifestado sobre o problema há três

Ainda não fizeram nada”, criticou. O

“Finalmente”, avaliou Simon afir-

meses. “E por enquanto eles tiveram

ministro da Justiça anunciou, no final

mando que o governo deveria ter se

uma reunião para dizer que vão fazer.

da reunião com os secretários de se-

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

gurança que o governo vai estudar e definir um protocolo único para que a polícia nos dois estados possam agir nestes casos. Pedro Simon disse ainda que os atos dos black blocs reduziram o apoio da

perguntando o que está por trás dessa

Se não tivessem esses

omissão da polícia”, afirmou.

malandros nas ruas, a

ridas na capital fluminense e em São

gurizada estaria protestando.

Paulo, os black blocs incendiaram e

sociedade às manifestações populares

A gente fica se perguntando

de 90% para 30% em quatro meses.

o que está por trás dessa

Segundo ele, os protestos violentos intimidaram

outras

manifestações

omissão da polícia

que poderiam estar ocorrendo nas

Nas últimas manifestações ocor-

depredaram ônibus e prédios. No início de outubro o grupo jogou coquetéis-molotovs

no consulado norte-

americano no Rio e em São Paulo, incendiou dois caminhões e bloqueou a Rodovia Fernão Dias. n

últimas semanas. “Se não tivessem esses malandros nas ruas, a gurizada estaria protestando. A gente fica se

Pedro Simon Senador

_________________________

SERVIÇO: Com informações da Agência Brasil

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No Senado

senado pode acabar com 14º e 15º salários de parlamentares reeleitos A regra só vale para as duas Casas do Congresso. As Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais do país não serão atingidas

D D

Da Redação

se o parlamentar for reeleito, uma vez

dos mandatos de deputados e senado-

que, nesse caso, não terá custo com a

res, ou seja, a cada quatro e oito anos,

mudança. O texto foi aprovado pela Co-

respectivamente.

eputados e senadores que

missão de Assuntos Econômicos (CAE)

forem reeleitos podem per-

do Senado Federal.

“Temos certeza de que essa alteração irá ampliar a busca da isonomia entre os

der o direito aos chamados

Em fevereiro, o Congresso Nacional

parlamentares e os demais cidadãos”,

décimo quarto e décimo quinto salários.

mudou a regra para pagamento do be-

afirmou Ana Amélia, ao justificar a pro-

Segundo proposta de autoria da sena-

nefício, até então, recebido por todos os

posta, que ainda será examinada pelo

dora Ana Amélia (PP-RS), o benefício,

parlamentares a cada início e fim de ano.

plenário do Senado e, se aprovada, segui-

que é uma ajuda de custo para mudan-

A lei aprovada e promulgada em março

ça e transporte do congressista de seu

deste ano prevê que a ajuda de custo

rá para a Câmara dos Deputados. n ___________________________

estado para Brasília, não deve ser pago

seja paga somente no início e no final

SERVIÇO: Com Informações da Agência Senado Foto: Divulgação

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Empresa Empresa certificada certificada pela pela

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C apa

Fotos: Divulgação

10 anos do Bolsa Família Presidenta afirmou que o programa é porta de saída da miséria e que não “acomoda” e nem “vicia” os beneficiários

13,8 mILHÕES DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS. MAIS DE 50 MILHÕES DE PESSOAS. 14 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Governo federal comemora os dez anos do bolsa família

C A

Por Milton Atanazio e Caroline Oliveira

presidenta Dilma Rousseff, o vice-presidente Michel Temer e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participaram no dia 30 de outubro da cerimônia em comemoração aos dez anos do Bolsa Família. O evento aconteceu no Museu da República em Brasília (DF). Vários ministros também participaram da solenidade, entre eles Guido Mantega, da Fazenda, Alexandre Padilha, da Saúde, e Tereza Campello, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, a primeira-dama, Ilza Queiroz, o secretário da Casa Civil, Swedenberger do Nascimento Barbosa e outras autoridades do Distrito Federal estiveram presentes na cerimônia comemorativa. O Bolsa Família, lançado no primeiro ano do governo Lula, atende atualmente a 13,8 milhões de famílias, o que representa 50 milhões de pessoas. Com o programa, 36 milhões de brasileiros saíram da linha de pobreza extrema e consome cerca de 24 bilhões de reais por ano. Prêmio Recentemente, o governo brasileiro recebeu o Award for Outstanding Achievement in Social Security, prêmio concedido pela Associação Internacional de Seguridade Social (da sigla em inglês ISSA). A distinção foi dada em reconhecimento a atuação do programa no combate a pobreza e na promoção dos direitos sociais da população mais vulnerável do país. Segundo a ISSA, o

Criado em 2003 durante o governo do presidente Lula, o programa Bolsa Família é reconhecido internacionalmente como o maior programa de transferência de renda do mundo, atendendo atualmente a 13,8 milhões de famílias

programa é o maior do mundo em transferência de renda, com um custo relativo baixo, equivalente a apenas 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Twitter da presidenta A presidenta Dilma Rousseff destacou no dia do evento, em sua conta no Twitter, os números e a importância do programa Bolsa Família, com a retirada de 36 milhões de brasileiros da extrema pobreza, o atendimento a 50 milhões de beneficiários e o retorno do dinheiro investido no programa para o PIB. “Hoje é um grande dia: comemoramos os dez anos do maior programa de inclusão social do mundo. (…) Nunca tanta gente saiu da miséria tão rápido:

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Capa

#BolsaFamilia10anos retirou 36 milhões da extrema pobreza, sendo 22 milhões desde 2011. (…) Nunca as pessoas mais pobres foram diretamente beneficiadas: são 50 milhões de beneficiários em 13,8 milhões de famílias”. Segundo Dilma, “nunca tanta gente teve tantas oportunidades para seguir subindo na vida”. A presidenta lembrou a oferta de 800 mil vagas de capacitação pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) Brasil Sem Miséria. E os jovens beneficiários têm desempenho escolar acima da média nacional, além de menor abandono dos estudos. “Nunca o País teve governos tão comprometidos com o fim da desigualdade. (…) Nunca tantas crianças puderam mostrar seu valor: os filhos dos beneficiários do #BolsaFamilia10anos têm taxa de aprovação igual e de abandono da escola menor que a media dos demais alunos do país”, explicou Dilma.

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A cerimônia Sobre a programação, além da cerimônia, uma extensa programação marcou a comemoração pelos dez anos do Bolsa Família, como exposição fotográfica, lançamento de livros e ciclo de debates, entre outras atividades. Durante o evento, a presidenta defendeu o programa das críticas que, segundo ela, foram feitas por opositores do governo e disse que o benefício não “acomoda” e nem “vicia” os beneficiários.

A cerimônia se transformou num palco de desagravo às críticas sofridas pelo governo e tanto Dilma, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva usaram boa parte dos seus discursos para rebater adversários. “Nós sabemos que o ódio dos críticos do Bolsa Família é um ódio anacrônico... é uma posição antiga e obscurantíssima”, disse Dilma Rousseff. Segundo ela, por espírito democrático o governo deve ouvir as críticas, mas jamais concordar com os adversários. Fotos: Divulgação

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“Conseguimos fazer com que 36 milhões de brasileiros saíssem da miséria. É assim que em breve vamos varrer a miséria absoluta do nosso território. Também é assim que reconhecemos que o fim da miséria é apenas o começo. O Bolsa Família é o primeiro degrau e veio para ser a porta de saída da miséria e a grande porta de entrada em um mundo de futuro e esperança”, destacou a presidenta Dilma Rousseff. Para a presidenta, a efetividade do programa se dá, sobretudo, em função da sua simplicidade. “O Bolsa Família funciona e funcionou porque une a simplicidade com a invenção. É assim que nascem as tecnologias mais sofisticadas, e o Bolsa Família é uma sofisticada tecnologia social que nos faz admirados em todo o mundo. O programa é uma transferência de renda de todos nós cidadãos que pagamos impostos para aquela parte da população com quem o Estado brasileiro ( e, portanto, todo o povo brasileiro) tem uma dívida. Desse modo, o Bolsa Família não é esmola, nem caridade, e sim uma tecnologia social de distribuição de renda e de combate à desigualdade”, acrescentou. “Ninguém que governa de costas para o povo tem legitimidade para ata-

As ações do programa têm gerado resultados positivos não só para a redução da extrema pobreza no Brasil, mas também para diversos setores estratégicos do governo, como saúde e educação

car o combate à desigualdade que nós fizemos. Muitos dizem que eles se conduzem assim porque não entendem a vida dos pobres e também porque nunca quiseram enxergar a pobreza”, discursou a presidenta. Lula usou parte do seu discursou para relembrar críticas de adversários e citar matérias da mídia que tinham criticado o programa ao longo de dez anos. “A pior crítica é que ele iria estimular a. vagabundagem”, disse Lula.

“Dez anos depois nós consagramos aquilo que era uma dúvida em certeza, de que pouco dinheiro nas mãos de muitos é distribuição de renda, e muito dinheiro nas mãos de poucos é concentração de riqueza. Bolsa Família é distribuição, o primeiro degrau de uma escada que não tem fim e que o povo vai continuar subindo até ele conquistar 100% de sua dignidade”, afirmou. Uma das críticas mais comuns ao programa é que ele não oferece alternativas para que os beneficiários deixem de receber o benefício. Sobre essa crítica, Dilma disse que o programa “nunca veio para ser o fim do caminho, mas sim uma ponte”. “Nunca veio para ser o topo da escada, mas o primeiro degrau”, argumentou. E acrescentou ainda dizendo que “veio para ser a porta de saída da miséria e a porta de entrada de um mundo de esperança”. Lula ainda traçou um paralelo com o dinheiro gasto pelos Estados Unidos na guerra do Iraque. “A guerra do Iraque consumiu 3 trilhões de dólares. Seria possível levar dinheiro de transferência de renda a 1 bilhão de pessoas por 10 anos”, calculou o ex-presidente. n

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Como parte das comemorações, foi lançado no Museu da República o livro Programa Bolsa Família - Uma Década de Inclusão e Cidadania. A iniciativa é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). O ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos e presidente do Ipea, Marcelo Neri, e a ministra do MDS, Tereza Campello, apresentaram a obra. Os artigos reunidos na publicação traçam um panorama da evolução do programa, resgatam as principais contribuições do Bolsa Família para as políticas de assistência social e apresentam dados sobre seu impacto nos indicadores de saúde, educação e proteção social e na redução da pobreza. Também foi lançado na ocasião um selo comemorativo e a exposição Os filhos deste solo: Olhares sobre o povo brasileiro. Houve duas mesas de debate, onde foram destacados os principais resultados do programa desde a sua criação, em 2003. Bolsa Família O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. Criado em 2003 durante o governo do presidente Lula, o programa Bolsa Família é reconhecido internacionalmente como o maior programa de transferência de renda do mundo, atendendo atualmente a 13,8 milhões de famílias. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que a redução da extrema pobreza no Brasil chega a 89%, se considerados os efeitos totais do programa entre 2003 e 2013. Ajudou o governo a alcançar um dos seus maiores objetivos, que é o de colocar e manter as crianças na escola. A taxa de permanência das crianças do Bolsa Família na escola é maior em todos os períodos escolares. A frequência escolar é coletada mensalmente e enviada bimestralmente para providências. São 32 mil servidores da rede de educação e 170 mil escolas, toda a rede de assistência social e um eficiente sistema desenvolvido em parceria com o Ministério da Educação, com registros e alertas para garantir a permanência e o monitoramento de mais de 15 milhões de alunos.

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Tem se revelado importante, inclusive, para a redução da desigualdade educacional do país. Dados levantados pelo MDS revelaram que a taxa de aprovação das crianças do Bolsa Família apresentou bons resultados, e atualmente equivale à média nacional. No ensino médio a taxa de aprovação ultrapassou a média nacional. No Nordeste esse indicador superou a média da região. O programa integra o Plano Brasil Sem Miséria, que tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70 mensais e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos. O Bolsa Família possui três eixos principais: a transferência de renda promove o alívio imediato da pobreza; as condicionalidades reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social; e as ações e programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade. As ações do programa têm gerado resultados positivos não só para a redução da extrema pobreza no Brasil, mas também para diversos setores estratégicos

Foto: Divulgação

Atividades ocorridas durante o evento

do governo, como saúde e educação. Ao longo dos dez anos de funcionamento, aliado ao programa de Saúde da Família, o Bolsa Família contribuiu para a redução da mortalidade de crianças de zero a cinco anos e também no combate às doenças relacionadas à pobreza. “A mortalidade infantil por diarreia caiu 46% e as mortes por desnutrição reduziram em 58% nos municípios de alta cobertura”, confirma a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, durante cerimônia de comemoração dos dez anos do programa. Todos os meses, o governo federal deposita uma quantia para as famílias que fazem parte do programa. O saque é feito com cartão magnético, emitido preferencialmente em nome da mulher. O valor repassado depende do tamanho da família, da idade dos seus membros e da sua renda. Há benefícios específicos para famílias com crianças, jovens até 17 anos, gestantes e mães que amamentam. Distrito Federal O Distrito Federal, em junho de 2013, ampliou de R$ 100 para R$ 140 per capita mensais o complemento do Bolsa Família. Iniciativa que permitirá a superação

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da pobreza pelo critério de renda e beneficiará cerca de 53 mil famílias. A ação ampliará para aproximadamente 212 mil o total de atendimentos, e o auxílio atenderá famílias do Cadastro Único, com dados atualizados e renda acima de R$ 70 e menor de R$ 140. No DF o investimento total é de mais de R$ 44,5 milhões pelo Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (Sedest), de agosto a dezembro de 2013. Entre janeiro e agosto do mesmo ano, foram pagos mais de R$ 24 milhões a uma média mensal de 32.200 famílias. Efeitos macroeconômicos As conquistas do Bolsa Família também foram destacadas pelo ex-presidente Lula, que em seu discurso falou sobre os efeitos do programa para a economia do Brasil. “Dinheiro público aplicado em gente, saúde, educação, renda e comida, e pelos dados apresentados hoje pela ministra do Desenvolvimento, nunca mais poderá ser tratado como se fosse gasto – e sim um grande investimento para o país. Está ECONOMIA – EFEITO MULTIPLICADOR Entre 2001 e 2011, as transferências sociais e particularmente o Bolsa Família, responderam por 15% da redução da desigualdade da renda domiciliar per capita no país Cada R$ 1 investido no programa gera um retorno de R$ 1,78 para o PIB e amplia o consumo das famílias em R$ 2,40* Por se concentrar mais nas localidades mais pobres, o Bolsa Família é a transferência social que maior impacto teve na queda da desigualdade regional nos últimos anos. Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

provado que o dinheiro do Bolsa Família movimenta o comércio, impulsiona o consumo de alimentos, roupas e materiais de higiene. A ampliação da renda combinada com a valorização do salário e a democratização do crédito estão na raiz do grande milagre deste país, em que conseguimos combinar uma boa política macroeconômica com uma extraordinária política microeconômica. E não podemos esquecer de que a nossa microeconomia é que faz com que a nossa macroeconomia também seja respeitada no mundo”, disse. Lula relembrou, ainda, a trajetória do programa, que ao longo dos anos venceu muitos preconceitos. “Se eu tivesse que voltar no tempo com a experiência que tenho hoje, começaria outra vez o meu governo pelo combate à fome e à desigualdade. Começaria outra vez pelo Programa Bolsa Família. Nenhum outro programa, dentre os muitos que implantamos, teve tanto impacto na construção de uma nova mentalidade no Brasil. O Bolsa Família, associado a um conjunto de políticas sociais de valorização do salário mínimo, acesso ao crédito, geração

de emprego e à formação escolar, provou que era possível acabar com a fome em nosso país”.

SAÚDE DAS FAMÍLIAS

75% dos beneficiários adultos trabalham A participação dos beneficiados pelo programa na população economicamente ativa é de 68,3%. O índice está acima da média nacional, que é de 67,2% 10% dos 3,5 milhões de microempreendedores individuais do Brasil recebem o Bolsa Família 800 mil matrículas no Pronatec Brasil Sem Miséria, em 2,3 mil municípios – 66% são mulheres e 55% jovens, entre 15 e 29 anos

8,7 milhões de famílias acompanhadas 5 milhões de crianças com vacinação em dia 175 mil gestantes com pré-natal realizado Impacto de 19,4% na redução da mortalidade infantil (entre 2004 e 2009) * Fonte: Estudo publicado na revista científica The Lancet

Número de mulheres comandando famílias é alto Nos dez anos de comemoração do Bolsa Família, temos dados expressivos sobre as mulheres brasileiras. Das famílias que recebem o benefício, 93% são chefiadas por mulheres. São chefiadas por mulheres negras 68%. Famílias negras (pretas ou pardas) são 73%. Nos dez anos de comemoração do Bolsa Família, temos dados expressivos sobre as mulheres brasileiras. Das famílias que recebem o benefício, 93% são chefiadas por mulheres. São chefiadas por mulheres negras 68%. E 73% são famílias negras (pretas ou pardas). n TRABALHO E RENDA VENCENDO PRECONCEITOS Beneficiários do Bolsa Família trabalham, se qualificam e são empreendedores

Fonte: MDS

EDUCAÇÃO 15,1 milhões de crianças e adolescentes cumprindo compromisso de freqüência escolar Taxa de abandono no ensino médio de 7,1% (10,8% é a média nacional) e de 2,9% no ensino fundamental (média nacional foi de 3,2%) Taxa de aprovação no ensino médio de 79,9% (média nacional é de 75,2%) A tava de aprovação no ensino fundamental passou de 80,5%, em 2008, para 83,9%, em 2011 Fonte: Censo Escolar da Educação Básica // *Rede pública

________________________

SERVIÇO: Com informações da Agência Brasil, Portal Brasil, Portal do Planalto, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Revista Exame, SAE/PR e Agência Brasília. Saiba mais sobre os dez anos do Bolsa Família pelo site: http://bolsafamilia10anos.mds.gov.br

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Especial - Novembro Azul

Novembro Azul alerta para o câncer de próstata No Brasil, câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens, atrás do câncer de pele

P P

Por Milton Atanazio

ara alertar os homens sobre a im-

Azul. O tema da campanha - Um Toque,

65 anos. De acordo com Eduardo Ribeiro,

um Drible - pretende conscientizar os ho-

uro-oncologista do Hospital Santa Lúcia,

mens sobre a necessidade de se submeter

em Brasília, os homens estão mais cons-

a exames preventivos.

cientes, “não tanto quanto as mulheres,

portância do diagnóstico precoce

Dados do Instituto Nacional do Cân-

que vão ao ginecologista desde adoles-

do câncer de próstata, a Socieda-

cer (Inca) informam que no ano passado

centes, mas a gente não vê mais tanta

de Brasileira de Urologia (SBU), em par-

foram identificados mais de 60 mil novos

resistência”, contou Ribeiro.

ceria com Instituto Lado a Lado pela Vida,

casos da doença. O instituto considera

A próstata é uma glândula presente

vão iluminar pontos turísticos em várias

câncer de próstata uma doença da ter-

nos homens, localizada abaixo da bexi-

cidades e distribuir panfletos explicati-

ceira idade, porque cerca de três quartos

ga e à frente do reto. O câncer pode ser

vos no movimento chamado Novembro

dos casos no mundo surgem a partir dos

descoberto inicialmente no exame clínico, Fotos: Divulgação

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um toque retal, exame que enfrenta a resistência de muitos homens, combinado com o resultado de um exame no sangue. Se detectado o tumor, só a biópsia é capaz de confirmar a presença de um câncer. Segundo a SBU, quando descoberto no início, 90% dos casos de câncer de próstata são curáveis. De acordo com Ribeiro, pessoas que têm casos de câncer de próstata na família, obesas, e negras têm mais risco de desenvolver a doença. Segundo o Inca, no Brasil, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens, atrás do câncer de pele. Em valores absolutos, é o sexto tipo mais co-

que é mundial, começou na Austrália e

mum no mundo e o mais prevalente em

se desenvolve no mundo todo no mês

homens, representando 10% do total de

de novembro. Este ano estamos com

cânceres. A taxa de incidência do câncer

apoio da Câmara dos Deputados e do

de próstata é seis vezes maior nos países

Pessoas que têm casos

desenvolvidos em comparação aos países

de câncer de próstata

estados vai haver a iluminação de mo-

na família, obesas, e

o objetivo de alertar os homens aos

em desenvolvimento. Na fase inicial, o câncer da próstata não costuma apresentar sintomas. Quando surgem são parecidos com os do crescimento benigno da próstata: dificuldade

negras têm mais risco de desenvolver a doença

Senado Federal, assim como em outros numentos na cor azul. Tudo isso com problemas na sua saúde, em especial o câncer de próstata”. n

de urinar e necessidade de urinar mais vezes durante o dia ou à noite. Na fase avançada, a doença pode provocar dor nos ossos, problemas para urinar e, quan-

Brasileira de Urologia (SBU) vai entregar

do mais grave, infecção generalizada ou

uma lista de sugestões aos parlamenta-

insuficiência renal.

res, entre elas a criação de centros de

O tratamento vai depender do estágio

Referência em Saúde do Homem, para

da doença, e pode ser feito com cirurgia,

melhorar seu acesso ao SUS, assim como

radioterapia, tratamento hormonal e al-

acontece com as mulheres.

gumas vezes apenas observação médica.

Aguinaldo Nardi, presidente da SBU

As ações do Novembro Azul preve-

lembra que as campanhas de esclareci-

em, além de uma iluminação azul em

mento começaram em 2003, mas no ano

pontos turísticos, como o Cristo Reden-

passado o Brasil aderiu ao movimento

tor, no Rio de Janeiro, e o Congresso

mundial, que este ano tem como tema

Nacional, em Brasília, a distribuição de

Um Toque, um Drible.

panfletos em estádios de futebol duran-

“No ano passado, nós resolvemos

te o campeonato brasileiro. A Sociedade

apoiar esse movimento Novembro Azul,

A cara e a Voz do Legislativo | 21

Fotos: Divulgação

Especial - Novembro Azul

DESTAQUE

preconceito em procurar uma unidade

Entre as ações dessa linha de traba-

de saúde para verificar se determinado

lho, destaca-se nacionalmente o vereador

sintoma é indício, por exemplo, de um

Rildo Pessôa, de Belém-PA, cuja proposta

câncer de próstata, ou qualquer outra

de sua autoria, virou a lei n° 8.798/2011

enfermidade. Na concepção masculi-

e instituiu o Programa de Saúde do Ho-

na, via de regra, acha que diminui sua

mem no município de Belém-PA. A per-

masculinidade. “Com a implantação dos

cepção do vereador é de que boa parte

programas de saúde do homem, muitas

do universo masculino tem vergonha e

vidas serão poupadas”, finaliza.

Vereador Rildo Pessôa, de Belém-PA

São Paulo-SP

Bigode inflável chama a atenção em São Paulo para o câncer de próstata

São Paulo-SP

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Rio de Janeiro-RJ

Congresso adere à campanha do Novembro Azul de combate ao câncer de próstata Deputados e senadores lançaram no Congresso Nacional (dia 4) a campanha Novembro Azul, de combate ao câncer de próstata. Uma sessão solene, requerida pela senadora Ana Amélia (PP-RS) e pela deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), promoveu no Senado o debate sobre a necessidade de os homens procurarem as unidades de saúde para fazer exames preventivos da doença. Na abertura da sessão, a deputada Rose de Freitas ressaltou que 90% dos homens diagnosticados já estão com a fase avançada da doença. Segundo ela, isso se deve ao fato de que a maioria deles nunca vai ao médico e tem preconceito quanto ao exame de próstata (toque retal). “É preciso tirar esse preconceito da cabeça dos homens, e as mulheres precisam falar sobre isso, dizer a eles que isso não é perda de masculinidade, de virilidade, para eles terem consciência da necessidade de cuidarem da saúde”, argumentou a deputada. A senadora Ana Amélia lembrou que o Brasil já promove a campanha Outubro Rosa, para a prevenção ao câncer de mama, e tem o mesmo objetivo com o Novembro Azul. Segundo ela, homens e mulheres precisam se conscientizar sobre a identificação das duas doenças ainda no início. “Assim como o câncer de mama, nas mulheres, é a segunda doença que mais mata,

Foto: Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Meu pai faleceu acometido por um câncer de próstata. Isso me faz trabalhar para que haja uma prevenção mais efetiva da doença

Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal

depois das doenças cardíacas, o câncer de próstata, para os homens, equivale ao câncer da mulher, porque é o que mais mata depois das doenças cardíacas”, disse a senadora. A sessão durou cerca de uma hora e meia e terminou com o acender de luzes azuis que tingiram temporariamente a fachada do Congresso Nacional. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), não presidiu toda a sessão porque esteva em reunião com a presidenta Dilma Rousseff. No entanto, ele encerrou o evento. “Meu pai faleceu acometido por um câncer de próstata. Isso me faz trabalhar para que haja uma prevenção mais efeti-

va da doença”, disse Renan. O câncer de próstata não apresenta sintomas na fase inicial, por isso a necessidade de avaliação periódica do médico especializado. Quando o tumor cresce, ele pode provocar sintomas como a necessidade urgente de urinar a todo instante, mas alguns pacientes podem nunca sentir nada. Dados da Sociedade Brasileira de Urologia apontam que um em cada seis homens terá câncer de próstata. A doença atingiu 60 mil pessoas em 2012. n _______________________________ SERVIÇO: Com informações da SBU, Agências Brasil, Câmara e Senado

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Investimentos

investimentos federais caem em 14 estados e no distrito federal em 2014

Diminuição das aplicações deve afetar em especial os estados do Piauí, Sergipe, Tocantins e Mato Grosso do Sul Fotos: Divulgação

Por Caroline Oliveira

Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2014 prevê queda no orçamento de investimentos federais para 14 estados e o Distrito Federal em comparação com o Ploa 2013. A diminuição das aplicações deve afetar em especial os estados do Piauí, Sergipe, Tocantins e Mato Grosso do Sul, que apresentam redução superior a 20% nos investimentos recebidos da União. Vale ressaltar que os valores poderão ser alterados na tramitação no Congresso Nacional. Segundo informações do site Contas Abertas, os recursos – que não incluem as empresas estatais – foram comparados tendo como base os valores já atualizados para 2013, pelo IGP-DI, da Fundação Getulio Vargas (FGV). A diminuição nos investimentos federais também afetou São Paulo, os estados do Sul do país, Minas Gerais, Espírito Santo, Roraima, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Goiás. Os estados do Rio de Janeiro, Amapá e do Ceará em contrapartida, terão investimentos provenientes do governo federal ampliado em mais de 20% no ano que vem. O aumento também atingirá os estados de Roraima, Pará, Amazonas, Acre, Pernambuco, Paraíba, Maranhão, Bahia e Alagoas. A Bahia é a unidade da federação com maior previsão orçamentária para

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receber investimentos federais em 2013. O Ploa 2014 destina R$ 3,1 bilhões ao estado, valor 19% maior do que o orçado para este ano (R$ 2,6 bilhões). Do valor destinado à Bahia, R$ 1 milhão deve ser aplicado nas obras de construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, nos trechos Ilhéus – Caetité e Caetité – Barreiras. Para este ano, o Ploa destinou R$ 730 milhões às obras da ferrovia. Mesmo com a queda de 5% nos investimentos federais em 2014, Minas Gerais está em segundo lugar no ranking

dos estados com mais previsões de aplicações para o ano que vem, com orçamento de R$ 2,4 bilhões, ante os R$ 2,5 bilhões previstos no Ploa 2013. Grande parte dos recursos para a unidade da Federação serão destinados à ação “Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Sudeste”, que possui previsão de R$ 674,2 milhões para 2014. Outros R$ 77,3 milhões ainda devem ser aplicados na iniciativa por Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. Neste ano, R$ 895 milhões estão previstos para a ação no Ploa 2013. O Ploa 2014 prevê que R$ 1,7 bilhões sejam aplicados no Rio Grande do Sul, valor 14% inferior ao orçado para este ano – R$ 2 bilhões. Do valor, R$ 280,3 milhões devem ser investidos na “Manutenção de Trechos Rodoviários na Região

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Sul”, ação que deve receber ao todo R$ 613,8 milhões com a soma dos recursos destinados por Santa Catarina e pelo Paraná. Este ano, R$ 700 milhões foram orçados à iniciativa. A diminuição dos recursos destinados aos investimentos no Tocantins, que foram reduzidos em 35%, passando de R$ 636,7 milhões no Ploa 2013 para R$ 414,4 milhões no documento para o ano que vem, pode ser explicada pela retirada da Ploa 2014 de obras deste ano. As ações de construção de travessia urbana nos municípios de Guaraí e Miranorte, as de adequação das travessias em Colinas do Tocantins, Figueirópolis e Gurupi e as de construção de cartórios eleitorais em Augustinópolis, Xambioá e Cristalândia desapareceram do Ploa 2014. No entanto, iniciativas que permaneceram no projeto de lei para 2014 sofreram reduções. É o caso da ação “Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte”, que teve o orçamento reduzido em mais de R$ 100 milhões, passando de R$ 350 milhões para R$ 238,4 milhões. Por região Os recursos federais destinados aos investimentos em obras para as cinco regiões brasileiras, ou seja, que não possuem destinação específica para alguma unidade da federação cresceram 1,4% na comparação entre as Ploa de 2013 e 2014. Os recursos federais destinados aos investimentos em obras para a região Centro-Oeste como um todo aumentaram R$ 191,5 milhões, passando de R$ 248 milhões para R$ 439,6 milhões no Ploa 2014. O acréscimo nos recursos para investimentos também beneficiou a região Sul, que deve receber R$ 828,8 milhões a mais em aplicações no ano que vem. O montante destinado à região passou de R$ 330,8 milhões no Ploa 2013 para R$ 1,2 bilhão no documento para o ano que vem. O Ploa 2014, no entanto, diminiu a

Os valores previstos para serem aplicados pelo governo federal no próximo ano são relevantes para o crescimento da economia e essenciais para a aprovação do mandato do governo Dilma Rousseff

previsão para investimentos nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste, cujas aplicações foram reduzidas em R$ 101,3 milhões, R$ 256,8 milhões e R$ 574 milhões respectivamente. Total O total de investimentos programados pelo governo federal no projeto de lei orçamentária para 2014 é de R$ 66,7 bilhões. O montante é 4,4% inferior aos R$ 69,8 bilhões previstos no ano passado (valores constantes). Além dos investimentos por estados e regiões, o valor inclui a previsão das aplicações nacionais e no exterior. Os investimentos nacionais, que beneficiam várias regiões e estados, caíram R$ 2,4 bilhões da Ploa 2013 para 2014. Já os investimentos previstos para serem

realizados no exterior passaram de R$ 26,6 milhões para R$ 22 milhões de um texto para o outro. Os valores previstos para serem aplicados pelo governo federal no próximo ano são relevantes para o crescimento da economia e essenciais para a aprovação do mandato do governo Dilma Rousseff. A falta de investimento público é exatamente o ponto que tem sido mais criticado por especialistas. O Fundo Monetário Internacional (FMI) manteve a projeção de crescimento econômico para o Brasil neste ano, em 2,5%, mas reduziu a estimativa para o próximo ano, de 3,2% para 2,5%. Com isso, o Brasil ocupa a última colocação entre os países emergentes em 2014. Para melhorar as perspectiva de expansão do Produto Interno Bruto (PIB), o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) destacou a importância de serem vencidas as barreiras ao investimento no Brasil, mesma tarefa que cabe à Índia. Ainda de acordo com o FMI, as eleições presidenciais em 2014 podem atrapalhar o crescimento do PIB. n

A cara e a Voz do Legislativo | 25

Rogério Rodrigues da Silva

Artigo

A relação financeira entre prefeitura e Câmara Municipal

Rogério Rodrigues da Silva*

espinha dorsal desta relação financeira está no artigo 29-A, da Constituição Federal, que dispõe sobre o limite máximo de despesas das Câmaras Municipais, de conformidade com o número de habitantes de cada Município Brasileiro. São seis faixas que vão de 3,5% a 7%. A grande maioria dos municípios brasileiros estão contemplados na primeira faixa, que vai até 100 mil habitantes. Desta forma o limite máximo de despesas do Legislativo não poderá ultrapassar de 7% da receita efetivamente realizada no exercício anterior. Explicando melhor, a receita de 2013 deverá servir como base de cálculo para definição do Orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2014. O valor da proposta orçamentária da Câmara Municipal deverá ser definida em Resolução Legislativa, aprovada em plenário, ou ato da Mesa, até o mês de agosto de 2013. Desta forma, deve a Câmara fazer uma estimativa de receita até dezembro de 2013. Feito isso deverá o presidente da Câmara remeter a presente proposta ao Poder Executivo, para ser incluído no Projeto de Orçamento, que será encaminhado à Câmara pelo prefeito municipal, até a data prevista na Lei Orgânica. Muitas Câmaras Municipais não cumpriram o dever de casa e não encaminharam oficialmente a sua proposta, deixando a decisão meramente a cargo

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do interesse do prefeito municipal. Neste caso as atenções precisam ser redobradas para que a Câmara não sofra nenhum prejuízo financeiro. Recomenda-se que a Câmara Municipal na sua função de planejar, deixe para deliberar sobre o Projeto de Orçamento Municipal na reta final do fechamento da sessão legislativa, exatamente para verificar o fluxo da receita durante o exercício em curso. Caso o valor inserido na proposta orçamentária apresente valor inferior ao percentual da receita permitido, deverá o Legislativo emendar o Projeto de Lei Orçamentária. O chefe do Poder Executivo deverá encaminhar para o Legislativo um relatório, discriminando cada uma das receitas constantes do artigo 29-A da CF/88. Com este relatório o Poder Legislativo poderá conferir o presente relatório com os ba-

lancetes de receitas, objetivando impedir que haja expurgo de receitas, rotina corriqueira na relação financeira Câmara/Prefeitura. A ideia reinante é de que, quanto menos dinheiro for transferido, maior será o nível de dependência do Legislativo em relação ao Executivo. As receitas que fazem parte da base de cálculo precisam ser inseridas na Lei Orgânica Municipal, para que não paire dúvidas, no momento exato da definição do duodécimo da Câmara Municipal, em consonância com o mandamento constitucional, são: impostos (IPTU, IRRF, ITBI, ISSQN), todas as taxas, contribuição de melhoria (COM), contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), juros e multas das receitas tributárias, receitas da dívida ativa tributária, juros e multas da dívida ativa tributária; Transferências da União (FPM,

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ITR, IOF s/ ouro) e contribuição de intervenção do domínio econômico (CIDE) e Transferências do Estado (ICMS, IPVA, IPI exportação). A única inovação constante é a chamada COSIP. Esta contribuição constante do artigo 149-A é uma faculdade inserida pela Emenda Constitucional 39/2002. Várias Câmaras Municipais do Brasil, por recomendação da ABRACAM, já inseriram a COSIP na base de cálculo. A defesa desta tese é muito simples e baseia-se tão somente na natureza jurídica da mesma. “Se a presente contribuição é uma espécie de receita, do gênero Receitas Tributárias, então não há fundamento em contestas a inclusão da mesma na base de cálculo.” Deve-se observar também, se no presente exercício aconteceu alguma transferência do governo federal para o

Se a presente contribuição é uma espécie de receita, do gênero Receitas Tributárias, então não há fundamento em contestas a inclusão da mesma na base de cálculo

município, como forma de compensação pela desoneração do IPI da linha branca. A receita que nos referimos é denominada de Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), que deve também ser inseridas na base de cálculo. O somatório da base de cálculo, previsto no parágrafo anterior serão considerados no total, não sendo permitida nenhuma dedução que venha diminuir a presente base de cálculo. Outra preocupação diz respeito à obrigatoriedade do Prefeito de repassar os recursos financeiros até o dia 20 de cada mês, na exata proporção fixada na Lei Orçamentária (§2º do art. 29-A da CF/88), constituindo crime de responsabilidade a ser julgado pelo Tribunal de Justiça e também infração político-administrativo a ser julgado

pelo próprio Legislativo, os prefeitos que violarem o presente dispositivo. Neste caso, torna-se importante ressaltar que o presidente da Câmara Municipal, diante desta situação não poderá ficar inerte, ser conivente e desidioso, sob pena de sofrer um processo de destituição, por omissão e negligência no exercício do cargo de chefe de um Poder. Recomenda-se que a Câmara defina o seu orçamento no limite máximo permitido na Carta Suprema, exatamente para que o princípio da independência dos poderes não seja violado, ao ponto do Legislativo não ter recursos para sua manutenção. Outro motivo a ser considerado, é o limite de gasto com pessoal estabelecido em 70% do valor transferido. Quanto maior for o orçamento, maior será a flexibilização no cumprimento deste dispositivo constitucional. Garantir o total de recursos é tarefa de todos os vereadores, mas principalmente do presidente como chefe do Legislativo. A manutenção do Legislativo e a disponibilização de uma estrutura de trabalho, objetivando uma atividade parlamentar eficiente, é condição sine qua non, para o exercício efetivo do Estado Democrático de Direito. n __________________________________ *Graduado em Direito e Pós-graduado em Direito Administrativo. Especialista em Legislativo. Consultor do Programa Interlegis/PNUD/ONU (Organização das Nações Unidas). Foi vereador por seis mandatos em Coromandel-MG. Atualmente é Presidente Nacional da ABRACAM (Associação Brasileira de Câmaras Municipais)

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Justiça

Regras do simples nacional para micro e pequenas empresas permanecem Objetivo é unificar a arrecadação de impostos como Imposto de Renda, IPI, COFINS e PIS

o O

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Da Redação

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as exigências fiscais que devem

ser cumpridas por micro e pequenas empresas para aderirem ao regime de tributação especial do Simples Nacional. A maioria dos ministros negou recurso de uma empresa que questionou a constitucionalidade das regras. A decisão tem impacto em 65 processos que estão parados em todo o Judiciário e aguardavam decisão do Supremo. No recurso apresentado ao STF, uma empresa do Rio Grande do Sul alegou daquele que não tem regularidade fiscal

que a exigência de quitação de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as secretarias de Fazenda estaduais, municipais e da União fere os princípios constitucionais da isonomia e da livre atividade econômica. Na votação, a maioria dos ministros seguiu voto do ministro Dias Toffoli, relator do processo. Ele entendeu que as normas permitem que a Constituição Federal seja cumprida, ao dar tratamento diferenciado e favorável a micro e pequenas empresas. “A exigência de regularidade fiscal não é requisito que se faz presente apenas para adesão ao Simples Nacional. Admitir ingresso no programa

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O Simples Nacional foi criado para unificar a arrecadação de impostos devidos pelas micro e pequenas empresas como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e PIS

é incutir no contribuinte que se sacrificou para honrar as suas obrigações e compromissos a sensação de que o dever de pagar os seus tributos é débil e inconveniente, na medida em que adimplentes e inadimplentes acabam por se igualar e receber o mesmo tratamento”, disse o relator. O Simples Nacional foi criado para unificar a arrecadação de impostos devidos pelas micro e pequenas empresas como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e PIS.

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Em outra frente, os parlamentares vão tentar tirar os pequenos negócios da chamada substituição tributária do

Fotos: Divulgação

Deputados querem médicos e advogados no Simples Nacional Menos burocracia O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif

ICMS, o que promete reabrir uma dis-

Domingos, também articula com o

puta com governadores. Em debate,

relator do projeto, deputado Claudio

numa comissão especial na Câmara

Puty (PT-PA), a inclusão de um dis-

dos Deputados, a atualização da lei

positivo no texto que permita que

do Simples Nacional também tem por

a abertura e a baixa de uma micro

objetivo desburocratizar a abertura e

ou pequena empresa ocorra exclusi-

o fechamento de pequenos negócios

vamente de forma online. “Isso vai

no país, processo que pode se arrastar

diminuir enormemente o custo de

por meses.

transação para quem quer se formalizar”, justifica o relator.

Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, o projeto quer ampliar o le-

Hoje, para abrir um negócio, o

que de empresas beneficiadas pelo

empreendedor precisa enviar docu-

Simples Nacional, com a inclusão de

mentos e se registrar em diversos órgãos, entre eles a Receita Federal e

ao menos 16 atividades. O objetivo é

as secretarias de Fazenda do Estado

que o enquadramento no Simples Na-

e do município, em processo que de-

cional seja cada vez menos discricioná-

mora meses. n

rio por setor de atividade e passe a se basear mais no faturamento. Isso permitiria que esses setores recolhessem oito tributos em uma única guia e ga-

que, em 2012, as empresas enquadra-

rantiria menor pagamento de imposto,

das no Simples Nacional representaram

sobretudo nas faixas mais baixas de

renúncia fiscal de tributos federais de

enquadramento do Simples.

R$ 49,5 bilhões.

Os deputados preveem, no entanto, oposição da Fazenda. O secretário executivo interino da Pasta, Dyogo Oliveira, já indicou em audiência pública no mês passado que o governo deve resistir à ideia, já que ela representa menos impostos. “É de conhecimento de todos que estamos perseguindo meta de superávit apertada e ampliar desonerações poderia comprometer esse objetivo”, disse à época. A Fazenda calcula

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César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

o 13º subsídio e a verba indenizatória para vereadores

É É

No Brasil todos sabem que o Vereador é para-choque da politica nacional

César Rômulo Rodrigues Assis*

o mais prestigiado cabo eleitoral do pais e também o mais desprestigiado político brasileiro. Vive em busca de votos para os Prefeitos, Vices, Deputados Estaduais e Federais, Senadores, Governadores e até Presidente da República. Ajuda a eleger todos eles, e no entanto não pode exercer o seu mandato com satisfação, já que as leis os proíbem de receber isto e aquilo e o Edil passa a se sentir como o filho pobre da política brasileira, já que os deputados e senadores tudo recebem como benefício, verba indenizatória, de gabinete, ajuda para gasolina, correios, telefone, assessores, manutenção de escritórios regionais, viagens para o exterior e tudo o que é possível se imaginar, tornando a vida do parlamentar estadual ou federal em verdadeiro paraíso, e o exercício do mandato do vereador um inferno, pois têm que sustentar o seu eleitorado, dando-lhe quase tudo do que recebe como subsídio, que muito mal dá para sustentar a sua família, vivendo assim esses heróis nacionais, num grande sufoco, persistindo na política pelo imenso amor que possuem em servir o povo do seu município. E quais sãos os benefícios que podem perceber os senhores Edis? Todos, desde que respeitados os limites dos incisos VI e VII do artigo 29, combinados com o art. 29-A e o seu parágrafo 1º, e estabelecidos na Lei Orgânica do

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É necessário uma maior conscientização dos vereadores, quanto as suas funções de legislar, comprometendo-se em atualizar e reformar as suas leis Município e no Decreto Legislativo que trata da sua remuneração, o vereador têm quase os mesmos privilégios que os deputados e senadores. O Subsídio diferenciado do Presidente da Câmara Municipal, já é uma conquista garantida pelo Supremo Tribunal Federal e diversos Tribunais de Contas dos Estados. O reajuste anual dos subsídios dos vereadores, é assegurado pelo inciso X do artigo 37 da nossa Constituição Federal. A verba indenizatória para cobrir as despesas realizadas para a manutenção do mandato, está prevista no parágrafo 11 do artigo 37 da Lei maior do país. O 13º subsídio depende apenas da obediência aos limites constitucionais (cinco por cento da receita arrecadada no ano anterior) da sua previsão na Lei orgânica do Município e sua inclusão no Decreto Legislativo que fixa a remuneração dos vereadores.

Daí percebe-se que os vereadores legislam contra os seus próprios mandatos, já que não cuidam de reformar e atualizar a legislação do município, e continuam sofrendo sem auferir qualquer benefício previsto na Constituição da República, apenas por omissão legislativa ou preguiça. Todos os parlamentares municipais deveriam conscientizar-se de que o princípio da legalidade é a coluna vertebral do nosso ordenamento jurídico. Isto quer dizer que na administração pública, nada se pode fazer, sem uma lei que o autorize; e quem faz a lei no município? É o vereador! E por que o Edil não legisla de forma que obedecendo a Constituição e a sua Lei Orgânica possam receber os benefícios que a nossa carta magna autoriza? Simplesmente por que não exercem a função maior, que é a de legislar em benefício do seu povo, assim podendo obter as benesses que esta legislação lhe permite. É necessário uma maior conscientização dos vereadores, quanto as suas funções de legislar, comprometendo-se em atualizar e reformar as suas leis, para que possam também receber os benefícios percebidos por todos os outros parlamentares brasileiros. n ____________________________ Mestre em Direito Público Municipal Especialista em Direito do Estado Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário Consultor Jurídico do PNDU-ILB-Interlegis – Senado Federal Diretor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente da Abracam

3322-0049/8213-7834

A cara e a Voz 61do Legislativo | 31

Consumidor

Anatel analisa reclamações de consumidores Acordo prevê o intercâmbio de informações e dados relativos às reclamações registradas

por meio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor lidar as ações conjuntas dos dois órgãos

O ministro das Comunicações, Paulo

na proteção dos direitos do consumidor

Bernardo, disse que as reclamações dos

de serviços de telecomunicações. Com o

consumidores aumentaram muito nos

Agência Nacional de Tele-

acordo, os dados de reclamações dos con-

últimos anos, assim como a prestação

comunicações (Anatel) e a

sumidores registrados nos Procons serão

de serviços. Ele cita que muitas vezes o

Secretaria Nacional do Con-

recebidos pela Anatel para que sejam leva-

problema do consumidor é “empurrado

sumidor do Ministério da Justiça (Sena-

dos em consideração na hora de aperfeiço-

de um lugar para outro”. “Por exemplo,

con) assinaram um termo de cooperação

ar a regulação e fiscalizar as operadoras de

um dos maiores índices de reclamação

técnica, em 1° de novembro, para conso-

telecomunicações no Brasil.

que a Anatel recebe é que o consumidor

Da Redação

Fotos: Divulgação

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

ligou para o callcenter da empresa e

O acordo prevê o intercâmbio de in-

não foi atendido. Nós achamos que isso

formações e dados relativos às reclama-

está errado, a empresa tem que resolver

ções registradas contra as prestadoras de

o problema. Se conseguirmos integrar as

serviços de telecomunicações na Anatel e

ações vamos ter muito mais eficácia para

nos Procons estaduais e municipais, por

que o consumidor possa fazer valer o seu

meio do Sistema Nacional de Defesa do

direito”, disse o ministro.

Consumidor (Sindec). Outro objetivo é

“O consumidor brasileiro todo dia

identificar os principais problemas en-

exige mais efetividade e tem pressa. O

frentados pelos consumidores com os ser-

Estado brasileiro tem que estar prepa-

viços de telecomunicações, propor apri-

rado para criar um ambiente favorável para que o mercado resolva os conflitos de consumo e, quando o mercado não resolver, o estado tem que atuar firme para que o consumidor seja respeitado”, disse a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira.

moramentos nas regras de proteção aos

O consumidor brasileiro todo dia exige mais efetividade e tem pressa. O Estado brasileiro tem que estar preparado para criar um ambiente favorável para que o mercado resolva os conflitos de consumo e, quando o mercado não resolver, o estado tem que atuar firme para que o consumidor seja respeitado

consumidores e fazer ações de educação sobre as relações de consumo, como a publicação de manuais e cartilhas. n

A cara e a Voz do Legislativo | 33

Cidadania

jovens com menos de 20 anos grávidas, diminuíram no brasil entre 2000 e 2012 Como principais estratégias de prevenção e cuidado da gravidez na adolescência o governo federal destaca o programa Rede Cegonha e o Saúde na Escola

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Da Redação

e acordo com o Ministério da Saúde, entre os anos de 2000 e 2012 os casos de gravidez em jovens com menos de 20 anos diminuíram em todo o Brasil. No início da década, cerca de 750 mil adolescentes foram mães no país. Em 2012, o número caiu para 536 mil. Como as principais estratégias de prevenção e cuidado da gravidez na adolescência a pasta destaca a Rede Cegonha, programa lançado em 2011, e o Programa Saúde na Escola, que funciona desde 2007 e é desenvolvido em conjunto com o Ministério da Educação. “A partir da estratégia da Rede Cegonha, o Ministério da Saúde estabeleceu uma estratégia de cuidado às mulheres e atenção às adolescentes e jovens. Cuidados para melhorar os serviços de atenção básica. Isso, junto com informações e orientações que os jovens recebem nas escolas, serve para que eles possam ter conhecimento para que quando estiverem com namorados e namoradas possam cuidar da saúde”, diz a coordenadora da Saúde do Adolescente e do Jovem do Ministério da Saúde, Thereza de Lamare. Segundo Thereza, o Programa Saúde na Escola está presente em 85% dos mu-

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A partir da estratégia da Rede Cegonha, o Ministério da Saúde estabeleceu uma estratégia de cuidado às mulheres e atenção às adolescentes e jovens

nicípios. A Rede Cegonha atende à quase totalidade do país. Pretende-se trabalhar com a prevenção, a educação e também ter condições de fazer com que a jovem não deixe a escola em caso de gravidez. Como aponta o relatório anual Situação da População Mundial do Fundo de População das Nações Unidas (Unfpa), organismo da Organização das Nações Unidas (ONU), lançado esta semana, a maior parte das gravidezes precoces ocorrem entre populações vulneráveis. A estratégia do ministério é atuar também com populações isoladas, como quilombolas, indígenas e de ruas. Outra ação da pasta é facilitar e ampliar o acesso a métodos contraceptivos na rede pública e nas drogarias conveniadas do Programa Aqui Tem Farmácia Popular. Atualmente, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), as

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Fotos: Divulgação

mulheres em idade fértil podem escolher métodos contraceptivos como: preservativos, anticoncepcional injetável mensal e trimestral, minipílula, pílula combinada, diafragma e dispositivo intrauterino (DIU). Nos últimos cinco anos o SUS distribuiu, em média, 500 milhões de unidades de preservativos masculinos. Outra questão destacada pela coordenadora é que parte dessas jovens sofreu algum tipo de abuso.

Gravidez na adolescência prejudica futuro da mãe e da criança No Brasil, 12% das adolescentes de 15 a 19 anos tinham pelo menos um filho em 2010, segundo o relatório anual Situação da População Mundial do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), organismo da Organização das Nações Unidas (ONU), lançado esta semana. Neste ano, o tema é Maternidade Precoce: Enfrentando o Desafio da Gravidez na Adolescência. No país, o texto aponta que adolescentes pobres, negras ou indígenas e com menor escolaridade tendem a engravidar mais que outras adolescentes. A taxa é menor entre as jovens mais novas. Dados de 2009 mostram que 2,8% das adolescentes de 12 a 17 anos eram mães. “A taxa de natalidade de adolescentes no Brasil pode ser considerada alta dadas as características do contexto de desenvolvimento brasileiro”, diz o relatório. Para essas jovens, a gravidez, na maior parte das vezes indesejada, representa o afastamento da escola e do mercado de trabalho, além da possibilidade de ter complicações de saúde relacionados à gravidez ou ao parto. “Além de se afastarem da escola, essas jovens não estão preparadas para cuidar do bebê, que acaba sendo cuidado pela mãe e pela avó. Essa criança não tem, em geral, as condições de um desenvolvimento adequado. A mãe acaba tendo o próprio futuro e o da criança prejudicados”, avalia o professor emérito

da Universidade de Brasília (UnB), Vicente Faleiros, autor de estudos sobre adolescentes e políticas públicas. Ele aponta outro problema. “Longe da escola, essa menina tende a engravidar outras vezes”, o que dificulta ainda mais a inserção nas escolas e no mercado. Cristina Rodrigues Sousa e Tássia Portela são jovens que passaram pela experiência de se tornarem mães antes dos 19 anos. Ambas tiveram que deixar os estudos para se dedicar aos filhos. Tássia tem 22 anos e está desempregada. Ela teve o primeiro filho com 17 anos e teve que criá-lo sozinha. “O meu filho vai fazer 5 anos em dezembro. O pai dele morreu quando ele tinha 10 meses, foi bem difícil. Foi em um acidente de carro. Eu morava com minha mãe”. Ela começou a fazer uma faculdade, mas não terminou. Hoje, diz que não trocaria o momento que vive. “Você abre mão de certas coisas pra poder cuidar da criança. Apesar de ser nova, sou bem responsável e acho que sou uma boa mãe”, disse Tássia. Já Cristina engravidou aos 18. Atualmente tem 28 anos e estuda. Ela diz que chegou a trabalhar, mas que “não

deu muito certo”. “Foi muito difícil. No início entrei em depressão, pois minha vida havia mudado completamente. Em vez de estar cursando uma faculdade, trabalhando, mas ali estava eu, com um filho. Não dormia mais, não tinha tempo de comer, nem de arrumar a casa, roupas de bebê empilhadas para lavar e passar”, disse Cristina. Com o passar do tempo, ela conta que amadureceu. No entanto, ainda lembra da experiência de contar sobre a gravidez para o pai. “Meu pai sempre foi muito durão em relação a isso, não tive muita instrução sobre sexualidade. Como contar para o meu pai que eu estava grávida? Havia terminado recentemente o ensino médio, não trabalhava, e nem o pai do meu filho. Fiquei sem chão”. Faleiros diz que a situação é recorrente. “Muitos pais não estão preparados para orientar os filhos”. O professor acrescenta que, nos últimos quatro anos, observou mudanças nas políticas públicas brasileiras. Segundo ele, elas estão mais voltadas para uma atenção específica ao jovens e ao contexto em que estão inseridos, o que é positivo. “Não basta só olhar a barriga da jovem, tem que olhar o contexto, a relação com o pai da criança, que também tem que ser conscientizado. O país já está considerando a adolescente como pessoa, apesar de ainda ter o que melhorar”, analisa. n

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Saúde

Próxima chamada do mais médicos ocorre em dezembro

Assim como nas edições anteriores, inicialmente, as vagas serão preenchidas por profissionais brasileiros Fotos: Divulgação

Por Caroline Oliveira

presidenta Dilma Rousseff disse, no dia 4 de novembro, que o governo federal fará chamadas para o Mais Médicos até atingir o objetivo de levar 13 mil profissionais às periferias das grandes cidades e aos municípios do interior, garantindo assistência a 46 milhões de pessoas. A expectativa é que esse número seja atingido até o final de março do ano que vem. A próxima chamada ocorre em dezembro e seguirá os mesmos critérios usados nas edições anteriores: inicialmente, as vagas serão preenchidas por profissionais brasileiros. Em seguida, por médicos com diploma estrangeiro. “Vamos continuar abrindo chamadas até atingir nosso objetivo, que é o de levar 13 mil médicos para todo o país até o final de março do ano que vem. Quando a gente chegar a esse número, o Programa Mais Médicos levará saúde e atendimento a mais de 46 milhões de pessoas, o que equivale, aproximadamente, à população de toda a Argentina”, disse ela, ao enfatizar que o atendimento na atenção básica pode resolver 80% dos problemas de saúde. Conforme anunciado pelo Ministério da Saúde no dia 2, ela lembrou que mais 3 mil médicos vão chegar ao Brasil até o fim deste mês e destacou que, até o fim do ano, o Mais Médicos terá 6,6 mil

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profissionais em atividade. A expectativa é que o grupo, que inclui brasileiros e estrangeiros, seja responsável pela cobertura assistencial a 23 milhões de pessoas em todo o país. Ela destacou que 3.664 médicos participantes do programa já estão fazendo atendimentos ou começam a trabalhar esta semana. Dilma destacou ainda que, além de aumentar o número de médicos, o governo federal investe na construção, reforma e ampliação de postos de saúde e na formação profissional. Foram concluídas obras em mais de 4 mil postos de saúde

em todo o país e estão sendo feitas ampliações e reformas em 16,7 mil unidades desse tipo, além de 6,2 mil estarem em construção. “Em junho, eu propus aos governadores e aos prefeitos um pacto pela saúde para ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços que se oferece à população. Para tornar esse pacto realidade, estamos combinando dois esforços: primeiro estamos acelerando os investimentos, segundo estamos levando mais médicos para atender a população”, disse.

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Vamos continuar abrindo chamadas até atingir nosso objetivo, que é o de levar 13 mil médicos para todo o país até o final de março do ano que vem. Quando a gente chegar a esse número, o Programa Mais Médicos levará saúde e atendimento a mais de 46 milhões de pessoas, o que equivale, aproximadamente, à população de toda a Argentina

Ministério da Saúde lança terceiro edital do Mais Médicos em dezembro O Ministério da Saúde vai aproveitar a chegada de novos médicos ao mercado de trabalho em dezembro para lançar o terceiro edital do Programa Mais Médicos. A informação foi confirmada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que participou do 1º Fórum Nova Favela Brasileira. “Em dezembro, vamos abrir um novo edital de chamada. É um mês em que se formam muitos médicos no Brasil”, disse o ministro, que trabalha com a meta de elevar para 13 mil o número de médicos atuando no programa em cinco meses. “Com isso, vamos atender à demanda apresentada pelos municípios. Todos serão cobertos pelo ministério até março do ano que vem”. Com os 2,1 mil médicos que chegaram aos municípios, o programa

conta com 3,6 mil profissionais atendendo no Sistema Único de Saúde. Em seu primeiro desembarque, o Brasil já recebeu 3,6 mil médicos de Cuba. Eles passarão por avaliação para começarem a atuar. O ministro voltou a argumentar que não há problema em haver médicos no programa reprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida): “Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. O Revalida é um exame para o médico fazer cirurgia, UTI e trabalhar em todas as áreas. O Mais Médicos é para a atenção básica de saúde, nas unidades básicas. O programa tem médicos que atuavam nos países de origem e têm registro profissional. Aqui, eles passam por uma avaliação das mesmas universidades que formam os médicos brasileiros”. n

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Políticas Públicas

apoio da população ao programa mais médicos alcança 84,3% na pesquisa CNT Pesquisa aponta que 66,8% acreditam que os médicos estrangeiros do programa estão capacitados para atender à população brasileira

c C

bro, o percentual dos que apoiavam o

Médicos está cumprindo totalmente os

programa era 73,9% e, em julho, 49,7%.

objetivos para o qual foi criado, e 46%

Os que atualmente não apoiam são

acham que está cumprindo apenas em

resceu nos últimos meses o

12,8%. Os que não responderam ou não

parte. Apesar do aumento do apoio ao

apoio da população ao Pro-

souberam responder alcançam 2,9%.

programa, 90,6% das pessoas ouvidas

Por Caroline Oliveira

grama Mais Médicos, que

Sobre os médicos estrangeiros do

pela pesquisa não conhecem alguém

chega a 84,3%, de acordo com pesqui-

programa, a pesquisa aponta que 66,8%

que tenha sido atendido por um médico

sa divulgada em 7 de novembro pela

acreditam que eles estão capacitados

estrangeiro do programa.

Confederação Nacional dos Transportes

para atender à população brasileira.

Na avaliação dos que responderam à

(CNT). Na pesquisa anterior, de setem-

Para 13% dos entrevistados, o Mais

pesquisa CNT, a saúde (87,4%) é a ação Fotos: Divulgação

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pública que mais precisa de melhorias.

em 135 municípios de 21 unidades da

Os brasileiros têm prioridade no pre-

Em seguida estão educação (49,7%),

Federação, entre os dias 31 de outubro e

enchimento das vagas e as remanes-

segurança (34,3%), emprego (13,3%),

4 de novembro. A margem de erro é 2,2

centes são oferecidas aos estrangeiros.

habitação (5,5%) e transporte (3,9%).

pontos percentuais.

Os profissionais recebem bolsa de R$

A política é apontada como a área que mais precisa de reformas. Foram entrevistadas 2.005 pessoas,

Lançado em 8 de julho, o Mais Mé-

10 mil por mês. Os municípios são res-

dicos amplia o número desses profis-

ponsáveis por garantir alimentação e

sionais nas regiões carentes do país.

moradia aos profissionais. n

Sobre os médicos estrangeiros do programa, a pesquisa aponta que 66,8% acreditam que eles estão capacitados para atender à população brasileira

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Pesquisa CNJ

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Foto: Divulgação

CNJ lança Censo nacional para magistrados Formulário online contém 71 perguntas que devem ser respondidas por ministros, desembargadores, juízes e conselheiros. Objetivo é definir perfil dos 17 mil magistrados brasileiros

O O

Por Caroline Oliveira

CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lançou em novembro, o Censo Nacional dos Magistrados. A intenção da pesquisa é definir o perfil dos 17 mil magistrados que atuam em 91 tribunais e três conselhos do Judiciário brasileiro. O formulário contém 71 perguntas que devem ser respondidas por ministros, desembargadores, juízes e

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conselheiros. Não devem responder às perguntas os magistrados aposentados e juízes militares dos conselhos permanentes e especiais da Justiça Militar da União e dos estados. Todos os dados são sigilosos e serão divulgados de forma genérica. Segundo Paulo Teixeira, conselheiro do CNJ, o levantamento busca conhecer o funcionamento do Judiciário brasileiro para elaborar medidas que façam com que os serviços prestados pela Justiça sejam de melhor qualidade. “É importante para CNJ conhecer o perfil para

poder fazer um diagnóstico e atacar os pontos que são necessários ser atacados para que a gente tenha um Judiciário cada vez melhor para a população brasileira”, afirmou o conselheiro. Os dados sobre os magistrados fazem parte da segunda etapa do Censo Nacional do Poder Judiciário. Na primeira fase, que terminou no dia 21 de outubro, o CNJ fez a pesquisa com os 285 mil servidores de todo o Judiciário. As questões, entretanto, foram respondidas apenas por 173 mil, cerca de 60% do total de funcionários. n

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Trabalho

especialistas avaliam novas garantias a empregados domésticos QUE tendem a fechar postos de trabalho Queda nos postos de trabalho no serviço doméstico é de 10,6% no período

N N

Por Caroline Oliveira

a avaliação de especialistas, a ampliação dos direitos trabalhistas de empregados domésticos, desde a promulgação da emenda à Constituição que concedeu à categoria garantias igual os demais trabalhadores, reforça a tendência de fechamento de postos no setor. Os trabalhadores domésticos foram o único grupamento de atividades que tiveram queda nas vagas disponíveis de setembro do ano passado a

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setembro deste ano, é o que mostram dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Pesquisa Mensal de Emprego (PME). Segundo a PME, houve redução de 164 mil postos de trabalho no serviço do-

méstico no período (queda de 10,6%). Para o conjunto das seis regiões metropolitanas brasileiras pesquisadas, considerando todas as categorias, a taxa de desemprego ficou em 5,4% em setembro deste ano, pouco maior do Fotos: Divulgação

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que a de agosto (5,3%) e a mesma de setembro de 2012. Na avaliação do mestre em direito do trabalho e professor da pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Ricardo Pereira, a forma como as alterações na contratação de empregados domésticos foram apresentadas pela mídia causou pânico entre os empregadores, que acabaram dispensando muitos funcionários. “Verificamos um movimento de dispensa de empregados domésticos, em boa parte, porque a propaganda não foi positiva e acabou criando pânico. Muito do que se falou não era verdade, porque o impacto no orçamento das famílias não seria imediato. Na verdade, a única coisa que mudou, até agora, foi a limitação da jornada de trabalho em 44 horas semanais, devendo haver pagamento de horas extras em caso de extrapolação”, disse. “Todos os outros direitos, como recolhimento obrigatório do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], segurodesemprego, indenização em demissões sem justa causa, salário-família e auxíliocreche, por exemplo, ainda dependem de regulamentação”, acrescentou. Para a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, os dados do IBGE não surpreendem, já que a categoria esperava aumento nas demissões em razão das alterações na forma de

contratação em empregados domésticos. Em sua opinião, a pesquisa reflete que as pessoas preferem abrir mão do serviço feito por esses trabalhadores a incluir os gastos com os novos direitos no orçamento familiar. “Faz parte, não é novidade, na con-

Verificamos um movimento de dispensa de empregados domésticos, em boa parte, porque a propaganda não foi positiva e acabou criando pânico

quista dos direitos das gestantes também foi assim e agora não será diferente. As pessoas não querem cumprir a lei. Querem ter uma trabalhadora na sua casa, mas não querem gastar mais. Querem gastar com qualquer coisa, mas não com as trabalhadoras”, lamentou, lembrando a situação degradante a que muitos integrantes da classe são submetidos até hoje. “[Muita gente não sabe] mas horas extras estão valendo. Muitos mantêm as trabalhadoras morando no local de trabalho [e trabalhando além do limite de 44 horas semanais]. Parece que não estão levando a sério os direitos adquiridos. E aquelas pessoas que têm conhecimento, estão com medo, não querem pagar [os direitos] e não estão contratando”, disse. n

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Na Câmara

Henrique alves decide analisar com calma a regulamentação da pec das domésticas A Emenda Constitucional ainda gera incertezas pela falta da regulamentação que deve demorar a ser aprovada pelo Congresso

O O

Da Redação

72 (PEC das Domésticas), Benedita da

jeto que regulamenta a PEC 72] quer levar

Silva (PT-RJ) de analisar melhor a matéria

[a matéria direto] para o plenário, ela quer

antes de enviá-la para votação em plená-

levar para as comissões. A relatora quer

presidente da Câmara dos

rio. Benedita defende que a regulamen-

discutir comissão por comissão. Eu vou

Deputados, Henrique Eduar-

tação da PEC seja debatida amplamente

atender a relatora”, destacou o presidente.

do Alves (PMDB-RN), anun-

nas comissões da Câmara.

Ele acrescentou que as propostas diver-

ciou que atenderá ao pedido da relatora

“Esse que é o problema. Enquanto o

da Proposta de Emenda à Constituição

Jucá [senador Romero Jucá, relator do pro-

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gentes de Jucá e Benedita começaram desde a aprovação da PEC das Domésticas.

Fotos: Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Aprovada em 2 de abril deste ano, a Emenda Constitucional ainda gera incertezas pela falta da regulamentação, que deve demorar a ser aprovada pelo Congresso Nacional, depois deste anúncio do presidente da Câmara. Segundo ele, Benedita da Silva não gostou do texto aprovada no Senado Federal. “Ela não gostou do texto do Senado Federal e não quer que seja discutido pela emoção na Câmara. A relatora quer um debate mais qualificado, nas comissões”, disse Henrique Alves. n

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Segurança Pública

Governo não consegue utilizar recursos disponíveis para segurança pública Entre 2003 e 2012, R$ 7,5 bilhões deixaram de ser investidos na área

O O

Da Redação

investidos em 2013. O valor representa apenas 30% do total liberado.

O Fundo Nacional de Segurança Pública, por sua vez, investiu R$ 88,2 milhões no setor. Os recursos são destinados ao

valor investido em seguran-

do foi investido pelo Ministério da Justiça

Sistema Único de Segurança Pública (Susp),

ça pública no Brasil reforça

– R$ 357,9 milhões. Em seguida, estão as

criado para articular as ações federais, es-

os dados divulgados pela

aplicações feitas pelo Fundo de Aparelha-

taduais e municipais na área da segurança

7ª edição do Anuário Brasileiro de Segu-

mento da Polícia Federal, que totalizam

pública e da Justiça Criminal, e às ações do

rança Pública. Os investimentos no setor

R$ 108,2 milhões.

programa Segurança Pública e Cidadania.

entre 2011 e 2012 não parecem ter sido suficientes para amenizar o número de homicídios dolosos no país, que cresceram 7,8% no período. Nos anos mencionados, R$ 3,3 bilhões do montante autorizado para as aplicações no setor deixaram de ser investidos, em valores já atualizados pela inflação. Entre 2003 e 2012, R$ 7,5 bilhões deixaram de ser investidos na área. Segundo o site Contas Abertas, que levou em conta os investimentos da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo de Aparelhamento da Polícia Federal e do Ministério da Justiça (MJ), este ano, os investimentos em segurança pública continuam em ritmo lento. Dos R$ 2,2 bilhões orçados para aplicações nas seis unidades orçamentárias do governo federal, apenas R$ 688,8 milhões já foram efetivamente

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Fotos: Divulgação

A maior parcela do montante aplica-

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Completam o investimento total as ci-

sistêmica dos diversos órgãos do governo

fras de R$ 86,1 milhões do Departamen-

e ao descompromisso com resultados nas

to de Polícia Rodoviária Federal, R$ 32,4

chamadas áreas meio do governo.

milhões do Funpen e R$ 15,9 milhões do Departamento de Polícia Federal.

Segundo Testa, o modelo atual permite que a União tenha muito poder, mas

Em entrevista anterior ao site Contas

também muita ineficiência na gestão dos

Abertas, o cientista político e especialista

recursos voltados para a segurança públi-

em violência pública, Flávio Testa, afir-

ca. “Não há um planejamento estratégico

mou que as dificuldades do governo em

que englobe o país como um todo e con-

aplicar os recursos estão muito ligadas

temple todas as demandas. O que ocorre

ao excesso de burocracia, à inoperância

são ações pontuais, reativas e incapazes de resolver os problemas de segurança pública no país”, explicou. Gastos globais Ao levar em conta outras despesas, como os gastos correntes e os dispêndios com pessoal, os órgãos citados gastaram R$ 7,2 bilhões até o mês de outubro, valor que corresponde a 65% do valor liberado para o ano. O Departamento de Polícia Federal é responsável por quase 50% dos gastos (R$ 3,6 bilhões), seguido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (R$ 2,4 bilhões) e pelo Ministério da Justiça (R$ 889,3 milhões).

crescimento dos homicídios os estados do Ceará (32%), Goiás (28,4%), Acre (24,2%) e Sergipe (18,5%). Reduziram o número de homicídios o estado do Rio de Janeiro (5,6%) e Pernambuco (6,5%). Alagoas continua sendo o estado com a maior taxa de homicídios do país, mas conseguiu reduzi-la 21,9%, de 2011 para 2012; contudo, viu os latrocínios crescerem 140% no mesmo período. As mortes por arma de fogo representaram, em 2011, 70,4% dos homicídios. O resultado mais impactante diz respeito a taxa de estupros que ultrapassou, em 2012, a de homicídios e alcançou 26,1 ocorrências por 100 mil habitantes. São 50.617 estupros cometidos no Brasil. A taxa destes crimes em São Paulo subiu 23% – de 25 para 30,8 ocorrências para cada grupo de 100 mil habitantes – entre 2011 e 2012. Seguido do Rio de Janeiro que teve um incremento de 24% nestas ocorrências entre 2011 e 2012. O estado da Bahia, por sua vez, observou um crescimento dos estupros da ordem de 20,8%. n __________________________

SERVIÇO: Com Informações das Agências Câmaras e Brasil

Mapa da Violência Como já mencionado, a taxa de homicídios dolosos no país cresceu 7,8% entre 2011 e 2012 e atingiu 24,3/100.000 habitantes, de acordo com a 7ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Entre aquelas UFs com boa qualidade dos dados criminais, apresentaram maior

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Estupros

casos de estupros cresceram 18% no país Gasto com segurança pública totalizou R$ 61,1 bilhões no ano passado, um incremento de 15,83% em relação ao ano anterior

Da Redação

o correspondente a 26,1 estupros por

o de homicídios dolosos (com intenção

grupo de 100 mil habitantes.

de matar) no país. Foram registradas

Os estados com as maiores taxas de

47,1 mil mortes por homicídio doloso em

ubiram 18,17% o número de

estupro para cada 100 mil habitantes

2012, subindo de 22,5 mortes por gru-

estupros no Brasil em 2012, na

foram Roraima, Rondônia e Santa Ca-

po de 100 mil habitantes em 2011, para

comparação com o ano ante-

tarina. As menores taxas, por sua vez,

24,3 no ano passado, uma alta de 7,8%.

rior, aponta o 7º Anuário Brasileiro de

ocorreram na Paraíba, no Rio Grande do

Segurança Pública, do Fórum Brasileiro

Norte e em Minas Gerais.

Alagoas

continua

liderando

o ranking de homicídios dolosos com

de Segurança Pública (FBSP). Foram re-

Segundo dados do documento, o to-

58,2 mortes por grupo de 100 mil

gistrados 50,6 mil casos em todo o país,

tal de estupros (50,6 mil casos) superou

habitantes, mas houve redução da

Fotos: Divulgação

taxa. Em relação a 2011, o índice recuou 21,9%, ou seja, passou de 2,3 mil mortes em 2011, para 1,8 mil mortes em 2012. No grupo de estados com as menores taxas de morte por grupo de 100 mil habitantes estão Amapá (9,9), Santa Catarina (11,3), São Paulo (11,5), Roraima (13,2), Mato Grosso do Sul (14,9), Piauí (15,2) e Rio Grande do Sul (18,4). A população carcerária cresceu 9,39%. Em 2011, havia 471,25 mil presos no país, número que saltou para 515,5 mil em 2012. Já as vagas nos presídios cresceram menos – eram 295,43 mil em 2011 e passaram a 303,7 mil no ano passado, aumento de 2,82%. Em média, o Brasil tem 1,7 detentos por vaga. Boa parte desses presos (38%) são provisórios, com casos ainda não julgados. Em sete estados, mais de 50% da população carcerária ainda aguardam julgamento: Mato Grosso (53,6%), Maranhão (55,1%), Minas

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Gerais (58,1%), Sergipe (62,5%), Per-

um incremento de 15,83% em relação

sa civil. São Paulo foi o estado que des-

nambuco (62,6%), Amazonas (62,7%)

ao ano anterior. Investimentos em in-

tinou mais recursos ao setor: R$ 14,37

e Piauí (65,7%).

teligência e informação alcançaram R$

bilhões, dos quais R$ 5,73 bilhões fo-

O gasto com segurança pública to-

880 milhões, ante R$ 17,5 bilhões em

ram usados apenas com o pagamento

talizou R$ 61,1 bilhões no ano passado,

policiamento e R$ 2,6 bilhões em defe-

de aposentadorias. n ________________________

SERVIÇO: Com Informações das Agências Câmaras, Brasil e CGU

Os estados com as maiores taxas de estupro para cada 100 mil habitantes foram Roraima, Rondônia e Santa Catarina. As menores taxas, por sua vez, ocorreram na Paraíba, no Rio Grande do Norte e em Minas Gerais

A cara e a Voz do Legislativo | 49

CORRUPÇÃO

qUATRO MIL SERVIDORES FORAM EXPULSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 11 ANOS Dentre as expulsões, 538 foram de funcionários que se valeram do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública

E E

Fotos: Divulgação

Da Redação

ntre 2003 e 2013, 3.872 servidores públicos federais foram expulsos em decorrência de irregularidades, a maioria relacionada à corrupção. O número equivale a 352 expulsões por ano. Os dados estão computados no Cadastro de Expulsões da Administração Federal, divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU). Transparência Segundo o site Contas Abertas, dentre as expulsões, 538 foram de funcionários que “se valeram do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”. Outros 507 foram causados por abandono de cargo. Na lista também constam expulsões por aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro e utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Do total de expulsões no período, a grande maioria refere-se a demissões de cargo efetivo (3.211). Outras 357 expulsões foram enquadradas como destituições de cargos em comissão e 284 aconteceram em decorrência de cassação de aposentadoria. O restante (20) está especificado no cadastro da CGU como perda da função pública.

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Ministro chefe da CGU, Jorge Hage

As expulsões estão baseadas, principalmente, na Lei 8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com a CGU, o número de penalidades expulsivas aplicadas nos últimos dez anos demonstra que a administração, no exercício de seu poder disciplinar, tem atuado de modo vigoroso na apuração de práticas irregularidades e na consequente responsabilização dos agen-

tes envolvidos, passando a fazer valer o que já estava previsto em lei, mas não era colocado em prática. A Controladoria considera que os números indicam que a criação do Sistema de Correição coordenado pela CGU foi uma experiência que funcionou e está produzindo resultados concretos na luta contra a corrupção e os desvios de conduta. “Hoje, as unidades de corregedoria do Poder Executivo Federal atuam de forma coordenada e organizada no Sistema de

Fotos: Divulgação

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Correição Federal, criado em 2005”, explicou em nota. A CGU ressaltou também que, além das punições mencionadas no cadastro, outras também foram aplicadas pela administração pública. “De fato, além da demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão – penalidades de caráter expulsivo –, ainda existem as penalidades de advertência e suspensão, nos termos da Lei nº 8.112/90. Se computadas tais sanções, certamente os números seriam ainda mais elevados”, afirma. Apesar dos altos índices de expulsões, apenas 1.479 pessoas estão presas por crimes contra a administração, ou seja, peculato, concussão e excesso de exação ou corrupção passiva no Brasil. O número, apresentado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, representa apenas 0,3% do total de presos no país, o que evidencia a dificuldade e a lentidão da Justiça brasileira. O ministro chefe da CGU, Jorge Hage, afirma que o problema no Judiciário brasileiro não é o judiciário em si, ou seja, os juízes, mas sim a legislação processual brasileira, que é das mais benevolentes do mundo em favor do réu, sobretudo quando ele pode pagar um bom escritório de advocacia. De acordo com Hage, a questão é que as leis processuais oferecem tantas possibilidades de recursos e outros incidentes

protelatórios que “um réu de colarinho branco só deixa o processo terminar em menos de 20 anos se ele quiser”. Para Mariana Mota Prada, professora da Facultyof Law Universityof Toronto, o Brasil precisa de Judiciário específico para tratar dos casos de corrupção e acabar com o problema da falta de punição. A pesquisadora defende a criação da Justiça Anticorrupção para dar agilidade aos processos. De acordo com a doutora, há três passos para o combate à corrupção: monitoramento, investigação e punição. “O problema do Brasil é o último estágio do processo que é o julgamento destes

O Brasil tem toda a legislação anticorrupção necessária. O problema é que quando olhamos para os índices, não evoluímos muito. Estamos tendo um nível bom de monitoramento e fiscalização, mas o esforço desanda quando chega ao Judiciário

casos”, avaliou. Segundo a professora, falta essa “competição institucional” na justiça brasileira, ou seja, mais entidades realizando o julgamento dos processos. “O Brasil tem toda a legislação anticorrupção necessária. O problema é que quando olhamos para os índices, não evoluímos muito. Estamos tendo um nível bom de monitoramento e fiscalização, mas o esforço desanda quando chega ao Judiciário”, explica Mariana. Além disso, para Mariana, o Judiciário julga muitos casos, o que deixa as cortes superiores “atoladas” e com excesso de formalismo. “Corrupção não tem prova. A polícia, a CPI e a imprensa fazem toda uma investigação, mas o judiciário acaba desconsiderando as provas. Como resultado do excesso dos recursos, a maioria dos casos, quando não são absolvidos por falta de provas, acaba prescrevendo”, afirma a professora. n _________________________

SERVIÇO: Com Informações das Agências Câmaras, Brasil e CGU

A cara e a Voz do Legislativo | 51

Educação

ministérios firmam acordo para qualificar profissionais Pronatec Trabalhador ofertará 840 cursos técnicos e de formação continuada

O O

Da Redação

s ministros do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias, e da Educação (MEC), Aloizio Mercadante, assinaram acordo de cooperação técnica que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) na modalidade Trabalhador.

A partir de março do ano que vem, serão ofertadas 500 mil vagas de formação e qualificação profissional para trabalhadores desempregados cadastrados no Sistema Nacional de Emprego (Sine), 250 mil vagas para o ProJovem Trabalhador, que atende a pessoas entre 18 e 29 anos, e 150 mil vagas para o Programa Aprendizagem, para jovens entre 15 e 24 anos. Com o acordo, os repasses para ações de qualificação profissional destinados pelo MTE a organizações não go-

vernamentais (ONGs) e organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) deixarão de existir a partir do ano que vem. A medida é anunciada três meses após a Operação Esopo, deflagrada em setembro pela Polícia Federal, que revelou esquema de fraudes em licitações do MTE, com prejuízos estimados em R$ 400 milhões aos cofres públicos. A operação policial investigou convênios do Instituto Mundial de Desen-

Fotos: Divulgação

Os ministros do Trabalho, Manoel Dias, e da Educação, Aloizio Mercadante, assinam acordo de cooperação técnica que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) na modalidade Trabalhador

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

um em andamento no Rio de Janeiro e outro em São Paulo, que terminam em abril de 2014 – não serão renovados. “Estamos fazendo uma profunda mudança no ministério para ter transparência total. Para combater a corrupção, só com transparência total”, disse. O ministro da Educação informou que o MEC não tem convênio com ONGs e Oscips para ensino profissionalizante. “No Pronatec, pagamos por matrícula, por meio de transferência direta para a instituição ofertante do curso: os institutos tecnológicos federais, o Sistema S e as instituições estaduais de formação. A gente não deve liberar recursos para aquilo que a gente não consegue fiscalizar”, disse Mercadante. No Pronatec Trabalhador serão ofertados 840 cursos técnicos e de formação continuada. “Não são cursos escolhidos aleatoriamente. O Ministério do Trabalho fez o mapeamento considerando as demandas dos estados e municípios e do mercado de trabalho. A partir desse diagnóstico, o ministério propôs ao MEC as vagas que agora oferecemos”, disse Manoel Dias. n ______________________

volvimento e Cidadania (IMDC), uma Oscip, que prestava serviços de qualificação profissional de trabalhadores. As investigações levaram à exoneração de três servidores do Ministério do Trabalho, à substituição do secretário de Políticas Públicas e ao pedido de demissão do secretário executivo da pasta, Paulo Roberto Pinto. Segundo Manoel Dias, apenas os convênios com o Sine e com o Programa de Economia Solidária do Plano Brasil sem Miséria serão mantidos. Dois convênios do MTE no modelo antigo –

SERVIÇO: Com informações da Agência Brasil, Ministério da Educação, Ministério do Trabalho e Emprego

No Pronatec, pagamos por matrícula, por meio de transferência direta para a instituição ofertante do curso: os institutos tecnológicos federais, o Sistema S e as instituições estaduais de formação

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Cotas

Executivo envia ao Congresso projeto que cria cotas raciais em concurso públicos

a A

presidenta

Vinte por cento das vagas em concursos públicos federais serão para negros Fotos: Divulgação

Da Redação Dilma

Rousseff

enviou em 5 de novembro ao Congresso projeto de lei, em

caráter de urgência constitucional, que destina 20% das vagas em concursos públicos federais para negros. Ela ressaltou que o projeto é um convite para que os Poderes Legislativo e Judiciário além dos estados e municípios também façam normas nesse sentido. “A sociedade brasileira tem que arcar com as consequências do longo período escravocrata”, disse a presidenta. Segundo Dilma, o regime de urgência do projeto garante que o debate sobre o tema seja amplo e intenso, mas, também, célere. “Nós queremos, com essa medida, iniciar a mudança na composição racial dos servidores da administração pública federal, tornando-a representativa da composição da população brasileira”. A urgência constitucional estabelece prazo de 45 dias para votação do projeto na Câmara e o mesmo período para o Senado, caso contrário tranca a pauta da Casa e proíbe a votação de outra matéria. A medida foi assinada durante a aber-

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Ministra da ( Seppir-PR ) Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República -Luiza Bairros

Abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial

no Brasil é outro grande problema que

tura da 3ª Conferência Nacional de Pro-

precisa ser combatido”, cobrou.

moção da Igualdade Racial, organizada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir-PR) e tem como tema Democracia e Desenvolvimento sem Racismo: Por Um Brasil Afirmativo. Na ocasião, a presidenta anunciou que comunidades quilombolas terão prioridade no recebimento de profissionais do Programa Mais Médicos. “Nós estamos colocando comunidades quilombolas, junto com os distritos indígenas como locais privilegiados e prioritários para receberem médicos do Mais Médicos”, anunciou a presidenta. No evento, Dilma informou também que o Ministério da Saúde terá uma instância específica para coordenar as questões voltadas para a população negra.

A Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial reuniu 1.400 representantes de todos os estados e do Distrito Federal. Entre convidados, membros do Poder Público e da sociedade civil, para debater as políticas de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade

negra ou parda. “É um grande desafio consolidar a democracia combatendo as desigualdades sociais e raciais”, disse.

respaldo ao Plano Juventude Viva, atuando na articulação com ministérios, governos estaduais e Judiciário, no sentido de assegurar que haja de fato um foco nessa questão. A Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial reuniu 1.400 representantes de todos os estados e do Distrito Federal. Entre convidados, membros do Poder Público e da sociedade civil, para debater as políticas de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade. No evento, a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, lançou ainda um Igualdade Racial para que os órgãos, es-

o Conselho Nacional da Promoção da 51% da população brasileira se declaram

ma disse que o governo federal dará

guia para implementação do Estatuto da

Maria Júlia Nogueira, representando Igualdade Racial, ressaltou no evento que

Em seu discurso, a presidenta Dil-

tados e municípios saibam como aplicar Segundo Maria Júlia, estudos indicam

a norma.“O encontro também vai avaliar

que o jovem negro corre quatro vezes

tudo o que está sendo feito no setor e

mais risco de ser assassinado do que o

apresentar propostas de ações para o fu-

branco. “O genocídio da juventude negra

turo”, finaliza a ministra. n

A cara e a Voz do Legislativo | 55

Meio Ambiente

Apenas 30% dos municípios devem concluir os planos de saneamento básico em 2013 Pesquisa Regulação 2013, da Abar, mostrou que 34% concluíram o plano em 2012, principalmente em São Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais

Da Redação

egundo estimativa do Ministério das Cidades e da Associação Brasileira de Agências de Regulação

(Abar), apenas 30% das 5.570 prefeituras brasileiras devem concluir em 2013 o Plano Municipal de Saneamento Básico, previsto pela Lei 11.445/2007, que tornou obrigatória a elaboração dos planos. Pelo cenário atual, 70% dos municípios ficarão impedidos de receber recursos federais para aplicar no setor, já que o Decreto 7.217/2010 determinou que, a partir de janeiro de 2014, o acesso a verbas da União ou a financiamentos de instituições financeiras da administração pública federal destinados ao saneamento básico estará condicionado à existência do plano. Apenas 609 municípios já haviam elaborado seus planos de saneamento, segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais 2011 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Trabalhamos com a perspectiva de até o final do ano ter 30% dos municípios com seus planos concluídos. Esperávamos que o número fosse bem maior. Os prefeitos têm que correr para elaborar os planos porque o cenário com o qual o minis-

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tério trabalha é que esses prazos sejam

O plano contempla o planejamento

mantidos”, disse o secretário nacional de

de longo prazo para investimentos em

Saneamento Ambiental do Ministério das

obras de abastecimento de água potável,

Cidades, Osvaldo Garcia.

coleta e tratamento de esgoto, limpeza

Para ele, é inconcebível um município

urbana, manejo de resíduos sólidos, dre-

“não ter um planejamento sobre uma

nagem e manejo das águas pluviais ur-

área tão importante como o saneamento

banas. Também prevê um diagnóstico da

básico”. “O prefeito tem que destinar a

situação, metas de curto, médio e longo

verba da prefeitura para o que ele acha

prazos para a universalização do sanea-

prioritário. Ele precisa saber se acha o

mento, programas e ações necessários

plano de saneamento prioritário ou não.

para atingir os objetivos identificando as

Mas ele vai ter que responder não rece-

fontes de financiamento e mecanismos

bendo verbas [para o setor] a partir do

para a avaliação da eficiência e eficácia

ano que vem”.

das ações programadas. Foto: Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

A pesquisa Regulação 2013, da Abar,

impõe aos municípios a elaboração de

feita com 2.716 municípios que têm

um plano sem indicar a fonte dos recur-

agências reguladoras no setor de sanea-

sos. Não adianta prorrogar o prazo por-

mento básico, mostrou que 34% concluí-

que o problema vai continuar”, disse. Se-

bilhões foram desembolsados, de acordo

ram o plano em 2012, principalmente em

gundo ele, as opções para o recebimento

com o secretário.

São Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais.

de recursos seriam abrir o setor para a

Para o diretor de Articulação Institu-

“Mas não teremos mais do que 30% dos

iniciativa privada e para o financiamento

cional da Secretaria Nacional de Sanea-

municípios brasileiros com seus planos

internacional.

mento do Ministério das Cidades, Ernani

Fotos: Divulgação

do R$ 10,5 bilhões para saneamento, a verba para o setor, contando PAC 1 e PAC 2, é R$ 96 bilhões. Desses, R$ 25

de saneamento básico concluídos em

O secretário nacional de Saneamento

Ciríaco de Miranda, há soluções para re-

2013”, disse Alceu Galvão, coordenador

Ambiental informou que, no âmbito do

duzir os custos dos planos, como a parti-

de Saneamento Básico da Agência Regu-

Programa de Aceleração do Crescimento

cipação das universidades e a montagem

ladora de Serviços Públicos Delegados do

2 (PAC 2), foram investidos R$ 68,1 mi-

de equipe técnica nas associações dos

Ceará (Arce) e da pesquisa da Abar.

lhões para apoiar a elaboração dos pla-

municípios com apoio dos governos esta-

Os maiores entraves à elaboração do

nos de saneamento em 152 cidades com

duais. “Montar um consórcio com vários

plano apontados por especialistas são

mais de 50 mil habitantes. “A Funasa

municípios para produzir os planos em

a falta de recursos das prefeituras e de

[Fundação Nacional de Saúde] também

grande escala diminui os custos. Existem

mão de obra capacitada para desenvolver

apoia com R$ 126 milhões a elaboração

alternativas que não requerem contratar

o documento. “Os municípios não têm

de 650 planos em municípios com menos

uma empresa de consultoria”, disse.

equipe técnica qualificada para desen-

de 50 mil habitantes. São planos ainda

De acordo com o último boletim do

volver por conta própria os planos. Outro

em elaboração e esperamos que estejam

Sistema Nacional de Informações sobre

aspecto é que os planos acabam saindo

concluídos até o fim do ano”, disse.

Saneamento (2011), 82% da população

na ordem de centenas de milhares de re-

Com o anúncio da presidenta Dilma

brasileira recebem água por meio de

ais, e os municípios não têm recursos para

Rousseff no dia 24 de outubro destinan-

rede de abastecimento. Considerando

pagar”, disse Galvão.

apenas a população urbana, esse índi-

Segundo o coordenador de Sanea-

ce sobe para 93%. O atendimento com

mento Básico da Arce, a expectativa é

rede coletora do esgoto chega a somen-

que não haja extensão do prazo. “Estender o prazo continua não resolvendo o problema. Se não criar mecanismos de simplificação desses planos, se não tiver capacidade instalada nos municípios para administrá-los, só vai postergar o problema. Talvez fosse melhor dar um choque no setor restringido recursos para que os municípios, de fato, buscassem atender, no mínimo, o prazo para a elaboração de seus planos”, acrescentou.

Os municípios não têm equipe técnica qualificada para desenvolver por conta própria os planos. Outro aspecto é que os planos acabam saindo na ordem de centenas de milhares de reais, e os municípios não têm recursos para pagar

O presidente da Confederação Nacio-

não têm verba orçamentária para elaborar os planos. “A lei é feita em Brasília e

O índice de tratamento do esgoto no país é ainda pior: apenas 38% são tratados. “Essa falta de tratamento do esgoto volta por meio dos rios, da poluição, de doenças endêmicas. A falta de saneamento gera um custo muito alto para a saúde pública, com mortalidade e doença infantis. A sociedade precisa dar relevância a isso, participar da implantação desse plano e estabelecer o saneamento como uma prioridade real”,

nal de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que as prefeituras estão em crise e

te 48% da população.

ressaltou o presidente executivo da AsAlceu Galvão Coordenador de Saneamento Básico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará

sociação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Roberto Muniz. n

A cara e a Voz do Legislativo | 57

Internacional

proposta sobre privacidade na internet deve ter prioridade na onu Brasil e a Alemanha apresentaram projeto de resolução conjunto à Assembleia Geral da ONU

Da Redação

manos e sua defesa deve ter tratamento

almente; estabelecimento de mecanismos

prioritário”, escreveu a presidenta.

nacionais de supervisão de atividades de espionagem e maior da transparência no

Rousseff

No texto apresentado à ONU, os dois

disse em 3 de novembro que

países observam que, apesar da neces-

a proposta de resolução so-

sidade de medidas de combate ao ter-

A proposta de resolução, que vai pas-

bre privacidade na internet, apresentada

rorismo, as práticas devem ser feitas de

sar pela apreciação das delegações dos

à Organização das Nações Unidas (ONU)

acordo com o direito internacional, os di-

193 países-membros da ONU, pede que

por Brasil e Alemanha em 1° de novem-

reitos humanos, o direito dos refugiados

a alta comissária das Nações Unidas para

bro, deve ter “tratamento prioritário”. e o direito humanitário. Brasil e Alemanha Dilma escreveu sobre o assunto em pos- pedem, no texto, garantia para proteção

os Direitos Humanos, NaviPillay, apresen-

tagens em sua conta no Twitter. “O Bra-

de dados em comunicações digitais; me-

prioritária, um relatório preliminar sobre

sil e a Alemanha apresentaram projeto de

didas para a cessação das violações do

a proteção do direito à privacidade e re-

resolução conjunto à Assembleia Geral da

direito à privacidade (inclusive, por meio

comendações a serem consideradas pelos

ONU (...) Consideramos que a privacida-

da adequação das legislações nacionais);

países nas próximas sessões da assem-

de na internet faz parte dos direitos hu-

revisão dos procedimentos adotados atu-

bleia - em outubro de 2014 e 2015. n

presidenta

Dilma

âmbito das comunicações.

te à Assembleia Geral da ONU, de forma

Foto: Divulgação

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

ANÚNCIO PÁG: 50

A cara e a Voz do Legislativo | 59

Cartão Pré-Pago

BANCO DO BRASIL LANÇA PRODUTO QUE PERMITE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA BENEFICIÁRIO SEM CONTA O beneficiário da transferência precisa ter CPF válido e um celular, de qualquer operadora

O O

Da Redação

Banco do Brasil lançou o BB Conta de Pagamentos, que permite transferir recursos para beneficiários que ainda não têm conta em banco. O produto alia tecnologias de cartões pré-pagos e de celulares. O beneficiário da transferência precisa ter CPF válido e um celular, de qualquer operadora. Tem por principal meta, promover a

60 | www.revistavox.com

inclusão bancária de não correntista do banco. Moderno e funcional, o sistema é uma iniciativa única que visa não só fazer transferências de valores, ao passo

O produto alia tecnologias de cartões pré-pagos e de celulares. O beneficiário da transferência precisa ter CPF válido e um celular, de qualquer operadora.

que nele, tem acesso as mais diversas opções bancarias, tais como: transferências, carga, recarga, extratos, 2ª via de faturas, ourocard, manutenção, e claro, saque na conta de pagamento. O produto vem primar pela inclusão de não correntistas do Banco do Brasil ao sistema. Digamos que você tenha que pagar por meio de uma transferência de fundos uma pessoa que não possui conta no Banco do Brasil – Desse modo, seu credor, ou a pessoa, claro, recebe a ordem de pagamento por Fotos: Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

meio de uma mensagem de celular que você autoriza pela internet. Ele (a) terá o direito de sacar o dinheiro conforme as orientações que receberá na própria mensagem, mesmo que ela não seja correntista do banco. De acordo com o banco, o novo produto segue as premissas da atual legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro, promulgada por meio da Lei 12.865/13, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, no mês passado. A Lei foi regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e cria no Brasil o conceito da Conta de Pagamentos. Os recursos transferidos por meio do BB Conta de Pagamentos ficam em uma conta virtual pré-paga (moedeiro) vinculada ao celular do beneficiário. O saque do valor, total ou parcial, pode ser realizado em caixa eletrônico do banco

Por meio do autoatendimento na internet, o cliente informa o CPF e o número do celular de quem vai receber o dinheiro e autoriza a transferência do valor.

lor. O beneficiário recebe no celular informações sobre como acessar os recursos por meio dos terminais dos caixas eletrônicos ou correspondentes bancários. Se quiser, o remetente do recurso pode ainda pedir um cartão específico que, quando entregue ao beneficiário, permite que ele realize compras em cerca de 1,2 milhão de estabelecimentos comerciais credenciados às bandeiras Visa ou Elo. n

ou nos correspondentes bancários mais BB habilitados. Por meio do autoatendimento na internet, o cliente informa o CPF e o número do celular de quem vai receber o dinheiro e autoriza a transferência do va-

Fotos: Divulgação

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Frases Fotos: Divulgação

“Eles podem pegar um avião e atacar o Congresso Nacional. Não é mais difícil aqui. Eles são capazes de tudo”

“Um jogador brasileiro que se recusa a vestir a camisa da seleção e a disputar uma Copa do Mundo no seu país só pode estar automaticamente desconvocado. Ele está dando as costas para um sonho de milhões”

“Não é democrática, é uma barbárie e acho que tem de ser contida”

SENADOR PEDRO SIMON, sobre a ação dos black blocs no Rio de Janeiro e em São Paulo a atos terroristas como os ataques suicidas coordenados pela rede Al Qaeda

Luiz Felipe Scolari, técnico da Seleção Brasileira de Futebol, referindo-se a Diego, a quem incluíra na lista dos convocados para os amistosos contra Honduras e Chile

Presidente Dilma Rousseff,

“Merece minha homenagem pelo seu comportamento digno”

“Espionagem entre amigos, isso não se faz”

“Faz parte do jogo”

Ex-presidente Lula, referindo-se a José Sarney, a quem atacava durante a Constituinte

Chanceler alemã Ângela Merkel, sobre a bisbilhotice americana em seu celular

Luciano Coutinho, presidente do BNDES, que entregou bilhões ao empresário carioca Eike Batista

62 | www.revistavox.com

sobre a violência dos mascarados, nas manifestações de rua

A Cara e a Voz do Legislativo! Um produto da ABRACAM:

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A Revista VOX é uma publicação da Associação Brasileira das Câmaras Municipais - ABRACAM, uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados pelas Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido. Estabelecendo como missão esta mídia para a mais fidedigna divulgação das ações e interesses da população dos municípios desse imenso Brasil, oferecendo jornalismo ético e compromissado e informação de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais.

Site: www.revistavox.com | E-mail: comercial@revistavox.com | Fone: 61 3322-8847 A cara e a Voz do Legislativo | 63

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