Revista VOX - Ed.41 by Milton Atanazio

Revista mensal - Setembro/2016 - Ano 4 - Edição 41

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

CARMÉN LÚCIA

A NOVA PRESIDENTE DO STF SÃO PAULO - SP Velha guarda é homenageada no centenário do samba

RIO DE JANEIRO - RJ Câmara Municipal propõe música como disciplina em currículo escolar

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

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Nossa solução.

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

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Sumário

CAPA Carmén Lúcia: a nova presidente do STF

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PAULO - SP 30 SÃO Velha guarda é homenageada no

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centenário do Samba

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RIO DE JANEIRO - RJ Câmara Municipal propõe música como disciplina em currículo escolar 4 | www.revistavox.com.br

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EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 34 - A regulamentação do conselho tutelar nos municípios brasileiros - Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 46 - O papel do Brasil no acordo mundial sobre mudanças climáticas - Gisele Victor Batista 58 - As coisas estão mudando - Nilmar Ruiz LAVA JATO Moro aceita denúncia da Lava Jato contra Lula, Marisa e mais seis acusados LAVA JATO Lula comandava esquema de corrupção identificado na Lava Jato, diz procurador NA CÂMARA Maia: financiamento público eleitoral deve ser acompanhado de reforma NA CÂMARA Deputados criticam tentativa de votar projeto de lei que anistiaria caixa 2 NO SENADO Senado aprova MPS de renegociação de dívida rural e fim de cargos comissionados NO SENADO Senado aprova MP que reduziu de 39 para 24 número de ministérios TEMER Temer se diz ‘‘pessoalmente’’ contra anistia para caixa 2 STF Ministros do STF veem condições para reforma política após eleições municipais DILMA Ministra: Dilma pode ter cargo público antes de STF julgar votação fatiada ARQUIVO X Polícia Federal cumpre mandados judiciais na 34ª fase da Lava Jato CAPA Carmén Lúcia: a nova presidente do STF ONU Michel Temer abre a 71ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em Nova York SÃO PAULO - SP Velha guarda é homenageada no centenário do samba MAIS MÉDICOS Temer sanciona prorrogação do Mais Médicos por mais três anos CASSAÇÃO DE CUNHA Deputados ficam surpresos com baixa votação favorável a Cunha INVESTIGAÇÃO DE CUNHA Teori manda investigação contra Cunha para Sérgio Moro FGTS Temer nega boatos sobre FGTS e diz que benefício continuará financiando obras RIO DE JANEIRO - RJ Câmara municipal propõe música como disciplina em currículo escolar CRISE Empresários que acham crise muito grave caem de 60,2% para 39,5% GASTOS PÚBLICOS PEC que limita gastos públicos deve ser aprovada este ano, diz Rodrigo Maia GASTOS PÚBLICOS Economista diz que teto para gastos públicos deve ser prioridade do governo INTERNACIONAL - BELARUS Novo embaixador da Belarus apresenta credenciais ao Itamaraty INTERNACIONAL - EUA Vice-presidente dos EUA diz que impeachment no Brasil seguiu a Constituição PORTO ALEGRE - RS Câmara de Porto Alegre inicia debate sobre projeto que regulariza o Uber ELEIÇÕES Voto jovem representa 27% do eleitorado e pode decidir pleito, diz TSE CONGRESSO NACIONAL Congresso não consegue quórum para votar Lei de Diretrizes Orçamentárias CORTE DE GASTOS Padilha diz que governo tem apoio do Congresso para aprovar corte de gastos CORRUPÇÃO Medidas contra corrupção serão entregues no Senado em dezembro, diz relator AVIAÇÃO Passagens de avião fica mais cara e pressiona a inflação IBGE Governo não é idiota de restringir direitos de trabalhadores, diz Temer ELEIÇÕES Eleições terão 475.363 candidatos este ano; 68,6% são homens DOAÇÕES ELEITORAIS Portaria do TSE abre caminho para doações eleitorais com cartão de crédito CÂMARAS SETORIAIS Governo decide recriar câmaras setoriais entre trabalhadores e empresários CNC Mais da metade das famílias brasileiras continuam endividadas, diz CNC ACORDO DE PARIS Brasil entrega à ONU documento de ratificação do acordo de Paris ABM ABM é recebida pela subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República FRASES

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação mensal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado, Christiane Disconsi e Unurjargal Tsegmid Estagiária: Kêmily Barros Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica Diversus Ltda TIRAGEM: 10 mil exemplares DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

Editorial

em-vindos a mais uma edição da Revista VOX. Renovamos os nossos agradecimentos a toda equipe de trabalho, pela integração, determinação e entusiasmo em executar um jornalismo sério, comprometido com a ética, mostrando a nossa responsabilidade e compromisso em levar aos 5.570 municípios deste país, informações de qualidade, sobre as ações municipais, estaduais e federais. O mês de setembro foi generoso com a nossa pauta jornalística e nos presenteou com um assunto de destaque que mereceu nossa Capa – Cármen Lúcia, a nova presidente do STF. A chegada da ministra Cármem Lúcia à presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para comandar o judiciário brasileiro no biênio 2016/2018, descortina um novo cenário na mais alta corte de justiça do país. Na mesma ocasião, o ministro Dias Toffoli foi empossado na vice-presidência, numa cerimônia realizada no plenário do STF, que teve cerca de 2 mil convidados e contou com a presença do presidente da República, Michel Temer, do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia. A mineira de Montes Claros, que no seu dia a dia na Corte, mantém hábitos simples, como ir trabalhar em seu próprio carro, é solteira, não tem filhos e mora em um apartamento funcional do STF em Brasília. Ela é a única integrante do colegiado que não utiliza carro oficial com motorista. Chegou mostrando a que veio, e na solenidade já quebrou o protocolo. Cármen Lúcia começou seu discurso dirigindo-se aos cidadãos brasileiros, a quem chamou de «autoridade suprema sobre todos nós, servidores públicos». De acordo com a regra protocolar, a presidente deveria se dirigir aos integrantes da mesa de convidados, entre eles, o presidente Michel Temer e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. No Supremo, a atuação da ministra pode ser resumida pelo rigor em casos envolvendo corrupção, pela postura firme a favor dos direitos das mulheres e o trato com a “coisa pública”. Abordamos ainda mais assuntos de extrema relevância como: Política, Economia, Câmara, Senado, Lava Jato, Financiamento Público, Internacional, Previdência, Temer, PF, ONU, Saúde, FGTS, Gastos Públicos, Uber, Corrupção, entre tantos outros. Nesta edição ressaltamos as cidades de São Paulo - SP, Rio de Janeiro-RJ e Porto AlegreRS com temas da municipalidade. Brindamos nossos leitores, através de nossos articulistas convidados, com temas da maior importância como: “A regulamentação do Conselho Tutelar nos municípios brasileiros”; “O papel do Brasil no acordo mundial sobre mudanças climáticas” e “As coisas estão mudando”. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com críticas e sugestões de pautas, que nos enviam através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

A cara e a Voz do Legislativo | 5

Lava Jato

MORO ACEITA DENÚNCIA DA LAVA JATO CONTRA LULA, MARISA E MAIS SEIS ACUSADOS Com a decisão, todos viram réus nas investigações

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Da redação

juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, aceitou no dia 20 denúncia apresentada pela força-tarefa da Operação Lava Jato contra o expresidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mulher dele, Marisa Letícia da Silva, e outras seis pessoas. Com a decisão, todos viram réus nas investigações. Na denúncia, o procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa, disse que Lula era o “comandante máximo do esquema de corrupção identificado na [Operação] Lava Jato”. O ex-presidente foi denunciado à Justiça Federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo os procuradores, Lula recebeu R$ 3,7 milhões de propina de empresas envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras, por meio de vantagens indevidas, como a reforma de um apartamento triplex no Guarujá (SP), e pagamento de despesas com guardavolumes para os objetos que Lula ganhou quando estava no cargo. As vantagens teriam sido pagas pela empreiteira OAS. Após a divulgação da denúncia, os advogados de Lula afirmaram que as acusações fazem parte de um “deplorável espetáculo de verborragia da manifestação da força tarefa da Lava Jato”.

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“O MPF elegeu Lula como maestro de uma organização criminosa, mas esqueceu do principal: a apresentação de provas dos crimes imputados. “Quem tinha poder?” Resposta: Lula. Logo, era o “comandante máximo” da “propinocracia” brasileira. Um novo país nasceu hoje sob a batuta de Deltan Dallagnol e, neste país, ser amigo e ter aliados políticos é crime”, argumentou a defesa. Também foram denunciados pelo MPF o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, e o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, além de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Paulo Roberto Valente Gordilho, Fábio Hori Yonamine e Roberto Moreira Ferreira, todos ligadas à empreiteira. O ex-presidente Lula também é réu em outra ação penal oriunda da Operação Lava Jato, que tramita na Justiça Federal em Brasília. Na ação penal, Lula, o exsenador Delcídio do Amaral, e mais cinco

acusados pelo crime de obstrução das investigações. Todos os envolvidos são acusados de tentar impedir o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró de assinar acordo de delação premiada com a força-tarefa de investigadores da Operação Lava Jato. MARISA LETÍCIA Apesar de receber a denúncia, Moro “lamentou” a parte das acusações sobre a ex-primeira dama Marisa Letícia. Segundo o juiz, há dúvidas se a esposa de Lula tinha conhecimento dos supostos crimes. FATOS E PROVAS Na decisão, o juiz Sérgio Moro também afirmou que os fatos e provas apresentados pela força-tarefa da Lava Jato são suficientes para o recebimento da denúncia. O juiz também lembrou que há outras investigações que envolvem Lula na Operação Lava Jato. n Divulgação

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ex-primeira dama Marisa Letícia

Lava Jato

LULA COMANDAVA ESQUEMA DE CORRUPÇÃO IDENTIFICADO NA LAVA JATO, DIZ PROCURADOR O ex-presidente foi denunciado à Justiça Federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

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Da redação

procurador da República Deltan Dallagnol afirmou no dia 14 que o expresidente Luiz Inácio Lula da Silva era o “comandante máximo do esquema de corrupção identificado na [Operação] Lava Jato”. Dallagnol fez a declaração durante entrevista coletiva em que a força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) responsável pela operação, detalhou a denúncia que envolve Lula, a esposa dele, Marisa Letícia, e mais seis pessoas. O ex-presidente foi denunciado à Justiça Federal por corrupção passiva e

lavagem de dinheiro, crimes cujas penas, somadas, podem chegar a 32 anos e seis meses de prisão. Segundo os procuradores, Lula recebeu vantagens indevidas das empresas envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras, como a compra de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral paulista, a reforma e decoração do imóvel, além de contratos milionários para armazenamento de bens pessoais. Essas vantagens, somadas, totalizariam mais de R$ 3,7 milhões. Dallagnol ressaltou que a corrupção identificada nas investigações é sistêmica e envolve diversos governos e partidos. De acordo com o procurador, existe uma “propinocracia” em curso no Brasil, no

qual os poderes Executivo e Legislativo trocam favores, nomeações políticas e cargos, para obter “governabilidade corrompida, perpetuação criminosa no poder e enriquecimento ilícito”. Para Dallagnhol, o sistema é bancado por cartéis de empresas que se aproveitam do esquema para garantir a assinatura de contratos milionários com o Poder Público. Segundo a denúncia do MPF, existem 14 evidências de que Lula é o chefe do esquema de corrupção. O trabalho da força-tarefa remete a outros escândalos de corrupção, como o do mensalão, esquema de pagamento de propina a parlamentares em troca de apoio ao governo, no primeiro mandato de Lula na Presidência da República. n Divulgação

Procurador da República Deltan Dallagnol

A cara e a Voz do Legislativo | 7

Na Câmara

MAIA: FINANCIAMENTO PÚBLICO ELEITORAL DEVE SER ACOMPANHADO DE REFORMA Segundo Maia, não é possível chegar ao financiamento de campanha exclusivamente público sem uma reforma eleitoral

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Da redação

presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, disse no dia 19, em São Paulo, que não acredita em nova alteração das regras de financiamento eleitoral – que não admite doações empresariais – como defendem alguns deputados e senadores. No entanto, segundo Maia, não é possível chegar ao financiamento de campanha exclusivamente público sem uma reforma eleitoral, com mudanças, por exemplo, no sistema de voto. “Acho que não vai mudar [a forma de financiamento]. E, não mudando, se impõe uma reforma do sistema eleitoral. A próxima eleição não será como essa porque

nessa você vai ver, objetivamente, poucos tiveram recurso do fundo partidário para fazer eleição”, disse. Segundo Maia, o Estado não tem hoje condições de financiar todas as campanhas. “Qual regra você vai criar para escolher, entre os 46 candidatos a deputado federal no Rio [de Janeiro], quem vai receber quanto [do dinheiro público para a campanha]?”, questionou o deputado após evento na Associação Comercial de São Paulo, na capital paulista. “A manutenção do sistema de financiamento público, que eu acho que será mantida, impõe a lista fechada. Você passa a ter uma eleição por estado para deputado estadual e uma para deputado

federal, por partido”, acrescentou. PRÉ-SAL Maia disse que o Congresso deve colocar em votação ainda este ano o projeto que altera o regime de partilha do pré-sal, que tramita na Câmara dos Deputados. “O pré-sal, na primeira semana de outubro vamos votar, com certeza. E acho que vai passar bem”, disse. Além disso, Maia prevê que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos também seja aprovada em 2016. Maia assumiu no dia 18 a Presidência da República interinamente no lugar do presidente Michel Temer, que está em Nova York para a 71ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). n Divulgação

Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ)

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Na Câmara

DEPUTADOS CRITICAM TENTATIVA DE VOTAR PROJETO DE LEI QUE ANISTIARIA CAIXA 2 A proposta foi incluída na pauta no decorrer da sessão, convocada para apreciar MPs e para auxiliar no quórum da sessão do Congresso Nacional

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Da redação

m dia após o mal-estar causado pela tentativa de aprovar um projeto de lei que poderia anistiar a prática de caixa 2, o mistério sobre o teor da matéria continuou no dia 20 na Câmara dos Deputados. A proposta foi incluída na pauta no decorrer da sessão, convocada para apreciar medidas provisórias e para auxiliar no quórum da sessão do Congresso Nacional que iria finalizar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. A intenção era votar uma emenda aglutinativa ao Projeto de Lei 1210/2007, que originalmente trata sobre as pesquisas eleitorais, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e criminaliza o uso de recursos de campanha eleitoral não contabilizados legalmente, o chamado caixa 2. A inclusão da proposta na pauta causou revolta. Alguns deputados viram na medida uma manobra para aprovar a anistia ao caixa 2. O entendimento é que se houver a criminalização do caixa 2 a partir de agora, a lei não pode retroagir em desfavor dos já acusados pela prática. Desta forma, todas as ações de caixa 2 praticadas antes da lei entrar em vigor estariam automaticamente anistiadas.

Divulgação

Primeiro-secretário da Casa Beto Mansur (PRB-SP)

“Não quero impedir outros assuntos de serem analisados na sessão, mas quero atrapalhar essa história de anistia de caixa 2, que é crime”, criticou o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) durante a sessão do dia 19. “Não é tolerável propor uma medida como essa sem nenhuma discussão. Isso é desrespeitar os deputados.” Questionado sobre o ocorrido, o primeiro-secretário da Casa, Beto Mansur (PRB-SP), que presidia os trabalhos, disse que não partiu dele a decisão de pautar a matéria. “Fui solicitado pelo presidente [Rodrigo Maia] para que estivesse aqui na segunda-feira para tocar os trabalhos”, disse. “Quem pauta projetos na Casa é o presidente da Casa com o colégio de líderes”, afirmou.

A proposta teria sido costurada por lideranças partidárias com a participação do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), desde a semana passada. Mas, até a noite dessa segunda-feira, sequer havia sido incluída na pauta, sem que os deputados soubessem o teor e quem relataria o texto, e fazendo com que a tentativa de votação fosse classificada como “golpe”. Mansur disse que recebeu o texto do secretário da Mesa, Wagner Padilha, durante a sessão. “Esse projeto, especificamente, não estava na pauta que foi distribuída no final de semana”. Segundo Mansur, diante dos protestos, ele chegou a suspender a sessão e tentou costurar um acordo com a participação dos líderes partidários. n

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No Senado

SENADO APROVA MPS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL E FIM DE CARGOS COMISSIONADOS A proposta, que agora segue para a sanção presidencial, deve beneficiar agricultores atingidos pela forte estiagem dos últimos anos

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Da redação

Senado aprovou no dia 20 a Medida Provisória (MP) 733/2016, que beneficia pequenos agricultores das áreas das superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) com descontos para quitação ou renegociação das dívidas até 29 de dezembro de 2017. A proposta, que agora segue para a sanção presidencial, deve beneficiar agricultores atingidos pela forte estiagem dos últimos anos. Os benefícios valerão para liquidação de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste (BNB) ou com o Banco da Amazônia (Basa). Os descontos

aplicados variam de 15% a 95% e de 10% a 85%, respectivamente. Cargos comissionados O plenário do Senado também aprovou a MP 731/2016, que extingue 10.462 cargos comissionados no Poder Executivo destinados a funções de direção, chefia e assessoramento. De livre nomeação e exoneração pelas autoridades responsáveis, os cargos podiam ser ocupados por sem necessidade de concurso público. A MP permite que o Executivo substitua esses cargos por funções de confiança privativas de servidores efetivos. Aprovada com alterações feitas pela Câmara dos Deputados, a proposta também segue para sanção do presidente Michel Temer. Para efetivar a extinção dos cargos, Divulgação

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o Executivo precisará editar decretos presidenciais aprovando as novas estruturas regimentais ou estatutárias dos órgãos nos quais forem alocadas as funções de confiança. Segundo o governo, a medida faz parte do processo de profissionalização administrativa da administração federal. Além disso, de acordo com o governo, haverá redução de despesas de cerca de R$ 250 milhões ao ano. FORO Os senadores também aprovaram a MP 732/2016, que limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016. O valor equivale ao IGP-M, índice de inflação medido pela Fundação Getúlio Vargas, acumulado em 2015. A matéria seguirá para sanção presidencial. O reajuste máximo incidirá sobre as Plantas de Valores Genéricos (PVGs), que determinam o valor do metro quadrado. As duas receitas são devidas quando há utilização privada de terreno pertencente à União e correspondem a 2% (taxa de ocupação) do valor do terreno mais 0,6% (foro). Os valores devidos poderão ser pagos em parcela única ou em até seis cotas por meio de guias do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). n

No Senado

SENADO APROVA MP QUE REDUZIU DE 39 PARA 24 NÚMERO DE MINISTÉRIOS Os senadores petistas tentaram barrar a votação da medida, mas a base aliada do governo Temer conseguiu manter o quórum e garantir a votação

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Da redação

ob obstrução dos senadores contrários ao impeachment de Dilma Rousseff, o plenário do Senado aprovou no dia 8, a MP 726, que trata da reforma administrativa do governo e tinha prazo para ser votada. Os senadores petistas e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) tentaram barrar a votação da medida e, assim, provocar sua perda de validade por decurso de prazo, mas a base aliada do governo Temer conseguiu manter o quórum e garantir a votação. A proposta transforma, incorpora, cria e extingue ministérios, que passaram a ser 24. A MP 728, que também trata da reforma administrativa e foi editada 15 dias depois da MP 726, recriou o Ministério da Cultura, após críticas, protestos de representantes do setor cultural e recusas de vários indicados para assumir a titularidade da pasta, que havia sido extinta e transformada em uma secretaria do Ministério da Educação. Senadores dilmistas se queixaram que a MP extinguiu diversos ministérios criados nos governos petistas, especialmente os ligados às áreas sociais como as secretarias especiais dos Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres e da Igualdade Racial. Segundo eles, isso

Divulgação

é uma demonstração de que as políticas tocadas por esses ministérios também serão extintas. POLÍTICAS PÚBLICAS “Essa medida provisória vem na direção do estado mínimo, do estado controlado pelo mercado e, portanto, no sentido de subtrair direitos”, alegou a senador Fátima Bezerra (PT-RN). “O que significa, do ponto de vista político, que é um grande retrocesso”, completou. Defensor do governo, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) rebateu as críticas. Segundo ele, a reforma do

governo visa a garantir dinheiro para que as políticas públicas possam ser mantidas. “Um erro que o governo anterior cometeu foi justamente associar muitos cargos públicos para ter política pública. São coisas distintas. Quanto menos cargos, mais dinheiro disponível para ações finalísticas”, afirmou. No fim, os senadores rejeitaram todos os destaques e propostas de emendas apresentadas e aprovaram o texto conforme enviado pela Câmara, exceto por algumas emendas de redação. Com isso, a matéria segue para sanção presidencial. n

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Temer

TEMER SE DIZ ‘‘PESSOALMENTE’’ CONTRA ANISTIA PARA CAIXA 2 Presidente não quis comentar o recebimento no dia 20 da denúncia da forçatarefa da Lava Jato pelo juiz Sérgio Moro, que torna réu o ex-presidente Lula

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Da redação

presidente Michel Temer disse no dia 21, em Nova York, que foi surpreendido com a notícia da inclusão do projeto de lei que anistiaria crimes de caixa 2 no Brasil na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Em entrevista coletiva durante encontro com empresários norte-americanos, Temer disse que pretende colocar o país nos trilhos, mesmo que isso resulte em uma queda ainda maior de sua popularidade. A proposta criminaliza o caixa 2 a partir de sua vigência e anistia os casos anteriores. Segundo Temer, essa é uma questão do Poder Legislativo, mas o presidente afirmou que a anistia não é boa “para ninguém. “Eu, pessoalmente,

não vejo razão para prosseguir, prosperar nessa matéria. Isso foi surpreendente pra mim, eu li a notícia aqui. Quando chegar lá [no Brasil], eu vou examinar essa questão”, afirmou. Temer não quis comentar o recebimento no dia 20 da denúncia da força-tarefa da Lava Jato pelo juiz Sérgio Moro, que torna réu o ex-presidente Lula. “Recebi [a notícia] como quem acha que, se estivesse no lugar dele, iria ao Judiciário para debater”, limitou-se a responder. Para Temer, a polarização do debate deve se dar no âmbito jurídico. Um dia após líderes de seis países latinos deixarem o plenário da Assembleia Geral das Nações Unidas no momento em que fazia o discurso de abertura da reunião, Temer lamentou o ocorrido e voltou a pregar a leitura da Constituição Federal para que a legitimidade de seu governo seja verificada. “Essa questão Divulgação

Presidente da República Michel Temer concede entrevista coletiva em Nova York

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de quem sai, não sai... Tinha 193 países lá, eu confesso que nem percebi a saída. E lamento, porque as relações não hão Divulgação de ser governamentais, de pessoas. Hão de ser relações institucionais, de Estado para Estado, e não de um governo para outro, ambos transitórios.” Questionado sobre os riscos que algumas medidas de ajuste fiscal poderiam trazer para sua popularidade, o presidente disse que o que o preocupa é a melhora da situação do país. “Se a minha popularidade cair para 5%, mas eu salvar o Brasil nesses dois anos e quatro meses, colocar o país nos trilhos, me dou por satisfeito. Em medidas supostamente impopulares, porque impopulares não são, elas visam exatamente a melhorar situação do país e dos brasileiros, não tenho preocupação [com a popularidade]”,afirmou. Temer também disse que, na condição de vice-presidente, não tinha conhecimento dos problemas de corrupção envolvendo o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff. “Eu não sabia, [é] evidente. Vocês sabem que não tive participação no governo. Um dia eu mesmo me rotulei de vice-presidente decorativo. Não tinha participação, não acompanhava nada disso”, afirmou. O presidente reafirmou que espera ver aprovada a PEC que estabelece um teto para os gastos públicos até o final deste ano e que, devido à complexidade do tema, a aprovação da reforma da Previdência deve ficar para o ano que vem. n

STF

MINISTROS DO STF VEEM CONDIÇÕES PARA REFORMA POLÍTICA APÓS ELEIÇÕES MUNICIPAIS Toffoli disse acreditar que é possível fazer uma reforma “imediata”

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Da redação

ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) disseram no dia 19 que veem condições para que uma reforma política – com alterações partidárias e eleitorais – comece a ser feita ainda em 2016, após as eleições municipais. “O que sinto em Brasília é que, passadas as eleições, temos sim condições, se a sociedade civil organizada atuar fortemente, é possível sim uma reforma política no fim deste ano para o início do ano que vem”, afirmou Toffoli durante evento na capital paulista com participação do ministro Gilmar Mendes e do ex-presidente do STF, Ayres Brito. “Os pontos possíveis para se fazer uma reforma imediata são o fim de coligações proporcionais - isso dá para se criar consenso - e uma cláusula de desempenho, de maneira gradual, para que essa fragmentação de partidos vá sendo testada nas urnas. Aqueles que se sustentarem, continuam;. Os que não se sustentarem, vão se fundir com outros partidos”, acrescentou Toffoli. O ministro citou como exemplo positivo o sistema adotado nos Estados Unidos, em que não há limitação de número de partidos, mas o acesso aos recursos partidários só é permitido às siglas que alcançam, nas eleições

presidenciais, 5% da votação. GILMAR MENDES Divulgação

estamos verificando também que temos problemas com essa doação individual, da pessoa física. Já descobrimos mortos doando. Temos também esses generosos receptores de bolsa família [que estão fazendo doações]. Em suma, vamos saber qual é o real resultado disso no final”. AYRES BRITTO Divulgação

Ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes disse também que uma reforma política, partidária e eleitoral deverá ser realizada após as eleições municipais. Segundo ele, será o momento em que o novo sistema de financiamento de campanhas políticas, que não permite doações de empresas, deverá voltar a ser avaliado. “Certamente nós vamos ter um reforma política, político-eleitoral, político-partidária, depois das eleições. Tenho dito que isso é um experimento institucional [o novo sistema de financiamento de campanha]. É uma experiência que estamos fazendo. [Após as eleições], vamos ter informações para subsidiar o Congresso no que diz respeito a uma necessária reforma político- eleitoral”, afirmou. “Estamos fazendo uma análise [sobre o financiamento eleitoral proibido para empresas], um balanço da situação. Mas

Ministro Carlos Ayres Brito

Ex-presidente do STF, Carlos Ayres Britto defendeu a decisão da Corte de proibir doações empresariais para as campanhas políticas. Segundo ele, o financiamento das empresas causava distorções no processo eleitoral, aumentado a representatividade das corporações em detrimento da do povo. “Com a decisão do Supremo, vamos fazer pela primeira vez um experimento institucional. Acho que é aguardar e analisar o resultado desse novo, a meu ver, acertado modo de conceber a vida política, eleitoral, e partidária brasileira”, concluiu. n

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Dilma

MINISTRA: DILMA PODE TER CARGO PÚBLICO ANTES DE STF JULGAR VOTAÇÃO FATIADA Todos pediam liminar para impedir que Dilma ocupasse cargos públicos antes que o Supremo julgasse o mérito da questão

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Da redação

a decisão em que negou liminar para impedir que Dilma Rousseff ocupe cargos públicos, a ministra Rosa Weber disse não haver qualquer prejuízo se a expresidenta assumir cargos do tipo antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue se o fatiamento da votação do impeachment está ou não de acordo com a Constituição. A ministra Rosa Weber negou, em uma única decisão, a concessão de

Divulgação

liminar em doze diferentes mandados de segurança que foram protocolados no STF questionando a divisão da votação final do impeachment no Senado. Divulgação

Ex-presidente Dilma Rousseff

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Os mandados de segurança foram apresentados pelos partidos PMDB, PSDB, DEM, PPS, Solidariedade e PSL, pelos senadores José Medeiros (PSD-MT) e Álvaro Dias (PV-PR) e pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), bem como por seis cidadãos comuns. Todos pediam liminar para impedir que Dilma ocupasse cargos públicos antes que o Supremo julgasse o mérito da questão. Entretanto, “a possibilidade em tese de a litisconsorte necessária Dilma Vana Rousseff vir a exercer função pública não acarreta dano efetivo ao julgamento por esta Suprema Corte acerca da alegada violação, pelo Senado Federal, do art. 52, parágrafo único, da Constituição, diante do fracionamento efetuado na votação final do processo do impeachment”, escreveu Rosa Weber, na decisão que foi

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Ministra Rosa Weber

tornada pública, na manhã do dia 12. “A mera especulação de notícias veiculadas em meios de comunicação quanto a eventual convite para o exercício de função pública, como argumentado, não traz prejuízo ou dano para o julgamento definitivo do mérito desta ação constitucional”, acrescentou a ministra. Até o momento, Dilma possui um convite de trabalho confirmado, para presidir a Fundação Perseu Abramo, do

PT, feito pelo presidente do partido, Rui Falcão. Dilma teria pedido um tempo para pensar no assunto, enquanto descansa em sua residência em Porto Alegre. VOTAÇÃO FATIADA No dia 31 de agosto, o plenário do Senado decidiu por votar separadamente a perda de mandato da então presidenta Dilma Rousseff e sua inabilitação para cargos públicos por oito anos. Ele acabou cassada por 61 votos a 20, mas em Divulgação

votação subsequente teve mantidos seus plenos direitos políticos, por 42 a 36. Com a decisão, que foi referendada pelo então presidente do STF e também do julgamento do impeachment no Senado, Ricardo Lewandowski, Dilma encontra-se apta a se candidatar nas próximas eleições ou ser nomeada para ocupar uma secretaria de governo ou dar aulas em universidades públicas, por exemplo. CONVITE A ex-presidenta da República Dilma Rousseff foi convidada pelo presidente do PT, Rui Falcão, para presidir a Fundação Perseu Abramo, que é ligada ao partido e tem sede em São Paulo. O convite foi feito logo após o resultado do julgamento que afastou Dilma definitivamente da Presidência da República, no dia 31 de agosto. Segundo a assessoria de imprensa de Falcão, Dilma teria pedido um tempo para pensar no assunto enquanto descansa em sua residência em Porto Alegre. O atual presidente da fundação é o economista Marcio Pochmann, que é candidato a prefeito em Campinas (SP) e está afastado do cargo para disputar as eleições. n

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Arquivo X

POLÍCIA FEDERAL CUMPRE MANDADOS JUDICIAIS NA 34ª FASE DA LAVA JATO Nesta fase da Lava Jato são investigados fatos relacionados à contratação pela Petrobras de empresas para a construção de duas plataformas (P-67 e P-70) para a exploração de petróleo na camada pré-sal

Da redação

Polícia Federal (PF), com o apoio da Receita Federal, deflagrou na manhã do dia 19 a 34ª fase da Operação Lava Jato, chamada de Arquivo X. As equipes policiais estão cumprindo 49 ordens judiciais, sendo 33 mandados de busca e apreensão, oito mandados de prisão temporária e oito mandados de condução coercitiva, quando a pessoa é levada para delegacia, preste depoimento e, em seguida, é liberada. Nesta fase da Lava Jato são investigados fatos relacionados à contratação pela Petrobras de empresas para a construção de duas plataformas (P-67 e P-70) para a exploração de petróleo na camada pré-sal. “Utilizando-se de expedientes já revelados no bojo da Operação Lava Jato, fraude do processo licitatório, corrupção de agentes públicos e repasses de recursos a agentes e partidos políticos responsáveis pelas indicações de cargos importantes da estatal, empresas se associaram na forma de consórcio para obter os contratos de construção das duas plataformas muito embora não possuíssem experiência, estrutura ou

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preparo para tanto”, diz a nota da PF. CORRUPÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÕES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO Segundo a polícia, durante as investigações verificou-se ainda que, no ano de 2012, o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, teria atuado diretamente junto ao comando de uma das empresas para negociar o repasse de recursos para pagamentos de dívidas de campanha do PT. Estes valores teriam como destino pessoas já investigadas na operação e que atuavam

no marketing e propaganda de campanhas políticas do partido. “São apuradas as práticas, dentre outros crimes, de corrupção, fraude em licitações, associação criminosa e lavagem de dinheiro”. Mantega foi preso temporariamente durante a 34ª fase da Operação Lava Jato, chamada de Arquivo X. PRISÃO DE MANTEGA É “ESPETÁCULO DA POLÍCIA FEDERAL”, AFIRMA NOTA DO PT O Partido dos Trabalhadores divulgou nota no dia 22 afirmando que a prisão do ex-ministro Guido Divulgação

Ex-ministro da Fazenda Guido Mantega

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Mantega foi um “espetáculo da Polícia Federal (PF)” e que causou “indignação geral” de parlamentares e pessoas ligadas à legenda. De acordo com a nota, o presidente nacional do PT, Rui Falcão, afirmou que a prisão do ex-ministro Guido Mantega é “arbitrária, desumana e desnecessária”. Segundo ele, [a operação] deveria se chamar “Operação Boca de Urna”, uma vez que acontece às vésperas das eleições municipais”. No documento, Rui Falcão lembrou que Mantega é ex-ministro, tem endereço fixo e nunca se negou a dar esclarecimentos, sendo assim “midiática a prisão em um hospital”. O ex-ministro estava no hospital acompanhando a esposa em um cirurgia quando a operação foi deflagrada. Segundo a PF, os agentes desconheciam o fato de que a mulher de Mantega estava internada no Hospital Albert Einstein e que, ao chegar à casa do ex-ministro, os policiais tomaram conhecimento da situação e se dirigiram ao local antes de iniciar as buscas no apartamento. A PF informou que ele se apresentou espontaneamente na portaria do hospital. Sobre as informações apresentadas pela PF de repasses de verbas para

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Empresário Eike Batista

pagamento de propina, o PT refutou os argumentos apresentados. “Todas as operações financeiras do partido foram realizadas estritamente dentro dos parâmetros legais e posteriormente declaradas à Justiça Eleitoral.” MANTEGA PEDIU R$ 5 MILHÕES A EIKE PARA PAGAR DÍVIDAS DE CAMPANHA DO PT, DIZ MPF O procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima disse que o ex-ministro da Fazenda Guido Divulgação

Mantega é acusado de ter solicitado ao empresário Eike Batista um montante de R$ 5 milhões para quitação de dívidas de campanha do PT. A Polícia Federal, com apoio da Receita Federal, investiga fatos relacionados à contratação pela Petrobras de empresas ligadas a Eike Batista para a construção de duas plataformas (P-67 e P-70) para a exploração de petróleo na camada pré-sal. Segundo o procurador, das três vertentes identificadas, uma está relacionada ao ex-ministro Guido Mantega, preso temporariamente. “Se refere a um pedido feito por ele para o empresário Eike Batista de pagamento de R$ 5 milhões para a quitação de dívidas de campanha”. A reunião para fazer o pedido ocorreu em novembro de 2012 quando Mantega era também presidente do Conselho de Administração da Petrobras, segundo depoimento de Eike Batista. De acordo com o procurador, o empresário prestou depoimento em junho de 2016 como testemunha e não colaborador do esquema. Ele afirmou que houve o pedido por parte de Mantega, mas nega o pagamento de propina e que

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Arquivo X

isso tenha beneficiado a contratação do Consórcio Integra Offshore, formado pelas empresas Mendes Júnior e OSX (pertencente a Eike), para as obras das plataformas da Petrobras. Lima explicou que, pelas circunstâncias, o Ministério Público acredita que houve o pagamento já que foi assinado um contrato entre a empresa de Mônica Santana, esposa do publicitário João Santana (responsável por campanhas eleitorais do PT), e de Eike. Conforme o MPF, os serviços do contrato foram prestados de forma limitada. “Efetivamente não estávamos em período de doações eleitorais e a combinação passou pela operacionalização desses valores no exterior mediante contrato com objeto falso entre empresa de Eike Batista e empresas do casal Santana. Essa operação foi especialmente operacionalizada por Mônica Santana. Foi repassado o valor de US$ 2,350 milhões”, disse o procurador. A coincidência de datas também chamou a atenção do Ministério Público, já que, segundo Eike, o pedido de Mantega foi feito em 1º de novembro de

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2012 e em 29 de novembro o Consórcio Integra Offshore recebeu o primeiro pagamento de valores relativos às obras das plataformas. Em relação às outras duas vertentes identificadas, o procurador disse que há o envolvimento de pessoas que já foram citadas anteriormente na Lava Jato. “A primeira delas refere-se a pagamento à pessoa ou a empresa pertencente a João Augusto Rezende Henriques, já é conhecido como operador de propinas, ex-funcionário

da Petrobras. Isso corresponde ao valor de aproximadamente R$ 7,400 milhões. Estes valores estão sendo investigados porque há indicativos de que este operador trabalhava para interesses do PMDB na Petrobras,” disse. Em outra vertente identificada, o procurador disse que foi feito o pagamento de aproximadamente R$ 6 milhões destinados às empresas ligadas ao ex-ministro José Dirceu. Na entrevista à imprensa, o procurador citou também o ex-deputado André Divulgação

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Vargas, que em menor medida, também teria recebido propinas. “Também há indicativos de participação nesse episódio de empresas já investigadas e que têm relação com o ex-deputado André Vargas. Esses valores, então, também há indicativos de que se trata de uma movimentação de origem partidária em relação ao PT”. Lima disse ainda que, desde o ano passado, o Consócio Integra está sendo investigado. “Esse consórcio ganhou concorrência na Petrobras sem nenhuma capacitação para estas construções em obras relativas a plataformas”, disse. Para o procurador, há clara ocorrência de corrupção para que as obras de construção de duas plataformas da Petrobras fossem para o Consórcio Integra, formado pela Mendes Júnior e a OSX. O procurador disse ainda que a Lava Jato é muito maior que a Petrobras e investiga o financiamento da campanha eleitoral de vários partidos. Segundo ele, os indícios são de que os recursos investigados nessa operação foram para pagamento de dívidas da campanha presidencial de 2010.

PRISÃO EM HOSPITAL O delegado da Polícia Federal Igor Romário de Paula, que também estava na entrevista, disse que os agentes desconheciam o fato que de a esposa do ex-ministro estava internada no Hospital Albert Einstein. Segundo ele, ao chegar na casa do ex-ministro, os policiais tomaram conhecimento da situação da esposa de Mantega e se dirigiram ao local antes de iniciar as buscas no apartamento. Poucas horas depois da prisão de Guido Mantega, o juiz federal Sérgio Moro revogou a prisão do ex-ministro alegando que, “diante do quadro de saúde da esposa e como as buscas e apreensões de documentos nos endereços residenciais e comerciais dos investigados já foram feitas, não há mais a necessidade de manter Mantega detido, já que ele não pode mais interferir na colheita de provas”. O juiz deixou claro não ter consultado nem o Ministério Público Federal (MPF), nem a autoridade policial antes de tomar sua decisão. Os presos temporários nessa operação foram: Luis Eduardo Neto,

Rubem Maciel da Costa Val, Danilo Sousa Baptista, Luis Eduardo Guimarães Carneiro, Luis Claudio Machado Ribeiro, Francisco Corrales Kindelan e Guido Mantega. Já Julio Cesar Oliveira Silva, que também tinha mandado de prisão decretado, está na Espanha e não há indicativo de que retorne ao Brasil. Aproximadamente 180 policiais federais e 30 auditores fiscais estão cumprindo mandados judiciais em cidades nos estados de São Paulo, do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, da Bahia e no Distrito Federal. O advogado do ex-ministro José Dirceu disse que vai tomar conhecimento da operação antes de se manifestar. A reportagem aguarda o retorno da defesa do ex-ministro Guido Mantega e o posicionamento do PMDB e do PT sobre a operação policial. O nome Arquivo X dado à operação é uma referência ao grupo empresarial de Eike Batista, que é investigado e que tem como marca a colocação e repetição do “X” nos nomes das pessoas jurídicas integrantes do conglomerado empresarial. n Divulgação

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C apa

CARMÉN LÚCIA A NOVA PRESIDENTE DO STF

A ministra Cármen Lúcia chega à Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 12, para comandar o Judiciário brasileiro no biênio 2016/2018 Por Milton Atanazio Fotos: Divulgação

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ministra Cármen Lúcia chega à Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 12, para comandar o Judiciário brasileiro no biênio 2016/2018 no ano em que completa uma década a integrar o Supremo Tribunal Federal. Ela é a décima representante de Minas Gerais na presidência do STF, a 46ª no período republicano e a 57ª desde o Império. A cerimônia de posse da ministra Cármen Lúcia e do ministro Dias Toffoli nos cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal, ocorreu no plenário do STF e contou com a presença do presidente da República, Michel Temer, do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia. Cármen Lúcia e o ministro Dias Toffoli foram eleitos pelo Plenário do STF no dia 10 de agosto último por 10 votos a 1 (por tradição, os ministros não votam em si mesmos). Com base no artigo 12 do Regimento Interno do STF, a eleição deve ocorrer na segunda sessão ordinária do mês anterior ao da expiração do mandato do presidente, que é de dois anos. Além das prerrogativas relacionadas à representação do Judiciário junto aos demais Poderes, presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às funções administrativas e judicantes, os presidentes do STF ainda integram a linha sucessória da Presidência da República, com base no artigo 80 da Constituição Federal (CF). Governadores de estado, senadores, deputados, ministros aposentados do STF, ministros de tribunais superiores,

ex-presidentes da República e outras autoridades acompanharam a cerimônia, que foi transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube e teve cerca de 2 mil convidados. Também presente, o expresidente Lula. Esta é a primeira vez que Lula comparece a uma posse no Supremo após deixar a presidência da República. Lula foi o responsável pela nomeação de sete dos atuais ministros do STF. Após a abertura da sessão, o cantor e compositor Caetano Veloso cantou o hino nacional. Em seguida, os ministros prestaram juramento à Constituição. Durante a cerimônia fizeram o uso da palavra o decano do Supremo, ministro Celso de Mello, que falou em nome dos demais membros da Corte, o procuradorgeral da República, o presidente da OAB e, por último, a ministra Cármen Lúcia. A ministra quebrou o protocolo e começou seu discurso dirigindo-se aos cidadãos brasileiros, a quem chamou de “autoridade suprema sobre todos nós, servidores públicos”. De acordo com a regra protocolar, a presidente deveria

se dirigir aos integrantes da mesa de convidados, entre eles, o presidente Michel Temer e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. PERFIL DA PRESIDENTE Mineira de Montes Claros, nascida em 19 de abril de 1954, Cármen Lúcia Antunes Rocha é graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) desde 1977, com mestrado em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Especialização em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1979). Antes de chegar ao STF, Cármen Lúcia foi procuradora do Estado de Minas Gerais, professora titular de Direito Constitucional da PUC-MG, membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB e membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). É autora dos livros “O Princípio Constitucional da Igualdade”, “Constituição e Constitucionalidade”, “Princípios

Presidente do Senado Federal Renan Calheiros, ministra Carmén Lúcia e o presidente da República Michel Temer

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Constitucionais da Administração Pública”, “Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos”, e “Direito de/ para Todos”, entre outras obras. A ministra foi empossada no STF no dia 21 de junho de 2006 para assumir a cadeira deixada pelo ministro Nelson Jobim, que se aposentou após deixar a Presidência do Tribunal. De acordo com a linha sucessória do Tribunal, antes da ministra Cármen Lúcia e do ministro Nelson Jobim, a cadeira de número 2 do STF foi ocupada respectivamente por outros dez ministros: Francisco Rezek, Célio Borja, Cordeiro Guerra, Luiz Gallotti, Castro Nunes, Carvalho Mourão, Leoni Ramos, João Pedro, Luiz Osório e Freitas Henriques, este último entre 1891 a 1894. Cármen Lúcia foi a primeira mulher a presidir uma das Turmas do STF. Em 1º de fevereiro de 2011, a ministra passou a comandar os trabalhos da Primeira Turma. Até 2008, o critério de alternância existente para a Presidência do Tribunal passou a ser adotado também nas Turmas. Antes, o ministro mais antigo em cada Turma era quem presidia o colegiado, mas a partir da Emenda 25 ao Regimento Interno do STF, passou a vigorar o rodízio na Presidência das Turmas para uma gestão anual. Foi indicada para o Supremo pelo

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ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tomou posse em 2006. Ela foi também a primeira mulher a presidir o Tribunal Superior Eleitoral e teve pela frente o desafio da realização de eleições municipais em outubro daquele mesmo ano, com a aplicação das novas regras advindas com o pleno vigor da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). No seu dia a dia na Corte, a ministra mantém hábitos simples, como ir trabalhar em seu próprio carro. Ela é a única integrante do colegiado que não utiliza carro oficial com motorista. A ministra é solteira, não tem filhos e mora em um apartamento funcional do STF em Brasília. No Supremo, a atuação da ministra pode ser resumida pelo rigor em casos envolvendo corrupção, pela postura firme a favor dos direitos das mulheres e o trato com a “coisa pública”. VICE-PRESIDENTE O ministro Dias Toffoli chegou ao Tribunal no dia 23 de outubro de 2009 e se tornou o 162º ministro na história do STF, assumindo a cadeira deixada pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido em 1º de setembro daquele mesmo ano. A cadeira de número 17 foi criada

pelo Ato Institucional nº 2/1965 e já pertenceu a outros cinco ministros, além de Dias Toffoli e Menezes Direito: Sepúlveda Pertence (1989-2007), Oscar Dias Corrêa (1982-1989), Clovis Ramalhete Maia (1981 a 1982), Carlos Thompson Flores (1968-1981) e José Eduardo do Prado Kelly (1965-1968). Natural de Marília (SP), José Antônio Dias Toffoli nasceu no dia 15 de novembro de 1967. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo de São Francisco), é o 50º ministro daquela faculdade a ocupar cadeira no STF. Entre 2007 e 2009 foi advogado-geral da União, cargo que deixou para integrar o STF, onde também chegou a presidir as duas Turmas. A Primeira, entre fevereiro e dezembro de 2012 e a Segunda, entre maio de 2015 e maio de 2016. Presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no biênio 2014/2016, sendo responsável pela coordenação das eleições gerais. COMBATE À CORRUPÇÃO MARCA DISCURSOS DURANTE POSSE O combate à corrupção marcou a tônica dos discursos dos representantes da classe jurídica durante a cerimônia de. O tema dominou a maior parte do tempo

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de fala dedicado aos representantes das três classes do direito: juízes, procuradores e advogados. Coube ao decano do STF, ministro Celso de Melo, o papel de se expressar em nome dos ministros do Supremo. Ele abriu seu discurso dando destaque ao fato de uma mulher presidir, pela segunda vez, um dos três poderes, contribuindo assim para superar a “dominação patriarcal”, anacrônica e incompatível com os valores da República, em prol de um modelo social que repudia a discriminação de gênero e a intolerância de qualquer tipo. Logo em seguida, contudo, após breve homenagem ao ministro Ricardo Lewandowski, que deixa a presidência do STF, Melo dedicou boa parte de sua fala a lançar uma advertência, “severa e impessoal”, contra os “infiéis da causa pública” e “indignos do poder”. Sem citar em nenhum momento a Operação Lava Jato, Melo lembrou a formação de “uma estranha e perigosa aliança entre determinados setores do Poder Público, de um lado, e agentes empresariais, de outro”, cujas práticas “enfraquecem as instituições, corrompem os valores da democracia, da ética e da justiça e comprometem

a própria sustentabilidade do Estado Democrático de Direito”. Melo usou termos fortes – “captura das instituições do Estado por organizações criminosas”, “profanadores dos valores republicanos”, “marginais da República” – para ressaltar à presidente Carmen Lúcia “o papel institucional” do STF em fazer prevalecer a lei e a Constituição. Segundo a falar, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por sua vez, citou diretamente a Lava Jato, que, em sua visão, teve como grande mérito ressaltar deficiências dos sistemas político e jurídico. “Descobrimos a latitude exata do entrocamento entre o submundo criminoso da política e o capitalismo tropicalizado de compadrio, favorecimento e ineficiência”, disse. Janot alertou sobre ameaças contra a investigação e tentativas de descontruir a imagem de investigadores e juízes envolvidos na operação por meio de “atos midiáticos” que buscam prejudicar “o trabalho sério e isento desenvolvido nas investigações da Lava Jato”. O procurador-geral aproveitou a oportunidade para defender as dez medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público, que resultaram em projetos de lei analisados pelo

Congresso e se tornaram alvo de críticas do ministro do STF Gilmar Mendes. “Há hoje um consenso cristalizado na sociedade brasileira de que é preciso punir os corruptos e de que o sistema jurídico vigente no país é inepto para tal propósito. Precisamos de mudanças. Se as nossas propostas não são boas, pois que se apresentem outras melhores”, disse. DIREITO DE DEFESA Terceiro a falar, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, fez críticas diretas a algumas das dez medidas de combate à corrupção propostas pelo MPF, em especial a que pretende dar validade a provas colhidas com métodos ilegais, contanto que obtidas de “boa-fé” pelos investigadores. “Não se combate o crime cometendo outro crime. Por isso, rejeitamos liminarmente a ideia de admitir produção de provas por meio ilegal, em nome da boa-fé de quem a colhe. Como demonstrar a boa-fé de um agente, se se trata de algo subjetivo”, disse Lamachia. Após reconhecer o clamor por justiça presente na sociedade brasileira, Lamachia pontuou que não pode

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haver “açodamento” nos julgamentos, devendo-se garantir o amplo direito de defesa em todas as etapas do processo. “Não se combate o crime cometendo outro crime”, repetiu. Lamachia destacou o risco de “atalhos processuais”, típicos de regimes de excessão. “Excitam o clamor popular para, na sequência, instalar o regime da injustiça plena, que, sem exceção, caracteriza os regimes autoritários. ” RELATORIA Das ações que relatou no STF, em dois temas a ministra considerou necessária uma discussão mais ampla com a sociedade e decidiu convocar audiências públicas. A primeira delas

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foi realizada em 24 de junho de 2009 para discutir a proibição ou não da importação de pneus usados. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101 o Plenário decidiu, por maioria de votos, que a lei que proíbe a importação de pneus usados é constitucional. A ministra Cármen Lúcia afirmou à época que, “a Constituição brasileira, como todas as que vigoram democraticamente hoje, não confere direitos fundamentais mediante fatura a ser paga com vidas humanas”, ao se referir aos riscos ao meio ambiente e à saúde pública que a importação dos pneus usados poderia ocasionar. A discussão sobre a exigência de

autorização prévia para a publicação de biografias também foi tema de audiência pública, convocada pela ministra, realizada em novembro de 2013. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, ajuizada pela a Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), foi julgada em 10 de junho de 2015. O Plenário considerou inconstitucional a exigência de autorização para a publicação de biografias. A relatora destacou que, “não é proibindo, recolhendo obras ou impedindo sua circulação, calando-se a palavra e amordaçando a história que se consegue cumprir a Constituição”. Segundo a ministra Cármen Lúcia, “a norma infraconstitucional não pode

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amesquinhar preceitos constitucionais, impondo restrições ao exercício de liberdades”. A decisão foi unânime, seguindo o voto da relatora. Teto constitucional - No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 675978, com repercussão geral reconhecida, ficou decidido que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor, sem os descontos do Imposto de Renda (IR) e da contribuição previdenciária. Relatora do caso, a ministra entendeu que acolher esse pedido de se adotar valor superior ao teto para incidir a base de cálculo do IR e da contribuição previdenciária “contraria os princípios da igualdade e da razoabilidade”. Voto impresso – Em novembro de 2013 o Plenário considerou que é inconstitucional o artigo 5º da Lei 12.034/2009, que cria o voto impresso a partir das eleições de 2014. Ao julgar procedente a ADI 4543, a ministra Cármen Lúcia salientou que “o segredo do voto foi conquista impossível de retroação”. Para a relatora, a urna é um espaço de total liberdade do cidadão. Royalties – Em decisão monocrática na ADI 4917, ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro, a ministra Cármen

Lúcia suspendeu, em caráter cautelar, dispositivos que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012. Na decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, a ministra destacou a necessidade de tomar a decisão naquele momento pelo fato de os cálculos e pagamentos, especialmente referentes aos royalties, serem mensais. PEC dos Vereadores - Em 11 de novembro de 2009, foi confirmada em Plenário a decisão liminar da ministra Cármen Lúcia nas ADIs 4307 e 4310 contra a chamada “PEC dos Vereadores” - EC 58/09. Ela suspendeu a posse, retroativa às eleições de 2008, de vereadores suplentes. Segundo a relatora, o pleito foi encerrado em 2008 e a posse de suplentes, naquele momento, afrontaria a soberania popular e o sistema de representação proporcional previstos na Constituição Federal. “Se nem certeza do passado o brasileiro pode ter, de que poderia ele se sentir seguro no direito? ”, questionou a ministra ao apresentar seu voto naquele julgamento. Entre outras ações, a ministra Cármen Lúcia também foi relatora da Ação Penal (AP 396) aberta no STF contra o deputado Natan Donadon,

então no PMDB/RO. Em 26 de junho de 2013, o processo foi encerrado e determinada a prisão do parlamentar. Ele foi condenado à pena de 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 66 dias-multa, por formação de quadrilha e peculato. TRANSFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO Em seu primeiro discurso como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia defendeu a transformação no Judiciário, diante da constatação dela de que a população brasileira está descontente com a Justiça do país. Para a ministra, uma transformação no Judiciário é “urgente e necessária”, diminuindo o tempo de duração dos processos. De acordo com Cármen Lúcia, os cidadãos exigem satisfação de seus direitos. “Há de se reconhecer que o cidadão não há de estar satisfeito hoje com o Poder Judiciário. O juiz também não está. Para que o Judiciário nacional atenda como há de atender a legítima expectativa do brasileiro, não basta, ao meu ver, apenas mais uma vez reformálo”, disse a ministra. n

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ONU

MICHEL TEMER ABRE A 71ª ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS EM NOVA YORK A abertura da sessão por um brasileiro é uma tradição iniciada em 1947 pelo diplomata Oswaldo Aranha, que na época chefiava a delegação brasileira na ONU

Da redação

o abrir, no dia 20 deste mês, em Nova York, a série de pronunciamentos dos chefes de Estado e de governo na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente Michel Temer aproveitou a oportunidade para reiterar a posição brasileira em defesa da reforma do Conselho de Segurança da entidade. A abertura da sessão por um brasileiro é uma tradição iniciada em 1947 pelo diplomata Oswaldo Aranha, que na época chefiava a delegação brasileira na ONU. “As Nações Unidas não podem resumir-se a um posto de observação e condenação dos flagelos mundiais. Devem afirmar-se como fonte de soluções efetivas. Os semeadores de conflitos reinventaram-se. As instituições multilaterais, não. O Brasil vem alertando, há décadas, que é fundamental tornar mais representativas as estruturas de governança global, muitas delas envelhecidas e desconectadas da realidade. Há que reformar o Conselho de Segurança da ONU. Continuaremos a colaborar para a superação do impasse

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em torno desse tema”, disse Temer. No discurso, Temer informou que depositará o instrumento de ratificação pelo Brasil do Acordo de Paris sobre Mudança do Clima. “É necessário crescer de forma socialmente equilibrada com respeito ao meio ambiente. O planeta é um só. Não há plano B”, disse o presidente ao reiterar o apoio brasileiro à concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Nesse sentido, acrescentou Temer, a Agenda 2030 é a maior empreitada

das Nações Unidas em prol do desenvolvimento. “Uma sociedade desenvolvida é aquela em que todos têm direito a serviços públicos de qualidade – educação, saúde, transportes, segurança. É aquela em que se garante a igualdade de oportunidades. É aquela em que o acesso ao trabalho decente não é privilégio de alguns.” O presidente brasileiro ressaltou que há muitos desafios que, por ultrapassarem fronteiras, merecem uma ação coletiva envolvendo vários países. É Divulgação

Presidente da República Michel Temer

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o caso do tráfico de drogas e de armas, que tem reflexos nas cidades, nas escolas e nas famílias. “O combate ao crime organizado requer que trabalhemos de mãos dadas.” Temer falou também sobre a ajuda brasileira para o restabelecimento do Haiti. Segundo o presidente, é necessário que a ONU se dedique a ajudar a fortalecer as instituições haitianas. “O Brasil lidera, desde 2004, o componente militar da Minustah [Missão das Nações Unidas para Estabilização do Haiti] e já enviou ao país caribenho mais de 33 mil militares. Confiamos em que a presença da ONU no terreno possa voltar-se mais para o desenvolvimento e o fortalecimento das instituições”. Sobre a questão dos refugiados e dos migrantes, Temer disse que, na maioria das vezes, estes são vítimas de violações de direitos humanos, da pobreza, da guerra e da repressão política. Ele lembrou que o Brasil é “obra de imigrantes, homens e mulheres de todos os continentes” e que, por isso, o país repudia todas as formas de racismo, xenofobia e outras manifestações de intolerância. “A guerra na Síria continua a gerar sofrimento inaceitável. As maiores vítimas são mulheres e crianças.

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É inadiável uma solução política. Exortamos as partes a respeitarem os acordos endossados pelo Conselho de Segurança e a garantir o acesso de ajuda humanitária à população civil”, disse Temer. “Também nos preocupa a ausência de uma perspectiva de paz entre Israel e Palestina. O Brasil apoia a solução de dois Estados, em convivência pacífica dentro de fronteiras mutuamente acordadas e internacionalmente reconhecidas. É responsabilidade de todos dar novo ímpeto ao processo Divulgação

negociador”, acrescentou Temer, pouco antes de tecer elogios aos acordos entre o governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). O presidente brasileiro mencionou também o restabelecimento das relações diplomáticas entre Cuba e os Estados Unidos, dizendo que essa reaproximação demonstra que não há “animosidade eterna ou impasse insolúvel” no mundo. “Esperamos que essa aproximação traga, para toda a região, novos avanços também no plano econômico-comercial. Desejamos que o reatamento seja seguido do fim do embargo econômico que pesa sobre Cuba.” ORDEM CONSTITUCIONAL O presidente Michel Temer reiterou o compromisso “inegociável” do Brasil com a democracia, citando, inclusive, o processo que resultou no impedimento da presidenta Dilma Rousseff, feito, segundo ele, “dentro do mais absoluto respeito à ordem constitucional”. Temer abordou também alguns conflitos internacionais, como o entre Israel e Palestina e a guerra da

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ONU

Síria. Segundo o presidente, em um mundo “ainda tão marcado por ódios e sectarismos, os Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio mostraram que é possível o encontro entre as nações em atmosfera de paz e harmonia”. O presidente elogiou também o restabelecimento das relações diplomáticas entre Cuba e os Estados Unidos e criticou o protecionismo agrícola patrocinado por diversos países. Sobre a atual situação política brasileira, pós-afastamento de Dilma, Temer disse trazer às Nações Unidas uma mensagem de compromisso inegociável do país com a democracia. “O Brasil acaba de atravessar processo longo e complexo, regrado e conduzido pelo Congresso Nacional e pela Suprema Corte brasileira, que culminou em um impedimento. Tudo transcorreu dentro do mais absoluto respeito à ordem constitucional.” “Temos clareza sobre o caminho a seguir: o caminho da responsabilidade fiscal e da responsabilidade social”, afirmou o presidente, ressaltando que a confiança já começa a se restabelecerse e que um horizonte mais próspero começa a se delinear.

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Temer aproveitou a oportunidade para convocar investidores estrangeiros a fazerem negócios com o Brasil. “Nosso projeto de desenvolvimento passa, principalmente, por parcerias em investimentos, em comércio, em ciência e tecnologia. Nossas relações com países de todos os continentes serão, aqui, decisivas.” O presidente enfatizou que o Brasil tem um Judiciário independente, um Ministério Público atuante e órgãos do Executivo e do Legislativo que cumprem

seu dever. “Não prevalecem vontades isoladas, mas a força das instituições, sob o olhar atento de uma sociedade plural e de uma imprensa inteiramente livre”, disse Temer, pouco antes de apontar como tarefa atual do país a retomada do crescimento econômico, a fim de restituir empregos aos trabalhadores brasileiros. TRADIÇÃO Ter uma autoridade brasileira abrindo a série de pronunciamentos de chefes de Estado e de governo na assembleia geral Divulgação

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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é uma tradição na ONU, iniciada em 1947 pelo diplomata brasileiro Osvaldo Aranha. A exemplo de discursos feitos anteriormente por outros presidentes brasileiros, Temer reiterou a posição brasileira em defesa de uma reforma do Conselho de Segurança da entidade. “As Nações Unidas não podem resumir-se a um posto de observação e condenação dos flagelos mundiais. Devem afirmar-se como fonte de soluções efetivas. Os semeadores de conflitos reinventaram-se. As instituições multilaterais, não. O Brasil vem alertando, há décadas, que é fundamental tornar mais representativas as estruturas de governança global, muitas delas envelhecidas e desconectadas da realidade. Há que reformar o Conselho de Segurança da ONU. Continuaremos a colaborar para a superação do impasse em torno desse tema”, disse Temer. REFUGIADOS Michel Temer afirmou ainda, que “o acolhimento de refugiados é uma responsabilidade compartilhada” e

defendeu a solução negociada de crises políticas para prevenir o deslocamento forçado. Temer deu a declaração durante sessão plenária da Reunião de Alto Nível sobre Grandes Movimentos de Refugiados e Migrantes, na sede da (ONU). “Não podemos fechar os olhos para as causas profundas desses fenômenos. Somente a solução negociada de crises políticas e um desenvolvimento que seja para todos prevenirão o deslocamento forçado. Sejamos claros: fluxos de refugiados são resultado de guerras, de repressão, do extremismo violento. Não são a sua origem”, disse o chefe do governo brasileiro. Temer destacou que o Brasil é um país constituído por imigrantes de todos os continentes. “Os imigrantes deram, e continuam a dar contribuição significativa para o nosso desenvolvimento. Temos plena consciência de que o acolhimento de refugiados é uma responsabilidade compartilhada. Estamos engajados em iniciativas de reassentamento de refugiados de nossa região, com

atenção especial para mulheres e crianças”, ressaltou. O presidente informou que o Congresso brasileiro está analisando uma nova lei para facilitar a imigração. “Em nosso Parlamento, encontra-se, já em estágio avançado, uma nova lei de migrações. O nosso objetivo é garantir direitos, facilitar a inclusão e não criminalizar a migração. Nossa lei disporá sobre o visto humanitário – instrumento já utilizado em favor de quase 85 mil cidadãos haitianos, após o terremoto de 2010, e 2.300 pessoas afetadas pelo conflito na Síria.” Ainda segundo Temer, o Brasil recebeu, nos últimos anos, mais de 95 mil refugiados de 79 nacionalidades. Ao final da reunião, uma decisão política que deu início a um processo de negociação sobre refugiados que pode se estender até 2018, quando dois pactos globais serão adotados: “Sobre o compartilhamento de responsabilidades relativas aos refugiados” e “Migrações seguras, regulares e ordenadas”. n

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São Paulo - SP

VELHA GUARDA É HOMENAGEADA NO CENTENÁRIO DO SAMBA Sessão solene homenageou os ícones paulistanos da velha guarda, que mantêm a tradição sambista

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Da redação

ara celebrar o centenário do samba foi realizada na noite do dia 27, na Câmara Municipal de São Paulo, uma sessão solene que homenageou os ícones paulistanos da velha guarda, que mantêm a tradição sambista. A solenidade foi uma iniciativa do vereador Paulo Fiorilo (PT) em conjunto com a Associação Fala Negão/ Fala Mulher e do Grupo de Sambistas SP. O samba, criado pelos escravos africanos, é símbolo da tradição cultural brasileira, patrimônio imaterial e reconhecido também pela Unesco, em 2005, como Patrimônio da Humanidade. Entrou para a história da Música Popular Brasileira no ano de 1916, graças à criação de Ernesto Joaquim Maria dos Santos, mais conhecido como Donga,

autor de ‘Pelo telefone’, considerado o primeiro samba brasileiro. A comemoração, além de relembrar e fortalecer a cultura e a trajetória do samba, homenageou as pessoas que fizeram e ainda fazem parte dessa história, através de escolas de samba e coletivos culturais que mantem viva essa tradição. “É um reconhecimento a este povo que faz o samba. São essas pessoas que fizeram com que o samba chegasse a ser o que é hoje, tamanha representatividade que tem em qualquer lugar do mundo. Acho importante reconhecer e ressaltar esta memória da nossa ancestralidade. É uma alegria poder comemorar na Casa do Povo”, ressaltou Gilson Negão, coordenador da Associação Fala Negão/ Fala Mulher, organizador do evento. Representantes da Embaixada do Samba Paulistano, sambistas representantes de diversas escolas

de samba de São Paulo, os ‘cidadãos e cidadãs samba’, eleitos nos carnavais dos últimos anos, a velha guarda e a ala das baianas das escolas paulistanas foram alguns dos homenageados. Entre eles estava a presidente da Embaixada do Samba, Laura Ires, com mais de 60 anos dedicados ao samba em sua escola de coração, a Nenê de Vila Matilde. “É uma alegria para nós, sambistas, podermos estar aqui comemorando estes cem anos de conquistas da nossa cultura. Ficamos gratos por essa lembrança, é uma emoção muito grande”, disse. Prestigiaram também a solenidade a Liga das Escolas de Samba, a Associação das Bandas, Blocos e Cordões Carnavalescos de São Paulo (ABBC), a Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN) e a Associação das Bandas Carnavalescas de São Paulo (ABASP). n Divulgação

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Mais Médicos

TEMER SANCIONA PRORROGAÇÃO DO MAIS MÉDICOS POR MAIS TRÊS ANOS A legislação foi aprovada no fim de agosto na Câmara dos Deputados e no Senado

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Da redação

presidente Michel Temer sancionou a lei que prorroga a dispensa de diploma para médicos estrangeiros e brasileiros formados no exterior.

A legislação foi aprovada no fim de agosto na Câmara dos Deputados e no Senado, e estende por mais três anos o prazo no âmbito do programa Mais Médicos. Com o texto, profissionais intercambistas que participam do programa continuarão dispensados da

validação dos diplomas de medicina e também vão continuar com direito ao visto temporário. Com a sanção, a nova lei será publicada no Diário Oficial da União do dia 13 deste mês. A prorrogação provém de uma medida provisória enviada ao Congresso em abril pelo governo federal. n

Foto: divulgação

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Cassação de Cunha

DEPUTADOS FICAM SURPRESOS COM BAIXA VOTAÇÃO FAVORÁVEL A CUNHA Com o resultado, Cunha fica inelegível por oito anos

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Da redação

rincipal aliado do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDBRJ), o também peemedebista Carlos Marun (MS) disse no dia 13 que ficou surpreso com o placar tão desfavorável para Cunha. O mandato do ex-presidente da Câmara foi cassado no fim da noite do dia 12 por 450 votos a favor, dez contra e nove abstenções. Com o resultado, Cunha fica inelegível por oito anos. Perguntado sobre as ausências de deputados do Centrão e do PMDB, partido de Cunha, na sessão de julgamento, Marun disse que o resultado, com apenas dez votos favoráveis ao peemedebista, não era esperado. “Era esperada a cassação. Até por um placar elástico. Mas o resultado efetivamente foi surpreendente. É o que eu digo: se

formou uma onda e essa onda estourou em cima da cabeça do deputado Eduardo Cunha. Jamais diria que haveria qualquer previsão ao número que resultou exposto no placar ao final da votação”, afirmou. O líder do PSOL, Ivan Valente (SP), que ontem previa a cassação por pelo menos 350 votos, também se disse surpreso com a derrota tão expressiva de Cunha. “Foi um placar bastante dilatado. Mostra o instinto de sobrevivência dos políticos, mesmo os fisiológicos, clientelistas, corruptos, porque temos eleições [municipais, em outubro] e a carreira política pela frente. Ninguém esperava que ele tivesse apenas dez parlamentares para votar com ele”, afirmou. Relator do processo contra Cunha quando o caso começou a tramitar no Conselho de Ética há mais de 11 meses, o deputado Marcos Rogério (DEMRO) também avaliou que o resultado

surpreendeu. “O fato de ele ter esticado o processo, feito dele o processo mais longo da Casa, acabou permitindo que os parlamentares tomassem conhecimento, a cada dia que passava, de fatos novos. Isso fez com que, ao final, o placar fosse tão alto [pela cassação]. O placar foi realmente muito elástico, nos surpreendeu de certa forma porque ele anunciava ter um grupo de aliados muito grande que na hora da votação não apareceu. Foi uma surpresa sobretudo para ele”, disse Rogério. Os deputados aprovaram o parecer do Conselho de Ética da Casa que pediu a cassação do mandato de Cunha por ele ter mentido durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras sobre ter contas secretas na Suíça, que teriam recebido dinheiro do esquema de pagamento de propina envolvendo a Petrobras e investigado na Operação Lava Jato. n Divulgação

Deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

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Investigação de Cunha

TEORI MANDA INVESTIGAÇÃO CONTRA CUNHA PARA SÉRGIO MORO Em outra decisão, Zavascki negou pedido de prisão do ex-deputado, feito em junho pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot

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Por Caroline Oliveira

ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki determinou no dia 14 que a ação penal em que o ex-deputado Eduardo Cunha é acusado de ter contas não declaradas no exterior seja remetida ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da Operação Lava Divulgação

Jato na primeira instância da Justiça. A medida foi tomada porque Cunha perdeu foro privilegiado ao ser cassado pela Câmara dos Deputados. Em outra decisão, Zavascki negou pedido de prisão do ex-deputado, feito em junho pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na decisão, o ministro entendeu que a medida não tem mais cabimento após a cassação do deputado.

A outra ação penal na qual Cunha é acusado de receber US$ 5 milhões de propina em um contrato de naviossonda da Petrobras será remetida para segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro. No processo, também é ré a ex-deputada e prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Almeida. Como a prefeita tem foro privilegiado, caberá ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgar o caso. n Divulgação

Ministro Teori Zavascki, ex-deputado Eduardo Cunha e juiz federal Sério Moro

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Divulgação

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Lei n. 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é uma Lei Federal, aplicada a todos os agentes políticos brasileiros, nas esferas da União, dos Estados e dos Municípios. O Supremo Tribunal Federal já decidiu em Agravo de Instrumento-MG, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, em 02 de Abril de 2013, oriundo da terceira turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o seguinte: “É a Lei 8.429/1992, por sua vez, que regulamenta a cláusula constitucional de improbidade administrativa (art. 37, § 4º), a que faz referência expressa o art. 15, inciso V, como hipótese de perda ou suspensão de direitos políticos, e não exclui nenhum agente, político ou não. É nessa lei que se encontram consolidadas e descritas condutas tipicamente ímprobas, em rol extenso, com suas respectivas sanções de natureza civil e político-administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa é uma lei civil, contendo sanções administrativas, políticas e penais, cuja competência em legislar é exclusiva da União, de acordo o que preceitua o art. 22 Constituição Federal: “Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ”

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A Lei de Improbidade Administrativa não tem unicamente caráter administrativo. O ilícito decorrente do cometimento de atos de improbidade é de natureza político-civil. Esse é o magistério de Maria Sylvia Di Pietro: “A natureza das medidas previstas no dispositivo constitucional está a indicar que a improbidade administrativa, embora possa ter conseqüências na esfera criminal, com a concomitante instauração de processo criminal (se for o caso) e na esfera administrativa (com a perda da função pública e a instauração de processo administrativo concomitante) caracteriza um ilícito de natureza civil e política, porque pode implicar a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário. Note-se que os direitos políticos, que dizem respeito fundamentalmente aos direitos de votar e ser votado, estão assegurados no título II da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais e só podem ser suspensos ou perdidos nos casos expressos no artigo 15, entre os quais está prevista a improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º. Seria inconcebível que cada estado ou cada município pudesse legislar a respeito ou aplicar sanção dessa natureza, mediante processo administrativo. Trata-se de matéria de direito eleitoral (já que afeta fundamentalmente os direitos de votar e de ser votado), de competência privativa da União, nos termos do art.

22, I, da Constituição”. Embora seja conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, na sua essência é uma lei civil, contendo sanções administrativa, políticas e penais, cuja competência não se enquadra no que dispõe o inciso II do artigo 30 da C.F., que fala da competência do Município em “suplementar a legislação federal e estadual, no que couber”. Dessa forma, “data máxima vênia” entendemos que não é da competência do município regulamentar a Lei n. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, por lhe faltar amparo legal, conforme dispõe os dispositivos citados da nossa Lex Magna. Assim sendo, ao nosso compreender, não é da iniciativa nem do Executivo, nem do Legislativo Municipal, a inciativa para regulamentação solicitada, por absoluta falta de amparo legal. Apenas para argumentar, caso exista legislação específica no Estado do Pará, criando a obrigação de regulamentação do artigo 13 da Lei de Improbidade Administrativa, a contrário sendo do que opinamos, entendemos ser da iniciativa do poder Legislativo o projeto de lei que vai tratar da referida regulamentação. n MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

FGTS

TEMER NEGA BOATOS SOBRE FGTS E DIZ QUE BENEFÍCIO CONTINUARÁ FINANCIANDO OBRAS “Vamos continuar a utilizar esse recursos para ampliar saneamento, moradia e outras atividades do Poder Público”, disse o presidente

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Da redação

presidente Michel Temer aproveitou as comemorações de 50 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para desmentir boatos de que trabalhadores demitidos sem justa causa poderiam perder o direito ao saque desse benefício. Por meio de um vídeo divulgado no dia 14 pelo Palácio do Planalto, Temer garantiu que os recursos obtidos a partir desse fundo continuarão sendo usados para a ampliação das obras de saneamento e de moradia.

Na gravação, Temer lembrou que nos 50 anos de existência do FGTS, muitos dos valores obtidos a partir do fundo foram usados para ampliar o número de moradias no país, tendência que será mantida. Segundo ele, mais de 4 mil municípios, o que representa 73% dos municípios brasileiros, já tiveram obras financiadas pelos recursos do FGTS. “Vamos continuar a utilizar esse recursos para ampliar saneamento, moradia e outras atividades do Poder Público”, disse o presidente. “Serão aplicados mais de R$ 218 bilhões em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana”, acrescentou.

“De vez em quando se divulgou que quem tivesse perdido o emprego por despedida injusta não poderia sacar os valores do FGTS. Não é verdade. Não há nenhum pensamento a respeito dessa matéria no governo. O FGTS continuará a exercer o seu papel, como vem exercendo ao longo do tempo”. Ainda nesta manhã, Temer anunciará, juntamente com o ministro Ricardo Barros, ações de gestão na saúde pública. Entre as medidas a serem divulgadas estão investimentos em Unidades de Pronto Atendimento e ações com entidades filantrópicas. n Divulgação

Rio de Janeiro - RJ

CÂMARA MUNICIPAL PROPÕE MÚSICA COMO DISCIPLINA EM CURRÍCULO ESCOLAR A música não deve ser considerada, apenas, como uma atividade extraclasse ou de lazer e, sim, parte integrante do processo educativo

Da redação

construção de uma educação musical de qualidade é importante para o desenvolvimento dos estudantes, mas para atingir esse objetivo é preciso levar em conta dentre vários aspectos, que a música não deve ser considerada, apenas, como uma atividade extraclasse ou de lazer e, sim, parte integrante do processo educativo. “A música enseja o desenvolvimento da percepção, atenção, concentração, autocontrole e habilidades psicomotoras, emocionais e afetivas”, acentuou o vereador Reimont (PT), que apresentou o Projeto de Lei nº 145/2013, com a finalidade de incentivar o ensino de música nas escolas municipais da cidade.

O Projeto estabelece que o ensino da música seja inserido como conteúdo obrigatório do componente curricular Artes, sendo contempladas todas as etapas e modalidades da educação básica. Serão consideradas as etapas da educação infantil e do ensino fundamental. O canto coletivo constituirá uma das práticas indispensáveis no processo de musicalização e formação do estudante. Já na educação infantil, para crianças de até seis anos, será explorado o rico repertório de manifestações populares, folclóricas e a diversidade cultural. A implementação da lei deverá prever carga horária semanal, obrigatória, durante todo o ano letivo, para o ensino de música e atividades extraclasse relacionadas com o desenvolvimento da Divulgação

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formação musical do estudante. As aulas de música deverão ser ministradas por professores com licenciatura em música e por músicos profissionais, sendo admitida a atuação dos professores com formação de nível médio na modalidade normal com habilidade musical. Será admitida, na ausência de professores habilitados a contratação temporária de músicos profissionais, formados ou formandos em nível técnico ou superior. A implantação da lei deverá ser feita de forma gradativa iniciando-se com o aproveitamento de todos os professores de música e dos professores regentes de turma, com habilidade musical para atuarem em suas classes em atividade musical, orientados pelos professores licenciados. n Divulgação

ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de será MAIOR. Subsídio do Presidente será 02 ÂODIFERENCIADO.

forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 ÂOatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento para emendas individuais dos Vereadores.

fará 06 ÂAO rCâmara çamento suplementá-lo.

seu Próprio e poderá

c o n t ro l a d o r g e ra l d o 07 ÂOmunicípio e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

correto para 12Â Procedimento decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da 14Â Os Prefeitura deverão ser

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba

Indenizatória e de Gabinete.

acompanhando atos de

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Crise

EMPRESÁRIOS QUE ACHAM CRISE MUITO GRAVE CAEM DE 60,2% PARA 39,5% Segundo a pesquisa, em meio à crise, algumas medidas estão sendo tomadas pelos empresários para se manter no mercado

Da redação

arejistas e prestadores de serviços estão mais otimistas em relação aos próximos meses. Segundo levantamento do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), caiu de 60,2% em abril para 39,5% em agosto o percentual de empresários que consideram a crise econômica muito grave. Para 47,9%, o segundo semestre será melhor do que o primeiro, enquanto 6,8% acreditam que

Para 47,9%, o segundo semestre será melhor do que o primeiro, enquanto 6,8% acreditam que será pior, bem abaixo dos 39,5% que esperam piora anteriormente

será pior, bem abaixo dos 39,5% que esperam piora anteriormente. Segundo a pesquisa, em meio à crise, algumas medidas estão sendo tomadas pelos empresários para se manter no mercado. A principal delas é a contenção de despesas, adotada por 38% - percentual menor que o verificado em abril, quando era de 45,1%. Em segundo e terceiro lugar, aparecem a redução dos preços (17,3%) e a demissão de funcionários (10,1%). Já o investimento em propaganda e marketing e a mudança de foco no perfil do cliente Divulgação

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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aumentaram entre abril e agosto de 2016, respectivamente de 4,8% para 7,7% e de 2,3% para 6,1%. A pesquisa mostra ainda que a maioria dos entrevistados não pretende demitir funcionários: 84,1% afastam a possibilidade de reduzir o quadro contra 8,6% que consideram a possibilidade. No entanto, pela sua gravidade, a crise já gerou impactos nas empresas. De acordo com a pesquisa, 62,9% dos entrevistados tiveram que demitir funcionários no primeiro semestre. Ainda como reflexo das dificuldades econômicas, metade dos entrevistados diz estar com seu negócio estagnado; 12,9% afirmam estar em crise e outros 13,1%, no vermelho. E cerca de 20% confessam que estão em crescimento.

QUEDA NAS VENDAS Na percepção dos empresários que se dizem afetados pela crise (87,3%), o maior impacto sobre os seus negócios foi a diminuição das vendas (70%), com percentual menor que a sondagem para o primeiro semestre (82,7%). Os demais motivos mais citados também tiveram queda na comparação: aumento do pagamento de impostos (33,8% ante 51,0%), e a inadimplência dos clientes (31,8% ante 32,8%). Na percepção dos empresários, o maior impacto da crise política sobre a economia foi o aumento do desemprego (65,8%), seguido do reajuste dos impostos (50,5%), e a redução das vendas (45,7%). A proporção dos que mencionaram esses dois últimos

impactos caiu na comparação com abril, quando eram de 63,6% e 59,2% respectivamente. Para que o Brasil volte a crescer, as principais atitudes a serem tomadas - na opinião dos empresários - são a redução dos impostos (42,7%), o combate à corrupção (42,7%) e o controle da inflação (39,1%). O levantamento do SPC Brasil e da CNDL mostrou que o maior temor dos empresários é que o país não saia da crise em 2016. Porém, o percentual caiu em relação ao levantamento de abril: de 41,1% para 33,5%. A pesquisa foi realizada com 822 empresários de todos os portes dos segmentos de comércio e serviços nas 27 capitais e no interior do país. n

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Gastos Públicos

PEC QUE LIMITA GASTOS PÚBLICOS DEVE SER APROVADA ESTE ANO, DIZ RODRIGO MAIA “É uma proposta muito inteligente. Se aprovada, vamos entrar num outro ambiente entre Legislativo, Executivo e a sociedade” declarou o presidente da Câmara

Da redação

presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse no dia 19 que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto, que torna efetivo o limite de gastos do governo nos próximos anos, deve ser aprovada ainda este ano. “É uma proposta muito inteligente. Se aprovada, vamos entrar num outro ambiente entre Legislativo, Executivo e a sociedade”, declarou durante palestra proferida a empresários na sede da Associação Comercial de São Paulo,

na capital paulista. Maia, que assumiu ontem a Presidência da República interinamente, substitui o presidente Michel Temer, que está em Nova York onde participará da 71ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). A expectativa de Maia é que a PEC seja aprovada até a primeira semana de novembro na Câmara dos Deputados, para que o Senado tenha condições de aprová-la ainda este ano. Segundo Maia, a limitação do teto de gastos vai gerar a obrigatoriedade da Reforma da Previdência. “É importante para começar a organizar os gastos públicos no Brasil”, disse. Divulgação

Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ)

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As votações das reformas da Previdência e trabalhista, no entanto, não devem terminar este ano na Câmara dos Deputados. “É melhor não gerar expectativa”, declarou. “Se tivermos a vitória do teto e encerrar, na Previdência, com a comissão dentro dos prazos, teremos avançado de forma objetiva”, acrescentou. FUNDO DO POÇO O presidente em exercício disse que o país chegou ao “fundo do poço” na questão fiscal. O deputado disse que a situação herdada do governo anterior levou a uma crise fiscal profunda. “Se não mostrarmos para a sociedade o impacto da não votação da reforma fiscal, não seremos vitoriosos nos próximos anos”, disse ele. Apesar de difíceis e polêmicas, as propostas precisam ser apresentadas de forma “muito didática” para ganhar apoio de deputados e senadores, afirmou Rodrigo Maia. A crise em 12 estados, que cogitam declarar calamidade financeira, mostra a necessidade da aprovação das matérias, que vão garantir, inclusive, o dinheiro para a saúde e a educação, na visão do deputado. “O estado brasileiro não tem mais condição de suportar aumento de gastos”, finalizou. n

Gastos Públicos

ECONOMISTA DIZ QUE TETO PARA GASTOS PÚBLICOS DEVE SER PRIORIDADE DO GOVERNO “É isso que vai dar uma âncora para ele poder trabalhar as reformas, principalmente a da Previdência” disse o economista Raul Velloso

Da redação

aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que define um teto para os gastos públicos deve ser a prioridade do governo Michel Temer, agora que tomou posse definitivamente na Presidência da República com o afastamento da presidenta cassada Dilma Rousseff. A conclusão é do economista Raul Velloso, especialista em contas públicas. Para ele, é isso que vai permitir ao governo tocar também outras medidas necessárias para estabilizar a economia. “É isso que vai dar uma âncora para ele poder

trabalhar as reformas, principalmente a da Previdência”. Velloso participou, no último dia 31, na Câmara dos Deputados, de uma discussão na comissão que examina a PEC e defendeu que o presidente deve concentrar esforços na aprovação para dar um sinal de volta ao equilíbrio, mínimo que seja, na área fiscal. Ele destacou que, além da reforma da Previdência, o governo deveria também se dedicar à reforma trabalhista. “Acho que é nessa ordem. PEC dos gastos, reforma da Previdência e reforma trabalhista, pela urgência do que ele precisa aprovar”. Divulgação

Economista Raul Velloso

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APROVAÇÃO NO CONGRESSO De acordo com o economista, Temer deve ter apoio político para seguir com essa agenda. “É expectativa geral. Não se esqueça de que o que está acontecendo é uma grande mobilização da sociedade, que os políticos perceberam e se envolveram. São todos sócios da empreitada, então não vejo como ele não ter apoio. Não é uma empreitada dele só. É de toda a sociedade e dos políticos que se juntaram a ele e fizeram o impeachment”. Velloso informou que apesar das resistências de alguns setores à reforma da Previdência, o governo vai ter que mostrar que se ela não ocorrer o país sofrerá consequências graves. “Quanto melhor ele demonstrar isso, menos difícil será aprovar a reforma”. n

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Internacional - Belarus

NOVO EMBAIXADOR DA BELARUS APRESENTA CREDENCIAIS AO ITAMARATY Aleksandr Tserkovsky, apresentou em 01.09.2016 as Credenciais, ao Secretário-geral das Relações Exteriores

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Por Caroline Oliveira

novo embaixador da Belarus no Brasil, acaba de chegar ao país. Ele é Aleksandr Tserkovsky e apresentou no dia 01, ao Sr.Marcos Bezerra Abbott Galvão, Secretário-Geral das Relações Exteriores, as cópias figuradas das Cartas Credenciais que o acreditam como Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Belarus junto ao Governo da República Federativa do Brasil.

Tserkovsky substitui Leonid Krupets, que permaneceu à frente da missão desde 2011 e que já retornou a Minsk, capital da Belarus. Nasceu em 2 de dezembro de 1959 na cidade de Vitebsk (República de Belarus). Em 1982 graduou-se da Universidade Técnica Estatal Bauman de Moscou (Rússia). Domina os idiomas português e espanhol. Trabalhou no sistema do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Belarus desde 1996. Ocupou vários cargos no Ministério e em representações diplomáticas belarussas. Divulgação

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É casado com Sra. Tatyana Tserkovsky e tem duas filhas. Durante a reunião, as Partes discutiram a situação atual e as perspectivas de desenvolvimento das relações belarusso-brasileiras nas áreas econômico-comercial, política e humanitária. Brasil e Belarus estabeleceram relações diplomáticas em 1992. Em 2001, Belarus abriu Consulado-Geral no Rio de Janeiro e, em 2010, Embaixada em Brasília. O Brasil instalou Embaixada residente em Minsk em 2011. Registram-se duas visitas de alto nível de autoridades bielorrussas ao Brasil: do então chanceler Sergei Martynov (2004) e do presidente Alexander Lukashenko (em 2010). n

Internacional - EUA

VICE-PRESIDENTE DOS EUA DIZ QUE IMPEACHMENT NO BRASIL SEGUIU A CONSTITUIÇÃO Essa foi a primeira manifestação oficial do governo dos Estados Unidos sobre as mudanças políticas no Brasil, desde que o presidente Michel Temer tomou posse

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Da redação

m palestra realizada no dia 7 no Banco de Desenvolvimento da América Latina, em Washington, o vice-presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, disse que o Brasil está seguindo a sua Constituição ao fazer uma “transição de poder” e acrescentou que os Estados Unidos vão trabalhar de forma estreita com o presidente Michel Temer para ajudar o povo brasileiro a enfrentar os desafios nos “momentos econômicos e políticos difíceis”. Essa foi a primeira manifestação oficial do governo dos Estados Unidos sobre as mudanças políticas no Brasil, desde que o presidente Michel Temer tomou posse em 31 de agosto último. Em um discurso sobre “mudanças políticas substanciais” que estão ocorrendo na América Latina, o vice-presidente dos Estados Unidos mencionou vários países, mas citou primeiramente o caso do Brasil. Segundo Biden, o Brasil “é e continuará sendo um dos associados mais importantes da região”. O vice-presidente disse que os Estados Unidos continuarão a trabalhar para que o hemisfério ocidental seja “o hemisfério mais importante do mundo”. Ele lembrou que mais de 50% das exportações norte-americanas são

Divulgação

Vice-presidente dos Estados Unidos Joe Biden

atualmente dirigidas para países do hemisfério ocidental. Sem citar diretamente o candidato do Partido Republicano, Donald Trump, que propôs - em sua campanha para presidente dos Estados Unidos - a construção de um muro na fronteira norte-americana com o México, Joe Biden disse: “Não podemos construir muros para nos proteger de problemas que não conhecem fronteiras”. A palestra de Joe Biden abriu a

20ª Conferência Anual do Banco de Desenvolvimento da América Latina, que teve a participação também do Diálogo Interamericano e da Organização dos Estados Americanos. O objetivo do evento é analisar as políticas dos Estados Unidos e da América Latina em favor da integração hemisférica. Participam do evento cerca de 1.600 pesquisadores de universidades norteamericanas, representantes de governos e analistas políticos. n

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Porto Alegre - RS

CÂMARA DE PORTO ALEGRE INICIA DEBATE SOBRE PROJETO QUE REGULARIZA O UBER Além do projeto do Executivo, serão apreciadas mais 47 emendas

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Da redação

ecreto Com o plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre dividido entre contrários e apoiadores, começou no início do dia 29 a discussão sobre o projeto que regulamenta o serviço de aplicativos de transporte individual de passageiros, como o Uber. Pelo acordo de líderes partidários, os vereadores iniciam o debate para que o projeto possa ser votado na próxima semana, após o primeiro turno das eleições o dia 2.

A sessão no plenário Otávio Rocha começou pouco depois das 14h. Mais cedo, foram distribuídas 100 senhas para taxistas e outras 100 entradas para quem opera com aplicativos de transporte individual, para acompanhar a votação. No plenário, faixas com manifestações contra o projeto foram estendidas. A discussão é acompanhada com um reforço na segurança, com um esquema especial que conta com a presença Guarda Municipal e da Brigada Militar, para que não haja confusão. O projeto do Executivo municipal Foto: Leonardo Contursi/CMPA/Divulgação

Câmara de Porto Alegre começou a votação de projeto que regulamenta transporte tipo Uber

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entrou em tramitação na Câmara em maio deste ano e já recebeu 47 emendas, que também precisam ser apreciadas. Por volta das 15h40, foi constatado quórum mínimo para dar início à votação. Antes, vereadores discursaram na tribuna sobre a proposta. Porém, na hora da votação, outros projetos passaram na frente. O documento, assinado pelo prefeito José Fortunati, prevê a regulamentação do transporte individual de passageiros por aplicativos. No projeto, a prefeitura faz uma série de exigências para liberar o uso. Uma delas é a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), que representa 5% do faturamento mensal do motorista, além de uma taxa de cerca de R$ 180 por mês. Outra exigência é a identificação do carro. A ideia é que nenhum veículo do Uber passe despercebido pelo trânsito. Além da identificação dos carros, o texto determina o acesso da prefeitura ao cadastro dos motoristas; vistorias obrigatórias semestrais; veículos com idade máxima de 5 anos e placas de Porto Alegre; um telefone disponível 24 horas para contato de passageiros e um endereço fixo da empresa na capital gaúcha. Além do Uber, que opera em Porto Alegre desde 19 de novembro de 2015, a capital gaúcha já conta com outros aplicativos semelhantes como WillGo e Cabify. n

Eleições

VOTO JOVEM REPRESENTA 27% DO ELEITORADO E PODE DECIDIR PLEITO, DIZ TSE Segundo o (IBGE), o Brasil tem cerca de 51 milhões de jovens de 15 a 29 anos, correspondendo a um quarto da população do país

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Da redação

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que os jovens entre 16 e 29 anos representam 27% do eleitorado nacional, o que demonstra, para a Justiça Eleitoral, que o voto dessa camada da população deverá ser determinante nas eleições municipais de outubro. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 51 milhões de jovens de 15 a 29 anos, correspondendo a um quarto da população do país. Desses,

mais de 75% (38.876.290) estão aptos a votar nas eleições deste ano, segundo dados do TSE. Os jovens entre 25 e 29 anos representam 10,83% do eleitorado; de 21 a 24 anos, 8,71% e de 16 a 20 anos, 7,45%. Para o cientista político Leonardo Barreto, especialista em comportamento eleitoral, o voto dos jovens pode ser determinante nas eleições porque, por terem mais escolaridade que as gerações anteriores, acabam por influenciar o voto das pessoas do seu círculo social, como pais e avós. Segundo Barreto, pesquisas demonstram que a rede de amizades e Divulgação

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familiares é o fator que mais influencia na escolha dos candidatos. “Mas o jovem costuma ter um voto crítico”, diz o especialista. VOTO FACULTATIVO De acordo com a Justiça Eleitoral, 1.638.751 jovens de 16 e 17 anos votaram nas eleições de 2014. Para estas eleições municipais, 2.311.120 adolescentes estão aptos a votar. O jovem nessa faixa etária não é obrigado a votar, mas já tem o direito garantido pela Constituição. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 anos e menores de 18. O Brasil tem 144 milhões de eleitores aptos a votar nas eleições para prefeitos e vereadores. O primeiro turno será no dia 2 de outubro. n

Gisele Victor Batista

Artigo

O PAPEL DO BRASIL NO ACORDO MUNDIAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Gisele Victor Batista

s vésperas da COP 22, reunião da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – UNFCCC, que ocorrerá em Marrakesh, em novembro deste ano, um a um, os países membros estão ratificando o Acordo de Paris. Isto significa que as nações estão assumindo, ao seu tempo, o compromisso acordado na capital francesa, em novembro de 2015, quando todo o planeta comungou esforços à redução das emissões dos gases do efeito estufa (GEE). Recentemente, foi divulgado um relatório que apontou que as concentrações mensais de dióxido de carbono (CO2) atmosférico vão atingir um novo pico próximo de 408 partes por milhão (ppm), o que representa os mais altos níveis observados nos últimos 23 milhões de anos. Além de ser a maior concentração deste gás já registado em Mauna Loa é, também, a marca daquilo que provavelmente será a taxa mais rápida de aumento anual de CO2 já vista. Trazendo estes números a nossa realidade, podemos confirmar um aumento cada vez maior no aquecimento do planeta, onde modelos climáticos sugerem que se atingirmos algo em torno de 550 ppm, o planeta aquecerá 3°C o que dificultaria, ou mesmo reduziria em alguns casos, a vida no planeta.

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O Brasil possui um papel extremamente importante no contexto mundial sobre mudanças climáticas. Estudos apontam que o desmatamento correspondeu por 35% do total dos GEE do Brasil, em 2013, o uso de energia com base em combustíveis fósseis participou com 29% das emissões brasileiras e as indústrias contribuíram com 6% das emissões totais, puxadas pela siderurgia e a produção de cimento, segmentos que mais contribuíram para as emissões no último ano do estudo. Os resíduos responderam pela menor parcela das emissões, com 3% do total, em 2013, mas o setor agropecuário representou 27% do conjunto de emissões no Brasil, tendo crescido em 160% desde 1970. Os principais contribuintes são o metano emitido pelo gado e pelos lixões a céu aberto e o pelo uso de fertilizantes nitrogenados. A única alternativa para contornar essa situação, crítica e alarmante, é a estabilização da concentração dos gases de efeito estufa na atmosfera, por meio de adoção de ações sustentáveis. Para que isso se torne realidade, o Brasil deve buscar alternativas tecnológicas para desenvolver uma economia de baixo carbono, ou seja, implantar projetos que minimizem ou até mesmo zerem as emissões dos GEE, especialmente o dióxido de carbono, gás metano e óxido nitroso, os grandes vilões do aquecimento global. Nosso esforço doméstico para

redução dos gases do efeito estufa centram-se em vários setores, no intuito de atingir a meta estabelecida para 2030, quando deveremos reduzir 43% de emissão das fases do GEE: restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de matas, recuperar 15 milhões de hectares e pastos degradados, atingir de 28% a 33% de energias renováveis não-hidrelétricas na matriz e zerar o desmatamento ilegal na Amazônia, dentre outros. Isto que parece utopia, será a nossa sobrevivência, pois estamos caminhando para índices cada vez maiores de degradação ambiental e social. Esperase que a doção de medidas sustentáveis, numa economia de baixo carbono, seja o início de uma nova era, onde todos assumam a desafiante missão de manter a vida no planeta Terra. n MINICURRÍCULO Geógrafa (UDESC/UFSC), Doutora em Engenharia Civil – Cadastro Técnico Multifinalitário e Gestão Territorial (UFSC), Mestre em Geografia – Análise da Qualidade Ambiental (UFSC), MBA Gerenciamento de Projetos (FGV) e MBA em Gestão de Negócios, Controladoria e Finanças Corporativas (IPOG). Possui larga experiência em elaboração e gerenciamento de projetos de Meio Ambiente, Urbanismo e Arquitetura, nos segmentos público e privado. Diretora da empresa Harpia Meio Ambiente, onde desenvolve Estudos para o Licenciamento Ambiental, Projetos e Comercialização de Crédito de Carbono e Plano de Negócios para Financiamentos Internacionais. É sócia-membro do Instituto Histórico Geográfico de Santa Catarina e possui diversas publicações, científicas e internacionais, em Gestão Territorial, Geotecnologias aplicada ao Licenciamento Ambiental e Economia de Baixo Carbono.

Congresso Nacional

CONGRESSO NÃO CONSEGUE QUÓRUM PARA VOTAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A sessão chegou a registrar a presença de 191 deputados e 39 senadores

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Da redação

a segunda tentativa, a sessão do Congresso Nacional marcada para às 11h do dia 20 ainda não atingiu o quórum necessário (257 deputados e 41 senadores) para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. Aberta com atraso, pouco antes do meio-dia, a sessão chegou a registrar a presença de 191 deputados e 39 senadores. Ainda assim, o plenário segue visivelmente esvaziado mais de uma hora depois do início dos debates comandados pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão. O cenário muito se deve à sessão do Senado que continua ocorrendo com debates sobre a medida provisória (MP 733), que trata da dívida dos agricultores. Apesar disso, senadores garantem que estão registrando presença na sessão mista, ainda que retornem para a votação no Senado. Divulgação

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A primeira tentativa teve o mesmo desfecho quando a sessão foi aberta às 19h. A estratégia de marcar duas sessões foi anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), visando tentar avançar com os últimos itens da LDO, que autoriza o governo a elaborar o Orçamento para o ano e traça as regras para o uso dos recursos. DESTAQUES DEVEM SER APRECIADOS O texto principal foi aprovado em agosto, mas deputados e senadores precisam apreciar três destaques para que a lei passe a ter validade. Entre os destaques há um que retira a autorização do Executivo de remanejar até 20% dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sem que seja exigida a autorização do Congresso Nacional. Outros dois destaques tratam da

autorização de bloqueio de recursos destinados à área de Ciência e Tecnologia. A votação da LDO ainda depende da liberação da pauta do Congresso que tem, na fila, sete vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo. Entre eles, vetos que tratam de reajustes salariais para diversas categorias do funcionalismo público e o que proibiu a ampliação para 100% a possibilidade de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras. Com quórum baixo na Câmara, Waldir Maranhão anunciou o cancelamento da sessão que ocorreria depois da sessão do Congresso para votar pedidos de urgência para projetos sobre a dívida ativa dos estados (PL 181/15 e PL 3337/15). Governadores têm pedido o avanço das duas propostas alegando a baixa arrecadação e a situação financeira dos estados. n

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Corte de Gastos

PADILHA DIZ QUE GOVERNO TEM APOIO DO CONGRESSO PARA APROVAR CORTE DE GASTOS Segundo o ministro, o governo já tem a sinalização de uma base parlamentar favorável em número suficiente para que a medida passe com folga

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Da redação

ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse no dia 19 ter a expectativa de que seja aprovado até o fim deste ano a proposta de emenda à Constituição 241, que estabelece medidas para o corte dos gastos públicos. Segundo o ministro, o governo já tem a sinalização de uma base parlamentar favorável em número suficiente para que a medida passe com folga. De acordo com o ministro, é fundamental limitar as despesas públicas em todas as áreas, com exceção das áreas de educação e saúde, como forma de permitir a volta do crescimento econômico. Para Padilha, com a definição da matéria e o início das discussões em torno da reforma previdenciária é possível que a retomada do emprego possa começar no fim do primeiro trimestre do próximo ano. O governo federal, conforme esclareceu o ministro, vem gastando mais do que arrecada desde 1957. “Essa conta não fecha. Ou vai quebrar ou tem de parar de gastar”, acrescentou Eliseu Padilha após participar da

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entrega do Prêmio de Excelência em competitividade, evento patrocinado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), em parceria com a Economist Intelligence Unit e a Tendências Consultoria, na sede da BM&FBovespa, no centro da capital paulista. Durante palestra que fez no evento, o ministro afirmou que a PEC “vai passar e passar bem”. Ele também garantiu que o governo não pretende elevar a carga tributária e que este artifício como forma de equilibrar o orçamento público seria tomado “só em último caso”. Padilha esclareceu que a meta é atingir o superavit das contas públicas daqui a três anos, em 2019. O ministro informou ainda que o exemplo do governo federal de enxugar a máquina pública deveria ser seguido pelas prefeituras e governos de estado. PRÊMIO Em sua quinta edição, os quatro primeiros colocados no Prêmio Excelência em Competitividade foram os Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Distrito Federal. Nas últimas colocações ficaram Acre, Sergipe e Alagoas. Para a escolha, foram avaliados 65 indicadores em dez temáticas, entre

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Ministro-chefe da Casa Civil Eliseu Padilha

as quais o potencial de mercado , solidez fiscal e segurança pública. Mais da metade dos indicadores (36) são comparados com dados internacionais de 34 países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). No caso de São Paulo, o posto foi obtido com base na infraestrutura, educação, inovação e potencial de mercado. O Paraná se destacou pela segurança pública e eficiência da máquina pública. O estado de Santa Catarina foi considerado o primeiro em sustentabilidade social e obteve melhora na questão de sustentabilidade ambiental e educação comparado ao ranking do ano passado. n

Corrupção

MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO SERÃO ENTREGUES NO SENADO EM DEZEMBRO, DIZ RELATOR “Acredito que deva ter um ponto final com promulgação em junho ou julho do ano que vem”, afirma Onyz

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Da redação

deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator da comissão especial que analisa o Projeto de Lei (PL) 4.850/16 com as dez medidas de combate à corrupção, afirmou no dia 21, que no dia 9 de dezembro entregará a proposta para ser analisada no Senado. Ele espera entregar o relatório final na última semana de outubro. “A ideia é votar na comissão até a segunda semana de novembro e no plenário da Câmara entre a terceira e a quarta [semana de novembro]. Vamos formalmente levar esse conjunto de medidas para o Senado no dia 9 de dezembro. Acredito que deva ter um ponto final com promulgação em junho ou julho do ano que vem”, informou o relator.

A proposta contendo medidas para combater a corrupção faz uma série de mudanças nos códigos Penal, de Processo Penal e outras leis. O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados em junho, inspirado nas “10 Medidas contra a Corrupção” propostas pelo Ministério Público Federal e apoiadas por mais de 2 milhões de assinaturas e 100 entidades da sociedade civil. “As dez medidas são dez conceitos que englobam e atingem atualmente mais de 29 legislações diferentes. Todos os conceitos vão estar presentes no relatório final”, afirmou Lorenzoni. CRÍTICAS À PROPOSTA Na audiência pública da comissão especial realizada nesta quarta-feira, representantes de defensores públicos estaduais e federais criticaram algumas das medidas, principalmente as restrições Divulgação

Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

à concessão do habeas corpus, a rejeição de recursos considerados protelatórios e o aumento de penas. Outro ponto polêmico é a validação de provas ilícitas, que, para os críticos, podem ferir as garantias individuais previstas na Constituição. A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Michelle Leite de Souza Santos, alertou que, se algumas medidas forem aprovadas, representarão retrocesso ao direito de defesa. Ela também criticou as restrições ao habeas corpus. A proposta permite a concessão da medida apenas quando houver restrições à liberdade de ir e vir. “Não é incomum ocorrer inquéritos ou ação penal sem justa causa, quando não há um mínimo de autoria e materialidade. O direito de defesa não pode ser encarado a priori como abusivo. O maior retrocesso é tirar a possibilidade do habeas corpus para trancar uma ação penal ou uma investigação ou um inquérito que sequer, em tese, possa se dizer criminoso”, afirmou Michelle. Um outro ponto que a defensora disse ver com preocupação é a execução antecipada da pena na primeira instância, já que é muito comum o condenado ser absolvido em segunda instância ou ter a pena diminuída. n

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Aviação

PASSAGEM DE AVIÃO FICA MAIS CARA E PRESSIONA A INFLAÇÃO O levantamento é feito pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas

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Da redação

Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) apresentou variação de 0,34%, na primeira prévia de setembro, o que indica aceleração de 0,02 ponto percentual, em relação à última pesquisa (0,32%). O levantamento é feito pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), no Recife, Rio de Janeiro, em Salvador, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Porto Alegre. Em três dos oito grupos pesquisados houve aumento no ritmo de correção e o maior impacto sobre a inflação foi constatado em educação, leitura e recreação (de 0,50% para 0,92%). Essa alta foi provocada, principalmente, pelo avanço de preço da passagem aérea (de

-3,39% para 4,20%). Em alimentação, a taxa subiu de 0,69% para 0,76% com destaque para as frutas (de 5,61% para 8,45%) e no grupo habitação (de 0,10% para 0,11%). Neste último grupo, o motivo foi a conta de luz com um recuo menos expressivo do que na apuração passada (de -1,14% para -0,63%). Já em transportes, o índice desacelerou passando de 0,11% para 0,01%, efeito da redução observada no preço da gasolina (de -0,64% para -0,98%). Em saúde e cuidados pessoais, ocorreu alta com taxa inferior à registrada no último levantamento (de 0,50% para 0,44%). O mesmo ocorreu em relação ao grupo comunicação (de 0,16% para 0,01%) . Já em vestuário foi verificada queda mais intensa (de -0,12% para -0,17%), movimento também constatado em

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despesas diversas (-0,08% para -0,10%). Os itens que mais influenciaram o avanço do IPC-S foram: mamão papaya (37,99%); show musical (8,25%); refeições em bares e restaurantes (0,64%); plano e seguro de saúde (1,05%) e tomate (13,87%). Em compensação, os itens que ajudaram a diminuir o impacto foram: batata-inglesa (-15,47%); gasolina (-0,98%); tarifa de eletricidade residencial (-0,63%); alface (-11,36) e cebola (-20,71%). n Divulgação

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IBGE

GOVERNO NÃO É IDIOTA DE RESTRINGIR DIREITOS DE TRABALHADORES, DIZ TEMER De acordo com o presidente, a divulgação desse tipo de informação “cria problemas” para o governo

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Da redação

urante a cerimônia de assinatura de portarias com investimento de R$ 1 bilhão em saúde, o presidente Michel Temer disse que vai combater versões que circulam nas ruas e nas redes sociais de que seu governo irá retirar direitos trabalhistas. Segundo ele, nenhum governo é “idiota” de cortar esses direitos. De acordo com o presidente, a divulgação desse tipo de informação “cria problemas” para o governo. Temer citou, como exemplo, a questão da jornada de trabalho. “Bombou na rede social que o Temer está exigindo 12 horas de trabalho por dia. Isso tudo resultou de um encontro do ministro do Trabalho com alguns sindicatos que lá levantaram uma questão, a partir da participação de trabalhadores da enfermagem, que trabalham 12 por

36 horas”, disse o presidente. “O que ocorreu foi, em uma mera alocução discursiva, a ideia de, quem sabe, se o trabalhador quiser e por força de uma convenção coletiva, o trabalhador passe a trabalhar apenas 4 dias por semana. Portanto faz 12 horas por dia, já incluídas 4 horas extras, e folga 3 dias. Isso foi o que se conversou, mas não foi o que se divulgou”, lamentou. De acordo com o presidente, nenhum governo é “idiota” de chegar ao poder para cortar direitos dos trabalhadores. “Convenhamos, é muito desagradável imaginar que um governo seja tão, se me permite a expressão forte, tão estupidificado; tão idiota que chegue ao poder para restringir direito de trabalhadores e acabar com a saúde e a educação. Isso vai pegando e passando de um para outro com o poder extraordinário das redes sociais”. No último dia 8, a declaração do Divulgação

ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, de que a reforma poderia formalizar a jornada diária de até 12 horas provocou polêmica. No dia seguinte, o Ministério do Trabalho divulgou uma nota afirmando que não haverá aumento da jornada diária e que a as horas trabalhadas por semana (44 no total) não serão alteradas. Nas comemorações dos 50 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o ministro disse que “nunca se cogitou aumentar” a jornada. COMBATE Temer diz ser preciso “combater” esse tipo de divulgação, por dividir o país. “É preciso combatê-los, e eu vou combatê-los. Não vamos permitir que se faça de outra maneira. Não queremos o mal do país. Muito pelo contrário. Desde o começo todos sabem que eu proponho uma tese de pacificação e reunificação nacional”. O presidente pediu ajuda dos parlamentares no combate aos críticos. “Peço a licença para dizer que isso é inadmissível”, disse. “Que os senhores deputados e senadores vão à tribuna e contestem aqueles que possam eventualmente vilipendiar os fatos; reduzi-los e apequená-los, simples e unicamente para dizer que o governo não está preocupado com saúde e educação”. n

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Eleições

ELEIÇÕES TERÃO 475.363 CANDIDATOS ESTE ANO; 68,6% SÃO HOMENS Apesar da diferença, de forma geral, os partidos e coligações conseguiram cumprir o dispositivo da Lei das Eleições

Da redação

e as mulheres representam a maioria do eleitorado brasileiro, sendo mais de 53% do total apto a votar, em relação aos candidatos a realidade é oposta. Os homens são quase 7 em cada dez políticos que estão disputando vagas de prefeito, vice-prefeito e vereadores no próximo dia 2 de outubro. Segundo a Justiça Eleitoral, ao todo, estão credenciados a receber votos nas eleições municipais

deste ano 475.363 candidatos, sendo 326.149 do sexo masculino (68,61%) e 149.214 do sexo feminino (31,39%). Apesar da diferença, de forma geral, os partidos e coligações conseguiram cumprir o dispositivo da Lei das Eleições que prevê o preenchimento mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. A obrigatoriedade foi imposta a partir da aprovação da chamada minirreforma eleitoral, em 2009, que substituiu na legislação a expressão “deverá reservar” por “preencherá”. Com isso, na impossibilidade de registro de

candidaturas femininas no percentual mínimo de 30%, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem determinado que os partidos ou coligações reduzam o número de candidatos do sexo masculino para se adequar à cota de gênero. Em relação à cor, os candidatos são, em sua maioria, brancos. Dos políticos aptos a disputar as próximas eleições, 245.182 (51,58%) se declararam da cor branca à Justiça Eleitoral, 185.572 (39,04%) pardos, 40.921 (8,61%) da cor preta, 2.080 (0,44%) amarela e 1.608 (0,34%) indígena. Divulgação

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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FAIXA ETÁRIA De acordo com o TSE, os candidatos, em sua maioria, têm entre 45 e 49 anos (74.353), seguido pela faixa etária entre 40 a 44 anos (73,802), 50 a 54 anos (67.514) e 35 a 39 anos (67.140), 15,64%, 15,53%, 14,20% e 14,12% respectivamente. Os candidatos com idade entre 18 e 19 anos são 0,45% (2.119) daqueles aptos a participar das eleições, enquanto os com idade entre 20 a 24 são 3,11% (14.780) e os com 25 a 29 anos, 6,08% (28.913). Com 96 anos, Maria Algemira de Jesus (PP), que concorre a uma vaga na Câmara de Vereadores do município mineiro de Serro, consta como a candidata

mais velha das próximas eleições. Na página oficial do TSE, há dez candidatos com mais de 100 anos. No entanto, na página de registro de candidatura o ano de nascimento deles está preenchido de forma errada. Além de Maria Algemira, outros 50.102 candidatos têm mais de 60 anos de idade, o que corresponde a 10,5% do total. ENSINO MÉDIO COMPLETO Segundo dados do TSE, disputam os votos dos eleitores brasileiros 443.349 candidatos a vereador, 16.010 a prefeito e 16.004 a vice-prefeito. Ao todo, 37,48% têm o ensino médio completo, 21,19% completaram curso superior, 15,42% não terminaram o ensino fundamental, 13,59% concluíram o

ensino fundamental, 4,43% informaram ter curso de superior incompleto e 2,77% declararam saber ler e escrever. Apesar de a legislação eleitoral vedar candidatura de analfabetos, o candidato Nel Mapa Kulina (PR-AM), consta como analfabeto nas estatísticas do TSE. Em relação à ocupação dos candidatos, o maior quantitativo - 18,06% - não informou uma profissão à Justiça Eleitoral e consta na categoria “outros”. Em seguida aparecem os agricultores, com 7,22% dos candidatos, servidores públicos municipais (6,55%), comerciantes (6,46%) e empresários (5,21%). As donas de casa são 4,78% do total de candidatos, e os aposentados, 3,25%. n

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Doações Eleitorais

PORTARIA DO TSE ABRE CAMINHO PARA DOAÇÕES ELEITORAIS COM CARTÃO DE CRÉDITO As novas regras eleitorais aprovadas no ano passado prevêem que apenas pessoas físicas podem fazer doações para campanha de candidatos e partidos

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Da redação

ma portaria assinada no dia 1º pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, viabiliza doações eleitorais por meio de cartão de crédito de pessoas físicas. As novas regras eleitorais aprovadas no ano passado prevêem que apenas pessoas físicas podem fazer doações para campanha de candidatos e partidos. Uma resolução do TSE já permitia que tal doação fosse realizada por transferência eletrônica ou por cartão de crédito.

Pelas regras do TSE, somente o titular do cartão pode fazer a doação e fica a cargo dos candidatos e partidos atestar se o doador registrado e o dono do cartão são a mesma pessoa. As operadoras de cartões, no entanto, estavam dificultando essa confirmação de titularidade, que deve ser feita no momento da transação, alegando questões legais e técnicas no compartilhamento dessas informações. Após negociações que envolveram também o Banco Central, a nova portaria do TSE resolve a questão. Agora, as instituições de pagamento credenciadoras ou emissoras de cartão

passarão aos candidatos e partidos nome e CPF do titular do cartão, data, horário e valor da doação. O eleitor que quiser usar o cartão de crédito para fazer a doação deve ir a um terminal do candidato ou partido e receber um recibo de doação eleitoral. As doações por esse meio de pagamento estão submetidas ao mesmo limite de 10% da renda declarada pelo doador no ano anterior ao pleito. n Divulgação

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Câmaras Setoriais

GOVERNO DECIDE RECRIAR CÂMARAS SETORIAIS ENTRE TRABALHADORES E EMPRESÁRIOS De acordo com os parlamentares, a expectativa é gerar um ambiente de negócios para que o país volte a crescer e ofertar vagas de trabalho

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Da redação

governo federal informou no dia 15, que vai “recuperar a ideia” das câmaras setoriais para reunir empregadores e trabalhadores com o objetivo de gerar novos empregos. A medida havia sido antecipada por deputados federais do chamado Centrão, que se reuniram com o presidente Michel Temer. De acordo com os parlamentares, a expectativa é gerar um ambiente de

negócios para que o país volte a crescer e ofertar vagas de trabalho. Em nota à imprensa, o governo anunciou a recriação das instâncias, que no passado reuniam membros do Executivo e da iniciativa privada com o intuito de elaborar propostas de soluções para problemas em diferentes setores. “As áreas específicas da produção nacional serão chamadas para discutir matérias relacionadas ao crescimento econômico de cada setor e que, em consequência, promovam a abertura de novos campos de trabalho”,

informou o Palácio do Planalto. Criadas em 1989 pelo expresidente José Sarney, as câmaras setoriais começaram seus trabalhos focadas em debater reajustes de preços, em um momento em que a inflação era um problema cada vez maior. Elas tiveram continuidade nos governos seguintes, simbolizando as primeiras participações de sindicatos nas medidas do Executivo, mas acabaram tendo pouca participação nas políticas do governo da expresidenta Dilma Rousseff. n Divulgação

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CNC

MAIS DA METADE DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS CONTINUAM ENDIVIDADAS, DIZ CNC O resultado da pesquisa, em agosto, mostra que a alta do endividamento das famílias chegou a 0,3 ponto percentual em relação a julho, quando o índice era de 57,7%

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Da redação

epois de seis meses consecutivos de queda na comparação mensal, o endividamento das famílias brasileiras voltou a subir em agosto, indo a 58%. A constatação é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que divulgou no dia (1º) a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). O resultado da pesquisa, em agosto, mostra que a alta do endividamento das

famílias chegou a 0,3 ponto percentual em relação a julho, quando o índice era de 57,7%. Em agosto de 2015, quando o endividamento atingia 62,7% das famílias, o índice chegou a cair 4,7 pontos percentuais. Na avaliação da economista da confederação, Marianne Hanson, o endividamento vinha caindo, não em função da melhora das condições das famílias, mas por causa do receio de consumir e da situação econômica do país como um todo. “As dívidas vinham diminuindo em função da retração do consumo. Essa Divulgação

Divulgação

mudança de comportamento pode indicar alguma melhora, porém, as altas taxas de juros e o mercado de trabalho Divulgação desaquecido continuam sendo um entrave para a retomada das compras. As famílias ainda estão inseguras para consumir ou contrair novas dívidas”, disse Marianne. Os números de agosto também indicam um aumento no percentual das famílias que têm dívidas em atraso – seja no cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro ou seguro. Esse número subiu 24,4% em julho, um aumento de 2 pontos percentuais em relação a julho (22,9%), mantendo ainda um patamar elevado. Em agosto de 2015, o percentual de endividamento das famílias era de 22,4%. n

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Nilmar Ruiz

Artigo

AS COISAS ESTÃO MUDANDO

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Nilmar Ruiz do meu Estado Palmas. Busca-se novas grandes comícios, das carreatas, das

povo brasileiro foi às urnas mais uma vez, para escolher o futuro das nossas cidades, eleger prefeitos e vereadores. Porém, esse ano a coisa foi diferente. Mais do que nunca vimos a insatisfação do eleitor com as velhas práticas políticas, concretizada de diversas formas, seja através de um grande número de abstenções, aproximadamente 25 milhões de eleitores não compareceram às urnas, quase 20% do eleitorado, ou com a vitória de candidatos novos na política como, por exemplo, no maior colégio eleitoral, São Paulo e na capital

soluções, novos modelos, uma nova política. Busca-se um novo Brasil. A campanha eleitoral de 2016 foi bem diferente. Bem mais curta e muito mais barata, obrigou o uso mais cuidadoso das tecnologias e um contato mais direto e intensivo com os segmentos e com a comunidade em geral. A televisão teve um papel fundamental. O telespectador quis ver obras, projetos e propostas. As redes sociais compartilharam vídeos, posts, fotos, textos e as informações circularam em tempo real. Os candidatos se comunicaram diretamente, e em grande escala, com os eleitores. O político “da tapinha nas costas”, dos ataques pessoais, dos discursos inflamados, dos

bandeiras agitadas, das “ chuvas de papéis”, deu lugar à conversa franca, ao que se fez e ao que se pretende fazer, às reuniões para apresentação de ações, planos e propostas, às estratégias de como cuidar da cidade e da população. Os eleitores escolheram uma eleição limpa e quiseram uma cidade limpa também. O desgaste que a política e os políticos vêm sofrendo nesses últimos tempos, diante de tanta corrupção, falta de ética e escândalos fez com que fosse reforçado o sentimento de mudança. Se buscou muito mais o bom administrador, aquele com mais condições de transformar a vida das cidades e das pessoas, do que o político paternalista e arcaico. Divulgação

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Divulgação

A reeleição, as coligações proporcionais, elegendo vereadores com um número pequeno de votos em detrimento de outros mais bem votados, o alto custo de cada voto, o grande número de partidos políticos, hoje são 35, os “partidos de aluguel”, assim como o gasto e a descontinuidade das ações decorrentes de campanhas eleitorais de dois em dois anos, foram levantados nessas eleições. Ficou evidente a necessidade da tão adiada e discutida reforma política. É claro que é um processo, que nada acontece repentinamente, mas é incontestável os avanços. O eleitor está mais consciente e a participação política mais efetiva. Foi isso que pude observar no contato direto com a população e também avaliando o resultado das eleições. Agora é necessário que cada vereador, que cada cidadão exerça seu papel de fiscalizador do poder público. Que exijam um processo de transição dos governos

da forma mais transparente possível. Se estamos falando do surgimento de um novo tempo, não podemos aceitar a prática antiga de se apagar, de se camuflar a real situação dos municípios. Vivemos um momento de crise profunda nas prefeituras. Uma radiografia completa do município e o total conhecimento da herança que caberá ao novo gestor precisa colocar os interesses da comunidade acima de qualquer rixa política. Uma transição honesta, com informações precisas das contas públicas, dos projetos e programas vai garantir a continuidade dos serviços essenciais, das obras e a não interrupção das ações bemsucedidas. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz previsões a esse respeito e há outros instrumentos legais que também estabelecem mecanismos para a transição, mas é a ação da Câmara de Vereadores e o controle popular, que vão fazer valer o direito do cidadão e não permitir o retrocesso.

A sociedade que queremos construir passa pela responsabilidade de cada um em fazer a sua parte, tanto no momento das escolhas, como também na pressão para o cumprimento das leis. Precisamos de um relacionamento mais ético e honesto entre as pessoas e instituições. Precisamos de mudanças estruturais no nosso país. Precisamos de mais justiça social, para que todos possamos viver melhor. n MINICURRÍCULO Nilmar Ruiz é professora de nível superior, pós-graduada em Educação e Políticas Estratégicas. Foi Secretária Municipal e Estadual da Educação, Prefeita de Palmas, capital do Tocantins e Deputada Federal em três legislaturas. É sócia - proprietária da empresa SOMAR - Consultoria e Projetos. É palestrante e escritora. É autora dos livros: “Não viemos ao mundo só para comer pipoca”, “Consultoria: cases de sucesso”, “Cinco passos para viver melhor e ser mais feliz”, “Curso de formação política para as mulheres” e “Só para mulheres - dicas para uma campanha de sucesso”. nilruiz@uol.com.br

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Acordo de Paris

BRASIL ENTREGA À ONU DOCUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE PARIS O documento estabelece metas a serem adotadas pelo país, com o objetivo de frear o aumento da temperatura no mundo

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Da redação

presidente Michel Temer entregou no dia 21, ao secretário-geral das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-Moon, o documento no qual o Brasil ratifica o Acordo de Paris sobre mudança do clima. O documento estabelece metas a serem adotadas pelo país, com o objetivo de frear o aumento da temperatura no mundo. De acordo a ONU, 30 países devem encaminharam o documento durante a cerimônia na sede das Nações Unidas, em Nova York. Para entrar em vigor, o acordo precisa ser ratificado (transformado em lei) por pelo menos

55 países responsáveis por 55% das emissões de carbono. Assinado pelos 197 países da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês), o acordo foi aprovado pelo Congresso Nacional brasileiro em agosto deste ano. METAS Pelo acordo, o Brasil assume oficialmente o compromisso de manter o aumento da temperatura média global em menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais e de limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima de tais níveis até 2100. Para atingir o objetivo, o tratado Divulgação

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estabelece metas individuais de cada país. No caso do Brasil, o país se compromete a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% até 2025, na comparação com os níveis registrados em 2005; e em 43% até 2030. Também é objetivo do acordo promover o financiamento coletivo de um piso de US$ 100 bilhões a cada ano para países em desenvolvimento, considerando suas necessidades e prioridades, bem como criar um mecanismo de revisão, a cada cinco anos, dos esforços globais para frear as mudanças do clima. AGRICULTURA E ENERGIA Fotos: Divulgação Na agricultura, a meta brasileira é restaurar e reflorestar uma área de 12 milhões de hectares. Os planos incluem ainda a restauração de mais 15 milhões de áreas degradadas e o aumento de 5 milhões de hectares no sistema de integração lavoura pecuária e floresta. No setor energético, o objetivo é elevar para 18% o uso de biocombustíveis sustentáveis. O Brasil pretende atingir 45% de energias renováveis na matriz energética, dos quais entre 28% e 33% são de fonte não hídrica, incluída a energia eólica e a solar. O país ainda pretende ter ganhos de eficiência energética no setor em torno de 10%. n

ABM

ABM É RECEBIDA PELA SUBCHEFIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA O subchefe Leonardo mostrou-se sensibilizado com as demandas municipalistas

O O

Por Valentina Falkenstein

presidente da Associação Brasileira de Municípios, Eduardo Tadeu Pereira, foi recebido pelo subchefe de Assuntos Federativos, Leonardo Américo Silveira, no dia 13. A pauta da reunião foi a apresentação da atuação da entidade e o resultado dos debates que tem feito

com os prefeitos e prefeitas sobre as seguintes demandas: flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) neste momento de crise; atualização dos valores das diferentes modalidades de licitação da Lei n° 8.666/93; desenvolvimento de mecanismos de apoio aos municípios para a elaboração de projetos e capacitação de gestores. O subchefe Leonardo mostrou-se sensibilizado com as

demandas municipalistas. Durante o encontro, Eduardo apresentou também detalhes da segunda edição dos Encontros Regionais de Municípios, que serão promovidos no primeiro semestre de 2017 nas cinco regiões do Brasil, com o objetivo de dar as boas-vindas aos novos prefeitos e prefeitas, oferecer apoio às gestões municipais e debater temas relevantes em seu cotidiano. n Divulgação

Presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira (à direita) foi recebido pelo subchefe de Assuntos Federativos, Leonardo Américo Silveira no dia 13

Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“Agora, Lula não pode mais dizer que não sabia de nada.”

“Lula passa por um momento difícil.”

“Foi uma decisão constrangedora, verdadeiramente vergonhosa.”

DELTAN DELLAGNOL, PROCURADOR, ao denunciar Lula como chefão da propinocracia

EX-PRESIDENTE FHC, sobre Lula, que segundo o MPF “o comandante máximo” da corrupção na Petrobras

MINISTRO GILMAR MENDES, presidente do TSE, sobre o fatiamento do impeachment

“Eu me elejo deputado federal sem sair de casa. Em São Paulo, mais fácil que no Rio. Em São Paulo eu sou celebridade.”

“Projetar Brasília para os políticos que vocês colocaram lá, foi como criar um lindo vaso de flores pra vocês usarem como pinico.”

“Um fanático é uma pessoa que não pode mudar de opinião e que não muda de assunto.”

DEPUTADO CASSADO EDUARDO CUNHA, inelegível até 2027, falando como se pudesse se candidatar

OSCAR NIEMAYER (1907-2012), ARQUITETO BRASILEIRO

WINSTON CHURCHILL (1874-1965), foi um político conservador e estadista britânico

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A Revista VOX é uma publicação da Associação Brasileira das Câmaras Municipais - ABRACAM, uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados pelas Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido. Estabelecendo como missão esta mídia para a mais fidedigna divulgação das ações e interesses da população dos municípios desse imenso Brasil, oferecendo jornalismo ético e compromissado e informação de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais.

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