Revista VOX ed. 38 by Milton Atanazio

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

CASSAÇÃO DE

Revista mensal - Junho/2016 - Ano 4 - Edição 38

CUNHA DEFESA CONCLUI RECURSO PARA TENTAR REVERTER CASSAÇÃO NA CCJ

GOIÂNIA - GO Proposta de aumento do número de vereadores é aprovada

CASCAVEL - PR Projeto Fênix é homenageado pela Câmara Municipal

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

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A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

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Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

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Sumário 05

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CONTAS DE DILMA TCU aponta indício de irregularidades nas contas de Dilma de 2015

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CAPA

Cassação de Eduardo Cunha

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ESPECIAL - MULHERES Violência contra a mulher: entenda o que é a cultura do estupro

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EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 30 - A inviolabilidade material do vereador - Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 46 - PEC 65 de 2012: Será possível o fim do licenciamento ambiental para obras públicas? - Gisele Victor Batista LAVA JATO “Ninguém vai interferir na Lava Jato“, diz Temer CRISE Temer diz ter convicção de que vai reverter quadro de crise no país NA CÂMARA Câmara aprova aumentos para 16 categorias de servidores e Judiciário vai ter 41% NA CÂMARA Câmara aprova em primeiro turno PEC que prorroga DRU até 2023 NO SENADO Senado aprova em primeiro turno PEC dos precatórios para ajudar estados NO SENADO Senado aprova MP do Setor Aéreo com compromisso de veto de Temer NO JUDICIÁRIO Ministro Teori nega pedido de prisão de Renan Calheiros, Romero Jucá e José Sarney CONTAS DE DILMA TCU aponta indício de irregularidades nas contas de Dilma de 2015 CAPA Cassação de Eduardo Cunha ESPECIAL - MULHERES Violência contra a mulher: entenda o que é a cultura do estupro BNDES Nova presidente do BNDES vai revisar políticas operacionais do banco PETROBRAS Novo presidente da Petrobras diz que companhia vai vender ativos TRANSPETRO Senadores negam ter recebido dinheiro de ex-presidente da Transpetro PREVIDÊNCIA Temer admite incluir idade mínima para aposentadoria na reforma da Previdência GOIÂNIA - GO Proposta de aumento do número de vereadores é aprovada na Câmara Municipal ELEIÇÕES MUNICIPAIS Temer libera R$ 150 milhões para eleições municipais COMÉRCIO Confiança do empresário do comércio volta a subir e vai a 81 pontos em maio NOMEAÇÃO Nomeados os novos secretários nacionais de Justiça e do Consumidor TRANSPARÊNCIA Torquato Jardim assume pasta da Transparência, Fiscalização e Controle CASCAVEL - PR Projeto Fênix é homenageado pela Câmara Municipal LUTO Corpo de Jarbas Passarinho é enterrado em Brasília com honras militares JOÃO PESSOA - PB Câmara Municipal homenageia Tibério Limeira, com a medalha ‘Cidade de João Pessoa’ COMBATE À CORRUPÇÃO País tem longo caminho a percorrer no combate à corrupção, avaliam especialistas CARGOS Governo anuncia corte de 4,3 mil cargos comissionados e funções ESTATAIS Investimento das empresas estatais é o menor dos últimos nove anos INTERNACIONAL - RÚSSIA Rússia e Brasil avançam em parcerias nucleares apesar de crise econômica ECONOMIA Economia brasileira tem retração de 0,3% no primeiro trimestre de 2016 GESTÃO FISCAL Senado aprova projeto que muda regras para melhorar gestão fiscal no país PGR Janot nega ter vazado informações sobre prisões e diz que não será candidato ENERGIA ELÉTRICA Consumidor poderá simular economia com escolha de fornecedor de energia elétrica TELECOMUNICAÇÕES Mudanças no setor de telecomunicações são cada vez mais rápidas MPF Ministério Público lança ferramenta para combater caixa 2 nas eleições RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS Estados pedem menos contrapartidas para renegociação de dívidas com a União INELEGÍVEIS TCU divulga lista com nomes de 6,7 mil pessoas inelegíveis SINDICALISTAS Temer diz a sindicalistas que não fará nada contra trabalhadores BALANÇO Balanço do primeiro mês do governo Temer ainda é negativo, diz professor da FGV CRESCIMENTO É preciso separar crise política da econômica para retomar crescimento, diz Skaf PRISÃO ‘Japonês da Federal’ é preso pela PF acusado de facilitar contrabando MULHERES CCJ aprova admissibilidade de PEC que cria cota para mulheres no Legislativo DESEMPREGO Pesquisa do Ipea indica que jovens são mais afetados pelo desemprego CPF Comprovante de inscrição no CPF já pode ser emitido no celular ABM Governo do DF promove evento Brasília Cidade Internacional FRASES

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação mensal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado, Christiane Disconsi e Unurjargal Tsegmid Estagiária: Kêmily Barros Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado TIRAGEM: 1 mil exemplares EDIÇÃO ESPECIAL PARA PARLAMENTARES DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

Editorial

em-vindos a mais uma edição da Revista VOX. Renovamos os nossos agradecimentos a toda equipe de trabalho, pela integração, determinação e entusiasmo em executar um jornalismo sério, comprometido com a ética, mostrando a nossa responsabilidade e compromisso em levar aos 5.570 municípios deste país, informações de qualidade, sobre as ações municipais, estaduais e federais. Nesta edição, trouxemos como capa a CASSAÇÃO DE CUNHA, aonde o parlamentar vem tentando a todo custo, reverter o pedido de cassação aprovado na última semana pelo Conselho de Ética. Eduardo Cunha está no quarto mandato, iniciado no PP e depois migrou para o PMDB no período em que o partido estava dividido entre apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a possibilidade de uma candidatura própria. Na eleição de 2006, Cunha integrou o grupo que militou pela candidatura própria do PMDB, e a partir de 2007 com vitória de Lula no segundo turno, a legenda foi para a base do governo. Destacamos as Contas da presidente afastada Dilma Rousseff referentes ao ano de 2015, que serão analisadas pelo Tribunal de Contas da União e em Especial Mulheres, a Violência contra a mulher: entenda o que é a cultura do estupro. Focamos ainda assuntos da maior relevância, como: Política, Economia, Câmara, Senado, Judiciário, BNDES, Petrobras, Previdência, Internacional, Estatais, Energia Elétrica, Renegociação de Dívidas, Desemprego, entre outros, que vale a pena conferir. Nesta edição ressaltamos as cidades de Goiânia-GO, João Pessoa-PB e Cascavel-PR. Presenteamos o leitor por meio de articulistas convidados, com temas da maior importância como: A inviolabilidade material do vereador e Será possível o fim do licenciamento ambiental para obras públicas? Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com críticas e sugestões de pautas, que nos enviam através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

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Lava Jato

‘‘NINGUÉM VAI INTERFERIR NA LAVA JATO’’, DIZ TEMER O presidente interino disse também que o projeto que o governo irá encaminhar ao Congresso para limitar despesas, estabelecendo um teto para os gastos públicos, não vai interferir nos recursos destinados à saúde e à educação

Da redação

o dar posse, no dia 1°, a presidentes de bancos e instituições públicas, o presidente interino, Michel Temer, disse que “ninguém vai interferir” na Operação Lava Jato, que investiga um esquema de corrupção na Petrobras. “A toda hora, leio uma ou outra notícia que o objetivo é derrubar a Lava Jato. Sem nenhum deboche, digo pela enésima vez, não haverá a menor possibilidade de qualquer interferência do Executivo nesta matéria”, disse.

A toda hora, leio uma ou outra notícia que o objetivo é derrubar a Lava Jato. Sem nenhum deboche, digo pela enésima vez, não haverá a menor possibilidade de qualquer interferência do Executivo nesta matéria Michel Temer

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Presidente interino Michel Temer

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Temer deu posse aos presidentes da Petrobras, Pedro Parente, da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, do Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES), Maria Silvia Bastos, e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo. Ele destacou que essas instituições não são patrimônio de um governo ou grupo político e que os novos dirigentes têm o perfil de competência e eficiência que se quer imprimir ao Estado brasileiro. “Petrobras, BNDES, BB, Caixa, Ipea, IBGE, são patrimônio não deste ou daquele governo, não deste ou daquele grupo político, são patrimônio do conjunto da sociedade brasileira, essa é a grande realidade”, destacou Temer. RECURSOS PARA SAÚDE E EDUCAÇÃO No discurso, o presidente interino disse que o projeto que o governo irá encaminhar ao Congresso Nacional para limitar despesas, estabelecendo um teto para os gastos públicos, não vai interferir nos recursos destinados à saúde e à educação. “Os percentuais referentes à saúde e à educação não serão modificados. Muitas vezes vejo afirmações de que esse governo vai destruir tudo que diz respeito àquilo que mais toca os setores sociais”. n

Crise

TEMER DIZ TER ‘‘CONVICÇÃO’’ DE QUE VAI REVERTER QUADRO DE CRISE NO PAÍS Ele afirmou que evita falar em “herança” deixada para seu governo, mas considera importante informar o cenário encontrado

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Da redação

m um discurso focado na economia, o presidente interino, Michel Temer, disse no dia 1° que o Brasil está mergulhado em uma das “grandes crises de sua história”. Ele afirmou que evita falar em “herança” deixada para seu governo, mas considera importante informar o cenário encontrado. O presidente interino disse ter a “convicção” de que é possível reverter esse quadro de crise e retomar a confiança e o crescimento. “O país – não vamos ignorar – se encontra mergulhado numa das grandes crises da sua história, numa conjugação de vários problemas ocasionados por erros dos mais variados ao longo do tempo que comprometem a governabilidade e a qualidade de vida da nossa gente”, disse, em discurso no Palácio do Planalto, na cerimônia de posse dos presidentes dos bancos públicos, da Petrobras e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). “Não falarei em herança de espécie nenhuma. Até precisamos modificar esses hábitos que se instalaram no Brasil, como se o passado fosse responsável pelo presente. Não falarei em herança de espécie nenhuma, apenas revelo a verdade dos fatos para

que oportunistas não venham a debitar os erros dessa herança em nosso governo”, acrescentou. O presidente interino citou o atual cenário do país, que soma 11 milhões de desempregados, e disse que a inflação ainda “inspira vigilância”. Temer disse ainda que o déficit de R$ 96 bilhões na conta pública apontado pelo governo anterior atinge, na realidade, a casa dos R$ 170 bilhões. “Este é o cenário em que assumimos o governo, mas tenho a mais absoluta convicção de que é possível reverter esse quadro e retomar a confiança e o crescimento”, ressaltou.

Temer disse ainda que o déficit de R$ 96 bilhões na conta pública apontado pelo governo anterior atinge, na realidade, a casa dos R$ 170 bilhões Aos presentes, o presidente interino disse que um sentimento de união nacional é fundamental para reverter a crise, e apontou medidas da agenda positiva, tomadas neste início de governo, como a redução da administração pública, a discussão e

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aprovação no Congresso Nacional da nova meta fiscal e o projeto que limita despesas, estabelecendo um teto para os gastos públicos. “Todas essas medidas não resolverão da noite para o dia os nossos imensos problemas, mas é preciso imediatamente recuperar a confiança do provo brasileiro”. Temer deu posse aos presidentes da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, presidente da Petrobras, Pedro Parente, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES), Maria Silvia Bastos, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo. n

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Na Câmara

CÂMARA APROVA AUMENTOS PARA 16 CATEGORIAS DE SERVIDORES E JUDICIÁRIO VAI TER 41% Também foi aprovado o aumento dos Servidores do Ministério Público da União

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Da redação

m acordo dos líderes partidários da Câmara dos Deputados possibilitou a votação de diversos projetos de leis que tratam de reajustes de servidores públicos. Inicialmente, o acordo previa o reajuste escalonado de oito categorias. Mas, no plenário, houve novo acordo para que os deputados votassem os reajustes de 16 categorias. O primeiro deles foi o dos servidores do Judiciário, que vão ter os vencimentos reajustados em 41% de forma escalonada, em oito parcelas, de 2016 a julho de 2019. A proposta tem impacto orçamentário para 2016 de R$ 1,160 bilhão. Houve negociação do Supremo Tribunal Federal com a presidente afastada Dilma Rousseff para garantir os recursos para o reajuste a partir de 2016, sendo que o impacto financeiro total ocorrerá apenas a partir de 2020. Também foi aprovado o aumento dos Servidores do Ministério Público da União (MPU). O texto aprovado modifica as carreiras dos servidores do MPU e também coíbe o nepotismo e concede fé pública às carteiras de identidade funcional. Pelo texto, o vencimento básico para os cargos de analista, acrescidos da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União, não

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poderá superar 75% do subsídio de promotor de Justiça Adjunto do MPU. Outra alteração importante é a proibição de contratação recíproca entre integrantes e servidores do Ministério Público com órgãos públicos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios. Essa vedação valerá para cargos de comissão e funções de confiança. Os projetos seguem agora para o Senado. Os deputados também aprovaram o aumento nos subsídios pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao procurador-geral da República (PGR). Com a aprovação dos dois projetos, os vencimentos dos ministros do Supremo passará de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38. Já no caso do PGR, o vencimento de R$ 33.763,00 passa para R$ 36.813,88 em junho de 2016 e para R$ 39.293,38 em janeiro de 2017. Também foi aprovado o reajuste dos salários dos servidores da Câmara e do Senado. Os servidores da Câmara receberão um aumento escalonado de 20,25% em quatro anos. O texto segue agora para o Senado. Os deputados também aprovaram o reajuste de cerca de 20% para os servidores do Senado. O texto vai para sanção. Como parte do acordo de líderes

partidários, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o reajuste nos salários dos servidores de diversas categorias do Executivo. A proposta reajusta em cerca de 20%, ao longo de quatro anos, os salários dos servidores. Os deputados também aprovaram o reajuste, em cerca de 20%, do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Outro projeto aprovado é o que cria as carreiras de analista em defesa econômica e analista administrativo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Antes, o plenário aprovou o reajuste para a remuneração dos servidores do órgão. Foi aprovado um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para adequar o reajuste aos parâmetros acertados com o Ministério do Planejamento. O aumento será de 2016 a 2019. As matérias seguem para o Senado. n Divulgação

Na Câmara

CÂMARA APROVA EM PRIMEIRO TURNO PEC QUE PRORROGA DRU ATÉ 2023 A PEC eleva de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. Também cria mecanismo semelhante para estados, municípios e o Distrito Federal

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Da redação

plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na madrugada do dia 2, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023. Foram 334 votos a favor, 90 contrários e duas abstenções. A PEC eleva de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. Também cria mecanismo semelhante para estados, municípios e o Distrito Federal. A DRU dá ao governo o direito de usar livremente receitas obtidas com impostos e contribuições que, obrigatoriamente,

deveriam ser alocados em determinadas áreas. Essa autorização do Congresso para remanejamento de receitas venceu em 31 de dezembro de 2015. Na votação desta madrugada, os deputados aprovaram o texto do relator, Laudivio Carvalho (SD-MG), em substituição à proposta encaminhada pela presidenta afastada Dilma Rousseff. O substitutivo do relator aumenta o percentual de desvinculação para 30% e estende o prazo da DRU de 2019 para 2023. A medida também retroage a validade das mudanças para o dia 1º de janeiro. As alterações na proposta original do governo sofreram críticas de parlamentares da base aliada e da oposição. O líder do PSOL, Ivan Valente (SP), disse que a desvinculação seria Divulgação

passar um cheque em branco ao governo do presidente interino Michel Temer. “Estamos dando um cheque em branco para se operar o Orçamento, definir prioridades, deslocar recursos e, principalmente, nessa proposta o objetivo número um é fazer superávit primario para pagar juros da dívida pública”, disse Valente. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTBSP) criticou o aumento de percentual para 30% e disse que a medida vai retirar recursos da Seguridade Social. “O que estão fazendo na calada da noite é surrupiar os recursos da seguridade. Eram 20% da DRU e agora vão levar 30%, um aumento de 50% e depois vão dizer que não tem dinheiro prara pagar aposentado e pensionista. Era para justificar a reforma da Previdência. Vai comprometer de morte a seguridade social”, afirmou. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou que, se o percentual for aprovado definitivamente, vai representar uma perda de R$ 120 bilhões para a seguridade. “Além de aumentar o percentual para 30%, ainda aumentamos o prazo para 2023. Já demos um cheque em branco ao aprovar um déficit fiscal de R$ 170 bilhões e agora querem dar outro cheque com essa proposta”, disse. n

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No Senado

SENADO APROVA EM PRIMEIRO TURNO PEC DOS PRECATÓRIOS PARA AJUDAR ESTADOS A proposta, que precisa ser votada em segundo turno, recebeu 51 votos a favor e 14 contrários

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Da redação

Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que permite a estados, Distrito Federal e municípios usar parte do dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. A proposta, que precisa ser votada em segundo turno, recebeu 51 votos a favor e 14 contrários.

De acordo com o texto, fica autorizado o financiamento da parcela que ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nos cinco anos imediatamente anteriores. O relator da proposta no plenário, senador Antonio Anastasia (PSDBMG), acatou emenda proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (RedeAP), que reduz de 40% para 20%

o percentual destinado à quitação envolvendo partes privadas. Segundo o texto, a utilização dos créditos deverá ser precedida da criação de um fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais. A PEC permite o pagamento parcelado, em até seis exercícios, de precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados. Depois de aprovada pelo Senado, a matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados. n Divulgação

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No Senado

SENADO APROVA MP DO SETOR AÉREO COM COMPROMISSO DE VETO DE TEMER Michel Temer comprometeu-se a vetar permissão para que empresas estrangeiras controlem 100% do capital das aéreas nacionais

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Da redação

plenário do Senado aprovou em 29.06.2016 a Medida Provisória (MP) 714, que aumenta a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais e institui a cobrança de tarifa adicional do passageiro que fizer conexão. A MP original previa aumento de 20% para 49% no limite máximo de capital estrangeiro, com direito a voto, nas empresas aéreas. No entanto, a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda que permite a empresas estrangeiras total controle do capital de companhias aéreas no Brasil.

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Vários senadores resistiam à aprovação da MP com essa modificação. Para garantir a aprovação do texto, o presidente interino Michel Temer comprometeu-se a vetar a permissão para empresas estrangeiras terem Divulgação

100% de participação em companhias aéreas brasileiras. Caso houvesse modificação no Senado, o texto da medida provisória teria que ser reenviado à Câmara e perderia a validade antes de se tornar lei. O acordo com o governo destravou a votação, feita de forma simbólica na sessão desta noite. Com isso, a MP segue para a sanção parcial do presidente da República interino. n Divulgação

Presidente interino Michel Temer

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No Judiciário

MINISTRO TEORI NEGA PEDIDO DE PRISÃO DE RENAN CALHEIROS, ROMERO JUCÁ E JOSÉ SARNEY Ministro do STF disse que não há motivos para decretar a prisão dos senadores

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Da redação

ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki negou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para prender o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-senador e ex-presidente da República José Sarney. Na decisão, Teori disse que não há motivos para decretar a prisão dos senadores. “Ao contrário do que sustenta o procurador-geral da República [Rodrigo Janot], nem se verifica – ao menos pelos elementos apresentados – situação de flagrante de crimes inafiançáveis cometidos pelos aludidos parlamentares, nem há suficiência probatória apta, mesmo neste momento processual preliminar, a levar à conclusão de possível prática de crimes tidos como permanentes”, entendeu o ministro. Na mesma decisão, o ministro decidiu retirar o sigilo dos depoimentos de delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Foi com base nos depoimentos do delator que as prisões foram solicitadas. Pedidos de busca e apreensão contra os senadores foram rejeitados pelo ministro.

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Ministro do STF Teori Zavascki

O ministro entendeu que o teor das gravações, nas quais os parlamentares citam ministros da Corte e o procurador-geral “não se mostram à altura de agentes públicos titulares dos mais elevados mandatos de representação popular

O ministro entendeu que o teor das gravações, nas quais os parlamentares citam ministros da Corte e o procuradorgeral “não se mostram à altura de agentes públicos titulares dos mais elevados mandatos de representação popular”. No entanto, para Zavascki, o conteúdo das gravações, “por mais graves e reprováveis que sejam as condutas”, não são suficientes para justificar as prisões. “Os elementos, por ora apresentados, não são suficientes para legitimar a medida excepcional. Não houve, aqui, a indicação de atos concretos e específicos que demonstrem a efetiva atuação para interferir nas investigações. O teor das conversas gravadas, por si

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Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-senador e ex-presidente da República José Sarney

só, não constituem motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva. Indispensável seria que o Ministério Público indicasse condutas concretas aptas a formar um convencimento minimamente seguro sobre o risco alegado”, decidiu o ministro.

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DELAÇÃO DE MACHADO Ao decidir pela retirada do sigilo dos depoimentos de Sérgio Machado, Zavascki atendeu pedido de Rodrigo Janot. Segundo a Procuradoria-Geral da República, apesar de a legislação obrigar a manutenção do sigilo, a acusação entende que não existem mais razões para restringir a publicidade dos depoimentos. VAZAMENTO No dia 13 deste mês, Janot encaminhou ofício à diretoria da Polícia Federal (PF) pedindo a abertura de inquérito para investigar o vazamento de informações dos pedidos ao Supremo. A informação sobre o pedido de prisão foi divulgada pelo jornal O Globo. n

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Contas da Dilma

TCU APONTA INDÍCIO DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS DE DILMA DE 2015 Dilma tem 30 dias para explicar 23 questionamentos apontados em texto

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Da redação

plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, o relatório do ministro José Múcio Monteiro que aponta indícios de irregularidades encontrados nas contas de 2015 da presidente afastada Dilma Rousseff. Questionamentos apresentados pela área técnica do TCU: 1 - Concessão de crédito em 1º de janeiro de 2015 no valor de R$ 8,3 bilhões e, em 1º de julho de 2015, no valor de R$ 10,4 bilhões, do Banco do Brasil S/A à União para refinanciamento/rolagem das dívidas existentes respectivamente ao final de dezembro de 2014 e ao final de junho de 2015, contraídas em razão da concessão de operações de crédito do Banco do Brasil S/A à União para quitação de equalizações Divulgação

Presidenta da República Dilma Rousseff

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de juros apuradas para períodos de equalização anteriores ao segundo semestre de 2014 e anteriores ao primeiro semestre de 2015, respectivamente, em desacordo com o artigo 36, caput, da Lei Complementar 101 de 2000. 2 - Concessão de crédito em 1º de janeiro de 2015 no valor de R$ 20 bilhões e, em 1º de julho de 2015, no valor de R$ 20,16 bilhões, do BNDES/Finame à União para refinanciamento/rolagem das dívidas existentes respectivamente ao final de dezembro de 2014 e ao final de junho de 2015, contraídas em razão da concessão de operações de crédito do BNDES/Finame à União para quitação de equalizações de juros apuradas para períodos de equalização anteriores ao segundo semestre de 2014 e anteriores ao primeiro semestre de 2015, respectivamente, em desacordo com o artigo 36, caput, da Lei Complementar 101 de 2000. 3 - Operações de crédito realizadas pela União junto ao BNDES no primeiro e no segundo semestres do exercício de 2015, nos montantes de R$ 3,7 bilhões e R$ 4,37 bilhões, respectivamente, em virtude de passivos oriundos do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), operacionalizado por aquela instituição financeira, em desacordo com os artigos 32, § 1º, incisos I e II, e 36, caput, da Lei Complementar 101 de 2000 e com os pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável insculpidos no artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar 101 de 2000.

4 - Operações de crédito realizadas pela União junto ao Banco do Brasil no primeiro e no segundo semestres do exercício de 2015, nos montantes de R$ 2,6 bilhões e R$ 3,1 bilhões, respectivamente, em virtude de passivos oriundos da equalização de taxa de juros em operações de crédito rural, em desacordo com os artigos 32, § 1º, incisos I e II, e 36, caput, da Lei Complementar 101 de 2000 e com os pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável insculpidos no artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar 101 de 2000. 5 - Omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal, ao BNDES e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas estatísticas da dívida pública divulgadas pelo Banco Central do Brasil ao longo do exercício de 2015, contrariando os pressupostos do planejamento, da transparência, e da gestão fiscal responsável insculpidos no artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar 101 de 2000. 6 - Realização de pagamento de dívidas da União junto ao Banco do Brasil e ao BNDES sem a devida autorização na Lei Orçamentária Anual ou em lei de créditos adicionais, inclusive com registro irregular de subvenções econômicas contrariando o que estabelecem o artigo 167, inciso II, da Constituição Federal, o artigo 5º, § 1º, da Lei Complementar 101 de 2000 e os artigos 12, § 3º, inciso II, e 13 da lei 4.320 de 1964. 7 - Realização de pagamento de dívidas da União junto ao FGTS e quitação,

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em dezembro de 2015, sem a devida autorização em Lei Orçamentária Anual ou em lei de créditos adicionais, inclusive com registro irregular de subvenções econômicas contrariando o que estabelecem o artigo 167, inciso II, da Constituição Federal, o artigo 5º, § 1º, da Lei Complementar 101 de 2000 e os artigos 12, § 3º, inciso II, e 13 da lei 4.320 de 1964. 8 - Emissão direta de títulos públicos ao Banco do Brasil com inobservância de condição estabelecida na legislação (Resolução CMN 2.238/1996), incorrendo em operação de crédito vedada pelo art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 9 - Abertura de créditos suplementares entre 27/7/2015 e 2/9/2015 por meio dos decretos não numerados 14.241, 14.242, 14.243, 14.244, 14.250 e 14.256, incompatíves com a obtenção da meta de resultado primário então vigente em desacordo com o artigo 4º da Lei Oraçamentária Anual de 2015, infringindo, por consequência, o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal. 10 - Condução da programação orçamentária e financeira com amparo na proposta de meta fiscal constante do prometo de lei PLN 5 de 2015, e não na meta fiscal legalmente vigente nas datas de edição dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º e do 4º bimestes de 2015, bem como dos decretos 8.496 de 2015 e 8.532 de 2015, contrariando o disposto nos artigos 9º da Lei Complementar 101 de 2000 e 52 da Lei 13.080 de 2015. 11 - Contingenciamentos de despesas discricionárias da União em montantes inferiores aos necessários para atingimento da meta fiscal vigente nas datas de edição dos Decretos 8.496, de 30/7/2015, e 8.532, de 30/9/2015, amparados, respectivamente, pelos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º e 4º Bimestres de 2015, contrariando o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar 101/2000 e 52 da Lei 13.080/2015.

12 - Utilização de recursos vinculados do superávit financeiro de 2014 em finalidade diversa do objeto da vinculação, em ofensa ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000. 13 - Utilização de recursos de fundos especiais em finalidade diversa do objeto da vinculação, em desacordo com o estabelecido no art. 73 da Lei 4.320/1964 e em ofensa ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000. 14 - Execução de despesa em montante superior à dotação aprovada no Orçamento de Investimento pelas empresas estatais Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Petróleo Brasileiro S.A., em desacordo com o disposto no inciso II do art. 167 da Constituição Federal. 15 - Concessão indevida de autorização pelo Banco Central do Brasil ao Banco da Amazônia S.A. para que referida instituição financeira efetuasse o registro de R$ 982,1 milhões no Nível I de seu Patrimônio de Referência, na qualidade de Capital Principal, contrariando o que estabelecem o art. 16, inciso XI, e § 1º, inciso I, da Resolução-CMN 4.192/2013 e com inobservância das determinações contidas nos arts. 9º e 10, inciso IX, da Lei 4.595/1964. 16 - Ausência de repasse referente ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, no valor de R$ 89,7 milhões, destinado ao Fundo Nacional de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde, em inobservância aos dispositivos das Leis 8.212/1991 e 9.503/1997. 17 - Falhas na confiabilidade de parcela significativa das informações relacionadas a metas previstas no Plano Plurianual 2012-2015. 18 - Achados de auditoria que comprometem a fidedignidade das informações contábeis constantes do Balanço Geral da União apresentado na Prestação de Contas da Presidente da República do exercício de 2015.

Questionamentos apresentados pelo Ministério Público Junto ao TCU: 1 - Abertura de créditos extraordinários por meio das Medidas Provisórias nºs 686/2015, 697/2015, 702/2015 e 709/2015, em desacordo com os requisitos constitucionais de urgência e imprevisibilidade previstos no art. 167, § 3º. 2 - Abertura de créditos extraordinários por meio das Medidas Provisórias nºs 686/2015, 697/2015, 702/2015 e 709/2015, com características de créditos suplementares e especiais, em desacordo com os arts. 167, inciso V, e 62, § 1º, alínea “d”, da Constituição Federal, c/c os arts. 40 e 41, inciso III, da Lei nº 4.320/64. 3 - Abertura de créditos suplementares para o FIEES, qualificados indevidamente como crédito extraordinário, por meio da MP nº 686/2015, para viabilizar a contratação de novas operações de financiamento estudantil, criando despesas obrigatórias de caráter continuado com duração de mais de dois exercícios, com a inobservância dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), c/c o art. 43 da Lei nº 4.320/64; 4 - Abertura de créditos suplementares qualificados indevidamente como créditos extraordinários, por meio das MPs nºs 686/2015 e 697/2015, que aumentaram as despesas primárias da União de forma incompatível com o alcance do resultado primário do exercício, com infringência ao art. 167, inciso V, da Constituição Federal; ao art. 4º da Lei Orçamentária Anual de 2015 – Lei nº 13.115/2015, bem como em desacordo com o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000; 5 - Autorização para contratação de operação de crédito externa para financiamento do projeto FX-2 sem observar os requisitos previstos no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez não haver prévia autorização na lei orçamentária ou em créditos adicionais e não ter ocorrido por meio de lei específica. n

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C apa

CASSAÇÃO DE EDUARDO CUNHA Por Milton Atanazio Fotos: Divulgação

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defesa do presidente afastado da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) concluiu, em 23.06.2016, o recurso que será apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tentar reverter o pedido de cassação aprovado na última semana pelo Conselho de Ética. Os argumentos, segundo assessores do advogado Marcelo Nobre, serão entregues. Conforme já havia sinalizado, Nobre usou todo o prazo regimental permitido para concluir o recurso. Com o protocolo, a CCJ terá que encaminhar o documento para a Mesa Diretora numerar e distribuir de volta. O Regimento Interno não determina o prazo, mas, assessores do presidente interino da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), afirmam que não há intenção de postergar essa fase. Maranhão é visto como aliado de Cunha e foi, durante diversos episódios na Câmara, apontado como um dos autores de manobras para tentar abrandar a pena imposta ao peemedebista. Uma das manobras teria sido a consulta à CCJ sobre o rito do processo de cassação de mandato parlamentar. O parecer, que respondeu ao questionamento, apontou que a cassação aprovada no conselho deveria ser encaminhada à votação do plenário por um projeto de resolução e não por parecer. Ao projeto, caberiam emendas, desde que para reduzir a penalidade. Há três dias, Maranhão recuou e desistiu da consulta que poderia acabar resultando na transformação do pedido de cassação em uma simples suspensão do mandato de Cunha. Em entrevista recente, Eduardo Cunha criticou e atacou Maranhão, afirmando que quase todas as decisões tomadas por ele chegam prontas

às suas mãos apenas para serem despachadas, tal como ocorreu quando o pepista pediu a anulação da sessão da Câmara, que aprovou o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff e, depois, recuou.

Uma das manobras teria sido a consulta à CCJ sobre o rito do processo de cassação de mandato parlamentar. O parecer, que respondeu ao questionamento, apontou que a cassação aprovada no conselho deveria ser encaminhada à votação do plenário por um projeto de resolução e não por parecer

Ainda na conversa com jornalistas, marcada, segundo Cunha, para retomar as comunicações diretas com veículos de comunicação e evitar equívocos com notas e publicações em seu perfil na rede social Twitter, o peemedebista antecipou argumentos que devem fazer parte do recurso, que não pode questionar o mérito, mas apenas aspectos técnicos da tramitação. Cunha vai pedir a anulação do processo, alegando que a votação nominal foi “estranha”, alertar sobre questões de ordem que não foram respondidas e que o relator Marcos Rogério (DEM-RO) não poderia continuar no cargo desde que deixou o PDT, partido que seria o detentor da vaga. TRAMITAÇÃO Quando o recurso estiver numerado pela Mesa Diretora da Casa, será devolvido à CCJ, que terá o prazo de cinco dias úteis para decidir se acata ou não os argumentos. A expectativa é que esta decisão seja anunciada na primeira semana de julho. O relator do processo deve ser anunciado na próxima semana pelo presidente da CCJ, Osmar Serraglio

Presidente afastado da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

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(PMDB-PR). Com a conclusão da análise, caso acate parcial ou integralmente os argumentos da defesa, o resultado pode comprometer a tramitação do processo, que já se arrasta por oito meses na Casa. Um impasse entre membros da CCJ é o fato da comissão ter o mesmo status do Conselho de Ética e, por isso, “seria estranho” poder anular partes ou toda a tramitação. Assim, surgiram inclusive propostas para que a decisão da comissão seja submetida à palavra final da Mesa Diretora da Câmara. Enquanto não se definem os próximos passos, a CCJ tem sido, desde os últimos dias da tramitação do pedido de cassação de Cunha no Conselho de Ética, alvo de uma série de interferências de partidos que tem assento na comissão, o que foi criticado por aliados de Cunha, como manobra para reforçar sua tropa dentro do colegiado. A primeira substituição foi do deputado Jorginho Mello (PR-SC), favorável ao afastamento de Cunha, que foi substituído por Laerte Bessa (PR-DF). O PR também trocou Paulo Freire (PR-SP), que ainda não se manifestou sobre o processo, por Wellington Roberto (PR-PB), outro defensor de Cunha. Como passam a suplentes, Mello e Freire só votam se os titulares não aparecerem. Também adversária de Cunha, Clarissa

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Garotinho (PR-RJ), que está de licença médica, foi substituída por João Carlos Bacelar (PR-BA), aliado do presidente afastado da Casa. Dois integrantes do Solidariedade na CCJ – legenda presidida pelo amigo declarado de Cunha, Paulinho da Força (SP) – também foram substituídos. As vagas ocupadas por Major Olimpio (SDSP) e Bacelar (PTN-BA) passaram para Lucas Vergilio (SD-GO) e Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO).

Cunha afirma ser apenas beneficiário de trustes que são administradores de bens de terceiros, mas este mesmo argumento, que foi apresentado ao STF não convenceu a Corte, que por unanimidade, abriu ação penal contra ele, tornando Cunha réu no segundo processo, pelo recebimento de R$ 5 milhões de propina em contas não declaradas na Suiça

STF Caso o recurso de Cunha seja rejeitado, o pedido de cassação será enviado para o plenário da Câmara. Diante do tempo de tramitação, assim como na CCJ, o assunto assume o topo da pauta e tranca a possibilidade de deliberação sobre qualquer outra matéria até que o futuro de Cunha seja definido. Em plenário, a cassação depende do voto aberto de 257 deputados. Nesta fase de plenário, os parlamentares vão votar o mérito, ou seja, vão se manifestar se o peemedebista mentiu ou não à CPI da Petrobras, quando negou ser o titular de contas secretas no exterior. Cunha afirma ser apenas beneficiário de trustes que são administradores de bens de terceiros, mas este mesmo argumento, que foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) não convenceu a Corte que, ontem, por unanimidade, abriu ação penal contra ele, tornando Cunha réu no segundo processo, pelo recebimento de R$ 5 milhões de propina em contas não declaradas na Suíça. O peemedebista vai responder pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, e isso pode pesar na decisão de parlamentares. Cunha já responde a uma ação penal no

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Supremo, na qual é acusado de receber US$ 5 milhões de propina por um contrato de navios-sonda da Petrobras e, na terceira e mais recente denúncia que chegou à Corte, ele é acusado de cobrar propina para liberar verbas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) para construtoras nas obras do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro. INSTABILIDADE O líder governista disse que o governo não teme uma eventual delação premiada de Cunha. “O governo está isento e não tem participado dessa discussão interna até porque não tem qualquer tipo de temor em relação a qualquer tipo de delação premiada que por ventura possa ter”, disse. Moura reconheceu, contudo, que a indefinição sobre o futuro de Cunha tem causado o que chamou de “instabilidade” na Câmara e atrapalhado a votação de projetos considerados importantes pelo governo Temer. Desde que Eduardo Cunha foi afastado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 5 de maio, a Câmara vem sendo comandada pelo vicepresidente Waldir Maranhão (PP-MA).

A postura de Maranhão no comando da Casa vem sendo criticado por vários parlamentares com o argumento de que o deputado não tem condições morais de presidir os trabalhos. Para Moura, o governo espera uma solução definitiva para a questão ainda em julho. “O que mais nós queremos é o desfecho definitivo dessa situação. Não podemos entrar no segundo semestre, que já é difícil por conta das Olimpíadas e das

eleições municipais nos estados, tendo essa instabilidade na Casa, tendo o presidente interino Waldir Maranhão presidindo a Casa. E o que nós mais esperamos é que esse processo [de cassação de Cunha] possa ter um desfecho ainda em julho”. Moura acrescentou que as duas únicas soluções para a crise no comando da Câmara seria a renúncia de Cunha ou a conclusão do processo de cassação. n

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Especial - Mulheres

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER:

ENTENDA O QUE É A CULTURA DO ESTUPRO A cada 11 minutos uma mulher é violentada no Brasil, mas apenas 30% a 35% dos casos são registrados

O O

Por Kêmily Barros

Brasil é um país perigoso para as mulheres. Dados do Mapa da Violência de 2015 mostram que entre 2003 e 2013, o número de vítimas de homicídio do sexo feminino passou de 3.937 para 4.762; um aumento de 21% na década. O país tem taxa de 4,8 homicídios por cada 100 mil mulheres, a quinta maior do mundo em um ranking com 83 países, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Os hábitos violentos que levam aos crimes cometidos contra as mulheres não são recentes, segundo afirma Izabel Solyszko, feminista, doutora em Serviço Social e professora na Universidad Externado de Colombia, em Bogotá. Para ela, as mulheres são historicamente tratadas como “sujeitos de segunda Fotos: Divulgação

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categoria”. “Não somos reconhecidas como humanas, como dignas de respeito e de direitos humanos porque nos coisificam, objetificam e mercantilizam. Falar de cultura de estupro é resgatar uma cultura machista que estupra e mata as mulheres”, explica. O problema é estrutural, afirma Izabel, e precisa ser combatido não só em momentos de intensos debates, como quando surgem casos que chocam pela violência e divulgação, mas na raiz da sociedade, no desenvolvimento de cidadãos conscientes em relação à igualdade de gênero. “Em processo de socialização, a educação pode formar sujeitos que constroem relações mais igualitárias. Uma educação não sexista que educa seres humanos e não meninas ‘princesas’ e meninos ‘machinhos’ é fundamental para enfrentar o

problema da violência de gênero”, defende a professora. AMPARO DA LEI O país tem, desde 2005, a rede nacional de enfrentamento à violência contra a mulher; projeto amparado pela Lei Maria da Penha, que produz uma base de dados para formular políticas públicas do setor. Nessa ação, o Ligue 180 funciona como disquedenúncia e estabelece um canal direto com os serviços de segurança pública e Ministério Público de cada estado do país. Em 2015, entrou em vigor também a Lei do Feminicídio, que tipifica a morte de mulheres como crime hediondo e modifica o Código Penal, incluindo o crime entre os tipos de homicídio qualificado. O debate sobre o direito à interrupção da gravidez também

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circunda os direitos da mulher. No Brasil, mulheres têm direito ao aborto em três casos: quando a gestação é resultante de estupro, quando há risco de vida para a mulher ou se o feto for anencefálico. Grupos feministas têm feito diversas manifestações contra projetos como o Estatuto do Nascituro - que visa a proibir o aborto e aumentar o rigor da pena para mulheres que abortarem e médicos que conduzirem o procedimento -, e o Projeto de Lei 5069, que segundo eles pode dificultar o acesso de vítimas de violência sexual a atendimento médico. Na capital federal, e em diversos outros estados do Brasil, ocorreram manifestações contra o ato da cultura do estupro. Após a divulgação da moça de 16 anos estuprada por 33 homens no estado do Rio de Janeiro, milhares de mulheres foram às ruas para protestar contra estupro coletivo da jovem, e pedir fim de assédio e machismo com palavras de ordem, “mexeu com uma, mexeu com todas.”, “A culpa NÃO é da vítima”, dentre outras frases de impacto, rostos pintados, instrumentos musicais, mobilizaram e abraçaram essa luta. Durante as manifestações ocorridas no início deste mês, as mulheres diziam e propagavam as mensagens, “Para cada mulher silenciada, para cada mulher violentada, uma vida inteira de luta”,

acrescentaram. O ato terminou com abraços e gritos de “Feminismo é a revolução”. ASSÉDIO A cultura que permite ao homem “uma invasão do corpo da mulher”, segundo artigo do dossiê, também favorece o assédio sexual – que envolve um superior hierárquico no trabalho, como um chefe, geralmente – e atos de importunação ofensiva ao pudor. Pela primeira vez, os dados sobre importunação relatam casos sobre mulheres que tiveram partes íntimas “apalpadas”, filmadas ou fotografas contra a vontade, foram “encoxadas”, presenciaram homens se masturbando perto delas ou receberam mensagens de cunho sexual desconcertantes, por exemplo. No Rio, no ano passado, pelo menos duas mulheres por dia registraram em delegacias algum desses atos. A maioria ocorreu nas ruas ou no transporte público, cometidos por desconhecidos. Campanhas com as hashtags #meuprimeiroassedio e #carnavalsemassedio são citadas por terem ajudado a mostrar que essas práticas são violência. O assédio é crime, com pena de prisão de até dois anos, e o importuno é infração penal, passível de multa.

O documento também lembra que a Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal) classifica o assédio de rua como “uma das formas mais minimizadas e naturalizadas de violência contra as mulheres”. No Peru, uma lei para punir essa conduta em espaço públicos foi criada em 2013. Na Argentina, no Chile e Paraguai tramitam iniciativas semelhantes. Na análise da Secretária de Cidadania e Diversidade Cultural do MinC, Ivana Bentes, afirma que a cultura do estupro está em todas as rodas em que só homens falam. “Tem cultura do estupro em todas as vezes que as mulheres são apresentadas como as namoradas, esposas, filhas ou acessório de algum homem. Tem cultura de estupro quando um homem chega e fala preferencialmente para os outros homens, ignorando as mulheres. Tem cultura de estupro quando os homens tentam controlar, ou até mesmo quando pedem para as mulheres saírem porque ali o “papo é só de homem”. ”afirma, Ivana Bentes. Tem cultura de estupro em todas as situações em que menos esperamos, chega a ser algo naturalizado, é preciso mudar esse conceito. Desconstruir sempre essa cultura é mais do que necessário. n

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BNDES

NOVA PRESIDENTE DO BNDES VAI REVISAR POLÍTICAS OPERACIONAIS DO BANCO “Que são a linha mestra que direciona os investimentos, empréstimos e financiamentos” disse María Sívia, presidenta do BNDES

Da redação

nova presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES), Maria Sílvia Bastos, tomou posse dizendo que, inicialmente, vai revisar as políticas operacionais do banco, “que são a linha mestra que direciona os investimentos, empréstimos e financiamentos” da instituição. Em cerimônia na manhã do dia 1º no Palácio do Planalto, o presidente interino Michel Temer empossou também os presidentes da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi; do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli; da Petrobras; Pedro Parente e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo.

Maria Sílvia contou que o economista Vinícius Carrasco, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, será o responsável pela área de planejamento do banco. “Vamos repensar o rating, as políticas operacionais e vamos rediscutir a renda

Ela explicou ainda que não faz julgamento de valor sobre o fato de ser uma mulher a ocupar um dos cargos mais importantes do governo de Michel Temer

Divulgação

Nova presidenta do Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES), Maria Sílvia Bastos

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variável. É nosso dever, ao entrar em qualquer instituição, repensar o que está sendo feito, principalmente em um momento como esse, de uma crise profunda”, disse. Sobre os empréstimos feitos pelo BNDES, a nova presidenta do banco ressaltou que trabalhará com os fatos, à medida que eles forem surgindo. Ela contou que está formando uma diretoria de controladoria que organizará o compliance e a gestão de risco e ressaltou que todos os empréstimos do banco são públicos. “O BNDES, embora talvez não tenha conseguido se comunicar bem, tem todas as informações disponíveis no site, tem as taxas de juros, os empréstimos, as empresas, o banco entregou todas as informações”, disse. Ela explicou ainda que não faz julgamento de valor sobre o fato de ser uma mulher a ocupar um dos cargos mais importantes do governo de Michel Temer. “Procuro aceitar cargos para os quais eu acho que posso ser capaz de desempenhar um bom trabalho e sempre cercada por uma equipe, porque ninguém sabe fazer as coisas sozinho. Eu fico muito orgulhosa de ter sido vista dessa forma pelas mulheres, é uma energia positiva incrível, me orgulha muito e pode acreditar que vou fazer de tudo para honrar essa responsabilidade”, disse. n

Petrobras

NOVO PRESIDENTE DA PETROBRAS DIZ QUE COMPANHIA VAI VENDER ATIVOS O endividamento bruto em reais da empresa é de R$ 450 bilhões

O O

Da redação

presidente da Petrobras, Pedro Parente, empossado dia 1º no cargo, disse que a companhia vai vender ativos para evitar repasses do Tesouro Nacional. A Petrobras registrou prejuízo de R$ 1,246 bilhão no primeiro trimestre de 2016 na comparação com o mesmo período do ano anterior. O endividamento bruto em reais da empresa é de R$ 450 bilhões. Parente disse que recentemente a emissão de títulos da Petrobras teve demanda muito acima da oferta.

“Vocês conhecem a situação do Tesouro Nacional. Existe um déficit [previsto para as contas públicas] da ordem de R$ 170 bilhões. Como é que a empresa poderia pensar em contar com o Tesouro em uma situação como essa?”, questionou. “Portanto, temos que ter realismo. Resolver essa situação passa sim pela venda de ativos”, enfatizou. Parente disse ainda que a Petrobras vai contribuir para reverter o atual cenário “difícil” com queda da economia. “É um cenário difícil com o PIB [Produto Interno Bruto] negativo, mas é exatamente a força da empresa e o fato de que ela foi e vai voltar a ser o motor do nosso

desenvolvimento, que vamos trabalhar e vamos contribuir para reverter esse PIB negativo”, disse. Preço de combustíveis O novo presidente da Petrobras enfatizou que a decisão sobre preços de combustíveis será “profissional”. “A decisão de preço é de natureza empresarial. O governo não vai interferir na gestão profissional que ele quer que a Petrobras tenha. Essa foi a orientação do senhor presidente da República quando ele me convidou [para o cargo de presidente da Petrobras]”. Parente enfatizou que a influência política na Petrobras “já acabou". n Divulgação

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Transpetro

SENADORES NEGAM TER RECEBIDO DINHEIRO DE EX-PRESIDENTE DA TRANSPETRO O ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado teria afirmado que pagou a líderes do PMDB pelo menos R$ 70 milhões desviados da empresa

Da redação

Divulgação

pós a divulgação pela imprensa de que, na delação premiada, o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado teria afirmado que pagou a líderes do PMDB pelo menos R$ 70 milhões desviados da empresa, os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL) negaram ter recebido recursos de Machado. Reportagem publicada na noite do dia 3, pelo O Globo diz que, na delação, Machado relatou ter repassado R$ 30 milhões em dinheiro vindo de propina de contratos da estatal para Renan Calheiros, R$ 20 milhões para o exsenador José Sarney e R$ 20 milhões para o senador e ex-ministro do Planejamento Romero Jucá. Por meio da assessoria, o presidente do Senado, Renan Calheiros, negou ter

recebido dinheiro de Sérgio Machado. “Jamais recebi vantagens de ninguém e sempre tive com Sérgio Machado relação respeitosa e de Estado”, divulgou a assessoria do senador. Segundo a assessoria de Jucá, “o senador nega o recebimento de qualquer recurso financeiro por meio de Sérgio Divulgação

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Machado ou comissões referentes a contratos realizados pela Transpetro”. O ex-senador José Sarney ao falar das gravações de Sérgio Machado publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo, citando o seu nome, o ex-presidente da República divulgou nota se queixando do vazamento de conversas particulares suas com o ex-presidente da Transpetro e afirmando que sua relação com ele é de amizade. “As conversas que tive com ele nos últimos tempos foram sempre marcadas, de minha parte, pelo sentimento de solidariedade, característica de minha personalidade. Nesse sentido, muitas vezes procurei dizer palavras que, em seu momento de aflição e nervosismo, levantassem sua confiança e a

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esperança de superar as acusações que enfrentava”, disse. Sarney confirmou ser amigo de Machado “há muitos anos” e disse lamentar “que conversas privadas tornemse públicas, pois podem ferir outras pessoas que nunca desejaríamos alcançar”. Segundo o jornal O Globo, na delação, Sérgio Machado indicou os contratos fraudados na Transpetro e os caminhos percorridos pelo dinheiro desviado até chegar aos parlamentares. O esquema teria funcionado de 2003 até o ano passado, período em que ele esteve à frente da empresa. A Transpetro é subsidiária da Petrobras e a maior empresa de transporte de combustível do país. Machado disse ainda que o dinheiro foi também para contas dos senadores Edison Lobão (PMDB-MA) e Jader Barbalho (PMDB-PA). A assessoria de Barbalho divulgou o seguinte

posicionamento do parlamentar: “Sérgio Machado é um canalha que roubou a Transpetro de todas as formas. Somos incompatíveis desde que deixei o Senado, em 2001. Não falo e nem tenho qualquer tipo de aproximação com ele há 15 anos. Jamais recebi nenhum tipo de favor desse canalha. Estou à disposição da Justiça para verificação de minha conta bancária”. De acordo com o jornal O Globo, Machado informou que, em algumas situações da estrutura de arrecadação de propina e lavagem de dinheiro, os recursos passavam por várias pessoas até chegar aos políticos mencionados. Em outros casos, a propina foi entregue diretamente ao interessado. Machado teria deixado claro que o dinheiro era usado para custear campanhas eleitorais e para pagar despesas pessoais. O ex-presidente da Transpetro teria dito ainda que arrecadava e repassava

a propina porque achava ser sua missão garantir retorno financeiro ao grupo político responsável por sua sustentação na estatal. Renan Calheiros teria sido o principal responsável por sua indicação para a presidência da Transpetro. A assessoria de Renan também divulgou que ele “nunca indicou ninguém para a Petrobras ou para o setor elétrico”. O acordo de delação premiada de Sérgio Machado foi homologado em maio pelo ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. Machado é investigado na Lava Jato por supostos desvios na estatal durante o período em que ocupou o cargo. No fim de maio, foram divulgadas gravações de conversas de Machado com Romero Jucá, Renan Calheiros e José Sarney. A primeira conversa, divulgada no dia 23 de maio, levou ao afastamento de Jucá do comando do Ministério do Planejamento. n Divulgação

Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-senador e ex-presidente da República José Sarney

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Previdência

TEMER ADMITE INCLUIR IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA Segundo o presidente interino, o reajuste dos salários de servidores públicos já estava previsto no governo da presidente afastada Dilma Rousseff

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Da redação

presidente da República interino Michel Temer admitiu, no dia 2, que a proposta de reforma da Previdência Social em discussão no governo incluirá a questão da idade mínima para a aposentadoria. Ele disse que o reajuste dos salários de servidores públicos já estava previsto no governo da presidente afastada Dilma Rousseff e prometeu que, caso haja “incriminações” de outros ministros na administração atual, eles serão demitidos. “Se for necessário, estipularemos regras de transição. Se o prazo é de 35 anos de contribuição, talvez quem tenha, sei lá, 20 anos ou 15 anos, tenha que contribuir mais um ano, mais um ano e meio. Mas isso é em beneficio do próprio cidadão que no futuro vai se aposentar. Porque, se o poder público não tiver recursos quando ele se aposentar, pior para ele”, afirmou o presidente interino, ao abordar a questão da idade mínima para a aposentadoria em entrevista nesta noite ao jornal SBT Brasil. Temer disse que voltou atrás na decisão de extinguir o Ministério da Cultura porque “só os autoritários não recuam quando percebem equívoco”. Ele alegou, porém, notar um movimento

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Presidente interino Michel Temer

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

político por trás das manifestações de artistas contra as mudanças na pasta, já que o ministério foi recriado, e “os prédios continuam ocupados”. CRIME DE RESPONSABILIDADE Questionado sobre o processo de impeachment que analisa se Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade, Temer respondeu que as chamadas pedaladas fiscais são uma violação à Constituição Federal. Embora diga que não tem feito movimentação para agilizar o julgamento no Senado, ele disse que a antecipação do julgamento traria um “benefício ao país”, porque a situação de transitoriedade “não é útil” para o governo, nem para o país, para Dilma ou para o próprio governo. Indagado se a presidente afastada cometeu crime de responsabilidade, Temer afirmou que se encontra em uma “situação delicada” para responder à pergunta, mas frisou que esse tipo de crime é cometido quando há atentado a preceitos constitucionais.

“Eu posso dizer que pedalada é violação da Constituição. O princípio básico da Constituição é que o administrador público tem que obedecer rigorosamente ao princípio da legalidade. Se você desobedece a uma lei orçamentária, o impeachment está previsto no texto constitucional. Cabe ao Congresso Nacional fazê-lo. E o julgamento é político, que é diferente do chamado julgamento jurisdicional”. MINISTROS Sobre a saída de dois ministros, Temer disse que não demorou a tomar uma atitude e afirmou que essa reação deve se tornar uma espécie de “jurisprudência” em sua administração. Depois de 18 dias à frente da pasta, Fabiano Silveira deixou o cargo de ministro da Transparência após a divulgação de conversas gravadas em que ele aparece criticando a Operação Lava Jato e dando orientações para a defesa de investigados em esquema de desvio de recursos na Petrobras,

como o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). “Os ministros sairão, eu não tenho a menor dúvida disso. Se houver incriminações, eu acho que o próprio ministro tomará a providência”, disse o presidente interino. REAJUSTE DOS SERVIDORES Sobre o aumento do funcionalismo, aprovado nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados, ele disse que foi uma coisa ajustada no governo anterior, quando todos os funcionários ansiavam pela aprovação do reajuste. “Por um lado, pacifica a relação do governo com várias categorias de servidores. É um aumento desejado há muito tempo. É um aumento discreto, que quase não cobre a inflação. É útil para o governo e para os trabalhadores. Sem dúvida [a aprovação levou em conta] o cálculo político e o cálculo econômico. Isso está previsto no Orçamento.” n Divulgação

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Goiânia - GO

PROPOSTA DE AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES É APROVADA NA CÂMARA MUNICIPAL Atualmente, a população da capital é de 1 milhão e 430 mil e 697 habitantes, conforme o último Censo do IBGE

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Da redação

oi aprovada em 14.06.2015, uma emenda à Lei Orgânica do município de Goiânia que pode aumentar o número de vereadores da Câmara Municipal, na Comissão Mista da Casa. A medida é de autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB). A emenda ainda determina que a quantidade de parlamentares na Casa seja firmada de acordo com a estimativa oficial realizada pelo Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Atualmente, a população da capital é de 1 milhão e 430 mil e 697 habitantes, conforme o último Censo do IBGE. Dessa forma, o número de vereadores aumentaria para 37. A proposta é a seguinte: 35 vereadores, quando a quantidade de habitantes na cidade passasse de 1 milhão 200 mil até 1 milhão 350 mil e 37 vereadores, quando a população atingisse 1 milhão 350 mil até o limite de 1 milhão 500 mil moradores. A emenda, tabela a quantidade de vereadores até 55 quando a população atingir 8 milhões de habitantes. “A medida é necessária para que haja

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Vereador Anselmo Pereira (PSDB) autor da emenda

mais representatividade da população o que amplia o caráter democrático das discussões”, argumentou Anselmo Pereira, autor da emenda. O parlamentar defendeu ainda que esse acréscimo não vai gerar aumento das despesas do Legislativo. “os custos do poder Legislativo são com fundamento no duodécimo que é uma parcela fixa do orçamento segundo a Constituição Federal”, explicou. A proposta ainda será debatida e votada no Plenário, se for

aprovada, volta para a Comissão Mista. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Goiânia- BIÊNIO 2015 – 2016, iniciou o mandato em 01/01/2015 e finda em 31/12/2016 e é presidida pelo vereador Anselmo Pereira. Tem como composição os vereadores -1º vice presidente Tayrone Di Martino; 2º vice presidente Rogério cruz; 1º secretário Zander; 2º secretário Geovani Antônio; 3º secretário Pedro Azulão Júnior e 4º secretário Mizair Lemes Jr. n

Eleições Municipais

TEMER LIBERA R$ 150 MILHÕES PARA ELEIÇÕES MUNICIPAIS O crédito será aplicado na realização das eleições municipais de outubro

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Da redação

edida provisória assinada pelo presidente interino Michel Temer e publicada na edição do dia 9, do Diário Oficial da União abre crédito extraordinário no valor de R$ 150 milhões para ser aplicado na realização das eleições municipais de outubro. O crédito é destinado à Justiça Eleitoral.

Em maio, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, disse que faltavam cerca de R$ 250 milhões no orçamento da Justiça Eleitoral para a organização das eleições municipais deste ano. Na ocasião, Mendes disse que já havida se reunidos duas vezes com o então ministro do Planejamento, Romero Jucá, para tratar do tema e que o governo estava buscando uma solução para o tema. n Divulgação

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Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

A INVIOLABILIDADE MATERIAL DO VEREADOR

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Dr. César Rômulo Rodrigues Assis e até prisões, por absoluta falta de da administração pública municipal,

ara garantir o pleno exercício da vereança, a Constituição Federal no seu artigo 29 inciso VIII, preceitua textualmente que: inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; é direito e garantia fundamental do municipalista político brasileiro. Nos distantes rincões brasileiros, mais das vezes os Vereadores são impedidos do pleno exercício do seu mandato, quando ameaçados por supostas autoridades de prisão e processo, por denunciar publicamente fatos e condutas de agentes políticos (Prefeitos, Vices e Secretários), por atos de corrupção, infrações politico administrativas e falta de decoro e ética, entendendo os ofendidos ou o delegado, juiz e promotor, terem os Vereadores incidido na prática dos crimes contra honra, daqueles que embora agentes públicos, se vêm como senhores da verdade e donos absolutos da razão. Dessa forma, ficam os Vereadores, verdadeiros fiscais do povo perante a administração municipal, impedidos de exercerem uma das suas principais funções que é a de fiscalizar os atos dos agentes políticos na administração pública, pois se sentem ameaçados, não denunciando fatos delituosos, mesmo que possuam provas robustas da corrupção , do roubo, do desvio do dinheiro público ou da finalidade na aplicação das rendas do município, por sentirem-se ameaçados de processos

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conhecimento dos ditames da lei. Para acabar de vez com as dúvidas sobre a inviolabilidade material do Vereador, podendo ele no exercício do mandato e na circunscrição do município, denunciar os fatos graves de que tiver conhecimento, e se tiver provas substanciais usar de adjetivos mais fortes como: corrupto, ladrão, desonesto e outros mais, sem temer que possa vir a sofrer qualquer punição, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.600.063-Sp, da relatoria do Ministro Marco Aurélio de Melo, em sessão plenária do dia 26 de fevereiro de 2015, por maioria de votos assim decidiu: “Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. Esta tese foi assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (25), ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 600063, com repercussão geral reconhecida. Os ministros entenderam que, ainda que ofensivas, as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida pela Constituição Federal, que assegura ao próprio Poder Legislativo a aplicação de sanções por eventuais abusos. Com a repercussão geral desse julgado, cessa de vez a possibilidade do Vereador vir a ser preso ou processado, por denunciar fatos ilícitos

responsabilizando os seus autores, sejam eles Prefeito, Vice , Secretários ou Diretores, mesmo que venha usar palavras ofensivas á conduta ou honra dos acusados, pois estarão cobertos pela inviolabilidade material que lhes assegura a Constituição Federal e agora o entendimento da nossa mais alta corte de Justiça, o STF., que estendeu a qualquer caso que venha envolver Vereador por usar termos injuriosos nas denuncias contra os atos ou agentes políticos do município, pois no exercício do mandato, na circunscrição do município, por suas opiniões , palavras e votos, o Vereador não pode nem ser PRESO OU PROCESSADO, por ter garantido o exercício livre do seu mandato, pela Constituição da República e pelo Supremo Tribunal Federal. Chega de medo, chega de temer ameaças, o Vereador é o mais legítimo representante popular, por estar bem perto do povo, conhecendo suas amarguras e angústias e tentando resolver os problemas do seu eleitorado. Sem Vereador livre não existe democracia; sem Vereador destemido não se acabará nunca neste país com o sofrimento do povo causado por essa famigerada e maldita corrupção.* n MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

Comércio

CONFIANÇA DO EMPRESÁRIO DO COMÉRCIO VOLTA A SUBIR E VAI A 81 PONTOS EM MAIO Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo a melhora da avaliação das condições correntes chegou a 0,8%, enquanto a de expectativas para os próximos meses avançou 0,4%

Da redação

melhora da avaliação dos comerciantes em relação às condições atuais e a expectativa para os próximos meses levaram o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) a voltar a subir em maio, atingindo 81,04 pontos, na série com ajuste sazonal - um aumento de 0,3% em relação ao mês passado. A constatação é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo a CNC, a melhora da avaliação das condições correntes chegou a 0,8%, enquanto a de expectativas para os próximos meses avançou 0,4%. Descontada a sazonalidade, o Índice de maio ficou em 79,2 pontos. Apesar da melhora, o índice que mede a confiança do comércio ainda está 7,2% abaixo da avaliação de maio de 2015. Divulgação

Para o economista da CNC Izis Ferreira, no entanto, “ainda é precipitado afirmar que há sinais de recuperação plena da confiança do comércio, uma vez que a demanda predomina em nível historicamente baixo, sobretudo em função da deterioração do mercado de trabalho e do encarecimento do crédito”. Segundo ela, “a própria atividade do comércio vem sofrendo perdas consecutivas”, ressaltou. O subíndice que mede as condições correntes fechou maio com queda de 16,2%, em relação a maio do ano passado, chegando a 40,8 pontos. “Apesar de ter um aumento de 0,8% em relação a abril, o índice se encontra bem abaixo da zona de indiferença, de 100 pontos”, lembrou a CNC. Já na comparação mensal, a percepção do comércio varejista está mais otimista tanto em relação à economia (+7,2%) quanto em relação ao desempenho do setor (+0,4%). No que diz respeito à própria empresa, no entanto, a avaliação apresentou retração (-1,3%). Além disso, para 93% dos varejistas, a economia piorou no fim de maio, repetindo o mesmo percentual observado em abril. Com aumento de 0,4% na comparação mensal, o subíndice ligado às expectativas em relação aos próximos meses alcançou 122,3 pontos em maio. Ainda assim, e apesar de 54,9%

dos entrevistados acreditarem que a economia vai melhorar nos próximos meses, o subíndice caiu 0,1% em relação a maio do ano passado. ESTOQUES AINDA CHEIOS Os dados da CNC indicam que 33,8% dos empresários varejistas acreditam que os estoques ainda estão acima do adequado, número, no entanto, inferior ao de abril quando 34,4% acreditavam nessa premissa, mais ainda assim o maior percentual da série histórica, iniciada em janeiro de 2011. Para 75,6% dos empresários consultados, as intenções de investimento no capital social da empresa estão menores, especialmente devido às altas taxas de juros. Com isso, o componente que mede as condições de investimentos alcançou 74,6 pontos, caindo 0,8% na comparação com abril deste ano e 12,2% ante maio do ano passado. n

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Nomeação

NOMEADOS OS NOVOS SECRETÁRIOS NACIONAIS DE JUSTIÇA E DO CONSUMIDOR Vinculadas ao Ministério da Justiça, os advogados Gustavo Marrone e Armando Rovai tomam posse dos cargos

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Da redação

Diário Oficial da União publicou no dia 2 deste mês, a nomeação dos advogados Gustavo Marrone e Armando Luiz Rovai para comandarem, respectivamente, as secretarias Nacional de Justiça e Cidadania e Nacional do Consumidor, vinculadas ao Ministério da Justiça. De acordo com o Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania é responsável por assuntos como cooperação jurídica internacional, civil e penal, recuperação de ativos,

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Gustavo Marrone e Armando Rovai

política nacional de migrações, de refugiados, de enfrentamento ao tráfico de pessoas, de classificação indicativa e políticas públicas de modernização, aperfeiçoamento e democratização do acesso à justiça e à cidadania. Fotos: Divulgação

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Já a Secretaria Nacional do Consumidor concentra-se no planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Marrone é doutor em direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) e foi diretor executivo do Procon de São Paulo. Ele também atuou como assessor na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania paulista exerceu o cargo de diretor de Autorregulação da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). Rovai é doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC), onde também é docente, e professor na Universidade Mackenzie. Presidiu a Junta Comercial e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo e chefiou o gabinete da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, além de ter sido superintendente da Casa do Empreendedor. n

Transparência

TORQUATO JARDIM ASSUME PASTA DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE O cargo é deixado por Fabiano Silveira após a divulgação de conversas gravadas

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Por Caroline Oliveira

Palácio do Planalto anunciou no dia 1º que o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Torquato Jardim, assumiu o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Torquato assume o cargo deixado por Fabiano Silveira, que pediu demissão no dia 30. Sua posse foi realizada no dia 2. Torquato Jardim é advogado em Brasília desde 1979. Além de ministro do TSE, foi presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. É autor do livro Direito Eleitoral Positivo.

Atuou como advogado do governo brasileiro na Comissão de Empresas Transnacionais das Nações Unidas em Nova York e Genebra (1980-1981). Foi professor de Direito Constitucional na Universidade de Brasília e é conferencista

Torquato assume o cargo deixado por Fabiano Silveira, que pediu demissão no dia 30. Sua posse foi realizada no dia 2

sobre temas de direito constitucional, política e economia brasileiros em centros de estudos estrangeiros. Fabiano Silveira deixou o cargo após a divulgação de conversas gravadas em que ele aparece criticando a Operação Lava Jato e dando orientações para a defesa de investigados em esquema de desvios de recursos na Petrobras, como o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Após a divulgação das gravações, os servidores da antiga ControladoriaGeral da União (CGU) organizaram protestos em Brasília e em frente ao Planalto, além da entrega de cargos por parte de funcionários. n Divulgação

Torquato Jardim é advogado em Brasília desde 1979. Além de ministro do TSE, foi presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. É autor do livro Direito Eleitoral Positivo

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Cascavel - PR

PROJETO FÊNIX É HOMENAGEADO PELA CÂMARA MUNICIPAL A homenagem foi proposta pelo vereador João Paulo (PSD)

Da redação

oi entregue na sessão de 14.06.2016, votos de louvor e congratulações ao Projeto Fênix, pelo excelente trabalho realizado voluntariamente na construção da autoestima e bem estar das mulheres e crianças que lutam contra o câncer em Cascavel. A homenagem foi proposta pelo vereador João Paulo (PSD) através do Requerimento 209/2016. João Paulo

destacou que “o projeto Fênix surgiu de uma vontade muito grande de ajudar as pessoas carentes de afeto e autoestima, que levou voluntários a doar seu tempo, serviços e produtos, essenciais para o auxílio das despesas com as atividades executadas”. Recentemente, o projeto realizou um grande desfile de moda na Associação Comercial com pacientes em tratamento de câncer. Na ocasião, foi arrecadada meia tonelada de alimentos não perecíveis. No desfile, mulheres e crianças com câncer foram modelos e

puderam mostrar que a autoestima e a alegria são ferramentas importantes para superar a doença e melhorar a qualidade de vida. Na tribuna, Rosane Grizotti, idealizadora do projeto, explicou que a missão dos voluntários é “lutar pela vida e ajudar as pessoas com câncer e seus familiares e amigos a enfrentar a doença”. Rosane lembrou ainda que fênix é um símbolo do renascimento, representando a necessidade de nascer novamente a cada dia, apesar de todas as tribulações. n Divulgação

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Luto

CORPO DE JARBAS PASSARINHO É ENTERRADO EM BRASÍLIA COM HONRAS MILITARES “Foi um dos melhores políticos da sua geração” disse o Presidente do Senado, Renan Calheiros

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Por Caroline Oliveira

presidente do Senado, Renan Calheiros, decretou luto oficial de três dias pela morte do ex-senador Jarbas Passarinho, ocorrida no dia 5. “Perdemos um grande brasileiro. Em todos os cargos que ocupou, demonstrou profundo espírito público e dedicação ao interesse nacional. Foi um dos melhores políticos da sua geração, que sempre teve com todos nós um relacionamento e uma convivência gentis e civilizados. Jarbas Passarinho deixou a sua marca na história do Brasil e do Senado Federal”, disse Renan. Por ser coronel da reserva do Exército, Passarinho foi sepultado com honras militares, na Ala dos Pioneiros do Cemitério Campo da Esperança, em Brasília. Houve salva de tiros de canhão e de fuzil. Na hora do sepultamento, a bandeira do Brasil que cobria o caixão foi entregue a Carlos Passarinho, um dos cinco filhos do ex-senador. A banda do Exército executou a Canção da Artilharia, arma da qual Passarinho fazia parte. O caixão desceu à sepultura sob uma salva de palmas. Cerca de 200 pessoas acompanharam a cerimônia, segundo com a Polícia Militar. Segundo a assessoria do governo do Pará, estado

que Passarinho governou, ele morreu por “problemas de saúde decorrentes da idade avançada”. O estado também decretou luto oficial de três dias. MANIFESTAÇÕES Ao longo do dia, vários senadores lamentaram a morte do político. O senador Fernando Collor (PTC-AL) referiu-se a Passarinho como grande amigo e conselheiro. “Na presidência da República, eu o escolhi para comandar o Ministério da Justiça. Não só honrou suas funções como prestou relevante serviço ao Brasil. Meu sentimento de pesar à família enlutada e meu abraço solidário aos seus amigos”, disse Collor. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o ex-senador era um homem preocupado e sempre contribuiu muito o Brasil. O senador Flexa Ribeiro ‫(‏‬PSDBPA) também manifestou-se. “Hoje, o Pará perdeu um dos seus maiores líderes políticos. Apesar de acriano, foi no Pará que Jarbas Passarinho construiu sua vida política”, disse em referencia ao mandato do político como governador do Pará. “Conheci Jarbas Passarinho no meu primeiro mandato de senador. Talentoso, foi uma das melhores expressões políticas de sua época”, declarou o senador Agripino Maia (DEM-RN). O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) manifestou pesar aos familiares de Jarbas Passarinho a quem se referiu como “grande político e brasileiro”.

TRAJETÓRIA Nascido no município de Xapuri, interior do Acre, Jarbas Passarinho iniciou sua trajetória política no Pará, estado que governou de 1964 a 1966. No Senado, cumpriu três mandatos. Também atuou como ministro do Trabalho, da Educação e da Previdência Social no governo militar e como ministro da Justiça no governo de Fernando Collor. n Divulgação

Ex-senador Jarbas Passarinho

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João Pessoa - PB

CÂMARA MUNICIPAL HOMENAGEIA TIBÉRIO LIMEIRA, COM A MEDALHA ‘CIDADE DE JOÃO PESSOA’ A honraria é fruto do reconhecimento pelos serviços prestados à frente do Programa Empreender e da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer da Paraíba

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Da redação

ex-secretário de Estado,Tibério Limeira (PSB) foi homenageado, em 17.06.2016, pela Câmara Municipal com a entrega da Medalha Cidade de João Pessoa. A honraria é fruto do reconhecimento pelos serviços prestados à frente do Programa Empreender e da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer da Paraíba. A sessão solene foi proposta pelo vereador Zezinho Botafogo (PSB), que destacou a alegria em conceder a maior honraria da CMJP ao jovem e competente gestor. É com muita alegria que concedo essa homenagem, uma das mais significativas em toda a minha vida pública. Tibério Limeira no exercício de suas funções enquanto gestor público prestou serviços relevantes à população. A dimensão do trabalho que desenvolveu à frente da Sejel e do Empreender é inestimável, transformou vidas e deu um novo conceito ao esporte paraibano”, ressaltou. A solenidade reuniu mais de 300 pessoas e contou com a participação da Deputada Estadual Estela Bezerra (PSB) que salientou o gesto edificante do vereador Zezinho Botafogo em

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reconhecer, no outro, a sua capacidade e o seu melhor. A medalha da cidade significa o reconhecimento pelo trabalho. O cotidiano e sua vivência contribui com o desenvolvimento da cidade. Tibério vem atuando no campo do direito progressista há muito tempo, e desde cedo assimilou a responsabilidade da cidadania e do cuidado com o outro. Poucas pessoas conhecem João Pessoa como Tibério conhece, estamos vendo a ausência de uma gestão mais tenaz e que dialogue com a população. É por isso que Tibério representa a mudança e renovação, pois, independente do lugar que esteja, obterá o respeito, inclusive dos adversários. A sua medalha representa novos espaços para você representar a sua cidade”. Tibério Limeira afirmou que estava emocionado com toda a demonstração de carinho, e ressaltou o respeito pela confiança dos amigos e companheiros de caminhada. “A plateia hoje é composta por pessoas que lutam comigo diariamente pela nossa cidade. Agradeço ao companheiro Ricardo Coutinho por todas as oportunidades que me foram dadas e pela relação construída. A medalha é o peso da responsabilidade

Divulgação

que me está sendo dada. A caminhada no Orçamento Democrático me fez conhecer todos os lugares dessa cidade, compreendendo as diferenças e singularidades de cada espaço. Como Secretário do Esporte e Juventude, pude construir diversos diálogos em prol do renascimento de espaços, como o Almeidão e o antigo Déde, hoje Vila Olímpica Parahyba, colocando o nosso estado no roteiro dos principais eventos esportivos do Brasil”, afirmou. n

ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de será MAIOR. Subsídio do Presidente será 02 ÂODIFERENCIADO.

forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 ÂOatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento para emendas individuais dos Vereadores.

fará 06 ÂAO rCâmara çamento suplementá-lo.

seu Próprio e poderá

c o n t ro l a d o r g e ra l d o 07 ÂOmunicípio e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

correto para 12Â Procedimento decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da 14Â Os Prefeitura deverão ser

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba

Indenizatória e de Gabinete.

acompanhando atos de

Não perca tempo, consulte-nos já! (61) 3322-0499 (61) 3321-0499 www.abracambrasil.org.br

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A cara e a Voz do Legislativo | 37

Combate à Corrupção

PAÍS TEM LONGO CAMINHO A PERCORRER NO COMBATE À CORRUPÇÃO, AVALIAM ESPECIALISTAS O tema da corrupção foi debatido no Recife, em um evento nacional que reuniu representantes de organizações públicas e civis para discutir como podem trabalhar juntos e que mecanismos são necessários para isso

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Da redação

specialistas em corrupção avaliam que o Brasil tem um longo caminho a percorrer a fim de encontrar uma saída para o desvio de recursos públicos, classificado por representantes de órgãos de controle nacionais como um problema sistêmico e presente em toda a sociedade. Apesar desse quadro sistêmico, na opinião deles, os brasileiros estão mais atentos a irregularidades, o que abre uma oportunidade – e um desafio – para que a desonestidade seja extinguida da vida pública e privada nacionais. O tema da corrupção foi debatido no Recife, em um evento nacional que reuniu representantes de organizações

públicas e civis para discutir como podem trabalhar juntos e que mecanismos são necessários para isso. A Agência Brasil conversou com alguns desses especialistas. E a primeira conclusão unânime é: a percepção de que um ou outro partido ou político rouba mais é ilusão. O que existe é um problema sistêmico de mau uso dos recursos públicos – e também do mau exemplo da população em atos cotidianos. O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador regional da República, Fábio George Cruz da Nóbrega, é taxativo: “Corrupção no país não tem cor partidária. Eu estou há 20 anos nessa atuação. Em todos os governos houve casos emblemáticos de malversação de recursos públicos. Não é partido A, B ou Divulgação

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C”. Nóbrega foi um dos criadores do primeiro Fórum de Combate à Corrupção (Focco) do Brasil, na Paraíba, e articulou outros Brasil afora. Assim como não é exclusividade de determinado governo, a corrupção também não se limita ao poder público, segundo o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal. “Ela atinge todos, e um fato novo muito importante que a Lava-Jato trouxe foi mostrar que o setor privado tem corrupção. Porque antes era só a imagem do agente público, e agora não, está comprovado. O setor privado se organizava em cartéis”. Tanto o conselheiro Fábio George como Valdecir apontam o financiamento privado de campanhas eleitorais como uma fonte dessa relação que culmina em atos de corrupção. “É um problema grave o financiamento de campanhas eleitorais feito por grandes empresas, que depois querem o troco, ou seja, querendo conquistar de maneira ilícita contratos e serviços públicos”, disse. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou no ano passado a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas a campanhas, mas ainda é possível contribuir como pessoa física. “Na eleição de prefeito agora vai ser

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

uma grande experiência, para ver se essa norma que o Supremo delimitou se vai ser útil”, analisa o presidente da Atricon. EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO CONTRA ILEGALIDADES A relação existe também entre os pequenos atos irregulares julgados como sem importância por quem o comete e os grandes desvios de dinheiro público. “O mau exemplo daqueles que deveria, na administração pública, zelar pela coisa pública, faz com que a população deixe de adotar práticas éticas no dia a dia. Pesquisa do Ibope detectou que 75% do povo brasileiro condenam a corrupção na vida pública, mas faria o mesmo se lá estivesse. São atos como furar fila, pagar propina para não receber multa, que acabam se espalhando. Uma coisa reforça a outra”, disse Fábio George. “E aqueles que estão na vida pública e observam que a população não cumpre isso no dia a dia acabam tendo a percepção que existe uma tolerância em relação a essas práticas”. Outro efeito é o descrédito das instituições que compõe o Estado e da própria democracia. Para os especialistas, a Operação Lava Jato deu uma oportunidade para que os órgãos de controle ganhem a confiança da população, mas para conseguir resultados efetivos, Valdecir Pascoal defende a integração dos trabalhos. “Esse tempo de lançar anzóis individuais tem que acabar, é preciso ter a ideia de rede. Tem que ter a integração cada vez mais, complementaridade, ser solidário com o outro órgão de controle. Porque a corrupção é organizada, então a gente tem que ser cada vez mais integrado para dar mais efetividade no combate à corrupção”. Os participantes do encontro também defendem que a população se organize para fiscalizar o poder público. “A população tem papel fundamental. Num

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país de proporções continentais como o nosso, é impossível para os órgãos de controle saber o que está sendo feito com dinheiro público em todos esses locais”, afirmou o conselheiro Fábio George. Uma das experiências levadas ao evento foi a do Observatório Social do Brasil. Criado no interior do Paraná, está presente hoje em 107 cidades e 19 estados. Em outros 98 municípios o projeto está em fase de implementação, que entre outros aspectos acompanha o uso de recursos públicos pelas prefeituras. De acordo com o presidente nacional da organização, Ney Ribas, em três anos o grupo já conseguiu a economia de mais de R$ 1,5 bilhão de recursos públicos. “A operação Lava Jato, com toda a estrutura que tem, conseguiu R$ 3 bilhões. Então é significativo”, disse. O trabalho consiste em acompanhar as ações da gestão municipal, da publicação de um determinado edital até a entrega do produto ou serviço, para atuar de forma preventiva. “Quando encontramos algo errado, a primeira pessoa a ser notificada é o gestor. Se ele não resolver, vamos a outras autoridades, como o Ministério Público”, afirmou Ribas. Para isso, um princípio deve ser respeitado: não é permitido receber recursos públicos do ente monitorado para financiar as atividades da organização. A educação para a cidadania é outro objetivo do Observatório. Primeiro, para

entender a estrutura do Estado brasileiro. É comum ouvir e ler comentários que confundem o papel de cada um dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e também dos níveis federal, estadual e municipal. Se o posto de saúde vai mal, a culpa é de quem? Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) levantados com um terço dos municípios brasileiros e apresentados pelo conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) indicam que quatro em cada cinco (80%) prefeituras fiscalizadas apresentam irregularidades graves e médias, o que significa a ocorrência de desvios de recursos públicos federais. “É na nossa cidade que o dinheiro público é gasto. Ou ele some no meio do caminho ou some na nossa cidade”, diz, sugerindo que o controle social das prefeituras é uma arma de combate à corrupção. Para isso, o presidente da organização defende que os conselhos municipais sejam ocupados de fato pela comunidade, e que seus integrantes sejam capacitados. “Para que tomem consciência da responsabilidade que eles têm, e não apenas assinem. E a participação tem que ser efetiva, o representante do nosso bairro tem que participar das reuniões do conselho da merenda escolar, da saúde, de todos. Temos que participar inclusive da vida das câmaras municipais”, defende. n A cara e a Voz do Legislativo | 39

Estatais

INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS É O MENOR DOS ÚLTIMOS NOVE ANOS O orçamento de investimento inclui recursos gastos para a aquisição ou manutenção de bens das empresas

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Por Milton Atanazio

s investimentos realizados pelas 68 empresas estatais nos primeiros quatro meses do ano chegaram a R$ 19,8 bilhões. O valor, já atualizado pelo IPCA, foi o menor dos últimos nove anos. Em 2006, os investimentos ficaram em R$ 19,6 bilhões. Os recursos aplicados este ano correspondem somente a 20,4% da previsão orçamentária que era de R$ 97,2 bilhões. Os dados são o Dest (Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais), do Ministério do Planejamento, Governança e Gestão. Segundo informações do site Contas Abertas, o orçamento de investimento inclui recursos gastos para a aquisição ou manutenção de bens das empresas. Não são considerados no cálculo as despesas de arrendamento mercantil para uso da empresa ou de terceiros; o custo dos empréstimos contabilizados no ativo; benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos pela União. PETROBRAS A Petrobras, por sua dimensão, é a que mais influencia diretamente o resultado das estatais. Assim, o valor aplicado pela companhia nos primeiros quatro meses do ano – R$ 17,4 bilhões – é também o menor desde 2008. Segundo analistas do mercado, o grande prejuízo da estatal, que foi R$ 35,4 bilhões no ano passado, tem impacto direto nos investimentos. A venda de ativos da empresa, depois da decisão de se dedicar somente a área de petróleo, teve impacto na redução de investimentos.

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Outro fator foi a queda do preço internacional do petróleo, que vem se mantendo em cerca de U$ 30 o barril, o que diminuiu a margem de lucro da empresa. A Petrobras representa cerca de 10% dos investimentos feitos no país, e por isso tem reflexo direto no crescimento economia. ELETROBRAS No caso da holding de energia, o valor investido de R$ 1,3 bilhão no primeiro quadrimestre de 2016 foi o menor dos últimos 10 anos. Entre 2006 e este ano, apenas em 2006 ocorreu um valor inferior, R$ 1,169 bilhão em termos reais (números corrigidos pelo IPCA). Da previsão orçamentária de R$ 10, 6 bilhões, o Grupo Eletrobras investiu somente 12,363%. A redução dos investimentos está ligada ao resultado do balanço da companhia do ano passado que foi negativo, com prejuízo de R$ 14,4 bilhões. Somente as empresas de distribuição de energia controladas pela Eletrobras foram responsáveis por um prejuízo de R$ 5,1 bilhões. Outro fator, segundo a própria empresa, que teve muito peso no seu desempenho foi a redução de 53% na receita de venda de energia no mercado de curto prazo. Também houve queda no valor da energia de longo prazo vendida pela Eletrobras e suas subsidiárias Furnas e Eletronorte. O Senado aprovou em 31.05.2016 medida provisória que vai dar um alívio de caixa para a Eletrobras, aumentando os subsídios às distribuidoras de energia do Amazonas, Rondônia, Roraima e Amapá. A MP autoriza que o Tesouro Nacional transfira recursos para as empresas. Serão R$ 668 milhões por ano para a conta de energia usada para calcular as tarifas. A MP também autoriza que o Tesouro repasse recursos para

as empresas quitarem suas dívidas com a Petrobras, fornecedora de combustível para o funcionamento das usinas termelétricas. INFRAERO Os valores autorizados pelo Congresso Nacional para investimentos da Infraero são os menores desde 2006. No total foram investidos R$ 203,7 milhões nos primeiros quatro meses do ano. A queda dos investimentos da empresa começou em 2014, quando foram concluídas as obras dos aeroportos para a Copa do Mundo e também pelo término das obras para as Olimpíadas. Outro fator importante foi a privatização dos aeroportos de Guarulhos, do Galeão, Brasília, Confins e Viracopos. O governo pretende vender para a iniciativa privada, até 2018, mais aeroportos administrados pela Infraero. Este ano deverão ser quatro. COMPANHIA DOCAS Nas empresas Docas, tanto os valores autorizados quanto os investimentos realizados caíram em comparação com os anos anteriores. A empresa investiu somente R$ 78,2 milhões (valor já atualizado pelo IPCA) nos quatro primeiros meses do ano. O valor foi o mais baixo desde 2011, quando foram aplicados R$ 49,9 milhões. A companhia Docas é responsável pela administração e vários portos do país. Entre eles estão os do Pará, Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia, Espírito santo, Rio de Janeiro e São Paulo. n Divulgação

Cargos

GOVERNO ANUNCIA CORTE DE 4,3 MIL CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES Os ministérios e os órgãos vinculados terão 30 dias para reformular a estrutura administrativa e suprimir as funções e os cargos comissionados

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Da redação

governo cortará 4.307 cargos comissionados e funções, anunciou há pouco o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira. Além disso, 10.462 cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), de livre provimento, serão convertidos em funções comissionadas, exclusivas de servidores concursados. O decreto que detalha os cortes por pasta foi publicado dia 10 desde mês, em edição extraordinária do Diário Oficial da União. As conversões de cargos dependem de medida provisória. Os ministérios e os órgãos vinculados terão 30 dias para reformular a estrutura administrativa e suprimir as funções e os cargos comissionados. De acordo com Oliveira, as mudanças permitirão ao governo

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economizar R$ 230 milhões por ano. Ele diz que a reformulação reduzirá gastos e melhorará a gestão dos órgão públicos. “Essas medidas são voltadas à melhor organização da administração pública, redução da administração pública e reforço na profissionalização e na utilização de técnicas de gestão e de administração mais acuradas”, declarou. Com as mudanças, o número de cargos de DAS no governo federal cairá de 24.250 para 10.404. As maiores diminuições ocorrem nos DAS de nível 1 e 2, de menor remuneração, com redução

de 4.962 e 4.082, respectivamente. O número leva em conta tanto os cortes como a transformação dos DAS em funções comissionadas. Se forem considerados apenas os cortes nos cargos de DAS, a diminuição chega a 3.384. Para chegar à redução de 4.307 cargos e funções, o governo eliminou 823 funções gratificadas (FG) e de 100 Gratificações Temporária de Atividade em Escola de Governo (Gaeg). A conta do Ministério do Planejamento, no entanto, inclui 881 cargos de DAS que foram cortados desde dezembro. n Divulgação

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Internacional - Rússia

RÚSSIA E BRASIL AVANÇAM EM PARCERIAS NUCLEARES APESAR DE CRISE ECONÔMICA A crise econômica e política que o Brasil enfrenta não mudou os planos da estatal russa de aumentar parcerias com o país

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Por Caroline Oliveira

onhecida mundialmente por suas matrioskas, vodca e o caviar, a Rússia tem investido pesadamente na criação de outra marca registrada, sobretudo, entre os países em desenvolvimento: tecnologia nuclear. O país sediou o maior congresso de energia nuclear do mundo, que reuniu milhares de participantes de 50 países em Moscou na primeira semana de junho. O evento foi patrocinado pela estatal russa de energia nuclear Rosatom, que convidou dezenas de jornalistas internacionais. A viagem incluiu visita à usina nuclear de geração 3+, na cidade de

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Novovoronezh, considerada a mais moderna do mundo. A mesma que os russos tentam vender para o Brasil, desde que o governo da presidente afastada Dilma Rousseff anunciou a meta de construção de pelo menos quatro usinas nucleares até 2030. Divulgação

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Durante o congresso, o número dois da Rosatom, Kirill Komarov, afirmou que a crise econômica e política que o Brasil enfrenta não mudou os planos da estatal russa de aumentar parcerias com o país. “Energia nuclear deve estar além das questões políticas, pois a necessidade brasileira de usinas nucleares é enorme. E, apesar da situação atual, continuamos a avançar (nas negociações)”, declarou o vice-diretor geral da Rosatom. “Há um mês, recebemos o convite da Eletronuclear para visitar alguns locais e fazer consultoria, ver quais são os locais mais apropriados para construções de usinas. Estamos muito otimistas com o programa nuclear brasileiro e ficaremos felizes em participar dele”, acrescentou. O chefe da Assessoria para Desenvolvimento de Novas Centrais Nucleares da Eletronuclear, ligada ao Ministério de Minas e Energia, Marcelo Gomes, afirmou que as conversas com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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as diferentes empresas ainda são iniciais, mas que a Rússia tem se mostrado parceiro mais do que habilitado, experiente e proativo. “As usinas de geração 3 incorporam inovações no projeto que as tornam ainda mais seguras. São projetos muito interessantes para serem adotados no Brasil. Os russos são relativamente novos no Brasil nessa área. Em função desse projeto de novas usinas, estamos nos conhecendo, eles têm sido sempre muito cooperativos e isso pode render bons frutos”, declarou Gomes. MUDANÇA NAS LEIS BRASILEIRAS Pela Constituição, compete à União explorar instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio sobre materiais nucleares. Para o representante da Eletronuclear, a possibilidade de construção e operação de usinas nucleares por empresas privadas pode tornar-se realidade com o novo governo interino. “Acho que com esse governo novo, pelo discurso do novo ministro [Minas e Energia], existe essa percepção de que o agente privado pode vir a contribuir nesse processo. Os sinais que temos recebido e a lógica da necessidade do setor elétrico apontam para uma continuidade desses projetos e até que sejam intensificados”, disse Gomes. “A Eletronuclear acredita que isso seja possível dentro do quadro atual, contanto que se crie algumas leis complementares à legislação atual.”

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ANGRA 3 Gomes também mencionou com otimismo as negociações com a Rosatom para a conclusão de Angra 3, projeto da Eletronuclear no Rio de janeiro, cujos trabalhos de construção estão paradas por causa de irregularidades na obra. Um dos participantes da AtomExplo 2016, o presidente da Associação Brasileira para Desenvolvimento de Atividades Nucleares (Abdan), Antonio Muller, acredita que uma alternativa emergencial para terminar Angra 3 seria a Eletronuclear pagar a Rosatom com megawatts-horas pela finalização da usina para serem comercializados no mercado livre. “Angra 3 está na beira da água. O envoltório metálico está parado no meio, se demorar haverá corrosão, o que é complicado. A obra da turbina já está praticamente pronta. É necessária uma solução rápida”, adverte Muller. O presidente da Abdan também acredita que o momento atual brasileiro é propício para mudanças na legislação. “Momentos de crise geram oportunidades. Acredito que é preciso quebrar o monopólio, nenhuma empresa vai querer ser sócia de um empreendimento desse porte se a Eletronuclear continuar a ser majoritária. Precisamos decidir logo, pois daqui a pouco vai faltar energia de base e vão ter que optar pela solução mais agressiva”, comenta. LÍDER DE MERCADO A Rússia tem 34 usinas nucleares

sendo construídas em todo mundo, o que a torna líder nesse mercado. O portfólio de 2015 para os próximos dez anos de passava dos US$ 110 bilhões, quase US$ 9 bilhões a mais que no ano anterior. A meta para este ano é US$ 136 bilhões. Os lucros com contratos no exterior da empresa aumentaram de US$ 5,2 bilhões em 2014 para US$ 6,3 bilhões em 2015. Os concorrentes da Rússia nesse setor são de peso, como Estados Unidos, China, Coreia e França. Especialista em política energética russa, do Centro de Estudos Russos do Instituto de Assuntos Internacionais da Noruega, Jakub Godzimirski ressaltou que a região latino-americana carece de know-how em tecnologia nuclear, o que a torna atraente econômica e politicamente para a Rússia nesse setor. Ele acrescentou que Moscou tenta, por meio de acordos bilaterais, mudar sua imagem no ocidente causada por crises como a que ocorre na Ucrânia. “A motivação é sempre uma combinação de fatores econômicos e políticos. Historicamente, a Rússia compete com os Estados Unidos pela influência política nesta parte do mundo e uma forma de se alcançar isso também é aumentar sua influência econômica. Investir em energia nuclear também significa poder exportar óleo e gás a preços competitivos para outros países e aumentar o superávit. Trata-se de maximizar os lucros e sua presença como grande potência”, diz o especialista. A manutenção desse tipo de tecnologia, segundo Godzimirski, também é vital para a Rússia produzir mais energia limpa e garantir a segurança dos armamentos nucleares e desenvolvimento de novas tecnologias. n

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Economia

ECONOMIA BRASILEIRA TEM RETRAÇÃO DE 0,3% NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2016 O resultado é a quinta queda consecutiva nesta base de comparação, somando R$ 1,47 trilhão em valores correntes

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Da redação

Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todos os bens e serviços produzidos no país – fechou o primeiro trimestre do ano em queda de 0,3% na série sem ajuste sazonal, somando R$ 1,47 trilhão em valores correntes. O resultado é a quinta queda consecutiva nesta base de comparação. Em relação aos quatro últimos trimestres, encerrados em março, a queda acumulada foi de 4,7%, a maior retração para o acumulado em 12 meses desde 1996. Divulgação

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No ano passado, o PIB havia fechado em queda de 3,8%, a maior desde o início da série histórica. Os dados relativos aos três primeiros meses da economia brasileira foram divulgados no dia (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e indicam que, na comparação com o mesmo período do ano passado, acumulou queda de 5,4%, a oitava queda consecutiva nesse tipo de comparação. A queda do PIB no primeiro trimestre reflete retrações em praticamente todos os setores da economia, com destaque para Formação Bruta de Capital Fixo (investimento em bens de capital), com queda de 2,7%, na comparação com o trimestre anterior. Em seguida vem a indústra com -1,2%, a agropecuária com -0,3 e serviços com queda de 0,2%. Por sua vez, o consumo das famílias fechou com retração de 1,7%. A exceção foi o consumo do governo que fechou positivo em 1,1%. “A conjuntura atual retrata a redução do consumo das famílias, a piora nos indicadores de renda e emprego, a Selic [taxa básica de juros] e a inflação variando na casa dos 3%. Já pelo lado dos investimentos, está havendo queda nas importações de máquinas e equipamentos, o que contribui para a retração dos investimentos: porque se está produzindo menos, e também o desempenho negativo da construção

civil. É uma conjuntura que contribui para este desempenho negativo da economia no longo prazo”, disse a técnica do IBGE, Amanda Tavares. SETORES A maior contribuição para a queda de 1,2% no setor industrial veio da indústria extrativa mineral, com retração de 1,1%, enquanto a indústria de transformação recuou 0,3% e fechou o período com o sexto resultado trimestral negativo consecutivo. Na construção, houve queda de 1%. Já nas atividades de eletricidade e gás, água, esgoto e limpeza urbana houve crescimento de 1,9%. Em relação às despesas, o recuo de 2,7% na formação bruta de capital fixo é o décimo consecutivo nesta base de comparação. Já a despesa de consumo das famílias (-1,7%) caiu pelo quinto trimestre seguido. No setor de serviços, a retração de 0,2% reflete o comportamento negativo do comércio (-1%), de intermediação financeira e seguros (-0,8%) e dos serviços de informação (-0,7%), justamente os que apresentaram as maiores quedas em relação ao trimestre imediatamente anterior. No que se refere ao setor externo, as exportações de bens e serviços tiveram expansão de 6,5%, enquanto que as importações de bens e serviços recuaram 5,6%. n

Gestão Fiscal

SENADO APROVA PROJETO QUE MUDA REGRAS PARA MELHORAR GESTÃO FISCAL NO PAÍS O senador Tasso Jereissati estabeleceu mudanças na elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o projeto

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Da redação

plenário do Senado aprovou no dia 7, um projeto de lei para modernizar a gestão fiscal no país. Um substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto original do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) estabeleceu mudanças na elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o planejamento, controle de gastos e contabilidade na administração pública. O relator lembrou que o país vive um momento conturbado politica e economicamente em razão de erros na gestão fiscal que levaram, inclusive, ao processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. “Estamos passando por um momento singular de nossa história. Nunca um Orçamento se transformou numa peça tão importante para a sociedade brasileira. Não é por acaso que temos hoje uma presidente afastada, enfrentando um processo de impeachment, justamente em razão de crimes cometidos contra a Lei Orçamentária e contra a disciplina fiscal”, afirmou. Ferraço garantiu que o projeto não foi pensado por conta da conjuntura e nem é circunstancial, mas objetiva atualizar o marco legal das finanças públicas, que, segundo ele, é de 1964. Para o

senador, o projeto deve fazer parte de um conjunto de proposições legislativas a serem aprovadas em breve para aumentar a segurança na gestão fiscal do país e incluem o fortalecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a imposição de limite para o endividamento da União. Entre outras coisas, o projeto de lei exige que o PPA seja simplificado e compatível com o programa do candidato eleito para o Executivo e prevê a criação de normas para disciplinar a avaliação e a execução dos projetos de investimento público. Para evitar que os parlamentares elevem de forma irresponsável a estimativa de receitas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para abrigarem nela as suas emendas, o projeto estabelece que a LDO definirá a previsão de receita que deverá constar na Lei Orçamentária. “Essa medida traz maior realismo ao orçamento. Sem receitas artificiais, espera-se o amadurecimento das discussões do orçamento entre os poderes, cabendo ao Parlamento apontar onde se deve cortar despesas para que as metas fiscais sejam consideradas, sejam levadas a sério e sejam alcançadas. Quanto à Lei Orçamentária, passa-se a se exigir um quadro anexo que contenha as estimativas de desembolso para cada projeto de investimento plurianual, demonstrando o impacto futuro das decisões ora aprovadas”, esclareceu o senador.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), aproveitou a oportunidade de discussão do projeto para lembrar que o próprio Congresso Nacional tem colaborado para adoção de política fiscal contraditória no país. Segundo ele, os parlamentares aprovaram nas últimas semanas uma revisão da meta fiscal para ampliação do déficit orçamentário e, em seguida, um projeto que concede aumento salarial para funcionários públicos. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo de Ferraço com 64 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde poderá ser alterado e retornar para o Senado para última análise. n Divulgação

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Gisele Victor Batista

Artigo

PEC 65 DE 2012: SERÁ POSSÍVEL O FIM DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA OBRAS PÚBLICAS?

Gisele Victor Batista Apelações à parte, sabe-se que o muitas ações foram realizadas, tanto

ramita no Senado Federal uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ao Art. 225 que trata das diretrizes para políticas ambientais no Brasil. A PEC 65/2012, sugere que “§ 7º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. (NR)”. Isto significa que a apresentação de um estudo de impacto ambiental (EIA) será o suficiente para que seja iniciada a execução de obras de qualquer natureza, negligenciando todos os demais elementos do processo do licenciamento, os quais são de suma importância à viabilidade de empreendimentos e/ou atividades consideradas com impactantes. Para tal, justifica-se que, atualmente, uma maiores dificuldades da Administração Pública brasileira sãs obras inacabadas ou obras embargadas, mediante decisão judicial, em função de entraves no processo de licenciamento ambiental. Ainda, a tese que busca anular o licenciamento de obras públicas afirma que tempo e recurso público são desperdiçados, o que se caracteriza num grande desrespeito à sociedade, melindrando a confiança consagrara, nas urnas, de programas de governo, e com eles, suas obras e ações essenciais.

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processo de licenciamento ambiental é burocrático, moroso e dispendioso, mas abortar etapas importantes à qualidade socioambiental dos ecossistemas não contribuirá para que os problemas da má gestão dos recursos públicos no Brasil sejam resolvidos. O processo de licenciamento ambiental envolve três etapas de avaliação técnica: a primeira realiza o estudo ambiental e solicita a Licença Prévia (LP); a segunda refere-se ao início das obras, com a emissão da Licença de Instalação (LI), quando são apresentados os projetos executivos do empreendimento; e a terceira, Licença de Operação (LO), permite o funcionamento da atividade, desde que obedecidas todas as condicionantes apresentadas nas etapas anteriores. O PEC 65/2012 busca eliminar, definitivamente, essas três etapas. Até o início da década de 1980, o Brasil não contava com instrumentos jurídico-legais que regulamentassem o processo de avaliação de impacto ambiental (AIA). As primeiras tentativas de aplicação dessas metodologias foram decorrentes de exigências de órgãos financeiros internacionais para a aprovação de empréstimos a projetos governamentais brasileiros. Estes primeiros estudos sobre AIA foram realizados com base na experiência internacional e por intervenção indireta do exterior, mas, nestas últimas décadas,

em nível de legislação, quanto ao desenvolvimento de novas técnicas, o que tem permitido avanços em relação à sustentabilidade. É justo que se repense as etapas do licenciamento ambiental, para que se prossiga com melhorias contínuas, visando sempre a valorização do meio ambiente. Contudo, alicerçar o argumento de que a aplicação da PEC 65/2012 “contribuirá para a afirmação dos mais respeitáveis princípios da administração pública, a eficiência e a economicidade inclusive” é reduzir um importante instrumento de gestão ambiental, que visa o bem comum do povo, à mera desculpa pela ineficiência da administração dos recursos públicos, com o agravante de se abrir precedentes para que novas tragédias, como a ocorrida na Barragem de Rejeito da Samarco, possam se repetir. n MINICURRÍCULO Graduada em Geografia (UFSC), com Mestrado em Análise da Qualidade Ambiental (UFSC) e atualmente, é doutoranda em Engenharia Civil da UFSC, na área de concentração Cadastro Técnico Multifinalitário e Gestão Territorial, com especialidade em Avaliação de Impacto Ambiental. É aluna do Curso de MBA Gerenciamento de Projetos da FGV. Executiva de Projetos de Meio Ambiente na TOPOCARTBrasília/DF e Professora Colaboradora no Programa de Pós-Graduação Latu Senso em Gestão Ambiental. É sócio-membro do Instituto Histórico Geográfico de Santa Catarina (IHGSC), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), faz parte do Grupo Gestão do Espaço GrupoGE da UFSC e possui diversas publicações científicas e internacionais nas áreas de Avaliação de Impacto Ambiental, Gestão Territorial/Ambiental e Geotecnologias aplicada ao Licenciamento/Estudo Ambiental.

PGR

JANOT NEGA TER VAZADO INFORMAÇÕES SOBRE PRISÕES E DIZ QUE NÃO SERÁ CANDIDATO O procurador-geral da República disse que as insinuações feitas são um “efeito colateral do trabalho sério e responsável

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Da redação

procurador-geral da República, Rodrigo Janot, negou no dia 10 deste mês, que o vazamento de informações sobre os pedidos de prisão feitos para o presidente do Senado, Renan Calheiros, o senador Romero Jucá, o ex-presidente José Sarney e o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha tenha partido do Ministério Público Federal (MPF). Sem citar nomes, o procuradorgeral rebateu críticas feitas a respeito

de vazamentos. “Não posso deixar de mencionar insinuações maledicentes que pululam na imprensa desde o início desta semana. Figuras de expressão nacional, que deveriam guardar imparcialidade e manter decoro, tentam disseminar a ideia estapafúrdia de que o Procurador-Geral da República teria vazado informações sigilosas para, vejam o absurdo, pressionar o Supremo Tribunal Federal e obrigá-lo a decidir em tal ou qual sentido, como se isso fosse verdadeiramente possível”, disse Janot ao participar do encerramento de um encontro de representantes do MPF, em Brasília. Divulgação

Procurador-geral da República Rodrigo Janot

Durante o discurso, Janot disse que as insinuações feitas são um “efeito colateral do trabalho sério e responsável” que vem desenvolvendo. O procurador disse ainda que não possui “transgressores preferidos” e que isso é demonstrado pelo “leque sortido” de autoridades investigadas e processadas. “Da esquerda à direita; do anônimo às mais poderosas autoridades, ninguém, ninguém mesmo, estará acima da lei, no que depender do Ministério Público. Assim exige a Constituição; assim exige a República”, disse Janot. O procurador disse ainda que as insinuações veiculadas servem pra confundir a população. “Buscase com tais diversionismos mudar descaradamente o foco da opinião pública, confundir a sociedade e garantir a tranquilidade daqueles que, sem cerimônia alguma, avançam vorazes sobre o patrimônio que deveria servir ao progresso do país e ao bemestar do povo”. Rodrigo Janot negou ainda que tenha a intenção de se candidatar a algum cargo eletivo. “Daqui a um ano e quatro meses me aposentarei e não serei cliente de vocês porque, apesar das especulações veiculadas esta semana, reafirmo, aqui, que não serei candidato a qualquer cargo eletivo seja no Executivo, seja no Legislativo”. n

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Energia Elétrica

CONSUMIDOR PODERÁ SIMULAR ECONOMIA COM ESCOLHA DE FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA Entre os entrevistados, 50% consideram a energia elétrica no Brasil muito cara, 36% acham o serviço caro e 11% disseram que o preço é justo

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Da redação

ma pesquisa realizada recentemente pelo Ibope Inteligência mostrou que 73% dos consumidores gostariam de escolher livremente o seu fornecedor de energia elétrica. A pesquisa, que foi feita para a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), ouviu 2 mil pessoas em 142 municípios em maio deste ano. Entre os entrevistados, 50% consideram a energia elétrica no Brasil muito cara, 36% acham o serviço caro e 11% disseram que o preço é justo. Para calcular quanto os consumidores economizariam na conta de luz se pudessem escolher o seu fornecedor de Divulgação

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energia, a Abraceel vai instalar um totem em Brasília, em São Paulo e no Rio de Janeiro, que simula a economia nas contas de luz residenciais considerando os preços médios verificados no mercado livre e os dados das concessionárias de distribuição de todo o país. Para simular a economia, o usuário deve inserir o valor pago pela energia consumida e sua distribuidora. No início de julho, os totens estarão em São Paulo e ficarão disponíveis nas sedes da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). No dia 15 de julho, o totem estará na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). A possibilidade de escolher o próprio fornecedor de energia é uma das bandeiras da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Energias Renováveis, Eficiência Energética e Portabilidade da Conta de Luz, que foi relançada na primeira semana deste mês, em Brasília. O grupo, coordenado pelo deputado federal Antônio Carlos Mendes Thame (PV-SP), defende a aprovação do Projeto de Lei 1.917/2015, que tem como objetivo garantir a portabilidade na conta de luz aos consumidores. A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor em outubro

do ano passado e, neste momento, está em discussão na Comissão de Minas e Energia da Câmara. Segundo a Abraceel, a portabilidade permite a redução dos custos para os consumidores finais e favorece o aumento da concorrência e da eficiência setorial. O projeto estabelece que o consumidor poderá escolher a geradora de energia, como Furnas ou Itaipu, por exemplo. No entanto, a energia será distribuída pela distribuidora local. No mesmo sentido, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) apresentou um projeto de lei prevendo a portabilidade no setor de energia elétrica. Atualmente, quem pode recorrer ao mercado livre de energia são os consumidores com demanda contratada superior ou igual a 3.000 megawatts. Segundo a Abraceel, quem opta por esse mercado pode observar reduções de custos de cerca de 30%. A economia se deve principalmente à queda do consumo registrada nos últimos meses, que levou ao aumento da oferta de energia e, consequentemente, à redução dos preços. O mercado livre é um ambiente em que os consumidores podem escolher livremente seu fornecedor de energia, podendo negociar preços e outras condições nos contratos. Atualmente, 2.104 empresas atuam no mercado livre. n

Telecomunicações

MUDANÇAS NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES SÃO CADA VEZ MAIS RÁPIDAS O país contava com 25,89 milhões de acessos de banda larga fixa até abril de 2016, segundo dados da Anatel

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Por Milton Atanazio

m novo cenário do setor de telecomunicações vem se desenhando, o número de assinantes de TV paga está caindo há praticamente um ano, por causa da crise econômica e da concorrência do serviço de banda larga, que não para de crescer. O país contava com 25,89 milhões de acessos de banda larga fixa até abril de 2016, segundo dados da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O crescimento foi de 185 mil usuários em relação a março. As empresas de TV por assinatura viram, por outro lado, seu mercado encolher mais uma vez em abril deste ano, quando elas possuíam 18,9 milhões de consumidores. Em relação ao mesmo mês do ano passado houve uma queda de 4,32%, o serviço perdeu 854 mil assinantes em 12 meses. A mudança demonstra novo interesse do consumidor, com impacto direto na receita das empresas de TV por assinatura e das operadoras que exploram o serviço de banda larga. As operadoras de banda larga fixa fecharam o mês de abril com um crescimento de 85 mil usuários em relação a março, totalizando 25,885 milhões de clientes, segundo a Anatel. Nos últimos 12 meses, a banda larga fixa adicionou 1,2 milhão de assinantes. E desde o começo do ano até abril, houve um ganho de 400 mil novos clientes. O consultor da Orion Consultores e Associados e ex-ministro das Comunicações, Juarez Quadros, avalia que este comportamento de mercado de redução de assinantes da TV paga está relacionado com os serviços oferecidos pela TV assinatura e a banda larga, seja fixa ou móvel. O consumidor desiste da

TV paga seja por questões mercadológicas ou econômicas, e a crise no país vem contribuir para esta situação. – Por que vou pagar a TV por assinatura se tenho via banda larga canais e vídeos? A avaliação é de que são centenas de canais na grade da TV “que não tem a ver” – disse o consultor. Pesquisa realizada pela Cisco Visual Network (VNI) apontou que haverá um crescimento significativo da banda larga até 2020 se comparado a 2015. O aumento de cobertura móvel por redes 4G e a crescente busca de conteúdo móvel – incluindo vídeo – farão com que se multiplique por oito o tráfego de dados móveis nos próximos cinco anos. A proliferação dos dispositivos móveis – incluindo smartphone e tablet – é uma das razões que levarão as pessoas a terem mais telefones móveis (5,4 bilhões), do que eletricidade (5,3 mil bilhões) e carros (2,8 bilhões) em 2020. O vídeo móvel terá a maior taxa de crescimento de qualquer aplicação móvel: consumidores e profissionais ligados ao negócio exigem maior resolução de vídeo, mais largura de banda e a velocidade de processamento vai aumentar a utilização de dispositivos conectados a 4G. As velocidades da rede móvel vão aumentar 3,2 vezes entre 2015 (2,0 Megabites por segundo – Mbps) e 2020 (6,5 Mbps). A adoção global da 4G será o principal fator das melhorias da velocidade móvel. Os jogos online, segundo a pesquisa, serão o serviço de Internet residencial que terão mais rápido crescimento, a uma taxa anual de 5,3% entre 2015 e 2020. E a videoconferência em desktop e pessoal será o serviço de internet empresarial com mais rápido crescimento.

INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS Pela 23ª vez consecutiva houve queda na produção do setor eletroeletrônico, segundo dados do IBGE e da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica). Somente a retração na indústria eletrônica, de janeiro a abril de 2016, foi de 24,2% comparado ao mesmo período do ano passado. BALANÇA COMERCIAL As exportações de produtos elétricos e eletrônicos entre janeiro e maio de 2016, somaram US$ 2,39 bilhões, 1,9% acima das registradas no mesmo período de 2015 (US$ 2,35 bilhões). Houve crescimentos nas vendas externas de impressoras (+150%), máquinas de processamento de dados (+51%) e cartões inteligentes (“smart cards”) (+48%), somando US$ 108 milhões, o que significa mais de 70% do total da área. As importações de produtos elétricos e eletrônicos somaram US$ 9,6 bilhões no acumulado dos primeiros cinco meses deste ano, 37,5% menor do que em igual período de 2015 (US$ 15,3 bilhões). Os componentes elétricos e eletrônicos foram responsáveis por 57% do total importado de bens do setor alcançando U$ 5,5 bilhões, montante 39,5% inferior ao registrado entre janeiro e maio de 2015. n Divulgação

MPF

MINISTÉRIO PÚBLICO LANÇA FERRAMENTA PARA COMBATER CAIXA 2 NAS ELEIÇÕES O recurso chamado “conta suja” permite fazer um cruzamento de dados dos candidatos com informações de órgãos como o Banco Central, a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras

O O

Da redação

Ministério Público Federal (MPF) lançou uma ferramenta para ajudar no combate ao caixa 2 nas eleições. O recurso, chamado de módulo “conta suja”, permite fazer um cruzamento de dados dos candidatos com informações de órgãos como o Banco Central, a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e assim identificar possíveis irregularidades na arrecadação para as campanhas. “A ferramenta tem por objetivo reunir informações e possibilitar que os procuradores e os promotores eleitorais tenham acesso aos dados para que, cruzando-os possam verificar Divulgação

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se a doação tem uma fonte regular e, principalmente, se também não vai haver a contaminação do dinheiro da campanha por força de dinheiro de fontes públicas, por exemplo, recursos públicos, que podem ser eventualmente repassados a campanhas por força de intermediários”, disse a jornalistas o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino. Segundo Dino, o objetivo é coibir o abuso de poder econômico e garantir a lisura, a legitimidade do processo eleitoral e combater as fraudes, para que a vontade do eleitor “seja realizada no seu grau máximo de plenitude”. A ferramenta foi lançada no dia 9 durante a Reunião Preparatória para as Eleições 2016, da qual participam,

em Brasília, membros do MPF que atuam na área eleitoral. O módulo “conta suja” já será usado nas eleições municipais deste ano. Questionado se a proibição das doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais pode aumentar o risco de uso do Caixa 2, o vice-procurador eleitoral respondeu que pode aumentar, sim. “Por isso, é que precisamos ter as ferramentas para combater o caixa 2. Para isso, será importante o cruzamento de dados”, acrescentou. Além da nova ferramenta o MPF lançou peças publicitárias para as eleições deste ano. O material é composto por itens como fôlderes para os cidadãos, adesivos para carros e para roupa e a cartilha Por dentro das Eleições. n

Renegociação de Dívidas

ESTADOS PEDEM MENOS CONTRAPARTIDAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO

A ideia é resumir o projeto ao alongamento da dívida por 20 anos Da redação

ecretários de Fazenda de 19 estados pediram no dia (1º) ao Ministério da Fazenda menos contrapartidas para retomada das renegociações da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União. Em reunião com o secretário executivo da pasta, Tarcísio Godoy, e do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, eles propuseram a simplificação do projeto de lei complementar enviado em março para o Congresso que trata do alongamento dos débitos estaduais. De acordo com os secretários, a ideia é resumir o projeto ao alongamento da dívida por 20 anos, com a possibilidade de os estados que desejarem pedir carência de 100% das parcelas por dois anos, retomando o pagamento das prestações após esse prazo. A proposta original previa carência de 40% por dois anos. Em troca, os governos locais teriam de seguir duas contrapartidas: incluir funcionários terceirizados no conceito de gasto com pessoal e limitar o crescimento das despesas com pessoal e dos gastos correntes à variação da inflação por dois anos. A correção dos desequilíbrios na Previdência dos servidores estaduais e a privatização de empresas estaduais seriam excluídas da discussão.

do projeto original facilita a aprovação do projeto ao retirar temas mais polêmicos. “Os temas de longo prazo, como Previdência, serão tratados de forma separada porque existe uma urgência em resolver o problema das dívidas. Se a proposta ficasse nos termos originais, podíamos não conseguir nada no curto prazo”, declarou. AJUDA ADICIONAL Alguns estados, como Santa Catarina, pediram o recálculo do estoque da dívida dos estados desde a assinatura dos contratos de renegociação, no fim da década de 1990, até dezembro de 2012. O estoque, hoje corrigido pela taxa Selic (juros básicos da economia), seria alterado para inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Os secretários de Fazenda também vão sugerir que os três estados com maior endividamento – Rio Grande

do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro – recebam ajuda adicional, além do alongamento e da carência de 100% por até dois anos. Entre as propostas em estudo, estão a securitização (troca de papéis) dos débitos e operações de crédito para antecipar receitas a esse estado, procedimento atualmente proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. PROJETO A tramitação do projeto de lei complementar que renegocia a dívida dos estados tinha sido interrompida desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares a vários governos locais determinando a correção do estoque por juros simples, em vez de juros compostos. Ao julgar as liminares, o Supremo determinou que os estados cheguem a um acordo em até 60 dias para que todo o processo de renegociação não seja anulado. n Divulgação

DESIDRATAÇÃO Segundo a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, a “desidratação”

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Inelegíveis

TCU DIVULGA LISTA COM NOMES DE 6,7 MIL PESSOAS INELEGÍVEIS A Justiça Eleitoral poderá barrar a candidatura de quem estiver na lista nas eleições municipais de outubro

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Da redação de outubro, porque os eventuais candidatos

ministro O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou no dia 10 deste mês, a lista de 6,7 mil responsáveis com contas julgadas irregulares. Com base nas informações, a Justiça Eleitoral poderá barrar a candidatura de quem estiver na lista nas eleições municipais

são considerados inelegíveis. Os nomes foram entregues no dia (9) pelo presidente do TCU, Aroldo Cedraz, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. A relação abrange as decisões tomadas a partir de outubro de 2008 até a data da eleição. O eventual candidato só conseguirá participar do pleito se conseguir uma liminar na Justiça. De acordo com a Lei de Inelegibilidades

(LC 64/1990), conhecida como Lei da Ficha Limpa, quem exerceu cargo ou função pública, teve as contas de sua gestão rejeitadas e não há mais como recorrer da decisão não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que ocorrerem nos oito anos seguintes após a data da decisão final. A lista dos responsáveis considerados inelegíveis pode ser acessada no site do TCU. n Divulgação

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Sindicalistas

TEMER DIZ A SINDICALISTAS QUE ‘‘NÃO FARÁ NADA CONTRA TRABALHADORES’’ O problema do desemprego no país e a reforma da Previdência foram os principais temas do encontro, segundo o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva

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Da redação

m almoço com representantes de centrais sindicais para discutir pautas como desemprego e reforma da Previdência, o presidente interino Michel Temer disse que o governo “não fará nada contra os trabalhadores” e que é preciso “fazer mudanças por meio do diálogo”. Temer voltou a afirmar que pegou o país em grande dificuldade. “Elas [dificuldades] são maiores do que vocês podem imaginar.” As declarações foram divulgadas no Twitter do presidente interino. Após o almoço, o presidente da Força Sindical e deputado pelo Solidariedade, Paulo Pereira da Silva (SP), informou que o problema do desemprego no país e a reforma da Previdência foram os principais temas do encontro. Sobre a reforma da Previdência, o deputado destacou que há uma ampla discussão pela frente, já que o governo insiste em idade mínima para aposentadoria e as centrais não concordam com a proposta. “Estamos apresentando propostas para o governo resolver de imediato o caixa de Previdência, como vender prédios da

Divulgação

Presidente interino Michel Temer Previdência que estão abandonados e que a metade do dinheiro [obtido com a liberação] dos jogos, [projeto] que será aprovado na Câmara, vá para a

Previdência. E qualquer reforma é de médio e longo prazos. Precisamos resolver o problema do déficit que a Previdência tem.” Finaliza o presidente. n

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Balanço

BALANÇO DO PRIMEIRO MÊS DO GOVERNO TEMER AINDA É NEGATIVO, DIZ PROFESSOR DA FGV “Faltou articulação, traquejo mesmo de ser governo”, afirma o professor da FGV, Michael Mohallem

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Da redação

primeiro mês do governo interino de Michel Temer foi de reação às críticas, resumiu o professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, Michael Mohallem. “É um governo que começou com muita turbulência, apesar de já se esperar muita dificuldade”, disse Mohallem, em entrevista à Agência Brasil. O governo Temer fez um mês no dia 12. O primeiro desafio de Temer, de construir sua base de governo e compor a nova equação, que significava reduzir o número de ministérios e, ao mesmo tempo, atender os interesses dessa

ampla base, foi mais difícil do que se imaginava há 30 dias. “O processo de desgaste [com a possibilidade de extinção] do Ministério da Cultura, com a ausência de mulheres [nos ministérios] foi muito acima do que o próprio Temer esperava. Isso tudo tomou muito tempo da agenda. Foi um desgaste desproporcional”, afirmou o professor. Para ele, esse desafio ainda não está resolvido. Os cargos do segundo escalão ainda não foram totalmente ocupados: secretarias importantes, como a do Ministério da Justiça, estão sem titular. Segundo o professor, esperava-se que essa fase fosse mais rápida, porque tinha começado cerca de 15 dias antes Divulgação

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da votação do impeachment de Dilma Rousseff e será um governo curto. “Existem desafios pendentes, o que é ruim. Temer poderia já ter virado essa página e não conseguiu ainda.” Mohalllem disse que, o segundo desafio – equacionar a Operação Lava Jato – continua a ser um fator de instabilidade na política brasileira para qualquer partido e, em particular, para os grandes partidos como o PT, o PMDB e o PSDB. “O governo foi atingido de frente, assim como sua base no Congresso Nacional. O PMDB foi o principal alvo da Lava Jato neste mês. O PT continuou sendo atingido, mas de modo não tão frontal quanto o PMDB, que foi dragado para o centro da operação, com dois ministros atingidos por motivos diversos.” Além disso, avançam os processos contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), “que, mesmo afastado, é em alguma medida um fiador do governo na Casa”. Mohallem destacou que “o mais novo capítulo da novela” foi o suposto pedido de prisão de líieres do PMDB, como o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), o senador Romero Jucá (RR), o ex-senador e ex-presidente da República José Sarney (AP), além do próprio Cunha. n

Crescimento

É PRECISO SEPARAR CRISE POLÍTICA DA ECONÔMICA PARA RETOMAR CRESCIMENTO, DIZ SKAF O presidente da FIESP afirma que o Brasil precisa recuperar a confiança para retomar o crescimento

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Da redação

presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, afirmou no dia 8 que o Brasil precisa recuperar a confiança para retomar o crescimento. Em discurso durante encontro que reuniu mais de 100 empresários com o presidente interino Michel Temer, Skaf manifestou-se contra o aumento de impostos e disse que, para o país voltar a crescer. É fundamental separar a crise política da econômica. Para alcançar esse objetivo, Skaf disse que é preciso reduzir os juros, expandir o crédito, acelerar as concessões de obras de infraestrutura e estimular as exportações. “Para retomar o crescimento, é fundamental confiança e, para que ela reapareça, algumas coisas são necessárias. Em primeiro lugar, temos que separar a crise política da economia. É necessário ter trilhos separados e que a economia siga seu trilho. Mas a economia tem que ter um trilho desimpedido para que realmente retome a geração de riquezas”, afirmou. Sobre os juros, o presidente da Fiesp disse que um aumento sobrecarregaria o setor industrial e que são necessárias medidas para reduzir despesar e aumentar

receitas. “Há muitos caminhos para reduzir despesas e aumentar receitas. Agora, aumentar impostos em um momento em que a economia está enfraquecida e as empresas, falidas, isso significaria aumentar a inadimplência de impostos.” MINISTROS Para o secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), Moreira Franco, o Brasil enfrenta uma “crise de confiança brutal”. Ele também citou a importância da recuperação da confiança para a retomada do crescimento econômico e ressaltou que o governo não quer resolver “pela fantasia” e “pelo discurso” os problemas, mas, sim, usando fundamentos macroeconômicos, mantendo o equilíbrio fiscal e, sobretudo, o controle da inflação. Moreira Franco disse que há no país um ambiente de insegurança com a situação política, que ainda impede investimentos nas concessões, além de insegurança jurídica. “Os investidores não colocarão seus recursos enquanto não houver solução.” O secretário executivo PPI afirmou que o Brasil vai ter um governo com objetivos claros, no qual se pode confiar. O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Marcos Pereira, informou aos empresários que

Divulgação

Paulo Skaf vai discutir com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) melhoria no crédito à exportação. Segundo Pereira, estão em discussão no ministério medidas para desburocratização, redução de custos, aumento de investimentos e produtividade. “Assim geraremos mais empregos.” O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também participou do encontro, que teve a presença de representantes de segmentos como indústria, comércio, agricultura, serviços e alimentos. Após o evento, no Palácio do Planalto, os empresários almoçam com o presidente interino. n

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Prisão

JAPONÊS DA FEDERAL É PRESO EM CURITIBA POR FACILITAR CONTRABANDO Newton Ishii está detido na Superintendência da PF para cumprir mandado expedido pela Vara de Execução Penal da Justiça Federal de Foz do Iguaçu

Da redação

Polícia Federal (PF) prendeu no dia 7 em Curitiba, o policial federal Newton Ishii, conhecido popularmente como Japonês da Federal, que ficou conhecido ao conduzir presos da Operação Lava Jato. Ele está detido na Superintendência da PF para cumprir mandado expedido pela Vara de Execução Penal da Justiça Federal de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná. Newton foi condenado a quatro anos e três meses de prisão em virtude da Operação Sucuri, deflagrada em 2003, que investigava o envolvimento de 19 Divulgação

Newton Ishii

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agentes na entrada de contrabando no país através da fronteira com o Paraguai. A defesa do Japonês da Federal chegou a recorrer da condenação, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso na semana passada. A partir da Operação Sucuri, foram abertos três processos contra Newton, um na esfera criminal, outro administrativo e um terceiro por improbidade administrativa. Eles tramitam sob segredo de justiça. OPERAÇÃO LAVA JATO O policial federal Newton Ishii foi citado durante conversa gravada entre o ex-senador Delcídio do Amaral; o filho de Nestor Cerveró, Bernardo Cerveró; e o advogado Edson Ribeiro. O diálogo foi divulgado em novembro do ano passado e levou à prisão de Delcídio Na conversa, o ex-senador se refere ao agente federal como “policial bonzinho”. Em seguida, Edson afirma que “o japonês” seria o carcereiro da PF responsável pelo vazamento de informações sigilosas da Operação Lava Jato para a imprensa. Minutos depois, o advogado chega a citar o nome de Newton. DIÁLOGOS Veja abaixo a transcrição dos trechos da gravação em que o agente é citado:

DELCÍDIO: Alguém pegou isso aí e deve ter reproduzido. Agora quem fez isso é que a gente não sabe. EDSON: É o japonês. Se for alguém, é o japonês. DIOGO: É o japonês bonzinho. DELCÍDIO: O japonês bonzinho? EDSON: É. Ele vende as informações para as revistas. BERNARDO: É, é. DELCÍDIO: É. Aquele cara é o cara da carceragem, ele que controla a carceragem. BERNARDO: Sim, sim. (...) EDSON: Só quem pode tá passando isso, Sérgio Riera. BERNARDO: Mas eu já cortei... EDSON: Newton e Youssef. DELCÍDIO: Quem que é Newton? BERNARDO: É o japonês. EDSON: E o Youssef, só os dois. [vozes sobrepostas] O Sérgio, porque o Sérgio traiu... BERNARDO: Sim. Ele fez o jogo do MP, assinou. Tá..tá (...) EDSON: Quem é que poderia levar isso pro André? BERNARDO: Eu acho que é carcereiro. O cara dá 50 mil aí pra você. EDSON: A gente num entende, pô! BERNARDO: Carcereiro, Newton... os caras são muito legais. n

Mulheres

CCJ APROVA ADMISSIBILIDADE DE PEC QUE CRIA COTA PARA MULHERES NO LEGISLATIVO A PEC prevê que o percentual de representação de mulheres no Legislativo aumente gradativamente nas três legislaturas

Da redação

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/2015, que estabelece um percentual mínimo de representação de mulheres no Poder Legislativo, foi aprovada no dia 7 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Originada no Senado, a proposta teve 29 votos favoráveis e 8 contrários e agora tramitará em uma comissão especial que vai analisar o texto antes de submetê-lo ao plenário.

A PEC prevê que o percentual de representação de mulheres no Legislativo aumente gradativamente nas três legislaturas subsequentes à promulgação da emenda: 10% das cadeiras para as mulheres na primeira legislatura, 12% na segunda e 16% na terceira. As mudanças valeriam para as câmaras de vereadores, assembleias legislativas, Câmara Distrital e Câmara dos Deputados. Segundo o texto, caso o percentual mínimo não seja atingido, as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a

maior votação nominal individual dentre os partidos que atingiram o quociente eleitoral. A relatora da proposta na CCJ, Soraya Santos (PMDB-RJ), disse que a medida vai ajudar a corrigir “a diferença gritante” entre o número de homens e mulheres nos parlamentos. O argumento foi endossado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que defendeu a iniciativa como forma de aumentar a participação feminina no Legislativo. “Temos menos de 10% de mulheres [no Parlamento].” n Divulgação

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Desemprego

PESQUISA DO IPEA INDICA QUE JOVENS SÃO MAIS AFETADOS PELO DESEMPREGO Os jovens na faixa etária de 14 a 24 anos foram os mais afetados pelo desemprego no primeiro trimestre deste ano

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Da redação

aumento do desemprego entre os jovens, a perda de renda e o retrocesso da massa salarial são os destaques da Carta de Conjuntura sobre o mercado de trabalho, divulgada no dia (10), no Rio de Janeiro, pelo Grupo de Conjuntura (Gecon) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Esses são elementos importantes para análise da economia como um todo, disse o coordenador do Gecon, José Ronaldo de Castro Souza Júnior.

De acordo com o documento, os jovens na faixa etária de 14 a 24 anos foram os mais afetados pelo desemprego no primeiro trimestre deste ano. Entre esses jovens, o desemprego subiu de 15,25% no quarto trimestre de 2014 para 20,89% no mesmo período de 2015, avançando entre janeiro e março de 2016 para 26,36%. Entre os adultos até 59 anos, o desemprego atingiu 7,91% no acumulado deste ano até março. Para Souza Júnior, tradicionalmente o desemprego entre os jovens é maior que nas demais faixas etárias. “O aumento Divulgação

dos jovens foi muito pronunciado e está em um nível extremamente elevado”. Mais de um quarto da população jovem está procurando emprego, mas não encontra, afirmou o economista. NEM-NEM Segundo ele, o mercado está contratando menos. “Contrata-se menos hoje do que antes. Quem sofre mais com isso são os jovens, que têm mais dificuldade em acessar o mercado de trabalho”. Souza Júnior destacou que, em situações de crise, o mercado costuma contratar pouco as pessoas jovens, porque não só desconhece o histórico de trabalho e por que elas têm menos experiência. O documento do Ipea mostra que a taxa de ocupação de jovens vem caindo desde 2013. O movimento observado entre os jovens é que estão deixando de ser ocupados para passar à situação de desempregados. No terceiro trimestre de 2012, a taxa de jovens ocupados atingiu o pico de 44%, caindo para 37% no primeiro trimestre de 2016, enquanto os jovens desocupados, que eram 8% até 2015, subiram para 12,2% este ano. Entre aqueles denominados “nem-nem”, que nem estudam, nem trabalham, a taxa permaneceu estável em 13%. REGIÕES A Carta de Conjuntura confirma

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

que o maior desemprego (12,80%) no primeiro trimestre deste ano é registrado no Nordeste, seguido pelo Sudeste (11,38%) e pelo Norte (10,48%). O desemprego atinge mais as mulheres (12,75%) que os homens (9,48%). Entre os que não são chefes de família, chega a 15% e entre os que são a 6,07%. O percentual de desempregados com ensino médio incompleto é de 14,95%. O coordenador destacou que, embora a Região Sul do país mostre uma taxa de desemprego ainda menor, ela apresentou a maior alta. Passou de 3,77%, no quarto trimestre de 2014, para 7,35% em 2016. “O aumento do desemprego no Sul foi muito expressivo”. O Sudeste também aumentou de forma considerável, mais do que o Norte e Nordeste. O desemprego registrou taxa de 6,60% no Sudeste do país no fim de 2014. EMPREGOS FORMAIS O primeiro trimestre de 2016 foi marcado pelo fechamento de 323 mil

postos com carteira assinada, contra 65 mil no ano passado. “A situação, que já estava ruim no ano passado, este ano está mais grave”. Conforme o economista, o comércio, com 167,2 mil vagas perdidas no período analisado, começou a demitir agora, enquanto a indústria, que fechou 67,5 mil postos formais, “já vem mandando embora há algum tempo, em nível bastante elevado”. O destaque ficou com o segmento industrial da construção civil, com fechamento de 43,9 mil vagas com carteira. Souza Júnior informou que a indústria da transformação também vem demitindo trabalhadores. A diferença é que nesta a perda salarial é menor, porque os empregados têm, em média, maior qualificação e sindicatos mais organizados e fortes. No setor de serviços, foram perdidos mais de 45 mil postos formais. RENDIMENTO O rendimento médio do trabalho no

primeiro trimestre de 2016 alcançou R$ 1.974, inferior a R$ 2.040 registrado no fim de 2014 e início de 2015. De acordo com o boletim do Ipea, “a queda generalizada nos rendimentos, somada à queda na ocupação, fizeram com que, entre fevereiro e abril de 2016, a massa salarial chegasse a R$ 173 bilhões (considerando reais de março), mesmo patamar em que se encontrava há três anos”. A taxa de crescimento anual do rendimento real médio caiu 3,3% no primeiro trimestre de 2016, seguindo tendência observada desde 2015. A retração foi observada em diferentes setores, mas mostrou maiores perdas nos setores com menor qualificação, como construção civil e comércio e entre os trabalhadores que recebem menos de um salário mínimo. O coordenador do Gecon disse ainda que a taxa de crescimento anual da massa salarial iniciou trajetória declinante em meados de 2015, atingindo queda de 4,3% no trimestre janeiro/março deste ano. n Divulgação

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CPF

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CPF JÁ PODE SER EMITIDO NO CELULAR Disponível nos sistemas Android e iOS, da Apple, o aplicativo também permite ao contribuinte receber alerta sobre o processamento da declaração do Imposto de Renda e avisos sobre a liberação do pagamento da restituição

Da redação

partir do dia 7, os contribuintes podem emitir e armazenar o comprovante de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no telefone celular. A Receita Federal lançou nova versão do aplicativo Pessoa Física que incorpora o serviço. De acordo com o Fisco, cerca de 155 milhões de pessoas serão beneficiadas com a nova ferramenta. Disponível nos sistemas Android e iOS, da Apple, o aplicativo também permite ao contribuinte receber alerta

sobre o processamento da declaração do Imposto de Renda e avisos sobre a liberação do pagamento da restituição. Pode emitir o comprovante de inscrição no CPF por meio do celular qualquer pessoa física, exceto contribuintes que declararam Imposto de Renda em um dos dois últimos exercícios. Nesse caso, a emissão só poderá ser feita no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). A Receita esclarece que o aplicativo impede a emissão de CPF no nome de pessoas mortas ou de pessoas com CPF suspenso, cancelado ou nulo. A autenticidade do documento deve

ser confirmada por meio da ferramenta Confirmação da Autenticidade do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, disponível na página da Receita Federal na internet. Segundo a Receita, o comprovante de inscrição pode ser compartilhado por e-mail e por aplicações diversas, como WhatsApp, Facebook e Telegram. O documento é salvo automaticamente na área de arquivo do celular. Em caso de extravio do comprovante salvo no celular, o cidadão poderá emitir novo comprovante de inscrição por meio do aplicativo da Receita quantas vezes forem necessárias. n Fotos: Divulgação

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ABM

GOVERNO DO DF PROMOVE EVENTO BRASÍLIA CIDADE INTERNACIONAL Estados e municípios brasileiros tiveram a oportunidade de expor e debater boas práticas e projetos de cooperação exitosos nos mais variados temas, a ABM apoiou o evento

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Pela Assessoria de Imprensa da ABM

om abertura no auditório da Escola de Governo do Distrito Federal, com a presença de autoridades locais e nacionais, no dia 3 de junho, ocorreu o evento na “Brasília – Cidade Internacional”, organizado pela Assessoria Internacional da Governadoria do Distrito Federal (ASSINTER-GDF). A Associação Brasileira de Municípios (ABM) esteve apoiando o evento. O evento oportunizou chances de articulação e promoção internacional com o objetivo de proporcionar oportunidades de cooperação,

investimentos e negócios em que os participantes puderam apresentar aos atores internacionais presentes suas boas práticas, centradas em três dimensões de atuação: Cidade da Paz, Cidade Sustentável e Cidade Patrimônio, promovendo espaço para estabelecer e fortalecer suas parcerias multilaterais. Todas as instituições e entes federativos participantes do evento tiveram um espaço para exposição, em estandes, de iniciativas, oportunidades de negócios e investimento de seu interesse. O evento contou ainda com reuniões temáticas dos Fóruns de Gestores e Assessores de Relações Internacionais Municipais e Estaduais (FONARI e Fórum Divulgação

RI 27) e apresentação de oportunidades de inserção internacional, cooperação internacional, promoção de negócios e atração de investimentos aos entes federativos pelas instituições parceiras (SAF, MRE, APEX, CNI e SEBRAE). Toda a comunidade internacional residente em Brasília e atores da esfera federal puderam também, participar da ocasião. O trabalho de mediação foi realizado não somente em relação às iniciativas no âmbito do Distrito Federal, mas também às das outras unidades da Federação e aos interesses dos municípios. Representantes das áreas internacionais de nove estados (Acre, Amapá, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Roraima e Santa Catarina), de entidades como a Federação das Indústrias do Distrito Federal e a Confederação Nacional dos Municípios participaram de discussões para entender como podem firmar parcerias com outros países. Estiveram presentes no seminário o diretor-executivo da Escola de Governo, Wilson Granjeiro; a diretora da área de educação para o trânsito do Detran, Gláucia Simões; o coordenador de Cooperação Técnica Internacional da Associação Brasileira de Cooperação, Márcio Corrêa; o presidente da Fibra, Jamal Jorge Bitta e o chefe de gabinete da Governadoria, Carlos Tomé. n

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Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“Os aliados de Dilma só querem procrastinar o processo.”

“Criminosos mais modernos, sofisticados, usam offshores e trusts.”

“O cidadão revê seus gastos, o governo não seguiu esse padrão.”

SENADOR RONALDO CAIADO, líder do DEM, sobre o impeachment da presidenta Dilma

DELTAN DALLAGNOL, da Força-Tarefa da Lava Jato, e as suspeitas contra o Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (TCU) sobre novas pedaladas e ilegalidades nas contas da presidente afastada Dilma Rousseff

“Para nós, governo Temer, interessa sim.”

“Pior que não terminar uma viagem é nunca partir.”

“Vá até onde puder ver; quando lá chegar poderá ver ainda mais longe.”

MINISTRO ELISEU PADILHA (CASA CIVIL) sobre o fim do processo de impeachment de Dilma Rousseff

AMYR KLINK, empreendedor de expedições marítimas e escritor brasileiro

GOETHE, autor e estadista alemão

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