Revista VOX Ed.26 internet by Milton Atanazio

Revista mensal - Junho/2015 - Ano 3 - Edição 26

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

POSSE NO STF MEDIAÇÃO

Especialistas apontam vantagens da nova Lei de Mediação

VENEZUELA

Senadores brasileiros são hostilizados na Venezuela

DIPLOMACIA

Comemoração ao aniversário da Rainha Elizabeth II

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

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Nossa solução.

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

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Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Sumário

Divulgação

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CAPA Posse no STF

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VENEZUELA

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Senadores brasileiros são hostilizados na Venezuela

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Divulgação

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MEDIAÇÃO Especialistas apontam vantagens da nova Lei de Mediação 4 | www.revistavox.com.br

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EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 23 - A reeleição das mesas diretoras das Câmaras de Vereadores - Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 34 - Organograma de Campanha - José César da Silva 56 - Ética e Sustentabilidade - Gisele Victor Batista PESQUISA Quase 90% dos brasileiros apoiam redução da maioridade, diz pesquisa MAIORIDADE PENAL Redução da maioridade penal para crimes graves é rejeitada pela Câmara NA CÂMARA Câmara vive momento único de independência em relação ao Executivo, diz Cunha NA CÂMARA Câmara conclui votação da reforma política em primeiro turno NO SENADO Renan apresenta detalhes da PEC que cria a Autoridade Fiscal Independente JUDICIÁRIO STF homenageia ministro Marco Aurélio CAPA Posse no STF ACORDOS AGU desconhece soluções fáceis para acordos de leniência GESTÃO FISCAL Piora gestão fiscal dos municípios brasileiros, mostra índice da Firjan PACTO FEDERATIVO Comissão Especial do Pacto Federativo apresenta lista de projetos para votação a Renan CONTAS FISCAIS Levy rebate alegações de que há ilegalidade nas contas fiscais de 2015 DÍVIDA Câmara aprova regras sobre indexação da dívida dos estados MUNICÍPIOS Abracam anuncia apoio ao movimento municipalista durante XVIII Marcha REFORMA POLÍTICA Reforma política: comissão no Senado discute propostas prioritárias LAVA JATO Ministro do TCU pede acesso à delação de investigado na Lava Jato PODERES Dilma deveria reunir Poderes para buscar soluções, defende Lula a senadores ACERVO Fachin começa a receber investigações criminais no STF CRIMES LEVES STF vai decidir sobre absolvição para quem volta a cometer crimes leves SAÚDE CFM lança sistema que vai avaliar escolas médicas no país INVESTIMENTO Redução de investimentos em 29 ministérios no ano de 2015 PROPAGANDA PRÓ-PT Ministro nega publicidade para favorecer PT TCU Associações apoiam decisão do TCU sobre contas de Dilma ESPECIAL Senadores brasileiros são hostilizados na Venezuela ESTADOS UNIDOS Acordos firmados entre o Brasil e os EUA são aprovados na Câmara EXPORTAÇÃO Estados Unidos liberam importação de carne de 13 estados e do Distrito Federal INVESTIDORES Dilma convida investidores a participarem de novo ciclo de crescimento do Brasil JOGOS MUNDIAIS INDÍGENAS Ao exaltar diferenças culturais, Dilma lança Jogos Mundiais Indígenas MEDIAÇÃO Especialistas apontam vantagens da nova Lei de Mediação PESQUISA Datafolha: 65% dos brasileiros reprovam governo Dilma e 10% aprovam IMPOSTO DE RENDA Senado aprova MP que reajusta tabela do Imposto de Renda CATÓLICOS Dia do Papa é celebrado em Brasília ABM ABM participa do lançamento da Frente Parlamentar Municipalista DIPLOMACIA Comemoração ao aniversário da Rainha Elizabeth II VEREADOR EMPREENDEDOR Iniciativas que somam com a melhoria do dia-a-dia da população paraense FRASES

Editorial

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação mensal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado e Renê Ramos Estagiária: Kêmily Barros Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado TIRAGEM: 1 mil exemplares EDIÇÃO ESPECIAL PARA PARLAMENTARES DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

em-vindos a mais uma edição mensal da Revista VOX, que chega aos leitores com o nosso compromisso de levar aos 5.570 municípios deste país, informações de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais, sempre com neutralidade política, privilegiando a democratização da divulgação da gestão de políticas públicas e continuar sendo o veículo de maior credibilidade voltado para a área política, legislativa e de gestão pública do Brasil. A mais alta Corte de Justiça do país, o STF recebe o seu mais novo magistrado, que ocupará a cadeira deixada vaga, em agosto do ano passado, com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. Com a chegada de Fachin, a Suprema Corte volta a ter 11 ministros. Em uma solenidade rápida, com mais de 1.100 convidados, o novo magistrado do STF foi empossado pelo presidente Ricardo Lewandowski. Advogado de carreira, Fachin conquistou notoriedade no meio jurídico por novas teses envolvendo direito civil e de família, áreas nas quais se especializou. Inspiramos nossa matéria de Capa desta edição. Outro fato que despertou a atenção, e fez um rebuliço no Congresso, foi a visita frustrada de uma comissão de senadores brasileiros a políticos que estão presos na Venezuela, que gerou um mal-estar diplomático entre Brasília e Caracas. A comitiva de senadores brasileiros, decidiu retornar ao Brasil e não conseguiram visitar os líderes oposicionistas presos naquele país. Ressaltamos a Lei da Mediação, que foi aprovada e publicada no Diário Oficial e que tem como principal benefício dar a este instrumento um status de legalidade que não havia antes. A mediação já era praticada no país, mas com menor segurança jurídica e que, agora, com o marco legal, a segurança jurídica é total. Brindamos o leitor através de articulistas convidados, com temas da maior importância como: “A reeleição das mesas diretoras das câmaras de vereadores”; “Organograma de campanhas “e “Ética e Sustentabilidade”. Destacamos ainda assuntos da maior importância como: Congresso Nacional; Judiciário; Maioridade Penal; AGU; Pacto Federativo; Contas Fiscais; Reforma Política; Dívidas; Municípios; Lava Jato; Saúde; Investimento; Diplomacia; Exportação, Indígenas, entre tantos outros, que vale a pena conferir. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

A cara e a Voz do Legislativo | 5

Pesquisa

QUASE 90% DOS BRASILEIROS APOIAM REDUÇÃO DA MAIORIDADE, DIZ PESQUISA O índice é o mesmo da pesquisa anterior, publicada em abril deste ano

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Por Caroline Oliveira

esquisa Datafolha divulgada no dia 22 informa que 87% da população brasileira votaria a favor da redução da maioridade penal, que passaria de 18 para 16 anos, caso houvesse uma consulta à população. O índice é o mesmo da pesquisa anterior, publicada em abril deste ano. O instituto de pesquisa fez 2.840 entrevistas em 174 municípios entre os dias 17 e 18 de junho. A margem de erro da pesquisa é 2 pontos percentuais para mais ou para menos Entre os entrevistados, 11% se mostraram contrários à redução. A rejeição foi maior entre os mais escolarizados (21%) e entre os mais jovens (19%). Do total de entrevistados, 1%, são indiferentes e os que não souberam responder

Divulgação

também somaram 1%. A pesquisa apresentou a opinião dos entrevistados com relação à idade mínima para uma pessoa ir para a cadeia. A média registrada foi 15,2 anos. Neste levantamento, 48% dos entrevistados acreditam que a idade deveria ser de 16 a 17 anos. Para 26%, a idade deveria ser ainda menor: entre 13 e 15 anos e para 12%, entre 18 e 21 anos. Os que Divulgação

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defendem que a idade deveria ser de até 12 anos somam 11%. Entre os que se mostraram favoráveis à redução da maioridade, 73% acreditam que deveria ser aplicada para qualquer tipo de crime. Outros 27% optaram pela redução para crimes graves. O homicídio foi citado por 80% dos entrevistados. Outros 53% elegeram o estupro e 37% o assalto, roubo e os furtos. Além da maioridade penal, a pesquisa perguntou sobre como a população vê a eficácia de propostas alternativas à da mudança de idade. Sobre o aumento do tempo de internação, 30% consideraram a medida muito eficiente. Aqueles que acreditam que a proposta seria pouco eficiente representam 29% e os que acreditam que não seria eficiente, 37%. Um total de 4% não soube responder. n

Maioridade Penal

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PARA CRIMES GRAVES É REJEITADA PELA CÂMARA Para ser aprovado, o texto da PEC precisava de, no mínimo, o voto de 308 deputados

Da redação

pós mais de quatro horas de discussão, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 303 votos a favor, 184 contrários e três abstenções. Para ser aprovado, o texto da PEC precisava de, no mínimo, o voto de 308 deputados. A votação, considerada histórica devido à repercussão, começou pouco depois da meia-noite. A PEC reduz a maioridade penal para a prática de crimes hediondos, como estupro, latrocínio, homicídio qualificado e lesão corporal grave, lesão corporal grave seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Divulgação

Como o texto rejeitado era um substitutivo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o plenário deverá fazer nova votação para deliberar sobre a proposta original que diminui a maioridade penal para todos os crimes. “Iremos deliberar no colégio de líderes a deliberação”, disse. Em uma sessão marcada por um plenário dividido, mais de 20 deputados se revezaram na tribuna para defender e argumentar contra o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), aprovado no último dia 17, por 21 votos a 6 na comissão especial destinada a analisar o tema. O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), disse que a maioria da bancada votaria a favor. “Nós somos favoráveis porque ele propõe a redução para os crimes hediondos, graves e sobretudo os crimes contra a vida.” Divulgação Mesma posição foi tomada pelo deputado Moroni Torgan (DEM-CE) que defendeu a redução sob o argumento de que a medida vai acabar com a sensação de impunidade. “Queremos acabar com a impunidade para esses adolescentes que cometem crimes graves e que praticamente não são punidos como se deve.” Contrário à redução, o líder do PROS, Domingos Neto (CE), argumentou que a sociedade quer o fim da impunidade, mas que muitos parlamentares também se colocam a favor para dar uma resposta à opinião pública. “Nossa bancada é

contra este modelo de redução que se estende a alguns setores da sociedade, pois é discriminatório. Temos que firmar o compromisso de modernizar o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]”, disse. “A opinião pública condenou Jesus Cristo e absolveu Barrabás”, complementou o vice-líder do governo, Sílvio Costa (PSC-PE). O governo se posicionou contra a redução e defendeu como alternativa a alteração do ECA a fim de aumentar o tempo de internação para os adolescentes que cometerem crimes graves, além de mudanças na legislação para endurecer as penas para quem aliciar adolescentes para a prática de crimes. “Não podemos agir emocionalmente, mas também não podemos deixar de dar uma resposta para a sociedade. E o governo está propondo essa mudança”, afirmou o deputado José Guimarães (PT-CE). Após a divulgação do resultado, os manifestantes contrários à redução comemoraram e cantaram o Hino Nacional. Desde a manhã, eles promoveram atos contra a PEC. Os protestos contra a aprovação da proposta reuniram integrantes de organizações estudantis, centrais sindicais e movimentos sociais contrários à redução da maioridade penal. Em frente ao Congresso Nacional, o gramado foi ocupado por manifestantes com faixas e cartazes em um ato contra a PEC. n

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Na Câmara

CÂMARA VIVE MOMENTO ÚNICO DE INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO EXECUTIVO, DIZ CUNHA O presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) fala em evento no Rio de Janeiro, sobre o legislativo federal

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Da redação

comissão A Câmara dos Deputados vive um momento único de produtividade e de independência em relação ao Executivo, disse em 26.06.2016, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a correspondentes internacionais, em evento fechado em um hotel na zona sul do Rio de Janeiro. “Nós mudamos esse paradigma de que a pauta tem que ser única e exclusivamente a pauta do Executivo”, disse Cunha. Para ele, o Legislativo tem papel mais importante na sociedade do que os demais Poderes. O deputado enfatizou que, em sua gestão, dezenas de destaques estão sendo votados em quintas-feiras, o que, segundo ele, não ocorria antes. “A oposição abriu mão de obstruir e passou a discutir e votar os temas. Este é o conceito que estamos introduzindo. O Parlamento conseguiu Divulgação

Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

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mais de 30 votações de emendas constitucionais em duas semanas. Essas 30 votações são inéditas. Nunca houve, mesmo em um ano, 30 votações de emendas constitucionais.” Para ele, a aprovação do orçamento impositivo para emendas parlamentares é um dos fatores que contribuíram para essa independência. “Em um primeiro momento, pode parecer que o Parlamento está legislando em causa própria, porque seus parlamentares terão a garantia de suas emendas, mas, na prática, é talvez, ou foi, o efeito mais relevante dos últimos 30 anos para efeito da independência do Parlamento”. A proposta obriga o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso para o Orçamento anual. Cunha afirmou que, antes da aprovação, os parlamentares ficavam reféns da vontade do Poder Executivo de liberar, ou não, as emendas. “E esse parlamentar que votava para o governo, única e exclusivamente para garantir sua emenda, não apenas neste governo, mas em qualquer governo, hoje vota pela sua consciência. O Brasil vive uma crise do presidencialismo “, enfatizou o deputado. Para ele, o Brasil não tem um presidencialismo de coalizão. “Temos um presidencialismo de cooptação”, afirmou. Chefe do Poder Legislativo há

quase cinco meses, Eduardo Cunha citou os projetos da regulamentação da terceirização e da reforma política como alguns dos temas tabus no país que precisavam ser votados, promessas de campanha cumpridas. Além de perguntas sobre o panorama político brasileiro, os correspondentes pediram a opinião de Cunha sobre a redução da maioridade penal e a política de drogas. Ele voltou a defender a diminuição da maioridade penal, cujo projeto de lei está para ser votado na Câmara. “Há 40 anos, o jovem de 16 anos era uma coisa. Hoje ele tem muito mais consciência daquilo que está fazendo. Se ele pode votar e até reproduzir, ele tem a responsabilidade para assumir danos”, afirmou. “Ele sabe que está praticando um crime, e o pratica porque sabe que não terá punição.” Cunha considera a política brasileira para as drogas muito liberal e culpou o consumidor pelo problema do tráfico. “Temos uma elite que quer a droga, mas não quer o traficante, e as duas coisas são indissociáveis. O consumo de drogas é o fator gerador da venda. É óbvio que a liberação das drogas vai aumentar o consumo e estimular maior violência associada ao consumo”, enfatizou Cunha, lembrando que, nos países onde o consumo de drogas foi legalizado, houve aumento do dependência química. n

Na Câmara

CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DA REFORMA POLÍTICA EM PRIMEIRO TURNO A votação em segundo turno deverá ocorrer na primeira semana de julho

Da redação

pós rejeitar por 334 votos a 4 e 2 abstenções a emenda que permitia ao candidato a cargo eletivo disputar, simultaneamente, eleições majoritárias e proporcionais, a Câmara dos Deputados concluiu a votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 182/07, que trata da reforma política. A votação em segundo turno deverá ocorrer na primeira semana de julho. Só depois disso, o texto será encaminhado à apreciação do Senado.

Antes da votação do último dispositivo, o plenário rejeitou a emenda que obrigava os candidatos às eleições proporcionais e majoritárias a registrar suas propostas na Justiça Eleitoral

Divulgação

Antes da votação do último dispositivo, o plenário rejeitou a emenda que obrigava os candidatos às eleições proporcionais e majoritárias a registrar suas propostas na Justiça Eleitoral. O texto da emenda proibia a reeleição dos que, comprovadamente, deixassem de cumprir as propostas registradas durante os seus mandatos. Na noite de hoje, porém, os deputados aprovaram uma emenda ao texto da reforma política que cria uma janela de 30 dias para que possam mudar de partido sem correr o risco de perder seus mandatos eletivos. Pela proposta, a janela será nos 30 dias seguintes à promulgação da PEC da reforma política. O texto também estabelece que o partido que perder seu filiado eleito não perderá recursos do Fundo Partidário nem o tempo de propaganda no rádio e na TV. n Divulgação

Plenário da Câmara durante sessão de discussão e votação da reforma política

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No Senado

RENAN APRESENTA DETALHES DA PEC QUE CRIA A AUTORIDADE FISCAL INDEPENDENTE Segundo Renan, o cargo será ocupado por um “técnico”, que deverá obedecer a critérios pré-definidos para ser nomeado

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Da redação

presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou em 25.06.2015 ao plenário da Casa os detalhes da sua proposta de emenda à Constituição (PEC) que criará a Autoridade Fiscal Independente (AFI). De acordo com ele, o cargo será ocupado por um “técnico”, que deverá obedecer a critérios pré-definidos para ser nomeado. A economia vive momento dramático, que “ameaça jogar por terra todas as conquistas socioeconômicas” alcançadas pelo Brasil nos últimos anos. Para coibir a “prática da contabilidade criativa, pedaladas e afins”, explicou Renan, o diretor-geral da Autoridade Fiscal Independente será responsável por acompanhar o cumprimento de metas do governo federal, o aumento dos gastos públicos, variáveis internacionais que interfiram nas contas públicas e por aferir a consistência técnica das previsões orçamentárias, entre outras coisas. Ele também poderá propor intervenções legislativas ao Congresso e emitir pareceres sobre propostas do governo que tenham impacto contábil, como renúncias fiscais, por exemplo.

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Segundo ele, “A autoridade fiscal independente não tem nenhum caráter normativo ou judicial. É uma autoridade que vai acender a luz amarela toda vez que tiver necessidade. Ela não vai competir com ninguém. Não é uma instância para conflitar com absolutamente ninguém, muito menos com o tribunal [de Contas da União. O TCU é um órgão auxiliar do Legislativo. Ao final, cabe ao Legislativo aprovar ou reprovar as contas”, explicou o senador. De acordo com Renan, a proposição permitirá que a autoridade fiscal solicite informações que o Poder Executivo será obrigado a fornecer, de forma a evitar surpresas em relação à verdadeira situação Divulgação

das contas públicas. “O que não pode é o Legislativo improvisar como se improvisou no final do ano que passou com a mudança na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], uma redução do superávit. O Legislativo tem que preventivamente acender a luz amarela toda vez que isso estiver prestes a acontecer”, afirmou. A implantação [da Autoridade Fiscal Independente] no Congresso ajudará na aferição dos critérios contábeis do governo na apresentação dos resultados finais. Isso é fundamental para coibir práticas contáveis fictícias”, explicou o presidente do Senado. A escolha do diretor-geral do novo

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órgão será feita pelo presidente do Congresso, com base em uma lista tríplice a ser elaborada por comissão especial permanente. O servidor terá mandato de quatro anos e só poderá ser exonerado se renunciar, for condenado judicialmente, ou ainda, por voto de censura apresentado e aprovado pela maioria absoluta dos membros da comissão. Ele explicou que a figura da autoridade terá um mandato e será ligada ao Legislativo, sendo encarregada de fazer a fiscalização permanente das contas do governo. “É uma autoridade com mandato para fazer uma fiscalização permanente. O papel do Legislativo é fiscalizar. É no aprimoramento desse papel que nós vamos propor amanhã a criação da Autoridade Fiscal Independente. É um órgão, não para julgar as contas, mas para fazer uma permanente avaliação da execução fiscal e não permitir crises como as que estamos tendo que comentar”, explicou sem dar mais detalhes. O indicado deverá ter mais de 35 e menos de 75 anos, reputação ilibada e comprovada capacitação técnica. A Autoridade Fiscal Independente terá independência orçamentária e será vedado o contingenciamento de seus recursos. “A Autoridade Fiscal Independente, sinteticamente falando, é um órgão de natureza totalmente técnica, apartidário e autônomo. Sua principal missão é avaliar continuamente a condução da política fiscal. Instituições análogas, como todos sabem, existem em vários países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico”, explicou Renan. ORIGEM A ideia de um órgão independente capaz de monitorar as contas públicas é antiga. Surgiu em 1947 na Holanda, no período pós-guerra. Atualmente, nesta pós-crise financeira internacional, a

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proposta voltou a ganhar força. No Brasil, a discussão teve início em 2000, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).A LRF previa a criação de um conselho de gestão fiscal para acompanhamento e avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal pública. O órgão proposto na lei, entretanto, era formado por representantes de todos os poderes e esferas de governo, além do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, o que teria dificultado sua instalação. O modelo proposto pela PEC é mais enxuto: apenas uma autoridade fiscal, escolhida pelo presidente do Congresso Nacional a partir de lista tríplice elaborada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Os critérios para integrar a lista tríplice seriam os mesmos para indicação de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), como idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

TRIBUNAL DE CONTAS Quanto a uma possível duplicidade de funções com o TCU, o consultor Paulo Roberto Bijos esclarece que poderá haver um “sombreamento” mínimo entre os dois órgãos, mas não haverá confusão de tarefas. Ele reforça que a instituição fiscal independente não age como um órgão de auditoria. E cita o exemplo dos Estados Unidos, onde o Congressional Budget Office (CBO), criado em 1974, a autoridade fiscal independente deles, coexiste harmoniosamente com o General Accounting Office, órgão americano de controle externo e auditoria. TRAMITAÇÃO Com a apresentação, a PEC começará a tramitar. Após ser discutida pelo Senado, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos na Casa antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Lá, a proposta também precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário, depois de passar pelas comissões de mérito. Se for alterada, a matéria retornará para última análise dos senadores. n

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No Judiciário

STF HOMENAGEIA MINISTRO MARCO AURÉLIO A celebração do jubileu de prata do vice-decano da Corte contou com discursos na sessão plenária, entrega de medalha comemorativa, exposição e lançamento de livros

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Da redação

Supremo Tribunal Federal prestou, no dia 17, homenagem aos 25 anos de atuação do ministro Marco Aurélio na Corte, completados no dia 13 de junho. A celebração do jubileu de prata do vice-decano da Corte contou com discursos na sessão plenária, entrega de medalha comemorativa, exposição e lançamento de livros. Antes do encerramento da sessão plenária, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, abriu a homenagem destacando que o ministro Marco Aurélio é um homem e juiz “de convicções firmes, mas que jamais se furtou a ouvir com atenção opiniões divergentes”. Ele lembrou que o ministro Divulgação

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protagonizou momentos marcantes na vida pública do País, comandando o STF no biênio 2001-2002, período em que exerceu por diversas vezes, interinamente, a Presidência da República – e, numa dessas ocasiões, sancionou a lei de criação da TV Justiça. Ressaltou também que, durante um de

seus três mandatos à frente do Tribunal Superior Eleitoral, inaugurou as eleições informatizadas no país. O decano do STF, ministro Celso de Mello, falou sobre a longa trajetória do ministro Marco Aurélio, ressaltando a importância de suas posições nos grandes julgamentos da Corte. “Muitos de seus votos vencidos culminaram por se converter em diretrizes jurisprudenciais hoje prevalecentes na prática jurisdicional dessa Suprema Corte”, assinalou. “Aquele que vota vencido não pode ser visto como um espírito isolado nem como uma alma rebelde, pois, muitas vezes, é ele quem possui o sentido mais elevado da ordem e da justiça, exprimindo, na solidão de seu pronunciamento, uma percepção mais aguda da realidade social que pulsa na coletividade, antecipando-se aos seus contemporâneos na revelação

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dos sonhos que animarão as gerações futuras na busca da felicidade, na construção de uma sociedade mais justa e solidária e na edificação de um Estado fundado em bases genuinamente democráticas”. O decano encerrou sua homenagem com votos que são, a seu ver, desejo de todos. “Quando encerrar, no futuro, em 12 de julho de 2021, sua carreira nesta Corte Suprema, torne-se, então, na história republicana de nosso país, o juiz que por mais tempo terá permanecido com assento no Supremo Tribunal Federal”. Até hoje, apenas quatro ministros chegaram aos 25 anos na Corte: Hermínio do Espírito Santo e André Cavalcanti, que atuaram por 29 anos; Moreira Alves, por 27 anos; e o próprio Celso de Mello, que completará 26 anos no próximo dia 17 de agosto do corrente ano. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, destacou a posição do ministro Marco Aurélio em julgamentos históricos, como os que trataram, entre outros temas, da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos, da constitucionalidade de artigos da Lei Maria da Penha, do reconhecimento da desaprovação das contas de campanha

como impeditivo de candidatura e da obrigatoriedade da tomada de providências por entes públicos para garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência à plenitude da vida social. “O Ministério Público gostaria de homenageá-lo por esses 25 anos ocupando uma cadeira marcada pela convicção e pelo arrojo”, afirmou. “Em nome do Ministério Público brasileiro, faço votos de que, nos próximos anos, o ministro continue enriquecendo a Corte com sua atuação por vezes polêmica, mas sempre coerente, firme, convicta e republicana”. Após receber uma medalha de prata comemorativa da data, cunhada pela Casa da Moeda do Brasil e entregue pelo ministro Edson Fachin, o mais novo da Casa, o ministro Marco Aurélio relembrou sua trajetória e reafirmou sua disposição para seguir em frente naquilo que considera sua missão. “Considero-me um homem realizado”, afirmou. “Atingirei, se a genética ajudar e o Todo Poderoso admitir, 31 anos de atividade profissional no STF, e não me vejo virando as costas a esta cadeira. O que mais quero na vida é manter o mesmo entusiasmo, examinando um processo como se fosse o primeiro de

minha vida judicante”. EXPOSIÇÃO Na abertura da exposição comemorativa ao jubileu de prata do ministro Marco Aurélio no STF, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou tratarse de um dia festivo para o Supremo. “Comemoramos 25 anos de judicatura ininterrupta, profícua e brilhante do eminente ministro Marco Aurélio. É um dia de júbilo para essa elevada Casa de Justiça”, salientou, ao citar os discursos proferidos ao homenageado durante sessão plenária desta tarde. Divulgação Durante a cerimônia, houve, ainda, o lançamento de duas publicações, com sessão de autógrafos pelo homenageado. Um livro sobre a trajetória do ministro, editado pelo STF, e a obra “Ciência e Consciência”, da editora Migalhas. Estiveram presentes o vice-presidente da República, Michel Temer, ministros dos tribunais superiores, representantes dos Três Poderes, integrantes da magistratura e da advocacia, amigos e familiares. A mostra, que ocupará o Hall dos Bustos, no edifício sede do STF, e a galeria do Espaço Cultural Ministro Menezes Direito, estará aberta à visitação pública até 4 de setembro. n

Divulgação

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C apa

POSSE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Em uma cerimônia concorrida, o jurista e advogado Luiz Edson Fachin tomou posse em 16.06.2015 como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

POR MILTON ATANAZIO FOTOS: STF COLABORAÇÃO: ESTAGIÁRIA KÊMILY BARROS

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Capa

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novo magistrado ocupará a cadeira deixada vaga, em agosto do ano passado, com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. Com a chegada de Fachin, a Suprema Corte volta a ter 11 ministros. Entre os convidados estavam o vice-presidente da República, Michel temer, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o expresidente da República José Sarney, que foi um dos primeiros a chegar ao plenário do STF. Em uma solenidade rápida, que durou menos de 20 minutos, o novo ministro jurou cumprir a Constituição “Prometo bem cumprir os deveres de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República”, disse. Mais de 1,1 mil pessoas haviam confirmado presença na posse, entre familiares, ex-colegas da advocacia

e da academia, autoridades e representantes de entidades de classe. O novo magistrado do STF anunciou que usará o nome de Edson Fachin no tribunal. Os ministros, pela regra da Corte, escolhem dois nomes para serem chamados.

Após a execução do hino nacional, pela Banda dos Fuzileiros Navais, Fachin foi conduzido ao plenário pelo ministro mais antigo da Corte, Celso de Mello, e pelo mais novo, Luís Roberto Barroso

A solenidade começou por volta das 16h15 com a abertura da sessão pelo presidente do Supremo, ministro

Ricardo Lewandowski. Ministros aposentados do tribunal foram acomodados na fileira de convidados mais próxima aos atuais magistrados. Compareceram à solenidade os ministros aposentados Ayres Britto, Ellen Gracie, Ilmar Galvão, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence, Octavio Gallotti e Francisco Rezek. Após a execução do hino nacional, pela Banda dos Fuzileiros Navais, Fachin foi conduzido ao plenário pelo ministro mais antigo da Corte, Celso de Mello, e pelo mais novo, Luís Roberto Barroso. Depois do juramento, a posse do novo magistrado foi assinada por Lewandowski. Então, o presidente do STF deu as boas-vindas a Fachin e disse que as cerimônias de posse na Corte se caracterizam pela “singeleza”. “Cabe-me, como presidente do Supremo Tribunal Federal, dar boas vindas e manifestar o júbilo dos pares de ter nos quadros desta suprema corte um magistrado com as suas qualificações profissionais e acadêmicas. Seja muito bem vindo

O presidente do STF deu as boas-vindas a Fachin e disse que as cerimônias de posse na Corte se caracterizam pela “singeleza”

A cara e a Voz do Legislativo | 15

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e muito feliz nos trabalhos que terá pela frente”, disse. Logo em seguida, Lewandowski declarou encerrada a cerimônia e agradeceu a presença dos convidados. Após a solenidade, o novo ministro foi ao Salão Branco – localizado no lado oposto ao plenário – para receber os cumprimentos de familiares e amigos. A mulher de Fachin, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná, Rosana Fachin. À noite, o novo ministro recebeu convidados em um coquetel em sua homenagem, uma tradição após as posses no STF. Diferentemente de outras ocasiões, em que a comemoração foi bancada por entidades de classe do meio jurídico, o coquetel para Fachin foi patrocinado pelos mais de 800 convidados que pagaram pelo convite. REPERCUSSÃO Após a posse, várias autoridades cumprimentaram o ministro e

Diferentemente de outras ocasiões, em que a comemoração foi bancada por entidades de classe do meio jurídico, o coquetel para Fachin foi patrocinado pelos mais de 800 convidados que pagaram pelo convite saudaram sua entrada na mais alta Corte de Justiça do país. “Todos estamos satisfeitos e felizes, porque o ministro Fachin qualifica a instituição, seja como profissional do direito, seja como acadêmico - ele é um grande teórico do direito - seja como pessoa. Eu o conheço de longa data e dou este testemunho com toda isenção”,

afirmou o ministro aposentado Carlos Ayres Britto. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que também estava presente à cerimônia, afirmou que a presidente Dilma Rousseff agiu com “acuidade” ao escolher Fachin para o Supremo. Para ele, o novo ministro do STF tem reputação “intocável” e está à “altura dos desafios que a mais alta Corte Exige”. “A escolha exige muito zelo e análise por parte de quem vai indicar. A presidenta agiu com muita acuidade, analisou vários nomes e escolheu o que neste momento lhe pareceu melhor. Ele é um grande jurista”, disse. O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), que ajudou Fachin a conquistar votos no Senado para ser aprovado, afirmou também estar feliz com a posse. “É o melhor que o Paraná tem a dar ao resto do Brasil. É uma pessoa de uma formação jurídica muito consistente. Um

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sábio, um doutrinário do direito, um homem de uma conduta moral e ética irrepreensível”, disse. Representantes de entidades de Conciliação e Arbitragem vieram prestigiar a posse do novo ministro. A Corte Arbitral do Brasil, representada no ato pelo seu presidente Milton Atanazio, se fez acompanhar do Diretor de Cultura Dornelho Vargas e do presidente do Conselho Consultivo Antonio Carlos Barbosa. “ O ministro Edson Fachin, assim como a nossa instituição, sempre defendeu a cultura dos meios alternativos de resoluções de conflitos, como a conciliação, mediação e a arbitragem. O Brasil evolui com o fortalecimento e a promoção desta cultura”, afirmou. ATUAÇÃO NO STF Fachin começa a trabalhar já de imediato, quando participa de sua primeira sessão de julgamento no plenário. Só na semana que vem, começa a julgar na Primeira Turma do STF, composta também pelos ministros Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. No gabinete, Fachin deverá herdar mais de 1,4 mil processos deixados por Ricardo Lewandowski depois que

o ministro assumiu a presidência da Corte, em setembro do ano passado. Além desses, ele já poderá receber outros que chegam diariamente à Corte e numa quantidade maior que

Fachin começa a trabalhar já de imediato, quando participa de sua primeira sessão de julgamento no plenário

A Corte Arbitral do Brasil representada por Milton Atanazio, Dornelho Vargas e Antonio Carlos Barbosa

os demais ministros, como forma de compensar casos extras que eles receberam nos mais de dez meses em que a vaga esteve vazia. Em conversas recentes, Fachin tem dito que se sente “muito animado” para a tarefa. Além de advogado, Fachin já atuou em cortes arbitrais, fóruns privados de decisão em geral voltados para decisões técnicas ou empresariais. O ministro costuma dizer que, para decidir, um julgador deve “consultar a consciência que ele forma a partir da aplicação concreta da ordem jurídica no fato”. Diz que a consequência de sua decisão deve ser levada em conta “em certa medida”, mas não como “premissa”. PERFIL Advogado de carreira, Fachin conquistou notoriedade no meio jurídico por novas teses envolvendo direito civil e de família, áreas nas quais se especializou. Na área profissional, o escritório que fundou atua principalmente em conflitos empresariais e envolvem sucessões, especialmente por arbitragem e mediação, formas alternativas de solução em que se busca evitar que a causa chegue ao Judiciário. Também se destaca por defesas no campo ambiental,

Capa

agrário e imobiliário. No âmbito acadêmico, Fachin inovou ao interpretar as regras que regulam as relações privadas conforme os direitos básicos inscritos na Constituição. No direito de família, defendeu o valor das relações afetivas como critério para atribuir a paternidade, por exemplo. Nascido em Rondinha (RS), Fachin mudou-se com a família para o Paraná ainda criança. Graduou-se em Direito em 1980 pela Universidade

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No âmbito acadêmico, Fachin inovou ao interpretar as regras que regulam as relações privadas conforme os direitos básicos inscritos na Constituição

Federal do Paraná (UFPR), onde atualmente dá aulas Direito Civil. Antes disso, concluiu mestrado em 1986 na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde também fez doutorado, finalizado em 1991. Além de professor universitário, é sócio de sua própria banca, a Fachin Advogados Associados, fez pósdoutorado no Canadá, foi pesquisador convidado do Instituto Max Planck, na Alemanha, e professor visitante do King’s College, na Inglaterra. Seu nome foi anunciado pela presidente da República Dilma Rousseff no dia 14 de abril e, no dia 19 de maio, o Plenário do Senado Federal aprovou a indicação. n

Acordos

AGU DESCONHECE SOLUÇÕES FÁCEIS PARA ACORDOS DE LENIÊNCIA Luís Adams lamentou que as paralisações nas obras tocadas por empresas envolvidas no escândalo estejam causando desemprego

O O

Da redação

ministro-chefe da AdvocaciaGeral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse em 17.06.2015 que não existem soluções fáceis para os acordos de leniência fechados entre o governo e empresas da Operação Lava Jato e ressaltou que haverá “traumas” nos setores afetados. “Não existem soluções rápidas. Tem que ter o acordo e para isso eu não posso forçar a empresa a aceitar”, disse o ministro durante audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para debater o tema. Luís Adams lamentou que as paralisações nas obras tocadas por empresas envolvidas no escândalo estejam causando desemprego. “Num evento dessa natureza [escândalo da Lava Jato], não podemos achar que não vai ter traumas, porque vai. A empresa vai ser penalizada, e a penalização pode até chegar a inviabilizar a existência da empresa, e pessoas poderão perder o emprego por isso, infelizmente”, complementou. O ministro citou, como exemplos, as paralisações de obras no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e na refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Segundo Adams, o objetivo dos

acordos não é impedir o funcionamento das empresas envolvidas com corrupção, mas fazer com que elas colaborem para ressarcir os cofres públicos. “O objetivo dos acordos é avançar nos processos, de forma que as empresas possam se tornar agentes no processo de combate à corrupção, principalmente se aceitam criar regras de transparência e gestão. O fechamento delas não é o objetivo”, disse. De acordo com ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, também presente à audiência, o órgão abriu 29 processos de responsabilização de empresas investigadas na Lava Jato, mas apenas quatro estão em processo inicial de negociação para o acordo. O processo é sigiloso e ainda está sob avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele disse que não está no âmbito das competências da CGU levar em consideração o impacto econômico dos acordos. A competência da CGU para firmar os acordos está prevista na Lei Anticorrupção (12.846/2013), mas é contestada pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a norma, o acordo de leniência será celebrado com empresas que colaborarem na investigação do processo administrativo instaurado para apurar desvios. As empresas deverão identificar os envolvidos em troca de redução nas punições administrativas,

Divulgação Divulgação

Ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams

como a diminuição de até dois terços de multas, além de não serem declaradas inidôneas para assinar contratos com o Poder Público. Adams defendeu que haja coordenação entre Ministério Público da União (MPU), AGU, CGU e Tribunal de Contas da União (TCU) na condução dos acordos. Para o ministro, a posição do MPU, de defender que os acordos de leniência, no caso da Operação Lava Jato, só sejam válidos se também forem feitos no âmbito da ação penal conduzida pelo órgão, é equivocada. “Isso gera dificuldades para os órgãos se entenderem. Além de gerar uma disputa de protagonismo. Os órgãos precisam compreender quais as suas competência e quais os seus limites”, disse. “Temos que valorizar e potencializar todos os órgãos, mas o acordo de leniência com empresas é mais complexo do que com uma pessoa física, pois afeta pessoas, cadeias de crédito, de trabalho, de fornecedores”, afirmou. n

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Gestão Fiscal

PIORA GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, MOSTRA ÍNDICE DA FIRJAN É a maior queda desde 2009, quando ocorreu a crise mundial, identificando uma situação fiscal difícil para a maioria dos municípios brasileiros

O O

Da redação

Índice Firjan de Gestão Fiscal Brasil (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), alcançou 0,4545 ponto em 2013, em uma escala de 0 a 1. É a maior queda desde 2009, quando ocorreu a crise mundial, identificando uma situação fiscal difícil para a maioria dos municípios brasileiros. É também o pior resultado desde o início da série, em 2006, quando o índice ficou em 0,4989 ponto, disse no dia 19 o gerente de Economia e Estatística da Firjan, Guilherme Mercês. “As contas públicas dos municípios nunca estiveram em situação tão ruim como em 2013”. De 2012 a 2013, 3.339 cidades pioraram sua situação fiscal. Segundo o economista, um binômio foi determinante para esse resultado. “Em um cenário de desaceleração das receitas, fruto de um menor crescimento econômico, aumentou muito o comprometimento de gastos com pessoal. Aí, a alternativa dos municípios foi cortar investimentos, que tiveram uma queda muito grande.” O indicador caiu mais de 30%. Com isso, cerca de 3.600 prefeituras no Brasil reduziram seus investimentos

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O indicador caiu mais de 30%. Com isso, cerca de 3.600 prefeituras no Brasil reduziram seus investimentos entre 2012 e 2013 e mais de 3 mil aumentaram os gastos com pessoal frente ao orçamento

entre 2012 e 2013 e mais de 3 mil aumentaram os gastos com pessoal frente ao orçamento. De acordo com o IFGF Brasil, 796 prefeituras registraram, em 2013, gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com funcionalismo público: 60% da receita. “Esse número vem crescendo de forma alarmante, ano após ano, o que indica que, em termos fiscais, temos uma bomba-relógio armada.” A pior situação foi observada no Nordeste, com 563 municípios estão nessa situação, o que equivale a 33,7% das prefeituras da região. “O Nordeste domina as piores posições, com quase Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Divulgação

80% dos 500 piores municípios do Brasil no que diz respeito à gestão fiscal”, disse Guilherme Mercês. Os estados nordestinos com maior proporção de prefeituras com má gestão fiscal são Alagoas (66%) e Sergipe (62,7%), seguidos da Paraíba (56,2%) e de Pernambuco (41,3%). O Sul permanece como a melhor região no que se refere à gestão fiscal, com apenas 4% (47 municípios) acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, embora o Centro-Oeste comece também a melhorar as condições fiscais dos seus municípios, destacou o economista. No Centro-Oeste, apenas 31 cidades (7,2%) deixaram de cumprir a lei. Entre os estados, os mais bem posicionados são Santa Catarina (2% com gastos acima do teto da LRF), Paraná (2,4%) e Rio de Janeiro (2,4%). Entre as capitais, a primeira em termos de excelência da gestão fiscal é o Rio de Janeiro, única que obteve conceito A no IFGF. Segundo o economista, a principal explicação para isso foi a renegociação bem-sucedida da dívida com o Banco Mundial em 2010. “E o Rio vem colhendo os frutos disso, porque conseguiu equacionar o seu problema de dívida, enquanto outros municípios, como Belo Horizonte, ainda estão lutando para

resolver esse tipo de problema.” O IFGF médio das capitais ficou em 0,6449, superando o nacional em 42,2%. “As capitais sentiram um pouco menos a deterioração das contas públicas, têm capacidade de arrecadação maior. De forma geral, assim como ocorreu nos demais municípios, elas reduziram seus investimentos”, disse Mercês. Para ele, isso se encaixa ao cenário federal de ajuste fiscal, que tem sido feito “em cima dos investimentos, que são justamente o que o Brasil precisa para retomar o crescimento”. De acordo com Mercês, se o país continuar nessa linha, a tendência será de piora do IFGF. Os resultados poderão ser ainda piores na próxima edição, tendo em vista os resultados vistos em outros âmbitos do governo em 2014, disse o economista. Entre os municípios, os mais bem posicionados são Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, em Minas Gerais. Ambos foram impactados de forma positiva pelo maior mineroduto do mundo, que está sendo construído para ligar Minas Gerais ao Porto de Açu, no Rio de Janeiro. “Eles estão vivendo um momento de boom [explosão] econômico que facilitou bastante a parte de receitas e

lhes permitiu fazer bons investimentos com isso.” Mercês observou, entretanto, que somente as próximas edições do índice poderão atestar se as duas cidades vão se manter no topo do ranking ao fim do empreendimento. O IFGF avaliou a situação fiscal de 5.243 municípios, que respondem por 96,5% da população brasileira, e apurou que 4.417 prefeituras apresentam situação fiscal difícil ou crítica, 808 têm boa gestão e 18 têm gestão de excelência. O índice é composto por cinco indicadores: receita própria, que mede a dependência dos municípios em relação às transferências dos estados e da União; gastos com pessoal, que mostra quanto os municípios gastam com pagamento do funcionalismo, em relação ao total da receita corrente líquida; investimentos, que acompanha o total de investimentos em relação à receita corrente líquida; liquidez, que verifica se as prefeituras estão deixando em caixa recursos suficientes para honrar suas obrigações de curto prazo, medindo a liquidez da prefeitura como proporção das receitas correntes líquidas; custo da dívida, correspondente às despesas de juros e amortizações em relação ao total das receitas líquidas reais. n

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Pacto Federativo

COMISSÃO ESPECIAL DO PACTO FEDERATIVO APRESENTA LISTA DE PROJETOS PARA VOTAÇÃO A RENAN De acordo com Walter Pinheiro, a comissão ainda deve levar pelo menos mais duas listas com projetos para avaliação

Da redação

Comissão Especial do Pacto Federativo entregou no dia 23 ao presidente do Senado, Renan Calheiros, uma lista com 20 matérias que já podem ser votadas em Plenário. Entre os temas das proposições estão mudanças na repartição de tributos, modernização de legislação e fontes de recursos para saúde e segurança pública. O presidente da comissão, Walter Pinheiro (PT-BA), salientou que são temas de interesse de estados e municípios e Divulgação

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sem ônus para a União. Walter Pinheiro avaliou como positiva a primeira etapa do trabalho da comissão. Ele explicou que foram criados três subgrupos: Finanças Estaduais, Finanças Municipais e Organização Administrativa e Serviços Públicos. Segundo o senador, o levantamento de projetos desses três temas foi realizado “em tempo recorde”, com os relatórios sendo apresentados na semana passada. - Desse trabalho, levantamos 20 projetos que compõem o pacto federativo. A ideia é liberar esses projetos para que o presidente Renan

possa pautá-los. Esse foi o nosso primeiro trabalho – explicou. De acordo com Walter Pinheiro, a comissão ainda deve levar pelo menos mais duas listas com projetos para a avaliação de Renan. O senador sinalizou que não deve pedir prorrogação de prazo para a comissão, que funciona até o início de setembro. Segundo a senadora Ana Amélia (PP-RS), membro da comissão do pacto federativo, deve ser criado um calendário especial, com o agendamento de votação dessas matérias no Plenário entre julho e setembro. n

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

A REELEIÇÃO DAS MESAS DIRETORAS DAS CÂMARAS DE VEREADORES

M M

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

dos mandatos, poderão ser reeleitos para um

”Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

único período subsequente. (g.n.)

qualquer natureza....”

Pelo princípio da simetria, e estribados

Diante do exposto, mesmo que a Lei

no artigo 2º da nossa Constituição que assim

orgânica do Município seja omissa quanto às

uitas Câmaras de Vereadores,

dispõe: São Poderes da União, independentes e

reeleições sucessivas em mais de um período,

aprovaram emendas às Leis

harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo

por absoluta vedação constitucional, não pode

Orgânicas do seu Município

e o Judiciário. , adotou-se no Brasil, a regra de

a atual Mesa Diretora do Legislativo, concorrer a

para permitir a reeleição dos membros da Mesa

que, previsto na legislação local, Lei Orgânica

mais um mandato diretivo, quando já foi reeleita

Diretora do Legislativo para os mesmos cargos

e Regimento Interno, poderá o princípio da

uma vez na mesma Legislatura.

na eleição subsequente, algumas até permitindo

reeleição ser aplicado às Mesas Diretoras

Assim sendo, É VEDADADA A REELEIÇÃO da

que a duração do mandato fosse de um ano

dos Legislativos Municipais, atendendo o que

atual Mesa Diretora do Legislativo, para mais um

e que se pudesse fazer a reeleição antes do

dispõe a Constituição Federal no seu artigo 30,

período subsequente ao atual dentro da mesma

término do período do mandato da referida

inciso I que diz: Compete ao Município legislar

legislatura, vez que tal reeleição fere o princípio

Mesa, e às vezes tentando permitir mais de

sobre assuntos de interesse local, e a eleição

da rotatividade dos chefes de Poder dessa nossa

uma reeleição, buscando assim perpetuar no

da Diretoria do Poder Legislativo Municipal, é

República Federativa do Brasil, princípio basilar

poder aqueles dirigentes que detendo o poder

essencialmente assunto de interesse local.

estabelecido na Constituição Federal e que deve

econômico na Casa de Leis, retiram a chance

Conforme a abalizada doutrina do Mestre

de rotatividade das diretorias dos Legislativos,

Hely Lopes Meirelles, O mandato da Mesa, pelo

princípio previsto na nossa Constituição Federal.

princípio constitucional da rotatividade, deve ser,

Algumas Leis Orgânicas de Municípios

no máximo de dois anos, vedada a recondução

assim dispõem: “A Câmara será administrada por uma Mesa Diretora, constituída por um Presidente, um Vice

subsequente. (In Direito Municipal Brasileiro – Malheiros – 17ª Edição, pg.657. Obedecendo-se o princípio da simetria, a

Secretário, e terá mandato de um ano, facultada a

Lei Orgânica não pode contrariar a Constituição

reeleição para os mesmos cargos.

Federal, mesmo que seus dispositivos sejam

A Lei Orgânica do Município, é a principal

omissos quanto a esta questão, pois quando a Lei

lei da comuna, e deve conforme preceitua o

Maior do País diz no seu parágrafo 5º do artigo

artigo 29 da nossa Carta Magna “in fine”, ser

14, de que só é permitida uma reeleição para os

elaborada, atendidos os princípios estabelecidos

chefes dos poderes executivos dos quatros entes

nesta Constituição, na Constituição do respectivo

federativos da república (União, Estados ,Distrito

Estado, e os seguintes preceitos:..............

Federal e Municípios, não podem os chefes

Federal sobre a reeleição? O Parágrafo 5º do artigo 14 da Lex Major, diz textualmente:

Orgânicas dos Municípios brasileiros. n

para o mesmo cargo na eleição imediatamente

Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo

E qual o preceito estabelecido na Constituição

ser obrigatoriamente cumprido por todas as Leis

dos Legislativos, sejam eles Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, obter privilegio superior aos dos chefes do poder Executivo, sob pena de ferir o princípio constitucional, da harmonia

“O Presidente da República, os Governadores

e independência entre os Poderes da República

de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e

e ainda contrariar o que dispõe o “caput” do

quem os houver sucedido ou substituído no curso

artigo 5º da nossa Constituição, quando diz que:

MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

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Contas Fiscais

LEVY REBATE ALEGAÇÕES DE QUE HÁ ILEGALIDADE NAS CONTAS FISCAIS DE 2015 Governo está esperando uma definição do TCU para avaliar se prosseguirá com o adiamento de repasse para bancos e fundos públicos, afirma Joaquim Levy e Marcelo Saintive

O O

Da redação

ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive, rebateram no dia 23 as alegações de que a equipe econômica tenha cometido ilegalidade nas contas fiscais em 2015. Segundo os dois, o governo está esperando uma definição do Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar se prosseguirá com o adiamento de repasse para bancos e fundos públicos. O Tesouro Nacional atrasou o pagamento a bancos públicos e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de benefícios sociais e de subsídios a financiamentos e ações governamentais. As instituições financeiras e o FGTS custeiam as ações com recursos próprios, mas recebem o pagamento do Tesouro meses ou anos depois. Esse procedimento tem sido questionado. No dia 22, o jornal Folha de S.Paulo publicou que a prática continua este ano e que a dívida do Tesouro com os bancos oficiais chega a R$ 20 bilhões nos cinco primeiros meses do ano. Para Levy e Saintive, existe indefinição se a prática é legal. “Estamos aguardando uma definição do TCU. Não há definição completa e exaustiva sobre o assunto.

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Essas operações são regidas por uma portaria de 2012 [do TCU] que continua em vigor e permite que certas despesas sejam pagas anos depois. Seria precipitado fazer um movimento unilateral enquanto não houver clareza da situação”, disse Levy. O secretário do Tesouro informou que aguarda a decisão do TCU para estabelecer um cronograma de pagamento das dívidas. “Estamos aguardando o pronunciamento [do TCU] para fazer a programação financeira do passivo. Por enquanto, estamos seguindo a portaria. Brevemente, isso deve se esclarecer de

forma consolidada e definiremos as medidas cabíveis”, rebateu. A prática pode fazer o TCU recomendar a rejeição das contas da presidenta Dilma Rousseff de 2014. De acordo com o relator do caso, ministro Augusto Nardes, a prática configura um empréstimo de bancos oficiais para custear gastos correntes, procedimento proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por causa do atraso, o Tesouro deve R$ 40 bilhões à Caixa Econômica Federal, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e ao FGTS referentes a operações do tipo em 2013 e 2014. n

Divulgação

Ministro da Fazenda Joaquim Levy

Dívida

CÂMARA APROVA REGRAS SOBRE INDEXAÇÃO DA DÍVIDA DOS ESTADOS Com a aprovação, os estados e municípios poderão renegociar a correção das dívidas com a União, independentemente de regulamentação

Da redação

Divulgação Divulgação

Câmara dos Deputados aprovou no dia 30, por 461 votos a 7, o projeto de Lei Complementar (PLP) 37/15, que estende para 31 de janeiro de 2016 a aplicação do novo indexador para as dívidas de estados e municípios. Com a aprovação, os estados e municípios poderão renegociar a correção das dívidas com a União, independentemente de regulamentação. O texto determina ainda que a partir dessa data, o governo deverá corrigir os débitos pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. A matéria será enviada à sanção presidencial. Antes, os deputados aprovaram a urgência do Projeto de Lei 1.358/15, que muda o índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, a correção é feita com base na taxa referencial (TR), em torno de 0,10% ao mês, mais juros de 3% ao ano. Pelo projeto, os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016 serão corrigidos pela TR mais 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% (atualmente a taxa está em 13,25%). Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será da TR acrescida de 70% da taxa Selic. A aprovação dos dois projetos

Antes, os deputados aprovaram a urgência do Projeto de Lei 1.358/15, que muda o índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

antecedeu o debate da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Pela PEC, a diminuição ocorrerá para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderá ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). n

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Municípios

ABRACAM ANUNCIA APOIO AO MOVIMENTO MUNICIPALISTA DURANTE XVIII MARCHA Durante o discurso no evento, o presidente da ABRACAM reconheceu a atuação da Confederação Nacional de Municípios

O O

Por Ag. LAR/CNM

apoio da Associação Brasileira das Câmaras Municipais (Abracam) ao movimento municipalista, inclusive em relação à reivindicação de um novo Pacto Federativo, foi anunciado em 28.05.2015. O presidente da entidade, Rogério Rodrigues da Silva, participou de plenária A força do Poder Legislativo local no Movimento Municipalista, ocorrida no último dia da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. “Nós primamos por uma ação de resultados, por isso avançamos, participamos e apoiamos as ações da CNM [Confederação Nacional de Municípios] e das outras entidades municipalistas, no sentido de fortalecer e rever o Pacto Federativo”, sinalizou Silva. De acordo com ele, a Abracam busca inserir os vereadores no contexto político nacional e valorizar o poder Legislativo. Anualmente, a Marcha recebe milhares de vereadores, e este ano não foi diferente. Durante o discurso no evento, o presidente da Associação reconheceu a atuação da Confederação. Quando se avança na divisão do bolo tributário nacional, consequentemente melhora a vida de povo brasileiro, pois é mais

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Nós primamos por uma ação de resultados, por isso avançamos, participamos e apoiamos as ações da CNM e das outras entidades municipalistas, no sentido de fortalecer e rever o Pacto Federativo Rogério Rodrigues da Silva presidente da ABRACAM

recursos que chega nos Municípios brasileiros, ponderou ao dizer que se não fosse o trabalho desenvolvido pela CNM, os Municípios estariam em situação pior. Silva destacou que os vereadores querem participar dos debates nacionais em pé de igualdade, e por isso reivindica assento no Comitê de Articulação Federativa (CAF). Queremos ter assento para discutir o Pacto Federativo, ponderou. Ele mencionou algumas propostas da Abracam, dentre elas: direito de ingressar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e de propor

Agência LAR/CNM

Rogério Rodrigues da Silva, presidente da ABRACAM

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Agência LAR/CNM

Emendas à Constituição (PEC). O representante dos vereadores salientou que é justo os prefeitos também terem

esses direitos. Ao finalizar sua fala, o presidente destacou: estamos à

disposição da CNM, não no sentido de esperar ser convidados, mas oferecendo para participar. n

APROVAÇÃO DA CARTA DA XVIII MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS Com leitura e aprovação da Carta da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, feita pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, as atividades do evento foram encerradas na manhã desta quinta-feira, 28 de maio. Desde segunda-feira, a Capital Federal foi palco do maior evento municipalista mundial, e pelo menos oito mil municipalistas e convidados estiveram na Marcha este ano, o que representa recorde de público. Prefeitos, viceprefeitos, vereadores e demais gestores do poder local apresentaram suas reivindicações ao Poder Executivo, Judiciário de Legislativo.

O documento, que registra os principais acontecimentos do evento, destaca o debate com os partidos políticos sobre a Reforma Política, realizou-se uma verdadeira sessão do Congresso Nacional na Marcha com a presença dos presidentes das duas casas legislativas, dos líderes partidários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o presidente e o relator da Comissão Especial do Pacto Federativo, além de centenas de parlamentares. REIVINDICAÇÕES A carta apresenta as nove principais reivindicações municipalistas deste ano. Assinada por Ziulkoski, ela também

comtempla: os parlamentares assumiram o compromisso com a pauta legislativa dos Municípios composta por 17 iniciativas, em especial com o novo ISS, mecanismo de reajuste dos programas federais, o FPM anticíclico e a vedação de se criar despesas sem a clara fonte de recursos. A mesa federativa, com a presença de governadores de Estado, os representantes das entidades municipalistas e do governo federal foi outro destaque do encontro. Os programas de interesse dos Municípios dos ministérios da Integração Nacional, do Meio Ambiente e da Saúde foram apresentados pelos ministros. Além disso, o poder legislativo foi valorizado, em debate ocorrido na programação da Marcha. n

A cara e a Voz do Legislativo | 27

Reforma Política

COMISSÃO NO SENADO DISCUTE PROPOSTAS PRIORITÁRIAS A primeira reunião de trabalho da comissão teve a presença do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros

O O

Da redação

relator da comissão especial da reforma política no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou, no dia 30, 11 propostas que serão tratadas como prioritárias pelo colegiado. A primeira reunião de trabalho da comissão teve a presença do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que informou que tratou também do tema em reunião com os ex-presidentes da República Luiz Inácio Lula da Silva e José Sarney. Entre os 11 pontos apresentados pelo relator, alguns tratam do tempo de TV e rádio a que os partidos políticos têm direito durante o período eleitoral. Um deles propõe que o tempo seja determinado de acordo com o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados. A mudança será aplicada não só para o horário político nos anos de eleição, mas também para a propaganda partidária fora do período eleitoral. Outra proposta mexe no tempo de televisão e rádio e também no critério para acesso ao Fundo Partidário. Ela diz que só terão acesso ao fundo e ao tempo de mídia os partidos organizados em diretórios permanentes em mais de

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Romero Jucá (PMDB-RR)

Outra proposta mexe no tempo de televisão e rádio e também no critério para acesso ao Fundo Partidário

50% dos estados e dos municípios. O relator apresentou também proposta que prevê a realização de novas eleições em caso de indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda de mandato de candidato eleito em pleito majoritário. “Em resumo, o projeto diz que se houver cassação, em vez de assumir o segundo colocado, haverá novas eleições”, explicou Jucá. Existe ainda proposta de prazo

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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mínimo de seis meses de filiação a um partido para que uma pessoa se candidate e a que estabelece a limitação de apoiadores para tempo de rádio e TV de modo a reduzir os custos das campanhas com os programas eleitorais. O Senado já havia aprovado o fim das coligações eleitorais para eleições proporcionais, como a de deputados, mas foi rejeitado pela Câmara. O relator apresentou então duas propostas para tentar um acordo sobre mudanças na distribuição de cadeiras na Câmara. “Esses dois projetos são alternativas ao fim das coligações proporcionais”, explicou. “Em vez de alterar fazendo um projeto de lei proibindo a coligação, eu construí uma alternativa criativa que não proíbe coligação, mas diz que a contagem do coeficiente para eleger o

deputado será feito por partido e não pela coligação”, acrescentou o relator. As propostas apresentadas à comissão do Senado ainda não estão relacionadas às que estão em discussão na Câmara. Jucá afirmou que não quer “interferir” no trabalho

A comissão se reunirá mais uma vez no dia 1º, a ideia é que parte relevante das matérias sejam votadas no plenário do Senado antes do recesso parlamentar que começa em 17 de julho

da Câmara e que as propostas a serem aprovadas pelos deputados serão, em seguida, discutidas pelos senadores. Jucá avisou também que pretende procurar o relator da reforma política na Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para negociar os projetos que forem deliberados pelo Senado. O objetivo, segundo Jucá. é que as duas Casas alcancem acordo para que a reforma política possa ser definitivamente aprovada, evitando que uma Casa aprova um projeto e fique na outra. “Agora não é mais hora de fazer meio de campo, agora é hora de chutar e fazer gol”, disse o senador. A comissão se reunirá mais uma vez no dia 1º, a ideia é que parte relevante das matérias sejam votadas no plenário do Senado antes do recesso parlamentar que começa em 17 de julho. n

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Lava Jato

MINISTRO DO TCU PEDE ACESSO À DELAÇÃO DE INVESTIGADO NA LAVA JATO O ministro teria sido citado pelo executivo em sua delação premiada, segundo reportagens divulgadas

Da redação

defesa do ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), pediu no dia 30 ao Supremo Tribunal Federal acesso aos depoimentos do presidente da empreiteira UTC, Ricardo Pessoa, investigado na Operação Lava Jato. De acordo com reportagens divulgadas, o ministro teria sido citado pelo executivo em sua delação premiada. O pedido foi encaminhado ao ministro Teori Zavascki, relator dos inquéritos procedentes da Lava Jato que tramitam no Supremo. No dia 30,

As solicitações de acesso foram apresentadas ao Supremo após a divulgação de reportagem da revista Veja. Segundo a publicação, Pessoa teria citado o nome de 18 pessoas que receberam contribuições dele

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Ministro Raimundo Carreiro

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os ministros Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, além do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) entraram com pedido para ter acesso ao conteúdo dos depoimentos. As solicitações de acesso foram apresentadas ao Supremo após a divulgação de reportagem da revista Veja. Segundo a publicação, Pessoa Divulgação teria citado o nome de 18 pessoas que receberam contribuições dele. Edinho Silva, Mercadante e Aloysio Nunes negaram ter recebido doações ilegais, em dinheiro, do empreiteiro. Pessoa ficou preso durante quatro meses pelas investigações da Lava Jato. Ele deixou a sede da Polícia Federal em Curitiba e cumpre prisão domiciliar. n

Poderes

DILMA DEVERIA REUNIR PODERES PARA BUSCAR SOLUÇÕES, DEFENDE LULA A SENADORES Lula também debateu reforma política e criticou a possibilidade do fim da reeleição, aprovada pela Câmara, segundo o presidente do Senado

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Da redação

ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse no dia 30 a líderes da base aliada no Senado que a presidente Dilma Rousseff deveria reunir os Poderes para “encontrar saídas” para o Brasil. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), durante café da manhã com senadores governistas, Lula também debateu reforma política e criticou a possibilidade do fim da reeleição, aprovada pela Câmara dos Deputados. “Conversamos só sobre reforma política. Ele me parece que veio em missão de paz, e colaborou bastante com as

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Luiz Inácio Lula da Silva

discussões”, disse o peemedebista. “Ele acha que a presidente [Dilma Rousseff] deveria se reunir mais com os Poderes, conversar permanentemente, na busca

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Renan Calheiros

de saídas para o Brasil. Definitivamente, ele veio em missão de paz, conversou bastante, defendeu pontos de vista em relação à reforma política, uma conversa produtiva”, acrescentou o peemedebista. Segundo Calheiros, Lula criticou a possibilidade do fim da reeleição por considerar o mandato de quatro anos muito “curto”. “Ele disse que não achava oportuno o fim da reeleição. Ele achou que um mandato de quatro anos é muito curto para não ter reeleição. Se fosse de cinco, tudo bem, mas ele acha difícil a extensão dos mandatos”, relatou o presidente do Renan, anfitrião do encontro, realizado na residência oficial da presidência do Senado. n

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Acervo

FACHIN COMEÇA A RECEBER INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS NO STF Entre as ações que passa a relatar estão inquéritos referentes a parlamentares e ao médico Roger Abdelmassih

Da redação

ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), começou a receber no dia 17 um acervo de 1,4 mil processos, após tomar posse no cargo. Entre as ações que passa a relatar estão inquéritos referentes a parlamentares e ao médico Roger Abdelmassih. O novo ministro participou de sua primeira sessão na Corte. O novo ministro passou a relatar uma ação penal na qual o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) é acusado do crime de lavagem de dinheiro. No ano passado, o STF determinou repatriação de US$ 53 milhões Divulgação

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No ano passado, o STF determinou repatriação de US$ 53 milhões que estavam em contas na Suíça, Luxemburgo e na França. Fachin também vai relatar um inquérito que envolve o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB)

que estavam em contas na Suíça, Luxemburgo e na França. Fachin também vai relatar um inquérito que envolve o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB). Em 2013, Calheiros foi denunciado pelo então procurador-geral da República Roberto Gurgel por peculato e falsificação de documento público. O caso refere-se ao suposto uso de notas fiscais frias para comprovar despesas de gabinete. Os fatos surgiram em 2007, a partir de denúncias publicadas na imprensa de que Renan teria usado um representante de uma empreiteira para pagar despesas pessoais. Os processos que chegaram a Fachin são oriundos do gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, que deixou de receber ações após tomar posse na presidência do STF. n

Crimes Leves

STF VAI DECIDIR SOBRE ABSOLVIÇÃO PARA QUEM VOLTA A COMETER CRIMES LEVES A questão começou a ser julgada no ano passado na Primeira Turma da Corte

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Da redação

plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir no dia 24 se o princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de reincidência. Os ministros vão analisar três habeas corpus de acusados que foram condenados pelo

Os ministros vão analisar três habeas corpus de acusados que foram condenados pelo furto de dois sabonetes, um par de sandálias e 15 bombons

furto de dois sabonetes, um par de sandálias e 15 bombons. A questão começou a ser julgada no ano passado na Primeira Turma da Corte. Na ocasião, o ministro relator dos processos, Luiz Roberto Barroso, entendeu que a absolvição de acusados de furto deve ocorrer Divulgação

mesmo em casos de reincidência. Para o ministro, isso evita o aumento da superlotação dos presídios. Apesar do entendimento do ministro, a jurisprudência do Supremo define que o princípio não pode ser aplicado nos casos de reincidência e furto qualificado. Diante do impasse, o tema foi remetido para o plenário do STF. Na doutrina jurídica, o princípio da insignificância tem o sentido de absolver acusados que tenham cometido crimes de baixo poder ofensivo e lesão material. Para aplicar o princípio, o juiz deve levar em conta a falta de periculosidade da ação, o baixo grau de reprovação e valor do objeto furtado. n

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José César da Silva

Artigo

ORGANOGRAMA DE CAMPANHA

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José César da Silva

este artigo vamos abordar um tema de extrema importância para o candidato: seu organograma de campanha. Seu “staff”, as pessoas que vão fazer acontecer, quem vai botar o bloco na rua. Enfim todos unidos rumo a vitória. Calma! Antes de chegar lá, de tirar a naftalina do terno, temos sim, um longo e cuidadoso caminho a trilhar. Pela introdução parece coisa simples e descomplicada. Não deixa de ser, porém o candidato tem que tomar alguns cuidados e diga-se de presente, se você amigo candidato fizer a lição de casa direitinho, sua campanha vai transcorrer com o mínimo de sobressaltos possíveis. Sabemos que não existe campanha que não tenha algumas turbulências e para evitar esses “trancose-barrancos” é que você caro candidato tem que ter uma atenção toda especial na montagem deste organograma, ou seja, seu time de apoio, quem vai perder o sono para você e etc. e tal. Antes de mais nada imagine o pleito eleitoral como uma corrida, que tem dia e hora certa para acabar e muitas vezes quem vence a corrida (que às vezes lembra a corrida maluca – alguém se lembra? Da Penélope Charmosa, do Dick Vigarista,do Butlei com suas “medaia, medaia, medaia?”)- com alguns personagens parecidos com o referido desenho animado. Bem recordações da infância a parte, vamos colocar logo em prática a montagem de nosso organograma (todo mundo o que é né?) – a primeira grande

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preocupação do candidato é escolher alguém de sua absoluta confiança (por favor deixem pai, mãe e o cunhado de fora desta lista), para ser o coordenador geral de sua campanha – esta pessoa dever ter uma boa noção de administração (mas se achar algum profissional da área não hesite – “agarre” o cara), liderança e ter bom relacionamento com todos, pois é ele quem vai efetivamente “tocar” a campanha meu caro candidato, e ele que vai perder noites de sono no seu lugar, pois um grande erro de muitos candidatos é tentar “administrar” sua campanha e não fazer a campanha (candidato tem que pedir voto e não ficar administrando problemas no comitê). Outro cuidado que o candidato deve ter é procurar montar um organograma o mais enxuto possível, (não adianta muita gente, alias quanto mais enxuto melhor) pois já vi muitas campanhas com muita gente no organograma e coisa não fluir (muito cacique para pouco índio) e acabam “inchando” e engessando a campanha, para dar agilidade e principalmente conter custos. Muitos me perguntam: Mas qual o tamanho do organograma ideal? – respondo: - vai depender do tamanho da campanha – quanto maior a campanha, mais gente envolvida, porem é imprescindível o chamado “núcleo-duro” da campanha ser enxuto e coeso. Coordenador definido vamos também precisar de um coordenador financeiro – (oh Yes já disse em outro artigo aqui que se é possível fazer uma campanha gastando pouco mas não sem din-din, La plata, Money), alguém com bom transito na cidade, região ou dentro do segmento que

você representa. Alguém de credibilidade para pode literalmente pedir em seu nome. Outro profissional de suma importância é um bom não, mas um excelente advogado em direito eleitoral (não adianta aquele advogado amigo da família) pois conhecimento e experiência em campanhas pode fazer grande diferença no processo eleitoral – haja vista que o jurídico pode provocar uma grande “dorde-cabeça” ao seu adversário (trabalha junto com o estrategista de marketing) – e além do mais a legislação praticamente muda a cada pleito. Nosso espaço aqui é pequeno para descrever e elencar todos os membros e suas respectivas funções; mas me comprometo na próxima edição complementar esta lista e suas respectivas atividades dentro do organograma da campanha, mas não se preocupe meu caro candidato aqui neste pequeno e despretensioso artigo você já consegue ir pensando nestas pessoas e já contanto algumas e não se esqueça, meu caro candidato, da pessoa que vai te ajudar a planejar e operacionalizar este organograma: o profissional de marketing político vulgarmente chamado de marqueteiro. n MINICURRÍCULO *José César da Silva é Master Business of Administration (MBA) em Comunicação e Marketing, pela Escola de Comunicação (ECA/USP), em convênio com a faculdade CAMBURY, consultor em marketing político e eleitoral, publicitário, palestrante, membro da ABCOP - Goiás (Associação Brasileira de Consultores em Marketing Político), experiência em campanhas majoritárias, proporcionais e entidades de classe, treinamento e desenvolvimento de pessoas para o sistema “S” - SENAC/SENAI, SEBRAE, professor universitário e coordenador de pós-graduações (MBA) e administrador de empresas.

Saúde

CFM LANÇA SISTEMA QUE VAI AVALIAR ESCOLAS MÉDICAS NO PAÍS A ideia é identificar cursos de medicina – públicos e privados – atentos às exigências mínimas para a formação de profissionais

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Da redação

Conselho Federal de Medicina (CFM), em parceria com a Associação Brasileira de Educação Médica (Abem), lançou no dia 29 um sistema de acreditação de escolas médicas no país. A ideia é identificar cursos de medicina – públicos e privados – atentos às exigências mínimas para a formação de profissionais. A proposta consiste no reconhecimento formal da qualidade do serviço oferecido pelas instituições e será composta pelas seguintes etapas: autoavaliação online, visita de um comitê técnico e divulgação do resultado. Serão observados aspectos como projeto pedagógico, programa educacional, corpo docente e discente e infraestrutura. Na primeira etapa, que começa em outubro, 20 instituições públicas e

privadas serão avaliadas, sendo seis no Sudeste, quatro no Nordeste, quatro no Sul, três no Centro-Oeste e três no Norte. As primeiras visitas do grupo técnico estão previstas para novembro e dezembro e a divulgação dos resultados, para o primeiro trimestre de 2016. A adesão ao chamado Sistema de Acreditação de Escolas Médicas (Saeme) é voluntária e a expectativa do conselho é que o programa esteja plenamente implantado no país no prazo de três anos. Dados do órgão mostram que, atualmente, o Brasil conta com 252 escolas médicas, que oferecem cerca de 23 mil novas vagas todos os anos. Para o presidente do CFM, Carlos Vital, é preciso estabelecer critérios que permitam à sociedade identificar os cursos capazes de oferecer formação de qualidade. “Nossa intenção é fazer uma avaliação independente e transparente para os que pretendem fazer curso de Divulgação

medicina no Brasil”, disse. As pessoas que pagam mensalidades muito caras querem saber se o sistema funciona. O presidente da Abem, Sigisfredo Luis Brenelli, lembrou que o país registra um aumento crescente no número de escolas médicas ao longo dos últimos anos e destacou a importância de se discutir, além da expansão do número de vagas, a formação adequada de professores e a preparação da infraestrutura necessária para se formar um profissional dessa área. “Sabemos dos riscos e do custo que um profissional mal formado representa para o próprio sistema de saúde”, ressaltou. “As instituições de ensino vão poder enxergar onde estão os acertos e o caminho a ser feito. Um selo de qualidade dá uma certa garantia à sociedade”, concluiu. Para a criação do Saeme, foram estudados seis processos internacionais de avaliação do ensino médico: o Liaison Committee on Medical Education, utilizado no Canadá e nos Estados Unidos; o General Medical Council, na Grã-Bretanha; o Australian Medical Council, na Austrália; o Arcu-Sul, no âmbito do Mercosul; o Neederlands-Vlaamse Accreditation Organization, na Holanda; e o Institution for Academic Degrees and University Evaluation, no Japão. n

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Investimento

REDUÇÃO DE INVESTIMENTOS EM 29 MINISTÉRIOS NO ANO DE 2015 O ajuste fiscal pegou em cheio 29 órgãos superiores do governo federal

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Por Milton Atanazio

s investimentos, aplicações em obras e na compra de equipamentos, considerados o gasto nobre na despesa orçamentária, chegaram a cair até 95% em alguns casos. Pastas importantes como a da Saúde e Educação também foram atingidas. Segundo o site Contas Abertas, a União aplicou R$ 14,5 bilhões entre janeiro e maio de 2015. O montante é 44% menor do que os R$ 25,7 bilhões investidos em igual período do ano passado. O valor aplicado neste exercício representa 14,1% dos R$ 102,3 bilhões autorizados para 2015. A maior diminuição aconteceu no Ministério do Desenvolvimento Agrário. No ano passado, R$ 2,3 bilhões foram Divulgação

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investidos pela Pasta. Neste exercício, no entanto, apenas R$ 101,5 milhões foram aplicados, isto é, queda de 95,7%. Tal fato decorre da ampla distribuição de tratores e moto niveladoras às prefeituras ao longo de 2014. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome também foi bastante afetado. Os investimentos do órgão decresceram cerca de 88%. As aplicações passaram de R$ 415,9 milhões para R$ 53,6 milhões de 2014 para 2015. Ministérios importantes e com volume significativo de recursos não escaparam da retração em obras e compras de equipamentos. É o caso do Ministério da Educação, onde os investimentos caíram de R$ 4,1 bilhões para R$ 2,5 bilhões de uma ano para o outro. Isso quer dizer que R$ 1,6 bilhão a menos não foi empregado, por exemplo, na construção de escolas. Na saúde, a queda foi de quase R$ 1 bilhão. Além do ajuste fiscal, o governo tem explicado que a demora na sanção da Lei Orçamentária de 2015 influenciou a diminuição dos investimentos. Em 2014 a aprovação da lei foi realizada em janeiro. Já em 2015, a LOA só foi sancionada em abril. Dessa forma, empenhos e pagamentos dos crédito consignados no

projeto de lei orçamentária anual ficaram restritos ao estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece execução provisória até a sanção da lei. Assim, a administração federal direta fica restrita às despesas urgentes de caráter inadiável tais como pagamento de pessoal e encargos sociais. Além disso, as outras despesas correntes de caráter inadiável tem como regra o limite de um doze avos do valor previsto, multiplicado pelo número de meses decorridos até a publicação da respectiva Lei. Para Ricardo José Stefani, especialista em administração pública do Ibmec, o Brasil precisava colocar determinado freio nas despesas públicas, mas o ideal era que não ocorresse nos investimentos e sim no custeio. “Diminuir o investimento significa condenar o nosso futuro a ser um pouco menor”, explica. Os investimentos do Congresso comprovam que o ajuste fiscal ainda não chegou ao parlamento. Apesar de serem significativamente menores do que de outras Pastas, as aplicações do Senado Federal cresceram 152%, passando de R$ 8,8 milhões para R$ 22,2 milhões. Já a Câmara dos Deputados aumentou os número em 68%, atingindo a R$ 38,6 milhões nos cinco primeiros meses deste ano. n

ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de será MAIOR. O Subsídio do Presidente será 02 ÂDIFERENCIADO.

forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

O s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 Âatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento

para emendas individuais dos Vereadores.

fará 06 ÂAO rCâmara çamento suplementá-lo.

seu Próprio e poderá

c o n t ro l a d o r g e ra l d o 07 ÂOmunicípio e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

Procedimento correto para 12Â decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da 14Â Os Prefeitura deverão ser

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba

Indenizatória e de Gabinete.

acompanhando atos de

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Propaganda Pró-PT

MINISTRO NEGA PUBLICIDADE PARA FAVORECER PT O ministro disse estar à disposição para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo

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Da redação

ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva, negou por meio de nota que tenha instruído empresas públicas a fazer campanhas publicitárias para favorecer o PT. O ministro disse estar à disposição para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo. Pela manhã, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado aprovou convite para que o ministro preste esclarecimentos sobre o “aprofundamento da crise econômica e social” do país. Segundo o autor do requerimento, senador Ronaldo Caiado (DEMGO), Edinho Silva instruiu empresas públicas, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, a promover campanhas, com recursos públicos, para evitar um clima anti-PT na sociedade. Em nota, a secretaria informou que o ministro sugeriu a empresas, inclusive da iniciativa privada, que fizessem campanhas para valorizar a paz e incentivar o clima de tolerância social no país. “O povo brasileiro sempre soube conviver com as diferenças, e devemos utilizar os meios que temos para incentivar esta cultura da paz

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É lamentável que uma iniciativa de interesse público seja desvirtuada da maneira como alguns o fazem, partidarizando algo que deveria estar acima das disputas conjunturais

e da harmonia. É lamentável que uma iniciativa de interesse público seja desvirtuada da maneira como alguns o fazem, partidarizando algo que deveria estar acima das disputas conjunturais”, diz trecho de nota. Inicialmente, o requerimento propunha a convocação do ministro. No entanto, foi fechado um acordo entre os membros da comissão para que a convocação fosse transformada em convite. Com isso, o ministro não é obrigado a comparecer ao colegiado. n

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Ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Edinho Silva

TCU

ASSOCIAÇÕES APOIAM DECISÃO DO TCU SOBRE CONTAS DE DILMA Entidades de classe do controle externo elogiaram a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às contas da Presidência da República

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Por Milton Atanazio

TCU concedeu 30 dias para Dilma Rousseff explicar as irregularidades mencionadas no relatório sobre as contas de 2014. A decisão é inédita na história do Tribunal. A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), entidade vinculada à Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), emitiram nota sobre o assunto. “Sentiria vergonha se o TCU aprovasse as contas com ressalvas. Igualmente, me envergonharia, se o TCU decidisse pela irregularidade e o Supremo Tribunal Federal suspendesse de imediato os efeitos do Parecer”, afirma a presidente da ANTC, Lucieni Pereira. De acordo com informações do site Contas Abertas e segundo as entidades, o TCU não poderia concluir o processo de emissão do parecer prévio das contas de 2014 sem antes observar a garantia do contraditório e da ampla defesa assegurada à Presidente, embora o julgamento das contas anuais fique a cargo do Congresso Nacional.

“Trata-se de garantia constitucional que exige do TCU a mesma organicidade dos Tribunais do Poder Judiciário (artigo 73). Nessas bases, devem os Tribunais de Contas, assim como os Tribunais do Judiciário, “elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”, nos termos previstos no artigo 96, inciso I da Constituição”’, explica a nota. A nota também ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já foi enfático no sentido de que “o Estado, em tema de sanções de natureza jurídica ou de limitações de caráter políticoadministrativo, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade institucional, o princípio da plenitude de defesa”. O STF considerou que o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer restrição imposta pelo Poder Público exige, ainda, que se cuide de procedimento meramente administrativo, a fiel observância do postulado do devido processo legal. Além disso, para as entidades, a abertura do contraditório nesta fase do processo garante que a análise da resposta da presidente seja realizada

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de forma técnica pelo próprio TCU, pois foi para essa missão institucional que o constituinte previu uma instituição independente do Congresso Nacional e apartidária. “Merece louvor o apontamento das graves irregularidades de forma transparente e objetiva, assim como a prudência do Tribunal em observar o contraditório e a ampla defesa antes de concluir o referido parecer prévio”, afirmam as associações, que também consideraram a condução do processo histórica. As entidades esperam que, após análise das manifestações de defesa, o TCU dê continuidade ao processo e se manifeste conclusivamente. A nota lembra que o artigo 57 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que seja encaminhado ao Congresso Nacional o entendimento, de forma objetiva e coerente, de como as referidas contas devem ser julgadas pelo órgão competente. n

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Especial

SENADORES BRASILEIROS SÃO HOSTILIZADOS NA VENEZUELA A visita frustrada de uma comissão de senadores brasileiros a políticos que estão presos na Venezuela gerou um mal-estar diplomático entre Brasília e Caracas

Da redação

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comitiva de senadores brasileiros que viajou em 18.06.2015 à Venezuela, decidiu retornar ao Brasil depois de os parlamentares serem hostilizados por manifestantes favoráveis ao presidente venezuelano, Nicolás Maduro, e não conseguirem visitar líderes oposicionistas presos naquele país. O grupo de senadores foi para pressionar o governo do presidente Nicolás Maduro a libertar presos políticos e marcar eleições parlamentares. O micro-ônibus que transportava os senadores Aécio Neves (PSDB) e Aloyzio Nunes (PSDB), Cássio Cunha Lima (PSDB), Ronaldo Caiado (DEM), Agripino Maia (DEM) e Sérgio Petecão (PSD) teve a passagem bloqueada por manifestantes vestidos de vermelho minutos após deixarem o aeroporto que dá acesso à capital. De acordo com relato da comissão de senadores, o grupo teria lançado objetos contra o veículo e bloqueado a passagem momentaneamente. “Estamos em Caracas, sitiados em uma via pública. Nossa van foi atacada por manifestantes”, disse Aécio Neves. Apesar da afirmação do senador, a comitiva não chegou a Caracas e permaneceu no litoral de La Guaira.

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Em um vídeo amador gravado do interior do micro-ônibus, um grupo de manifestantes aparece gritando “fora, fora” e “Chávez não morreu, se multiplicou”. Eles são, então, contidos por policiais, que abrem caminho para a passagem do veículo. A caravana prosseguiu poucos metros, mas teve novamente de parar porque a estrada que dá acesso a Caracas estava fechada. Um caminhão que transportava farinha capotou interditando as duas vias de acesso ao litoral e à capital. Venezuelanos relataram nas redes sociais terem ficado até sete horas no

trânsito na volta pra casa. Autoridades afirmaram ainda que um venezuelano que foi extraditado ao país, acusado de assassinar uma mulher durante os protestos convocados pelo dirigente opositor Leopoldo López em 2014 estava sendo transferido naquele momento à prisão. López está detido, acusado de “golpismo” e “incitação à violência” durante os protestos que resultaram na morte de 43 pessoas. A via alternativa que dá acesso a Caracas também estava obstruída por um protesto antigoverno. Com o trânsito bloqueado, o veículo que transportava os brasileiros teve de retornar ao aeroporto. Tanto os

Especial

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senadores quanto as representantes da oposição radical que acompanhavam a delegação brasileira acusaram o governo de Maduro de fechar propositalmente a rodovia com o objetivo de impedir a visita do grupo aos políticos que estão presos. Ao ter a passagem bloqueada, Aécio Neves telefonou imediatamente para o presidente do Senado, Renan Calheiros, que interrompeu a sessão em Brasília. Neves diz considerar que a a agressão afeta a todo o Congresso brasileiro, não apenas aos senadores que integravam a comissão. Em resposta, o Congresso Nacional disse “repudiar” e “abominar” o cerco à delegação brasileira e que cobrará “uma reação altiva do governo brasileiro quanto aos gestos de intolerância narrados”, diz um comunicado emitido pela presidência do Senado. “As democracias verdadeiras não admitem conviver com manifestações incivilizadas e medievais. Eles precisam ser combatidos energicamente para que não se reproduzam”, diz o documento.

Com o trânsito bloqueado, o veículo que transportava os brasileiros teve de retornar ao aeroporto OUTRA VERSÃO Já o deputado federal João Daniel (PT-SE) tem outra versão para o ocorrido. Ele diz que chegou ao aeroporto em um voo comercial às 11h52 desta quinta-feira e enfrentou as mesmas dificuldades da comissão do Senado, mas conseguiu chegar a Caracas após enfrentar mais de 4 horas de trânsito. “Acabei de chegar ao hotel. O trânsito estava muito ruim, tivemos que retornar duas vezes ao aeroporto para tentar pegar vias alternativas. Na última deu certo, mas estava muito congestionado porque todos os veículos estavam desviando para o mesmo lugar”, afirmou Daniel à BBC Brasil.

O deputado, que compõem a delegação de esquerda que veio a Caracas fazer “ruído” à presença dos senadores de oposição, diz não acreditar que o engarrafamento tenha sido provocado pelas autoridades. “O governo venezuelano vai ter a intenção de criar um fato político contra ele mesmo? Não acredito nisso”, disse. O senador do PT Lindberg Farias disse após ser retomada a sessão no Senado que era preciso o exercício da diplomacia parlamentar. “Há discursos que acabam acirrando os ânimos. É preciso que o Brasil e os parlamentares do Brasil se disponham a conversar com os dois lados para garantir o processo democrático”, afirmou Farias. Os senadores debatem a criação de uma comissão “ampla” para visitar o país na próxima semana. A chancelaria venezuelana não quis comentar o incidente. O Ministério da Relações Exteriores brasileiro considerou inaceitáveis “os atos hostis” contra os senadores e disse que pedirá, por meio dos canais diplomáticos, esclarecimentos sobre o ocorrido ao governo da Venezuela. “O governo brasileiro lamenta os incidentes que afetaram a visita à Venezuela da Comissão Externa do Senado e prejudicaram o cumprimento da programação prevista naquele país. São inaceitáveis atos hostis de manifestantes contra parlamentares brasileiros”, afirmou o Itamaraty em nota. O episódio levou o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a emitir uma nota crítica ao tratamento dado aos parlamentares. A Câmara dos Deputados também aprovou uma moção de repúdio e suspendeu a sessão, o que provocou o adiamento da votação de uma das medidas de ajuste fiscal do governo da presidente Dilma Rousseff na Casa. Renan classificou de “medieval”

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Especial

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o tratamento recebido pela comitiva de senadores brasileiros, que viajou a Caracas em avião da Força Aérea Brasileira (FAB), e cobrou do governo federal uma reação “altiva” ao episódio. “Há relatos de cerco à delegação brasileira (que viajou à Venezuela), hostilidades, intimidações, ofensas e apedrejamento do veículo onde estão os senadores brasileiros”,

disse Renan em nota divulgada pela Presidência do Senado. “O presidente do Congresso Nacional repudia e abomina os acontecimentos narrados e vai cobrar uma reação altiva do governo brasileiro quanto aos gestos de intolerância narrados. As democracias verdadeiras não admitem conviver com manifestações incivilizadas e medievais. Eles precisam

ser combatidos energicamente para que não se reproduzam.” O grupo de senadores, entre eles algumas das principais vozes de oposição a Dilma, como Aécio Neves (PSDB-MG), Aloysio Nunes (PSDB-SP), José Agripino (DEM-RN) e Ronaldo Caiado (DEMGO), foi à Venezuela para se reunir com mulheres de opositores venezuelanos presos e se encontrar com algumas dessas lideranças, como Leopoldo López. Foi hostilizado nos arredores do aeroporto por manifestantes favoráveis ao presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. Ao não conseguirem realizar as atividades previstas em Caracas, os parlamentares decidiram voltar ao Brasil. Segundo relatos dos parlamentares brasileiros divulgados em suas contas no Twitter, as vias de acesso entre o aeroporto de Caracas e o presídio onde López está detido estavam interditadas e o ônibus que levava a comitiva chegou a ser atacado por manifestantes pró-Maduro. López, de 44 anos, que esteve em greve de fome por 25 dias, é acusado de incitar a violência durante as manifestações de 2014 contra o governo Divulgação

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que deixaram 43 mortos no país. “Nós viemos em missão de paz, não viemos destituir governos. Nós viemos exigir democracia. E quando se fala em democracia, e quando se fala em liberdade, em direitos humanos, não há que se respeitar fronteiras”, disse Aécio a jornalistas ao comentar o ocorrido. “E o que é mais alarmante é que o Brasil é hoje governado por uma ex-presa política, que não demonstra a menor solidariedade e a menor sensibilidade com o que vem acontecendo hoje com irmãos seus de luta no passado”, criticou. O episódio também teve reflexo imediato nos trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A sessão em que os parlamentares poderiam votar o projeto de lei que reduz a política de desoneração da folha de pagamento foi encerrada e, em vez de votar a medida, que é parte do ajuste fiscal do governo, os deputados aprovaram uma moção de repúdio aos episódios ocorridos na capital venezuelana. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), anunciou em plenário que Dilma havia acionado o governo da Venezuela. Depois questionado, detalhou, dizendo que esse contato seria feito via Itamaraty, mas em nome da presidente. Ainda, o Senado aprovou o envio de uma nova comissão de parlamentares ao país vizinho para dialogar com representantes do governo e da oposição sobre a situação política local. Os senadores que farão parte dessa nova comitiva ainda não foram escolhidos, informou a Agência Senado. ITAMARATY Segundo o Itamaraty, o embaixador brasileiro em Caracas recebeu a comitiva no aeroporto de Maiquetía, nos arredores da capital, onde os senadores e demais

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integrantes da delegação embarcaram num veículo providenciado pela embaixada, e o diplomata seguiu no próprio carro. De acordo com a nota, ambos os veículos ficaram retidos no caminho devido, segundo informações recebidas pelo Itamaraty, a um grande

O governo brasileiro solicitará por meio dos canais diplomáticos esclarecimentos ao governo venezuelano sobre o ocorrido congestionamento “ocasionado pela transferência a Caracas, no mesmo momento, de cidadão venezuelano extraditado pelo governo colombiano”. O governo brasileiro solicitou e recebeu do governo venezuelano a garantia de custódia policial para a delegação durante a viagem ao país, “o que foi feito”, segundo o ministério. O Itamaraty informou ainda que o governo brasileiro solicitará por meio dos canais diplomáticos

esclarecimentos ao governo venezuelano sobre o ocorrido, “à luz das tradicionais relações de amizade entre os dois países”. O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), emitiu uma nota classificando de “medieval” o tratamento recebido pela comitiva, e a Câmara dos Deputados aprovou uma moção de repúdio ao ocorrido. A presidente Dilma Rousseff tem recebido críticas por manter laços estreitos com Maduro. Em maio, o Senado Federal aprovou uma resolução criticando o governo venezuelano por manter arbitrariamente seus adversários presos. MAURO VIEIRA COBRA DE CHANCELER DA VENEZUELA EXPLICAÇÕES SOBRE INCIDENTE COM SENADORES Um dia depois de divulgar uma nota condenando os atos de violência contra uma comitiva de oito senadores brasileiros que se encontrava em Caracas para visitar os presos políticos, o Itamaraty decidiu agir em duas frentes na manhã desta sexta-feira. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, telefonou para a chanceler da Venezuela, Delcy Rodriguez, para pedir explicações sobre o ocorrido; e o secretário-geral do órgão, Sergio Danese, convocou a embaixadora venezuelana em Brasília, Maria Lourdes Urbaneja, com o mesmo fim.

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Não há previsão, pelo menos por enquanto, de se chamar de volta o embaixador brasileiro na Venezuela, Ruy Pereira. Tudo vai depender dos esclarecimentos a serem prestados pelo governo daquele país. — A chamada de um embaixador, ou qualquer pedido de esclarecimento é, sim, uma insatisfação — disse um portavoz do Itamaraty. A versão dos senadores de que haviam sido abandonados pela embaixada brasileira em Caracas foi rechaçada pelo Itamaraty. Esse porta-voz assegurou que o governo do Brasil prestou o apoio devido à comissão de parlamentares. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a ajuda incluiu: a cessão de uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB); a obtenção de autorização de sobrevoo e pouso; a presença do embaixador brasileiro no aeroporto; e o apoio logístico aos senadores, que tiveram uma Van à sua disposição; e o pedido de acesso à penitenciária de Ramo Verde, que teria sido aprovado. De acordo com o Itamaraty, a programação da visita ficou a cargo da Comissão de Relações Exteriores do Senado. Já estava acertado que Pereira não participaria da visita ao presídio. Por isso, ele entrou em outro carro, que estava à frente da Van, no trajeto até Caracas. Na capital, os dois veículos se separariam. — O embaixador também ficou no engarrafamento e manteve permanentes contatos telefônicos com a comitiva de senadores. Com a confusão, o embaixador voltou com os parlamentares ao aeroporto que, portanto, não estavam sozinhos — disse a fonte diplomática. Renan diz que ataque a ônibus de senadores brasileiros na Venezuela é “medieval” e cobra governo O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), classificou de “medieval” o tratamento recebido pela comitiva de senadores brasileiros que viajou a Caracas e cobrou do governo da presidente Dilma Rousseff uma reação “altiva” ao episódio. “Há relatos de cerco à delegação

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brasileira (que viajou à Venezuela), hostilidades, intimidações, ofensas e apedrejamento do veículo onde estão os senadores brasileiros”, disse Renan em nota divulgada pela Presidência do Senado. “O presidente do Congresso Nacional repudia e abomina os acontecimentos narrados e vai cobrar uma reação altiva do governo brasileiro quanto aos gestos de intolerância narrados. As democracias verdadeiras não admitem conviver com manifestações incivilizadas e medievais. Eles precisam ser combatidos energicamente para que não se reproduzam.” A NOTA OFICIAL O Governo brasileiro lamenta os incidentes que afetaram a visita à Venezuela da Comissão Externa do Senado e prejudicaram o cumprimento da programação prevista naquele país. São inaceitáveis atos hostis de manifestantes contra parlamentares brasileiros. O Governo brasileiro cedeu aeronave da FAB para o transporte dos Senadores e prestou apoio à missão precursora do Senado enviada na véspera a Caracas. Por intermédio da Embaixada do Brasil, o Governo brasileiro solicitou e recebeu do Governo venezuelano a garantia de custódia policial para a delegação durante sua estada no país, o que foi feito. O Embaixador do Brasil na Venezuela recebeu a Comissão na sua chegada ao aeroporto de Maiquetía, Divulgação

onde os Senadores e demais integrantes da delegação embarcaram em veículo proporcionado pela Embaixada, enquanto o Embaixador seguiu em seu próprio automóvel de retorno à Embaixada. Ambos os veículos ficaram retidos no caminho devido a um grande congestionamento, segundo informações ocasionado pela transferência a Caracas, no mesmo momento, de cidadão venezuelano extraditado pelo Governo colombiano. O incidente foi seguido pelo Itamaraty por intermédio do Embaixador do Brasil, que todo o tempo se manteve em contato telefônico com os Senadores, retornou ao aeroporto e os despediu na partida de Caracas. À luz das tradicionais relações de amizade entre os dois países, o Governo brasileiro solicitará ao Governo venezuelano, pelos canais diplomáticos, os devidos esclarecimentos sobre o ocorrido. VENEZUELA DIZ QUE SENADORES BRASILEIROS QUERIAM “CAUSAR CONFUSÃO” A chancelaria da Venezuela garantiu que a integridade física dos senadores brasileiros que viajaram ao país para visitar o líder opositor preso Leopoldo López jamais esteve comprometida, e afirmou que o objetivo do grupo era “causar confusão”. Conforme os venezuelanos, o grupo de parlamentares chegou ao país com o único propósito de desestabilizar a

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democracia venezuelana e gerar confusão e conflito entre países irmãos. O governo brasileiro pediu esclarecimentos a Caracas pelos “inaceitáveis atos hostis” contra os senadores. A intenção era interceder por políticos opositores ao governo Nicolás Maduro que estão detidos, pedindo a libertação de Leopoldo López, Antonio Ledezma e Daniel Ceballos. Líder da ala radical da oposição, López está detido em uma prisão militar nos arredores de Caracas há quase 16 meses. Ele é acusado de incitar à violência em protestos contra o governo que deixaram 43 mortos entre fevereiro e maio de 2014, assim como Ceballos, exprefeito de San Cristóbal. Ele está em uma dependência do serviço secreto, e Antonio Ledezma, prefeito de Caracas, acusado de conspiração e detido em 19 de fevereiro deste ano, está em prisão domiciliar, após uma cirurgia. CHEGADA DA DELEGAÇÃO O avião oficial da FAB (Força Aérea Brasileira) pousou no Aeroporto Simón Bolívar – localizado a 40 quilômetros de Caracas, capital venezuelana no dia 18. A partir de então, a delegação tentou seguir para Caracas e chegar à prisão onde López está recluso. No início do trajeto, a van na qual os senadores viajavam acabou cercada por manifestantes, que bateram nas janelas do veículo. Posteriormente, ficaram detidos no trânsito por uma alegada operação de limpeza de túneis situados na autoestrada que liga o

aeroporto à prisão. Em uma última tentativa de prosseguirem, o intenso tráfego impediu a continuidade da missão brasileira. Por volta das 17h local (18h30min de Brasília), a comitiva decidiu voltar ao Brasil. CRÍTICA DA OPOSIÇÃO A versão de que a comitiva de senadores brasileiros foi impedida pelo governo da Venezuela de visitar líderes políticos da oposição foi criticada pelo deputado João Daniel (PT-SE). O petista, que também chegou a Caracas, disse que um acidente impediu a passagem da comitiva, e não um protesto convocado pelo governo, conforme argumentaram os senadores. O deputado petista também acredita

Eduardo Cunha defendeu uma nova visita de senadores e de deputados à Venezuela, de modo que sejam esclarecidas as reais situações dos líderes de oposição ao governo daquele país

que o incidente com a comitiva serviu para que a oposição tentasse causar constrangimento entre os dois países. “Tudo não passa de um fato político para criar constrangimento entre o governo do presidente Nicolás Maduro e o da presidenta Dilma Rousseff”, complementou Daniel. NOVA VISITA O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu uma nova visita de senadores e de deputados à Venezuela, de modo que sejam esclarecidas as reais situações dos líderes de oposição ao governo daquele país. No dia 19, Cunha se reuniu com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para conversar sobre os incidentes ocorridos na quinta-feira com os parlamentares brasileiros na Venezuela. “Falei com o ministro Mauro Vieira sobre o episódio, já que enviamos ontem uma comissão de deputados do plenário ao Itamaraty. Ele nos recepcionou e deu todas as explicações sobre a ótica deles”, disse Cunha. Para ele, para superação do episódio envolvendo os senadores, é preciso que uma nova comissão de parlamentares visite os opositores ao governo venezuelano. “Há a necessidade e o direito de uma comissão lá comparecer e cumprir regularmente seu objetivo. Acho que o governo brasileiro deveria atuar para que isso ocorresse”, acrescentou o deputado. n

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Estados Unidos

ACORDOS FIRMADOS ENTRE O BRASIL E OS EUA SÃO APROVADOS NA CÂMARA Um dos projetos trata de medidas relativas à segurança de informações militares sigilosas

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Da redação

plenário da Câmara aprovou no dia 23 três projetos de decreto legislativo sobre acordos firmados entre o governo brasileiro e o governo dos Estados Unidos. Um deles trata da cooperação em matéria de defesa e foi assinado em Washington, em 12 de abril de 2010. Outro acordo aprovado é para a melhoria da observância tributária internacional e implementação do Fatca, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014. Os deputados também aprovaram o projeto de decreto legislativo do acordo entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos relativo a medidas de segurança para a proteção de informações militares sigilosas, assinado em Santa Cruz, Bolívia, em 21 de novembro de 2010 e Emenda, Divulgação

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assinada em Brasília, em 9 de junho de 2015. Os três acordos tinham sido aprovados pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara e agora serão encaminhados à apreciação do Senado. Dois acordos assinados entre os

governos do Brasil e da França e que constavam na pauta de votações da Câmara foram retirados de pauta de ofício pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e deverão ser votados em outra data. n

Exportação

ESTADOS UNIDOS LIBERAM IMPORTAÇÃO DE CARNE DE 13 ESTADOS E DO DF Atualmente, o país pode vender apenas carne industrializada para o mercado norte-americano

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Da redação

m até 60 dias, 13 estados brasileiros e o Distrito Federal poderão exportar carne in natura para os Estados Unidos, anunciou em 29.06.2015 o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Atualmente, o país pode vender apenas carne industrializada para o mercado norte-americano. O Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (Usda, na sigla em inglês) publicou a decisão em seu site. Segundo o Ministério da Agricultura, o comunicado oficial com o reconhecimento da

qualidade sanitária do rebanho brasileiro deve ser publicado amanhã, depois de 15 anos de negociação. A medida beneficia a Bahia, o Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, o Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo, Sergipe e o Tocantins. Segundo o ministério, as 14 unidades da Federação estão livres da febre aftosa e com a vacinação dos rebanhos em dia. Em comunicado, o Ministério da Agricultura informou que a liberação beneficia 95% da agroindústria exportadora brasileira. A pasta estima que, em até cinco anos, o Brasil esteja exportando 100 mil toneladas anuais

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de carne bovina para o mercado norteamericano. Caberá a cada unidade da Federação habilitar-se para a venda de carne in natura para os Estados Unidos. Na nota, a ministra Kátia Abreu, que acompanha a presidenta Dilma Rousseff na visita aos Estados Unidos, destacou que a decisão do governo norte-americano deverá ampliar o acesso da carne brasileira a novos mercados ao passar um atestado internacional de segurança para o produto. A resolução do Usda entrará em vigor nos próximos 60 dias. n

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Investimentos

DILMA CONVIDA INVESTIDORES A PARTICIPAREM DE NOVO CICLO DE CRESCIMENTO DO BRASIL A presidenta ainda enumerou condições que tornam o país atrativo para investimentos estrangeiros, como a demanda por infraestrutura, a produção industrial e agrícola

Da redação

presidenta Dilma Rousseff convidou investidores e empresários norte-americanos a participarem das oportunidades de negócios no Brasil e contribuírem para a criação de um “novo ciclo de crescimento do país”. Ao participar, em Washington, do encerramento da Cúpula Empresarial Brasil-EUA, Dilma enumerou condições que tornam o país atrativo para investimentos estrangeiros, como a demanda por infraestrutura, a produção industrial e agrícola. Divulgação

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Em um aceno para as semelhanças entre os dois países, a presidenta disse que as empresas brasileiras começam a se tornar grandes investidoras no país norte-americano, o que contribuiu, nos últimos anos, para a geração de empregos e oportunidades no momento em que se iniciou a crise econômica mundial (após 2007). “Temos obrigação, dever, de continuar aumentando esses fluxos, e o Brasil está criando novas oportunidades a cada dia”, afirmou. Segundo ela, as demandas da classe média brasileira “apontam para enorme potencial de investimentos diretos e também investimentos no mercado de ações no Brasil. Algo que temos imensa necessidade e atribuimos grande importância”. De acordo com Dilma, o Brasil busca de todas as maneiras um “novo ciclo de crescimento, na esteira do arrefecimento do super ciclo commodities [produtos básicos com cotação internacional] e buscando novos caminhos, parcerias e oportunidades”. Promovida na capital dos Estados Unidos, a terceira cúpula empresarial foi organizada por entidades da indústria e do comércio dos dois países e reuniu mais de 500 empresários, que discutiram a relação comercial e oportunidades bilaterais de negócios. “Temos sim trabalhado muito para que o país se mantenha atraente e

volte para o caminho do crescimento”, destacou ela aos investidores. “Por isso, estamos fazendo o ajuste fiscal e avançando em uma importante agenda estrutural, incluindo a melhora do ambiente de negócios e a simplificação tributária, como no caso do PIS/Cofins, que queremos, brevemente, enviar para o Congresso. Essa combinação será a chave da maior previsibilidade, da maior produtividade na economia brasileira”, acrescentou. Após citar a segunda fase do programa de concessões, que ofertará à iniciativa privada portos, aeroportos, rodovias e ferrovias brasileiros, além do Plano Nacional de Exportações, a presidenta ressaltou que existem oportunidades de investimento no país. “Nós estamos atraindo investidores que provêm de vários países. Espero que venham também aqui dos Estados Unidos.” “Quero aproveitar, portanto, esta ocasião única; aproveitar esta reunião de tão elevada importância e com tão elevados participantes, para convidar investidores deste grande país a [se] somarem ao esforço de modernização e ampliação da economia brasileira e, notadamente, da nossa infraestrutura”, afirmou Dilma, ao encerrar seu discurso. n

Jogos Mundiais Indígenas

AO EXALTAR DIFERENÇAS CULTURAIS, DILMA LANÇA JOGOS MUNDIAIS INDÍGENAS A cerimônia contou com a presença de indígenas de vários países

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Da redação

m discurso de pouco mais de 20 minutos e demonstrando bom humor, a presidenta da República, Dilma Rousseff, lançou no dia 23 os primeiros Jogos Mundiais Indígenas, que ocorrerão em outubro, em Palmas, no Tocantins. Da tribuna de honra do Estádio Mané Garrincha, em Brasília, ela saudou os povos indígenas e falou mais de uma vez no respeito às diferentes culturas e à diversidade em geral. A cerimônia contou com a presença de indígenas de vários países. “Vamos torcer juntos para que os primeiros Jogos Mundiais Indígenas afirmem nosso apreço pela diversidade, pela pluralidade e respeito à tolerância”, disse a presidenta. Ela falou em “realizar um sonho” ao promover o evento, inédito no mundo. “O que estamos fazendo é, junto com todos vocês, conseguir completar esse sonho, que é a missão de fazer desses primeiros jogos mundiais dos povos indígenas um grande sucesso”, destacou. Durante o evento, ela ganhou de presente uma bola artesanal, feita por povos neozelandeses. Ao ser chamada para discursar, ela levou a bola e a usou, sempre sorridente, como exemplo de algo que distingue os povos brasileiros.

“Aqui tem uma bola que eu acho que é um exemplo. É extremamente leve. Eu testei, fiz meia embaixadinha. Acho que a importância da bola é essa. Um símbolo da capacidade que nos distingue. Somos aqueles que têm a capacidade de jogar.” Dilma também lembrou um dos principais alimentos da culinária brasileira e indígena como exemplo do traço cultural nacional. “Nenhuma civilização nasceu sem ter acesso a uma forma básica de alimentação, e aqui nós temos uma, a mandioca. Hoje, estou saudando a mandioca, é uma das maiores conquistas deste país.” Ainda sobrou tempo para fazer uma brincadeira com o prefeito de Palmas, Carlos Amashta. “É um momento histórico. Mais de 2 mil atletas indígenas vão participar. Eu, de fato, não tenho a menor condição de participar de uma corrida da tora. Mas acho que o prefeito de Palmas tem que participar”, disse ela. A cerimônia marca a abertura do

congresso técnico dos jogos. É nele que será definido como funcionarão os jogos, marcados para começarem em 1º de outubro, e todo o andamento daquele que é chamado pelos organizadores de “o maior evento esportivo-cultural do mundo”. O congresso vai até o dia 25. Até o momento, 22 países confirmaram participação no congresso, o que indica uma disposição de enviar representantes para os jogos. Argentina, Canadá, Chile, Colômbia e Costa Rica, além de Equador, Estados Unidos, Guiana Francesa e México são alguns desses países. Segundo a organização dos jogos, 2,2 mil indígenas participarão dos jogos. Serão 1,1 mil etnias nacionais e outras 1,1 mil de outros países. Os jogos contarão com atividades nativas de integração, jogos tradicionais demonstrativos, além de jogos ocidentais. Também serão promovidas atividades culturais, passeios turísticos e uma feira de artesanato. n

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Mediação

ESPECIALISTAS APONTAM VANTAGENS DA NOVA LEI DE MEDIAÇÃO A mediação já era praticada no país, mas com menor segurança jurídica e que, agora, com o marco legal, a segurança jurídica é total

Da redação

Lei de Mediação, publicada em 29.06.2015 no Diário Oficial da União, tem como principal benefício dar a esse instrumento um status de legalidade que não havia antes, disse o presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), Roberto Pasqualin. Ele disse que a mediação já era praticada no país, mas com menor segurança jurídica e que, agora, com o marco legal, a segurança jurídica é total. Para ele, a prática da mediação deverá se ampliar no Brasil. Pasqualin destacou que os próprios tribunais exigirão treinamento e capacitação mínima dos mediadores de conflitos. “A técnica tem que ser bem aprendida, bem desenvolvida e praticada”, acrescentou. Roberto Pasqualin disse que a lei poderá ser muito útil, por exemplo, na solução de conflitos que envolvam direitos do consumidor, relações trabalhistas e direito de família. “O âmbito de aplicação da mediação é muito extenso, desde que se trate de um direito que possa ser transacionado, ou seja, que as partes possam abrir mão de um pedaço do seu próprio direito para facilitar um acordo, uma retomada das atividades, em conjunto com o

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encerramento daquele conflito ou início de conflito, a mediação é muito favorável do ponto de vista da sociedade”. Entre os casos que não podem ser submetidos à mediação estão os que tratam de adoção, guarda de filhos, invalidade de matrimônio, recuperação judicial ou falência e interdição. A nova lei tem prazo de 180 dias de adaptação para que comece a ser aplicada, o que deverá ocorrer em 2016. Pasqualin disse que a mediação tem condições de contribuir para a redução do estoque de processos do Judiciário, mais do que a arbitragem. “O número de processos no Judiciário é tão grande que é desumano até para os próprios juízes terem que lidar com essa quantidade de causas. A mediação pode evitar o início de Divulgação

causas judiciais. Se for bem praticada, boa parte das questões que iriam desaguar no Judiciário serão resolvidas antes, rapidamente, a um custo baixo, com inteligência.” Especialista em direito processual civil, Mônica Costa compartilha a opinião e considera positiva a sanção da lei, que trata da mediação entre particulares e também da composição com a administração pública. Mônica lembrou que, em países como Estados Unidos, Inglaterra e Argentina, a mediação é a via principal de resolução de conflitos. No Brasil, entretanto, ainda existia uma “certa desconfiança” em relação a esse instrumento, destacou Mônica. Com o marco legal, a chance de uso mais efetivo da mediação é maior, principalmente no campo empresarial, afirmou.

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Segundo a advogada, outro ponto positivo da lei é estabelecer a obrigatoriedade de uma primeira reunião de mediação, se isso estiver previsto no contrato pelas partes. “É claro que ninguém é obrigado a permanecer em

mediação, se não há interesse”, afirmou Mônica. Ela explicou que, diferentemente da arbitragem, que está muito mais próxima do Judiciário, porque a decisão é vinculante e prevê que uma terceira pessoa decide quem tem ou não razão,

na mediação, a terceira pessoa não emite decisão. Apenas auxilia as partes a chegar ao consenso, na discussão do problema. “As partes são livres para estabelecer o que vale ou não vale”, explicou a advogada. n

LEI DE MEDIAÇÃO VAI DESAFOGAR A JUSTIÇA, DIZ SECRETÁRIO DE REFORMA DO JUDICIÁRIO Para o secretário nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, esse é um dos benefícios da lei que proporcionará também mais rapidez e custos menores ao Judiciário, além de desafogar os trabalhos. “Nós temos no país hoje 100 milhões de processos e nossos juízes conseguem dar vazão a 30% deles”, disse, destacando que são números do Conselho Nacional de Justiça. Caetano informou ainda que grande parte dos processos que tramitam na Justiça pertence à área estadual, representando cerca de 78% do total. Na avaliação do secretário, muitos deles poderiam ser solucionados com a mediação. Entre os desafios para os próximos seis meses, o secretário citou a implementação da lei. Ele explicou que,

além do Judiciário, o Poder Público criará centrais de mediação e serão estabelecidos modelos para que a implementação seja correta. “A lei buscou enfatizar e incentivar a mediação extrajudicial feita pelo Poder Público. Então o nosso trabalho aqui, no Ministério da Justiça, vai ser com cada uma dessas frentes para criar modelos que possam ser reproduzidas em série”, destacou. Caetano disse ainda que a gratuidade da mediação é garantida pela lei em alguns casos. “Diz a nossa lei que o Tribunal de Justiça vai fixar a remuneração do mediador, mas deixa claro que sempre que houver Justiça gratuita, a mediação será gratuita”. Fora da Justiça, ressaltou, os custos serão pagos pelas partes. Inicialmente a mediação será usada

por órgãos ligados à Justiça. A ideia, de acordo com o secretário, é que cada comarca do país tenha uma central de mediação, podendo se estender depois para outras instituições. Para Caetano, é possível que universidades, escritórios, associações sejam usados para mediar conflitos. “A ideia é que a gente dê a maior capilaridade possível para que o cidadão, quando tenha um problema, busque resolver fora da Justiça.” Para o presidente do Conselho Consultivo da Corte Arbitral do Brasil, Antonio Carlos Barbosa, “ Tivemos progressos em 2015, com a sanção do novo Código de Processo Civil e da Lei da Arbitragem. Agora com a primeira Lei da Mediação, reunimos um conjunto de instrumentos que vem mudar a cultura jurídica do nosso país, afirma.”

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Pesquisa

DATAFOLHA: 65% DOS BRASILEIROS REPROVAM GOVERNO DILMA E 10% APROVAM A presidenta tem menor índice de aprovação no Sudeste, com 7%

Da redação

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presidenta Dilma Rousseff encerrou os seis primeiros meses do segundo mandato com a maior rejeição desde que assumiu o governo, em 2011. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada no dia 20, 65% dos brasileiros avaliam o governo como ruim ou péssimo, três pontos percentuais a mais que o levantamento anterior, divulgado em março. De acordo com o instituto, o índice de rejeição é o maior para um presidente da República desde setembro de 1992, a poucos dias do impeachment de Fernando Collor de Divulgação

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Mello. Conforme a pesquisa, 10% dos entrevistados classificaram o governo como bom ou ótimo, queda de três pontos percentuais em relação a março; 24% consideram regular e 1% não soube responder.

A rejeição está em níveis similares em todos os níveis de renda. Na parcela da população que ganha até dois salários mínimos, a aprovação da presidenta está em 11%, contra 62% de rejeição. Entre os eleitores de alta renda, que recebem acima de dez salários mínimos, Dilma é aprovada por 12% e rejeitada por 66%. Segundo o Datafolha, resultados parecidos são observados conforme o sexo, a idade e a escolaridade. Entre as regiões do país, a pesquisa apresentou alguma variação. A presidenta tem menor índice de aprovação no Sudeste, com 7%. A avaliação menos baixa está no Nordeste, onde 14% dos entrevistados consideraram o governo bom ou ótimo. O levantamento ouviu 2.840 pessoas em 184 municípios no dia 17 e 18. n

Imposto de Renda

SENADO APROVA MP QUE REAJUSTA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA O reajuste vai de 4,5%, para a faixa de renda mais alta, a 6,5%, para a faixa de renda mais baixa (isenta)

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Da redação

Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 670 que reajusta a tabela mensal do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no dia 30. O texto foi aprovado conforme texto enviado pela Câmara dos Deputados, sem alterações promovidas pelos senadores. A MP concede reajuste escalonado das bases de cálculo da tabela progressiva do Imposto de Renda. O reajuste vai de 4,5%, para a faixa de renda mais alta, a 6,5%, para a faixa de renda mais baixa (isenta). A renda mensal máxima para Divulgação

A renda mensal máxima para isenção passa a ser R$ 1.903,98. Os reajustes valem a partir de abril de 2015 e surgiram de negociações do governo com o Congresso para manter o veto ao reajuste linear de 6,5% para a tabela

isenção passa a ser R$ 1.903,98. Os reajustes valem a partir de abril de 2015 e surgiram de negociações do governo com o Congresso para manter o veto ao reajuste linear de 6,5% para a tabela. Os senadores de oposição defenderam emenda para que os efeitos da MP vigorassem a partir de janeiro, não de abril, para que a medida pudesse valer para todo o ano. O senador Cássio Cunha Lima (PSDBPB) chegou a alegar que o ano fiscal não poderia ter apenas nove meses e que deveria ter 12 meses. Na Câmara, os deputados já tinham rejeitado emenda para que toda a tabela fosse reajustada em 6,5%. No entanto, os deputados aprovaram uma emenda que concede isenção de imposto em despesas com a aquisição de livros, por professores e seus dependentes. O valor, que se encaixa no campo das deduções com educação, poderá chegar a R$ 3.561,50 a partir do ano-calendário 2015. Eles também aprovaram outra emenda que isenta o óleo diesel do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). As duas modificações foram mantidas no texto aprovado pelo Senado, que segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff. n

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Católicos

DIA DO PAPA É CELEBRADO EM BRASÍLIA O governador participou da missa em ação de graças na Catedral ao lado da mãe e da esposa

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Da redação

o dia 29 de junho é comemorado em todo o mundo o dia do Papa. Para celebrar a data, a Arquidiocese de Brasília convidou toda a comunidade para a Missa em Ação de Graças pelo Santo Padre, o Papa Francisco, que se realizou no dia 28 de junho, às 10h30, na Catedral Metropolitana de Brasília. A celebração foi presidida por dom Giovanni D’Aniello, núncio apostólico e concelebrada por dom Sergio da Rocha, arcebispo de Brasília e os demais bispos auxiliares. A comemoração pelo dia do Papa acontece no dia 29 de junho porque é o dia em que a Igreja celebra a festa de São Pedro, o apóstolo que Jesus escolheu para ser o chefe dos apóstolos.

Como sinal de comunhão e partilha, foram oferecidas generosamente o Óbolo de São Pedro, onde todas as ofertas da Igreja no mundo serão enviadas ao Papa para atender as necessidades da Igreja.

A celebração foi presidida por dom Giovanni D’Aniello, núncio apostólico e concelebrada por dom Sergio da Rocha, arcebispo de Brasília e os demais bispos auxiliares

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O governador Rodrigo Rollemberg, a mãe, Teresa, e a esposa, Márcia, participaram da missa

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Dom Giovanni D’Aniello

O governador Rodrigo Rollemberg, a mãe, Teresa, e a esposa, Márcia, participaram, no dia 29, da missa em ação de graças pelo santo padre, o papa Francisco, na Catedral Metropolitana de Brasília. A celebração comemorou o Dia do Papa e foi presidida por dom Giovanni D’Aniello, núncio apostólico, e concelebrada por dom Sergio da Rocha, arcebispo de Brasília. “É uma alegria muito grande, como católico, celebrar este dia em homenagem ao papa Francisco. Um papa que tem renovado a igreja, trazendo temas fundamentais para o futuro da humanidade, como o meio ambiente”, disse o governador. O controlador-geral do Distrito Federal, Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho, autoridades do governo federal e representantes do Judiciário também participaram da celebração.Todo o Corpo Diplomático de Brasília, foi convidado pelo Núncio Apostólico do Brasil, dom Giovanni D’Aniello. n

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Gisele Victor Batista

Artigo

ÉTICA E SUSTENTABILIDADE

O O

Gisele Victor Batista sustentabilidade para orientar a

momento atual nos remete à ideia de uma crise geral e nos envolve em um sentimento de revolta e impotência que nos faz questionar sobre os valores aplicados por nossa sociedade. Falência econômica, roubo e corrupção, deficiência na saúde e na educação, agravamento da miséria, injustiça social e perda de valores morais e éticos são alguns dos males que passaram devastar nossas vidas. Contudo, esta crise trouxe dois pontos importantes para nos fazer refletir: se de um lado, mostrou que tanto a natureza quanto o ser humano possuem limitações e os mesmos devem ser respeitados, por outro, forçou a ideia de que solução para nossos problemas está centrada em uma única alternativa, onde o desenvolvimento sustentável, sobretudo do ponto de vista da economia, tornou-se o conceito chave. A crítica sobre este último ponto deve-se ao fato de que o sistema produtivo no qual estamos submetidos (capitalismo) é altamente insustentável, já que visa à exploração de recursos, sejam eles humanos ou naturais, um nível máximo de lucro e por consequência uma multidão de miseráveis. Neste contexto, falar de equilíbrio e harmonia é algo quase que inatingível. Mas a censura a esta noção do desenvolvimento não invalida a verdade e o sentido do conceito de

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construção de uma nova maneira de viver em sociedade e formar a cadeia produtiva. Bem pelo contrário, o conceito de sustentabilidade promove uma nova aliança entre naturezacultura, reorientando a forma de ver economia e sociedade, construindo uma cultura política fundamentada na ética para guiar as formas de habitar o planeta.

É através da ética que a sustentabilidade reconcilia a razão com a moral, de forma que a sociedade possa alcançar um novo estágio de consciência e autonomia, tornando-se responsável por seus atos perante si mesmos, perante os demais e perante a natureza

É através da ética que a sustentabilidade reconcilia a razão com a moral, de forma que a sociedade possa alcançar um novo estágio de consciência e autonomia, tornandose responsável por seus atos perante si mesmos, perante os demais e perante a natureza. É pela ética que a sustentabilidade consegue remeter a ideia de responsabilidade moral dos sujeitos, dos grupos sociais e do

Estado para garantir a continuidade e melhoraria da qualidade de vida. Para reverter esta crise moral que se instalou em nossa sociedade, altamente marcada pela degradação ambiental, pelo individualismo e pela exclusão social, pequenas atitudes éticas são fundamentais para repensar o futuro da existência humana, e questionar o conceito de desenvolvimento como um todo. Somente assim conseguiremos enfrentar os limites da relação da humanidade com o planeta, e resgatar o vínculo sustentável entre sociedade e natureza, como condição humana e como sentido da vida. n Divulgação

MINICURRÍCULO Graduada em Geografia (UFSC), com Mestrado em Análise da Qualidade Ambiental (UFSC) e atualmente, é doutoranda em Engenharia Civil da UFSC, na área de concentração Cadastro Técnico Multifinalitário e Gestão Territorial, com especialidade em Avaliação de Impacto Ambiental. É aluna do Curso de MBA Gerenciamento de Projetos da FGV. Executiva de Projetos de Meio Ambiente na TOPOCARTBrasília/DF e Professora Colaboradora no Programa de Pós-Graduação Latu Senso em Gestão Ambiental. É sócio-membro do Instituto Histórico Geográfico de Santa Catarina (IHGSC), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), faz parte do Grupo Gestão do Espaço GrupoGE da UFSC e possui diversas publicações científicas e internacionais nas áreas de Avaliação de Impacto Ambiental, Gestão Territorial/Ambiental e Geotecnologias aplicada ao Licenciamento/Estudo Ambiental.

ABM

ABM PARTICIPA DO LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR MUNICIPALISTA A Associação reinvidicou a implantação de uma Mesa Federativa no Congresso

Da redação

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Associação Brasileira de Municípios (ABM), através de seu presidente Eduardo Tadeu Pereira, está acompanhando de perto as ações do Congresso para discussão do pacto federativo. Em 18.06.2015, participou do lançamento da Frente Parlamentar Municipalista a convite do deputado Julio César, na Câmara dos Deputados e reivindicou a implantação de uma Mesa Federativa no Congresso. Ele também oficializou essa reivindicação aos presidentes da Câmara e do Senado, Eduardo Cunha e Renan Calheiros, em Encontro com Prefeitos promovido um dia antes. O presidente da Frente Parlamentar Municipalista, deputado Júlio Cesar, fez a leitura das propostas da ABM para o aprimoramento da pacto federativo e elogiou a atuação da entidade. “A ABM é a entidade municipalista mais antiga do Brasil e tem estado muito presente nos debates de interesse dos municípios”, afirmou. Ele acolheu a proposta de criação de uma Mesa Federativa no Congresso. “Essa frente parlamentar vai tratar do assunto com a presidência da Câmara para viabilizar a sugestão”, sinalizou. Ao apresentar as propostas da

ABM, o presidente Eduardo Tadeu Pereira destacou a necessidade de redistribuição do recursos entre os entes federativos, mas também de melhorar as condições das Prefeituras para além dos recursos financeiros. “É preciso rever as leis de licitações e responsabilidade fiscal, que foram formuladas em um outro momento político e social do nosso país e também aprimorar a lei dos consórcios. O Congresso tem papel fundamental nesse contexto e deve incluir as entidades municipalistas no debate desses temas”, afirma. Ele sugeriu que a Frente Parlamentar Municipalista seja um espaço para discussão dessas pautas.

O deputado Raimundo Angelim, que é sócio emérito da ABM, também concorda que há uma demanda urgente de criação de um espaço permanente de diálogo entre o Congresso e os municípios. Temos inúmeras frentes parlamentares: saúde, educação, transporte, entre outras, mas essa frente reúne o interesse de todas elas, pois os municípios são responsáveis por todas essas áreas. Portanto, todas as matérias pertinentes ao municipalismo devem passar por aqui. Temos que parar com essa história de os municípios serem vistos como “patinho feio” da federação e passem a ser tratados como protagonistas”. n

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Diplomacia

COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA RAINHA ELIZABETH II Um dos convidados especiais da noite foi o ministro Ricardo Lewandowski

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Da redação

m comemoração ao aniversário da Rainha Elizabeth II e os 150 anos de Alice no País das Maravilhas, o embaixador do Reino Unido no Brasil, Alex Ellis recebeu mais de 500 convidados nos jardins da residência oficial, na noite da última terça-feira, 16, em meio a um cenário que remontou as passagens da obra de Lewis Carroll. Um dos convidados especiais da noite foi o ministro Ricardo Lewandowski, que durante o evento discursou sobre a conquista da Magna Carta, em 1215. Durante a semana, casas de chá de São Paulo estiveram enfeitadas com a temática dos 150 anos de Alice no País das Maravilhas. A iniciativa foi da Missão Diplomática Britânica no Brasil, por meio Divulgação

da campanha GREAT Britain, que se inspirou na publicação do britânico Lewis Carroll para tratar de um assunto pouco conhecido entre os brasileiros: a comida e bebida no Reino Unido. EMBAIXADOR BRITÂNICO NO BRASIL Alexander Ellis é o Embaixador Designado do Reino Unido no Brasil. Ele chegou ao país em julho de 2013. Antes disso, Alex foi Diretor de Estratégia do Ministério das Relações Exteriores do Reino Unido de 2010 a 2013, depois de ter sido Embaixador Britânico em Lisboa de 2007 a 2010. Alex já havia servido em Portugal entre 1992 e 1996. Alex Ellis entrou para a carreira diplomática como parte da equipe de apoio à transição para a democracia

multipartidária na África do Sul, seguindo a libertação de Nelson Mandela. Antes disso, ele trabalhou como professor no Reino Unido e na Índia. Alex Ellis é casado com Maria Teresa Adegas, com quem tem um filho. AS REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS BRITÂNICAS NO BRASIL TÊM PRIORIDADES DIFERENTES A Embaixada Britânica é a principal missão no país, responsável por relações bilaterais entre o Reino Unido e o Brasil, e lidera a realização das quatro prioridades políticas. O Consulado Geral do Reino Unido em São Paulo se dedica principalmente a um dos serviços essenciais do Ministério das Relações Exteriores britânico (FCO): apoio à economia britânica. O Consulado Geral do Reino Unido no Rio de Janeiro se dedica a outros dois serviços essenciais: apoio aos cidadãos britânicos no exterior e apoio à migração controlada para o Reino Unido. A Rede Consular no Brasil trabalha em apoio às atividades das três principais representações britânicas no Brasil. CAMPANHA GREAT BRITAIN CELEBRA 150 ANOS DE ALICE NO PAÍS DAS MARAVILHAS JUNTO A CASAS DE CHÁ DE SÃO PAULO O clássico chá faz parte das mesas

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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Ministro Ricardo Lewandowski - Presidente do STF

dos britânicos há centenas de anos. O país consome 165 milhões de xícaras do produto por dia, contra 70 milhões de café, de acordo com a UK Tea and Infusions Association. Mas o chá representa apenas um capítulo desta história. O setor de Comida e Bebida do Reino Unido é extremamente inovador e introduz cerca de 16 mil novos produtos no mercado por ano. A Grã Bretanha é conhecida como centro de excelência entre os amantes de gastronomia; são 150 restaurantes condecorados pelo guia Michelin. CURIOSIDADES SOBRE A COMIDA E BEBIDA DO REINO UNIDO QUE VOCÊ NÃO SABIA: 98% dos chás no Reino Unido são bebidos com leite; A renomada marca de chás britânica Twinings tem mais de três séculos de existência, contando com uma variedade de mais de 200 sabores distribuídos em 100 países. Seus experts degustam cerca de 3 mil xícaras de chá por semana; As exportações de whisky escocês valem £135 por segundo para a economia do Reino Unido, sendo 1,3 bilhão de garrafas exportadas em 2013, ou seja, 38 por segundo. Isso representa quase um quarto das exportações britânicas no setor de Comida e Bebida; O whisky, cuja origem da palavra significa ‘a água da vida’, é consumido no Reino Unido apenas puro ou com

um pouco de água, mas na Espanha, é misturado com refrigerante e, na China, com chá verde; Está no Brasil a maior cidade consumidora per capita de whisky do mundo: Recife. São cerca de 16 doses anuais por habitante; Nunca foi produzido tanto vinho em campos britânicos. O número de vinícolas dobraram nos últimos 7 anos, tendo somente Inglaterra e País de Gales juntos 400 vinícolas em 3.500 acres de terras; De acordo com a English Wine Producers Association, a indústria britânica de vinho é agora reconhecida como uma região produtora de bebidas Premium, inclusive o premiado espumante Classic Cuvée, da vinícola de Cottonworth, pertencente à família da verdadeira Alice,

que inspirou Lewis Carroll; Nos últimos 16 anos, o Reino Unido ganhou 14 troféus internacionais de vinhos em competições mundiais. Um recorde global! A marca britânica de batatinhas Tyrrell’s já recebeu mais de 50 prêmios de sabor pelo Great Taste Awards. Por três vezes consecutivas, o The Sunday Times considerou esta a empresa que mais cresceu na Inglaterra. Apesar do crescimento, a empresa mantém a produção artesanal de seus produtos; O Reino Unido inaugurou na Expo Milão 2015 um inovador pavilhão, no formato de uma colmeia, que remete aos desafios atuais da indústria alimentícia. O local foi desenvolvido pelo premiado artista britânico Wolfgang Buttress. n

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Jornalista Milton Atanazio e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

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Vereador Empreendedor

INICIATIVAS QUE SOMAM COM A MELHORIA DO DIA-A-DIA DA POPULAÇÃO PARAENSE Vereador de Belém-PA, Rildo Pessoa trabalha na criação de oportunidades para a formação profissional, cultural e esportiva da população

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Por Daiana Alves Moreira

m dos maiores desafios do Brasil atualmente é a falta de investimento na educação e a criação de oportunidades para a formação profissional, cultural e esportiva da população. Foi pensando nisso que o Vereador Rildo Pessoa, de Belém – PA criou no ano de 2009, o Espaço Comunitário Tia Anízia. O Espaço Tia Anízia vem revolucionando o bairro do Benguí no estado do Pará. No espaço, a comunidade tem acesso a aulas de informática, futebol, curso de garçom, manipulação de alimentos, karatê, pintura de tecidos, dança, entre outros. A iniciativa vem abrindo portas de trabalho e gerando renda para todas as faixa etárias, inclusive mudando o estilo de vida e autoestima Divulgação

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da população deste bairro. “Tia Anízia” recebe este nome para homenagear uma cidadã paraense que viveu em prol de ajudar o próximo. Dona Anízia viveu para

atender, dentro das suas limitações, as pessoas que eram menos favorecidas economicamente. Desta forma, nada mais justo e consciente do que este espaço tão democrático prestar tal homenagem. Um dos destaques do Espaço é o grupo coreográfico Free Dance, formado por jovens moradores do bairro. O grupo foi campeão do Festival Internacional de Dança da Amazônia, com uma homenagem a arte mímica de CharlieChaplin. Para o seu mentor, o vereador Rildo Pessoa, este espaço é uma realização pessoal e uma gota no

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oceano, mas que se multiplicado trará qualidade de vida a várias comunidades esquecidas. “Quando jovem, tive a oportunidade de desfrutar do auxílio de outras pessoas e hoje me sinto realizado por poder retribuir passando a diante, é verdadeiramente uma corrente do bem”, ressalta Rildo. O foco atual do espaço são cursos ligados a prestação de serviços, visando a qualificação profissional de jovens para ingressarem no Divulgação

mercado de trabalho, já que estão sendo finalizadas as obras de dois shopping centers próximos ao bairro e precisaram de pessoas capacitadas para o trabalho. E, não pensando apenas em profissionalização, o espaço hoje promove uma gama de atividades que estabelecem a interação da comunidade, como por exemplo as festas regionais e a comemoração de datas festivas, como foi o caso do arraiá Tia Anízia, com direito a

quadrilha, pratos típicos e muito mais. Agora no período de férias, foram introduzidas atividades diferenciadas para todos os públicos, como o aulão da saúde, onde são ministradas atividades e exercícios físicos para o público que busca se exercitar e melhorar a qualidade de vida através de atividades físicas e o Juventude Férias Dance, que são aulas de dança para os jovens. A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais teve o prazer de conhecer o Espaço Cultural Tia Anízia durante a realização do Seminário de Fortalecimento do Legislativo Municipal da Região Norte, em Belém/PA no mês de março. Foi sem dúvidas, um momento único, onde se pode perceber o reconhecimento e felicitação das pessoas estampadas em seus rostos. São ações como essas que fazem a diferença. O Espaço Comunitário Tia Anízia encontra-se na Rua São Bento, nº61 – Bairro do Benguí, em Belém no Pará. n

Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“Vão prender o Brahma?”

“Isso não é pauta do governo, isso é pauta da sociedade.”

“A minha maneira de brincar é dizer a verdade. É a brincadeira mais divertida do mundo.”

SENADOR ALOYSIO NUNES (PSDBSP), referindo-se ao apelido de Lula entre os empreiteiros

DEPUTADO EDUARDO CUNHA, presidente da Câmara, sobre o projeto que reduz a maioridade penal

BERNARD SHAW (1856-1950), foi um dramaturgo e romancista irlandês

“Eu não vou servir pizza.”

“Essa decisão consagra um avanço.”

“A corrupção não é uma invenção brasileira, mas a impunidade é uma coisa muito nossa.”

SENADOR RANDOLFE RODRIGUES (PSOL-AP), reclamando do ritmo lento da CPI do HSBC

SENADOR RENAN CALHEIROS, presidente do Senado, sobre o pedido de explicações do TCU à Presidenta Dilma

JÔ SOARES, humorista e apresentador de TV

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A Revista VOX é uma publicação da Associação Brasileira das Câmaras Municipais - ABRACAM, uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados pelas Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido. Estabelecendo como missão esta mídia para a mais fidedigna divulgação das ações e interesses da população dos municípios desse imenso Brasil, oferecendo jornalismo ético e compromissado e informação de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais.

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