Revista vox 17 finalizacao internet 27 10 by Milton Atanazio

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA Setembro de 2014 - Ano 2 - Edição 17

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

VEREADORES SE REÚNEM EM FORTALEZA-CE

RECURSOS PÚBLICOS

Arrecadação federal bate recorde em agosto e atinge R$ 94,3 bilhões

PODER JUDICIÁRIO

Mais de 66 milhões de processos pendentes para julgamento

PAC 2

Somente uma em cada 10 obras de UBS do PAC foram concluídas

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

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Nossa solução.

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Sumário

Divulgação

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CAPA CAPA

Vereadores se reúnem em Fortaleza-CE

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Divulgação

PODER JUDICIÁRIO Judiciário tem 66,8 milhões de processos pendentes para julgamento

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PAC 2 38 Somente uma em cada 10 obras de Unidades de Saúde do PAC foram concluídas

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EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 32 - O código eleitoral e a violência na atualidade Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 48 - Por um novo pacto federativo - François Bremaeker 52 - Independência de quem? - Thomas Korontai 60 - Fim dos lixões: responsabilidade compartilhada - Eduardo Tadeu Pereira 59 - Política sustentável ou sustentabilidade política: qual será caminho a ser seguido pelos novos governantes do Brasil? - Gisele Victor Batista ABRACAM Abracam acompanha a tramitação da reforma política no Congresso NA CÂMARA Congresso recebe iluminação amarela no Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio NO SENADO Brasil tem campanha mais cara do mundo INOVAÇÃO Caixa lança cartão com tecnologia por aproximação CAPA Vereadores se reúnem em Fortaleza-CE RECURSOS PÚBLICOS Arrecadação federal bate recorde em agosto e atinge R$ 94,3 bilhões MERCADO FINANCEIRO Banco do Brasil reduz taxas de juros para financiamento de veículos DNIT Duplicação da BR-381 trará benefícios econômicos e sociais para milhões de pessoas PODER JUDICIÁRIO Judiciário tem 66,8 milhões de processos pendentes para julgamento CRÉDITO CONSIGNADO Governo amplia de 5 para 6 anos prazo de crédito consignado a aposentados e pensionistas ESTIMULO À ECONOMIA Regulamentação da nova lei do Simples foi publicada no D.O.U COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Brasil e Dinamarca firmam cooperação na área de saúde TURISMO Ministério do Turismo quer estimular turistas “com saudade” a voltarem ao Brasil DESBUROCRATIZAÇÃO Certidões negativas não são mais exigidas nas Juntas Comerciais ISENÇÃO TARIFÁRIA Renúncia fiscal do governo para estimular crescimento já soma R$ 67,1 bi neste ano RESOLUÇÃO INSS disciplina atendimento ao público e agendamento BANCO MUNDIAL Brasil reduziu a pobreza em suas várias dimensões MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Distrito Federal promete dar baixa de empresas na hora PAC 2 Somente uma em cada 10 obras de Unidades de Saúde do PAC foram concluídas FOME Relatório indica que Brasil saiu do Mapa Mundial da Fome em 2014 ECONOMIA E EMPREGO Semana do Peixe populariza consumo de pescado no país BENEFÍCIO Pagamentos com cartão de crédito e débito crescem no Brasil INAUGURAÇÃO Fábrica de enlatados de atum e sardinha é aberta no Nordeste TRIBUTOS Depósitos judiciais superam marca de R$ 50 bilhões REFORMA AGRÁRIA Mais de 1,6 mil famílias foram beneficiadas com terras da reforma agrária PREVIDÊNCIA SOCIAL Entenda como é o regime de Previdência Complementar PESQUISA Pnad mostra melhoria na vida dos brasileiros EDUCAÇÃO Governo federal anuncia 39 municípios que receberão cursos de medicina LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Empregador Web dispensa a necessidade de aquisição FRASES

Editorial

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação bimestral da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado e Renê Ramos Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado e Gráfica Diversus TIRAGEM: 30 mil exemplares DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos

em-vindos a mais uma edição mensal da Revista VOX, que chega aos leitores com o nosso compromisso de levar aos 5.565 municípios deste país, informações de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais, com neutralidade política, privilegiando a democratização da divulgação da gestão de políticas públicas e continuar sendo o veículo de maior credibilidade voltado para a área legislativa, política e de gestão pública do Brasil. Estamos vivendo no país um clima eleitoral, as campanhas estão nas ruas e os candidatos se movendo em busca de alianças e eleitores. O quadro da Capital da República é melancólico, o Congresso Nacional está vazio, os parlamentares em seus estados reforçam o time das campanhas eleitorais juntamente com os ministros do Executivo, que também se ausentam para fortalecer a campanha presidencial. E a vida continua... Dedicamos a reportagem de capa ao fortalecimento das Câmaras Municipais, cobrindo o evento importante realizado em Fortaleza, nos dias 03, 04 e 05 de setembro, quando ocorreu o 2º Seminário de Capacitação de Vereadores em Fortaleza, organizado pelo presidente nacional da Abracam Rogério Rodrigues da Silva, que visa uma gestão pública de melhor qualidade e transparência nas ações do legislativo municipal, dando aos vereadores e vereadoras capacitação técnica da melhor qualidade para o exercício do mandato de vereador em seus municípios. Em paralelo, teve a eleição e posse da Diretoria Regional da Abracam no Estado do Ceará, que elegeu presidente o vereador Teodomiro Fernandes de Quixeramobim/CE. Procuramos também nesta edição, mostrar temas importantes como: Crédito Consignado, Turismo, Economia, Emprego, Benefícios, Previdência Social, Saúde, Pesquisa, Reforma Agrária, DNIT, Educação, Internacional, Estímulo à Economia, Desburocratização, Micro e Pequenas Empresas, entre outros. Em Judiciário, mostramos que existem 66,8 milhões de processos pendentes para julgamento e este número cresceu nos últimos cinco anos. Sobre o PAC 2 revelamos que somente uma em cada 10 obras de unidades de saúde do PAC foram concluídas. A previsão era de que 15.590 unidades fossem concluídas, mas apenas 13,3% dos empreendimentos ficaram prontos. Presenteamos o leitor, com articulistas convidados e temas da maior importância como: “Sustentabilidade política ou política sustentável”; “O código eleitoral e a violência na atualidade”; “Por um novo pacto federativo” e ”Independência de quem?”. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do e-mail redacao.revistavox@gmail.com e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe

conceitos emitidos nos artigos assinados.

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Abracam

ABRACAM ACOMPANHA A TRAMITAÇÃO DA REFORMA POLÍTICA NO CONGRESSO Membros da Comissão irão se reunir no 7° Congresso Brasileiro de Câmaras, em Brasília, para uma primeira avaliação

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Da redação

a última Mobilização Nacional dos Vereadores em Brasília, ocorrida nos dias 06,07 e 08 de maio de 2014, foi criada uma comissão nacional, tendo como objetivo acompanhar a reforma política em curso no Congresso Nacional. O presidente da Abracam, Rogério Rodrigues da Silva baixou a Resolução n° 0004/2014/Abracam, criando uma Comissão de Acompanhamento da Reforma Política e nomeou 24 vereadores como membros. A coordenação nacional ficou a cargo do Cientista Político e Diretor Estratégico da Abracam, Luiz Kirchner. Os vereadores nomeados são: Adriano Rygo de Serra Alta – SC; Célio Boi da Câmara de Diadema – SP (Secretário); Celso Caetano de Cabo Frio – RJ; Fernando Vasconcelos Silva de Vitória da Conquista – BA; Geraldo Luis Andrade de Viçosa – MG; Gilberto de Dora de Caruaru – PE; João Carlos da Câmara de Joinville – SC (Presidente); João Francisco “Joãozinho” de Manaus – AM; Luiz Vergara de Franca – SP; Marcelo Soares de Olinda – PE; Maria Dirce da Silva de Porangatu – GO; Maria Margareth N. P. Giocondo de Arapongas – PR; Maria Pereira da Silva de Bataguassu – MS; Natanael Farias de

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Vereador João Carlos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Joinvile-SC e presidente da Comissão Araruna – PR; Odilon Rocha da Sanção de Parauapebas – PA; Peterson Vargas Linhares de Caçapava do Sul – RS; Raimundo Vaz da Câmara de Rio Branco – AC (Vice- presidente); Renato da Silva Duarte de Capanema – PA; Robson Dutra de Maricá – RJ; Teodomiro Fernandes de Quixaramobim – CE; Tiago Gevert de Curitiba – PR; Valcir Soares de Montes Claros – MG; Valter Pires de Cacoal – RO e Yuri Santiago Alves de Piracanjuba – GO.

Destaque para a presidência dos trabalhos da Comissão, a cargo do vereador João Carlos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Joinvile-SC; Raimundo Vaz (Vice-presidente), vereador da Câmara Municipal de Rio Branco-AC e o vereador Celio Boi (Secretário), da Câmara Municipal de Diadema-SP. De acordo com o Estatuto, algumas atribuições legais foram dadas para os comissionados: acompanhar todos os

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Nas treze reuniões havidas foram debatidos os seguintes temas: Sistema eleitoral; Financiamento partidário e de campanhas eleitorais; Unificação das eleições; Tempo de mandato e fim da reeleição; Voto obrigatório ou facultativo; Cláusula de desempenho partidário; Fidelidade partidária; Abuso de poder político e econômico; Federações de partidos; Filiação partidária e criação de partidos; Representatividade das unidades da federação na Câmara dos Deputados, Limitação de gastos com propaganda no rádio e na televisão.

Célio Lucas de Almeida (vereador Célio Boi) de Diadema-SP, vice- presidente da Comissão projetos de leis e propostas de emendas à Constituição Federal em tramitação no Congresso Nacional, referentes à Reforma Política; fazer parceria com entidades nacionais, especialmente a Ordem dos

Vereador Raimundo Vaz, da Câmara Municipal de Rio Branco-AC e vice-presidente da Comissão

Advogados do Brasil – OAB, e outras, visando consecução dos objetivos da mesma; levantar através de consulta, o pensamento e opinião dos vereadores sobre os temas relacionados; propor ao Congresso Nacional sugestões para a Reforma Política, de interesses dos vereadores do Brasil; influenciar e trabalhar de forma efetiva junto ao Congresso Nacional para que as sugestões da ABRACAM sejam acatadas; apresentar relatórios de sua atuação para conhecimento dos vereadores e realizar outras atividades inerentes ao tema indicadas pela Diretoria da ABRACAM. NA CÂMARA Por Ato da Presidência da Câmara dos Deputados de 9 de julho de 2013, foi criado o Grupo de Trabalho destinado a estudar e apresentar propostas referentes à reforma política e à consulta popular sobre o tema, sob a Coordenação do Deputado Cândido Vaccarezza.

O presidente da Abracam, Rogério Rodrigues da Silva baixou a Resolução n° 0004/2014/ Abracam, criando uma Comissão de Acompanhamento da Reforma Política e nomeou 24 vereadores como membros PRÓXIMO ENCONTRO Em função do projeto ainda não ter sido analisado pela CCJ, a Comissão irá se reunir no 7º Congresso Brasileiro de Câmaras, que ocorrerá nos dias 25,26 e 27 de novembro de 2014, no auditório do DNIT, em Brasilia, para discutir a Proposta que está sendo analisada. Na ocasião, será organizada uma agenda de trabalho para levar à Comissão Especial da PEC os anseios e demandas das Câmaras Municipais do Brasil, para que os Legislativos Municipais sejam ouvidos e contemplados na proposta de Reforma Política. n ______________________ SERVIÇO Com informações da Abracam

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Na Câmara

CONGRESSO RECEBE ILUMINAÇÃO AMARELA NO DIA MUNDIAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO A iniciativa faz parte de uma campanha do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Psiquiatria

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Da redação

Congresso Nacional se ilumina de amarelo neste dia 10 de setembro, definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. A iniciativa, que inclui diversos prédios públicos no país, faz parte de uma campanha do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Psiquiatria. Segundo a OMS, mais de 800 mil pessoas cometem suicídio por ano no mundo – um caso a cada 40 segundos. Cerca de 75% dos suicídios ocorrem em países mais pobres ou em desenvolvimento. Somente no Brasil, oitava nação do mundo em mortes por essa causa, mais de 11.800 pessoas tiraram a própria vida em 2012. Em alusão à data instituída pela OMS, organizações civis que trabalham com o tema, como o Centro de Valori-

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zação da Vida (CVV), promovem debates com especialistas. Em entrevista à Rádio Câmara, o voluntário do CVV Carlos Correia destacou que 17% dos brasileiros já pensaram em se matar, segundo pesquisa da Unicamp. Ele afirmou que, em geral, o suicídio está associado a doenças mentais ou ao abuso de álcool e drogas. Para Carlos Correia, é preciso estar atento a eventuais sinais dados por pessoas que pensam em suicídio. “Esses sinais não devem ser menosprezados pelas pessoas que estão em volta, que devem procurar acolher, compreender essa pessoa para saber o que está acontecendo com ela.” PREVENÇÃO No Congresso, o tema está em discussão há alguns anos. O Senado analisa projeto, já aprovado pela Câmara, que obriga a notificação em até 72 horas, pelos serviços públicos e privados de saúde, das tentativas de suicídio atendidas (PL 498/07; no Senado, PLC 153/09). O autor da proposta, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), disse que dados corretos são fundamentais para a construção de políticas públicas mais eficientes de prevenção.

“Quando faço uma ficha e torno compulsória uma notificação de determinado fato – no caso, o suicídio –, essa ficha coloca dados como idade, o método utilizado como suicídio, muitas vezes a razão do suicídio. Por exemplo, se a pessoa tem depressão”, afirmou. NOTIFICAÇÃO Apesar de não haver uma lei, o Ministério da Saúde publicou recentemente portaria que obriga os hospitais públicos e privados a informar os serviços municipais de saúde, em até 24 horas, sobre tentativas de suicídio atendidas (Portaria 1.271, de 6 de junho de 2014). A iluminação amarela permanece no Congresso até domingo (14). Como parte da campanha, os organizadores sugerem que sejam colocados balões amarelos em janelas, portas e portarias de prédios comerciais e residenciais. Em outubro, serão lançadas publicações com informações sobre quadros que podem levar ao suicídio e onde buscar orientação. n

______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Câmara

na Câmara

PEC DO CERRADO AINDA CAUSA DIVERGÊNCIA Câmara analisa proposta de emenda à Constituição que inclui Cerrado como patrimônio nacional

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Da redação

o Dia Nacional do Cerrado, 11 de setembro, ambientalistas demonstraram preocupação com o fato de o bioma já ter perdido metade de sua cobertura vegetal e continuar sofrendo pressão da expansão da fronteira agropecuária. Por outro lado, o Cerrado tem sido cada vez mais reconhecido pelas importantes funções ecológicas que cumpre. Na Câmara dos Deputados está em análise, desde 1995, proposta de emenda à Constituição que inclui o Cerrado entre os biomas considerados patrimônio nacional, assim como já o são a Amazônia, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal e a Zona Costeira (PEC 504/10 e apensados). O bioma Cerrado ocupa cerca de 2 milhões de km2 do território brasileiro. A PEC, considerada pelos defensores um reconhecimento simbólico da importância do Cerrado, esbarra na resistência da bancada da agropecuária, segundo a qual a mudança pode abrir espaço para a edição de leis restritivas à expansão da produção no campo, como explica o coordenador do grupo, deputado Luis Carlos Heinze(PP-RS). “Nós, ao contrário do que dizem, não queremos destruir o Cerrado, que é

uma grande fonte de produção. Ainda podemos preservar boa parte do Cerrado e explorar outra parte. Queremos ter regras claras e não obstruir e prejudicar a produção brasileira. Hoje, um dos maiores produtores do Brasil é o estado do Mato Grosso, onde parte é de cerrado.” Na avaliação do deputado, é possível avançar em um acordo se a votação da PEC estiver associada à discussão de um projeto que detalhe as condições de produção e preservação do Cerrado. VEGETAÇÃO NATIVA Segundo o pesquisador Donald Sawyer, do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), a atividade agropecuária tem avançado sobre novas áreas do bioma, principalmente, em estados como Maranhão, Piauí, Tocantins e Bahia. Ele destacou a importância simbólica da PEC e acrescentou que, paralelamente à medida, seria preciso discutir novas regras que pudessem valorizar a manutenção da vegetação nativa nas propriedades, a exemplo do pagamento por serviços ambientais, também em discussão na Câmara (PL 792/07 e apensados). Sawyer defendeu ainda a desburocratização do comércio de produtos do Cerrado por pequenos produtores. “Os marcos regulatórios praticamente impedem a produção e comercialização desses frutos, polpas e outros produtos.

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Seria essencial uma simplificação, não apenas para médias e pequenas empresas, como está sendo feito agora, como também para os agricultores familiares, para que possam colocar seus produtos no mercado com segurança, mas sem atender todas as exigências que foram feitas para empresas maiores em termos de vigilância sanitária, até de restrições ambientais, legislação de diversas formas, que foi montada, principalmente, para o trabalhador urbano. Segundo Donaldo Sawyer, a Rede Cerrado, da qual faz parte o ISPN, conversa com o governo para fle xibilizar as normas sanitárias para produtos advindos da agricultura familiar, sem necessidade de mudança em lei. n ______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Câmara

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No Senado

BRASIL TEM CAMPANHA MAIS CARA DO MUNDO

Foto: Leo Drumond/Nitro

Alto custo das campanhas se deve em parte ao gigantismo dos colégios eleitorais, obrigando candidatos a percorrer grandes distâncias e atingir, por vezes, milhões de eleitores Da redação

e o eleitor imaginar que, para ser deputado federal ou estadual em São Paulo, o candidato terá que fazer campanha em 645 municípios e, se for a Minas Gerais, terá que percorrer 853 municípios, poderá entender por que as eleições brasileiras são consideradas pelos especialistas como as mais caras do mundo. O sistema eleitoral adotado pelo país desde 1945 (o proporcional de listas abertas para preencher as vagas na Câmara dos Deputados, nas assembléias estaduais e mesmo nas câmaras municipais) obriga o candidato a disputar votos em uma área física muito grande. — Faz com que ele seja quase um partido isolado. Disputa a eleição contra tudo e contra todos, até contra seus próprios colegas de partido — explica o consultor legislativo Arlindo Fernandes, um dos especialistas do Senado em direito constitucional e eleitoral. Ao lado disso, há razões extrajurídicas, como define Fernandes. Gastos elevados podem resultar em sucesso nas eleições, segundo o consultor, pela fragilidade de boa parte do eleitorado, suscetível à influência do poder econômico e das máquinas administrativas, combinada à instrução formal e política limitada. Algumas estimativas publicadas na imprensa, com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que o Brasil terá este ano a eleição mais

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Em estados como São Paulo ou Minas, os candidatos precisam chegar a milhões de eleitores em centenas de municípios

cara da sua história. Porém, ainda não há estudo comparativo como o do cientista político norte-americano e brasilianista David Samuels. Publicado em 2006, continua a ser referência. Samuels comparou os gastos eleitorais de 1994 no Brasil, entre US$ 3,5 bilhões e US$ 4,5 bilhões, com os dos Estados Unidos em 1996, de cerca de US$ 3 bilhões. Além de superior em valores nominais, os gastos no Brasil não incluem o chamado horário eleitoral gratuito, que se trata, de fato, de benefício fiscal dado às emissoras de rádio e TV. Elas são ressarcidas por meio desse benefício. Nos EUA, os candidatos gastam boa parte das verbas de campanha com rádio e TV. O debate no Congresso para alterar o atual sistema eleitoral e de financiamento de campanhas deve ser retomado no próximo ano. Só que o consultor defende que se leve em conta o que ocorreu com a legislação eleitoral após a Constituição de 1988. Ela vedou a contribuição das empresas para as campanhas. Apenas as pessoas físicas podiam doar. O resultado, segundo ele, foi que tivemos o período em

que mais ocorreu financiamento irregular de campanha, o chamado caixa dois. Tanto assim que o relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do PC Farias, como ficou conhecida, recomendou que fosse alterada a lei para permitir a contribuição das empresas, limitado o valor. Essa mudança foi feita em 1997. — A discussão agora é se o financiamento por entes privados, empresas ou pessoas físicas, deve ser vedado ou continuar permitido — situa Fernandes. O financiamento público de campanha continua sendo tema controverso e polêmico. O consultor sustenta que é melhor regulamentar essas contribuições privadas, obrigando que uma parte dos recursos seja recolhida a um fundo destinado a todos os candidatos. A outra parte do dinheiro iria para o candidato escolhido pelo doador. Uma das propostas, segundo Fernandes, é estabelecer limites nominais de doação para campanha, como R$ 200 mil ou R$ 300 mil, por exemplo, além de manter a proporção sobre o faturamento das empresas, como determina a legislação atual.

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Para reduzir o custo, é importante reduzir a circunscrição eleitoral. Enquanto um candidato a deputado federal ou estadual em São Paulo tem que fazer campanha para quase 32 milhões de eleitores, o postulante na Inglaterra, nos EUA e na Alemanha se dirige a um eleitorado entre 75 mil e 100 mil pessoas. Segundo o consultor, os dois primeiros países adotam o chamado sistema distrital puro. Na Alemanha, é misto, combinando voto distrital com proporcional. — Em qualquer um deles, o custo é muito inferior ao brasileiro — compara Fernandes. EXPERIÊNCIAS EM OUTROS PAÍSES PODEM CONTRIBUIR ESTADOS UNIDOS Até o final de 2003, vigorava regra estrita para as contribuições diretas de indivíduos a candidatos (até US$ 1 mil por ano e ciclo eleitoral) e a partidos (até US$ 25 mil por ano e ciclo eleitoral). Havia brecha legal que permitia doações acima desses limites por empresas, sindicatos e indivíduos. Propagandas nos meios de comunicação sobre temas específicos de interesse dos financiadores também podiam ser custeadas por empresas e sindicatos. Só que o escândalo da Enron demonstrou a fragilidade do sistema. O Congresso aprovou alterações na legislação, impondo restrições severas ao uso do chamado soft money (doações a partidos, menos sujeitas a regulações federais), estabelecendo novos limites para as contribuições de pessoas físicas e jurídicas. ALEMANHA Ao contrário do Brasil, o princípio que rege a legislação sobre financiamento de campanha é o da proteção de partidos e candidatos da influência de grandes financiadores. Os gastos eleitorais são reembolsados pelo governo. Há também subsídio público a contribui-

ções e doações privadas. FRANÇA Optou pelo financiamento público de campanha, proibindo as contribuições de pessoas jurídicas e sindicatos. CANADÁ O financiamento é misto. O público consiste em renúncia fiscal de parte do Imposto de Renda dos doadores a partidos e candidatos e reembolso parcial dos gastos de campanha. A legislação canadense não limita as contribuições privadas às campanhas. PROJETOS: desde 2005, 18 projetos continuam em tramitação: PLS 140/2012 Cria o Fundo Republicano de Campanha e dispõe sobre as doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas para as campanhas eleitorais. PLS 441/2012 Altera legislação sobre eleições para reduzir o tempo e diminuir o custo das campanhas eleitorais e dá outras providências. PLS 280/2012 Institui a prestação de contas em tempo real pelos candidatos, partidos e coligações durante a campanha eleitoral. PLS 268/2011 Dispõe sobre o financiamento públi-

co exclusivo das campanhas eleitorais e dá outras providências. PLS 659/2011 Altera a legislação para prever representação e sanção para os doadores que efetuarem doações vedadas às campanhas eleitorais. PLS 199/2010 Estabelece normas para as eleições, para vedar doação em dinheiro ou estimável em dinheiro a partido e candidato, por pessoa física ou jurídica condenada por qualquer espécie de crime, enquanto durarem os efeitos da correspondente sentença, ou que esteja incluída no cadastro dos autuados por trabalho escravo e dá outras providências. PLS 153/2009 Veda o financiamento de campanha eleitoral por pessoa jurídica que tenha firmado contrato administrativo com a administração pública pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, decorrente de licitação ou de sua dispensa. PLS 284/2005 Disciplina o financiamento das eleições. n ______________________ SERVIÇO Com informações do Jornal do Senado

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Inovação

CAIXA LANÇA CARTÃO COM TECNOLOGIA POR APROXIMAÇÃO Com a inovação, pagamentos serão feitos de forma simples, ágil e segura. Cliente poderá realizar compras de até R$ 50 por pagamento

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Da redação

ara simplificar e tornar mais rápidos os pequenos pagamentos do dia a dia, a Caixa Econômica Federal lançou este mês, em caráter experimental, uma nova tecnologia. Com esta inovação, os cartões de débito Caixa Mastercard são acionados pelo usuário com uma simples aproximação destes cartões a “maquininha” de leitura. Para colocar o novo sistema em teste, a Caixa selecionou 36 mil clientes de São Paulo e no Distrito Federal. O envio do novo tipo de cartão de débito já iniciou. Segundo o diretor de Cartões e Financiamento ao Consumo da Caixa, Mário Ferreira Neto, as novas máquinas demoram cerca de 10 segundos para fazer a leitura quando é feita a aproximação do cartão. No sistema atual são necessários cerca de 30 segundos entre inserir e ler o cartão com o chip. Alguns funcionários da Caixa já estão usando o novo produto há três meses. No final do ano, informou Mário Neto, a novidade será avaliada

levando em conta a aceitação, o entendimento da tecnologia pelo cliente e, até mesmo, a segurança das transações antes da distribuição para a clientela. Para utilizar o novo tipo de cartão, o diretor diz que o cliente deve ficar atento ao símbolo )))). Tanto o cartão, como a máquina, devem possuir estas quatro linhas: )))). No cartão, a marca está localizada acima do chip. Para realizar o pagamento, basta aproximá-lo da máquina a uma distância de um centímetro e meio. A tecnologia dos novos cartões é chamada “contactless”, e, conforme o diretor “é muito usada em todo o mundo”. Com o cartão por aproximação, o cliente poderá realizar compras de até R$ 50,00 por pagamento, com o limite diário de gastos de até R$ 200,00. Compras que superem o limite diário de R$ 200,00 continuarão sendo realizadas no modelo atual, com inserção do cartão na máquina. A nova tecnologia, na avaliação de Mário Neto, “não deverá implicar em aumento no número de transações efetuadas com Divulgação

os cartões e nem no faturamento. “O ganho será no conforto e na agilidade para o cliente”, ressaltou Neto. LIMITE O diretor explicou que os limites das transações por aproximação com o novo cartão de débito foram definidos, a fim de permitir agilidade na quitação das despesas. “Os pequenos pagamentos devem ser muito rápidos e simples. No futuro próximo, estes cartões servirão para pagar, entre outras coisas a passagem do ônibus, ingresso no estádio de futebol”, disse. Para obter informações sobre os locais que operam com a nova tecnologia, os clientes poderão consultar o hotsite bipcaixa.com.br. Também foi criado um aplicativo para Android e IOS com o serviço de localizador e perguntas freqüentes. O diretor de Cartões e Financiamento ao Consumo da Caixa informou ainda que não será cobrado valor adicional para os clientes que optarem pela nova modalidade de cartões. “O custo maior foi o de atualização do parque de “maquininhas” instaladas no comércio, para aceitação dos cartões com essa nova tecnologia”. Existem atualmente No Brasil cerca de 1 milhão de estabelecimentos com terminais que aceitam este tipo de cartão, desde restaurantes, supermercados, cafés e até postos de gasolina. n

____________________________ SERVIÇO Com informações da Caixa Econômica Federal e Portal Brasil

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VEREADORES SE REÚNEM EM FORTALEZA-CE

POR DAIANA ALVES E MILTON ATANAZIO FOTOS: ARQUIVO ABRACAM 14 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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om um auditório lotado, na abertura oficial, a Abracam – Associação Brasileira de Câmaras Municipais juntamente com o Instituto de Capacitação APRIMORE realizaram nos dias 03, 04 e 05 de setembro, o 2º Seminário de Capacitação de Vereadores em Fortaleza, nas instalações confortáveis do Hotel Oásis Atlântico, que veio alegrar os organizadores do evento pelo sucesso do público participante e convidados. O primeiro seminário aconteceu no ano de 2010, no mesmo local. O evento teve como principal objetivo nortear a função fiscalizadora dos vereadores e acompanhar a sistemática das ações do poder Executivo e Legislativo, instruindo de forma prática e, mostrando os dispositivos legais a disposição, para a fiscalização. Sua metodologia alia a prática com a teoria, de maneira sucinta para melhor entendimento dos participantes. O evento reuniu um público bastante diversificado, dentre Vereadores, Presidentes de Câmaras Municipais, Assessores e demais funcionários de Câmaras, como também de Prefeituras de vários estados, dentre os quais Ceará, Rio de Janeiro, Bahia e Pará. O jornalista Milton Atanazio, diretor nacional de Comunicação e Marketing da Abracam e editor-chefe da Revista VOX deu abertura ao evento convidando o presidente nacional da Abracam Rogério Rodrigues da Silva e o Luiz Kirchner – diretor de Assuntos Estratégicos, para juntos apresentarem a instituição aos presentes.

O público respondeu com satisfação ao conteúdo das palestras ministradas, iniciando com o Dr. César Rômulo Rodrigues Assis, vice-presidente Jurídico, que é especialista em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá/RJ, pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdência Social pela Faculdade Gama Filho/RJ e mestre em Direito Público Municipal pela PUC/RS. A palestra abordou o tema “Lei Orgânica e Emendas Impositivas no Orçamento Municipal”, assunto este, que fez os presentes interagirem com o palestrante, tornando o seminário bem participativo. E para fechar os trabalhos técnicos, a palestra do Dr. Paulo Silas, advogado, consultor empresarial, graduado em Direito pela Unip/SP, pós-graduado em Direito Público pela Escola Superior de Advocacia da OAB, consultor da Organização das Nações Unidas – ONU para Assuntos Legislativos, diretor-executivo da Abrap – Associação Brasileira de Prefeituras e presidente do IMB-Instituto Municipalista Brasileiro. A sua palestra foi sobre a Função fiscalizadora do vereador, tema

este que é primordial para a excelência do mandato e visa dar um norte de como é possível acompanhar sistematicamente as ações do Poder Executivo e Legislativo, fortalecendo de maneira prática o respeito aos vereadores, com o objetivo geral de instruir de forma prática, mostrando os dispositivos legais à disposição dos Vereadores, na fiscalização dos gastos públicos realizados pelos poderes Executivo e Legislativo. Dentre os assuntos tratados durante o seminário, destacaram-se as técnicas aplicadas para o acompanhamento da execução orçamentária; a sistematização dos principais aspectos da Lei n° 8666/93 quanto ao ato licitatório e seus dispositivos de Lei ;a importância do conhecimento e controle dos empenhos de gastos realizados pelos poderes Executivo e Legislativo, bem como a importância da divulgação da relação de todas as compras realizadas, conforme prevê a Lei 8666/93. No decorrer do Seminário, foram expostos livros sobre o Legislativo Municipal, como o “Os Guardiões do Muni-

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Capa

cípio” escrito pelo Dr. César Rômulo Rodrigues Assis e o “Bê-à-Bá do Vereador” por Rogério Rodrigues da Silva, à venda no local do evento. A INSTITUIÇÃO ABRACAM Vem trabalhando na divulgação dos serviços que presta às Câmaras Municipais e aos vereadores de todo o país. O presidente Rogério Rodrigues da Silva recebe pessoalmente as comitivas que chegam à sede nacional, localizada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, lote 5, bloco F,com os telefones 3322-0499 e 8111- 0460,onde procura dar a melhor recepção aos vereadores que vêm à Capital Federal tratar de alguma demanda para sua cidade ou qualquer orientação solicitada. Para facilitar este encontro, é importante que os vereadores ou vereadoras façam um agendamento, para que não coincida com os compromissos de viagens da presidência. SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE: • Consultoria via internet sobre qualquer assunto de interesse da Câmara Municipal. A resposta à consulta deve acontecer no máximo até 48 horas e o e-mail é consultoria.abracam@gmail.com • Carteira de Identificação dos Vereadores é gratuita para todos os parlamentares filiados via site: www.abracambrasil.org.br/identifique-se • Reforma e atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno. Uma parceria da ABRACAM com o advogado Dr. Cesar Assis, especialista no assunto. Para as Câmaras Municipais filiadas o preço terá 50% de desconto.

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• A Revista VOX, é uma publicação mensal da ABRACAM, com circulação nacional e de elevado padrão editorial. Tem como objetivo integrar o Legislativo Municipal Brasileiro, divulgando as ações da entidade, bem como as notícias relevantes das Câmaras Municipais filiadas. Atualmente é o veículo de maior credibilidade voltado para a área Legislativa, Política e de Gestão Pública do Brasil. Atinge os 5.570 municípios do país, levando informações

Nos três dias de Congresso teremos seis painéis,onde serão abordados assuntos de extrema importância para o legislativo municipal

de qualidade sobre ações municipais, estaduais e federais, com neutralidade política, privilegiando a democratização da divulgação da gestão de políticas públicas. • Parceria com a Câmara dos Deputados, objetivando facilitar a implantação de TV Legislativa nas Câmaras Municipais. Este fato significa uma verdadeira revolução, pois a sua Câmara poderá ganhar um canal de TV Digital. • A ABRACAM esta trabalhando

para aprovar três Propostas de Emenda Constitucional na Câmara dos deputados: PEC 514/2010, que tem como objetivo alterar para melhor os percentuais de repasse para as Câmaras Municipais e o limite de gastos com pessoal. PEC 468/2010, que insere inciso IV ao art. 60 da CF, para permitir que 20% das Câmaras Municipais possa ser autor de Proposta de Emenda Constitucional, assim como as Assembléias Legislativas Estaduais. PEC 469/2010, que insere inciso X ao art. 103 da CF/88, para permitir que 15% das Câmaras Municipais possam propor ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2014, estaremos executando cinco seminários regionais (Sudeste, Nordeste, Norte, Centro-oeste e Sul) bem como o 7º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais que será realizado em Brasília-DF, nos dias 25, 26 e 27 de novembro. PRINCIPAIS AÇÕES • Fundação da Frente Parlamentar Mista (Câmara e Senado) pelo Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores; • Ação política junto ao Senado Federal, para rever a decisão da Câmara que previa uma redução drástica na receita das Câmaras Municipais – Emenda Constitucional 058/2009; • Fortalecimento da interlocução do poder legislativo municipal junto ao Governo Federal e seus ministérios; • Trabalho junto a alguns Tribunais de Contas para revogação de resoluções e súmulas que prejudicam as Câmaras Municipais;

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• PEC 35/12: visava tirar o subsídio dos vereadores de municípios com menos de 50 mil habitantes. ABRACAM através de um estudo técnico sobre os gastos do legislativo municipal conseguiu convencer o Senador a pedir o arquivamento da PEC. 7º CONGRESSO BRASILEIRO DE CÂMARAS MUNICIPAIS Foi informado das ações que a entidade vem desenvolvendo e os preparativos para o 7° Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, que acontecerá nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2014 em Brasília, no auditório do DNIT em Brasília-DF e distribuído convites aos presentes. Nos três dias de Congresso, teremos seis painéis, onde serão abordados assuntos de extrema importância para o legislativo municipal, entre eles estão a Lei de Resíduos Sólidos; o Orçamento Impositivo nos Municípios; Políticas Públicas; Reforma Política; Técnicas Parlamentares e Os desafios para um Legislativo Forte e Respeitado. ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA ABRACAM NO CEARÁ Foram eleitos dentre os vereadores presentes a composição da diretoria, tornando-se Presidente o Vereador Teodomiro Fernandes de Quixeramobim/CE, Vice-Presidente o Vereador José Adauto Araujo Ramos, de Juazeiro do Norte/CE, 2º Vice-Presidente a Vereadora Maria do Socorro Araujo Lima de Baturité/CE, 1ª Secretaria a Vereadora Rita Helena Fonseca “Tia Rita” de Maracanaú/CE e para 2ª Secretaria a Vereadora Sabrina Madei-

ra Barros Cordeiro de Maranguape/CE. O intuito da criação da Abracam Ceará é o de poder acompanhar de perto os anseios das Câmaras Municipais do Estado, tornado o Ceará um Estado com o legislativo mais forte e atuante. O diretor de Assuntos Estratégicos da Abracam, Luiz Kirchner finalizou o evento

O intuito da criação da Abracam Ceará é o de poder acompanhar de perto os anseios das Câmaras Municipais do Estado falando dos benefícios das Câmaras Municipais em filiarem-se à Abracam, citando os produtos e serviços oferecidos aos filiados como a Consultoria e Assessoria Jurídica, Elaboração de Projetos de Leis, Códigos, Reforma administrativa, dentre outros e os Cursos de Capacitação e Se-

minários oferecidos aos vereadores. ENCERRAMENTO Em seu último dia, o 2º Seminário de Capacitação de Vereadores no Ceará encerrou levando consigo diversos elogios dos vereadores e vereadoras presentes, que cumprimentaram os organizadores, onde além de receberem ensinamentos sobre o exercício do mandato do vereador, participaram ainda de uma brincadeira festiva, com muita cantoria, muito forró e dança regional, para a alegria geral dos participantes. O casal Vanin e Nicinha do acordeon representando a cultura cearense encantou a todos tocando as canções de Luiz Gonzaga. Ao fim, todos os participantes receberam os certificados pelas mãos dos representantes da diretoria da Abracam nacional. A organização do evento contou com a colaboração de Suelem Silva, gerente de Relações Institucionais da Abracam. n _________________________ SERVIÇO Com informações da Abracam

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Recursos Públicos

ARRECADAÇÃO FEDERAL BATE RECORDE EM AGOSTO E ATINGE R$ 94,3 BILHÕES Representam uma alta real de 5,54% em relação a agosto de 2013

Da redação

Divulgação

lta de 5,54% foi puxada pelo Refis e pela maior formalização do mercado de trabalho, que fez contribuições previdenciárias avançarem 1,89% no acumulado do ano A arrecadação do governo bateu recorde em agosto ao somar R$ 94,3 bilhões. O valor foi impulsionado pelo pagamento da primeira parcela do Refis na Copa, um programa de parcelamento de dívidas dos contribuintes. As informações são da Receita Federal. Houve aumento de 5,54% em relação à arrecadação em agosto de 2013. Sem os recursos extras do Refis, a arrecadação federal teria queda de 2,34% no período. A arrecadação de tributos federais bateu recorde em agosto, totalizando R$ Divulgação

94,378 bilhões, o que representam uma alta real de 5,54% em relação a agosto de 2013. O avanço foi impulsionado pelo pagamento da primeira parcela do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite a renegociação de dívidas dos contribuintes com a União. O programa arrecadou R$ 7,130 bilhões com o pagamento da primeira parcela em agosto. Os números representam valores reais, isto é, já descontada a inflação oficial do período, e foram

divulgados nesta terça-feira (23), pela Receita Federal. Outra contribuição positiva veio da receita previdenciária, que cresceu neste ano. Por causa da formalização do mercado de trabalho, as contribuições previdenciárias acumulam alta real de 1,89%. Entre as quedas, a receita da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS), tributos ligados ao faturamento, recuou 3,66% de janeiro a agosto, descontado a inflação. E a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) teve redução de 1,66% nos oito primeiros meses do ano considerando a inflação oficial. Com isso, se não fosse a reabertura do Refis da Crise, a arrecadação teria uma queda real de 2,43% no mês passado em relação a agosto de 2013. n _________________________ SERVIÇO Com informações do Portal Brasil, Agência Brasil e da Receita Federal

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Mercado Financeiro

BANCO DO BRASIL REDUZ TAXAS DE JUROS PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS Linha de crédito abrange financiamento de até 100% do valor do veículo, até 180 dias de carência, com taxas a partir de 0,97% ao mês

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Da redação

Banco do Brasil informou, nesta segunda-feira (1º), que passou a oferecer taxas promocionais a partir de 0,97% ao mês para financiar veículos novos e 1,18% ao mês para veículos usados, com prazo de até 60 meses.

A linha de crédito está disponível aos correntistas do BB, seguido o processo normal de aprovação bancário, com as seguintes as seguintes vantagens: financiamento de até 100% do valor do veículo, até 180 dias de carência, possibilidade de escolher até 2 meses por ano sem cobrança da prestação mensal e não há cobrança de tarifas na operação.

CRESCIMENTO DA ECONOMIA MONTADORA ANUNCIA INVESTIMENTO DE R$ 6,5 BILHÕES NO BRASIL NOS PRÓXIMOS 5 ANOS Ela ressaltou a longa história da GM no Brasil, destacando que a relação continuará sendo planejada a longo prazo A diretora-geral da montadora norte-americana General Motors, Mary Teresa Barra, anunciou nesta quinta-feira (14), após reunião com a presidenta Dilma Rousseff, que a empresa investirá R$ 6,5 bilhões nas atividades no Brasil nos próximos cinco anos. Segundo ela, serão priorizados novos projetos e novas tecnologias, manutenção das instalações já existentes e melhorias na eficiência energética dos veículos. “Nós conversamos sobre os projetos que faremos nos próximos cinco anos, que acho muito importantes para continuarmos mostrando a tecnologia e os novos veículos da General Motors e Chevrolet, então foi uma conversa muito

boa”, disse Mary Teresa sobre a reunião. Ela ressaltou a longa história da GM no Brasil, destacando que a relação continuará sendo planejada a longo prazo. “O Brasil é incrivelmente importante para a GM. Estamos aqui há mais de 90 anos, é um dos nossos maiores mercados e temos uma marca, a Chevrolet, com posição de liderança no mercado e vendas no varejo, além de termos recursos técnicos significantes no Brasil. Então tem sido e continuará a ser um importante mercado e um parceiro para a GM”, destacou a CEO. n __________________

SERVIÇO Com informações do Portal Brasil e Blog do Planalto

O banco lembra que as taxasDivulgação de juros também variam conforme o nível de relacionamento do cliente com a instituição financeira e as características da operação (percentual de entrada, prazo e ano de fabricação do veículo). As condições do financiamento com taxa de 0,97% ao mês são: taxa de juros anual 12,28%; Custo Efetivo Total (CET) anual de 14,84% -¬ (Custo Efetivo Total é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Com Divulgação taxa de 1,18% ao mês: taxa de juros anual 15,12%, CET anual de 17,75%. n Divulgação

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SERVIÇO Com informações do Portal Brasil e Banco do Brasil

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DNIT

DUPLICAÇÃO DA BR-381 TRARÁ BENEFÍCIOS ECONÔMICOS E SOCIAIS PARA MILHÕES DE PESSOAS Obra também vai melhorar integração entre o Nordeste e o Sul do país

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Da redação

rioridade do Governo Federal, a duplicação dos 303 quilômetros da BR-381, desde Belo Horizonte até Governador Valadares, vai garantir um atendimento seguro e confortável às regiões Central e do Rio Doce, em Minas Gerais, beneficiando diretamente uma população de cerca de 10 milhões de pessoas. A rodovia duplicada também vai fortalecer a integração destas economias com as da região Sul mineira e de São Paulo, melhorando a integração entre o Nordeste e o Sul do país. Além de novas pistas e restauração da pista existente, está prevista a construção de cinco túneis, 100 Obras de Arte Especial (34 pontes e 66 viadutos), 31 passarelas para pedestres, 150 paradas de ônibus e a implantação de 133.800 metros de defensa, que corresponde à proteção entre as duas pistas, aumentando a segurança dos usuários. Quem percorre hoje a rodovia pode constatar o avanço das obras de restauração, próximo à Governador Valadares, e dos túneis, no rio Piracicaba. O vai e vem das máquinas é intenso e as obras têm movimentado a economia da região. Com a conclusão da obra, será facilitado o acesso ao complexo portuário de Tubarão, no Espírito Santo, e o fluxo

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de importação/exportação, criando nova frente de investimentos, gerando mais empregos e maior circulação de riquezas, incentivando a complementação e expansão do parque fabril existente. Ao longo do trecho a ser duplicado, localizam-se importantes cidades, como Governador Valadares, Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo, João Monlevade e, também, o maior pólo siderúrgico da América Latina e uma das maiores empresas de celulose do Brasil. A OBRA Dividida em 11 lotes, a obra deno-

minada “Duplicação, Restauração e Adequação de Capacidade da BR-381” conta com os contratos assinados em nove (9) lotes. Os dois lotes de obra que faltam – 8ª e 8B, deverão ter os editais de licitação publicados pelo DNIT até o final do ano. Por determinação da Presidenta Dilma Roussef, paralelamente à execução das obras nos lotes 1 e 2, o DNIT está elaborando anteprojeto de engenharia para complementar a duplicação neste segmento, no qual o anteprojeto inicial previa adequação de capacidade em alguns trechos e du-

Fotos: Antonio Pugás/DNIT

Divulgação

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plicação em outros trechos. A obra na BR-381 terá ainda a chamada Variante do rio Santa Bárbara, um trecho com cerca de 40 quilômetros em pistas duplas que serão construídas como alternativa ao trecho urbano entre Nova Era e João Monlevade. A licitação para contratação de estudos preliminares está em andamento. O Governo Federal tem como meta concluir toda a duplicação nos 303 quilômetros da BR-381 no prazo de até 4 anos. Abaixo, a relação dos lotes de obras: - Lote 1 - Vai da BR-116/MG (Governador Valadares) até o entroncamento do acesso a Belo Oriente - Segmento: Km 155,4 – Km 228,2 Extensão: 72,8km Contratado: Grupo Isolux/ Corsán/Engevix - Lote 2 - Vai do acesso a Belo Oriente até o entroncamento com a MG-320 (p/Jaguaraçu) - Segmento: Km 228,2 – Km 288,4 - Extensão: 60,2km – Contratado: Grupo Isolux/ Corsán/Engevix - Lote 3.1 - Vai do entroncamento com a MG-320 (p/Jaguaraçu) até o Ribeirão Prainha - Segmento: Km 288,4 – Km 317,0; Extensão: 28,6km. Contratado: Grupo Isolux/

A obra na BR-381 terá ainda a chamada Variante do rio Santa Bárbara, um trecho com cerca de 40 quilômetros em pistas duplas que serão construídas como alternativa ao trecho urbano entre Nova Era e João Monlevade

Corsán/Engevix - Lote 3.2 - Obras dos Túneis Rio Piracicaba (Pista da direita e da esquerda), localizados no segmento definido como lote 3.1 - Extensão: 825m Contratado: Grupo J. Dantas/Sotepa - Lote 3.3 - Obras dos Túneis Antônio Dias e Prainha, localizados no segmento do lote 3.1 - Extensão: 1.280m; Contratado: Grupo Toniolo. Busnello/GP Consultoria - Lote 4 - Vai do Ribeirão Prainha até o acesso Sul de Nova Era - Segmento: Km 317,0 – Km 335,8 - Extensão: 18,8km

Contratado: Grupo Isolux/ Corsán - Lote 5 - Vai do acesso Sul de Nova Era até João Monlevade -segmento: Km 335,8 – Km 356,5 - Extensão: 20,7km Contratado: Grupo Isolux/ Corsán - Lote 6 - Vai de João Monlevade até o Rio Uma - Segmento: Km 356,5 – Km 389,5 - Extensão: 33,0km Contratado: Grupo Isolux/ Corsán/Engevix - Lote 7 - Vai do Rio Una até o entroncamento com a MG-435 (Caeté); Segmento: Km 389,5 – Km 427,0 Extensão: 37,5km Contratado: Grupo Brasil/ Mota/Engesur - Lote 8A - Vai do entroncamento com a MG-435 (Caeté) até o entroncamento com a MG-020 - Segmento: Km 427 – Km 445 - Extensão: 18,0km Licitação a ser lançada - Lote 8B - Vai do entroncamento com a MG-435 (Caeté) até o entroncamento com a MG-020 (Av. Cristiano Machado/Belo Horizonte) - Segmento: Km 445 – Km 458,4 - Extensão: 13,4km Licitação a ser lançada. n _________________________ SERVIÇO Com informações da Assessoria de Imprensa do DNIT

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Poder Judiciário

JUDICIÁRIO TEM 66,8 MILHÕES DE PROCESSOS PENDENTES PARA JULGAMENTO Também houve aumento gradual dos casos novos

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Da redação

número de processos pendentes para julgamentos cresceu nos últimos cinco anos. Em 2009, 58,9 milhões de processos estavam nessa situação. Já em 2013, foram 66,8 milhões. Os dados foram revelados pelo relatório Justiça em Números, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “É preocupante constatar o progressivo e constante aumento do acervo processual, que tem crescido a cada ano, a um percentual médio de 3,4%”, expõe o relatório. De acordo com o site Contas Abertas, os estoques de processos se ampliaram, mesmo tendo havido redução do ritmo da litigiosidade com o inédito percentual de 1,2% entre 2012 e 2013. Em anos anteriores, o crescimento do número de casos novos foi muito superior e, de 2010 a 2011, alcançou os 9%. Ao todo, em 2013, tramitaram aproximadamente 95,1 milhões de processos na Justiça, sendo que, dentre eles, 70%, ou seja, 66,8 milhões já estavam pendentes desde o início de 2013, com ingresso no decorrer do ano de 28,3 milhões de casos novos (30%). Também houve aumento gradual dos casos novos. O resultado é que o total

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de processos em tramitação cresceu, em números absolutos, quase 12 milhões em relação ao observado em 2009, com variação no qüinqüênio de 13,9%. O total de processos baixados, por sua vez, aumenta em proporções menores desde o ano de 2010, com crescimento de 0,1% no último ano e de 9,3% no qüinqüênio. Desde o ano de 2011 o quantitativo de processos baixados é inferior ao de casos novos “ou seja, o Poder Judiciário não consegue baixar nem o quantitativo de processos ingressados, aumentando ano a ano o número de casos pendentes”. O relatório faz um diagnóstico completo dos 112 tribunais existentes no país, contando cortes superiores, federais, estaduais, trabalhistas, eleitorais e militares, com exceção do Supremo TriDivulgação

bunal Federal (STF), a mais alta instância do Judiciário. PRODUTIVIDADE O aumento no número de processos pendentes se reflete na carga de trabalho dos magistrados: no ano passado, cada um dos 16,5 mil ministros, desembargadores e juízes brasileiros tinham, em média, 6.041 casos para

Divulgação

Divulgação Divulgação

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julgar. Cada um conseguiu dar baixa em 1.684, com a solução definitiva do processo. Mas a produtividade caiu 1,7%: em 2012, cada um havia dado baixa em 1.712 processos. TAXA DE CONTINGENCIAMENTO Outro dado que mostra a dificuldade na resolução dos processos é a chamada taxa de congestionamento, de 71% em 2013. Significa que, de cada 100 ações que tramitaram, 71 ficaram sem solução definitiva e apenas 29 foram resolvidas. Trata-se de um patamar que não apresentou melhora nos últimos anos: era de 70% em 2012, 71% em 2011 e 2010, e 70% em 2009. MAIS CARO O total gasto pelo Poder Judiciário foi de aproximadamente R$ 61,6 bilhões, com crescimento de 1,5% em relação ao ano de 2012, e em 8,9% em relação ao

último triênio (2011-2013). A despesa é equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, 2,7% do total gasto pela União, pelos estados e pelos municípios no ano de 2013, com custo de R$ 306,35 por habitante. A maior parte desse gasto – R$ 55,30 bilhões – é com recursos humanos, que representam aproximadamente 89,8% da despesa total. A despesa da Justiça Estadual é a maior de todas e representa mais da metade (55,2%) de todo o gasto do Poder Judiciário. O relatório destaca que no período entre 2009 e 2013, o grande aumento das despesas de 2010 a 2011 está influenciado pela inclusão no Relatório Justiça em Números dos dados informados pelos tribunais superiores (STJ, TSE, STM), pela Justiça Eleitoral e pela Justiça Militar Estadual. Os tribunais superiores apresentaram, em média, o maior percentual gasto com recursos humanos

(95,2%), enquanto na Justiça Estadual, o menor (88,1%). n Divulgação

SERVIÇO Com informações do Contas Abertas http://www.contasabertas.com.br

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Crédito Consignado

GOVERNO AMPLIA DE 5 PARA 6 ANOS PRAZO DE CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS

A medida começa a valer dia 1º de outubro Da redação

posentados e pensionistas do INSS terão, a partir de agora, prazo maior para pagar as prestações do crédito consignado. O teto máximo, atualmente de 60 meses (cinco anos), foi ampliado para 72 meses (seis anos), de acordo com portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29). A medida começa a valer na quarta-feira, 1º de outubro. No dia 20 de agosto, o governo já havia anunciado um amplo pacote de medidas para ampliar e dar maior segurança ao crédito, a fim de estimular a economia do país. Essas medidas, depois detalhadas, teriam impacto positivo na redução dos juros finais ao consumidor, reduzindo o custo do crédito, segundo especialista ouvido pelo Blog do Planalto. Divulgação

Sobre a nova portaria publicada nesta segunda-feira, o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, avaliou que o impacto dela sobre aumento do crédito dependerá do comportamento dos segurados. “Vai depender da decisão que cada segurado vai tomar”, disse. A iniciativa partiu de resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) na quinta-feira (25), com base em um levantamento do Ministério da Previdência Social (MPS), sobre contratos ativos em agosto de 2014. Os dados revelaram 91% tinham prazo entre 49 e 60 meses para liquidação. Cerca de 61% estavam no limite máximo de 60 meses. Na ocasião, o secretário mostrou dados do Banco Central do Brasil (BCB) que confirmam que o consignado tem as menores taxas para pessoas físicas,

Divulgação

com média de 27,9% ao ano, contra 172,4% ao ano do cheque especial e 101% ao ano do crédito pessoal não consignado. Sobre a taxa de juro, não houve alteração. Atualmente, o Conselho Nacional de Previdência Social fixa em 2,14% ao mês o limite máximo da taxa de juros para o empréstimo consignado e em 3,06% ao mês para o cartão consignado. A margem consignável, valor máximo da renda de quem pega o empresto a ser comprometida com o pagamento mensal, também permanece em 30% do valor da pensão ou aposentadoria. n

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SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Estimulo à economia

REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DO SIMPLES FOI PUBLICADA NO D.O.U As atividades incluídas pela legislação poderão aderir ao Simples a partir de 1° de janeiro de 2015

Da redação

Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) informaram, na última semana, que o novo Simples Nacional, regulamentado pela Lei n° 147, foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8). A lei foi sancionada no início de agosto e ampliou as atividades que podem optar pelo regime diferenciado. A partir da publicação, a indústria e o comércio atacadista de refrigerantes, entre outros setores, vão poder optar pelo Simples Nacional, bem como as atividades intelectuais, que poderão ser tributadas com alíquotas entre 16,93% e 22,45%. Até 2014, o limite valia só para mercadoria e, a partir de agora, valerá também para serviços. Divulgação

Segundo o comitê gestor, a regulamentação vai esclarecer pontos da lei e detalhar os procedimentos para as empresas aderirem ao regime, que reduz a carga tributária e simplifica o recolhimento. As atividades incluídas pela legislação poderão aderir ao Simples a partir de 1° de janeiro de 2015. DETALHAMENTO As alterações incluíram todo o setor de serviços, listando atividades como fisioterapia, corretagem de seguros, serviço de transporte de passageiros, medicina, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, perícia, leilão, auditoria, economia, jornalismo, publicidade e outras. Também permitiram a adesão da indústria e comércio atacadista de refrigerantes. Atualmente, somente o comércio varejista tem a possibilidade de optar

Divulgação

pelo Simples. Ainda com relação ao setor de serviços, o limite de receita para exportações das empresas passará a abarcá-lo também. A partir de janeiro 2015, as empresas poderão auferir receita bruta anual de R$ 7,2 bilhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportações de mercadorias e serviços. A nova lei também faz mudanças na substituição tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), isentando algumas atividades. Substituição tributária é a tributação concentrada em uma única etapa do processo produtivo, considerada onerosa aos pequenos empreendedores. As limitações na prática de substituição, no entanto, só entram em vigor em 2016. n __________________

SERVIÇO Com informações da Agência Brasil, Portal Brasil e da Receita Federal

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COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

BRASIL E DINAMARCA FIRMAM COOPERAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE Dois países poderão trabalhar em conjunto no enfrentamento das doenças crônicas e no intercâmbio de profissionais de saúde

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Da redação

oi assinado em 03.09.14, entre os ministros da Saúde do Brasil, Arthur Chioro, e da Dinamarca, Nick Haekkerup, um memorando que visa enfrentar as doenças crônicas, como câncer e diabetes, e fazer o intercâmbio de boas práticas, de soluções inovadoras e de profissionais de saúde. Além da comitiva do ministro da Saúde, empresários e cientistas dinamarqueses estão no Brasil para conhecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e avaliar quais as ações que podem ser objetos de cooperações. Os dois países possuem desafios comuns para a sustentabilidade dos serviços públicos de saúde. O documento assinado pelos ministros já prevê pelo menos cinco pontos de colaboração entre os dois países: boas práticas em políticas de saúde pública, soluções inovadoras para a sustentabi-

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lidade de sistemas públicos de saúde, intercâmbio de profissionais de saúde, pesquisadores e gestores de saúde, pesquisa e inovação em saúde e tecnologias da informação e da comuni-

cação aplicadas à saúde. Para o ministro da Saúde do Brasil, Arthur Chioro, existem várias possibilidades de cooperação entre os dois países. O envelhecimento da população e seus impactos na saúde, com as doenças crônicas, é apontado por Chioro como um dos principais pontos de intercâmbio. “A expectativa de vida da população dinamarquesa cresceu muito, assim como vem ocorrendo com os brasileiros, e, por isso, eles lidam há mais tempo com os cuidados com diabetes, hipertensão e estratégias de cuidado domiciliar, e podem contribuir muito conosco nessa área” afirmou o ministro.

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O ministro dinamarquês, Nick Haekkerup, disse ter ficado impressionado com os avanços do Brasil no setor da saúde nos últimos 20 anos. Na sua avaliação, os dois países podem aprender muito em uma atuação conjunta. “Embora a Dinamarca, ao contrário do Brasil, tenha uma população pequena, os dois países possuem desafios em comum, como o enfrentamento de doenças crônicas e o aperfeiçoamento dos sistemas públicos de saúde”, disse Nick Haekkerup. Ele destacou como seu país pode

contribuir com o Brasil. “Temos a área de telemedicina bastante avançada, tema que podemos compartilhar. Precisamos aprofundar as parcerias para que os progressos venham” ressaltou o ministro Nick Haekkerup. A pesquisa científica é outra área em que os dois países podem trabalhar em parceria. O governo federal desenvolveu pelo Ministério da Ciência e Tecnologia com coordenação do Ministério da Saúde as plataformas de conhecimento que possibilitam o intercâmbio de profissio-

nais e até mesmo o desenvolvimento de produtos e medicamentos. “Essa é uma área que, para o SUS, é muito importante. Além da assistência à população, o Sistema Único de Saúde também representa insumos farmacêuticos, produção de vacinas, de equipamentos e de sistemas de informação, que são essenciais para melhorar a saúde da população brasileira” finalizou o ministro. n SERVIÇO Com informações do Ministério da Saúde

Temos a área de telemedicina bastante avançada, tema que podemos compartilhar. Precisamos aprofundar as parcerias para que os progressos venham Ministro Nick Haekkerup

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Turismo

MINISTÉRIO DO TURISMO QUER ESTIMULAR TURISTAS “COM SAUDADE” A VOLTAREM AO BRASIL Gasto de estrangeiros no Brasil cresceu 8,75% entre janeiro a agosto: volume recorde de US$ 4,9 bilhões

O O

Da redação

Dia Mundial do Turismo é lembrado neste sábado (27). E o Brasil, gigante pela própria natureza, tem grande potencial no setor. Com a Copa do Mundo, o planeta conheceu uma nação além dos estereótipos, de cultura plural. Na esteira do Mundial, o Ministério do Turismo quer aproveitar o aumento da visibilidade propiciado para aprofundar políticas voltadas ao setor e trazer de volta aqueles que se divertiram e se encantaram com a hospitalidade do brasileiro. Levantamento realizado pelo ministério revelou que, durante a Copa, o país

Divulgação

recebeu turistas de 203 nacionalidades. A maioria (61%) ainda não conhecia o Brasil e elogiou serviços de infraestrutura e turismo. Os itens mais bem avaliados foram a hospitalidade e a gastronomia, com 98% e 93% de aprovação, respectivamente. O assessor especial do Ministério do Turismo, Ítalo Mendes, afirmou em entrevista ao programa Brasil em Pauta, da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), que os números de visitantes estrangeiros ao Brasil durante a Copa – cerca de 1 milhão – superaram expectativas. Mas ele ressalta outro número. “Melhor que o tanto de pessoas que nos visitaram é a avaliação positiva dos turistas que vieram. A gente sabe que

83% avaliaram positivamente, 95% falam que têm intenção de retornar para o Brasil. Por outro lado também, o impacto que isso teve na mídia. A gente teve 20 mil profissionais de mídia do mundo inteiro”, afirmou Ítalo. Para aproveitar o grande evento e estimular esses turistas a retornarem, o assessor defendeu uma continuidade das políticas voltadas para o setor. “Dois desafios: continuar qualificando a oferta turística brasileira e a segunda é sustentar essa imagem internacional dessa experiência turística e aí pensando que em 2016 nós vamos ter um grande momento de exposição com a realização das Olimpíadas. Então o Brasil já começa uma campanha internacional, agradecendo essa experiência da Copa, depois, com a comunicação voltada para o sentimento de saudade de quem esteve no Brasil. E, em um terceiro momento, ressaltar a experiência que é o povo brasileiro”, disse Ítalo. 42ª FEIRA DE TURISMO DAS AMÉRICAS Para reforçar a imagem brasileira como destino turístico, o MTur intensificará divulgação de atrativos nacionais nos principais mercados

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emissores de visitantes ao Brasil, além de trabalhar junto aos países que têm este potencial, é o que detalha o ministro Vinicius Lages, na abertura da 42ª Feira de Turismo das Américas (Abav), que reuniram agentes e operadores do setor nesta semana, em São Paulo. “Estamos trabalhando para reformular a nossa maneira de fazer produção, a nossa maneira de apoiar a produção turística, o desenvolvimento dos destinos. Estamos trabalhando para o aprimoramento da nossa capacidade de conhecer o mercado, os turistas e os destinos. Nesse sentido, nesta semana estaremos junto com a Embratur repensando o instituto do ponto de vista de sua institucionalidade e nesse desafio que temos de atração de mais turistas internacionais para o Brasil”, explicou Lages. O MTur também tem promovido campanha de incentivo a viagens de brasileiros pelo próprio país nas redes sociais. O investimento deve ultrapassar os R$ 4 milhões. Em seu discurso, o ministro Lages reforçou a importância da articulação entre governo e a cadeia produtiva do setor para o êxito do novo ciclo que se inicia no turismo brasileiro.

“Tivemos muitas conquistas nestes últimos 12 anos, mas temos que avançar mais se quisermos que o turismo seja a nova fronteira de desenvolvimento

O MTur também tem promovido campanha de incentivo a viagens de brasileiros pelo próprio país nas redes sociais do país”, disse o ministro, fazendo uma analogia com a agroindústria, um dos segmentos econômicos mais importantes do país. Um dos grandes chamarizes do setor são os congressos e convenções de negócios, segmento consolidado que atrai cada vez mais turistas. Esses viajantes gastam em média US$ 304 por dia no Brasil, segundo a Pesquisa de Impacto Econômico dos Eventos Internacionais Realizados no Brasil, feita pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) para a Embratur (Instituto Brasileiro do Turismo). O valor é quatro vezes maior que as despesas dos

visitantes internacionais que vêem ao país em viagens de Lazer (que inclui eventos esportivos), que tem um gasto diário de US$ 73,77. Além de gastar mais, os turistas de negócios permanecem mais tempo nas cidades e a grande maioria (92%) pretende retornar ao Brasil. Em dez anos, os congressos e convenções de negócios realizados no Brasil registraram um aumento de 408%. Conforme os dados divulgados em maio pela ICCA (International Congress and Convention Association), entre 2003 e 2013, o total de eventos passou de 62 para 315. n Divulgação

SERVIÇO Com informações do Ministério do Turismo e Portal do Planalto

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DESBUROCRATIZAÇÃO

CERTIDÕES NEGATIVAS NÃO SÃO MAIS EXIGIDAS NAS JUNTAS COMERCIAIS Medida vai possibilitar a baixa de CNPJ na hora. Estima-se que hoje, no Brasil, existam mais de um milhão de registros empresariais inativos

Por Milton Atanazio

partir desta quinta-feira (11), as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Desse modo, as empresas passam a pedir a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações. Caso sejam identificados débitos tributários nas empresas encerradas, os sócios serão responsabilizados como já previsto na regra atual. A medida, publicada no Diário Oficial da União, foi estabelecida por meio das instruções normativas 25 e 26 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE). A nova norma é baseada na Lei 147/2014, e tem como objetivo simplificar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil. Antes da nova lei, a dispensa de certidões para a baixa de empresas somente era garantida após o prazo de um ano de inatividade. Além da baixa, as certidões não serão mais obrigatórias nas operações de extinção, redução de capital, cisão total ou

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parcial, incorporação, fusão transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento. Para o ministro da Secretaria da Divulgação

possível no Distrito Federal a partir do dia 25 de setembro. E estamos trabalhando para que essa operação se estenda para todo o Brasil o mais breve possível”, destacou Afif. Em 2013, as Juntas Comerciais processaram mais 1,6 milhão de alterações eDivulgação 200 mil baixas de empresas. A dispensa de certidões diminui a burocracia e reduz custos para os empreendedores, além de agilizar o atendimento das suas demandas pela simplificação da análise nos órgãos de registro. n Divulgação

Divulgação

Ministro Guilherme Afif Domingos

Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a medida é um grande avanço em um País onde o fechamento de empresas é considerado impossível. “Temos cerca de um milhão de CNPJs inativos que não são fechados por conta da má burocracia. Sem a exigência da certidão, vamos encerrar as empresas na hora. Inclusive isso já será

SERVIÇO Com informações da Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Isenção Tarifária

RENÚNCIA FISCAL DO GOVERNO PARA ESTIMULAR CRESCIMENTO JÁ SOMA R$ 67,1 BI NESTE ANO A isenção é feita para estimular o crescimento de vários setores produtivos da economia brasileira

Da redação

alor é 36,9% maior que o concedido em igual período de 2013, principalmente pela desoneração de folha de pagamento de vários setores da economia brasileira O governo deixou de arrecadar R$ 67,199 bilhões de janeiro a agosto deste ano com desonerações e reduções de tributos, feitas para estimular o crescimento de vários setores produtivos da economia brasileira. O valor é 36,9% maior que o concedido no mesmo período do ano passado, quando somou R$ 49,100 bilhões. Os principais fatores que aumentaram a renúncia fiscal foram a inclusão de setores na desoneração da folha de pagamento, a redução a zero dos tributos federais sobre a cesta básica e a desoneração de nafta e álcool. Apenas em agosto, as desonerações somaram R$ 8,387 bilhões, contra R$ 6,843 bilhões em igual mês de 2013. A desoneração da cesta básica retirou R$ 6,221

bilhões da arrecadação total. BENEFÍCIO PARA FOLHA DE PAGAMENTO FOI AMPLIADO No ano passado, a desoneração da folha de pagamentos fez o governo deixar de arrecadar R$ 13,2 bilhões. Já neste ano, dos R$ 67,199 bilhões que a União abriu mão de arrecadar, cerca de R$ 12,550 bilhões são referentes à desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. Em janeiro e fevereiro deste ano, o governo deixou de arrecadar R$ 3,59 bilhões por conta da desoneração da folha, contra R$ 1,6 bilhão nos mesmos meses do ano passado. A principal responsável pelo crescimento deste tipo de desonerações no total arrecadado foi a inclusão de 16 setores da economia que não contavam com o benefício fiscal no início de 2013. Nos dois primeiros meses deste ano, a renúncia fiscal correspondeu a mais que o dobro do registrado no mesmo período de 2013. Em julho do ano passado, dez setores da indústria, do comércio e de serviços, além da construção civil, entraram na desoneração. Em janeiro deste ano, cinco segmentos ligados ao transporte e as empresas jornalísticas também passaram

a fazer parte do novo sistema de contribuição para a Previdência Social. O novo regime começou a ser adotado em 2011 para estimular o emprego e evitar demissões nas indústrias de couro e calçados, nas confecções e nas empresas de call center e de tecnologia da informação. Atualmente, mais de 50 segmentos da indústria, do comércio, dos serviços e dos transportes são beneficiados pela desoneração da folha. COMO FUNCIONA A DESONERAÇÃO DA FOLHA Em vez de pagarem 20% da folha de pagamento como contribuição patronal à Previdência Social, os setores beneficiados pela desoneração passaram a pagar 1% ou 2% do faturamento, dependendo da atividade. A mudança beneficia principalmente as empresas intensivas em mão de obra (que dão mais emprego). A desoneração da folha não aumenta o déficit da Previdência porque o Tesouro Nacional compensa o INSS com a diferença de arrecadação e assume as despesas do novo regime. n SERVIÇO Com informações do Portal Brasil, Agência Brasil e da Receita Federal

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Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

O CÓDIGO ELEITORAL E A VIOLÊNCIA NA ATUALIDADE

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

ivemos tempos difíceis. A violência campeia em quase todas as cidades do país, principalmente nas capitais e nas periferias, e as autoridades se sentem impotentes para coibir o crime e os criminosos, que contam com uma legislação eleitoral que os protege, e numa absurdo estimula a violência durante as vésperas das eleições. E o que diz a respeito, a vestuta lei chamada código eleitoral? Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965 Institui o Código Eleitoral. Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. § 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

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§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator. O texto da lei quer dizer, que qualquer

Se não dermos um basta nos maus políticos e legisladores ineficientes, já não teremos o direito de ir e vir, e criar as nossas famílias em paz e no sossego do lar, pois somos vitimas de todo tipo de marginal, os que fazem as leis e os que as cumprem para violentar a sociedade marginal, tendo título de eleitor válido, não poderá ser preso durante o período de sete dias, cinco antes e dois dias depois das eleições, salvo em flagrante delito ou sentença criminal condenatória por crime inafiançável e em desrespeito ao salvo conduto. Dessa forma, todos os marginais eleitores desse país, livrando-se do flagrante, o que muito comum nesses dias, podem roubar, saquear, matar, incendiar veículos,

sequestrar, assaltar e até atacar delegacias, postos policiais e prédios públicos, pois se não forem pegos em flagrante, estarão livres para cometerem todas essas barbaridades. E o povo honesto como fica? E os cidadãos e cidadãs de bem desse Brasil, como vão sobreviver, diante de tamanha violência? Até os bandidos com mandado de prisão preventiva ou os foragidos da justiça, se forem eleitores não poderão ser presos nesses dias, salvo em flagrante delito, ficando o cidadão comum, responsável, pagador de seus impostos e obrigações, refém da marginalidade amparada por uma lei absurdo que estimula o crime e a violência. É necessários que nossos políticos e legisladores, repensem as leis desse país, que mais e mais estimulam a violência e tornam a sociedade prisioneira dos malfeitores e bandidos. Se não dermos um basta nos maus políticos e legisladores ineficientes, já não teremos o direito de ir e vir, e criar as nossas famílias em paz e no sossego do lar, pois somos vitimas de todo tipo de marginal, os que fazem as leis e os que as cumprem para violentar a sociedade. n

SERVIÇO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam

Resolução

INSS DISCIPLINA ATENDIMENTO AO PÚBLICO E AGENDAMENTO Medida servirá para agilizar e organizar prestação de serviços aos cidadãos nas agências da Previdência Social ou via Central 135

U U

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Da redação

ma novidade no atendimento do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) promete facilitar a vida do cidadão. É que acaba de ser publicada no Diário Oficial da União de 04.09.14 a Resolução nº 438, que dispõe sobre a organização do atendimento ao público e o agendamento no INSS. Segundo o texto, primeiramente para o atendimento nas unidades do INSS, que poderá ser agendado ou não, será feito apenas com a apresentação de um documento com foto e dentro do prazo de validade, podendo ser carteira de identidade, habilitação, carteira de trabalho, entre outros. O cidadão também vai precisar informar o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) na hora do atendimento. O INSS poderá utilizar biometria, registro fotográfico ou meio subsidiário de identificação incorporado a sistemas informatizados, se for o caso. Os sistemas informatizados utilizados para o atendimento aos cidadãos deverão primar pela segurança

no acesso, gravação e transmissão de dados e informações, promover a integração dos dados e possibilitar o compartilhamento de informações com órgãos e entidades do Poder Executivo. Os sistemas deverão, ainda, apresentar interatividade simples e intuitiva e aperfeiçoar os processos de trabalho. Para atendimentos remotos e autoatendimentos, a autenticação poderá ser a eletrônica, por certificação digital ou senha pessoal. AGENDAMENTO O agendamento é um protocolo do requerimento de um serviço específico, com a fixação de data, horário e local para prestação do atendimento presencial e pode ser feito online, ou pela Central de Atendimento 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h, horário de Brasília. As Agências da Previdência Social (APS) deverão cumprir o horário agendado e primar pela resolução da demanda no ato do atendimento. A Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício ou serviço será a data da solicitação do agendamento, aplicando-se o mesmo para os requerimentos de recurso e revisão,

exceto em caso de não comparecimento ou remarcação pelo segurado. Segundo a resolução, nas hipóteses de impossibilidade do atendimento na data agendada por parte da APS, fica resguardada ao solicitante a manutenção da DER, devendo ser registrada a eventualidade no sistema de agendamento. Nos casos de antecipação da data do atendimento, será mantida a DER do agendamento original. PADRONIZAÇÃO NO ATENDIMENTO O texto traz ainda que todos os formulários, documentos e dados solicitados aos usuários nas unidades de atendimento deverão ser padronizados pelo INSS. A Diretoria de Atendimento elaborará o Manual de Atendimento, no qual serão estabelecidos e atualizados os padrões de procedimento operacionais para o atendimento de cada serviço prestado pelo Instituto, em conjunto com as áreas responsáveis pelo serviço prestado. n __________________

SERVIÇO Ccom informações da Imprensa Nacional e Portal Brasil

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Banco Mundial

BRASIL REDUZIU A POBREZA EM SUAS VÁRIAS DIMENSÕES, REVELA ESTUDO Queda na pobreza multidimensional foi de 76% entre 2004 e 2012

Da redação

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pobreza crônica no Brasil, que considera privações além da renda, caiu de 6,7% para 1,6% da população no período de oito anos – entre 2004 e 2012 –, segundo estudo do Banco Mundial. A queda é de 76%. O trabalho foi apresentado por economistas do Banco Mundial em oficina técnica promovida pela Iniciativa Brasileira de Aprendizagem por um Mundo sem Pobreza (World without Poverty - WWP), projeto conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Banco Mundial e Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG), do Programa das Nações

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Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O estudo considerou pobres de renda aqueles que ganham até R$ 140 mensais. O valor é maior do que a linha de extrema pobreza brasileira, de R$ 77 mensais (equivalente a US$1,25 diário). Se a pobreza crônica considerasse apenas a população em situação de miséria, o percentual da redução seria ainda menor do que o 1,6% da população identificado pelos autores do trabalho. O trabalho, focado na pobreza multidimensional, considerou, além da renda, sete dimensões da pobreza: se as crian-

ças e adolescentes até 17 anos estão na escola, os anos de escolaridade dos adultos, o acesso à água potável e saneamento, eletricidade, condições de moradia e, finalmente, a bens, como telefone, fogão e geladeira. A pobreza é considerada crônica quando são registradas privações em pelo menos quatro das sete dimensões. O estudo utilizou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), produzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A ministra do Desenvolvimento So-

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cial e Combate à Fome, Tereza Campello, destacou que o Plano Brasil Sem Miséria foi organizado de forma a enfrentar a pobreza em suas diferentes dimensões, garantindo renda, mas também cuidando de melhorar as oportunidades para inserção econômica dessas famílias, assim como o seu acesso a serviços. “Construímos o Plano Brasil Sem Miséria olhando o conjunto da população pobre e extremamente pobre”, explicou ela. “Sempre agimos de maneira multidimensional e os dados do Banco Mundial comprovaram isso.” Para a economista do grupo de Desenvolvimento Humano e Proteção Social do Banco Mundial, Anna Fruttero, coautora do estudo, o fato de um indivíduo ser pobre monetário e multidimensional aumenta a probabilidade de ele seguir na pobreza. Ela participou da oficina técnica “Dimensionamento e caracterização da pobreza no contexto de sua superação: os limites dos indicadores clássicos e as novas propostas metodológicas”. “O objetivo tem que ser a erradicação da pobreza crônica”, afirmou. “O que nos estimula”, disse a ministra Tereza Campello, “é que os dados do Banco Mundial mostraram que nossa ação foi eficaz, pois conseguiu atingir a pobreza crônica”. Ela destacou ainda que o trabalho apresentado pelo Banco

Construímos o Plano Brasil Sem Miséria olhando o conjunto da população pobre e extremamente pobre

Mundial considerou dados até 2012 e que os resultados seriam ainda mais surpreendentes se tivessem sido computados dados de 2013, que incluem já os efeitos de programas como Água para Todos, Minha Casa, Minha Vida, e Mais Médicos. n ___________________

Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello

SERVIÇO Com informações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

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MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

DISTRITO FEDERAL PROMETE DAR BAIXA DE EMPRESAS NA HORA A PARTIR DO DIA 25 Objetivo é dar maior celeridade ao processo de abertura e fechamento de empresas

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Da redação

urante a inauguração de posto avançado da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), o ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos anunciou que o Distrito Federal passará a fechar empresas na hora a partir do dia 25 de setembro. O Distrito Federal será a primeira unidade da federação a implementar e integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), cujo objetivo é dar maior celeridade ao processo de abertura e na baixa de empresas. Afif destacou a importância da implementação da REDESIM em todo o País: “Brasília foi a escolhida para começarmos a implementação de um mecanismo muito importante, que vai

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nos possibilitar promover a baixa automática de CNPJ e a abertura de empresas em até cinco dias. Esse processo será concluído em novembro no DF, quando começaremos a levar a prática para todos os estados brasileiros.” O ministro aproveitou a cerimônia para destacar seis pontos importantes da Lei 147/14, grande conquista do setor de micro e pequenas empresas, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, no dia 7 de agosto. “A lei representa uma verdadeira revolução no Simples Nacional e nos demais instrumentos criados pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Ela garante pelo menos 50 pontos importantes que vão mudar a vida do empresário brasileiro”, enfatizou o ministro.

Confira seis alterações destacadas pelo ministro:  Universalização do Simples: A partir de agora a empresa passa a ter direito de entrar no Simples de acordo com o seu porte e não pelo setor em que opera. Todas as empresas, com faturamento anual de até 3,6 milhões por ano, podem aderir ao Simples. Com isso, foram incorporados na simplificação mais de 140 novos setores profissionais que englobam cerca de 450 mil empresas de prestação de serviços na área intelectual e de profissionais liberais de profissões regulamentadas (médicos, engenheiros, advogados, corretores.), que poderão optar pelo modelo de tributação.

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 Fim das certidões: A nova Lei extingue a exigência de certidão negativa de impostos para abrir e fechar empresas. Esta era uma exigência secular e cartorial dos fiscos, que não permitiam que quem possuísse débitos fiscais e tributários pudesse fechar ou abrir novas empresas. A partir de agora, a empresa que estiver em débito com o fisco poderá ser fechada na hora. Os eventuais débitos dessas empresas serão transferidos para as pessoas físicas responsáveis. O processo de abertura de empresas também muda nesse sentido. Mesmo com débitos, o empresário poderá abrir sua empresa. Nos Estados Unidos há estudo que mostra que geralmente uma empresa para chegar ao sucesso, teve pelo menos dois insucessos anteriormente. É a curva de aprendizado. No Brasil é diferente. Quem teve um insucesso e ficou devendo imposto acaba morrendo para o empreendorismo, fazendo com que ele vá para a informalidade ou abra um novo negócio novo em nome de terceiros. A Lei 147/14 dá a esse empresário uma segunda ou terceira chance para que ele possa

ter sucesso em um novo negócio possibilitando, inclusive, que ele tenha a possibilidade de pagar seus débitos anteriores.  Marquise para os pequenos: Nenhuma nova lei, norma ou regulamento, alcança as micro e pequenas empresas se em seu texto não tiver claro o tratamento diferenciado para as MPEs, previsto na Constituição. Se as regras diferenciadas não estiverem claras, a norma não vale para os pequenos. Este dispositivo é uma espécie de marquise protetora contra o lixo burocrático e corporativo jogado na cabeça dos pequenos pelas União, Estados e Municípios. E este mecanismo já foi utilizado para proteção das MPEs. Recentemente, a presidenta Dilma vetou uma lei que obrigava todas as farmácias do Brasil a terem um farmacêutico de nível superior responsável em período integral. Os autores da lei não levaram em conta o tratamento diferenciado para um setor que conta com 80% de empresas enquadradas como MPEs. O veto imposto pelo Palácio do Planalto foi inteiramente baseado no novo dispositivo da lei.

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 Fim da indústria da multa: A nova Lei estabelece o critério da dupla visita. Nenhuma multa poderá ser lavrada contra uma MPE se o empresário não foi orientado antes de autuado. A ida do fiscal tem que ser, na primeira vez, para orientar. Ele só será autuado em caso de desobediência às adequações estabelecidas na primeira visita. Esse processo não se aplica em caso de dolo.  Compras Públicas: A lei anterior falava que o poder público PODERIA comprar de pequenas empresas. Agora mudou. O poder público DEVERÁ comprar de pequenas empresas. Esse será um dos maiores instrumentos de desconcentração de renda no País, pois os processos licitatórios deverão ser regionalizados para dar oportunidades aos pequenos empresários.  Cadastro único: Previsto na Constituição Federal e nunca implementado, o Cadastro Nacional único vai se tornar realidade. Com isso, a empresa passa a ter um único número para todo o Brasil, acabando a inscrição estadual, inscrição municipal, no Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e meio ambiente. Com o cadastro único, que é o CNPJ, caberá aos municípios e aos estados compartilharem as informações das MPEs, acabando com a proliferação descentralizada de arquivos. Com a assinatura digital universalizada será possível abrir uma empresa pela internet, de qualquer lugar. No mundo digital quem viaja são os dados e não as pessoas. n

_____________________ SERVIÇO Com informações da Secretaria de Micro e Pequena Empresa

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Pac 2

SOMENTE UMA EM CADA 10 OBRAS DE UNIDADES DE SAÚDE DO PAC FORAM CONCLUÍDAS A previsão era de que 15.590 unidades fossem construídas por meio da segunda etapa do programa

Da redação

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s Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA) são as bases das obras previstas pelo PAC 2 para a saúde. A previsão era de que 15.590 unidades fossem construídas por meio da segunda etapa do programa. Porém, apenas 13,3% dos empreendimentos ficaram prontos. Ou seja, praticamente uma em cada 10 obras foram efetivamente concluídas. Os dados foram levantados pelo Contas Abertas no último Balanço do PAC 2 e englobam o que foi realizado entre janeiro de 2011 e abril de 2014. A segunda etapa do programa vai ser finalizada em dezembro deste ano. Do total, 6.518 obras estão no papel, ou seja, “em ação preparatória” ou “em licitação de obras”. Aquela quer dizer que o empreendimento contratado está em fase de preparação para iniciar a licitação, já esta que a obra pode até estar com a licitação concluída, mas sem ordem de serviço. Outras 6.992 estão em obras, isto é, com ordem de início autorizada ou obra já iniciada. A maior parcela das obras é para construção de UBS: 15.095, das quais 2.057 estão concluídas. Outras 4.284 estão em ação preparatória, 1.940 em licitação e 6.814 em obras. Os investi-

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A maior parcela das obras é para construção de UBS: 15.095, das quais 2.057 estão concluídas. Outras 4.284 estão em ação preparatória, 1.940 em licitação e 6.814 em obras

mentos autorizados para essas obras são de R$ 3,8 bilhões e contemplam 4.225 municípios brasileiros. As unidades são locais onde a população pode receber atendimentos básicos e gratuitos em Pediatria, Ginecologia, Clínica Geral, Enfermagem e Odontologia. Os principais serviços oferecidos pelas UBS são consultas médicas, inalações, injeções, curativos, vacinas, coleta de exames laboratoriais, tratamento odontológico, encaminhamentos para especialidades e fornecimento de medicação básica. As UBS representam quase 50% do total de obras previstas no eixo “Comunidade Cidadã”, que também realiza

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investimentos em outras áreas sociais, como educação, esporte, cultura, e lazer. De acordo com o governo federal, a intenção é garantir mais qualidade e vida à população dos centros urbanos. O PAC 2 também previa a entrega de 495 UPAS. No entanto, até abril, somente 23 unidades desse tipo foram concluídas. A maioria das obras ainda está no papel: 176 em ação preparatória e 118 em licitação de obras. Outras 178 unidades já estão em obras ou com o serviço autorizado. De acordo o último balanço, R$ 1 bilhão era a previsão de investimentos nos quatro anos de duração do programa. “Foram contratadas 495 unidades, que terão capacidade mensal de até 3,1 milhões de atendimentos”. A UPA funciona 24 horas por dia, sete dias por semana e pode resolver grande parte das urgências e emergências, como pressão e febre alta, fraturas, cortes, infartos e derrames. “Com isso ajudam a diminuir as filas nos prontos-socorros dos hospitais”, afirma o site do PAC 2. A publicação também ressalta que a UPA inoDivulgação

va ao oferecer estrutura simplificada, com raio-X, eletrocardiografia, pediatria, laboratório de exames e leitos de observação. As unidades fazem parte da Política Nacional de Urgência e Emergência, lançada pelo Ministério da Saúde em 2003, que estrutura e organiza a rede de urgência e emergência no país. De acordo com o Ministério da Saúde, diferentemente de outras obras do PAC, onde a execução é realizada diretamente pelo governo federal, a construção de UPA e UBS são executadas por meio dos Estados e principalmente dos municípios. “Para auxiliar os gestores locais nesse processo, o Ministério da Saúde tem adotado, desde 2013, uma série de ações a fim de aprimorar a execução das obras como a oferta de projetos arquitetônicos padrões para UPA e UBS, além do estabelecimento de prazo de 60 dias para atualização dos sistemas de monitoramento e o impedimento da habilitação de novas propostas feitas por municípios com situação de irregularidade nas propostas em andamento”, explica a Pasta.

Para a especialista e doutora em saúde pública da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Lígia Bahia, os atrasos são evidência dos imensos equívocos e dificuldades do planejamento das atividades e ações previstas para concretizar políticas públicas no Brasil. “Os problemas começam com a definição de prioridades e se estendem para a transposição de metas para o orçamento e sua execução”, afirma. De acordo com Lígia, os obstáculos estruturantes são razoavelmente conhecidos. “São poucas ou apenas uma empresa que se apresentam nas chamadas públicas. Depois, as mesmas alegam que os recursos aprovados são insuficientes e/ou os contratos são aditivados ou as obras param”, explica. AUMENTO Nos quatro primeiros meses de 2014, houve aumento de 46,2% na quantidade de UPA e UBS concluídas. Até dezembro de 2013, 1.418 empreendimentos desses tipos estavam prontos, número que passou para 2.080 no final de abril. No entanto, o número total de unidades previstas diminuiu nesse período: passou de 16.115 no final de 2013 para 15.590 em abril deste ano. n

_____________________ SERVIÇO Com informações do site Contas Abertas

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Fome

RELATÓRIO INDICA QUE BRASIL SAIU DO MAPA MUNDIAL DA FOME EM 2014 Ministra do Desenvolvimento Social analisa dados das Nações Unidas, que tiraram País do Mapa da Fome no mundo

Da redação

Divulgação

ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, avaliou os dados das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), que indicaram a redução da fome no Brasil. Com os novos números do relatório da instituição, o Brasil saiu do Mapa Mundial da Fome em 2014. De 2002 a 2013, caiu em 82% a população de brasileiros considerados em situação de subalimentação. A redução estava incluída entre os Objetivos do Milênio da ONU e faz com que a FAO indique o País como exemplo a ser seguido no tema. O relatório também mostra que o Indicador de Prevalência de Subalimentação, medida empregada pela FAO há Divulgação

50 anos para dimensionar e acompanhar a fome em nível internacional atingiu no Brasil nível menor que 5%, abaixo do qual a organização considera que um país superou o problema da fome. SÉRIE DE FATORES Em sua fala, a ministra Tereza Cam-

Para um país conseguir combater à fome tem que colocar o pobre no centro da meta e transformar aquilo em prioridade Ministra do MDS, Tereza Campello

pello comemorou a saída do país do mapa da fome e destacou que um dos motivos principais para conseguir bons resultados no combate ao tema é colocá-lo como prioridade. “Para um país conseguir combater à fome tem que colocar o pobre no centro da meta e transformar aquilo em prioridade. Se não assumir que combater a fome é essencial, não vai acabar”. Para

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Divulgação

Campello, o trabalho não foi um fenômeno isolado de uma ação, mas sim um conjunto de iniciativas convergentes. “Para que resultados como esses aconteçam, tivemos que articular vários setores. Não é um programa ou outro que consegue sozinho. São vários fatores que, juntos, colaboram com o resultado”, disse. Segundo a FAO, alguns fatores principais foram decisivos para os resultados: 1. Aumento da oferta de alimentos: em 10 anos, a disponibilidade de calorias para a população cresceu 10%; 2. Aumento da renda dos mais pobres com o crescimento real de 71,5% do salário mínimo e geração de 21 milhões de empregos; 3. Programa do Governo Federal de Acesso à Renda; 4. 43 milhões de crianças e jovens com refeições;

Chegamos a um percentual de 1,7% de subalimentados no Brasil. Isso significa que 98,3% da população brasileira têm acesso a alimentos e tem segurança alimentar Ministra do MDS, Tereza Campello

5. Governança, transparência e participação da sociedade, com a recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Além dos citados, o crescimento da renda da parcela mais pobre da população brasileira também foi essencial. Entre 2001 e 2012, a renda dos 20% mais pobres cresceu três vezes mais do que a renda dos 20% mais ricos. ACESSO À ALIMENTAÇÃO Segundo Campello, com base nos dados, “chegamos a um percentual de 1,7% de subalimentados no Brasil. Isso significa que 98,3% da população brasileira têm acesso a alimentos e tem

segurança alimentar”, destaca. “É uma grande vitória”. De 2002 a 2013, caiu em 82% a população de brasileiros considerados em situação de subalimentação. A oferta de alimentos também cresceu. Dados da FAO mostram o aumento de 10% da oferta de calorias no País em 10 anos. A contabilidade considera a oferta de alimentos produzidos no Brasil, já descontadas as exportações e consideradas as importações. Em média, a disponibilidade diária de calorias passou de 2.900 para 3.190, entre 2002 e 2013. ESFORÇO CONTINUA Ainda no local, a ministra fez questão de ressaltar que, embora os resultados sejam bons, o trabalho continua, agora para dar atenção diferenciada visando resolver as situações restantes. “Chegar a esses números não acaba o trabalho. Pelo contrário, tendo construído políticas para isso, temos que localizar populações específicas com problemas e que ainda não se encontram com segurança alimentar. Nossa lupa tem que ser maior e o trabalho mais específico. Temos agora um novo patamar”, diz. n _____________________ SERVIÇO Com informações do Portal Brasil e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

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Economia e Emprego

SEMANA DO PEIXE POPULARIZA CONSUMO DE PESCADO NO PAÍS Campanha foi criada para estimular o consumo e a produção de pescado no país

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Da redação

omo tradicionalmente ocorre, a campanha contará com o apoio de redes de supermercado, feiras livres, mercados públicos, bares e restaurantes, escolas, colônias e sindicatos de pescadores, centros de nutrição e, principalmente, dos consumidores. Nesta época, durante a campanha, as redes de supermercado costumam fazer promoções e o consumo de pescado cresce aproximadamente 30%. A campanha foi criada para estimular o consumo e a produção de pescado no País. Afinal, esta é a proteína animal mais saudável do mercado, sendo mesmo recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O fato é que a Semana Santa – importante evento religioso - estimula o consumo no primeiro semestre de cada ano. No segundo semestre, a Semana do Peixe, que já integra o calendário de eventos do País faz a sua parte: contribui para embalar o consumo de pescado até o final do ano. O esforço está sendo recompensado. Nos últimos dez anos, o consumo mais que dobrou no Brasil. Só de 2012 para 2013, o consumo no país cresceu quase 25% ultrapassando o mínimo estabe-

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Ministro do TCU, Augusto Nardes e, ministro do TSE, Dias Toffoli

No caso do DF, as oportunidades são muito grandes de se aumentar a produção local de pescado, principalmente através da piscicultura Ministro da Pesca e Aquicultura,

Eduardo Lopes

lecido pela OMS que é de 12 Kg/habitante/ano. Hoje, a população consome em média 14,5 quilos de pescado por habitante/ano. E tem mais, a Semana do Peixe estimula o trabalho de pescadores e aquicultores, no continente e no litoral. O que é muito importante para a geração de empregos. Como 2014 é um ano eleitoral, o Ministério da Pesca e Aqüicultura terá uma atuação mais discreta em relação à Semana do Peixe, para cumprir com a legislação que rege o pleito. Entretanto,

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irá garantir muitos eventos e atrações em todo o país. PRODUÇÃO DE PESCADO O ministro Eduardo Lopes destacou que existe grande espaço para o aumento da produção de pescado no DF e

no entorno, já que 80% do pescado consumido na região vêm de fora. “No caso do DF, as oportunidades são muito grandes de se aumentar a produção local de pescado, principalmente através da piscicultura. A criação pode ser feita em viveiros

escavados, onde a produção de tilápia atinge as dez toneladas por ano em apenas um hectare de lâmina d’água”, afirmou o ministro. n ___________________________________ SERVIÇO Com informações do Ministério da Pesca e Aqüicultura

PESCA PROFISSIONAL PESCADORES NASCIDOS EM SETEMBRO DEVEM REALIZAR MANUTENÇÃO DA LICENÇA Licença de pescador Profissional Artesanal comprova que o cidadão exerce a pesca com fins comerciais. O procedimento é obrigatório e deverá ser realizado anualmente pelo pescador profissional O Ministério da Pesca e Aqüicultura (MPA) informou, nesta segunda-feira (1), que o procedimento para manutenção da licença de pescador profissional artesanal começará com os aniversariantes de setembro de 2014. Segundo o órgão, os aniversariantes dos meses de janeiro a agosto de 2014 farão a partir da data do seu aniversário em 2015. A manutenção da licença serve como comprovante de que o cidadão exerce a pesca com fins comerciais. O procedimento é obrigatório e deve ser realizado anualmente pelo pescador profissional, a partir da data

do seu aniversario. PROCEDIMENTO Para manter a licença é necessário preencher o relatório de Exercício da Atividade Pesqueira a ser assinado pelo presidente da entidade representativa da categoria ou dois pescadores. Ao finalizar o preenchimento, o cidadão deve imprimir o relatório e entregá-lo, junto com uma foto e o Número de Identificação do Trabalhador (NIT), na Superintendência Federal ou Escritórios Regionais da Pesca e Aqüicultura no seu estado de residência. Segundo o MPA, a não entrega dos documentos no prazo de 60 dias,

a partir da data de do pescador, acarretará a suspensão do registro. n Divulgação

___________________________________ SERVIÇO Com informações do Ministério da Pesca e Aquicultura

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Benefício

PAGAMENTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO CRESCEM NO BRASIL Cartão de crédito tem maior participação (31%) no faturamento mensal dos comerciantes, enquanto recebimentos com débito somam 22%

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Da redação

s cartões de crédito e débito são atualmente um dos meios de pagamento mais utilizados pelos brasileiros. E os números crescem a cada ano. De acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), no primeiro semestre de 2014, as transações com cartões movimentaram R$ 455 bilhões, crescimento de 16,3% em relação ao mesmo período de 2013. Somente os cartões de crédito registraram R$ 291 bilhões (alta de 13,5%). No segundo quadrimestre (de maio a agosto) deste ano, a Caixa Econômica Federal credenciou 761.589 clientes para operarem com as máquinas Cielo e Rede (antiga Redecard). Além das emDivulgação

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presas que trabalham com comércio de bens ou prestação de serviços, as maquininhas são uma opção também para Pessoas Físicas (PF) que mantenham atividade regular de comércio de bens ou prestação de serviços, equiparadas às

Pessoas Jurídicas (PJ). EMPRESA O empresário Carlos Eduardo Borges, proprietário de um bar e restaurante, em Botafogo, no Rio de Janeiro, credenciou sua empresa para uso da maquininha de cartão desde a abertura do estabelecimento, há dois anos. “É mais vantajoso para nós. Atendemos em média 1.000 clientes por semana e 80% pagam com cartões”, afirma. No Rio de Janeiro, 77.370 clientes PF e PJ foram credenciados pela Caixa, entre os meses de maio a agosto de 2014. TAXISTAS Reinaldo Andrade Guache, 57 anos, trabalha como taxista no Aeroporto In-

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Entre as vantagens apontadas por usuários de cartões, para o meio eletrônico de pagamento, está a segurança por não precisar portar dinheiro, praticidade, parcelamento de compras sem juros, saque emergencial de dinheiro e várias opções de datas para pagamento. Para os empresários, a aceitação de pagamento com cartões contribui para reduzir a quantidade de dinheiro em caixa e garante mais segurança, além de reduzir custos de manutenção de outras formas de vendas como cheques e boletos.

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ternacional de Salvador (BA) e ficou sabendo, na agência da Caixa situada no aeroporto, que poderia se credenciar para obter a máquina de cartões. “Foi muito fácil, levei meus documentos, abri a conta corrente pessoa física e a máquina foi solicitada. Os colegas também já estavam sabendo e foram repassando uns para os outros. Muitas vezes os passageiros chegam apressados e sempre munidos de cartão. Meu faturamento melhorou. A máquina foi muito bem-vinda”, declarou. De maio a agosto, a Caixa credenciou 29.023 estabelecimentos no Estado da Bahia. Para a gerente, Helga Nunes, a facilidade do credenciamento auxilia para o incremento do número de clientes

Pessoa Física que trabalham com cartão. “Há uma série de vantagens para os profissionais autônomos. Divulgamos em uma associação de táxi e muitos nos procuraram. Outros tipos de atividades são contempladas como artesãos, psicólogos, dentistas, além de vendedor em domicílio”, explica. VANTAGENS De acordo com pesquisa Datafolha e Abecs, realizada em 2013 com clientes e estabelecimentos de 11 capitais, o cartão de crédito tem maior participação (31%) no faturamento mensal dos comerciantes, enquanto os recebimentos com cartões de débito somam 22%. Ou seja, 53% dos pagamentos são por meio eletrônico.

CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO O credenciamento é feito nas agências da Caixa. Para solicitá-lo, o estabelecimento de Pessoa Jurídica ou de Pessoa Física, deve ter conta corrente no banco e o ramo de atividade ser compatível com a aceitação de cartões, além de infraestrutura para instalação da maquininha, como linha telefônica e ponto de energia. O serviço possibilita receber os créditos das vendas feitas com cartões de crédito e de débito das bandeiras Visa, Mastercard, Elo e Diners, entre outras. n

___________________________________ SERVIÇO Com informações da Caixa Econômica Federal

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Inauguração

FÁBRICA DE ENLATADOS DE ATUM E SARDINHA É ABERTA NO NORDESTE Primeira fábrica da região permitirá que os pescadores tenham mais motivação para produzir e investir no setor

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Da redação

om a presença do ministro da Pesca e Aquicultura, Eduardo Lopes, e do dirigente empresarial Jesus Alonso – presidente do grupo espanhol Jealsa, um dos maiores do mundo no setor de enlatados de pescado da Europa - foi inaugurada na manhã dessa segunda-feira (15) a primeira fábrica para enlatados de atum e sardinha do Nordeste. Com capacidade para produzir 10 milhões de latas de pescado por mês, a planta industrial está localizada em São Gonçalo do Amarante (CE), onde se encontra o porto de Pecém, um dos maiores do Brasil. Além do Nordeste, a unidade prevê absorver a produção da região Norte do país. Para o ministro Eduardo Lopes, a fábrica permitirá que os pescadores tenham mais motivação para produzir e investir no setor. “Todos sabem que essa fábrica será capaz de absorver muito do pescado capturado e ela será um porto seguro para o setor produtivo”, afirmou. Com a concretização dessas perspectivas, o ministro acredita que essa será uma oportunidade para a renovação da frota pesqueira, visando aumentar a produtividade com a redução de desperdícios. O ministro adiantou que o novo Plano Safra, a

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ser lançado em 2015, contemplará linhas de crédito melhores para a modernização da frota pesqueira. INVESTIMENTOS A fábrica de enlatados do Ceará está gerando 400 empregos diretos, dos quais 90% para mulheres, consideradas hábeis no manuseio e corte do pescado. Também proporcionará empregos em outras áreas, tendo em vista os insumos requeridos, como molho de tomate, óleo de soja, latas para a conserva e embalagens. Os insumos serão adquiridos no Ceará e em outros estados do Nordeste. O empreendimento, que exigiu investimentos de mais de R$ 20 milhões,

é o resultado da associação da empresa cearense R&B Aqüicultura com a Crusoé Foods do Brasil, do grupo espanhol Jealsa, um dos maiores produtores de conserva da Europa. A planta de São Gonçalo do Amarante é a segunda do grupo espanhol no Brasil na área de conservas de pescado. A primeira planta foi instalada no Rio Grande do Sul e uma terceira está programada para o estado do Rio de Janeiro. De acordo com Jesus Alonso, o grupo Jealsa quer em poucos anos ter uma participação significativa no mercado brasileiro de conserva de pescado, principalmente por oferecer ao consumidor “qualidade e serviço”, nesse caso pela praticidade e

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diversidade de soluções, como fácil abertura de latas e porções prontas de atum para reuniões e encontros. Os equipamentos e processos da fábrica cearense são os mais modernos em atividade no país, assegura o engenheiro de pesca Fabiano Lima, um dos sócios brasileiros no empreendimento. “Estão transferindo tecnologia da Europa para o Brasil”, recorda. E complementa: 16 mestres espanhóis, sobretudo mulheres, estão no País treinando mão de obra local nas atividades requeridas pela fábrica. Além de pescados, o grupo espanhol – que foi criado em 1956 e conta hoje com 4.500 colaboradores - atua com energia, ração animal e meio ambiente. Está presente na Europa, África, América do Norte, América Central e América do Sul. IMPACTO NO SETOR PESQUEIRO De acordo com Max Mapuranga, outro sócio cearense dos espanhóis, o projeto irá “resgatar a pesca e a indústria pesqueira no Ceará”. A produção da fábrica

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será escoada pelo porto de Pecém e por rodovias, visando o mercado nacional. Os enlatados serão comercializados com a marca Robinson Crusoé. Para Emanuel Simões, Superintendente Federal da Pesca e Aqüicultura no Ceará, o novo contexto incentiva pescadores e armadores a venderem a sua produção no estado. Ele lembra que o Ceará conta com aproximadamente 30 mil pescadores artesanais, reunidos em 77 colônias de pesca, das quais aproximadamente 25% no litoral.

Compareceu ainda à inauguração da fábrica o secretário da Pesca e Aqüicultura do Ceará, Francisco Sales de Oliveira, representando o governador Cid Gomes; e o prefeito de São Gonçalo do Amarante, Francisco Cláudio Pinto Pinho; entre outras autoridades e lideranças do setor pesqueiro. n

_____________________ SERVIÇO Com informações do Ministério da Pesca e Aquicultura

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François Bremaeker

Artigo

POR UM NOVO PACTO FEDERATIVO

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François Bremaeker

m grupo de Prefeitos que integra a Associação Brasileira de Prefeituras (ABRAP) se reuniu nas dependências da Câmara dos Deputados para expressar sua inconformidade com o atual pacto federativo. Segundo os Prefeitos, os Municípios se encontram sufocados diante de tantas responsabilidades a serem atendidas e do pouco recurso disponível para tanto. Muito embora o conjunto dos Municípios brasileiros tenha encerrado o ano de 2012 com um montante de recursos da ordem de R$ 420 bilhões, estes recursos correspondem tão somente a 17,9% das receitas correntes disponíveis para o setor público e a 14,1% das receitas orçamentárias. A União concentra nada menos que 65,1% das receitas orçamentárias! Na composição das receitas municipais o peso das transferências constitu-

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cionais e voluntárias chega a 65,12% das suas receitas orçamentárias, enquanto as receitas tributárias correspondem a 17,88%. Mas estes são valores médios para o conjunto dos Municípios. No nível regional verifica-se uma mais forte dependência das transferências nas regiões Nordeste (81,08%), Norte (80,13%) e Centro-oeste (70,34%). A região Sul aparece com 62,07% e a Sudeste com 56,77%. Observando-se a composição das re-

ceitas segundo o porte demográfico dos Municípios, verifica-se que as transferências correspondem a mais de: 90% para aqueles com população até 2 mil habitantes; 80% para aqueles com população entre 2 mil e 50 mil habitantes; 70% para os Municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes; 60% para aqueles com população entre 100 mil e 500 mil habitantes; 50% para os Municípios com população entre 500 mil e 5 milhões de habitantes; e a 33,90% para os dois Municípios com população acima de 5 milhões de habitantes. A capacidade arrecadatória dos Municípios é limitada. Os dois principais tributos, ISS e IPTU, só possuem expressão nos Municípios de maior porte demográfico, os que apresentam características mais urbanas. Para a imensa maioria dos Municípios brasileiros, cuja base da economia se encontra no meio rural, pouco tem a arrecadar. As dificuldades enfrentadas pelos Municípios na formulação de um novo pacto federativo esbarram na falta de

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vontade política da União e dos Estados, que não estão dispostos a abrir mão de seus recursos e, na grande diversidade de realidades entre os próprios Municípios, como as desigualdades regionais e aquelas que ocorrem dentro de cada Estado e o porte demográfico. O que os Municípios têm experimentado é um crescente aumento dos encargos, sem o devido aporte de recursos, tendo de arcar com a imposição destes encargos e, ainda mais, suportar gastos

O novo pacto federativo terá duas frentes de luta: uma em relação aos demais entes federados e outra na resolução de problemas entre os próprios Municípios

com serviços, ações e programas dos demais entes federados. Essa conta alcançou a cifra de pelo menos R$ 22 bilhões em 2012, sendo que, em termos relativos, os Municípios de menor porte demográfico acabam arcando com gastos maiores,

que chegam a comprometer mais de 10% da receita orçamentária dos Municípios com população até 5 mil habitantes. Para sufocar ainda mais os Municípios, as desonerações tributárias promovidas pela União e pelos Estados vêm fazendo com que os valores transferidos cresçam abaixo das expectativas e dos custos suportados pelos Municípios. Exemplos são muitos: IPI, IR, ICMS, CIDE, LC 86/97 ... E no caso dos Municípios de menor porte demográfico, a sangria de recursos se faz presente também na apuração do saldo entre os débitos e créditos do Fundeb. Dados de 40 anos atrás mostram que os Municípios aplicavam 11,69% dos seus recursos em educação e agora comprometem 28,47%. Na área da saúde aplicavam 5,28% e agora 23,27%. Nos serviços urbanos, agora só dispõem de 11,47% contra 38,11% há 40 anos. Mas a pressão no atendimento dos serviços urbanos continua a reclamar a intervenção dos Municípios. A ABRAP pretende debater de forma séria um novo pacto federativo. Na teoria bastaria resolver uma simples equação: redefinir os encargos e redistribuir os recursos. Mas a ABRAP sabe que a tarefa não é fácil, vez as desigualdades existentes entre os Municípios, no âmbito regional e mesmo estadual e as diferenças oriundas do seu porte demográfico fazem com que os interesses a serem defendi-

dos nem sempre sejam os mesmos. É um longo caminho a ser trilhado pelos Municípios, que não pode ser adiado indefinidamente. Há muito tempo que se fala no pacto federativo, mas nada de concreto acontece. À medida que o tempo passa a situação só tenderá a piorar. Os Municípios não podem mais ficar à mercê de soluções casuísticas que ora beneficiam os grandes, ora os pequenos, mas que vão corroendo as bases de um federalismo justo. O novo pacto federativo terá duas frentes de luta: uma em relação aos demais entes federados e outra na resolução de problemas entre os próprios Municípios. n Divulgação

MINICURRÍCULO *François E. J. de Bremaeker, economista e geógrafo, consultor da ABRACAM, consultor da ABRAP e membro do Núcleo de Estudos Urbanos da Associação Comercial do Estado de São Paulo

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Tributos

DEPÓSITOS JUDICIAIS SUPERAM MARCA DE R$ 50 BILHÕES Expectativa para esse tipo de operação nas agências da Caixa, em 2014, é de captação líquida por mês de R$ 500 milhões em média

Por Caroline Oliveira

Caixa Econômica Federal (CEF) superou em setembro a marca dos R$ 50 bilhões captados em depósitos judiciais, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). Esse resultado foi construído ao longo dos últimos anos, com a revisão do modelo de negociação, privilegiando a atuação na Justiça Estadual e do Trabalho. Entre outros negócios, a Caixa conquistou a exclusividade de captação em vários tribunais, a exemplo dos tribunais de justiça do Paraná e Mato Grosso do Sul e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Juntos, esses tribunais representam 27% do saldo e 43% da captação líquida realizada em depósitos judiciais até o dia 5 de setembro.

Em 2010, a captação liquida, em média, era de R$ 150 milhões por mês. Para este ano, a expectativa é que esse número chegue a R$ 500 milhões. Entre

O esforço coordenado entre as equipes da Caixa permitiu o crescimento sustentável da posição do banco no mercado de depósitos judiciais

2010 e 2014, o saldo cresceu, em média, 19% ao ano. Esses resultados foram possíveis gra-

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Vice-presidente de Governo, Jose Carlos Medaglia Filho

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ças à criação de estratégias como eventos sociais de negócios, implementação de metas de captação bruta, estratégia de centralização de alvarás com grandes empresas e investimentos na capacitação dos empregados no relacionamento com o segmento judiciário e na atualização dos serviços para os tribunais. O judiciário é um dos segmentos priorizados pela Caixa no modelo de segmentação definido pela Gestão Estratégica do Relacionamento com o Cliente Caixa. Para o vice-presidente de Governo, Jose Carlos Medaglia Filho, o esforço coordenado entre as equipes da Caixa permitiu o crescimento sustentável da posição do banco no mercado de depósitos judiciais. n

_______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Caixa

Reforma Agrária

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MAIS DE 1,6 MIL FAMÍLIAS FORAM BENEFICIADAS COM TERRAS DA REFORMA AGRÁRIA Com a liberação da área, serão criados 33 novos projetos de assentamentos, beneficiando mais de 1,6 mil famílias

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Da redação

ais de 64 mil hectares foram destinados para reforma agrária pelo governo em 12 estados e no Distrito Federal. Com a liberação da área, serão criados 33 novos projetos de assentamentos, beneficiando mais de 1,6 mil famílias. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de 26/09/14. A implantação dos novos assentamentos será conduzida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e deve contar com acompanhamento para viabilizar a produção sustentável, o acesso ao crédito e às políticas públicas. As famílias contempladas poderão contar com a nova rota de crédito do Plano Safra da Reforma Agrária: os ciclos de Instalação, Microcrédito Produtivo e demais linhas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O ministro do Desenvolvimento Agrário, Laudemir Müller, garante que a reforma agrária deve vir acompanhada de outras medidas inclusivas do governo federal. “Nós estamos muito satisfeitos com os avanços que nós estamos produzindo na reforma agrária, porque nós sabemos que hoje o nosso país precisa

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As famílias contempladas poderão contar com os ciclos de Instalação, Microcrédito Produtivo e demais linhas do Pronaf desenvolver o rural, precisa ter mais alimentos para o consumo principalmente nas nossas cidades e a reforma agrária significa isso: desenvolvimento rural e produção de alimentos de qua-

Ministro do Desenvolvimento Agrário, Laudemir Müller lidade para toda a população brasileira”, afirma. n _______________________ SERVIÇO Com informações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e Ministério do Desenvolvimento Agrário

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Thomas Korontai

Artigo

INDEPENDÊNCIA DE QUEM?

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Thomas Korontai

atas comemorativas têm mais do que comemorar. Tem a refletir. Tem a reforçar convicções pelas quais se originou tal marco. Vale para qualquer data, pois seus significados têm algo anos dizer, periodicamente. A data nacional de um país diz muito para todo um Povo. A Nação. Muito mais do que um território. São valores de uma Sociedade. Independência é autonomia, autogoverno. É, em tese, liberdade. Mas a liberdade vai além da separação em busca de autonomia, como ocorreu entre colonizados e colonizadores. Tal como filhos e país, os primeiros seguem a vida depois de romperem os cordões umbilicais, desde o primordial, no nascimento, até o material, na conquista de sua própria independência como ser responsável por si mesmo. Independência significa muito mais do que separar-se dos pais, ou dos colonizadores, a analogia serve em todos os casos. E é o que pouco se vê no país que ainda se busca como nação. A dependência interna é generalizada. “De nada adianta destronar o rei do trono, se não destroná-lo de sua mente” propõe uma reflexão, cuja autoria é desconhecida. O brasileiro, praticamente de qualquer nível econômico e social, ainda mantém o rei na mente. É por esta razão que subsiste um Estado cada vez mais autocrático, rumo a um absolutismo respaldado por democratismo – a democracia de araque, baseada em populismo, cons-

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truída por um arremedo de democracia representativa, que é, na essência, apenas a democracia de poucos. A democracia para os financiadores dos eleitos. A democracia dos que pagam a conta de tudo. A dependência do indivíduo brasileiro ao “Estado Absolutista Democrático

Fica para mim, cada vez mais claro, que o ideal é conduzir o País para um Estado de Direito, uma Nação Constitucional, e não exatamente uma democracia tão plena quanto se arroga

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de Direito” se dá por meio da extorsão tributária, cercando-o de entraves e exigências burocráticas asfixiantes, submetendo-o a humilhações diárias de controle social e de rotulação psicológica pelo medo conjugado com benesses obtidas pela obediência, resultando na classificação de formiga operária. Ironia do destino, pois as formigas operárias chegaram a se submeter a um ex-ope-

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rário. E agora estão a escolher a nova rainha ou rei... Já a dependência da empresa brasileira se dá pela necessidade de sobrevivência que a obriga a se calar em face da possibilidade autocrática do fiscalismo galopante, cada vez mais ao estilo “big brother”, da cada vez mais eficiente Receita Federal, e a se associar às trocas de favores com os apaniguados do Poder, nos três níveis de governo, em um incesto consentido e progressivo. Não se pode deixar de arrolar a dependência de tantos órgãos de comunicação ao regime absolutista de caixa, mantido pelas benesses da publicidade oficial cada vez mais rica e abundante, em detrimento da economia de mercado, cada vez mais dependente das regulações plutocráticas do sistema, soDivulgação

domizado pelos incestos entre o poder público e privado. A dependência destes poderá se ampliar de tal forma que se equivalerão ao Granma cubano. Será

Fica para mim, cada vez mais claro, que o ideal é conduzir o País para um Estado de Direito, uma Nação Constitucional, e não exatamente uma democracia tão plena quanto se arroga

que perceberam? E se não, dará tempo de perceber? Ainda bem que há exceções... Frise-se também, a dependência dos diversos setores da vida nacional, dos militares ao funcionalismo público, calados que são pela hierarquia do sistema, em troca da manutenção dos níveis de sobrevivência social, política e financeira, afinal, todos são seres humanos que devem agir prioritariamente por si próprios. Somos todos dependentes de um absolutismo plutocrático que está por se consolidar no próximo pleito, que já não merece mais ser chamado de “eleições”, pois as urnas eletrônicas são dependentes da violação do próprio sistema, associadas ao financiamento milionário das pesquisas orientadas cientificamente para captar opiniões que refletem setores plenamente dependentes do assistencialismo oficial, publicadas sob a forma cosmética de opinião ampla geral e irrestrita. Não há nada a comemorar, porque a Pátria está sendo vilipendiada progressivamente, consolidando o gentílico escravagista de “brasileiro”. A única independência subsiste apenas para os que vivem da escravidão do Povo Brasileiro. Quem sabe, um dia, sob um modelo de autonomias individuais, municipais, regionais e estaduais, sem mais a esquizofrênica e extorsiva dependência de um Poder Central, possamos, dentro de um federalismo pleno, desenvolver uma brasilidade de Brasilianos, o gentílico que, adotado, significará a conquista da própria independência. E independência depende apenas de quem a quer. n

MINICURRÍCULO * Thomas Korontai é empresário, autor de livros, fundador do Movimento Federalista no Brasil e Presidente do Federalista, partido político em formação – www.federalista.org.br

A cara e a Voz do Legislativo | 53

Previdência Social

ENTENDA COMO É O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR No Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garante um teto para aposentadoria entre os mais altos do mundo, cerca de 2 mil dólares.

N n

Da redação

o país há dois segmentos de previdência complementar: aberto e fechado; nestas entidades não possuem fins lucrativos No Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garante um teto para aposentadoria entre os mais altos do mundo, cerca de 2 mil dólares. Este valor é próximo ao teto pago pela previdência pública norte-americana e européia. No entanto, na Europa e nos Estados Unidos boa parte da população planeja sua aposentadoria combinando o benefício que recebe do sistema público com um benefício de Previdência privada. Essa prática garante aos cidadãos um maior equilíbrio financeiro na aposentadoria. No Brasil, há dois segmentos de previdência complementar:  Aberto: operado geralmente por bancos e seguradoras, no qual qualquer cidadão pode ingressar; e  Fechado: constituído por fundos de pensão criados por empresas públicas ou privado – ou mesmo associações ou entidades de classe. Enquanto no sistema aberto as entidades de previdência lucram parte dos rendimentos acumulados, no regime fechado, as entidades de previdência não possuem fins lucrativos, sendo toda rentabilidade revertida para o pagamento das aposentadorias, excluídas as taxas

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de administração, que costumam ser bem menores. O segmento fechado é exclusivo para empregados vinculados a alguma empresa que tenha criado um fundo de pensão para beneficiar seus funcionários ou membros de entidade de classe. Para o secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz, a criação de entidades fechadas de previdência complementar funciona como uma política de recursos humanos de empresas públicas ou privadas que tem como objetivo reter e valorizar seus quadros profissionais. No Brasil, os primeiros fundos de pensão foram criados da década de 1970 para complementar a aposentadoria de empregados de empresas estatais como a Petrobras, o Banco do Brasil, a Telebrás e a Caixa Econômica Federal. Entre os benefícios disponíveis aos participantes de fundos de pensão, além da contrapartida financeira por parte do empregador para as reservas particulares dos participantes, estão facilidades como a contratação de empréstimos simplificados e financiamentos – inclusive imobiliários – a juros bem menores do que os praticados pelo mercado e incentivos fiscais como a tabela regressiva de Imposto de Renda. Nesse caso, a lógica é simples: quanto mais tempo o participante mantiver seus recursos no fundo pensão, menor

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Secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz incidência de Imposto de Renda haverá sobre eles. Para prazos superiores a dez anos o participante deixará de pagar até 27,5% de Imposto de Renda para recolher 10% quando for receber o benefício. Durante a fase de contribuição não há incidência de Imposto de Renda sobre os rendimentos. Além disso, existe a possibilidade de portabilidade dos recursos para outro fundo em caso de o funcionário optar por uma mudança de emprego. n _______________________ SERVIÇO Com informações do Ministério da Previdência Social

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ABRACAM - A força do Legislativo Municipal Brasileiro! A cara e a Voz do Legislativo | 55

Pesquisa

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

PNAD MOSTRA MELHORIA NA VIDA DOS BRASILEIROS Exemplo é o saneamento básico, desafio antigo do país e que agora, por aumento dos investimentos, beneficia 41,9 milhões de residências

Da redação

qualidade de vida dos 201,5 milhões de brasileiros avançou em quase todos os setores, entre 2012 e 2013, em todas as regiões pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na área de saneamento, por exemplo, o total de domicílios com coleta de esgoto e fossa séptica chegou a 41,9 milhões no ano passado, aumentando de 63,3% para 64,3%, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgada nesta quinta-feira (18). Foram registrados avanços nesta área em todas as regiões, em destaque no Sul (8,4 %), Norte (8,3 %) e Centro-Oeste (7,1 %). No caso da coleta de lixo, as residências atendidas aumentaram 3,2 % em 2013, em comparação ao ano anterior, passando de 56,6 milhões para 58,4 milhões e totalizando 89,8% de habitações. Em 2012, esse índice era de 88,8%. A maior expansão foi observada no Nordeste (5,1 %). Vale lembrar que o saneamento básico tem impacto direto na saúde da população e está entre os principais indicadores da qualidade de vida de uma nação, ao lado da educação. ANALFABETISMO A taxa de analfabetismo voltou a cair

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em 2013. Em apenas um ano, 297,7 mil pessoas com idade acima de 15 anos se alfabetizaram, reduzindo o nível de analfabetismo do país de 8,7% para 8,3%. A redução foi observada em todas as regiões do país, com destaque para o Nordeste, onde a taxa diminuiu de 17,4% em 2012 para 16,6% em 2013. Na comparação entre 2012 e 2013, houve redução de 33,5% para 31,2% da proporção de pessoas com ensino fundamental incompleto e aumento de 9,8% para 10,0% da proporção daquelas com ensino fundamental completo. Aumentou também o número de pessoas de 25 anos ou mais de idade com ensino médio completo (de 25,2% para 25,9%). O peso daquelas que completaram o ensino superior, que inclui também mestrado e doutorado, se elevou em 0,9 ponto percentual no período.

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Dentre as Grandes Regiões, a Região Norte era a que possuía a maior proporção de estudantes na rede pública de ensino, em todos os níveis, exceto no nível superior, em que se iguala com a Região Nordeste (33,5%). A Região Sudeste, por sua vez, tinha a menor proporção de estudantes na rede pública para os ensinos fundamental (84,2%), médio (84,4%) e superior (19,3%). Em 2013, 98,4% das crianças de 6 a 14 anos estavam na escola. Eram 98,2% no ano anterior e 97% em 2007. Na faixa de 15 a 17 anos, eram 82,1% em 2007, 84,2% em 2012 e 84,3% em 2013. BENS DURÁVEIS O aumento da renda fez crescer o acesso da população aos chamados bens duráveis, que são mais caros e demoram

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

mais a serem trocados, como geladeira, televisão e automóvel, entre outros. De acordo com a Pnad, cerca de 58,3% residências do país tinham máquina de lavar em 2013, avanço de 7,8% em relação a 2012. A televisão estava em 97,2% dos domicílios, e a geladeira, em 97,3%. O total de domicílios com computadores também subiu, passando de 46,4% para 49,5%, de 2012 para 2013. No Nordeste, o aumento foi de 14%. Dos 32,2 milhões de domicílios brasileiros com computadores em 2013, 28% tinham acesso à internet. AUMENTO DA TELEFONIA A telefonia celular digital também avançou no período analisado pela pesquisa. Do total de domicílios, 53,1% tinham celular em 2013, acima da taxa de 51,4% de 2012. Por outro lado, caiu 5,6% em 2013 o número de domicílios com apenas telefonia fixa. Ou seja, apenas 1,8 milhão dos 61,5 milhão de domicílios, ou 2,7% do total, tinham apenas telefone fixo. INCLUSÃO DIGITAL Com o aumento do acesso aos bens duráveis, inclusive ao computador, e da telefonia, aumentou o número de brasileiros conectados à internet. Pela primeira vez, mais da metade da população brasileira passou a ter acesso à rede. Em 2013, 50,1% da população tinha se conectado à internet alguma vez, em casa ou em outro local, ante 49,2%, em 2012. Em 2001, essa percentual era de apenas 12,6%. As residências moradias com computador conectado à internet aumentaram de 8,5% para 43,7%, no mesmo período. TRABALHO INFANTIL A Pnad mostrou uma queda de 12,3% no número de trabalhadores en-

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De acordo com a Pnad, cerca de 58,3% residências do país tinham máquina de lavar em 2013, avanço de 7,8% em relação a 2012. A televisão estava em 97,2% dos domicílios, e a geladeira, em 97,3%

superior ao de 2012 (R$ 1.590). A região Sul foi a que apresentou o maior incremento, 8,1% (de R$ 1.731 para R$ 1.872), e a região Centro-Oeste, com o maior valor médio (de R$ 1.906 para R$ 1.992), apresentou a menor variação (4,5%). A região Nordeste mostrou um crescimento de 5,7%, mas possui o menor rendimento médio (de R$ 1.086 para R$ 1.148). Três unidades da federação apresentaram redução nesse tipo de rendimento: Acre (de R$ 1.342 para R$ 1.302), Amapá (de R$ 1.632 para R$ 1.616) e Espírito Santo (de R$1.577 para R$ 1.557). n

tre 5 e 17 anos de idade entre 2012 e 2013. Em termos percentuais, a maior queda ocorreu entre pessoas de 5 a 9 anos de idade, faixa da qual 24 mil crianças deixaram de trabalhar. A maior queda de contingente, contudo, ocorreu no grupo de 14 a 17 anos, cerca de 362 mil pessoas, sendo 225 mil delas nas regiões Nordeste e Sudeste. RENDIMENTO MÉDIO MENSAL REAL CRESCE 5,7% EM 2013 O rendimento médio mensal real de todos os trabalhos das pessoas de 15 anos ou mais ocupadas com rendimento em 2013 foi de R$ 1.681, valor 5,7%

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_______________________ SERVIÇO Com informações do Portal Brasil e IBGE

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Educação

GOVERNO FEDERAL ANUNCIA 39 MUNICÍPIOS QUE RECEBERÃO CURSOS DE MEDICINA São cidades com 70 mil habitantes ou mais que não dispunham de curso superior para formação de médicos

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Da redação

stá prevista a chamada pública de apresentação de propostas pelas instituições privadas de educação superior interessadas em criar cursos de medicina nos municípios selecionados. O governo federal anunciou nesta quinta-feira (4), os 39 municípios selecionados para receber cursos de medicina como parte da estratégia do programa de expansão do atendimento médico no País. São cidades com 70 mil habitantes ou mais que não dispunham de curso superior para formação de médicos. Elas estão localizadas em 11 estados de quatro regiões. Está prevista para setembro chamada pública de apresentação de propostas pelas instituições privadas de educação superior para implantação dos cursos de medicina nos muni-

cípios selecionados. De acordo com o ministro da Educação, Henrique Paim, o Brasil está inaugurando novo modelo. Antes, havia demanda das instituições de ensino pela abertura de vagas. Agora, o governo está induzindo a criação dos cursos de medicina. “O anúncio dos 39 municípios habilitados prova que atingimos esse objetivo”, disse Paim. O ministro afirmou ainda que, tão importante quanto a expansão das vagas, é a preocupação com a qualidade, tanto que foram estabelecidos vários critérios para seleção dos municípios. “Estamos assegurando que serão cursos de qualidade, com o apoio do poder público municipal.” As oportunidades de formação em Medicina criadas fazem parte das ações estruturantes da saúde. Na seleção das 39 cidades, o Ministério da Educação levou em conta a necessidade social

do curso, a estrutura da rede de saúde para realização das atividades práticas e a capacidade para abertura de programa de residência médica. Os municípios que passaram pela avaliação de comissão de especialistas estão em regiões metropolitanas e no interior, e nenhum deles é capital. Outros sete municípios terão prazo de seis meses para fazerem as adequações recomendadas na rede pública de saúde para habilitação dos novos cursos. As instituições de ensino superior que assumirem a responsabilidade de abrir os cursos devem realizar investimentos na rede de saúde – os valores aplicados são, inclusive, critério para a seleção das Instituições de Ensino Superior (IES) –, além de implantar programa de residência médica de modo a garantir a especialização dos profissionais após término da graduação. n

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_______________________ SERVIÇO Com informações do Blog do Planalto

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Gisele Victor Batista

Artigo

POLÍTICA SUSTENTÁVEL OU SUSTENTABILIDADE POLÍTICA: QUAL SERÁ CAMINHO A SER SEGUIDO PELOS NOVOS GOVERNANTES DO BRASIL?

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Gisele Victor Batista

tema sustentabilidade há algum tempo vem sendo incorporado ao discurso de alguns políticos, mas nas eleições presidenciais deste ano o assunto ganhou uma alusão ética, onde o administrador público passou a ter um papel econcêntrico, ou seja, deve apresentar um sistema de valores centrado na natureza. Neste contexto, é importante fazer uma diferenciação entre “mera sustentação” e sustentabilidade propriamente dita. Sustentabilidade significa desenvolver ações e atividades que visem suprir as necessidades da sociedade atual, sem comprometer o futuro das próximas gerações. Ao pensarmos desta forma, percebe-se que isto é mais que “uma mera sustentação econômica”, mas significa ter um desenvolvimento capaz de gerar condições de vida e trabalho, cada vez melhores para a comunidade, e comprometendo-se com o bem comum. Para colocar essas ideias em prática, utilizamos as políticas públicas sustentáveis, com ações que vão desde práticas de preservação ambiental, redução de desperdício, até projetos sociais que promovam a inclusão dos menos favorecidos e garantam

que os cidadãos não fiquem à margem do desenvolvimento global. O grande marco para o desenvolvimento sustentável mundial foi a Rio 92, Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992. Neste evento, foram aprovados documentos importantes, dentre os quais a Agenda 21, que é um plano de ação mundial para orientar a transformação desenvolvimentista, fortalecendo a democracia e a cidadania, através da ideia de participação dos indivíduos nas políticas públicas que interferem no cotidiano de suas vidas. Assim, surgiu a Sustentabilidade Política, uma forma de melhoramento ou reestruturação do processo de tomada de decisões, onde o cidadão pode discutir questões socioeconômicas e ambientais, com efetiva de participação. Isto significa que antes de se reduzir a questão ambiental a argumentos técnicos, deve-se consolidar alianças entre os diversos grupos sociais, responsáveis pela catalisação das trICULOansformações necessárias dentro da sociedade. No caso do Brasil, algumas conquistas na sustentabilidade política já podem ser comemoradas, como a evolução da democracia representativa para siste-

mas descentralizados e participativos, a construção de espaços públicos comunitários, uma maior autonomia dos governos locais e o início da descentralização da gestão de recursos. Contudo, muitos avanços ainda precisam ser feitos, para que o povo brasileiro conheça o desenvolvimento sustentável em sua plenitude. São estas mudanças, tão esperadas pela sociedade, que devem ser a meta de trabalho dos governantes que assumirão os cargos públicos em 2015. O desafio não é pequeno, pois precisamos de melhorias em diversos aspetos, mas eles contarão com a participação da sociedade, fazendo políticas sustentáveis através de uma sustentabilidade política. n MINICURRÍCULO Graduada em Geografia (UFSC), com Mestrado em Análise da Qualidade Ambiental (UFSC) e atualmente, é doutoranda em Engenharia Civil da UFSC, na área de concentração Cadastro Técnico Multifinalitário e Gestão Territorial, com especialidade em Avaliação de Impacto Ambiental. É aluna do Curso de MBA Gerenciamento de Projetos da FGV. Executiva de Projetos de Meio Ambiente na TOPOCART- Brasília/DF e Professora Colaboradora no Programa de Pós-Graduação Latu Senso em Gestão Ambiental. É sócio-membro do Instituto Histórico Geográfico de Santa Catarina (IHGSC), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), faz parte do Grupo Gestão do Espaço GrupoGE da UFSC e possui diversas publicações científicas e internacionais nas áreas de Avaliação de Impacto Ambiental, Gestão Territorial/Ambiental e Geotecnologias aplicada ao Licenciamento/Estudo Ambiental.

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Eduardo Tadeu Pereira

Artigo

FIM DOS LIXÕES: RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA

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Eduardo Tadeu Pereira

m tempos em que o tema da sustentabilidade permeia os debates entre os diversos setores da sociedade, a diretriz estabelecida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos quanto ao encerramento dos lixões ganha força e apelo, colocando os municípios no centro desse dilema. Seria um grande avanço se as cidades brasileiras tivessem atingido essa meta em 3 de agosto. No entanto, ainda há muitos obstáculos a superar para que finalmente o lixo tenha a destinação adequada em cada um dos 5.570 municípios brasileiros. O encerramento dos lixões é uma tarefa atribuída às prefeituras, que devem criar Planos Municipais de Resíduos Sólidos (PMRS) para assegurar o destino adequado do lixo, gerindo sistemas de reciclagem e encaminhando os rejeitos inservíveis para os aterros sanitários. Concretizar essa demanda vai muito além da disposição e vontade política dos prefeitos e do compromisso com a sustentabilidade. A viabilização das medidas necessárias para o fim dos lixões exige uma série de recursos que hoje a grande parte dos municípios não tem. O não cumprimento do prazo estabelecido pela PNRS por cerca de 60% das prefeituras comprova essa realidade. A elaboração dos PMRS exige técnicos capacitados, o que é um desafio para

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muitos municípios, sobretudo os menores; e também demanda recursos, tendo em vista que a responsabilidade da coleta do lixo, encaminhamento e instalação de aterros recai sobre as prefeituras. Esse cenário exige uma pactuação mais justa entre os entes federativos. A Associação Brasileira de Municípios defende que os estados e a União devem compartilhar essa missão com as prefeituras. Os governos estaduais devem assumir as incumbências que a PNRS lhes confere, promovendo estudos de regionalização para implantação de aterros e formação de consórcios e suporte na emissão de licenças ambientais. A União, por sua vez, deve subsidiar financeiramente a elaboração e execução dos PMRS e a construção dos aterros. A ABM está pleiteando a inclusão da gestão e destinação final dos resíduos sólidos entre os objetos do PAC 3. O Congresso também deve assumir a sua parcela de responsabilidade. No momento da aprovação da PNRS, os membros da Câmara e do Senado deveriam ter consultado os municípios sobre a viabilidade de cumprimento do prazo, evitando que a maioria das prefeituras sofra conseqüências como pagamento de multas, bloqueio de repasses do governo federal e processos por crime ambiental. Para corrigir essa distorção, estamos reivindicando a extensão dos prazos: 31 de dezembro de 2016, para cidades com mais de 100

mil habitantes; 31 de dezembro de 2017, para aquelas entre 50 mil e 100 mil habitantes; e 31 de dezembro de 2018, para até 50 mil. Divididas as responsabilidades, é fundamental definir a participação do setor privado no PMRS, sobretudo no que diz respeito à política de logística reversa. As empresas produtoras de embalagens devem arcar com o custeio, até então assumido pelas prefeituras, de recolher porta a porta os materiais que elas produzem. Também é imprescindível envolver os catadores de materiais recicláveis nesse processo. O fim dos lixões é um grande passo para a consolidação de cidades sustentáveis e de um país comprometido com a proteção ambiental e qualidade de vida. Mas, para isso, é fundamental seguir um dos principais conceitos da sustentabilidade: que cada um faça a sua parte. n MINICURRÍCULO *Eduardo Tadeu Pereira, mestre e doutor em Educação, é ex-prefeito de Várzea Paulista (SP) e presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM).

Lesgilação Trabalhalhista

REQUERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO PODE SER INFORMADO VIA INTERNET Empregador Web dispensa a necessidade de aquisição de formulários pré-impressos. Saiba como funciona

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Da redação

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou o Empregador Web, aplicativo utilizado para o envio de requerimentos do Seguro-Desemprego pelas empresas. O programa tem por finalidade a modernização dos processos de encaminhamento dos requerimentos com segurança e economia. O Empregador Web é uma reivindicação dos empregadores para que informem digitalmente os requerimentos do Seguro-Desemprego, de forma individual ou por meio de arquivo gerado a partir dos sistemas de folha de pagamento da empresa.

Com isso, será possível a impressão do Requerimento Seguro-Desemprego pelo próprio Sistema, dispensando a necessidade de aquisição de formulários pré-impressos, atualmente obtidos em papelarias. Outra possibilidade criada pela existência da ferramenta é o cruzamento prévio das informações dos trabalhadores com outras bases de dados governamentais. Desse modo, a chance de obtenção do auxílio sem o cumprimento de requisitos legais seria reduzida. O uso do “Empregador Web”, que poderá ser acessado na página da internet Mais Emprego, em breve se tornará a única forma de encaminhamento das informações dos Requerimentos de Seguro-Desemprego pelo empregador.

Divulgação

De posse do Requerimento Seguro-Desemprego emitido pelo sistema, o trabalhador quando procurar os postos de atendimento terá as suas informações já disponíveis no banco de dados do MTE, com isso, agiliza-se o processo de atendimento permitindo que as ações da intermediação de emprego e verificação de curso, possam ser melhor Divulgação implementadas. FUNCIONALIDADES DO EMPREGADOR WEB l Cadastro de procuração sem a necessidade de Certificado Digital para atender às empresas que não possuem Certificado, mas que são representadas por escritórios de contabilidade que possuem o Certificado. l A possibilidade de a empresa matriz cadastrar suas filiais e encaminhar os requerimentos das mesmas utilizando somente o Certificado Digital da matriz. l A possibilidade de a empresa cadastrar matrícula de CEI e encaminhar os requerimentos dos mesmos utilizando o Certificado Digital da empresa. n _____________________ SERVIÇO Com informações do Ministério do Trabalho e Emprego

A cara e a Voz do Legislativo | 61 Divulgação

Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“Não aumentou a corrupção. Aumentou a investigação”

“São míseros 100 mil reais por mês...”

“Dilma e o PT acham que pastor é otário e evangélico é idiota.”

PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF, sobre a acusação de que aumentou a corrupção em seu governo

LEVY FIDELIX, sobre a parte de seu PRTB no fundo partidário pago pelo contribuinte

SILAS MALAFAIA, pastor evangélico, sobre promessas petistas para agradar evangélicos

“Quem gosta de dinheiro deve evitar a política”

“Excrescência”

“Aprenda com o ontem, viva o hoje, espere pelo amanhã. O importante é jamais parar de questionar”

JOSÉ MUJICA, presidente do Uruguai, a políticos brasileiros em sua visita a Porto Alegre

JOAQUIM BARBOSA, ministro aposentado do STF, definindo a propaganda eleitoral

ALBERT EINSTEIN (1879-1955), físico alemão, matemático e cientista, pai da Teoria da Relatividade

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