Revista VOX 18 - A Cara e a Voz do Legislativo! by Milton Atanazio

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Outubro de 2014 - Ano 2 - Edição 18

Dilma reeleita. E agora?

REFORMA POLÍTICA Dilma faz nova promessa de reforma política

ECONOMIA

Tentativas de fraude ocorrem a cada 14,7 segundos no Brasil

OUTUBRO ROSA

Movimento de conscientização toma conta do Brasil

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

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Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Sumário

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CAPA

Dilma reeleita. E agora?

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ECONOMIA Tentativas de fraude ocorrem a cada 14,7 segundos no Brasil

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OUTUBRO ROSA Movimento de conscientização sobre o Câncer de Mama toma conta do Brasil

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EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 06 - Iniciativa concorrente do vereador em matéria tributária - Rogério Rodrigues da Silva 23 - Revisão geral e anual dos subsídios dos vereadores – Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 25 - O ensino superior já está em todos os municípios brasileiros - Jorge Bernardi 32 - A importância da comunicação durante o mandato – José César da Silva 34 - Parlamento do Mercosul – Luiz Kirchner 46 - Turismo – Uma poderosa indústria de oportunidades – Thomas Korontai 59 - Ebola: uma doença sem fronteiras – Gisele Victor Batista NA CÂMARA Câmara derruba decreto presidencial sobre conselhos populares NO SENADO FGV aponta Senado como o mais transparente do Poder Legislativo NO SENADO Novos painéis tornarão mais rápidas votações no Senado CAPA Dilma reeleita. E agora? ELEIÇÃO NO DF Deu Rollemberg no DF INFRAESTRUTURA DNIT exibe novo modelo de gestão CONCIDADES Vereadores representam legislativos no ConCidades JUSTIÇA STF mantém valores de indenização do seguro Dpvat PARCERIA Senador Flexa Ribeiro recebe o Presidente da Abracam para renovar parceria CORRUPÇÃO Dilma lança novas propostas contra corrupção TERESINA Câmara aprova projeto que prevê terceirização em UPAs de Teresina JOÃO PESSOA CMJP divulga calendário de audiências públicas da LOA 2015 INVESTIMENTOS Dnit e Valec aceleram investimentos ELEIÇÕES Mobilização do eleitorado é a menor desde 2002 ECONOMIA Tentativas de fraude ocorrem a cada 14,7 segundos no Brasil OUTUBRO ROSA Movimento de conscientização sobre o Câncer de Mama toma conta do Brasil REFORMA POLÍTICA Dilma faz nova promessa de reforma política TV DIGITAL Rede Legislativa de TV entra no ar na cidade de Natal LIXO Prefeituras podem ter dois anos para encerrar lixões DISQUE-DENÚNCIA Campanha é lançada para localizar crianças desaparecidas COMEMORAÇÃO Brasil comemora Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher DISQUE 180 Proposta quer ampliar divulgação do Disque 180 DESAPOSENTAÇÃO STF retoma julgamento sobre desaposentação BANCADA FEMININA Bancada feminina cresce de 45 para 51 deputadas TRABALHO Emprego formal gera 123,7 mil vagas em setembro, aponta Caged EMPREGO Ministério do Trabalho lança nova Carteira de Trabalho Digital SAÚDE Saiba diferenciar a gripe comum de outras doenças ABM Marco regulatório das organizações da sociedade civil tem nova vigência GUIA Ministério da Justiça lança guia sobre proteção a denunciantes de corrupção FRASES

Editorial

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação bimestral da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado e Renê Ramos Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado e Gráfica Diversus TIRAGEM: 30 mil exemplares DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total

em-vindos a mais uma edição mensal da Revista VOX, que chega aos leitores com o nosso compromisso de levar aos 5.565 municípios deste país, informações de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais, com neutralidade política, privilegiando a democratização da divulgação da gestão de políticas públicas e continuar sendo o veículo de maior credibilidade voltado para a área legislativa, política e de gestão pública do Brasil. Após a contagem dos votos das últimas eleições, um novo momento se apresenta para o país, cujo povo deu a Presidente Dilma mais quatro anos de mandato. Nossa matéria de capa foi inspirada nessa conjuntura importante que vive o Brasil. Em seu discurso de vitória, a presidente reeleita Dilma Rousseff defendeu a reforma política, o «rigor» contra a corrupção e fez um chamamento ao diálogo «com todos os setores» - ao mesmo tempo em que pediu «união» e refutou o argumento de que a eleição dividiu o país. Nesta edição que precede o 7° Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais que acontecerá em Brasília, nos dias 25, 26 e 27 de novembro, resolvemos brindar os nossos leitores com 7 artigos especiais, homenageando convidados com profundo conhecimento dos temas que assinam e que participarão do evento. Na Câmara dos Deputados foi derrubado o decreto presidencial sobre Conselhos Populares, cujo projeto aprovado cancela o decreto do governo que cria a Política Nacional de Participação Social e sobre o Senado Federal a FGV aponta Senado como o mais transparente do Poder Legislativo. Procuramos também nesta edição, mostrar temas importantes como: Justiça, Infraestrutura, Corrupção, Investimentos, Eleições, Economia, ConCidades, Parceria, TV Digital, Lixo, Disque-denúncia, Violência à Mulher, Desaposentação, entre outros. Inauguramos matérias das Câmaras Municipais de capitais, nesta edição ressaltamos Teresina e João Pessoa. Destacamos em Economia as tentativas de fraudes que ocorre a cada 14,7 segundos no Brasil; Reforma Política – Dilma faz novas promessas de Reforma Política e Outubro Rosa – Movimento de conscientização sobre o Câncer de Mama toma conta do Brasil. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe

das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

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Rogério Rodrigues da Silva

Artigo

INICIATIVA CONCORRENTE DO VEREADOR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Rogério Rodrigues da Silva

orna-se importante registrar inicialmente que depois da promulgação da nova ordem jurídica brasileira, a Constituição Cidadã, preconizada pelo saudoso Ulysses Guimarães, o legislativo brasileiro ganhou força e várias atribuições que antes eram restritas apenas ao Poder Executivo e que passaram a ser também de competência do poder colegiado. Muito se discute sobre a iniciativa privativa, exclusiva, reservada, vinculada e concorrente dos poderes. Na prática o que está em jogo é saber qual dos poderes têm a competência para iniciar o processo legislativo de tramitação de determinada matéria. A constituição Federal em seu artigo 61, elencou os assuntos de competên-

cia privativa do Presidente da República. Então vejamos: fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas - criação de

Muito se discute sobre a iniciativa privativa, exclusiva, reservada, vinculada e concorrente dos poderes. Na prática o que está em jogo é saber qual dos poderes têm a competência para iniciar o processo legislativo de tramitação de determinada matéria

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Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul - PR

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cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração - organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios – servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria - organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública e militares das Forças Armadas . Estas são as leis que, cujo nosso ordenamento brasileiro reservou ao chefe do executivo da União. As demais leis são de iniciativa concorrente, excetuando-se as leis orçamentárias previstas no artigo 165 da Constituição Federal. A iniciativa das leis realmente tem causado vários atritos entre os poderes, principalmente nos municípios brasileiros, pois ainda existe um ranço, acredito ser ainda fruto da ditadura militar, que rotulou as Câmaras Municipais, como poder apenas homologatório das decisões oriunda dos executivos municipais. Reina ainda a cultura da omissão, do conservadorismo que contribui apenas para enfraquecer o poder legislativo, que por sua vez deveria ser o principal ator deste processo de feitura das leis. Importante dizer que excluindo as matérias dos artigos 61 e 165 da CF/88, todas as demais matérias, denominada de competência residual, são de inicia-

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Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG tiva do legislativo. Assim sendo, dentro do princípio da simetria com o centro, caberá também ao parlamento municipal iniciar o processo legislativo em várias matérias, que antes eram apenas do Prefeito Municipal. Uma delas e muito importante é a iniciativa de matérias tributárias. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário com agravo (ARE) 743480, confirmou jurisprudência da Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo Municipal para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas orçamentárias. A presente matéria teve repercussão geral pela Corte. “Na origem, o Ministério Público de Minas Gerais recorreu ao Supremo contra decisão do Tribunal de Justiça mineiro que ao julgar ação proposta pelo prefeito de Naque, considerou in-

constitucional a lei municipal 312/2010, que revogou legislação instituidora da

Assim sendo não pairam mais dúvidas em relação ao direito legítimo dos vereadores legislarem sobre qualquer assunto referente a tributos municipais. Com esta decisão o parlamento municipal ganha força e resgata uma importante prerrogativa, a de Legislar sobre matéria tributária contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Para o Ministério Pú-

blico, a decisão questionada teria violado a Constituição Federal de 1988, uma vez que a reserva de iniciativa aplicável em matéria orçamentária não alcança as leis que instituem ou revoquem tributos”. O ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, registrou que “a jurisprudência da Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de iniciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributos, inclusive as que concedem renúncia fiscal.” As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar – deputado federal, estadual, senador e vereador – apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. “Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo quanto aos tributos”, disse o ministro, lembrando que a regra do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, “b”, diz que são de iniciativa do presidente da República leis tributárias referentes apenas aos territórios Assim sendo não pairam mais dúvidas em relação ao direito legítimo dos vereadores legislarem sobre qualquer assunto referente a tributos municipais. Com esta decisão o parlamento municipal ganha força e resgata uma importante prerrogativa, a de Legislar sobre matéria tributária. Destarte, resta agora apenas um pouco de ousadia por parte dos nossos vereadores. n MINICURRÍCULO *Rogério Rodrigues da Silva é graduado em Direito e Pós-graduado em Direito Administrativo. Especialista em Legislativo. Consultor do Programa Interlegis/PNUD/ONU (Organização das Nações Unidas). Foi vereador por seis mandatos em Coromandel-MG.Atualmente é Presidente Nacional da ABRACAM (Associação Brasileira de Câmaras Municipais).

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Na Câmara

CÂMARA DERRUBA DECRETO PRESIDENCIAL SOBRE CONSELHOS POPULARES Projeto aprovado cancela decreto do governo que cria a Política Nacional de Participação Social

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Da redação

epois de muitas horas de discussão e obstrução do PT, PCdoB e do PSOL, o plenário da Câmara rejeitou o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social. A rejeição se deu com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1491/14, apresentado pela oposição, anulando o decreto presidencial. O PDC tem agora que ser apreciado pelo Senado Federal. O decreto causa polêmica no Congresso desde junho. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves,

já chegou inclusive a se pronunciar em plenário contra a norma. Alves disse que a sessão que derrubou o decreto foi histórica e comemorou a “manifestação de altivez e democracia” da Casa Foram quase três horas de obstrução

A rejeição se deu com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1491/14, apresentado pela oposição, anulando o decreto presidencial

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dos petistas, que estavam acompanhados do PCdoB e do PSOL, na tentativa de impedir a derrubada do decreto presidencial. Esses partidos utilizaram dispositivos regimentais, como a apresentação de requerimentos para tentar impedir a votação do PDC da oposição. De acordo com o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), o decreto presidencial apenas fortalece um conjunto de conselhos. Os partidos de oposição tiveram o apoio de partidos aliados do governo como o PMDB, o PSD e outros da base governista para aprovar o PDC que anula o decreto presidencial. A oposição critica o decreto presidencial com o argumento de que ele invade as prerrogativas do Congresso Nacional e também pode contribuir para o aparelhamento do Estado, uma vez que toda a participação deverá ser coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Autor do PDC que anula o decreto, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que o decreto presidencial tem viés autoritário. “É uma forma autocrática, autoritária, passando por cima do Parlamento, do Congresso Nacional, de estabelecer mecanismos de ouvir a sociedade”. Os governistas argumentam que o dispositivo visa a ampliar o diálogo do

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Poder Executivo com os movimentos sociais. O decreto presidencial foi publicado no fim de maio e, desde então, os partidos de oposição tentam anular o decreto, com o argumento, entre outros, de que ele invade as prerrogativas do Legislativo. Desde a publicação do documento, a oposição vem insistindo na sua rejeição. PARTICIPAÇÃO SOCIAL O decreto que a Câmara sustou cria um sistema de participação chefiado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Estão previstos um conselho permanente; comissões temáticas; conferências nacionais periódicas; uma ouvidoria pública federal; mesas de diálogo; fóruns interconselhos; audiências e consultas públicas; e ambiente virtual de participação social. A intenção é permitir que as entidades influenciem as políticas e os progra-

mas de governo e consolidar a participação como um método de governo. Não agradou ao Congresso, no entanto, o ponto do decreto que dá ao secretário-geral da Presidência da Repúbli-

Estão previstos um conselho permanente; comissões temáticas; conferências nacionais periódicas; uma ouvidoria pública federal; mesas de diálogo; fóruns interconselhos; audiências e consultas públicas; e ambiente virtual de participação social

ca, Gilberto Carvalho, o poder de indicar os integrantes das instâncias de participação e definir a forma de participação. DEBATE ELEITORAL Durante a discussão, deputados do PT e do Psol disseram várias vezes que a oposição pretendia criar um “terceiro turno eleitoral” durante a votação do projeto para sustar o decreto de participação. É o mesmo argumento do deputado Afonso Florence, que é vice-líder do PT. “Não há uma linha sequer neste decreto que prove a subtração de prerrogativas do Legislativo. Ele fortalece a democracia, com a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais organizados, setores empresariais, acadêmicos, instituições de pesquisa.” n ______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Câmara

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No Senado

FGV APONTA SENADO COMO O MAIS TRANSPARENTE DO PODER LEGISLATIVO Foram pesquisados Congresso, assembléias estaduais e câmaras municipais Foto: Moreira Mariz

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Da redação

Senado é a instituição mais transparente entre os órgãos do Poder Legislativo, segundo estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV). A Casa atendeu 100% das demandas originadas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A FGV pesquisou 138 órgãos públicos do Executivo, Judiciário e Legislativo nas esferas municipal, estadual e federal, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais e no Distrito Federal.

A pesquisa revelou que o Senado é o mais ágil ao responder aos pedidos de jornalistas e cidadãos, com tempo médio de 15,8 dias A pesquisa também revelou que o Senado é o mais ágil ao responder aos pedidos de jornalistas e cidadãos, com tempo médio de 15,8 dias. O prazo determinado pela lei é de 30 dias. O presidente do Senado, Renan Calheiros, comemorou: — Apenas o Senado, entre todas as

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“O Senado chegou aonde queríamos”, disse Renan, parabenizando senadores e servidores instituições, respondeu a 100% do que lhe foi demandado — afirmou, referindo-se aos órgãos legislativos. O senador destacou como ações fundamentais ao desempenho da Casa a criação da Secretaria da Transparên-

cia, do Conselho de Transparência e Controle Social e do Portal da Transparência na internet. n ______________________ SERVIÇO Com informações do Jornal do Senado

No Senado

NOVOS PAINÉIS TORNARÃO MAIS RÁPIDAS VOTAÇÕES NO SENADO O painel do Plenário está em uso há mais de 20 anos e apresenta falhas

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Da redação

esultado de licitação concluída na última semana, a compra de novos painéis eletrônicos para o Senado pode melhorar a visualização em Plenário e tornar mais ágil a votação nas comissões. A compra foi um dos temas tratados em reunião da Mesa. Os novos equipamentos custarão ao Senado R$ 850 mil, uma redução de 66% em relação ao valor inicialmente estimado, de R$ 2,5 milhões. — O valor de compra é muito menor do que estava previsto no pregão eletrônico. O painel atual funciona, mas sua ¬tecnologia está ultrapassada — afirmou o primeiro-secretário, Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O painel do Plenário está em uso há mais de 20 anos e apresenta falhas. O novo modelo resolverá problemas de acessibilidade: senadores com deficiência que tenham dificuldade de usar as mãos poderão votar com os olhos. Segundo o secretário-geral da Mesa e diretor-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira, a modernização dos painéis é possível graças aos recursos da venda da folha de pagamento ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal por um total de R$ 100 milhões. Na reunião de ontem, os senado-

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res aprovaram a inclusão de serviços odontológicos no plano de saúde dos servidores do Senado. Cada beneficiário pagará cerca de R$ 18 mensais para ter acesso ao serviço. Não haverá contrapartida do Senado. ECONOMIA DE PAPEL Também na reunião ficou decidido o início da nova ordem do dia eletrônica do Senado, a partir do próximo dia 20. Atualmente são impressas cerca de 250 páginas diariamente, com centenas de cópias que acabam descartadas ao final do dia. Com a mudança, Bandeira diz esperar uma economia anual de 8,5 milhões de folhas de papel. — Mais do que uma economia finan-

ceira, que será algo próximo de R$ 300 mil por ano, nós teremos uma economia ambiental. É uma ação de sustentabilidade. Durante a reunião, Bandeira informou que a economia alcançada no Senado em 2013 chegou a R$ 288 milhões, graças às medidas de racionalização administrativa, como a extinção do serviço médico do Senado e os cortes nos contratos da Casa. Já em 2014, a expectativa é de que a economia alcance R$ 210 milhões em relação ao orçamento autorizado. Para o biênio 2013–2015, a contenção deve chegar a R$ 500 milhões. n

______________________ SERVIÇO Com informações do Jornal do Senado

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Dilma reeleita. E agora? Reportagem : Milton Atanazio Fotos: Divulgação - AGÊNCIA BRASIL Com informações da Agência Brasil, Agência Câmara, 14 | www.revistavox.com O Globo e O Estado de Minas

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a mais acirrada disputa ao Palácio do Planalto, desde a redemocratização do país – em 1989, onde Fernando Collor bateu Lula por 53% a 47% –, a presidente Dilma Rousseff foi reeleita com 51,64% (54,5 milhões) dos votos válidos e governará o país por mais quatro anos. O tucano Aécio Neves ficou com 48,36% (51 milhões). Depois de uma eleição marcada por troca de acusações e que dividiu o país, será o quarto mandato seguido do PT na Presidência da República, que assim garante um ciclo de 16 anos no poder. Terá o dobro do período tucano (1995-2002). O desempenho de Dilma ficou abaixo do registrado há quatro anos, quando ela foi eleita com 56%, ante 44% do então candidato do PSDB, José Serra. Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), 112,6 milhões de brasileiros votaram o que equivale a 78,9% do eleitorado (142,8 milhões). O índice de abstenção (21,1%) ficou ligeiramente abaixo do registrado no primeiro turno, quando 21,5% não compareceram às urnas. Votos em branco caíram de 2,3% para 1,7% e os nulos subiram de 4,4% para 4,6%. O TSE totaliza a apuração e Dilma tem 54.501.118 votos (51,64%) e o tucano, 51.041.155 votos (48,36%). As abstenções totalizaram 30.137.479 (21,1% do total). Uma hora depois da confirmação do resultado, Dilma fez um discurso de agradecimento, com 26 minutos de duração, em um hotel de Brasília. Contou com a participação de seu padrinho político, o ex-presidente Lula. Possível candidato à

presidência em 2018, Lula foi homenageado e abraçado por Dilma. Saudou o ex-presidente, a quem chamou de “militante número 1 das causas do Brasile que o calor da disputa deve ser agora transformado em um novo motor do crescimento do Brasil. Com a força desse sentimento mobilizador, é possível encontrar pontos em comum para fazer nosso país avançar.”, afirmou que está “disposta ao diálogo” e conclamou os brasileiros a se unirem em favor do país. “Não acredito que estas eleições tenham dividido o país ao meio”, afirmou. “O calor da disputa pode agora ser transformado em energia construtiva de um novo momento no Brasil”, declarou. A presidente disse que priorizará a discussão com o Congresso e com a sociedade de uma reforma política a ser aprovada por meio de plebiscito. Aécio Neves fez um pronunciamento em Belo Horizonte cerca de 40 minutos depois de confirmado o resultado. Disse ter cumprimentado Dilma pela vitória e afirmou que agora a prioridade é unir o Brasil. “Considero que a maior de todas

as prioridades é unir o Brasil em torno de um projeto honrado e que dignifique todos os companheiros”, afirmou, em uma fala de cerca de dois minutos. CAMPANHA No início, a petista manteve-se na dianteira nas pesquisas de intenção de voto, mas depois chegou a ter a liderança ameaçada por Marina Silva (PSB), derrotada no primeiro turno, e Aécio, que chegou a aparecer numericamente à frente dela no segundo turno. A campanha eleitoral neste ano foi marcada pelas críticas entre os candidatos. Se na primeira fase da disputa, os ataques do PT se concentraram em Marina – apontada como inconsistente – na segunda, a campanha petista mirou a candidatura de Aécio, associando-a ao “retrocesso”. Marina passou a ser alvo tanto do PT quanto do PSDB com sua rápida ascensão nas pesquisas após a morte de Eduardo Campos, candidato do PSB até agosto, quando morreu em acidente aéreo que vitimou outras seis pessoas, entre assessores e tripulantes.

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Capa

Até então, as pesquisas indicavam uma situação de estabilidade, com Dilma à frente e Aécio em segundo. O tucano já havia enfrentado denúncias de suposta concessão irregular para um tio de um aeroporto na cidade de Cláudio (MG), mas a candidatura dele começou a perder fôlego após a morte de Campos. Uma das principais críticas do PT a Marina Silva foi a defesa da independência do Banco Central, que propunha mandatos fixos para diretores condicionado ao combate à inflação. A candidatura de Marina também foi posta em xeque após mudanças em seu programa de governo. Quando o programa foi lançado, em 29 de agosto, havia defesa do casamento gay e da energia nuclear. No dia seguinte, os tópicos foram retirados, sob alegação de erro na edição do documento. Marina foi perdendo pontos nas intenções de voto e acabou ultrapassada por Aécio na semana que antecedeu o primeiro turno. Nas urnas, Dilma obteve 41,6% dos votos válidos e Aécio 33,5%, resultado que levou a disputa para o segundo turno. Nas três semanas de disputa direta entre a petista e o tucano, as críticas se concentraram na corrupção e na economia. Aécio explorou o escândalo na Petrobras, responsabilizando o governo pelos supostos desvios e propina paga a políticos pelo ex-diretor Paulo Roberto Costa. Dilma reagiu dizendo que a oposição tentava dar um golpe ao explorar o caso. Defendeu-se ainda afirmando que a PF teve autonomia para investigar, e os casos de corrupção não eram escondidos “debaixo do tapete”.

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No campo da economia, a petista insistiu que o retorno do PSDB ao poder seria uma “volta ao passado”, segundo ela, com arrocho salarial, desemprego e queda na renda dos trabalhadores. O tucano, por sua vez, enfatizou a alta da inflação no governo Dilma aliado ao baixo crescimento da economia; como solução, pregou mais credibilidade e transparência nas contas públicas para atrair de volta o investimento produtivo ao país. Nas duas últimas semanas da cam-

do bafômetro numa blitz em 2012. Além da Petrobras, Aécio acusou o PT de promover uma divisão no país, entre ricos e pobres e Sudeste-Sul contra Norte-Nordeste. O tucano recebeu apoio de Marina Silva e outros candidatos derrotados na eleição e passou a se queixar da “campanha de desconstrução”, segundo ele, feita pelo PT. Num dos debates mais tensos da TV, Aécio ainda rebateu a acusação de ter empregado a irmã no governo de Minas ao dizer que um irmão de Dilma também havia sido nomeado pela Prefeitura de Belo Horizonte durante administração do PT.

Filha de um imigrante búlgaro e de uma professora do interior do Rio de Janeiro, Dilma viveu em Belo Horizonte, capital mineira, até 1970, onde integrou organizações de esquerda

TRAJETÓRIA POLÍTICA Mineira de Belo Horizonte, Dilma Rousseff, tem 66 anos, é economista formada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), tem uma filha e um neto. Foi reeleita, junto com o vice-presidente Michel Temer (PMDB), e o apoio da coligação formada por PT, PMDB, PDT, PCdoB, PR, PP, PRB, PROS e PSD. No primeiro turno, Dilma ficou em primeiro lugar, com 43.267.668 votos (41,59% dos votos válidos). Filha de um imigrante búlgaro e de uma professora do interior do Rio de Janeiro, Dilma viveu em Belo Horizonte, capital mineira, até 1970, onde integrou organizações de esquerda, como o Comando de Libertação Nacional (Colina) e a Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares). Foi presa em 1970 pela ditadura militar e passou quase três anos no Presídio Tiradentes, na capital paulista, onde foi torturada. Em meio à efervescência política que tomou conta do país com o golpe

panha, os ataques se intensificaram nas propagandas, debates na TV e atos de campanha pelas ruas do país. Além de criticar a política econômica do PSDB, Dilma passou a dizer que os tucanos não governavam para os pobres, apontando uma menor abrangência dos programas sociais na época de FHC. O discurso foi reforçado por Lula, que participou ativamente da campanha e chamou Aécio de “filhinho de papai”, o acusou de ser agressivo com mulheres e o condenou por recusar o teste

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

de 1964, Dilma passou a integrar, na capital mineira, a Organização Revolucionária Marxista Política Operária (Polop), movimento que, na sua origem, era uma espécie de coalizão de dissidentes, com quadros dos antigos PCB e PSB, além de representantes do trabalhismo, trotskistas e outros marxistas. Na Polop, ela conheceu o primeiro marido, Cláudio Galeno de Magalhães Linhares. Ao lado dele, mais tarde, optou pela luta armada e se juntou ao Comando de Libertação Nacional (Colina). Condenada pela ditadura foi levada ao Presídio Tiradentes, em São Paulo. Libertada no fim de 1972, após passar quase três anos na cadeia, ela se mudou para Porto Alegre, cidade de seu segundo marido, o advogado Carlos Franklin Paixão de Araújo, que também atuava contra o regime militar. Os dois viveram juntos por cerca de 30 anos na capital gaúcha. Desse relacionamento, nasceu a advogada Paula Rousseff. Em 1973, mudou-se para Porto Alegre, onde construiu sua carreira política. Na capital gaúcha, Dilma dedicou-se à campanha pela anistia, no fim do regime militar, e ajudou a fundar o PDT no estado. Em 1986, ela foi convidada pelo então prefeito de Porto Alegre, Alceu Collares, para chefiar a Secretaria da Fazenda do município. Quando Collares foi eleito na década de 1990 governador do Rio Grande do Sul, Dilma assumiu a presidência da Fundação de Economia e Estatística (FEE) do estado, onde ficou de 1991 a 1993. Collares, então, a transferiu para o comando da Secretaria de Energia, Minas e Comunicação. Ela voltaria a ocupar a pasta em 1998, desta vez, sob a administração do petista Olívio Dutra, que havia sido eleito com o apoio do PDT. Com a redemocratização, Dilma participou da campanha de Leonel Brizola à Presidência da República em 1989. No segundo turno, apoiou o então candidato

Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em 1993, Dilma assumiu a Secretaria de Energia, Minas e Comunicação do Rio Grande do Sul, cargo que ocupou nos governos de Alceu Collares (PDT) e Olívio Dutra (PT). Em 2000, Dilma filiou-se ao PT e, em 2002, foi convidada a compor a equipe de transição entre os governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Quando Lula assumiu, em janeiro de 2003, Dilma foi nomeada ministra de Minas e Energia, onde comandou a reformulação do marco regulatório do setor. Em 2005, ainda no primeiro governo Lula, Dilma assumiu a chefia da Casa Civil, responsável até então por projetos como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Minha Casa, Minha Vida. Dilma deixou a Casa Civil em abril de 2010 e, em junho do mesmo ano, teve sua candidatura à Presidência da República oficializada. Venceu sua primeira eleição no segundo turno, contra o candidato do PSDB, José Serra, com mais de 56 milhões de votos. Em um governo de continuidade, Dilma manteve e ampliou programas sociais da gestão Lula e implantou iniciativas que levaram à redução da pobreza, da fome e da desigualdade. Criou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e ampliou programas de

empreendedorismo. Também implantou um programa de concessões para obras de infraestrutura e logística, muitas ligadas à realização da Copa do Mundo. Em um governo marcado por episódios de corrupção, Dilma chegou a demitir seis ministros em dez meses, em 2011. A presidenta reeleita também enfrentou problemas com a economia, com queda no ritmo do crescimento do país e avanço da inflação. PRIMEIRO MANDATO Em seus primeiros quatro anos de governo, a presidente reeleita deu continuidade às principais bandeiras políticas de Lula, como Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida e o Prouni. Ela, no entanto, também tentou imprimir sua própria marca política com a criação, entre outras iniciativas, do programa Mais Médicos e do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino e Técnico e Emprego), que concede bolsas de estudos para estudantes de cursos profissionalizantes. O primeiro ano de mandato foi de instabilidade, com escândalos que levaram à demissão de seis ministros: Antônio Palocci (Casa Civil), Alfredo Nascimento (Transportes), Wagner Rossi (Agricultura), Orlando Silva (Esporte), Carlos Lupi (Trabalho) e Pedro Novais (Turismo).

A cara e a Voz do Legislativo | 17

Outro momento delicado da primeira fase do governo Dilma ocorreu em junho de 2013, quando milhares de pessoas foram às ruas do país reivindicar melhoria dos serviços públicos. Mesmo não sendo o foco principal das reivindicações populares, a petista viu a popularidade cair em meio à onda de protestos. Na tentativa de tentar se reabilitar politicamente, ela apresentou uma série de propostas ao país, entre as quais a convocação de uma constituinte exclusiva para promover uma reforma política. A ideia, contudo, sofreu resistência no Congresso Nacional e acabou engavetada. RELAÇÃO COM O CONGRESSO Apesar de, teoricamente, ter uma maioria expressiva na Câmara e no Senado, a presidente Dilma Rousseff enfrentou crises e rebeliões na base aliada. Principal sócio do governo petista, o PMDB, em alguns momentos, ajudou legendas oposicionistas a imporem derrotas ao Planalto nas duas casas legislativas. Ao longo dos últimos quatro anos, foram frequentes as queixas dos congressistas sobre a suposta falta de diálogo do governo com o Legislativo, além de reclamações devido ao represamento de emendas parlamentares e do não cumprimento de acordos com deputados e senadores para o preenchimento de cargos na administração federal. Entre as principais derrotas políticas de Dilma no Congresso, está o arquivamento da proposta da presidente de realizar um plebiscito no país para promover uma reforma política. PRIMEIRO DISCURSO Reeleita, falou em união e reformas em seu primeiro discurso após o resultado das urnas. Em Brasília, Dilma negou que o país esteja dividido e pediu paz entre todos. “Conclamo, sem exceção, todas

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as brasileiras e brasileiros a nos unirmos em favor de nossa pátria, de nosso país, do nosso povo. Não creio que essas eleições tenham dividido o país. Entendo que elas tenham mobilizado ideias e emoções, às vezes contraditórias, mas movidas por um sentimento comum: a busca por um futuro melhor para o Brasil”, disse. A presidenta disse também que entendeu o recado das urnas sobre a necessidade de mudanças. Algumas palavras e temas dominaram essa campanha. A palavra mais repetida, mais falada, foi mudança. O tema mais amplamente convocado foi reforma. Sei que estou sendo reconduzida para ser a presidenta que irá fazer as grandes mudanças que a sociedade precisa”, falou.

Entre as principais derrotas políticas de Dilma no Congresso, está o arquivamento da proposta da presidente de realizar um plebiscito no país para promover uma reforma política Segundo Dilma, a primeira reforma que ela buscará será a política. A presidenta disse que vai procurar o Congresso Nacional para conversar, assim como movimentos da sociedade civil. Ela voltou a insistir na necessidade de um plebiscito para a reforma. Em seguida, Dilma voltou a prometer empenho no combate à corrupção. “Terei um compromisso rigoroso com o combate à corrupção, fortalecendo os mecanismos de controle e propondo mudanças na legislação para acabar com a impunidade, que é a protetora da corrupção”, disse Dilma. Na área econômica, a presidenta disse que vai promover “com urgência”

ações localizadas na economia para a recuperação do ritmo de crescimento com a manutenção de empregos e da renda dos trabalhadores. O combate à inflação também será uma prioridade, segundo ela. “Vou estimular, o mais rápido possível, o diálogo e a parceria com todos os setores produtivos do país”, disse. Por fim, Dilma disse que hoje está “muito mais forte, mais serena e mais madura” para a tarefa que lhe foi delegada. A população brasileira está consciente do que está por vir pela frente, a presidente Dilma Rousseff enfrentará sérios desafios, como a economia em recessão, a inflação em alta e uma interrogação imensa quanto aos desdobramentos do escândalo de corrupção na Petrobras, que a cada dia vem desnudando as relações promíscuas do alto escalão da Estatal e as empreiteiras contratadas, que só atingiram as proporções conhecidas agora porque faltaram cuidados mínimos na liberação de recursos, como os direcionados a empresas fraudulentas. Inaceitável em qualquer caso, esse artifício é ainda menos admissível em empresas que, pelo seu porte, mobilizam uma grande quantidade de fornecedores e de recursos financeiros, como a estatal energética. A presidenta não deve esperar janeiro, início de seu segundo mandato, para começar a agir e reanimar a economia, baixar a inflação e reconquistar a confiança dos empresários e investidores, passos indispensáveis para manter uma das mais importantes conquistas sociais do país: o emprego e renda. São desafios enormes, impossível de ser enfrentados sem uma convivência republicana, madura e construtiva. Ainda ecoa nos ouvidos dos eleitores as promessas de campanhas do palanque eleitoral e a população aguarda uma reação de mudança dos governantes, tendo votado ou não em Dilma. n

Eleições no DF

DEU ROLLEMBERG NO DISTRITO FEDERAL Rollemberg teve 812.036 votos, contra 649.587 de Frejat

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Por Milton Atanazio

om 55,56% dos votos válidos contra 44,44% de Jofran Frejat (PR), Rodrigo Rollemberg (PSB) tornou-se o sétimo governador eleito desde que o Distrito Federal conquistou autonomia política. Ao todo, Rollemberg teve 812.036 votos, contra 649.587 de Frejat. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB), que concorreu pela coligação “Somos Todos Brasília” (PSB, SD, PDT e PSD)venceu o segundo turno das eleições com apoio doapoio do PV e do PRB, que estavam na coligação da candidatura à reeleição do governador Agnelo Queiroz (PT), além do PSDB e do PPS, que militavam pelo tucano Luiz Pitiman no primeiro turno.A campanha do segundo turno foi marcada pelos ataques de Frejat a Rollemberg. PERFIL Rodrigo Sobral Rollemberg, natural do Rio de Janeiro, em 1959, é filho de Teresa Sobral Rollemberg e do saudoso ex-ministro e ex-deputado federal Armando Leite Rollemberg, Rodrigo Rollemberg tem 53 anos. É casado com Márcia, pai de três filhos: Gabriela, Ícaro e Pedro Ivo e avô de uma linda menina chamada Mel. De uma família de 14 irmãos, chegou a Brasília em 1960. Foi deputado distrital, secretário de Turismo, candidato a governador, secretário de Inclusão Social do Ministério de

Ciência e Tecnologia no governo Lula e deputado federal. Está no 1º mandato no Senado Federal, eleito com 738 mil e 575 votos. É filiado ao PSB desde 1985. No Senado, Rollemberg integrou as comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); Assuntos Econômicos (CAE); e Assuntos Sociais (CAS); além de presidir a Comissão Especial de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. Hélio José da Silva Lima é suplente no senado de Rollembeg e assumirá o cargo pelos próximos quatro anos.

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Rodrigo Rollemberg e Renato Santana HERANÇA “Tenho convicção de que não sou o salvador da pátria, mas que com o apoio da população vamos resgatar o sonho de JK”, afirmou Rollemberg, após o anúncio do resultado. Ele disse que vai assumir com governo em situação difícil, com déficit de R$ 2,1 bilhões.Nós vamos estudar agora com a transição, tendo acesso a todos os dados do DF, quais são as medidas que nos permitirão equilibrar financeiramente o DF”.O governo nega a existência da dívida. VICE O vice na chapa de Rollemberg é Renato Santana (PSD) que é servidor de carreira do GDF há duas décadas e foi escolhido ainda na formação da coligação.

Nascido em Brazlândia-DF e integrante de movimentos sociais, tem 41 anos e mora na Ceilândia há 21. Tem quatro filhos e começou na política sob a vista de Maria de Lourdes Abadia (PSDB). Ocupou cargos de confiança na Administração de Ceilândia, nos governos de Joaquim Roriz, Maria de Lourdes Abadia, Rogério Rosso e José Roberto Arruda. Mora na Ceilândia, e questionado sobre mudança de domicílio, respondeu “Nascí em Brazlândia, estudei em escolas públicas, sentí na pela como é andar de ônibus e vou continuar a morar na Ceilândia, e que mudar de lá hoje siginificaria dar às costas a quem sempre me deu esperança”, afirma. n _________________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Infraestrutura

DNIT EXIBE NOVO MODELO DE GESTÃO Encontro que teve o propósito de inaugurar uma nova fase de utilização da tecnologia em favor da Governança Corporativa do DNIT, por meio da gestão da informação

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Da redação reposição, adequação de capacidade e

oi realizado em 23 de outubro, no auditório térreo do edifício sede, o “Café com Business Intelligence-BI”, encontro que teve o propósito de inaugurar uma nova fase de utilização da tecnologia em favor da Governança Corporativa do DNIT, por meio da gestão da informação. Este foi o segundo Café com BI promovido pelo DNIT: no primeiro, foi apresentado o projeto de implantação do escritório de BI; neste segundo, discutiu-se o andamento do projeto. De acordo com o Diretor-Geral Substituto, Tarcísio Gomes de Freitas, a implementação da política de infraestrutura do Sistema Nacional de Viação compreende a operação, manutenção, restauração ou

ampliação mediante a construção de novas vias e terminais. “Para isso, a gestão

A implementação da política de infraestrutura do Sistema Nacional de Viação compreende a operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante a construção de novas vias e terminais

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de contratos finalísticos, como processo de negócio, é vital para a consecução da cadeia de valor da Autarquia”, destacou. A partir da criação da Assessoria em Gestão da Informação e Processos - AGIP, acrescentou, o DNIT conseguiu estruturar uma área responsável por tratar e armazenar a informação que alimenta diversos sistemas da Autarquia. É o caso do SIM / DNIT – Sistema de Informações e Monitoramento do DNIT. Fundamentado nos conceitos de BI, é um software composto por painéis de informações sobre as obras rodoviárias que permite um acompanhamento das atividades na malha viária do Brasil, fornecendo suporte à tomada de decisão do corpo diretor da Autarquia. O programa é um espaço tecnológico que permite o acesso ao banco de dados do ambiente de gestão de conteúdos corporativos do DNIT, que vai desde a execução orçamentária e financeira à situação dos contratos de obras e estatísticas de tráfego nas rodovias. “Acreditamos que a evolução e expansão do BI no DNIT seja um dos pontos fundamentais para uma completa mudança no paradigma de gestão da Autarquia, com maior transparência e eficiência”, concluiu o Diretor-Geral Substituto. n _________________________ SERVIÇO Com informações do DNIT

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ConCidades

VEREADORES REPRESENTAM LEGISLATIVOS NO CONCIDADES O ConCidades é responsável pela formulação de políticas públicas para as áreas urbanas brasileiras

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Por Jorge Bernardi

s quase 60 mil vereadores brasileiros estão representados no Conselho Nacional das Cidades, ConCidades, órgão do Ministério das Cidades, por oito vereadores, das mais diferentes regiões do país e siglas partidárias. O ConCidades é responsável pela formulação de políticas públicas para as áreas urbanas brasileiras, sendo composto por 81 membros titulares e 81 suplentes, além de observadores, e foi instituído em 2004 após a 1ª. Conferência das Cidades, realizada em Brasília, DF. São membros titulares do ConCidades, pelo legislativo municipal, os vereadores Carlos Comasseto (Porto Alegre), George Câmara (Natal), Marco Antônio Jorge – Kim (Americana, SP) e Nabil Bonduki (São Paulo); e como suplentes Jorge Bernardi (Curitiba), Sandra Fonseca Batista (Belém), Marcelo Santa Cruz (Olinda), e Neusa Santos (Belo Horizonte). Todos os vereadores foram eleitos para compor o colegiado durante a 5ª. Conferência Nacional das Cidades, realizada em dezembro de 2013, em Brasília. Assinala Carlos Comasseto,

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Vereadores que compõe o ConCidades após audiência com o Ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência, no Palácio do Planalto Coordenador Nacional da Frente Nacional dos Vereadores Pela Reforma Urbana, entidade que representa os vereadores no ConCidades, que “o órgão colegiado é promove o diálogo da sociedade civil e os órgãos governamentais objetivando a implantação da uma política Nacional de Desenvolvimento Urbano” Desde a primeira composição do ConCidades os vereadores fazem parte do colegiados, com quatro membros titulares e quatro suplentes. Os titulares tem direito a voz e voto no conselho, enquanto os suplentes só possuem direito a voz, tendo direito a voto na ausência dos titulares. Porém, todos os oito vereadores são

membros natos dos Comitês Técnicos do Concidades, com direito a voz e voto. Os quatro comitês técnicos do ConCidades são: Saneamento Ambiental; Transito Transporte e Mobilidade Urbana; Habitação e Planejamento e Gestão do Solo Urbano. O ConCidades, que está na sua 5ª. composição, com mandato de três anos, é composto por representantes dos poderes públicos federal, estadual e municipal (executivo e legislativo), movimentos populares, empresários, trabalhadores, entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisas e organizações não governamentais da sociedade civil. n

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Justiça

STF MANTÉM VALORES DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT Poder Executivo pode mudar o valor do seguro com base em Medida Provisória

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Da redação

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o valor atual de indenização paga em casos de acidente de trânsito pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). Por 9 votos a 1, os ministros entenderam que o Poder Executivo pode alterar o valor do seguro com base em medida provisória (MP). Mais de 700 processos sobre o assunto estão parados em todo o Judiciário à espera do julgamento no Supremo. Em uma das ações julgadas, o PSOL contestou uma MP de 2006, convertida em lei, que alterou o valor do benefício de 40 salários mínimos, no caso de morte e invalidez, para R$ 13,5 mil, em moeda corrente. A legenda alegou que o novo valor prejudica as vítimas de acidente. Seguindo os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, relatores das ações sobre o Dpvat, o plenário entendeu que não cabe ao Judiciário definir os valores da indenização, feitos com base em estudos econômicos. O pagamento do Dpvat é obrigatório a todos os proprietários de veículos. O seguro cobre danos por morte, invalidez permanente, ambos de R$ 13,5 mil, e reembolso de despesas médicas causadas pelo acidente, até R$ 2,7 mil.

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Outra decisão que envolve o Dpvat foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com decisão da

Em uma das ações julgadas, o PSOL contestou uma MP de 2006, convertida em lei, que alterou o valor do benefício de 40 salários mínimos, no caso de morte e invalidez, para R$ 13,5 mil, em moeda corrente. A legenda alegou que o novo valor prejudica as vítimas de acidente

Terceira Turma, os honorários dos médicos podem ser incluídos na indenização. A questão foi decidida em um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo entendimento não permite a inclusão do valor do atendimento. n De acordo com a Seguradora Líder, que administra o Seguro DPVAT no Brasil, foram pagas 633 mil indenizações em 2013. Ao todo, foram liberados R$ 3,2 bilhões, o que representa um crescimento de 25% na comparação com 2012. 60% do valor pago foi para condutores, sendo 53% para motociclistas e 7% para motoristas dos demais veículos. Do restante, 22% foi para pedestres e 18% para passageiros. SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

REVISÃO GERAL E ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

maioria das Câmaras de Vereadores do Brasil, mesmo tendo disponibilidade financeira e obedecendo aos limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO FAZEM O REAJUSTE ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, por interpretarem equivocadamente o inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal que assim preceitua: “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:” Muitos entendem erroneamente que os subsídios são fixados de uma legislatura para outra e terão que ficar sem aumento durante os quatro anos de mandato, sem nenhum reajuste, o que é autorizado pela Constituição Federal. Diz a C.F. no artigo 37, inciso X, que: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o & 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.” Isto quer dizer que, estando previsto na Lei Orgânica do Município que regulamentará este dispositivo constitucional, respeitados os limites da C.F e da L.R.F.,

existindo disponibilidade financeira, PODEM OS SENHORES VEREADORES, POR INICIATIVA PRÓPRIA, PROPOREM NA LEI QUE FIXA OS SEUS SUBSÍDIOS, ÍNDICES DE REAJUSTES ANUAIS, para fazer face a inflação que ocorre anualmente em nosso país. Assim têm decidido diversos Tribunais de Contas do país, a exemplo dos de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul e Ceará, bem como os Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, etc, QUE DESDE QUE PREVISTO NA LOM e na lei que fixa os subsídios dos agentes políticos do município, PODEM E DEVE OS SENHORES EDIS, fazerem a revisão geral anual dos seus subsídios, atendendo o comando constitucional que rege a espécie. A maioria dos Legislativos Municipais, por desinformação, medo ou omissão, NÃO REAJUSTAM OS SUBSÍDIOS DOS SEUS VEREADORES, achando que, como o artigo 29, inciso VI, fala de fixação de subsídios de uma legislatura para a outra, entendem que não seria possível alterar os subsídios fixados em Lei, durante o mandato do parlamentar. Tais conclusões são de todo equivocadas, havendo o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário da lavra da Ministra Carmem Lúcia decide de que, os subsídios podem ser reajustados anualmente, sem vinculação aos índices concedidos ao servidores municipais em geral, já que mais das vezes isso não acontece, pois os Executivos municipais, via de regra

demoram de conceder aumento aos seus servidores, achando os vereadores que, não havendo aumento dos salários dos funcionários públicos, eles também não teriam direito ao reajuste anual. A revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos dos municípios (Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores) é um direito garantido constitucionalmente e referendando pela jurisprudência dominante entre os Tribunais de Contas e de Justiça dos Estados, bem como confirmado pela mais alta corte de Justiça do País, que é o Supremo Tribunal Federal. Urge que as Câmaras Municipais de Vereadores regulamentem esse direito, dispondo na sua Lei Orgânica do Município e na Lei que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais a revisão geral anual dos seus subsídios, corrigindo assim uma injustiça para com os políticos dos municípios, principalmente os senhores vereadores, que já ganham muito pouco e vivem com os seus subsídios engessados durante quatro anos de mandato, tudo por falta de informação. Revisão Geral Anual dos subsídios já, regulamentado pela Lei Maior do Município que é a Lei Orgânica, verdadeira Constituição das comunas brasileiras. n MINICURRÍCULO *Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam

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Parceria

SENADOR FLEXA RIBEIRO RECEBE O PRESIDENTE DA ABRACAM PARA RENOVAR PARCERIA O convênio objetiva o aperfeiçoamento, modernização e dinamização das atividades desenvolvidas pelos Poderes Legislativos Municipais

Por Daiana Alves Moreira

ABRACAM almejando sempre a melhoria na prestação dos seus serviços e, sobretudo buscando oferecer qualidade em tudo que se dispõe a realizar em prol das câmaras municipais, vereadores e servidores em geral vêm sempre procurando convênios e parcerias que agreguem valor e auxilie o nosso objetivo principal, que é o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal. Diante disto, na manhã do dia 28 de outubro, o Presidente Nacional da Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, Rogério Rodrigues da Silva reuniu-se com o 1º Secretário do Senado Federal, o Senador Flexa Ribeiro para firmarem a renovação do convênio de Cooperação entre a ABRACAM e o Senado Federal.

O Convênio de nº12/2009 firmado em 31 de dezembro de 2009 tem por finalidade viabilizar ações a serem empreendidas pelo Senado Federal e pela ABRACAM objetivando o aperfeiçoamento, modernização e dinamização das atividades desenvolvidas pelos Poderes Legislativos Municipais. Dentre as ações inclusas no convênio a ABRACAM divulgará o Senado Federal no âmbito municipal, de projetos, produtos e serviços oferecidos pelo Senado Federal, nas áreas legislativa, social, educacional, cultural, técnica e de comunicação, além de eventual participação em atividades de implantação e treinamento. Para isso, o Senado Federal disponibilizará à ABRACAM materiais gráficos, áudio e vídeo, além de promoção conjunta de Seminários e Congressos que visem a capacitação e o aperfeiçoamento da Foto: arquivo Abracam

avividade legislativa. Durante a reunião, o Presidente da ABRACAM, Rogério Rodrigues reafirmou o convite realizado ao Senador Flexa Ribeiro, para participar do 7º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, que ocorrerá em Brasília, nos dias 25, 26 e 27 de Novembro, onde estarão reunidos cerca de 700 vereadores de vários estados brasileiros. No decorrer do evento, o Senador Flexa Ribeiro será homenageado pela ABRACAM em função dos diversos trabalhos realizados em prol do Legislativo Municipal. Na ocasião, o Presidente Rogério Rodrigues, entregou ao Senador Flexa Ribeiro várias edições da Revista VOX, um produto de publicação mensal da ABRACAM, onde seu lema principal é a “cara e a voz do legislativo”. Nestas edições entregues, constavam diversas matérias sobre o Senado Federal, dentre elas a edição de número 06 onde tem destaque na capa o Presidente do Senado Senador Renan Calheiros. Ao fim da reunião, o senador solicitou que fosse protocolado o convênio de cooperação junto ao Senado, para que fosse dado andamento na renovação do mesmo. n __________________ SERVIÇO Com informações da Abracam

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Jorge Bernardi

Artigo

O ENSINO SUPERIOR JÁ ESTÁ EM TODOS OS MUNICIPIOS BRASILEIROS

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Jorge Bernardi

á cerca de uma década, quem desejasse estudar engenharia, ciência política, gestão pública, administração, pedagogia ou qualquer outro curso superior e residisse numa pequena cidade do interior, teria que se deslocar dezenas e até centenas de quilômetros para um município que tivesse uma faculdade ou universidade que dispusesse destes cursos superiores. Atualmente, o ensino superior a distância, também conhecido como EAD, está disponível em todo o território nacional, utilizando as mais diversas tecnologias: via satélite, internet (e-learning) ou até mesmo através de livros e DVD’s. O aluno estuda literalmente em casa, devendo se deslocar ao polo de apoio presencial apenas para fazer as provas e exames. Isto tudo graças ao artigo 80, da Lei 9394/96, Lei das Diretrizes e Bases da Educação, que proporcionou uma verdadeira revolução na educação brasileira, em especial na educação a nível superior. Este artigo permitiu que mais de duas centenas de universidades, centros universitários e faculdades, ofereçam um variado catálogo de cursos universitários de licenciatura, bacharelados e tecnológicos. Dos mais de 7 milhões de alunos matriculados atualmente em cursos superiores no Brasil, cerca de 17 % estudam a distância, isto significa que 1,2 milhões de alunos estão cursando uma faculdade

nesta modalidade. O diploma do aluno, formado na modalidade EAD, é igual ao aluno que tenha feito um curso presencial. Não há nenhuma diferença, não está escrito no diploma que o profissional estudou na modalidade a distância. Aqui no Brasil o preconceito que havia em relação a quem estudava a distância está desaparecendo, como há décadas já ocorreu em países da Europa e nos Estados Unidos. Esta “rejeição”, diga-se de passagem, ao ensino à distância, partia, principalmente, de setores do professorado das universidades públicas que temiam perder o seu espaço de trabalho. Mas, depois de alguns exames do ENADE (Exame Nacional de Desempenho do Estudante) promovido pelo MEC, em que alunos a distância, individualmente, e na média geral, forammelhores na avaliação do que os alunos de ensino presencial, a situação mudou. Hoje, com a forte regulamentação e controle do MEC, nos cursos EAD, a resistência a estes cursos é insignificante. Na Europa, principalmente na Espanha e Inglaterra, onde o ensino superior a distância já existe há mais de 35 anos, é comum encontrar anuncio de emprego em jornal para contratar advogado ou administrador que tenha estudado EAD. E porque isto? Estudos científicos apontam, na média, queos alunos que estudam a distância aprendem a resolver problemas com mais facilidade de quem estuda presencial, onde, a cada dúvida, pergunta-se ao professor em sala de aula. Não que o ensino a distância não tenha os tutores

para resolver as dúvidas dos alunos, mas o estudante EAD é mais independente e procura buscar as soluções no material didático que lhe é colocado em suas mãos. Na vida, seu desempenho também é melhor. Depois de séculos em que cursar uma faculdade no Brasil era privilégio de poucos, pode-se dizer agora que, nestes tempos de globalização, e de novas tecnologias da informação, fazer uma faculdade ou uma pós-graduação está ao alcance do toque dos dedos da mão: no computador, notebook, o tablet ou smartphone. Há 500 anos, Pero Vaz de Caminha disse em sua famosa carta ao Rei de que “nesta terra em se plantando tudo dá. Hoje podemos afirmar: “só não faz uma faculdade no Brasil quem não quer estudar”. n Divulgação

MINICURRÍCULO *Jorge Luiz Bernardi, professor universitário, mestre em Gestão Urbana, Diretor da Escola de Gestão Pública, Política e Jurídica, do Centro Universitário Uninter. É vereador em Curitiba no 7º mandato, foi suplente de Senador

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Corrupção

DILMA LANÇA NOVAS PROPOSTAS CONTRA CORRUPÇÃO Antigas propostas não são efetivadas e são lançadas novas proposições

Da redação

ção de processo administrativa – são facilmente contestadas pelas empresas, caso sejam punidas.

s denúncias de corrupção na maior estatal brasileira, a Petrobrás, foram altamente exploradas pelos adversários de Dilma Rousseff nestas eleições. Em defesa, a presidente reeleita, logo após os resultados eleitorais anunciou um conjunto de propostas para combater a corrupção e a impunidade. Entretanto, iniciativas antigas, como a regulamentação da Lei Anticorrupção, ainda estão estacionadas.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico cobrou que o governo regulamente aspectos relacionados à lei anticorrupção sancionada no ano passado. Entre os pontos, a entidade pede que sejam esclarecidos o procedimento de apuração de responsabilidade e imposição de sanções para garantir que os benefícios da legislação possam ser colhidos.

De acordo com o site Contas Abertas, a lei n° 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, se encaixa perfeitamente no discurso da presidente quando dizia que tanto os corruptos quanto os corruptores não ficariam impunes, já que o texto legal se dedica sobretudo àqueles que corrompem. A aplicação da lei pode ser feita contra as empresas que corrompem agentes públicos, fraudam licitações ou contratos públicos, assim como podem ser punidas empresas que dificultem a investigação e fiscalização dos órgãos públicos. Entretanto, após um ano de ter entrado em vigor, a lei ainda não foi regulamentada pelo Palácio do Planalto. A falta de regulamentação causa problemas em relação às sanções aplicadas às empresas que corrompem. As penas – de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior ou instaura-

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Além disso, Lei de Acesso à Informação (12.527) ainda “emperra” em alguns problemas. Apenas 73% das capitais e das unidades da federação, por exemplo, a regulamentaram de acordo com a Controladoria-Geral da União. Além disso, o Judiciário só regulamentou o texto em junho deste ano, quando a lei já completara dois anos de implementação. No Legislativo, os salários dos funcionários ainda são pesquisados um a um e vistos por meio de sistema que dificulta o acesso. Outra lei que trata da transparência e, portanto, do combate à corrupção é a Lei Complementar 131, que obrigou os estados e municípios a prestarem contas na internet. A efetividade da legislação também é parcial. Segundo o Índice de Transparência divulgado este ano, a nota média dos portais estaduais é 5,67, em escala que vai de zero a dez. Nas capitais

a pontuação piora: 4,73 em média. O próprio autor da lei, senador João Capiberibe (PSB-AP), admite que falta fiscalização das medidas e que quanto menor a esfera da administração pública, mais difícil a implementação das determinações. Enquanto antigas promessas não são completamente finalizadas, novas são postas em pauta. Dentre o conjunto de ações propostas por Dilma, há as seguintes promessas: transformar a prática de “caixa-dois” em crime eleitoral; tipificar o crime de enriquecimento ilícito por agentes públicos; criar mecanismos para facilitar a recuperação de bens adquiridos sem comprovação de procedência; agilizar julgamento de processos judiciais referentes a desvios de recursos públicos; e criar vara especial nos tribunais superiores para julgar quem tem foro privilegiado. Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO A despeito das promessas para o futuro, ainda se vê obstáculos nos próprios orgãos de fiscalização do poder executivo para combate à corrupção e à má administração pública. A própria Controladoria-Geral da União (CGU) vêm sofrendo comprometimentos por conta da falta de pessoal e contingenciamento de recursos. De acordo com a CGU, das cinco mil vagas autorizadas para cargos efetivos e temporários, apenas 2,3 mil estão ocupadas, isto é, menos da metade do quadro de pessoal. Em relatório de gestão da Controladoria de 2013, a escassez de pessoal foi apontada como uma das principais dificuldades dos setores para atingirem suas metas. Em abril deste ano, o chefe da CGU, ministro Jorge Hage, solicitou ao Planalto reforço nas equipes responsáveis pelo combate à corrupção no governo. Em ofícios enviados aos ministros Aloizio Mercadante, da Casa Civil, e Miriam Belchior, do planejamento, Hage requereu caráter de urgência na autorização da presidente Dilma para convocar candidatos que passaram no concurso público de 2012. Segundo ele, o esforço de fazer mais com menos já havia atingido o seu limite. Além da falta de pessoal, a Pasta teve que enfrentar forte contingenciamento orçamentário ocorrido no início do segundo semestre do ano passado, que dificultou a manutenção de sua estrutura e o desenvolvimento das atividades. A lei orçamentária destinou à CGU o montante de R$ 84,2 milhões para despesas discricionárias – despesas de custeio e investimento que podem ou não ser executadas de acordo com a previsão da receita. Contudo, ao longo do ano, o limite de empenhos ficou imposto em no máximo R$ 16,8 milhões.

De acordo com o relatório de Gestão, os dois obstáculos citados deixaram a Controladoria com séria carência de recursos físicos e financeiros os quais impossibilitaram o órgão de honrar todos os compromissos assumidos, comprometendo o funcionamento das unidades. “Tais limitações tiveram de ser administradas durante todo o exercício, através de sucessivas reduções de gastos relacionados a atividades essenciais a CGU”, diz relatório. PROPOSTAS DA OAB Além das propostas já presentes na esfera federal, seja esperando regulamentação, aguardando votação ou ainda como promessas presidenciais, a Ordem dos Advogados do Brasil também fez sugestões para combate e prevenção à corrupção. O presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coelho, com o apoio da Comissão Especial de Transparência e Acesso à Informação, da qual o Contas Abertas faz parte, desenvolveu um conjunto de propostas a ser entregue aos então candidatos à presidência da República. Segundo o documento, a corrupção precisa ser combatida firmemente para manter a confiança nas instituições democraticas e na administração pública.

e lei 12.527) e, com isso, proporcionar fácil acesso às informações, bem como regulamentar a Lei Anticorrupção. Em relação ao sistema eleitoral, a OAB sugeriu acabar com o financiamento empresarial das campanhas políticas. A proposta já está acatada entre as mudanças previstas com a reforma política. No que diz respeito aos orgão de controle da União, foi indicado conceder autonomia às instituições públicas que combatem a corrupção, como a Controladoria Geral da União (CGU), e o fim da indicação política para os membros dos Tribunais de Contas, cujas vagas devem ser preenchidas por meio de rigoroso concurso público. A redução drástica dos cargos de confiança no serviço público também entrou na pauta da Ordem. Por fim, nas medidas motivacionais, a Ordem aconselhou encorajar o setor público na elaboração e execução de políticas de integridade, com mecanismos eficientes de controle interno e externo. Também sugeriu o estabelecimento de política nacional de cultura e educação que estimule a conduta ética. n Divulgação

Para a OAB, as políticas de prevenção merecem igualmente prioridade. Assim sendo, foi proposto levantamento da corrupção em todo o país, sem interferência política, por meio de uma comissão independente. Seguindo os moldes da Comissão da Verdade, a comissão, de acordo com a OAB, possibilitará apresentar o real quadro existente, quantitativa e qualitativamente, e propor soluções. Quanto à legislação já existente, a Ordem considera essencial cumprir fielmente as leis de transparência (LC 131

SERVIÇO Com informações do site Contas Abertas http://www.contasabertas.com.br

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Teresina

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ TERCEIRIZAÇÃO EM UPAS DE TERESINA Projeto de Lei foi aprovado na Câmara Municipal com nove votos contra e profissionais de saúde protestaram querendo convocação de aprovados

O O

Da redação

Projeto de Lei que permite a contratação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para administrar unidades de saúde em Teresina foi votado e aprovado na Câmara Municipal na manhã desta quinta-feira (30). O projeto teve 19 votos favoráveis e nove contra e segue agora para a prefeitura onde deverá ser sancionado pelo prefeito Firmino Filho. A votação na câmara foi marcada por protesto de profissionais da saúde que querem a contratação dos aprovados em concurso público e são contra a terceirização.

De acordo com o PL, o poder público concede à entidades privadas a administração das unidades de saúde. A Associação Reabilitar, que já é responsável pela administração do Centro Integrado de Reabilitação (Ceir), agora vai administrar a Unidade de Pronto Atendimento do Renascença e duas Unidades Básicas de Saúde. Durante a votação foi aprovado ainda uma emenda do vereador José Ferreira que propôs que a OSCIP administre por dois anos, prorrogável por mais um ano. A aprovação do projeto causou revolta e protestos de profissionais da saúde que acompanhavam a votação. Lúcia Santos, médica e Presidente do Sindicato dos Médicos, afirmou que a Foto: Juliana Barros/G1

Lúcia Santos, médica e presidente do Sindicato dos Médicos

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aprovação desse projeto é um retrocesso e que a cidade está de luto. “Se um administrador público não tem como administrar que renuncie e volte a trabalhar. Esse projeto é um declínio para a saúde. É lei e direito do cidadão o concurso público, não se pode botar uma entidade privada para administrar o que é público, isso é uma vergonha, um retrocesso”, disse a presidente. O vereador Edilberto Borges (Dudu), que votou contra o projeto, disse que independente do nome utilizado essa é uma privatização. “O meu medo é que essa seja uma abertura de espaço para uma privatização de toda a saúde pública, porque independente do nome essa é uma privatização. Temos aprovados no último concurso público que nunca foram chamados e tínhamos que priorizar isso”, falou. Antônio Marcos, presidente da Associação de Moradores do Vale do Gavião, informou que a Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro está fechada há 10 meses e o seu desejo era apenas que o problema fosse resolvido de alguma forma. “Eu acho o debate salutar, mas o que queríamos era apenas uma solução. A

Foto: Juliana Barros/G1

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

UBS está pronta e com muito tempo parada por que não tem ninguém para administrar ou trabalhar, e diante disso a população sofre com a falta do atendimento, tendo que se deslocar para outros locais sobrecarregando o atendimento”, explicou. Existem 140 profissionais de saúde, entre eles médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e dentistas, aprovados no último concurso realizado pela Fundação Municipal de Saúde em 2011 aguardando a nomeação. Esta é a segunda votação e agora o projeto segue para sanção do prefeito de Teresina, Firmino Filho. Votaram contra o projeto de lei os vereadores Gilberto Paixão (PT), Edilberto Borges (Dudu) (PT), Rosário Bezerra (PT), Antônio José Lira (DEM), Teresa Brito (PV), Inácio Carvalho (PP), Paulo Roberto da Iluminação (PTB), Cida Santiago (PHS) e Dr. Pessoa (PSD). A reportagem não conseguiu falar com nenhum dos parlamentares que votaram favorável ao projeto. Em setembro deste ano, o Ministério Público Estadual do Piauí encaminhou uma recomendação à Prefeitura de Teresina e Fundação Hospitalar para

a imediata anulação da decisão que contrata a Associação Reabilitar na gestão de unidades de saúde da capital. O documento enviado pelo promotor Fernando Santos solicitava também a

Se um administrador público não tem como administrar que renuncie e volte a trabalhar. Esse projeto é um declínio para a saúde. É lei e direito do cidadão o concurso público, não se pode botar uma entidade privada para administrar o que é público, isso é uma vergonha, um retrocesso

A prefeitura informou que o Projeto de Lei faz uma qualificação da Associação Reabilitar como Organização Social da Saúde, para que seja dado seguimento ao processo administrativo do contrato de gestão e que ela deverá apresentar uma proposta de trabalho para o local. n Foto: Juliana Barros/G1

Divulgação

Lúcia Santos, médica e presidente do Sindicato dos Médicos

convocação dos aprovados no concurso público realizado pela Fundação Municipal de Saúde em 2011, para que eles trabalharem nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAS).

Profissionais de saúde protestaram contra o projeto SERVIÇO Com informações do Portal G1

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João Pessoa

CMJP DIVULGA CALENDÁRIO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA LOA 2015 A LOA estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro subseqüente

o O

Por Milton Atanazio

relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2015, Benilton Lucena (PT), divulgou, na manhã desta quinta-feira (30), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), o calendário das audiências públicas sobre a peça orçamentária referente ao exercício financeiro de 2015. As discussões acontecerão no dia 3, às 15h, e de 4 a 7 de novembro, às 11h, no Plenário Senador Humberto Lucena. A LOA estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro subseqüente. A matéria, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica de João Pessoa, é de iniciativa do Executivo Municipal e foi encaminhada à CMJP dia 30 de setembro e endereçada ao presidente da Casa, vereador Durval Ferreira (PP). O Projeto da LOA foi direcionado ao presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública, vereador Dinho (PR), que indicou a relatoria da peça ao vereador petista. Dinho ainda convidou as entidades representativas da sociedade, autoridades, cidadãos pessoenses e servidores municipais para participarem das audiências públicas. Na ocasião, será apre-

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A apresentação de emendas parlamentares é feita junto à Comissão de Orçamento da Casa e, este ano, os vereadores têm até o dia 28 de novembro, às 17h, para entregarem suas sugestões no gabinete do relator Benilton Lucena

sentado pelos secretários das áreas de discussão o Projeto da LOA com ações propostas pelas respectivas secretarias para o exercício financeiro de 2015. Dinho ainda responderá pela relatoria das modificações sugeridas pelo Executivo ao Plano Plurianual (PPA). A apresentação de emendas parlaDivulgação mentares é feita junto à Comissão de Orçamento da Casa e, este ano, os vereadores têm até o dia 28 de novembro, às 17h, para entregarem suas sugestões no gabinete do relator Benilton Lucena. Cada vereador dispõe de 25 emendas ao Projeto da LOA, que será, por sua vez, devolvido ao Executivo Municipal com as alterações sugeridas pelos parlamentares. Divulgação

Divulgação

CALENDÁRIO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 1ª audiência pública - 3 de novembro, segunda-feira, às 15h. Áreas de discussão: Secretaria Municipal da Saúde (SMS); Fundo Municipal de Saúde (FMS); e Instituto Cândida Vargas (ICV) 2ª audiência pública - 4 de novembro, terça-feira, às 11h. Áreas de discussão: Secretaria de Educação e Cultura (Sedec); Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Recreação (Sejer); Fundo Municipal de Cultura (FMC); Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope); Secretaria de Ciência e Tecnologia (Secitec); Instituto de Previdência do Município (IPM); Unidade Gestora da Estação Cabo Branco, Ciência, Cultura e Artes; e Fundo de Manutenção da Estação Cabo Branco, Ciência Cultura e Artes. 3ª audiência pública - 5 de novembro, quarta-feira, às 11h. Áreas de discussão: Gabinete do Prefeito (Gapre); Gabinete do Vice-Prefeito; Secretaria de Gestão Governamental e Articulação

Política; Procuradoria Geral do Município; Secretaria das Finanças; Secretaria de Administração (Sead); Secretaria da Receita Municipal; Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; Coordenadoria Municipal de Proteção

Cada vereador dispõe de 25 emendas ao Projeto da LOA, que será, por sua vez, devolvido ao Executivo Municipal com as alterações sugeridas pelos parlamentares de Defesa Civil de João Pessoa; e Superintendência de Limpeza Urbana (Emlur). 4ª audiência pública - 6 de novembro, quinta-feira, às 11h. Áreas de discussão: Secretaria do Meio Ambiente (Semam); Secretaria de Turismo (Setur); Fundo Municipal de Turismo (FMT); Secretaria Municipal de Habita-

ção Social (Semhab); Fundo Municipal de Fomento à Habitação; Fundo Municipal do Meio Ambiente; Secretaria de Infrastrutura (Seinfra); Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan); Fundo de Urbanização (Fundurb); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedurb); e Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob). 5ª e última audiência pública - 7 de novembro, sexta-feira, às 11h. Áreas de discussão: Secretaria do Trabalho, Produção e Renda; Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes); Fundo Municipal de Defesa da Criança e o Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal do Idoso; Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb); Gabinete de Comunicação Social (Secom); Secretaria de Transparência Pública (Setransp); e Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPPM). n

SERVIÇO Com informações da Câmara Municipal de João Pessoa

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José César da Silva

Artigo

A IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO DURANTE O MANDATO

José César da Silva

“Política é a arte de conquistar, manter e ampliar o poder” (Maquiavel). A citação de Maquiavel condensa bem o desafio do agente político eleito para um mandato eletivo, seja ele na esfera Municipal, Estadual ou Federal – Legislativo ou Executivo. As campanhas eleitorais bem como a sociedade mudaram muito nos últimos 30 anos, com o uso de “Ferramentas” do Marketing no processo eleitoral; originando uma “confusão” entre Marketing Político e Marketing Eleitoral. Neste artigo não pretendemos discorrer sobre conceitos acadêmicos, mas esclarecer as diferenças entre o Marketing Político (Marketing de gestão) do Marketing eleitoral (Marketing de campanha). Uma dos fatores essenciais para o político ter sucesso em sua carreira sem sombra de duvidas é a comunicação, comunicação esta que deverá ou deveria ser feita de forma constante e de maneira profissional em consonância com as demandas sociais da população que o elegeu. (Pesquisando os dados das ultimas eleições para o(s) Legislativo(s) - Municipal, Estadual e Federal), o índice de renovação nas Assembleias chegam a índices de até 60% sendo a “Média Brasil” em torno de 50% nos últimos 12 anos – analisando esses números surge uma pergunta: - qual o motivo de índices tal altos? - Uma das respostas é que na maioria das vezes o mandatário não investe em comunicação e quando investe, faz de maneira incorreta ou sem planejamento.

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E como se dá esta comunicação? – como dissemos antes é de suma importância, que esclareçamos as diferenças entre o Marketing Político e Eleitoral – Marketing Político é o uso de ferramentas do Marketing (Pesquisa, Analise, Sistema de Informação, Mídias: Eletrônica e Impressos, Relações Públicas, Assessoria de Imprensa, Banco de Dados, Etc.) aplicados na comunicação de suas ações durante seu mandato, servindo de sobremaneira para fixar, consolidar e não deixar cair no esquecimento do eleitor o seu candidato – exemplo bem claro disso é a Coca-Cola – quem embora seja líder absoluta de mercado investe maciçamente em Comunicação e Marketing. O Marketing Eleitoral é utilizado durante o período eleitoral com o objetivo de obtenção de votos – exige ações e ferramentas especificas e um criterioso planejamento para o seu uso. Como dissemos antes a Comunicação é fator preponderante para a construção de uma carreira política longa e duradoura – se assemelha com o processo de construção de marcas o que evidentemente não se dá da noite para o dia. O Homem público tem que “construir” sua Marca, sua identidade, um elemento que o identifica junto aos seus eleitores o que evidentemente o identificará para o resto da vida: ex. (Ademar – rouba mas faz, Getulio o Pai dos Pobres, Ulisses Guimarães: o Senhor Diretas, Lula lá, Janio e sua Vassoura, “Meu Nome é Eneas”, Brasil; ame-o ou deixe-o,etc). É importante o Candidato depois de eleito montar uma estrutura de comunicação afim de identificar e “ajustar” as exigências de seus eleitores e principalmente colocar em evidencia suas ações administrativas do

mandato, erro muito comum é o Político trabalhar e achar que a população vai reconhecer o seu trabalho (principalmente no executivo), a história esta cheia de exemplos de Prefeitos que fizeram uma excelente administração mas não se comunicaram de forma correta e no tempo certo - como dizia o “Velho-Guerreiro” –Chacrinha: “Quemnão-se-comunica-se-trumbica”. Relembrando a citação de Maquiavel devemos utilizar o Marketing Eleitoral (Conquistar) na obtenção dos votos necessários para obter o PODER, conquistado este Poder, devemos fazer uso do Marketing Político (Marketing de Gestão/Marketing de Mandato), para (Manter e Ampliar) o PODER; (quantas vezes a população não reclama e fala que o candidato só procura ele em época de eleições?). Um dos grandes erros dos políticos é que depois de eleitos “se-esquecem” de seus eleitores que por sua vez guarda “rancor e magoa” desse “esquecimento” dando o “troco” no candidato na próxima eleição, agindo assim o político não apenas “sequeima” com seu eleitor mas abrevia uma carreira que poderia se longa e duradoura em um único mandato por não fazer uso correto da Comunicação. n MINICURRÍCULO *José César da Silva, Master Business of Administration (MBA) em Comunicação e Marketing, pela Escola de Comunicação (ECA/USP), em convênio com a faculdade CAMBURY, consultor em marketing político e eleitoral, publicitário, palestrante, membro da ABCOP - Goiás (Associação Brasileira de Consultores em Marketing Político), experiência em campanhas majoritárias, proporcionais e entidades de classe, treinamento e desenvolvimento de pessoas para o sistema “S” - SENAC/SENAI, SEBRAE, professor universitário e coordenador de pós - graduações (MBA) e administrador de empresas.

Investimentos

DNIT E VALEC ACELERAM INVESTIMENTOS Passados os primeiros nove meses, houve acréscimo de R$ 440,2 nas aplicações da Valec e de R$ 2,1 bilhões do Dnit, quando comparados ao mesmo período do ano passado

Por Caroline Oliveira

s duas unidades com maior aporte orçamentário vinculadas ao Ministério dos Transportes, a Valec Engenharia, Costruções e Ferrovias S.A. (Valec) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) aumentaram os investimentos neste ano. Passados os primeiros nove meses, houve acréscimo de R$ 440,2 nas aplicações da Valec e de R$ 2,1 bilhões do Dnit, quando comparados ao mesmo período do ano passado. O Dnit é a unidade orçamentária do Ministério dos Transportes que costuma ter as maiores dotações destinadas a investimentos. Em valores constantes, já atualizados pela inflação, a previsão inicial neste ano (R$ 12,5 bilhões) foi menor em R$ 1,9 bilhões do que a do ano passado (R$ 14,4 bilhões). Entretanto, considerado o que já foi aplicado até setembro, 2014 poderá ter crescimento efetivo dos investimentos. Até então, o Dnit já desembolsou R$ 7,6 bilhões para obras e compra de equipamentos (61,4% do total previsto). No mesmo período do ano passado, o montante foi de R$ 5,5 bilhões (38,6% do total previsto). Sendo assim, houve alta de R$ 2 bilhões de um ano para o outro. Já a Valec, segunda unidade orça-

mentária com maior previsão de dispêndios, programou investimentos para este ano significatimente superiores aos de 2013. As aplicações em obras e aquisição de equipamentos foram previstas em R$ 2,6 bilhões, já R$ 679,2 milhões maior do que a do ano passado. Além das previsões, o que foi realmente executado também indica crescimento, embora com redução no percentual de execução. Para os primeiros nove meses deste ano, já foram aplicados R$ 1,8 bilhões (70,4% do total previsto) e, no mesmo período do ano passado, dos R$ 1,9 bilhões previstos, R$ 1,3 bilhões foram executados (72,3% do total). CORRUPÇÃO E “FAXINA ÉTICA” Apesar deste ano o crescimento das aplicações estar maior do que as do ano passado, foi em 2013 que as empresas públicas voltaram a ter fôlego para investir. Em 2012, a Valec apresentou seu pior desempenho, após suspensão de todos os processos de licitação e contratação por vários meses, quando o Ministério dos Transportes estava em crise. Além disso, em 2011, o então presidente da Valec, João Francisco das Neves, conhecido como “Juquinha”, foi afastado do empresa após denúncias de irregularidades. Em dezembro do ano retrasado, a Justiça Federal decretou a indisponibilidade dos bens de Juquinha,

por suposta fraude de R$ 71 milhões em contrato para a construção da chamada Ferrovia Norte-Sul, firmado pela estatal. Também em 2011, o Dnit foi apontado como um dos colaboradores dos atos de corrupção que envolviam o Ministério dos Transportes, o que resultou, inclusive, na troca do então ministro, Alfredo Nascimento, e na saída de 27 funcionários da Pasta. O Ministério dos Transportes informou que tanto o Dnit quanto a Valec vêm trabalhando dentro o planejamento proposto para o ano corrente. Segundo ele, o bom desempenho das entidades está vinculado ao trabalho eficiente das equipes técnicas, concluindo, inclusive, licitações importantes relativas a manutenção de trechos rodoviários. Quanto aos atos de corrupção ocorridos em 2011, a Pasta afirmou que adotou medidas e saneamento administrativo naquele ano para superar as dificuldades. n Divulgação

SERVIÇO Com informações do site Contas Abertas http://www.contasabertas.com.br

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Luiz Kirchner

Artigo

PARLAMENTO DO MERCOSUL

O O

Luiz Kirchner mento do Mercosul é um Órgão de repre- lamentos nacionais dos Estados-membros

tratado que deu origem ao MERCOSUL foi assinado em 1991, chamado de Tratado de Assunção, com a adesão de quatro países: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Esse processo se iniciou com a convergência política de Argentina e Brasil, estendido mais tarde para Paraguai e Uruguai. O início do Mercosul foi marcado por inúmeras expectativas, como o fortalecimento da democracia e a possibilidade de estabelecer um novo padrão de desenvolvimento na região. Em mais de duas décadas de existência, o Mercosul passou por inúmeras turbulências decorrente das crises que se proliferaram em seus Estados-membros, como as limitações geradas pela ausência de instituições sólidas, disputas internas e a falta de recursos, que acabaram provocando uma estagnação na agenda do MERCOSUL impedindo a evolução do processo. Esse contexto de problemas e limitações criou um ambiente de desconfiança e incerteza dentro do bloco. Grande parte dessa incerteza é derivada da ausência de um arcabouço institucional sólido que possa solucionar de forma eficaz as controvérsias entre os países e de gerar uma atuação e identidade supranacional. Com o aprofundamento do processo de integração surgiu a necessidade de uma maior participação dos Legislativos Nacionais e o Parlamento do MERCOSUL surgiu substituindo a Comissão Parlamentar Conjunta, que era um órgão consultivo de atribuições diminuídas. De acordo com o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul (2005, artigo 1º): “O Parla-

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sentação de seus povos, independente e autônomo, que integra a estrutura institucional do MERCOSUL”. A efetiva instalação do Parlamento do Mercosul realizou-se em dezembro de 2006, e em maio de 2007, na cidade de Montevidéu, os parlamentares do Mercosul tomaram posse, num total de 18 representantes por país. A constituição do Parlamento pretende unificar a linguagem dos países quanto aos assuntos que são levados à pauta de discussão para aprovação das autoridades competentes, agilizando assim a movimentação das questões relevantes aos países. O Parlamento do Mercosul, sendo um órgão de representação de seus povos, que fortalece o arcabouço institucional do MERCOSUL, tem como competência a discussão de assuntos de interesse do bloco e de seus Estados-membros, e o poder de encaminhar sugestões diretas aos tomadores de decisão, que tem um prazo para a tomada de decisão, agilizando o processo. Nesse sentido os interesses que são levados a formulação e tomada de decisão dentro do bloco, tem um processo institucionalizado de deliberação, onde não coloca mais os assuntos necessariamente a mercê das agendas governamentais e no perigo de cair em esquecimento ou da lentidão de sua discussão, com as trocas de governo nos Estados-membros. Assim o processo não fica concentrado nas mãos dos presidentes dos Estados-membros, e possibilita um amadurecimento no processo argumentativo de deliberação do bloco. O Parlamento do Mercosul tem um vínculo com os par-

e sendo assim, também tem influência na decisão, mesmo que indiretamente, dos assuntos relativos aos interesses do bloco. Já deveria haver eleições diretas para o Parlamento do Mercosul em todos os Estados-membros que, com exceção do Paraguai, que já internalizou a norma e elegeu seus primeiros parlamentares de forma direta, tal norma ainda encontra-se em processo interno nos demais países. Mas é uma certeza para o futuro do bloco e o amadurecimento dos Legislativos Nacionais. Para muitos a criação do Parlasul pode ser um sinal favorável para a evolução do processo de integração do Mercosul, mesmo que com muitas limites estruturais e institucionais. Dentre esses limites do arcabouço institucional que permeia esse processo, Gerardo Caetano (intelectual Uruguaio), enfatiza a necessidade de superar o “déficit democrático” que o processo teve; superar essa espécie de “superexecutivismo” gerada pelo interpresidencialismo, essa concentração das tomadas de decisão nos presidentes e ministros de Relações Exteriores dos Estados-membros; vincular a legitimidade do Mercosul à Sociedade, dando possibilidade de responder de forma efetiva a outra agenda, que reaja melhor às novas conjunturas. n

MINICURRÍCULO *Luiz Henrique Kirchner é diretor Nacional de Assuntos Estratégicos da ABRACAM, especialista em Gestão Pública e Integração Política na América Latina, bacharel em Ciência Política e consultor na elaboração de Planejamento Estratégico de longo prazo para a Gestão Pública.

Eleições

MOBILIZAÇÃO DO ELEITORADO É A MENOR DESDE 2002 O enfraquecimento da representatividade deu as caras no primeiro turno das eleições presidenciais de 2014

O O

Da redação

s movimentos de junho de 2013 fizeram forte crítica aos políticos e ao sistema partidário, caracterizando-se como apartidário. O enfraquecimento da representatividade deu as caras no primeiro turno das eleições presidenciais de 2014. Dilma Rousseff e Aécio Neves chegaram ao segundo turno com o menor percentual de votos válidos desde a implementação da urna eletrônica em 2002. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral, segundo informa o site Contas Abertas, os votos válidos atingiram percentual de 72,83% do eleitorado brasileiro (104.023.358). Ou seja, 11.099.081, o equivalente a 7,8% do eleitorado optaram por votar branco ou nulo. Além disso, 27.698.475 sufragistas não compareceram às urnas. Sendo assim, a quantidade de eleitores que não votaram e apertaram branco ou nulo representa 27,2% do eleitorado (38.378.293). Essa quantidade de eleitores que optou por não escolher um candidato ou não votar só é menor do que nas eleições de 1994 e 1998, época em que não se votava por meio da urna eletrônica e, facilmente, qualquer erro de preenchimento na cédula eleitoral

poderia ser considerado voto nulo. Em 1994, quando o eleitorado era de 94.743.043 de pessoas, 31.457.410 eleitores não votaram ou preferiram branco ou nulo, o equivalente a 33,2% de todos os sufragistas. Então, se considerados os votos de todo eleitorado, não apenas os válidos, o então candidato Fernando Henrique Cardoso ganhou a disputa logo no primeiro turno com pouco mais de um terço do total de votos. Entretanto, seus votantes representaram 54,3% dos votos válidos. Na eleição presidencial seguinte, o cenário foi muito similar. O eleitorado atingiu 106.100.596 pessoas e 38.378.293 eleitores não votaram (36,2%). Assim sendo, FHC foi reeleito com 53,1% dos votos válidos, mas que representavam apenas 33,9% do total do eleitorado. No primeiro turno destas eleições, o engajamento da população votante foi o menor desde 2002, isto é, foi o ano em que os candidatos menos conquistaram a vontade dos eleitores de comparecer às urnas e sufragar por um deles no período: Dilma recebeu 30,3% dos votos totais; Aécio, 24,4%; e Marina, 15,5%. VOTOS VÁLIDOS O maior percentual de votos válidos, isto é, votos em que eleitores optam por um dos candidatos, foram registrados

Divulgação em 1989, quando 82,4% dos eleitores foram às urnas pela primeira vez desde 1964. Naquele ano, Fernando Collor foi eleito presidente do Brasil pelo PRN no segundo turno, vencendo Luiz Inácio Lula da Silva.

A QUEDA DOS VOTOS VÁLIDOS Após o impeachment que tirou Collor do poder em 1992, a mobilização do eleitorado no primeiro turno sofreu a maior queda até o momento. O número de votos válidos foi reduzido em 6,42%, passando de 67.625.886 em 1989 para 63.285.633 em 1994. De lá pra cá, as eleições de 2014 foram as que registraram o menor crescimento nos votos válidos: 2,4%. A maior alta aconteceu de 1998 para 2002, quando as urnas eletrônicas tornaram o processo eleitoral mais simples. Naquele ano, os votos válidos cresceram 25,45% e atingiram 84.955.145 pessoas. n Divulgação

SERVIÇO Com informações do site Contas Abertas http://www.contasabertas.com.br

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Economia

TENTATIVAS DE FRAUDE OCORREM A CADA 14,7 SEGUNDOS NO BRASIL Na comparação com setembro do ano passado, houve alta de 5,4% no indicador

O O

Da redação

Brasil registrou 176.137 tentativas de fraude em setembro deste ano, aponta indicador da empresa de consultoria Serasa Experian. A pesquisa considera as situações em que dados pessoais são usados para firmar negócios sob falsidade ideológica. O número significa que a cada 14,7 segundos ocorre uma tentativa de roubo de identidade para fins ilícitos, como obter crédito com intenção de não honrar pagamentos.

Na comparação com setembro do ano passado, houve alta de 5,4% no indicador. Também houve aumento de

Divulgação

Também houve aumento de 0,2% em relação ao mês anterior. No acumulado do ano (de janeiro a setembro), comparativamente ao mesmo período de 2013, houve queda de 5,2% Divulgação

0,2% em relação ao mês anterior. No acumulado do ano (de janeiro a setembro), comparativamente ao mesmo período de 2013, houve queda de 5,2%. Os economistas da Serasa Experian explicam a alta em razão do maior número de dias úteis em setembro deste ano. O setor de telefonia é o que apresenta maior número de registros, com 67.019 tentativas de fraude, o que equivale a 38% do total. O setor de serviços (construtoras, imobiliárias, seguradores e serviços em geral) ficou em segundo lugar, com 56.596 registros. Os bancos também ficam entre os primeiros do ranking, com 35.728 investidas contra o consumidor, 20,3% do total. O varejo, por sua vez, teve 13.397 registros de fraude. n __________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de será MAIOR. O Subsídio do Presidente será 02 ÂDIFERENCIADO.

forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

O s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 Âatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento

para emendas individuais dos Vereadores.

fará 06 ÂAO rCâmara çamento suplementá-lo.

seu Próprio e poderá

c o n t ro l a d o r g e ra l d o 07 ÂOmunicípio e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

Procedimento correto para 12Â decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da 14Â Os Prefeitura deverão ser

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba Divulgação

Indenizatória e de Gabinete.

acompanhando atos de

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A cara e a Voz do Legislativo | 37

Outubro Rosa

MOVIMENTO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE MAMA TOMA CONTA DO BRASIL A campanha acontece em todo o país, com mais intensidade no mês de outubro e tem como símbolo o laço cor de rosa

O O

Da redação

movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa é comemorado em todo o mundo.O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades. Este movimento começou nos Estados Unidos, onde vários Estados tinham ações isoladas referente ao câncer de mama e ou mamografia no mês de outubro, posteriormente com a aprovação do Congresso Americano o mês de Outubro se tornou o mês nacional (americano) de prevenção do câncer de mama. A ação de iluminar de rosa monumentos, prédios públicos, pontes, teatros e etc. surgiu posteriormente, e não há uma informação oficial, de como, quando e onde foi efetuada a primeira iluminação. O importante é que foi uma forma prática para que o Outubro Rosa tivesse uma expansão cada vez mais abrangente para a população e que, principalmente, pudesse ser replicada em qualquer lugar, bastando apenas adequar a iluminação já existente. A popularidade do Outubro Rosa

38 | www.revistavox.com.br

Divulgação

A primeira iniciativa vista no Brasil em relação ao Outubro Rosa foi a iluminação em rosa do monumento Mausoléu do Soldado Constitucionalista mais conhecido como o Obelisco do Ibirapuera, situado em São Paulo-SP

alcançou o mundo de forma bonita, elegante e feminina, motivando e unindo diversos povos em torno de tão nobre causa. Isso faz que a iluminação em rosa assuma importante papel, pois se tornou uma leitura visual, compreendida em qualquer lugar no mundo. OUTUBRO ROSA NO BRASIL A primeira iniciativa vista no Brasil em relação ao Outubro Rosa, foi a iluminação em rosa do monumento Mausoléu do Soldado Constitucionalista - mais conhecido como o Obelisco do Ibirapuera), situado em São Pau-

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

lo-SP. No dia 02 de outubro de 2002 quando foi comemorado os 70 Anos do Encerramento da Revolução, o monumento ficou iluminado de rosa “num período efêmero” como relembra o secretário da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, o Coronel PM (reformado) Mário Fonseca Ventura. Essa iniciativa foi de um grupo de mulheres simpatizantes com a causa do câncer de mama, que com o apoio de uma conceituada empresa européia de cosméticos iluminaram de rosa o Obelisco do Ibirapuera em alusão ao Outubro Rosa. Em maio de 2008, o Instituto Neo Mama de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama sediado em Santos-SP, em preparação para o Outubro Rosa, iluminou de rosa a Fortaleza da Barra em homenagem ao Dia das Mães e pelo Dia Estadual (São Paulo) de Prevenção ao Câncer de Mama comemorado todo terceiro domingo do mês de maio. Mas o principal objetivo era alertar para a causa do câncer de mama e incentivar as mulheres da região da Baixada Santista a participarem do mutirão de mamografias realizado pelo Governo do Estado de São Paulo. No estado de São Paulo todo ano são realizados 2 (dois) mutirões de mamografia sendo, um em maio e o outro em novembro. As várias reportagens de televisão e jornal, com a repercussão da Fortaleza da Barra iluminada de rosa em

Divulgação

maio de 2008, foram apresentadas no mesmo mês no “Course for the Cure” realizado pela ong americana Susan G. Komen, no Hospital Israelita Albert Einstein em São Paulo-SP. Em outubro de 2008, diversas entidades relacionadas ao câncer de mama iluminaram de rosa monumentos e prédios em suas respectivas cidades. Aos poucos o Brasil foi ficando iluminado em rosa em São Paulo-SP, Santos-SP, Rio de Janeiro-RJ, Porto Alegre-RS, Brasília-DF, Salvador-BA, Teresina-PI, Poços de Caldas-MG e outras cidades. O Brasil é mundialmente conhecido pelo seu maior símbolo, a estátua do Cristo Redentor no Rio de Janeiro-RJ. E pela primeira vez, o Cristo Redentor fiDivulgação

cou iluminado de rosa no Outubro Rosa. Em maio de 2009, o Instituto Neo Mama de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama, novamente iluminou de rosa a Fortaleza da Barra em homenagem ao Dia das Mães e pelo Dia Estadual (São Paulo) de Prevenção ao Câncer de Mama comemorado todo terceiro domingo do mês de maio. Mas o principal objetivo era alertar para a causa do câncer de mama e incentivar as mulheres da região da Baixada Santista a participarem do mutirão de mamografias realizado pelo Governo do Estado de São Paulo. A partir deoutubro de 2009, se multiplicam as ações relativas ao Outubro Rosa em todas as partes do Brasil. No-

A cara e a Voz do Legislativo | 39

Divulgação

vamente as entidades relacionadas ao câncer de mama e empresas se unem para expandir a campanha. EXECUTIVO A ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), participou no dia 1º do lançamento da campanha Outubro Rosa na Praça dos Três Poderes, em Brasília. “A intenção da campanha é despertar atitude e consciência da mulher para que ela sempre esteja alerta com as mudanças e alterações em seu corpo, sobretudo nos seus seios, e procure uma unidade básica de saúde mais próxima de sua casa. A mulher pode e deve conhecer seu próprio corpo para que ela tenha o controle sobre ele”, alerta a ministra Eleonora Menicucci. O Outubro Rosa conta com a adesão de diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e Distrital. Com a finalidade de chamar a atenção das mulheres e da sociedade para a necessidade das medidas preventivas, durante todo o mês diversos monumentos e órgão públicos receberão iluminação rosa.

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Em Brasília, serão iluminados os prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto, Supremo Tribunal Federal, Biblioteca Nacional, Monumento JK, Palácio do Buriti e Anexo, Catedral, Ponte JK, Palácio da Justiça, Itamaraty, sede da SPM-PR no Centro Cultural Banco do Brasil, Delegacia da Mulher e Câmara Legislativa do DF.

A intenção da campanha é despertar atitude e consciência da mulher para que ela sempre esteja alerta com as mudanças e alterações em seu corpo, sobretudo nos seus seios

uma projeção de risco de 52 casos a cada 100 mil mulheres. Em quatro das cinco regiões brasileiras, o câncer de mama é o tipo mais comum entre as mulheres, sem considerar os tumores de pele (não melanoma): Sudeste (69/100 mil), Sul (65/100 mil), Centro-Oeste (48/100 mil) e Nordeste (32/100 mil). Na região Norte, é o segundo tumor mais incidente (19/100 mil), ficando atrás do câncer do colo do útero (23/100 mil). n Divulgação

Ministra Eleonora Menicucci DADOS O câncer da mama é o que mais acomete as mulheres em todo o mundo. Em 2013, estimaram-se para o Brasil 52.680 casos novos da doença, com

_____________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil, Secretaria de Políticas para as Mulheres e Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (CAISM)

Médicos reforçam a importância da mamografia

Dados do Instituto Nacional de Câncer indicam que o câncer de mama é o mais frequente entre as mulheres, com o surgimento de 22% de casos A mamografia continua sendo o principal meio de prevenção contra o câncer de mama e deve ser feita anualmente pelas mulheres a partir dos 40 anos de idade. Essa recomendação adotada pela Sociedade Brasileira de Mastologia foi reforçada neste fim de semana pelo radiologista norte-americano Edward Sickles, diretor do Serviço de Diagnóstico por Imagem das Mamas da Universidade da Califórnia, em San Francisco, durante o 1º Simpósio Internacional de Imagem em Oncologia, no hospital A.C.Camargo. Referência para a medicina mundial no que se refere à análise de rastreamento de imagens para se detectar a presença de câncer mamário, o radiologista coordenou o Sistema de classificação denominado Birads (sigla em inglês para Breast Imaging-Reporting and Data System). O método serve para identificar os elementos encontrados nas imagens, que vão desde a inexistência de tumores até os mais variados graus de deformação celular, auxiliando os médicos a escolher a melhor forma de tratamento. O sistema está na quinta edição (lan-

çada este mês), nos Estados Unidos, e, entre as novidades tecnológicas, traz o recurso da tomossíntese digital ou a mamografia em terceira dimensão (3D), que permite reduzir os casos falsos positivos.

O método serve para identificar os elementos encontrados nas imagens, que vão desde a inexistência de tumores até os mais variados graus de deformação celular

A oncologista Elvira Ferreira Marques, Do A.C.Camargo, alerta que em casos de paciente com mamas densas ou de pessoas com histórico que evidencie o risco da doença, os exames complementares à mamografia são necessários tanto para se ter um diagnóstico mais preciso quanto para a defini-

ção do melhor procedimento para conter a evolução do tumor. “Tudo vai depender do grau de rico da pessoa”, explicou ela. A médica defende que em alguns casos, de paciente com suscetibilidade hereditária, por exemplo, o acompanhamento poderia começar mais cedo, pouco depois dos 30 anos. Dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca) indicam que o câncer de mama é o mais frequente entre as mulheres, com o surgimento de 22% de casos. A estimativa do Inca é que neste ano surjam 57.120 casos. n Divulgação

_____________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 41

Reforma Política

DILMA FAZ NOVA PROMESSA DE REFORMA POLÍTICA Presidenta defende mudança no sistema político, como fez Lula quando foi reeleito

N N

Da redação

o primeiro discurso depois da reeleita, a presidenta Dilma Rousseff (PT) fez questão de ressaltar a importância da reforma política para o país – com destaque à proposta de realizar um plebiscito para que os brasileiros deem o seu aval sobre quais pontos devem ser modificados na legislação. Mas não significa que as intenções da petista terão eco no Congresso Nacional. Há oito anos, em pronunciamento no dia em que foi reeleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também disse que a primeira medida de seu segundo mandato seria articular a aprovação da reforma política. “Os partidos políticos precisam se fortalecer e, por isso, vamos discutir, logo no começo do mandato, a reforma política de que o Brasil tanto precisa”, disse ele, em 29 de outubro de 2006. Dilma trouxe o assunto à tona um ano depois de ter defendido a reforma política, em uma resposta às manifestações populares de junho de 2013. Em julho do ano passado, o PT chegou a encaminhar ao Senado o Projeto de Decreto Legislativo 1.258/13, estabelecendo o plebiscito, mas o texto não avançou e desde setembro aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). No projeto, o Palácio do Planalto sugeriu que fossem discutidos

42 | www.revistavox.com.br

Divulgação

Em julho do ano passado, o PT chegou a encaminhar ao Senado o Projeto de Decreto Legislativo 1.258/13, estabelecendo o plebiscito, mas o texto não avançou e desde setembro aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

no plebiscito o sistema de votação para o Legislativo (proporcional com lista fechada ou aberta, distrital ou majoritário), o formato do financiamento das campanhas eleitorais (público, privado ou misto), a permissão de coligações partidárias na disputa para câmaras municipais, assembleias legislativas e Câmara dos Deputados, votações secretas no Parlamento e o modo de definição dos suplentes de senadores. Mas a alteração das regras políticas do país depende exclusivamente do Congresso. Nem mesmo propostas apresentadas pelos próprios parlamentares costumam andar na Câmara e Senado. Alguns projetos têm temas seme-

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

lhantes e, por isso, foram anexados entre si. As alterações vão desde o voto em lista fechada até o financiamento público exclusivo de campanhas, inelegibilidade, fidelidade partidária, coligações partidárias e aumento de penas para candidatos acusados de compra de votos. Um dos projetos, o PLS 266/11, foi incluído na pauta de hoje do Senado. Trata da fidelidade partidária, com perda de mandato dos políticos que deixarem os partidos pelos quais foram eleitos. A exceção é se houve incorporação ou fusão da legenda, desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. O texto foi apresentado há quatro anos e já esteve na pauta de 29 opiniões ordinárias, mas ao final sempre foi transferido para a sessão seguinte. MCCE Com o apoio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e outras 95 entidades, quem também tenta levar a discussão da reforma política para o Congresso Nacional é o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – grupo que garantiu a aprovação da Lei da Ficha Limpa, adotada pela primeira vez nas eleições de 2012. No site do MCCE, o internauta tem acesso ao formulário para aderir à campanha. Para apresentar um projeto são necessárias 1,5 milhão de assinaturas de eleitores. O MCCE tenta trazer mudar as regras para campanhas políticas, como

Divulgação

Para apresentar um projeto são necessárias 1,5 milhão de assinaturas de eleitores

fim do financiamento privado – exceto de pessoas físicas, limitado a R$ 700 -, eleições proporcionais em dois turnos, paridade de gênero nas listas de candidatos e fortalecimento dos

mecanismos de participação popular direta, como plebiscito e referendo. A proposta já recebeu mais de 500 mil assinaturas. Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 43

PROJETOS NO CONGRESSO NACIONAL NO SENADO

Situação: CCJ aprovou as novas datas de

Situação: aguarda inclusão na ordem do

posse, mais rejeitou mandato de cinco anos

dia.

PLS 268/11 - Financiamento público de

para o Executivo. Foi submetida a cinco sessões

campanha: destina recursos ao Tribunal Supe-

de discussão em plenário e recebeu emenda, já

PLS 266/11* - Fidelidade partidária: de-

rior Eleitoral (TSE) em valor correspondente a

aprovada na CCJ, para unificar posse de depu-

termina a perda de mandato por desfiliação

R$ 7 por cada eleitor inscrito, a serem aplicados

tados estaduais e distritais em 1º de fevereiro.

partidária em casos nos quais não se con-

exclusivamente por partidos políticos e respecti-

Está na Secretaria – Geral da Mesa.

figurem incorporação ou fusão de legenda,

vos candidatos nas campanhas eleitorais.

desvio de programa partidário e grave dis-

Situação: aprovada na Comissão De Cons-

PEC 42/11 - Referendo: estabelece que lei

criminação pessoal.

tituição de Justiça (CCJ), aguarda inclusão na

ou emenda constitucional que altere sistema

Situação: incluído na pauta da votação de hoje.

ordem do dia.

eleitoral seja aprovada em referendo para en-

PEC 38/11 - Data da pose e duração de

trar em vigor.

PEC 43/11 e PEC 23/11* - Eleição pro-

Situação: está com a relatoria na CCJ.

porcional: institui o sistema eleitoral propor-

mandato: estabelece a posse do presidente

cional de listas preordenadas nas eleições para

da República em 15 de janeiro e de gover-

PEC 40/11 - Coligações: permite coligações

a Câmara dos Deputados, respeitada a alter-

nantes e prefeitos em 10 de janeiro. Mandato

eleitorais apenas nas eleições majoritárias (pre-

nância de um nome de cada sexo.

de cinco anos.

sidente da República, governador e prefeito).

Situação: pronta para pauta na CCJ.

PL 4.636/89 - Listas fechadas: determina

Ficam permitidas apenas as coligações para

adoção de voto em listas partidárias preorde-

cargos majoritários (presidente, governantes,

PDC 1.258/13 - Plebiscito: estabelece os

nadas ou listas fechadas nas eleições propor-

prefeitos e senadores).

assuntos e as perguntas especificas que de-

cionais.

Situação: aguarda parecer do relator na CCJ.

verão constar em um futuro plebiscito sobra a

Situação: em tramitação na CCJ.

NA CÂMARA

reforma política.

PEC 322/09 - Cláusula de barreira: apenas

Situação: aguarda parecer do relator na Co-

PL 4.634/07 e PL 1.538/07* - Finan-

partidos que obtenham um desempenho míni-

missão de Finanças e Tributação (CFT).

ciamento público: fica totalmente vedado aos

mo teriam candidatos eleitos para cargos de

partidos receberem de pessoa física ou jurídica

deputados federal, estadual ou distrital. Há

PEC 352/13 - Acaba com a reeleição de pre-

doações em dinheiro equivalentes, inclusive

necessidade de 1% de votos válidos em todo o

sidente da Republica, governantes e prefeitos,

por meio de publicidade de qualquer espécie.

país para deputados federais, desde que sejam

põe fim ao voto obrigatório e muda as regras

Situação: aguarda parecer do relator na CFT.

alcançados também 0,5% dos votos válidos

das coligações eleitorais, com o fim da obriga-

em pelo menos 2/3 dos estados.

toriedade de vinculação entra as candidaturas

PL 4.635/09, PL 2.211/07, PL 610/11,

Situação: aguarda designação de rela-

em âmbito nacional, estadual, municipal ou

PL 5.172/09* - Fidelidade partidária: cria

tor na CCJ.

distrital. Regula as competências da Justiça

uma “janela” de um mês para a mudança

Eleitoral e submete a referendo as alterações

de partidos pelos parlamentares que este-

PL2.870, 4.633/09, PL 2.168/11* -

relativas ao sistema eleitoral.

jam exercendo seus mandatos e pretendam

Compra de votos: amplia a caracterização da

Situação: pronta para a pauta na Comissão

concorrer às próximas eleições. A explusão

compra de votos e atualiza os valores das mul-

de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

do partido propiciará perda de mandato e

tas aplicáveis aos infratores.

dá direito amplo de defesa ao parlamentar

Situação: aguarda designação de rela-

PL 1.210/07 - Dispõe sobre as pesquisas

antes da explusão.

tor na CCJ.

eleitorais, o voto de legenda em listas partidá-

Situação: em tramitação na CCJ.

rias preordenadas, a instituição de federações

*Projetos apensados por tratarem de temas

partidárias, o funcionamento parlamentar,

PL 4.637/09, PL 403/11, PL 452/11, PL

a propaganda eleitoral, o financiamento de

1.486/11* - Coligações: acaba com as coli-

campanha e as coligações partidárias.

gações partidárias para eleições proporcionais

Situação: pronto para a pauta do plenário.

(deputados federais e estaduais e vereadores).

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semelhantes. n ___________________________________ SERVIÇO Com informações do Jornal O Estado de Minas

TV Digital

REDE LEGISLATIVA DE TV ENTRA NO AR NA CIDADE DE NATAL Público potencial de 1,3 milhão de pessoas poderá assistir à programação das TVs legislativas

m caráter experimental, a TV Câmara, TV Senado, TV Assembléia e a TV Câmara Municipal passam a ser transmitidas em sinal digital e aberto na cidade de Natal (RN). O transmissor da Rede Legislativa de TV Digital foi ligado na quarta-feira (8) e passará por um período de testes. No acordo firmado com a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte e com a Câmara Municipal de Natal, a Câmara dos Deputados é responsável pela aquisição e instalação dos equipamentos necessários para a operação digital, como transmissor, equipamentos auxiliares, antenas e linha de transmissão. O investimento foi de R$ 1,350 milhão. As Casas legislativas do estado nordestino ficam com a responsabilidade de garantir a infraestrutura necessária para a instalação dos equipamentos, como construção de torre e abrigo, além da manutenção da operação. O investimento foi em torno de R$ 200 mil. A partir de agora, o público potencial de 1,3 milhão de habitantes poderá assistir à programação das quatro emissoras no canal 51. Graças à multiprogramação – recurso que permite a divisão de um único canal em quatro independentes –,

a população poderá acessar a TV Câmara no canal 51.1, a TV Senado no 51.2, a TV Assembléia Legislativa no 51.3 e a TV Câmara Municipal no 51.4. A Rede Legislativa de TV Digital está se expandindo dentro da meta de atingir todas as 26 capitais dos estados, além da capital federal, levando os sinais da TV Câmara a todo o Brasil. A Câmara já adquiriu equipamentos e implantou emissoras de TV digital em São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Fortaleza (CE), Porto Alegre (RS), Cuiabá (MT), Palmas (TO), Vitória (ES), Goiânia (GO), Florianópolis (SC) e Salvador (BA), além de Brasília (DF). Até o final do ano, será concluída a implantação e terão início as operações em Recife (PE) e Rio Branco (AC).

As Casas legislativas do estado nordestino ficam com a responsabilidade de garantir a infraestrutura necessária para a instalação de equipamentos O Senado, que firmou acordo com a Câmara se responsabilizando pela implantação de emissoras em 13 capitais estaduais, já iniciou a operação de canais em

Manaus (AM), São Luís (MA), Macapá (AP) e João Pessoa (PB). Até o final do ano, deve colocar no ar o sinal em Belém (PA), Maceió (AL) e Boa Vista (RR). Rede Legislativa de TV Digital A Rede Legislativa de TV Digital está presente em cerca de 30 cidades em sinal aberto. São quase 50 milhões de brasileiros com a possibilidade de ter acesso gratuito às emissoras do Poder Legislativo, em um projeto do qual fazem parte a Câmara, o Senado, assembléias legislativas e câmaras municipais. Além das capitais, a Rede Legislativa já opera em Assis, Bauru, Barretos, Ribeirão Preto, Jaú, Jacareí, Piracicaba, Tupã e Marília em São Paulo; e Sete Lagoas, Uberaba e Uberlândia, em Minas Gerais. Até o final de 2015, a meta é estar em operação em 50 cidades brasileiras, dobrando o alcance das emissoras do Legislativo à população brasileira. n Divulgação

E E

Da redação

__________________________________ SERVIÇO Com informações da Câmara dos Deputados

A cara e a Voz do Legislativo | 45

Thomas Korontai

Artigo

TURISMO – UMA PODEROSA INDÚSTRIA DE OPORTUNIDADES

Thomas Korontai

serem utilizadas ou servirem de inspiração para outras melhores ainda. Assim, vou abordar o tema como se fosse

a) pontos turísticos e com potencial turístico; b) restaurantes, bares, pubs, hotéis,

omente em época de férias talvez o

pousadas, tudo de acordo com classificação

tema seja bem providencial, pois é

por categorias, com análise de pontos fortes e

quando se percebem os problemas,

aliás, o caos em que áreas de concentração turística se transformam. E o primeiro fator que se nota quando se buscam informações sobre a situação e oportunidades na área de turismo em vários estados é a incrível discrepância dos dados e estatísticas. É claro que não quero generalizar, tenho esperança de que exista uma louvável exceção e o que abordarei é bastante conceitual, sem que eu tenha feito pesquisas em todos os estados

E o primeiro fator que se nota quando se buscam informações sobre a situação e oportunidades na área de turismo em vários estados é a incrível discrepância dos dados e estatísticas

brasileiros. Mas percebi que mesmo algumas

fracos de cada localidade; c) comércio e serviços de cada localidade, produtos típicos, grupos de artesanato local, com análise de pontos fortes e fracos de cada localidade; d) acessos por diversas vias, estado de conservação de estradas, distâncias da capital e principais aeroportos; INFRA-ESTRUTURA Não basta apontar cem ou duzentos pontos com potencial turístico apenas no Paraná. Um

secretarias de turismo, apesar de algumas

em um estado da nossa pseudo-federação –

ponto turístico não se faz apenas pela sua

fornecerem bons materiais de apresentação,

no caso, o Paraná. Isso decorre do fato de eu

simples existência. O turista quer conforto,

parecem ter condições de fornecer números

ter sido convidado para formular tal projeto,

tanto para chegar a cada um deles, quanto

sobre os negócios do setor bem como, de

juntamente com um amigo, Marcelo Rodrigues

para ficar e visitar – gastando no comércio

números consolidados de pontos turísticos.

de Oliveira, especialista em comunicação

local – curtindo ainda atrações adicionais que

E isso em nada contribui para a atração de

visual e palestrante na área motivacional e

possam existir ou serem desenvolvidas para

novos investimentos. Aliás, o que tenho visto

vendas, para um candidato ao governo do

tanto. Alguns hotéis ou pousadas de bom

de várias secretarias incluindo municipais é a

Paraná ainda em 2009. Mas eu creio que

padrão, bons restaurantes, de preferência com

apresentação de materiais – necessários – mas

essas considerações e idéias sirvam para

comida típica local, alguma vida noturna se for

que atendem mais às vaidades do ocupante

todos, adaptando-se para as realidades locais

o caso, são imprescindíveis para que qualquer

da pasta do que se conecta com o que vende.

e regionais.

ponto turístico seja devidamente valorizado.

Muitas das ações propostas nos folders, cadernos, vídeos, não existem.

Uma das primeiras providências deve

Para

tanto,

será

necessário

ser um projeto de consolidação dos dados

planejamento que construa oportunidades de

Não saberia dizer qual ou quais as razões

sobre o setor turístico e subsetores, de forma

investimento imobiliário e infra estrutura sem

dessa situação, nos estados e cidades onde

detalhada. Quando se mostram percentuais

agressão (ou com mínima) ao meio ambiente,

ocorre. A idéia, aliás, não é fazer julgamentos

sobre gastronomia, por exemplo, não se sabe

além de um programa de divulgação no

e sim, proposições, cujas idéias, se forem

exatamente em relação a que, qual localidade,

Brasil e no exterior das novas atrações. Esse

boas – afinal, não sou da área, mas me coloco

que tipo de serviços está sendo oferecido,

planejamento deverá ser feito para cada um

como turista até na minha cidade, sempre

dentre outros. É importante enfatizar que tal

dos pontos turísticos, escolhidos pelos próprios

identificando situações e soluções (às vezes

consolidação passe por uma espécie de “pente

empresários que os custearão em parte, com

me acham chato por isso...) estão livres para

fino” em todo o estado, contemplando:

pleno apoio governamental tanto na liberação

46 | www.revistavox.com.br

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

de alvarás especiais, dentro de projetos

categorias e, ao que se sabe, o esporte em si é

Há que se considerar ainda o crescente

sustentáveis, como na obtenção de recursos de

muito mal explorado. Respeitando-se os limites

número de turistas na faixa da chamada

longo prazo para sua implementação.

da Natureza, incluindo as fases de reprodução, a

Terceira Idade, um público muito importante e

Essas medidas certamente gerarão

pescaria pode ser desenvolvida com a construção

abonado, que deve ter atendimento a altura.

milhares de empregos se pensarmos apenas

de atracadouros e pequenos portos para barcos

As cadeias produtivas desta fantástica

na indústria da construção civil, hotelaria,

de diversos tipos, com aulas de pesca, locação de

indústria branca exigirão ainda que se criem

turismo, gastronomia, comunicação – telefonia

materiais incluindo barcos, passeios ecológicos,

escolas focadas no desenvolvimento de

e transmissão de dados, serviços financeiros,

restaurante e boate flutuante, enfim, uma série

operadores dos diversos sub-setores turísticos,

comércio e serviços local, incluindo os novos

de atividades de esporte e lazer. Trata-se de

desde camareiras até cozinheiros, recepcionistas

comerciantes e prestadores de serviços que

atividade que gera muitos empregos locais e

e guias, gerentes e managers de serviços

surgirão, dentre tantos outros empregos

atraem turistas de muitos lugares do País e do

que exigem especialização como hotelaria e

indiretos, pois há que se considerar que um

Mundo, considerando, é claro, que exista infra-

gastronomia completa, que inclui a atividade de

simples fardo de guardanapos a mais gera mais

estrutura hoteleira e demais itens de conforto

sommeliers. A promoção da geração e circulação

empregos em uma extensa cadeia de produção.

para o turista.

de novas riquezas é inequívoca!

Certamente existem outros pontos turísticos de

Portanto, para que um estado em referência

ORIENTAÇÃO PLENA AO TURISTA

grande potencial esportivo e de lazer, podendo-se

turística seja por vocação natural ou adicional

– PLACAS, CATÁLOGOS, MAPAS,

rever e reeditar, com as devidas correções, os Jogos

deve se comportar como tal, não apenas com

GUICHÊS...

da Natureza, ocorridos na década de 90 no Paraná –

a modesta divulgação de pontos turísticos

Parece simples demais abordar esse tema,

pode-se copiá-lo e aplicá-lo, pois lá só não foi para a

que vão receber meia dúzia de esforçados

mas não é. Se uma região quer se comportar

frente por questões relacionadas a gestão, vaidades,

acampistas, ou rápidas passagens de poucos

como região turística, receptiva, deve assumir

desvios, corrupção, essas coisas execráveis que

e insistentes viajantes com tempo maior para

uma postura exata nesse sentido. E esta começa

teima em permanecer na vida pública. As condições

inseguras incursões no interior. Há talento,

com um projeto que contemple estudos de

para realizá-los e torná-los mundialmente famosos e

vocação para tanto, bastando tão somente,

comunicação com o turista, em três idiomas

respeitáveis são muito boas.

planejamento que começa com a captação de

–inglês, espanhol e português – através de

Os esportes naturais e radicais têm

dados reais, abertura de oportunidades para

placas de orientação tanto no posicionamento

encontrado cada vez mais adeptos em todo o

investimento compartilhado de infra estrutura

geográfico quanto nas opções mais próximas

planeta, os quais viajam milhares de quilômetros

em muitas localidades, seja do ponto de vista

ofertadas.

para viver novas experiências com mais

turístico cultural, seja esportivo, mantendo

Em cada cidade pode-se contar com um

adrenalina, curtindo ainda as reconhecidas

o turista em estado de segurança constante,

guichê de informações turísticas considerando

belezas naturais do Brasil. Em todas as

com toda a orientação que a harmonização

a iconografia internacional (i) com distribuição

atividades o governo estadual deve participar

e integração de uma inteligente comunicação

de mapas padronizados que se comuniquem

apenas como coadjuvante, facilitador (de

visual possa proporcionar.

e se harmonizem visualmente com as placas

verdade, sem propinodutos, por favor!) para

Com a efetiva participação da iniciativa

espalhadas em todo o território paranaense, de

fins de financiamentos, padronização de

privada tendo os estados como motivador

maneira que o turista se sinta muito tranqüilo. E

comunicação visual, fornecedor de informações

e facilitador, não há dúvida de que uma

com um serviço estatal 0800 disponível ou 0300

confiáveis para fins de investimentos privados,

nova e poderosa indústria geradora de

privado com tarifa acessível e decente, para que

que desenvolverão em regime de competição

riquezas e empregos, com o conseqüente

qualquer turista possa consultar sobre dúvidas.

aberta – sem as quase sempre escusas

Com o mapa e catálogos nas mãos, todos

concessões estatais – considerando que os

desenvolvimento econômico e social surgirá

dentro de um mesmo projeto de comunicação

riscos devem ser assumidos pela iniciativa

visual harmonizado com o que está nas estradas

privada e não pelo setor público.

e cidades, certamente o turismo se tornará

Os estados que adotarem tais idéias

diferenciado diante do mundo. É evidente que

poderão ser referências para brasileiros e

todo esse conjunto de informações deve estar

estrangeiros oferecendo atrações com conforto

disponível na internet.

e segurança, de maneira que o turista passe a deixar muito mais dólares, euros, yens e outras

ESPORTES NATURAIS Vários estados, talvez todos, são bem servido por rios, para pescaria dos mais diversos tipos e

moedas, ampliando sobremaneira a chamada “indústria branca” que mais cresce no mundo.

em pouco tempo. A indústria do Turismo está acenando com notas gordas de oportunidades em reais, dólares, euros e outras moedas, hora de aproveitar. n MINICURRÍCULO *Thomas Korontai é Agente de Propriedade Industrial, autor do livro Cara Nova Para o Brasil – Uma Nova Constituição para uma Nova Federação (disponível gratuitamente em www. caranovaparaobrasil.com.br) e fundador e presidente nacional do Partido Federalista – www. federalista.org.br

A cara e a Voz do Legislativo | 47

Lixo

PREFEITURAS PODEM TER DOIS ANOS PARA ENCERRAR LIXÕES Pesquisa afirma que o adiamento, associado à ajuda orçamentária, é uma solução para atender os municípios que afirmam não terem condições de cumprir o que determina a Lei 12.305/2010

O O

Da redação

s municípios poderão ter mais dois anos e contar com recursos federais para se adaptarem à Política Nacional de Resíduos Sólidos, a lei que, entre outras mudanças, prevê o fim dos lixões. A decisão foi anunciada em 29.10.2014 por Romero Jucá (PMDB-RR) durante o debate da MP 651/2014. A medida trata de questões tributárias, mas veio da Câmara para o Senado com um artigo que prorroga para agosto de 2018 o prazo para os municípios cumprirem a legislação aprovada em julho de 2010, depois de tramitar no Congresso por 21 anos. Embora a MP tenha sido aprovada pelos senadores, o

Divulgação

líder do governo, José Pimentel (PT-CE), avisou que a presidente Dilma está decidida a vetar o artigo no momento em que for sancionar o projeto. Segundo Jucá, o governo vai aproveitar a tramitação da MP 656/2014, que trata de contribuições ao PIS-Pasep e da Cofins, para mudar as regras de adaptaDivulgação

ção dos municípios, inserindo ali um novo artigo para compensar o veto da presidente ao adiamento por quatro anos, tempo considerado muito longo para um país que precisa urgentemente resolver o problema dos lixões. O adiamento em dois anos, associado à ajuda orçamentária, é uma solução para atender os municípios que afirmam não terem condições de cumprir o que determina a Lei 12.305/2010, conforme uma pesquisa divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). De acordo com dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), só em 2013, das 76,3 milhões de toneladas de resíduos produzidos pela população, aproximadamente 32 milhões (42%) foram descartados incorretamente. n __________________________________ SERVIÇO Com informações do Jornal do Senado

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7°

Congresso Brasileiro de CÂMARAS MUNICIPAIS

15 anos Maiores informações: (61) 3322‐0499 Inscrições pelo site www.abracambrasil.org.br A cara e a Voz do Legislativo | 49

Disque-denúncia

CAMPANHA É LANÇADA PARA LOCALIZAR CRIANÇAS DESAPARECIDAS Durante este mês, marcas deixarão de assinar suas peças e colocarão fotos de crianças desaparecidas e o telefone do Disque-Denúncia na mídia

O O

Divulgação

Por Caroline Oliveira

Disque-Denúncia se juntou, neste mês, ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), à Associação Brasileira de Anunciantes do Rio (Aba Rio) e à Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap Rio), para ajudar famílias a encontrar seus filhos, netos ou sobrinhos desaparecidos. Durante este mês, importantes marcas de diferentes segmentos deixarão de assinar suas peças e colocarão fotos de crianças desaparecidas e o telefone do Disque-Denúncia - 22531177 - em etiquetas, jornais impressos, jornais online, revistas, entre outros. Esses dias serão conhecidos como o período em que as marcas desapareceram para que as crianças apareçam. De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro de Combate ao Crime (IBCC), Zeca Borges, esta “é uma ação que ajudará a desvendar casos de um assunto delicado que envolve o bem estar de uma família. O desaparecimento é sempre algo doloroso. Ele acrescentou que a finalidade

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da ação é sensibilizar todos os consumidores e a mídia em prol de uma causa nobre. O presidente da Aba Rio, Sérgio Azevedo, disse que estar “hon-

rado em participar, incentivar e apoiar tão nobre campanha”. n

_______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

Comemoração

BRASIL COMEMORA DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER A data tem como objetivo incentivar a reflexão dos números da violência contra a mulher e o que se tem feito para combater o problema

N N

Da redação

este dia 10 é comemorado o Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher. A data tem como objetivo incentivar a reflexão dos números da violência contra a mulher e o que se tem feito para combater o problema. No Brasil, as brasileiras e estrangeiras contam com a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, mantida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR). A iniciativa, além de receber denúncias, presta informações sobre procedimentos a serem tomados em caso de violação de direitos – especialmente os relacionados à violência doméstica e familiar. De janeiro a junho de 2014, aproximadamente 16 mil denúncias de violência contra a mulher foram encaminhadas aos sistemas de justiça e segurança pública dos estados e do Distrito Federal. A maior parte da demanda recebida pelo Ligue 180 está relacionada a pedidos de informações. Do total de 265.351 atendimentos registrados de janeiro a junho de 2014, conforme dados apre-

sentados em entrevista pela secretária de Enfrentamento à Violência da SPM, Aparecida Gonçalves, 33,88% foram pedidos de informações sobre redes de serviços, 31,89% de informações gerais e 16,66 % sobre violência doméstica e familiar. Pedidos de esclarecimentos sobre leis, decretos e direitos da mulher representam um percentual de 15,23% – ou seja, um dado bem próximo da porcentagem de violência doméstica e familiar. O Ligue 180, transformado em disque-denúncia em março deste ano, mantém parcerias com as secretarias de Segurança Pública estaduais e distrital, além das representações do Ministério Público e a Polícia Federal, o que agiliza o levantamento das denúncias. DIA NACIONAL O 10 de outubro de 1980 foi marcado com um movimento que começou em São Paulo, quando mulheres reuniram-se nas escadarias do Teatro Municipal para protestar contra o aumento dos crimes de gênero em todo o País. A partir daí, a data faz parte do calendário das celebrações femininas no Brasil. Devido à coragem dessas manifestantes, em 2006 foi sancionada a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos

Divulgação

para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A legislação é conhecida por 98% da população brasileira e, por causa dela, foi estruturada a rede de atendimento especializada para as mulheres vítimas de violência. A rede inclui agentes governamentais e não-governamentais formuladores, fiscalizadores e executores de políticas voltadas para as mulheres (organismos de políticas para as mulheres, ONGs feministas, movimento de mulheres, conselhos dos direitos das mulheres etc.). Conta com serviços/programas voltados para a responsabilização dos agressores; universidades; órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela garantia de direitos. Além de serviços especializados e não-especializados de atendimento às mulheres em situação de violência.n _______________________ SERVIÇO Com informações da Secretária de Políticas para as Mulheres (SPM)

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Disque 180

PROPOSTA QUER AMPLIAR DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180 O projeto obriga as emissoras de rádio e televisão a veicularem inserções educativas sobre o Disque 180

Por Caroline Oliveira

pontada como um importante instrumento no combate à violência contra a mulher, a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) poderá ganhar mais força se for aprovado projeto do senador Jayme Campos (DEM-MT) que torna obrigatória a divulgação do serviço pelos veículos de comunicação. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 70/2014 obriga as emissoras de rádio e televisão a veicularem inserções educativas sobre o Disque 180, com duração de 30 segundos cada, duas vezes por semana, uma entre 12h e 13h e outra entre 20h e 21h. Se a proposta for transformada em lei, jornais e revistas, por sua vez, deDivulgação verão divulgar em todas as edições o telefone da Central de Atendimento à Mulher. Já os sites de notícias hospedados no país deverão inserir, de maneira fixa, link em sua página principal para a página do Disque 180. Administrado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, o Disque 180 funciona diariamente em todo o país, 24 horas por dia, para receber denúncias de violência contra as mulheres. As denúncias recebidas são encaminhadas aos sistemas de segurança pública e Justiça de cada um dos estados e do Distrito Federal.

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Os atendentes também orientam mulheres que buscam informações sobre como se proteger e punir atos de violência

Administrado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, o Disque 180 funciona diariamente em todo o país, 24 horas por dia para receber denúncias e discriminação. Das informações solicitadas, 33,88% são sobre redes de serviços, 31,89% de informações gerais e 16,66 % sobre violência doméstica e familiar. Pedidos de esclarecimento sobre leis, decretos e direitos da mulher representam 15,23%, conforme diagnóstico dos atendimentos divulgado nesta semana. Em 2013, a secretaria identificou queda no número de denúncias com relação a 2012. Ao todo foram apresentadas 532 mil ligações em 2013, ante 732 mil do ano anterior. Segundo a secretária de Enfrentamento à Violência, Aparecida Gonçalves, a queda se deve à falta de campanhas em 2013. DADOS PREOCUPANTES Jayme Campos lembra que pesquisa promovida pelo Ibope revelou dados pre-

ocupantes. O documento Percepções e Reações da Sociedade Sobre a Violência Contra Mulher, divulgado em 2009, mostra que 55% da população brasileira já presenciou casos de agressões a mulheres. A mesma pesquisa revela, contudo, que apenas 39% daqueles que conheceram uma mulher vítima de violência denunciaram o fato às autoridades. O parlamentar acredita que a aprovação do projeto pode aumentar o número de denúncias. — Em paralelo à alta prevalência de agressões contra as mulheres, há uma subnotificação desses casos, devido ao baixo índice de apresentação de denúncias — observou o senador. O projeto será votado pelas Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Direitos Humanos e Legislação ¬Participativa (CDH). n Divulgação

_______________________ SERVIÇO Com informações do Jornal do Senado

Desaposentação

STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE DESAPOSENTAÇÃO O julgamento foi interrompido no início deste mês após o voto do ministro Luís Roberto Barroso, faltam os votos de nove ministros

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Da redação

Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (29) o julgamento sobre a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A mudança é conhecida como desaposentação. O julgamento foi interrompido no início deste mês após o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator dos processos que tratam do assunto. Faltam os votos de nove ministros. De acordo com Barroso, o aposentado tem o direito de ter o benefício revisado, porque voltou a contribuir para a Previdência como um trabalhador que não se aposentou. Ao reconhecer a desaposentação, o ministro entendeu que o pedido de revisão deverá levar em conta o tempo e o valor de todo o período de contribuição, englobando a fase anterior e posterior da primeira aposentadoria. Em contrapartida, a idade do contribuinte e sua expectativa de vida serão contadas de acordo com o primeiro benefício, a menos que o aposentado decida devolver o valor que já recebeu. A aposentadoria é calculada de acordo com a média da contribuição. O valor é multiplicado pelo fator previdenciário, cálculo que leva em conta o tempo e valor da contribuição, a idade e expectativa de vida.

Divulgação

Durante o julgamento, o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, defendeu a ilegalidade da desaposentação. Segundo Adams, a Previdência é baseada no modelo de solidariedade, no qual todos contribuem para sustentar o sistema, não cabendo regras particulares para o aposentado que pretende revisar o benefício. Caso a decisão seja a favor dos aposentados, o impacto nas contas da Previdência Social é estimado em R$ 50 bilhões. Os ministros julgam recurso de um aposentado que pediu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual

aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho. n _______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

A cara e a Voz do Legislativo | 53

Bancada Feminina

BANCADA FEMININA CRESCE DE 45 PARA 51 DEPUTADAS O índice de renovação das parlamentares foi de 56,8%

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Da redação

om 51 deputadas eleitas, a bancada feminina da Câmara dos Deputados pouco cresceu em relação às eleições de 2010, quando 45 mulheres foram escolhidas nas urnas. Se, no início da atual legislatura, elas representavam 8,77% dos 513 deputados, em 2015 serão 9,94%. O índice de renovação das parlamentares foi de 56,8%. Das 51 deputadas eleitas, 29 não pertencem à atual legislatura. Com seis deputadas cada um, Rio de Janeiro e São Paulo foram os estados que mais elegeram mulheres. Na contrapartida, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraíba e Sergipe não elegeram nenhuma parlamentar. O partido que mais elegeu mulheres foi o PT, com nove deputadas. DECEPÇÃO O aumento de seis cadeiras não animou a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). “É um resultado decepcionante. Ele mostra que a política de inclusão das mulheres nas instâncias de poder está fadada ao fracasso, está falida”, avaliou a parlamentar, que foi reeleita no dia 5. Apesar da cota prevista em lei (12.034/09) de 30% de candidaturas femininas nas eleições para deputados e vereadores, Jô Moraes acredita que é

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preciso uma reforma política que democratize a presença da mulher no Parlamento. As cotas, segundo ela, não geram o resultado desejado porque não são preenchidas com antecedência. “Elas são feitas de última hora, para os partidos políticos apenas cumprirem a exigência legal”, criticou.

Se, no início da atual legislatura, elas representavam 8,77% dos 513 deputados, em 2015 serão 9,94%

LISTAS FECHADAS O cientista político Antônio Augusto de Queiroz, assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), afirma que as cotas só terão validade efetiva quando as eleições ocorrerem com base em um sistema de listas fechadas e de alternância de gêneros. “Essas mulheres foram eleitas por mérito próprio, já que os partidos não lhe deram o devido espaço.” Queiroz acredita, no entanto, que a próxima legislatura será o despertar da participação feminina nas seguintes. Jô Moraes adiantou que a bancada estuda outras formas de inserção, como garantir

Divulgação

a presença de mulheres nas instâncias superiores dos partidos políticos e até lançar candidaturas avulsas para os cargos da Mesa Diretora. Na Câmara, tramita proposta de emenda à Constituição (PEC 590/06), da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que assegura no mínimo uma vaga para mulheres nas mesas diretoras e nas comissões da Câmara e do Senado. OUTROS CARGOS No próximo ano, o Senado terá cinco novas senadoras. Elas se juntarão a seis senadoras atualmente em exercício com mandato até 2019, totalizando uma bancada de 11 parlamentares. As mulheres representarão 13,6% dos 81 senadores. Na disputa dos governos estaduais, nenhuma mulher foi eleita em primeiro turno. E apenas uma, Suely Campos (PP), disputa o segundo turno em Roraima. n

_______________________ SERVIÇO Com informações da Câmara Notícias

A cara e a Voz do Legislativo | 55

Trabalho

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

EMPREGO FORMAL GERA 123,7 MIL VAGAS EM SETEMBRO, APONTA CAGED Nos últimos 12 anos, foram gerados 22 milhões de novas vagas e expectativa é chegar aos 6 milhões de empregos até dezembro

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Da redação

ados do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta quarta-feira (15) pelo Ministério do Trabalho e Emprego, demonstram que foram gerados em setembro 123.785 empregos celetistas, crescimento de 0,30% em relação ao estoque do mês anterior. O mês teve o segundo melhor desempenho de admissões da série histórica do Caged, com destaque para a reação do setor industrial, que gerou 24.837 postos no mês. No acumulado do ano, o emprego cresceu 2,23%, representando o acréscimo de 904.913 postos de trabalho. Nos últimos 12 meses, o aumento foi de 569.363 postos de trabalho, correspondendo à elevação de 1,46%. O ministro Manoel Dias avaliou como extremamente positivos os resultados do Caged. “Nos últimos 12 anos, foram gerados 22 milhões de novos empregos. Desde 2011, foram 5,8 milhões de novos empregos. A expectativa é chegarmos aos seis milhões de empregos até o fim do ano”, analisa. Segundo o ministro, o Brasil vive uma situação de pleno emprego e a demanda por novos postos vai diminuindo naturalmente, mas destacou o bom desempenho da indústria

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Divulgação

que, sozinha, gerou 24 mil novas vagas. “A indústria, que vinha em um processo de demissão, recuperou e ofereceu 24 mil novos postos de trabalho. Só no último ano, a indústria brasileira gerou um milhão de novos empregos, sendo 500 mil na indústria de transformação. Aconteceu com a economia brasileira o que nós esperávamos”, afirma. Além da reação do setor industrial, seis dos oito setores da economia evidenciaram expansão no nível de emprego, com destaque para o setor de Serviços (+62.378 postos ou + 0,36%) e o Comércio (+36.409 postos ou +0,40%). A Construção Civil gerou 8.437 postos

ou +0,26%) demonstrando uma reação em relação aos meses anteriores, ao registrar o melhor desempenho desde março de 2014. n Divulgação

Ministro do MTE Manoel Dias _______________________ SERVIÇO Com informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Emprego

MINISTÉRIO DO TRABALHO LANÇA NOVA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL A novidade traz como benefícios ao cidadão a entrega do documento no ato da solicitação

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Da redação

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou a nova Carteira de Trabalho Digital. A novidade traz como benefícios ao cidadão a entrega do documento no ato da solicitação e a integração das informações de diversos bancos de dados do governo federal. A mudança integra o projeto de modernização do Ministério e dos serviços prestados ao cidadão que está sendo implementada gradativamente em todo o território nacional e também torna o documento 100% gratuito, sem que o cidadão necessite mais desembolsar pela foto.

O novo sistema da CTPS Digital tem validação nacional dos dados do trabalhador. Isso garante mais segurança ao documento e ao trabalhador, que tem todas as suas informações cruzadas e analisadas no ato na solicitação da carteira. O cidadão passa a contar com todas as informações atualizadas e disponíveis no novo documento, o que deve permitir maior agilidade no pagamento de benefícios trabalhistas e previdenciários. Além disso, com a validação nacional de dados feita em tempo real, a mudança também vai combater possíveis tentativas de fraude contra o trabalhador e contra os benefícios pagos pelo governo federal. A expectativa é que até o final de 2015 todos os postos do MTE já possam

Divulgação

estar emitindo o documento na hora, utilizando o cruzamento de dados. “Estamos investindo em projetos, como o da fiscalização eletrônica e na reestruturação da rede de atendimento. O lançamento da nova carteira digital é Divulgação mais um passo nesse processo. Nenhum trabalhador precisará ficar esperando por um documento tão importante”, disse o ministro Manoel Dias. “Para o ano que vem estamos preparando o cartão do trabalhador, mas vamos manter toda a simbologia da carteira de trabalho, tão respeitada pelo trabalhador”, acrescentou. Quem já tem o documento não precisa se deslocar até as agências do MTE para emitir uma nova carteira. A antiga permanece válida. Somente no caso de uma segunda via ou da emissão da primeira via é que ocorre a impressão e validação pelo novo sistema. n

_______________________ SERVIÇO Com informações do Portal Brasil

A cara e a Voz do Legislativo | 57

Saúde

SAIBA DIFERENCIAR A GRIPE COMUM DE OUTRAS DOENÇAS Conheça as diferenças entre a gripe, sinusite e rinite alérgica

Da redação

gripe (influenza) é uma doença respiratória aguda causada por agentes virais chamados Vírus Influenza, a qual se caracteriza por febre alta, dor de cabeça, mal-estar, mialgia (dor muscular), calafrios e sintomas respiratórios, principalmente tosse seca, dor de garganta e coriza. A resolução dos quadros não complicados pode ocorrer em sete dias, mas a tosse pode persistir por até duas semanas. “Uma característica importante da influenza é sua sazonalidade. Na maioria dos países de clima tropical, os surtos podem ocorrer em qualquer período do ano, enquanto nos locais de clima temperado é um agente típico do inverno. Em nosso País, ocorre com mais freqüência no fim do outono e durante o inverno. A transmissão ocorre de pessoa a pessoa através de grandes partículas eliminadas através da tosse ou espirro, além da contaminação de superfícies”, afirma o infectologista Fláubert José Serra de Farias. Diferente da gripe, que possui sintomas sistêmicos, o resfriado é um quadro agudo mais leve e autolimitado, com sintomas mais localizados no trato respiratório superior. “É a doença mais comum que acomete o homem, sendo as crianças menores mais suscetíveis, pois não apresentam imunidade adquirida para a

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maioria dos vírus causadores do resfriado comum”, disse Fláubert. O Rinovírus é o agente etiológico mais comum (50% dos casos), mas outros vírus também podem causar resfriado: coronavírus, vírus sincicial respiratório (principal agente causador da bronquiolite), parainfluenza, adenovírus, entre outros. Até mesmo o vírus Influenza pode causar resfriado. Os casos são mais prevalentes nos meses de inverno e início da primavera nos países de clima temperado, ao passo que nos países de clima tropical ocorre nos meses chuvosos. Os sintomas consistem em coriza (geralmente clara), obstrução nasal, espirros e sensação de garganta arranhada. A tosse pode ou não estar presente. A febre não é um sintoma comum em crianças maiores e adultos, mas pode estar presente nas crianças pequenas. Se resolve em cinco a sete dias nas crianças maiores e adultos e em dez a 14 dias nas crianças menores. Suspeita-se de sinusite quando ocorre uma persistência por mais de dez dias de sintomas residuais após uma gripe ou resfriado, sem evidência de melhora nos últimos dias. Os sintomas persistentes mais comuns são coriza (geralmente mais esverdeada e espessa), congestão nasal e tosse (piora à noite, geralmente é seca e não produtiva). O estado geral, a disposição e o apetite estão pouco comprometidos na maioria dos casos. Entre os fatores de risco mais comuns para sinusi-

Divulgação

te, pode-se destacar: resfriados e gripes, rinite alérgica, asma, fumaça de cigarro, natação em piscina com cloro, poluição ambiental excessiva e mergulho. A rinite alérgica é uma inflamação no tecido do nariz e de estruturas adjacentes, decorrente de exposição a alérgenos. É clinicamente caracterizada por um ou mais dos seguintes sintomas: coriza, espirros, prurido e congestão nasal. Tais manifestações podem ser intermitentes ou persistentes. É preciso ter muito cuidado na hora de diagnosticar a gripe. Muitas doenças, inclusive crônicas, podem se confundir com a Influenza em um primeiro momento. Assim como a leucemia, catapora, Doença de Lyme e linfoma têm sintomas muito parecidos, como febre, cansaço, perda de peso, calafrios, mal estar e dores de cabeça. Portanto, é fundamental que um médico seja visitado para que exames sejam feitos e um diagnóstico correto realizado. n

_______________________ SERVIÇO Com informações do Portal Brasil e Fundação Oswaldo Cruz

Gisele Victor Batista

Artigo

EBOLA: UMA DOENÇA SEM FRONTEIRAS

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Gisele Victor Batista

ome, miséria e ignorância. Diamante, cultura e biodiversidade. Isto tudo resume a África, continente berço dos primeiros hominídeos, mas que vem sofrendo com uma terrível crise de saúde pública. Nessas últimas semanas, o oeste africano tem registrado a pior epidemia de Ebola da história, quando a Organização das Nações Unidas registrou mais de cinco mil casos de mortes e mais de vinte mil pessoas infectadas. Considerado como um dos vírus mais mortais do planeta, porque mata até 90% das pessoas infectadas, o Ebola surgiu pela primeira vez em 1976, em uma região situada próximo do Rio Ebola, o qual deu nome à doença. O vírus é transmitido por meio do contato com sangue, secreções ou outros fluídos corporais, sendo que o contágio é possível mesmo após a morte da pessoa infectada. A doença é frequentemente caracterizada pelo início repentino de febre, fraqueza, dor muscular, dores de cabeça e inflamação na garganta. Isso é seguido por vômitos, diarreia, coceiras, deficiência nas funções hepáticas e renais e, em alguns casos, sangramento interno e externo. Contudo, as infecções por Ebola só podem ser diagnosticadas definitivamente em laboratório, após a realização de cinco diferentes testes, o que é bastante precário na maioria dos países atingidos.

Diante de tamanha voracidade, as autoridades de diversas partes do planeta estão preocupadas com a transmissão da doença para outros países, pois a grande movimentação de pessoas ao redor do mundo amplia, cada vez mais, as chances de transmissão do vírus. No total, já são oito países afetados pelo Ebola, sendo maioria na África (Libéria, Serra Leoa e Guiné, Mali, Senegal e Nigéria), mas, também, com registros na Espanha e Estados Unidos.

com medo de contágio do Ebola. A solução não está na segregação espacial. É preciso entender que o Ebola é um grande problema de saúde pública e de interesse de toda a sociedade mundial, assim como a miséria e a violência, que aniquilam milhões de vidas por todo o planeta. As autoridades mundiais devem tomar medidas efetivas para conter a doença, pois as marcas para os países atingidos estão se tornando irreparáveis, a cada dia que passa. n Divulgação

Considerado como um dos vírus mais mortais do planeta, porque mata até 90% das pessoas infectadas, o Ebola surgiu pela primeira vez em 1976, em uma região situada próximo do Rio Ebola, o qual deu nome à doença Silenciosamente, o vírus Ebola vem devastando o continente africano, historicamente condenado pela AIDS, pelos sérios conflitos internos e por anos de exploração econômica. Sem saber como lidar com este problema, alguns países desenvolvidos estão avaliando a proibição da entrada de africanos em seus países,

MINICURRÍCULO Graduada em Geografia (UFSC), com Mestrado em Análise da Qualidade Ambiental (UFSC) e atualmente, é doutoranda em Engenharia Civil da UFSC, na área de concentração Cadastro Técnico Multifinalitário e Gestão Territorial, com especialidade em Avaliação de Impacto Ambiental. É aluna do Curso de MBA Gerenciamento de Projetos da FGV. Executiva de Projetos de Meio Ambiente na TOPOCART- Brasília/DF e Professora Colaboradora no Programa de Pós-Graduação Latu Senso em Gestão Ambiental. É sócio-membro do Instituto Histórico Geográfico de Santa Catarina (IHGSC), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), faz parte do Grupo Gestão do Espaço GrupoGE da UFSC e possui diversas publicações científicas e internacionais nas áreas de Avaliação de Impacto Ambiental, Gestão Territorial/Ambiental e Geotecnologias aplicada ao Licenciamento/Estudo Ambiental.

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ABM

MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL TEM NOVA VIGÊNCIA Agora só começará a valer em agosto de 2015, ou seja, 360 dias de sua publicação oficial, de acordo com o estabelecido pela medida

O O

Da redação

governo Federal editou em 29 de outubro de 2014, a MP 658/14, alterando a lei, que define o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Previsto para entrar em vigor 90 dias após sua publicação, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (lei 13.019/14), agora, só começará a valer em agosto de 2015, ou seja, 360 dias de sua publicação oficial, de acordo com o estabelecido pela medida. A lei 13.019, sancionada em 31 de julho, estabelece normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos Estados, Foto: ABM

Presidente da ABM Eduardo Tadeu Pereira

Outra dificuldade é a questão orçamentária, tendo em vista que o orçamento de 2015 já está tramitando nas Câmaras. É importante que o Marco Regulatório passe a incidir no orçamento de 2016 Avalia o presidente da ABM Eduardo Tadeu Pereira

do DF e dos municípios com organizações da sociedade civil. As novas regras – que valem também para estados, Distrito Federal e municípios – são mais rígidas e obrigam a realização de um processo seletivo prévio para a celebração dos contratos, entre outras mudanças. A Associação Brasileira de Municípios encaminhou ofício à presidenta Dilma no dia 23 de outubro, solicitando a extensão do prazo, tendo em vista que os 90 dias previstos para o inicio da vigência da lei é insuficiente e que ela exige uma série de regulamentações e conseqüente capacitação dos envolvidos. “Outra difi-

culdade é a questão orçamentária, tendo em vista que o orçamento de 2015 já está tramitando nas Câmaras. É importante que o Marco Regulatório passe a incidir no orçamento de 2016”, avalia Eduardo Tadeu Pereira, presidente da ABM. Para o presidente, o adiamento é uma conquista. “Com isso os municípios terão mais tempo para se organizar e cumprir a lei”. As entidades não governamentais também solicitaram mais prazo para cumprir os novos requisitos da Lei, como a existência e funcionamento por pelo menos três anos e a exigência de “ficha-limpa”, tanto para as entidades quanto para seus dirigentes.n Divulgação

_______________________ SERVIÇO Com informações da ABM e Blog Diálogos Federativos

Guia

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA LANÇA GUIA SOBRE PROTEÇÃO A DENUNCIANTES DE CORRUPÇÃO O documento reúne todo o arcabouço legal do continente acerca do tema

O O

Da redação

Ministério da Justiça lançou no dia 25 um guia para difundir os direitos humanos e os mecanismos de proteção das pessoas que denunciam atos de corrupção. Originalmente escrito em espanhol, elaborado pelo Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade do Chile, o documento reúne todo o arcabouço legal do continente acerca do tema. De acordo com o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, a intenção é promover a convergência entre os denunciantes, os defensores de direito humanos e as autoridades. Ele servirá como “manual” para a sociedade. “O que nos motiva é a defesa intransigente dos direitos humanos. O objetivo é conseguirmos implementar uma luta contra a corrupção, a partir da defesa

dos direitos humanos”, disse Abrão no lançamento do guia.

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Lançar essa obra no Brasil será uma grande contribuição para organizações da sociedade civil Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão

“É extremamente importante essa conexão de combate à corrupção, liberdade de expressão e respeito aos direitos humanos”, acrescentou o vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas. Com os mecanismos oferecidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o governo brasileiro avalia que pode haver, inclusive, mudanças Divulgação

Divulgação

de políticas públicas e de estruturas institucionais em matéria de proteção de denunciantes. O guia também pode possibilitar maior visibilidade ao tema, suscitando debates em várias esferas. “Lançar essa obra no Brasil será uma grande contribuição para organizações da sociedade civil. Nela, encontrarão importantes ferramentas sempre que direitos humanos de denunciantes de corrupção se encontrar em risco ou já tiverem sido violados“, ressaltou Abrão. n _____________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil e Ministério da Justiça

A cara e a Voz do Legislativo | 61 Divulgação

Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“O PT estava pagando a multa do Mensalão”

“Sr. João Vaccari - A ligação era diretamente com ele”

“Vamos mudar o Congresso para a Papuda”

MEIRE POZA, ex-contadora do doleiro Alberto Youssef, na CPMI da Petrobras

PAULO ROBERTO COSTA, sobre o operador da corrupção na Petrobras: o tesoureiro do PT

EDUARDO CUNHA (RJ), deputado e líder do PMDB sobre o fim do financiamento privado de campanha

“Uma criança, uma professora, uma caneta e um livro podem mudar o mundo”

“... muito mais força para empresas e menos poder para o cidadão”

“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles”

MALALA YOUSAFZAI, 17 anos, Nobel da Paz

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (STF) contrário ao financiamento privado de campanha

RUI BARBOSA (1849-1923), escritor e político

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