Revista vox 19 internet by Milton Atanazio

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA Novembro de 2014 - Ano 2 - Edição 19

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

CONGRESSO REÚNE VEREADORES E VEREADORAS EM BRASÍLIA

NEGÓCIOS

Florianópolis é a melhor capital do Brasil para empreendedores

JUDICIÁRIO

Judiciário gastará R$ 622,8 milhões com obras em 2015

SAÚDE

Campanha mobiliza a população contra o racismo no SUS

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

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Nossa solução.

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Sumário

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CAPA CAPA

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7° Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais lota auditório em Brasília comemorando os 15 anos da Abracam

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NEGÓCIOS Florianópolis é a melhor capital do Brasil para empreendedores

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JUDICIÁRIO Judiciário gastará R$ 622,8 milhões com obras em 2015

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EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 06 - Intromissão indevida dos órgãos de controle no cotidiano das Câmaras Municipais - Rogério Rodrigues da Silva 23 - Atenção vereadores! A lei orçamentária é a mais importante do município - Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 34 - A educação como ferramenta de gestão - Luiz Kirchner 46 - A pec da migalha - Thomas Korontai NA CÂMARA Projeto de Romário torna crime a famosa “carteirada” NA CÂMARA Câmara vai economizar cerca de R$ 10 milhões com o corte de supersalários NO SENADO Senado aprova mudanças na carreira de delegado federal NEGÓCIOS Florianópolis é a melhor capital do Brasil para empreendedores, aponta pesquisa CAPA 7° Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais lota auditório em Brasília comemorando os 15 anos da Abracam DNIT DNIT licita novo Plano Nacional de Pesagem INFRAESTRUTURA Prefeito deverá garantir posto de saúde perto das moradias do Minha Casa, Minha Vida JUDICIÁRIO Judiciário gastará R$ 622,8 milhões com obras em 2015 BANCO Caixa aumenta ganhos e lucra R$ 5,3 bilhões de janeiro a setembro FPM Câmara aprova aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios DOAÇÕES Empreiteiras da Lava Jato doam R$ 40,9 mi para PT e R$ 25,7 mi para PSDB CONSTRUÇÃO Construção civil prevê pouco impacto da Lava Jato nas obras públicas EXPORTAÇÃO Empresários buscam espaço para moda brasileira na China EMPREENDEDORISMO Sebrae lança Mapa Digital de Oportunidades do Porto do Rio MORTE Ex-ministro Márcio Thomaz Bastos morre aos 79 anos em SP CONSUMIDOR Fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor avança no Congresso ECONOMIA Dilma sanciona lei que altera correção da dívida de estados e municípios NOVEMBRO AZUL Campanha lembra importância da prevenção do câncer de próstata CÂNCER Melhoria da qualidade de vida diminui mortes por câncer no país DIABETES Entidades comemoram o Dia Mundial do Diabetes 2014 DIPLOMACIA Transparência de embaixadas e consulados ainda deixa a desejar com gastos de quase R$ 1 bi ENERGIA ELÉTRICA Conta de luz poderá aumentar se Brasil deixar de cumprir Convenção de Estocolmo LEILÃO ANEEL vai contratar energia de hidrelétrica, de termelétrica, eólica e solar REPRESENTAÇÕES Senadores aprovam projeto para equilibrar representações de homens e mulheres SAMU CFM publica normas de procedimentos para o Samu IBGE Relatório mostra melhora dentro dos municípios, porém desigualdades persistem CONTRATOS TCU informa que 70% dos contratos da Petrobras são feitos sem licitação TCU Ministro José Jorge se despede do TCU com críticas ao governo REPATRIAÇÃO Suíça vai repatriar para o Brasil US$ 26 milhões desviados por Costa TRABALHO Empregos formais em outubro têm o pior resultado desde 1999 PERÍCIA CRIMINAL Comissão da Câmara aprova PEC que torna perícia criminal autônoma SAÚDE Campanha mobiliza a população contra o racismo no SUS ABM Encontro Internacional de Direito à Cidade é realizado em São Paulo GOLPES Tentativas de fraudes contra o consumidor crescem 7,1% em outubro FRASES

Editorial

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação bimestral da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado e Renê Ramos Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado e Gráfica Diversus TIRAGEM: 30 mil exemplares DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

em-vindos a mais uma edição mensal da Revista VOX, que chega aos leitores com o nosso compromisso de levar aos 5.565 municípios deste país, informações de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais, sempre com neutralidade política, privilegiando a democratização da divulgação da gestão de políticas públicas e continuar sendo o veículo de maior credibilidade voltado para a área política, legislativa e de gestão pública do Brasil. Esta edição, sem dúvidas, nos traz muita alegria, uma vez que a ABRACAM, entidade-mãe que publica a Revista VOX, completa 15 anos de existência. Desde 1999 vem cumprindo sua missão, realizando ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores e vereadoras, para que exerçam suas funções da melhor maneira possível, dando à prática parlamentar municipal o exercício pleno do Estado Democrático de Direito. Esta satisfação explode quando deparamos com a participação em massa dos vereadores e vereadoras que vieram à Capital Federal para prestigiar o 7° Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais. O evento realizado pela ABRACAM que acontece agora em sua sétima edição, sempre no segundo semestre em todos os anos. Desta vez o encontro teve um ar festivo e uma programação diversificada: homenagens, palestras, stands e coquetel, que é natural quando se trata de uma comemoração tão importante como esta. Nossa matéria de capa foi inspirada neste clima. Brindamos o leitor através de articulistas convidados, com temas da maior importância como: “Intromissão indevida dos órgãos de controle no cotidiano das Câmaras Municipais”; “Atenção vereadores! A lei orçamentária é a mais importante do município”; “A educação como ferramenta de gestão” e “A PEC da migalha”. Destacamos em Negócios a cidade Florianópolis como a melhor capital do Brasil para empreendedores. Em Judiciário informamos que está previsto um gasto de R$ 622,8 milhões com obras em 2015 e em Saúde, o lançamento da campanha que mobiliza a população contra o racismo no SUS, onde o governo federal coloca no ar a primeira campanha publicitária que busca envolver usuários e profissionais da rede pública de saúde na luta contra o racismo. Em Câmara dos Deputados, o projeto do Deputado Romário (PSB-RJ) que torna crime a famosa “carteirada” e que a Câmara vai economizar cerca de R$ 10 milhões com o corte de supersalários, onde a Mesa Diretora acata a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para cortar os vencimentos dos servidores que ultrapassem o teto salarial dos ministros do STF, que é de R$ 29,4 mil por mês. Procuramos ainda apresentar nesta edição temas como: DNIT, Infraestrutura, Banco, FPM, Doações, Construção, Exportação, Empreendedorismo, Morte, Consumidor, Economia, Novembro Azul, Câncer, Diabetes, Diplomacia, Energia Elétrica, Pesquisa, Contratos, TCU, Repatriação, entre outros. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

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Artigo

Rogério Rodrigues da Silva

INTROMISSÃO INDEVIDA DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE NO COTIDIANO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Rogério Rodrigues da Silva

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ivemos atualmente em um País considerado democrático do ponto de vista da organização dos poderes. A Constituição cidadã de Ulysses Guimarães preconizou em seu artigo 2º, que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Partindo desta premissa podemos concluir que o poder do estado é uno. É ele,o responsável pela relação da sociedade e a busca da paz social, como forma de se atingir o estado democrático de direito. A expressão chamada de tripartição dos poderes, não é correta, pois o poder é único, ou seja do Estado. O que existe é a tripartição das funções de poder, tendo cada um dos três atribuições bem Divulgação

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definidas, ensejando assim o sistema de controle entre ambos, o chamado freios e contrapesos, checkand balance, arquitetado por Montesquieu, em seu livro Espirito das Leis. O grande problema desta harmonia está no avanço das fronteiras com grilagem de terras alheias, cujo domínio pertence ao outro. Para clarificar esta

metáfora, a história nada mais é, do que a usurpação de função de um poder sobre o outro. Nestes embates as Câmaras Municipais estão apanhando, perdendo forças devido aos avanços indevidos dos tribunais de contas, que ditam normas e condutas a serem observadas pelo Poder Legislativo Municipal, como por exemplo: vedação de recebimento de 13º subsídio, 1/3 de férias, proibição de verba indenizatória e limite de diárias de viagens. É bom lembrar que os tribunais de contas não possuem o poder legiferante, o poder de fazer leis. Esta função é típica do Poder Legislativo, das Câmaras Municipais. Uma súmula de determinado tribunal de contas não se sobrepõe a um dispositivo da Lei Orgânica ou mesmo uma lei ordinária. Fosse assim o princípio da legalidade, dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, seria apenas uma letra morta dentro do

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arcabouço jurídico. A função do tribunal está restrita apenas na atividade orçamentária, contábil, prestação de contase de orientação. O artigo 31 da Carta Maior estabelece que os tribunais devam agir como auxiliares das Câmaras na fiscalização do controle externo. Outra situação que nos deixa indignado é o fato dos tribunais não terem uma uniformidade de condutas. Alguns já digeriramo 13º dos vereadores, outros não. É como se cada tribunal de contas tivesse a sua própria Constituição, em detrimento da Constituição da República Federativa do Brasil. Divulgação

Por outro lado o Ministério Público sob a tutela de jovens promotores inexperientes se apresentam como verdadeiros xerifes do tempo do velho oeste estadunidense. De forma equivocada ameaçam as Câmaras para acabarem com assessorias parlamentares e técnicas, importantíssima para a atividade do dia a dia do vereador.

(...) podemos concluir que o poder do Estado é uno. É ele, o responsável pela relação da sociedade e a busca da paz social, como forma de se atingir o estado democrático de direito

Uma forma de estancar esta sangria que enfraquece o legislativo é a conscientização política através da qualificação dos nossos edís. Não podemos ficar omissos e de coluna dobrada. Tem um brocardo popular que diz: “quem tem informação tem o poder”, quem não tem, recomendo procurá-la. Como presidente nacional da ABRACAM, defendo o controle como forma de inibir possíveis desvios de condutas. O controle faz parte do estado democrático de direito, mas não pode ser sinônimo de usurpação e abuso de poder. Convido este exército composto por 57.377 homens e mulheres a reagirem dentro dos limites da Lex... n MINICURRÍCULO *Rogério Rodrigues da Silva é graduado em Direito e Pós-graduado em Direito Administrativo. Especialista em Legislativo. Consultor do Programa Interlegis/PNUD/ ONU (Organização das Nações Unidas). Foi vereador por seis mandatos em Coromandel-MG. Atualmente é Presidente Nacional da ABRACAM (Associação Brasileira de Câmaras Municipais).

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Na Câmara

PROJETO DE ROMÁRIO TORNA CRIME A FAMOSA “CARTEIRADA” A prática que é comum no Brasil terá detenção de três meses a um ano

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Da redação

deputado federal Romário (PSB-RJ) apresentou o projeto de Lei 8152/2014 que acrescenta artigo ao Código Penal e tipifica como crime a famosa “carteirada”. O agente público que utilizar o cargo ou a função para se eximir de cumprir obrigação ou para obter vantagem ou privilégio indevido poderá pegar de três meses a um ano de detenção, diz o texto. A prática é comum no Brasil, autoridades e agentes públicos utilizam o cargo para deixar de se submeter à fiscalização de trânsito, não cumprir obrigações impostas a todos ou, até mesmo, para ingressar gratuitamente em eventos pagos. Romário ressalta que a conduta fere o artigo 5º da Constituição Federal, que impõe que todos são iguais perante a lei. O senador eleito lembrou o caso recente da agente da Lei Seca Luciana Silva, condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais ao magistrado João Carlos de Souza Correa. “A sociedade brasileira recebeu com muita indignação a notícia”, avalia Romário. O juiz foi parado por dirigir uma Land Rover sem placa e sem documentos. Luciana disse que “juiz não é Deus”, e ele utilizou sua condição de magistrado para dar voz de

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Deputado federal Romário (PSB-RJ)

prisão à agente por desacato. A prática é tão disseminada que também é praticada por mulheres, filhos, sobrinhos vizinhos, amigos e até amantes. Em 2002, por exemplo, a guarda de trânsito Rosimeri Dionísio acabou em uma delegacia e autuada depois de multar o carro do filho de um desembargador estacionado em local proibido no bairro de Copacabana. LEGISLAÇÃO É VAGA Romário disse que, depois de análise na legislação vigente, não foi encontrado uma norma penal específica que defina a conduta a carteirada. “Em raras situações, as autoridades acabam enquadrando como abuso de autoridade ou crime de concussão. Tipificações

nem sempre aceitas pela comunidade jurídica”, explica o deputado. MAGISTRADOS, CONGRESSISTAS E MEMBROS DO EXECUTIVO TERÃO PENA AGRAVADA Além da pena de detenção, o agente que abusar da conduta poderá ter o cargo ou a função pública suspensa por até seis meses, com perda de salário e vantagens. A pena será aumentada de um terço se o crime for cometido por membros do Poder Judiciário, Ministério Público, do Congresso Nacional, por ministros, secretários, governador e até presidente da República. n ______________________ SERVIÇO Com informações do site Romário.org

na Câmara

CÂMARA VAI ECONOMIZAR CERCA DE R$ 10 MILHÕES COM O CORTE DE SUPERSALÁRIOS São cerca de R$ 7 milhões referentes aos salários de dezembro e mais R$ 3 milhões da segunda parcela do décimo terceiro

Da redação

Mesa Diretora da Câmara acatou no dia 26, em reunião, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para cortar os vencimentos dos servidores que ultrapassem o teto salarial dos ministros do STF, que é de R$ 29,4 mil por mês. Com isso, a Casa vai fazer uma economia de cerca de R$ 10 milhões com o corte no pagamento dos chamados supersalários no mês de dezembro. São cerca de R$ 7 milhões referentes aos salários de dezembro e mais R$ 3 milhões da segunda parcela do décimo terceiro. Atualmente, recebem mais que o teto de ministro do STF cerca de 700 servidores que estão na ativa e 800 aposentados. Esses servidores recebiam desde março deste ano vencimentos acima do teto. Isso por causa de questionamentos sobre decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que tinha determinado o corte dos vencimentos excedentes ao teto. “O STF já tomou a decisão, mas falta a publicação [do acórdão], e diante da decisão e de liminar, resolvemos Divulgação

já a partir de novembro, manter o teto cortando os salários acima do estabelecido”, disse o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Ainda na reunião, os integrantes da Mesa Diretora analisaram a questão do corte de 192 cargos em comissão, estabelecido em resolução anterior da Câmara. Os dirigentes da Casa entenderam que esses cargos não devem ser extintos, uma vez que a partir de fevereiro, seis novos partidos políticos passarão a ter direito à estrutura de liderança, e esses cargos deverão ser remanejados para suprir essas estruturas. O presidente da Câmara informou que nos próximos dias conversará com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com representantes do Poder Executivo para a elaboração de projeto reajustando os vencimentos de deputados, senadores, presidente da República, vice-presidente e de ministros de Estado para o próximo ano. Segundo ele, esse reajuste deverá ter como base a inflação dos últimos quatro anos, já que o último reajuste vigora desde 2011. “Toda legislatura tem o dever pelo Regimento Interno [do Congresso] de estabelecer o reajuste salarial dos parlamentares para a próxima legislatura, para que eles [parlamentares] não legislem em causa própria. Isso é feito em consonância com o Executivo

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e o Legislativo. Vamos fazer isso nos próximos dias”, disse Henrique Alves. Segundo ele, seria a correção da inflação normal dos últimos quatro anos e o reajuste para os próximos quatro anos. “O reajuste vale para parlamentares presidente da República, vice-presidente, ministros, deputados e senadores”, disse. O Deputado Henrique Alves informou que na próxima terça-feira (2) analisará com os líderes partidários a possibilidade de votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que atrela os salários dos parlamentares com os dos ministros do STF. “Alguns parlamentares querem que a PEC seja votada para acabar com essa questão de aumento de um ou de outro. Querem fazer com que a remuneração seja idêntica de ministro do STF com parlamentar. Não há uma definição e nem decisão sobre ela”, disse. n ______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Câmara

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No Senado

SENADO APROVA MUDANÇAS NA CARREIRA DE DELEGADO FEDERAL A MP tornou privativo de delegados da classe especial o cargo de diretor-geral da instituição

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Da redação

Plenário do Senado aprovou as mudanças na carreira dos delegados da Polícia Federal feitas pela Medida Provisória 657/2014. Como foram incluídas emendas relacionadas às carreiras de perito criminal federal e de delegado da Polícia Civil do DF, a matéria seguiu para sanção presidencial como projeto de lei de conversão (PLV 16/2014). A MP, objeto de críticas de outras categorias da PF ao longo de sua tramitação, tornou privativo de delegados da classe especial o cargo de diretor-geral da instituição. Até então, o cargo era de livre nomeação e exoneração pelo presidente da República. Tradicionalmente, porém, o presidente indica um delegado do último nível da carreira. O texto também estabelece regras para o ingresso na carreira de delegado: a seleção deve se dar por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e os candidatos devem ter três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse. Representantes dos agentes, peritos e papiloscopistas da Polícia Federal

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estiveram presentes à sessão que aprovou as mudanças e manifestaram contrariedade à decisão do Senado. Ocupando as galerias, os policiais aplaudiram manifestações contrárias ao projeto e vaiaram o momento da votação simbólica. Apenas as bancadas do PSOL e do PSB se posicionaram contra a matéria. CARGOS DE DIREÇÃO Um trecho da MP que foi objeto de muitas críticas dos demais setores da PF é o que diz que os delegados “são responsáveis pela direção das atividades do órgão”. O relator-revisor da MP, senador Romero Jucá (PMDB-

RR), garantiu que isso não significa que todos os cargos de chefia serão exclusivos de delegados. - Não haveria, inclusive, número de delegados suficiente para preencher todas essas chefias. O espírito desta MP é definir que o diretor-geral da PF será um delegado de carreira da classe especial – esclareceu ele. Jucá assegurou que o governo federal tratará de esclarecer o assunto futuramente. Ele contou que se reuniu com os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais) e obteve a garantia de que uma nova medida provisória regulará o tema.

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- Vamos aprovar a MP do jeito que está, para que não haja prejuízo do que já está em vigor, e o governo federal se compromete a ajustar esse parágrafo no futuro. Quero assegurar [aos policiais de outras categorias] que suas funções serão respeitadas e cada setor será responsável por sua área específica. CRÍTICAS À MP O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) votou contra o projeto, por entender que a discussão da matéria não foi adequada e contribuiu para afastar as categorias da polícia federal umas das outras. - Esse texto, ao invés de resolver os problemas da Polícia Federal, amplia o fosso da segurança pública no Brasil. Eu queria encontrar pontos de unidade, não só entre agentes, delegados e demais categorias da PF, como também entre as categorias e o Ministério Público. Essa divisão e esse afastamento só interessam ao crime organizado. Randolfe também criticou as novas exigências para ingresso na carreira de delegado. Para ele, isso prejudicaria os trabalhos. O senador mencionou diversos órgãos do governo federal e do Legislativo que, em sua opinião, demonstram a irrelevância das regras. A formação em Direito, no entanto, já é cobrada nos concursos para o cargo. - O sistema atual de investigação é um pântano de ineficiência, e a medida aprofunda o pântano. Se para investigação precisasse da especialidade jurídica, então a Receita Federal, o INSS, o Ibama, o Banco Central, o TCU, a CGU e as CPIs do Congresso não teriam ótimos investigadores técnicos – concluiu. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também fez críticas. Ele disse que a medida provisória não se justifica, pois não haveria necessidade de legislar sobre a indicação do diretor-geral da PF.

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- É para resolver o quê? Para dizer que o cargo de diretor-geral da PF é privativo de delegado? Isso já é assim há muitos anos. Não havia necessidade de chover no molhado – ironizou o líder tucano.

A matéria seguiu para sanção presidencial como projeto de lei de conversão (PLV 16/2014) A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) encaminhou a votação de seu partido contra o projeto. Quando os policiais começaram a deixar as galerias vaiando o resultado da votação, Lídice observou que a reação era consequência da falta de diálogo na tramitação da MP. - Quando um acordo não é costurado devidamente, assistimos à divisão de um órgão importante como é a Polícia Federal. Ela não funcionará apenas com os delegados. Da forma como essa medida foi votada, sem um amplo debate, não sei se nós conseguiremos adotar uma nova política de segurança pública – apontou ela.

DELEGADOS Segundo o diretor da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) Carlos Eduardo Sobral, o encaminhamento dado pelo Senado à MP 657 pacifica a força policial, ao garantir que cada categoria profissional dentro da instituição ocupará espaço próprio e em acordo com sua função. Sobral acredita que a legislação deixará clara a possibilidade de que agentes, escrivães e papiloscopistas assumam cargos de chefias nas situações em que isso couber. - Na verdade, as normas em vigor já preveem essa permissão – observou o delegado, ao deixar as galerias do Plenário em meio à comemoração ensaiada por um numeroso contingente de colegas. Para ele, a definição de papéis alcançada nesta terça-feira, afasta “qualquer ilusão” de que as chamadas “carreiras operacionais” possam assumir cargos de “natureza jurídica”, sobretudo depois que uma outra MP, a de número 650, aprovada no dia 28 de outubro, conferiu grau superior aos cargos de agente, escrivão e papiloscopista. n ______________________ SERVIÇO Com informações do Jornal do Senado

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Negócios

FLORIANÓPOLIS É A MELHOR CAPITAL DO BRASIL PARA EMPREENDEDORES, APONTA PESQUISA De acordo com estudo, em todo o país menos de 1% das empresas são de alto crescimento, somando 35 mil empreendimentos onde são gerados metade dos novos postos de trabalho a cada ano

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Da redação

m estudo feito em 14 capitais brasileiras pela Organização Não Governamental (ONG) Endeavor identificou que a capital do estado de Santa Catarina, Florianópolis, reúne as melhores condições para novos empreendimentos com elevado grau de formação universitária, fluidez do trânsito e boa qualidade de vida, além de impostos baratos. Trata-se do Índice de Cidades Empreendedoras 2014 (ICE) calculado com base em 55 indicadores extraídos de dados estatísticos oficiais agrupados em sete quesitos: ambiente regulatório, Divulgação

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infraestrutura, mercado, acesso a capital, inovação, capital humano e cultura.

O grande objetivo do Índice é criar um mecanismo para que a sociedade possa cobrar de cada prefeito, mudanças no ambiente que permitem efetivar os melhores negócios no Brasil

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O levantamento concentrou-se em cidades com regiões metropolitanas onde há pelo menos 1% de empresas de alto crescimento. As empresas foram escolhidas conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A pesquisa apresentou os seguintes índices: Florianópolis recebeu ICE de 7,53%, seguida por São Paulo (7,46%) ,Vitória (7,16%), Curitiba (6,96%), Brasília (6,33%), Belo Horizonte (6,15%), Porto Alegre (5,94%), Goiânia (5,91%), Rio de Janeiro (5,86%), Manaus (5,33%), Belém (5,24%), Recife (4,83%), Fortaleza (4,77%) e Salvador (4,53%). “O grande objetivo do índice é criar um mecanismo para que a sociedade possa cobrar de cada prefeito, mudanças no ambiente que permitem efetivar os melhores

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negócios no Brasil”, explicou Juliano Seabra, diretor da ONG. De acordo com o estudo, em todo o país menos de 1% das empresas são de alto crescimento, somando 35 mil empreendimentos onde são gerados metade dos novos postos de trabalho a cada ano. “Nosso sonho é que elas sejam 100 mil até 2030”, aponta o relatório.

Na apresentação da primeira edição esteve presente o prefeito Fernando Haddad. Ele observou que a cidade de São Paulo tem dificuldades para reduzir impostos como atratividade, porque isso comprometeria a folha de pagamento e poderia trazer impacto sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele fez uma avaliação positiva de medidas que podem facilitar novos empreendimentos como a maior rapidez na aprovação de projetos arquitetônicos que podem levar apenas 90 dias. n

Nosso sonho é que elas sejam 100 mil até 2030 Aponta o relatório

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____________________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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CONGRESSO REÚNE VEREADORES E VEREADORAS EM BRASÍLIA 7º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais lota auditório e comemora os 15 anos da Abracam POR MILTON ATANAZIO E CAROLINE OLIVEIRA FOTOS: ARQUIVO ABRACAM

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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os dias 25, 26 e 27 de novembro a Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM) promoveu o 7° Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais e comemorou os 15 anos de fundação da Entidade, que foi criada em 1999. Superando as expectativas dos organizadores, mais de 800 vereadores e vereadoras de todo o país lotaram o auditório do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em Brasília. Os participantes vieram à Capital Federal para prestigiar o evento realizado pela ABRACAM que acontece, agora em sua 7ª edição, sempre no segundo semestre em todos os anos. Desta vez o encontro teve um ar festivo e uma programação diversificada, com homenagens, palestras, stands e coquetel. A ABRACAM vem desenvolvendo há vários anos, inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores e vereadoras, para que exerçam suas funções da melhor maneira possível, dando à prática parlamentar municipal o exercício pleno do Estado Democrático de Direito. “Nosso encontro se constitui numa oportunidade para que a ABRACAM tenha um contato mais próximo com os vereadores de todo o Brasil, pois o vereador é o agente político mais próximo do cidadão, por isso, fortalecer o poder legislativo municipal é fortalecer a base e a verdadeira essência da democracia”, explica o presidente da entidade Rogério Rodrigues da Silva.

O Congresso contou com a organização do Instituto Aprimore; o patrocínio do Grupo Educacional UNINTER; apoio do DNIT e ainda o apoio institucional da União dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE); União dos Vereadores de Alagoas (UVEAL); União dos Vereadores do Goiás (UVG); União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (UVERGS); União de Câmaras e Vereadores de Rondônia (UCAVER); União dos Vereadores do Tocantins (UVT); Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC); Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/ Senado Federal); Associação Nacional dos Municípios Produtores (ANAMUP) e Transparência Municipal entre outras entidades. A BANDA DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL Na abertura oficial, a Banda do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, regida pelo Cap. Paulo, abrilhantou

a solenidade, tocando músicas do repertório brasileiro, bem como a execução do Hino Nacional Brasileiro.

A execução do Hino Nacional Brasileiro foi tocada pela Banda do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, regida pelo Cap. Paulo

TEMAS PRINCIPAIS O 7º Congresso Brasileiro das Câmaras Municipais, prosseguindo em sua trajetória de formação e capacitação dos vereadores brasileiros, apresentou uma agenda intensa, com muita participação e teve como temas principais: Ética na vida pública; Reforma da Lei Orgânica,

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Capa

como mecanismo de Fortalecimento das Câmaras Municipais; Importância da Comunicação durante o mandato; Programas do Governo Federal de interesse dos municípios; Incremento das Receitas Municipais e a competência do vereador na iniciativa de matéria tributária; O PAC no DNIT e seus reflexos para os municípios; Propostas de Emendas Constitucionais de interesse das Câmaras Municipais; O mundo paralelo e o novo eleitor;

durante o mandato; Dr.Luiz Fernando Rodrigues – Incremento das Receitas Municipais e a competência do vereador na iniciativa de matéria tributária; João Aguiar Neto e Joicy Karoline Britts – O mundo paralelo e o novo eleitor; João Carlos Gonçalves – presidente da Comissão de Acompanhamento da Reforma Política da Abracam; François Breamaker Consultor da Abracam; Luiz Henrique Kirchner – diretor de Assuntos Estratégicos da Abracam; representantes do DNIT, INTERLEGIS – Senado Federal e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Com sucesso de participação e de público, mais de 800 vereadores e vereadoras de todo o Brasil comparecem ao evento

TELMÁRIO MOTA O evento contou com a brilhante participação do senador eleito por Roraima, Telmário Mota, que deu um verdadeiro show de experiência e vivencia parlamentar, deixando uma mensagem de garra, firmeza, trabalho e exemplo, de como um vereador que chega ao Senado da República, numa disputada eleição em seu estado vem para empunhar a bandeira do legislativo municipal. Foi homenageado e aplaudido de pé pelo contingente de vereadoras e vereadores de todo o Brasil presentes na ocasião. Sobre a Abracam, Mota agradece e afirma que sem esses encontros não teria tamanhas propostas e projetos para o seu município. “Saia com o caderninho cheio de anotações. Aos novos vereadores que não tem tanta experiência indico participar dessa troca de informações para expandir sua visão e conhecimento”, aconselha. De origem simples, o senador nasceu

Painel de discussão da Reforma Política; Portal 3.0 e a extensão -LEG. BR; Política e Democracia e O vereador Empreendedor, entre outros. PALESTRANTES As palestras foram o ponto alto do Congresso, com oradores da mais alta linhagem de conhecimento em suas respectivas áreas, como Gilmar Dominici da Subsecretaria de Assuntos Federativos da Presidência da República, que explanou os Programas do Governo Federal de interesse dos municípios; Prof.ª Laura Frade – Ética; Prof.José César da Silva – A importância da Comunicação

em uma comunidade indígena e viveu na escuridão do analfabetismo até os 11 anos de idade. Apesar de ser de família política ele relata que na época seus familiares não estavam na política. Explica a importância da experiência na vereança, onde se tem uma cobrança de todos os lados e acaba tendo um profundo aprendizado. Com o seguinte tema de sua palestra “O vereador que trabalha para desenvolver a cidade – O vereador precisa ser um empreendedor político”, ele explica que o vereador precisa sair da visão da base do que é ser um vereador. É dever do vereador-empreendedor ajudar a gerar oportunidades de trabalho, renda e emprego para o povo de sua cidade. Em sua apresentação também nos contou que a maior parte das cidades brasileiras é fortemente dependente do setor público e o setor público está “inchado” e os programas sociais estão no limite. E afirmou que o desafio é continuar gerando empregos principalmente para os jovens e o pessoal de meia idade, que enfrentam dificuldades de colocação no mercado de trabalho. O senador eleito afirma que um vereador-empreendedor deve lutar com todas as suas forças, inteligência e influência para apoiar a criação de ambiente favorável à sobrevivência, crescimento e surgimento de empresas. Lembra também que o vereador deve mobilizar a câmara e a prefeitura para que sejam proporcionadas as condições necessárias para que os negócios, sobretudo os de micro e pequeno portes, prosperem e gerem empregos na

cidade. E alerta para quais condições são necessárias para o desenvolvimento de um município: Infraestrutura – Energia, Comunicações, Saneamento... Educação – Básica, Empreendedora, Técnica, Universitária... Desburocratização – Simplificação de procedimentos para abertura e encerramento de empresas, unificação de impostos, redução de documentação exigida; agilidade na tramitação de alvarás, desmembramentos e unificações de terrenos (atende a todos os cidadãos que querem, por exemplo, construir). Respeito aos Empreendedores – Os servidores municipais precisam ser reeducados para compreender que os empreendedores são os protagonistas do desenvolvimento. Facilitação do Acesso ao Crédito – Microcrédito, fundo de aval, refinanciamento de impostos, articulação com bancos e agências de fomento. Incentivos Fiscais – Desoneração tributária. Quem quer desenvolver tributa mais o patrimônio (IPTU) do que o trabalho (ISS). Fortalecimento do Associativismo – Centrais de compra, cooperativas, melhores condições de participação em licitações públicas. O senador afirma que o vereadorempreendedor deve ter um “ingrediente especial”. “O vereador empreendedor precisa ter sensibilidade para perceber uma condição fundamental: O prefeito, os secretários municipais e os demais vereadores têm vontade política para desenvolver, de fato, o município? A cultura empreendedora está impregnada

_________________________ SERVIÇO Com informações da Abracam

no coração deles?”, questiona. E por fim Mota afirma que o vereador-empreendedor assume a responsabilidade de efetivamente representar o povo, sem se dobrar à vontade dos poderosos que, muitas vezes, querem manter o povo na miséria e dependência.

Ao fim dos trabalhos o presidente Rogério Rodrigues da Silva foi homenageado pelos vereadores e vereadoras, que através de sua diretoria, colaboradores e organizadores do evento lhe entregaram um quadro de homenagem

ABRACAM 15 ANOS “Este Congresso tem um sabor diferente, pois estamos comemorando 15 anos de criação da Abracam. Em 1999 surgiu esta entidade de representação institucional, com a finalidade primordial do fortalecimento do Poder Legislativo Municipal em um Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais”, explica o presidente Rogério Rodrigues da Silva, em seu discurso de despedida do evento.

COQUETEL Ao fim dos trabalhos o presidente Rogério Rodrigues da Silva foi homenageado pelos vereadores e vereadoras, que através de sua diretoria, colaboradores e organizadores do evento lhe entregaram um quadro de homenagem. Ao receber, o presidente ficou emocionado com a surpresa e o apoio de familiares. Em seguida foi servido um coquetel a todos os presentes, acompanhado pela banda musical que tocou músicas do repertório popular brasileiro, alegrando a festa. HOMENAGEADOS 1. Henrique Eduardo Alves – presidente da Câmara dos Deputados (PMDB-RN); 2. Domingos Sávio - deputado federal (PSDB-MG); 3. Renan Calheiros - presidente do Senado Federal (PMDB-AL); 4. Elga Mara - Interlegis; 5. Waldir Pires - vereador de Salvador (PT-BA); 6. Dr. César Rômulo de Assis vice-presidente Jurídico; 7. Eduardo Gomes - deputado federal (SD-TO); 8. Gilmar Dominici - Chefia de Assuntos Federativos da

Capa A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Presidência da República; 9. Jurandir Matos - ex-vereador de Paulínia (SP); 10. Mário Heringer - deputado federal (PDT-MG); 11. Dr. Paulo Silas Alvarenga de Melo - advogado e consultor; 12. Flexa Ribeiro - senador (PSDBPA); 13. Valdir Raupp – senador (PMDB-RO) e presidente do PMDB; 14. Jorge Fellipe - presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (PMDB-RJ); 15. José João de Sá - vereador; 16. Maninho - vereador de Diadema (PT-SP); 17. Paulo Queiroz -presidente da Câmara Municipal de Belém (PA); 18. Florian Madruga - presidente da ABEL (Associação Brasileira das Escolas do Legislativo); 19. Gislaine Zilioto - vereadora de Ipê (PT-RS); 20. Prof. Wilson Picler - presidente do Grupo UNINTER;

21. Wasny de Roure - deputado distrital (PT-DF); 22. Rodrigo Cadeirante - vereador de Montes Claros (PTN-MG); 23.Wagner Vieira Inácio (Waguinho)vereador de Coromandel (PDT-MG); 24. Pereirinha - vereador de São Luiz (PSL-MA); 25. Alexandre André dos Santos secretário municipal de Educação de Bombinhas (SC); 26. Vladimir Azevedo - prefeito de Divinópolis (MG); 27. Telmário Mota - senador eleito (PDT-RR); 28. Irisnaide de Souza - vereadora de Uiramutã (PTdoB-RR); 29. Roger Corrêa - presidente da Câmara Municipal de Rio Branco (PSB-AC); 30. Gabriel Guimarães - deputado federal (PT-MG); 31. Arnaldo Faria de Sá - deputado federal (PTB-SP); 32. Câmara Municipal de Diadema, representada pela Vereadora Cida Ferreira e o Vereador Célio Boi. n ____________________________ SERVIÇO Com informações da Abracam

_________________________ SERVIÇO Com informações da Abracam

DNIT

DNIT LICITA NOVO PLANO NACIONAL DE PESAGEM Serão 35 Postos de Fiscalização em todo o país com nova tecnologia para pesagem em movimento

O O

Da redação

DNIT começou o processo de contratação do novo Plano Nacional de Pesagem. Serão 35 Postos Integrados Automatizados de Fiscalização – PIAFs – nas cinco regiões do país. Haverá controle de peso de veículos durante cinco anos nas rodovias administradas pelo Governo Federal nos seguintes estados: Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Pará, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. São quatro editais de licitação pelo Regime Diferenciado de Contratações – RDC. As aberturas de propostas acontecerão nos dias 4 e 5 de dezembro. O novo modelo de fiscalização, automatizado, permite reduzir o tempo de parada dos veículos no processo de Divulgação

Divulgação

coleta de dados para fiscalização. Uma das principais mudanças no novo modelo é a possibilidade do posto operar sem a presença física do agente de trânsito, que passa a exercer suas atividades em Centros de Controle Operacionais. Um PIAF tem três unidades: a Estação de Controle em Pista, o Posto de Fiscalização e o Controle de Fuga em Pista. Por meio de um sistema de pesagem em

movimento, a Estação de Controle seleciona previamente os veículos com indicativo de excesso de peso, de dimensões ou outra irregularidade. Somente nesses casos, o motorista será orientado a entrar no Posto de Fiscalização. Para definir a localização dos postos de fiscalização, foi necessário mapear as rotas das mercadorias. Os PIAFs devem ser instalados o mais próximo possível da região geradora de carga para impedir que veículos trafeguem com excesso de peso e danifiquem o pavimento das rodovias. Assim, é possível manter as condições de conforto, segurança e economia para os usuários. O desenvolvimento da tecnologia dos PIAFs é uma parceria entre o DNIT e o Laboratório de Transportes e Logística – Labtrans – da Universidade Federal de Santa Catarina. n _________________________ SERVIÇO Com informações da Assessoria de Imprensa do DNIT

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Infraestrutura

PREFEITO DEVERÁ GARANTIR POSTO DE SAÚDE PERTO DAS MORADIAS DO MINHA CASA, MINHA VIDA A lei que regulamenta o programa, já obriga o poder público a instalar os postos, mas não faz especificações sobre os quantitativos dos serviços

Da redação

instalação ou ampliação de postos de saúde nas proximidades de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida deverá seguir critérios populacionais, proporcionais à densidade de ocupação, como define projeto (PLS 374/2013) aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O prefeito poderá ser julgado por crime de responsabilidade caso não se esforce para garantir a oferta de serviços nesses padrões. A Lei 11.977/2009, que regulamenta o programa, já obriga o poder público a instalar os postos, mas não faz especificações sobre os quantitativos dos serviços, questão que poderia ser abordada nos planos diretores de cada município. Como há disparidades entre as regras dos diversos governos locais, o texto aprovado inova ao impor a adoção de critérios nacionais, já que o programa é de âmbito federal. Pela proposta, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), os serviços básicos de saúde devem ser dimensionados para atender

suficientemente os moradores. As unidades de serviço compreendem os postos de saúde, equipes do Saúde da Família e até unidades de pronto atendimento (UPA) ou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

O prefeito poderá ser julgado por crime de responsabilidade caso não se esforce para garantir a oferta de serviços nesses padrões

Além do critério populacional, proposto pelo autor, o relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), sugeriu emenda para determinar que a edificação ou ampliação das unidades de saúde siga os requisitos e parâmetros mínimos de estrutura física, de equipamentos e de profissionais e equipes que são estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O relatório foi lido pelo senador Jorge Viana (PT-AC).

Divulgação

CRIME DE RESPONSABILIDADE Inácio foi também o autor da emenda que alterou o foco da estratégia de cobrança sobre os prefeitos. Pelo texto original, o pagamento das prestações, pelos mutuários, era condicionada ao efetivo funcionamento das unidades de saúde. Para o relator, porém, essa sanção só iria prejudicar o banco que financiou o projeto habitacional, e não os prefeitos. Por isso, o senador optou pelo enquadramento do prefeito nas hipóteses de crime de responsabilidade, caso vier a descumprir os compromissos com a saúde da Lei do Minha Casa, Minha Vida. Um prefeito pode perder o cargo e ficar inabilitado por até cinco anos para o exercício de cargo ou função pública se descumprir lei federal. O projeto segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). n __________________

SERVIÇO Com informações da Agência Senado

A cara e a Voz do Legislativo | 21

Judiciário

JUDICIÁRIO GASTARÁ R$ 622,8 MILHÕES COM OBRAS EM 2015 A verba será investida em 154 empreendimentos

O O

Por Milton Atanazio

valor definido pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2015 para obras do Poder Judiciário foi de R$ 662,8 milhões, apenas R$ 4,6 milhões a mais do que o ano passado, em valores correntes. A verba será investida em 154 empreendimentos. Segundo a apuração do site Contas Abertas, do total, R$ 311,9 milhões, ou 50,1% do total, serão destinados à execução de 74 obras sob a responsabilidade da Justiça do Trabalho. Para essa esfera do judiciário, os empreendimentos incluem construção, modernização, reforma ou adaptação de prédios públicos. A obra com previsão de gastos mais alta é para a construção do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em Salvador, para a qual serão destinados R$ 72,7 milhões. Ele terá 25 mil metros quadrados e foi projetado pelo famoso arquiteto João Filgueiras Lima. No orçamento deste ano, essa esfera do judiciário também estava na liderança de gastos, mas com menor quantidade de obras: R$ 384,9 milhões para 66 obras. Sendo que o empreendimento ao qual foi previsto maior aporte orçamentário também foi o TRT de Salvador. À época, foram orçados R$ 174,5 milhões para serem gastos ao longo do ano. Responsável por 29,9% do orçamento previsto às obras do Poder Judiciário, os empreendimentos da Justiça Federal deverão

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Divulgação

custar R$ 186 milhões aos cofres públicos. Ao todo, estão previstos 42 empreendimentos e o mais caro deles é a construção do edifíciosede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília, que sairá por R$ 70 milhões só em 2015. Assim como este ano, a Justiça Federal foi a segunda esfera do judiciário com o maior aporte orçamentário destinado às obras. Na Ploa de 2014, foram previstos R$ 120,5 milhões e a construção do Tribunal de Brasília, projetado pelo Escritório de Arquitetura e Urbanismo Oscar Niemeyer, já era considerada a mais valorosa: R$ 50 milhões. Para não fugir a regra, a Justiça Eleitoral ficou em terceiro no ranking dos maiores aportes orçamentários para obras do judiciário. Mais modesta, ficou definida no projeto orçamentário de 2015 a previsão de gasto de R$ 70,5 milhões, ou 11,3% do total, com 25 construções e reformas. Neste ano, foram previstos R$ 66,4 milhões para 39 projetos. Sendo assim, com menor quantidade

de obras mas com mais recursos orçados, a Justiça Eleitoral pretende desembolsar em 2015, em sua obra mais cara, R$ 12 milhões na construção do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. O Supremo Tribunal Federal, em seguida, tem orçamento significativamente menor do que os primeiros do ranking. Com os R$ 33 milhões, serão executadas apenas duas obras, uma das quais a ampliação da garagem do Edifício Anexo II, em Brasília, onde serão empregados R$ 21 milhões. Por fim, ainda foram destinados mais R$ 11,6 milhões do orçamento de 2015 para o Conselho Nacional de Justiça reformar o prédio de Brasília, R$ 4 milhões para a Justiça Militar da União executar duas obras, R$ 3 milhões para o Superior Tribunal de Justiça realizar duas obras e mais R$ 2,2 milhões para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios construir cinco prédios. n SERVIÇO Com informações do Contas Abertas http://www.contasabertas.com.br

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

ATENÇÃO VEREADORES! A LEI ORÇAMENTÁRIA É A MAIS IMPORTANTE DO MUNICÍPIO

E E

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

stamos em época de apreciação da proposta da lei orçamentária dos municípios, para vigorar no exercício financeiro de 2015. Muitas lendas e falácias existem sobre a votação da lei orçamentária anual. Inúmeros entendidos dizem não poderem os vereadores apresentarem emendas que aumentem despesas e que propostas dessa natureza são inconstitucionais. É a própria Constituição Federal no parágrafo 3º do artigo 166 quem autoriza a realização de emendas pelo parlamento. Desde que tais emendas sejam por anulação de dotação consignada pelo executivo indicando de onde virão os recursos para viabilizar as emendas, desde que as emendas não anulem as despesas previstas para pagamento de pessoal e seus encargos; serviço da dívida, transferências constitucionais tributárias, podem sim os senhores vereadores, adequarem o projeto de lei do orçamento anual, às prioridades que possam detectar como necessidade das comunas que representam, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outro aspecto bem comum, é a Câmara de Vereadores, não apresentar ao executivo no prazo previsto na lei orgânica, o seu projeto de orçamento para ser incorporado no orçamento anual do município, no valor percentual que lhe assegura os incisos do artigo 29-A da Constituição Federal, regulamentado pela sua Lei Orgânica. Via de regra é o próprio poder executivo quem elabora a proposta orçamentária do poder legislativo e mais das vezes, coloca as dotações em percentual menor do que as Câmaras de Vereadores têm direito. Uma leitura do inciso III do parágrafo 2º do art. 29-A, da Constituição Federal, dirá a importância do Legislativo fazer o

seu próprio orçamento, evitando que o repasse do duodécimo seja feito a menor e não exista nenhum tipo de punição para o chefe do executivo, já que não estaria ele cometendo crime de responsabilidade como prevê o parágrafo e artigo acima citados, já que não desobedeceu a proporcionalidade ali determinada. Quase que nenhuma Câmara Municipal, têm o cuidado de ao apreciar o projeto da lei orçamentária anual, verificar se este respeita a média ponderada da arrecadação dos últimos três anos, acrescida do índice da inflação do período como recomenda a Lei de Responsabilidade Fiscal, para se encontrar o valor exato do projeto da Lei Orçamentária Anual. Assim procedendo o Legislativo, deixa a critério do executivo supradimensionar o Orçamento Anual do Município, evitando pedir autorização legislativa para suplementação das dotações orçamentárias insuficientes durante o exercício financeiro, deixando de dar importância aos senhores vereadores, já que não vai mais precisar da sua autorização para executar o orçamento. Deixam os Vereadores de incluir na Lei Orçamentária Anual, a autorização para o Chefe do Legislativo suplementar as suas dotações durante o exercício financeiro, e muitas vezes autorizam o Chefe do Executivo a suplementar em cem por cento o seu orçamento e quando o Legislativo vem a precisar de suplementação orçamentária, tem que mendigar ao chefe do executivo, que lhe faça o favor de abrir por decreto suplementação para o legislativo, invertendo os critérios, já que a autoridade autorizadora é o legislativo, e por omissão passa a pedir ao autorizado, permissão para suplementar o seu orçamento, ficando assim na dependência dos humores do Alcaide Mor da cidade. Vários outros aspectos são de vital importância para os senhores vereadores no curso da apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei do Orçamento Anual

do município, a lei financeira de maior importância para todos os cidadãos, inclusive os vereadores que deixam de colocar as emendas impositivas no orçamento, perdendo a oportunidade de realizar muitas obras que viriam a servir a sua comunidade e a lhes aumentar o prestígio eleitoral. Apenas para chamar atenção dos senhores legisladores municipais, ao apreciarem o Projeto da Lei Orçamentária Anual do Município, devem atentar para o seguinte: 1-Não permitir que o Orçamento seja supra dimensionado, calculando qual foi a média da arrecadação do município dos últimos três anos, servindo este montante de base para determinar o valordo orçamento ora em votação; 2- Não conceder autorização para suplementação ao poder executivo, em percentual muito elevado, sob pena de perder a importância como poder durante o exercício financeiro; 3- Elaborar o orçamento da Câmara Municipal mesmo por emenda substitutiva, para assegurar a dotação orçamentária global, no percentual garantido pela Constituição Federal e proporcional ao Orçamento geral do município. 4- Autorizar na LOA o chefe do Poder Legislativo a suplementar as dotações da Câmara Municipal; 5- Apresentar ao projeto de Orçamento Anual, as emendas impositivas que virão trazer benefício para os seus eleitores e gerar mais prestígio político para os legisladores. Com apenas essas cinco intervenções, com certeza os Vereadores de todos os municípios brasileiros, assim agindo serão mais respeitados pela população. n MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

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BANCO

CAIXA AUMENTA GANHOS E LUCRA R$ 5,3 BILHÕES DE JANEIRO A SETEMBRO 5,6% a mais que no mesmo período de 2013

O O

Da redação

aumento das receitas com as operações de crédito e os investimentos em títulos e valores mobiliários fizeram a Caixa Econômica Federal lucrar R$ 5,3 bilhões de janeiro a setembro, 5,6% a mais que no mesmo período do ano passado. Os números foram divulgados há pouco pelo banco, que publicou o balanço do terceiro trimestre. Somente de junho a setembro, o lucro líquido alcançou R$ 1,9 bilhão, alta de 1% sobre o trimestre anterior e de 1,7% em relação ao mesmo trimestre do ano passado. Nos últimos 12 meses, o retorno sobre o patrimônio líquido médio atingiu 17,8%. De acordo com o banco, o crescimento do lucro líquido nos nove meses do ano decorreu principalmente do aumento de 44,4% nas receitas financeiras de crédito e da alta de 47,8% no resultado da carteira de títulos e valores mobiliários, na comparação com o mesmo período de 2013. As receitas com as tarifas bancárias subiram 12%, mas a Caixa esclarece que a alta se deve à ampliação do número de clientes e dos canais de relacionamento, não ao aumento de tarifas. No período, as receitas totais

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alcançaram R$ 98,2 bilhões. Pela primeira vez, os ativos próprios da instituição financeira superaram a marca de R$ 1 trilhão, montante 5,8% acima do registrado no segundo trimestre e 18,6% maior que o do terceiro trimestre de 2013. De janeiro a setembro, a Caixa injetou R$ 501,1 bilhões na economia brasileira. O valor engloba tanto as concessões de crédito como o pagamento de benefícios sociais, investimentos em infraestrutura própria, remuneração de pessoal e destinação social das loterias. Somente as contratações de crédito acumuladas até setembro somaram R$ 364,2 bilhões, alta de 6,6% em relação a igual período do ano passado. Com 6 mil contratos assinados todos os dias, as operações habitacionais corresponderam a 25,9% do total (R$ 94,2 bilhões). Somente no Programa Minha Casa, Minha Vida, foram contratados R$ 25,8 bilhões no período, no total de 321,6 mil unidades habitacionais. As contratações para operações de infraestrutura e saneamento alcançaram R$ 20,7 bilhões, crescimento de 17,2% na mesma comparação. Do total, R$ 3 bilhões destinaram-se ao saneamento básico, R$ 8,3 bilhões a financiamentos de energia e logística, R$ 4,1 bilhões à operações de mobilidade urbana e R$ 5,3 bilhões à infraestrutura urbana.

As operações de crédito comercial somaram R$ 189,9 bilhões até setembro, aumento de 8,1% em relação ao registrado no mesmo período de 2013. Desse total, as contratações para pessoas físicas atingiram R$ 106 bilhões, e as novas operações para pessoas jurídicas totalizaram R$ 83,9 bilhões. As operações de crédito rural, que começaram em 2012, somaram R$ 3,4 bilhões de janeiro a setembro de 2014, cerca de R$ 2,6 bilhões a mais que o registrado no mesmo período de 2013. A carteira de crédito ampliada alcançou saldo de R$ 576,4 bilhões, crescimento de 24,4% em 12 meses e de 4,4% no trimestre. De acordo com o balanço, a Caixa foi responsável por 37,7% do crescimento do mercado de crédito nos últimos 12 meses, com participação de 19,6% ao fim de setembro. n Divulgação

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SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

FPM

CÂMARA APROVA AUMENTO DE 1% NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS A proposta recebeu 349 votos a favor e nenhum contra

Da redação

Foto: Gustavo Lima/Ag. Câmara

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Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à constituição (PEC) 426/14 que aumenta o fundo de participação dos municípios (FPM) em 1 ponto percentual. A proposta, originária do Senado, precisava de 308 votos para ser aprovada pelos deputados presentes na câmara, recebeu 349 e nenhum voto contra. DEPUTADOS DEFENDEM AUMENTO DE REPASSE Todos os deputados que discutiram a Proposta de Emenda à Constituição 426/14, que aumenta os repasses federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), defenderam a aprovação do texto em Plenário. Houve, no entanto, críticas em relação ao aumento concedido – vários consideraram o repasse de 1% insuficiente para que as prefeituras fechem as contas. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDBPR) citou um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) segundo o qual os repasses da União para estados e municípios minguaram em R$ 190 bilhões entre 2008 e 2012. Ele chamou

o governo federal de “madrasta”. O deputado Pepe Vargas (PT-RS) rebateu o colega e disse que as perdas dos anos entre 1994 e 2003 foram ainda maiores. “Nessa época, nem se pensava em aumentar o FPM, coisa que fizemos em 2007”, disse. Mesmo assim, governistas reconheceram que a PEC não é o ideal. “Estamos aumentando o fundo de participação de uma forma justa, mas isso não é suficiente”, disse o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), para quem a PEC faz uma “mínima correção”. O deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) afirmou que o seu partido votaria a favor do projeto, mas ressaltou que não foi feito o necessário para os municípios – discurso apoiado por vários colegas. O deputado Onofre Santo Agostini (PSD-

SC) foi mais pragmático. “Mais vale um passarinho na mão do que dois voando”, disse ele, ao comentar que o aumento de 1% é melhor do que aumento nenhum. PERCENTUAL PREVISTO A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%. De acordo com a proposta, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida. n __________________

SERVIÇO Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara

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Doações

EMPREITEIRAS DA LAVA JATO DOAM R$ 40,9 MI PARA PT E R$ 25,7 MI PARA PSDB O valor advindo das empreiteiras para as contas de campanha nacionais do PT representa 21,5% do total arrecadado

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Por Milton Atanazio

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Diretório Nacional do PT, que arrecadou recursos para a campanha eleitoral da presidente Dilma Rousseff, recebeu R$ 40,9 milhões de cinco empreiteiras investigadas pela operação Lava Jato. Já o Diretório Nacional e o Comitê Financeiro Nacional para Presidente da República do PSDB recebeu R$ 25,6 milhões de seis empreiteiras para a campanha de Aécio Neves, segundo informa o site Contas Abertas. O valor advindo das empreiteiras para as contas de campanha nacionais do PT representa 21,5% do total arrecadado, segundo o portal. Junto com o Comitê Financeiro Nacional para Presidente da República, o PT captou R$ 190,2 milhões para aplicar na campanha de Dilma. A construtora que mais se descapitalizou para fortalecer financeiramente a possível reeleição da presidente foi a OAS, que doou R$ 11,4 milhões ao diretório. Na disputa pelo segundo lugar no ranking da solidariedade, a Queiroz Galvão e a UTC Engenharia doaram, igualmente, R$ 10,8 milhões. Já a Odebrecht optou por realizar

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Junto com o Comitê Financeiro Nacional para Presidente da República, o PT captou R$ 190,2 milhões para aplicar na campanha de Dilma Rousseff

doações mais singelas, disponibilizando R$ 4,3 milhões à conta do diretório. Por último na relação das empreiteiras investigadas pela Polícia Federal, a Engevix, única entre as financiadoras que não doou ao PSDB de Aécio Neves, mas concedeu R$ 3,6 milhões a campanha presidencial do PT. Nas contas nacionais para a campanha presidencial do PSDB, a maior doadora também foi a construtora OAS: R$ 8,8 milhões foram desembolsados. A Odebrecht chegou a um valor parecido, cerca de R$ 8,6 milhões doados para

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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apoiar a campanha de Aécio Neves à presidência da República. A empreiteiras UTC Engenharia e Queiroz Galvão doaram R$ 2,5 milhões e R$ 4,3 milhões, respectivamente, para as contas nacionais do PSDB. A soma fica completa com os R$ 900 mil desembolsados pela Camargo Côrrea e R$ 500 mil pela Galvão Engenharia.

Nas contas nacionais para a campanha presidencial do PSDB, a maior doadora também foi a construtura OAS: R$ 8,8 milhões foram desembolsados

Do total de R$ 25,6 milhões arrecados pelas contas nacionais do PSDB, R$ 6,5 milhões foram foram pagos ao Cômite Financeiro Nacional para Presidente da República e R$ 19,1 milhões para o Diretório Nacional. O montante representa cerca de 10,1% dos total arrecados por essas unidades.

Superior Eleitoral no dia 25. Os dados disponibilizados, no entanto, só foram atualizados para Comitê Financeiro ou Direção Partidária. Dessa forma, os números não contabilizam as possíveis doações das empresas realizadas diretamente para os candidatos que foram ao segundo turno. n

Os dados levantados pelo Contas Abertas na prestação final de contas eleitorais foi divulgada pelo Tribunal

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SERVIÇO Com informações do Contas Abertas - www.contasabertas.com.br

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CONSTRUÇÃO

CONSTRUÇÃO CIVIL PREVÊ POUCO IMPACTO DA LAVA JATO NAS OBRAS PÚBLICAS A investigação, feita pela Polícia Federal, apura o envolvimento de grandes empreiteiras em um esquema de corrupção na Petrobras

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Da redação

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epresentantes do setor empresarial da construção civil avaliam que a Operação Lava Jato deve ter pouco impacto no andamento de obras de infraestrutura do país. “Pode atrasar, mas o Brasil não vai parar. Tem muitas empresas que são capacitadas a fazer pedaços menores dessas obras”, avaliou Eduardo Zaidan, vice-presidente de Economia do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusConSP). A investigação, feita pela Polícia Federal, apura o envolvimento de grandes empreiteiras em um esquema de corrupção na Petrobras. A entidade considera que a operação, apesar de trazer dificuldades a curto prazo, pode ser uma oportunidade para o setor reciclar as empresas que são contratadas pelo Poder Público para fazer esse tipo de obra. “Isso pode sanear o mercado. Além disso, podese ter mais recursos a longo prazo para utilizá-los melhor. Provavelmente, o mercado deve sofrer um pouco em 2015, mas pode ser melhor a médio e longo prazos”, analisou José Romeu Ferraz, presidente do sindicato.

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Ferraz avalia que muitas empresas estão preparadas para assumir essas obras, mas será necessário adaptar editais de licitação de modo que permitam um maior número de construtoras habilitadas a participar da disputa. “Adaptar ou flexibilizar editais. Talvez diminuir pacotes de obras para permitir que essas empresas possam entrar. Fazer consórcios. Há diversos instrumentos que podem permitir isso”, explicou. Zaidan não acredita que a operação resulte na diminuição do investimento em infraestrutura. Qualquer impacto nesse sentido, só seria percebido, de acordo com ele, no ano de 2016. O vice-presidente explica que isso ocorre porque as obras a serem feitas no próximo ano referem-se a concessões de pelo menos um ano e meio atrás. “Já deu tempo para essas contratações

terem seus projetos de investimentos resolvidos e virarem Produto Interno Bruto (PIB) no ano de 2015”, disse. São esses projetos, segundo o sindicato, que vão contribuir para evitar a recessão no setor no próximo ano. A estimativa do SindusCon-SP é que o crescimento do setor de construção civil deve ficar próximo de zero em 2015. A avaliação tem como base a fase de ajuste do mercado imobiliário, o menor crescimento da renda e do consumo das famílias e o fato de que as contratações de obras relacionadas a novos investimentos devem ocorrer com mais intensidade apenas no segundo semestre do ano. O empresariado aposta em um crescimento máximo de 0,5% em relação a 2014. n __________________

SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

Exportação

EMPRESÁRIOS BUSCAM ESPAÇO PARA MODA BRASILEIRA NA CHINA Governo brasileiro e iniciativa privada levaram 20 empresas do setor a Xangai para conhecerem o mercado de moda chinês

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Da redação

om US$ 46 bilhões importados em produtos brasileiros em 2013, a China lidera o ranking de parceiros comerciais do Brasil. Dessas vendas, somente US$ 122,4 milhões, ou 0,26%, são da cadeia da moda. O potencial do mercado é subaproveitado, já que a estimativa é que o país asiático concentra 25% dos consumidores mundiais do segmento. De olho em ampliar a participação nesse canal de exportações, governo e iniciativa privada levaram, entre os dias 17 e 20, 20 empresas do setor a Xangai, para conhecerem o mercado de moda chinês. “[O número das exportações para o mercado de moda] é um número bastante incipiente, que a gente quer trabalhar. O olhar da China [no caso do segmento de moda] está principalmente nos produtos europeus e norteamericanos. Aí é que têm que entrar os nossos produtos, a oportunidade de mostrar nosso estilo de vida, coisas diferentes. Somos reconhecidos por produtos de qualidade, nossa imagem é bastante positiva [na China]”, avalia Ricardo Santana, diretor de negócios da Agência Brasileira de Promoção de

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Exportações e Investimentos (Apex). Além da agência de fomento às exportações, participaram da articulação da viagem a Xangai a Associação Brasileira de Estilistas (Abest), a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecção (Abit) e a Associação Brasileira da Indústria de Calçados (Abicalçados). A ação na China envolveu atividades como apresentação do mercado aos empresários brasileiros por especialistas, visitas guiadas às principais lojas multimarcas e rodada de negócios. A estilista mineira Cecília Prado, dona da marca que leva o mesmo nome, já exporta para os chineses. Da sua produção de roupas femininas de tricô e biquínis, cerca de 80% são para a venda no exterior. A China responde por somente 10% desse volume. Cecília quer mais espaço no mercado chinês e acredita que a viagem a Xangai a

ajudará a traçar melhor sua estratégia de expansão. “Pude ver como é o mercado, o que as lojas querem. Visitamos várias multimarcas, falamos com as donas. É mais fácil sentir o que vende mais, o preço médio, onde minha peça se encaixa”, enumera. Ela explica que, como ocorre em todo mercado, na China são necessárias algumas adaptações nas peças para agradar às compradoras. “O meu produto é colorido por natureza. A gente faz um trabalho manual, isso agrada muito. A brasileira gosta de roupas mais justas, as chinesas nem tanto. Esse nosso biotipo brasileiro, se usar roupa ampla, [a mulher] vai ficar mais cheinha. Elas, como são mais magrinhas, podem abusar”, comenta a estilista, que já havia visitado o país outras vezes. n SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

A cara e a Voz do Legislativo | 29

Empreendedorismo

SEBRAE LANÇA MAPA DIGITAL DE OPORTUNIDADES DO PORTO DO RIO O mapa é desenvolvido para o planejamento de pequenos negócios já implantados na região portuária ou que venham a se instalar na área

O O

Da redação

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro (Sebrae-RJ) está apresentando, na Feira do Empreendedor no Riocentro, uma ferramenta inédita, criada pelo projeto Sebrae no Porto. Trata-se do Mapa Digital de Oportunidades do Porto do Rio de Janeiro, desenvolvido para o planejamento de pequenos negócios já implantados na região portuária, ou que venham a se instalar na área. A Feira do Empreendedor tem início dia 27 e se estenderá até dia 30. A coordenadora do projeto Sebrae no Porto, Flávia Guerra, informou que o mapa começará a atender aos pequenos empreendedores interessados a partir de fevereiro de 2015. O mapa engloba seis bairros da região do Porto do Rio em um raio de 5 milhões de metros quadrados (parte do centro da cidade, parte de São Cristóvão, Saúde, Gamboa, Santo Cristo e parte do Caju) no projeto Porto Maravilha. “A gente capturou todas as informações socioeconômicas de fontes oficiais, como o Censo Demográfico, a Pesquisa Nacional por Amostra de

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Domicílios (Pnad), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), que podem permitir ao empresário fazer um estudo de mercado e entender quais as oportunidades que ele tem”.

O mapa engloba seis bairros da região do Porto do Rio em um raio de 5 milhões de metros quadrados (parte do centro da cidade, parte de São Cristóvão, Saúde, Gamboa, Santo Cristo e parte do Caju) no projeto Porto Maravilha

Segundo Flávia, isso funciona para empresas situadas em qualquer lugar da cidade. No Porto, porém, a pesquisa foi aprimorada, tendo em vista que o local está em transformação, “porque os dados oficiais olham para o passado, e

a gente precisa acompanhar as tendências de transformação do lugar”. Uma equipe de mais de 20 pessoas coleta informações diariamente na região portuária, construindo estudos de tendências do mobiliário, do desenvolvimento das empresas. “Quando aDivulgação gente orienta o empresário, o faz a partir dos dados oficiais, mas também olhando para o futuro”. Flavia informou que o empresário precisa entender que no local onde ele está instalado vai ocorrer uma transformação, e é necessário que saiba qual é o tamanho dessa transformação e como ela afeta o negócio dele, além de mostrar o que deve fazer para se adequar ao novo cenário. “O mapa consegue reunir e simplificar a análise de um conjunto muito complexo de informações, englobando a obra que está em curso, o cronograma, questão de mobilidade urbana, prédios que estão sendo construídos, equipamentos culturais. Isso tudo afeta o negócio dele e sinaliza em que time ele precisa andar para ir se adequando e continuar dentro da região portuária”, disse ela. A preocupação do Sebrae é com a manutenção dos negócios que já existem na região do Porto, e “há muitas oportunidades”, assegurou a coordenadora

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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do Sebrae no Porto. O mapa será oferecido também para os empresários que queiram se instalar na área. “Quem quer ir para o Porto vai poder utilizar esse instrumento para entender o que está acontecendo lá e planejar o seu novo negócio naquela localidade”, acrescentou. Nos seis bairros analisados estão instaladas 6 mil empresas formais. A previsão do Sebrae é que esse número triplique até 2016, com as obras em curso atualmente e com os novos empreendimentos que estão sendo anunciados. “Também vai aumentar a dinâmica econômica da região”, observou

Em termos de empregos, a perspectiva é que o número atual de 156 mil postos de trabalho passe para 375 mil até 2026. (...) Do mesmo modo, existe tendência de expansão das habitações

Flávia. Isso abrange empresas que não estão sediadas nesses bairros, mas atuam na região. Em termos de empregos, a perspectiva é que o número atual de 156 mil postos de trabalho passe para 375 mil até 2026. “É um mercado crescente”, segundo ela. Do mesmo modo, existe tendência de expansão das habitações. Hoje, moram na região 35 mil pessoas. Com base em dados da prefeitura do Rio de Janeiro, Flávia Guerra disse que o total de habitantes deverá passar para 125 mil até 2016. n SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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A cara e a Voz do Legislativo | 31

Morte

EX-MINISTRO MÁRCIO THOMAZ BASTOS MORRE AOS 79 ANOS EM SP Advogado criminalista foi ministro de justiça durante o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva e durante três meses do segundo, entre 2003 e 2007

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Da redação

ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, 79, morreu em 20.11.2014, no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, onde estava internado , devido à piora de uma doença crônica no pulmão. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do hospital, que não informou a causa da morte. Thomaz Bastos, que atualmente defendia a Camargo Corrêa e a Odebrecht, investigadas na Operação Lava Jato, era considerado um dos principais advogados criminalistas do país, tendo participado em cerca de 700 processos. Formado em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (tradicional Largo de São Francisco) na turma de 1958, era casado com Maria Leonor de Castro Bastos. Participou de seu primeiro júri em 1957, ainda na condição de solicitador acadêmico. Entre defesas e acusações, ao longo deste tempo, trabalhou em quase 1000 julgamentos perante o Tribunal do Júri, quase sempre defendendo gratuitamente acusados que não tinham condições de arcar com honorários advocatícios. Na biografia de Bastos registrase uma hiato entre sua formação em 1958 e a aproximação dos

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movimentos populares, notadamente com a participação´como assistente de acusação dos assassinos de Chico Mendes. O que não se registra é que durante a ditadura militar o advogado Bastos foi filiado à ARENA, partido pelo qual foi eleito vereador. o advogado Bastos foi o responsável pelas indicações para o STF feitas no Governo Lula, das quais resultaram a atual composição daquele tribunal. Advogado exclusivamente de direito criminal, Márcio Thomaz Bastos atuou ao lado do Eliseu Buchmeier na acusação dos assassinos de Chico Mendes. Foi fundador e chefe de um dos mais respeitados escritórios de advocacia criminal do país, no qual atuou até 2003, quando tornou-se ministro da Justiça, a convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Teve como sócios, até assumir

a pasta ministerial, os advogados Sônia Cochrane Ráo, Dora Cavalcanti Cordani e Luiz Fernando Pacheco. Em seu escritório, com sede em São Paulo, liderou a equipe de defesa do médico Roger Abdelmassih , condenado a 278 anos de prisão, hoje capturado, como também à defesa dos estudantes que, durante um trote, afogaram Edison Tsung Chi Hsueh, estudante de medicina encontrado morto em uma piscina da USP em 1999, dos estudantes que assassinaram um chefe - indio da aldeia pataxó em Brasília, que causou forte comoção nacional em 1997, em ambos os casos, os estudantes foram sentenciados e encontram-se em liberdade vigiada. Em 2012, figurou como um dos advogados responsáveis pela defesa do estudante Thor Batista, filho do empresário Eike Batista acusado de

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causar a morte de um ciclista na BR-040 por excesso de velocidade. Seu escritório aceitou a defesa do empresário Carlinhos Cachoeira, em crime de Colarinho Branco, esse de conotação diferente das dos outros, crimes considerados comuns, pois tem forte conotação política, devido ao novo paradigma do Código Penal. BASTOS EM 2003, COMO MINISTRO DA JUSTIÇA DO BRASIL Foi presidente da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, gestão de 1983 até 1985, com participação no movimento pelasDiretas Já, e do Conselho Federal da OAB, de 1987 até 1989, período da Constituinte. Em 1990, após a eleição de Fernando Collor, integrou o governo paralelo instituído pelo Partido dos Trabalhadores como encarregado do setor de Justiça e Segurança. Em 1992, juntamente com o jurista Evandro Lins e Silva, participou da redação da petição que resultou no impeachment do presidente da República. Em 1996, defendeu uma campanha informativa, encampada pela OAB, para incentivar o voto consciente dos eleitores. A campanha visava ainda cobrar dos candidatos às eleições a divulgação dos financiadores de suas campanhas para que o público soubesse quem estava por trás de cada um deles.

Foi fundador, juntamente com Severo Gomes, Jair Meneghelli e dom Luciano Mendes de Almeida, do movimento “Ação pela Cidadania”. Recentemente, ao lado de profissionais liberais como o criminalista Arnaldo Malheiros Filho, fundou o IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Manteve várias ideias polêmicas, como a liberação da maconha e demais entorpecentes, controle externo do judiciário e ampliação das penas alternativas. Foi advogado de Carlos Augusto de Almeida Ramos Cachoeira- Bicheiro que segundo Policia Federal é uma das pessoas suspeitas de formação de quadrilha e corrupção com membros infiltrados em várias áreas do governo. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Como ministro da justiça do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, destacou-se pela reestruturação da Polícia Federal, bem como também pela aprovação da Emenda Constitucional 45 (conhecida como a Reforma do Poder Judiciário), e pelo Estatuto do Desarmamento; pela Homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, iniciativa das comunidades indígenas; e pelo início da reestruturação do Sistema Brasileiro de Concorrência (esse iniciado durante sua administração junto ao governo Lula), pela criação do

Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI5 e pela Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro - ENCLA6 depois modificada para incluir o combate à Corrupção, passando a se chamar Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA. Apesar de sua atuação como advogado de defesa nas mais importantes acusações de crimes de colarinho branco, em sua gestão como ministro, especialmente na reestruturação da Polícia Federal, no combate à lavagem de dinheiro, na cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos ilícitos, que permitiram o substancial avanço nas investigações e persecução penal desses crimes. Após cumprir um período de quarentena, retornou à advocacia em São Paulo, onde escritório de sua administração acompanha judicialmente o Caso de Carlinhos Cachoeira em processo antigo, no que se refere a organizações criminosas e que agora se encontra em Comissão Parlamentar de Inquérito Mista (CPIM) doCongresso Nacional, que procura equacionar o problema altamente complexo, da esfera Politica, do Crime organizado/ Organização criminosa, no Brasil. n ___________________

SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

A cara e a Voz do Legislativo | 33

Artigo

Luiz Kirchner

A EDUCAÇÃO COMO FERRAMENTA DE GESTÃO

Luiz Kirchner

m dos principais temas em discussão no atual funcionamento do poder público no país é a Gestão, mais especificamente a profissionalização da Gestão. E quando falamos em gestão podemos nos referir a três grandes eixos: gestão de recursos humanos, gestão de recursos materiais e gestão de recursos financeiros onde a profissionalização desses três eixos nos traduz uma prestação de serviços públicos com mais eficiência, eficácia e efetividade das ações executadas, com o grande objetivo de melhor atender o cidadão. Há um apelo nacional em prol da profissionalização da gestão pública para que os resultados sejam potencializados e os princípios da eficácia e eficiência sejam incessantemente almejados. Exemplo disso é o programa GESPÚBLICA do Ministério do Planejamento que, através do Decreto nº 5.378 de 23 de fevereiro de 2005, institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País, bem como o Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, da Presidência da República, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão e estabelece a “Carta de serviços ao cidadão”, além dos vários movimentos estaduais e municipais que incentivam a prática do trabalho para resultado.

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O movimento de profissionalização da gestão pública no país, conforme muitos acreditam, começou a se manifestar já em 1994 com o grande esforço feito para estabilizar a economia do país, mas como toda mudança cultural e comportamental, é dificilmente percebida num curto espaço de tempo. O início dessa profissionalização trouxe inúmeras práticas da iniciativa privada para o cenário da gestão pública nacional buscando a inter-relação entre gestão, controle e fiscalização. A Educação é o fator chave em todo processo de profissionalização, pois Divulgação um dos grandes desafios da gestão é o domínio pleno do conhecimento. Somente por meio dele, poder-se-á chegar ao grau máximo de eficiência na gestão dos recursos utilizados pelas Instituições em todos os níveis, com o devido respeito às necessidades e carências do cidadão. Nesse sentido os interesses que são levados à formulação e tomada de decisão dentro das instituições públicas, trazem os fatores técnicos como fundamentais para tais deliberações, onde não colocam mais os assuntos a mercê das agendas governamentais e no perigo de cair no ostracismo ou lentidão de sua discussão, pois estão lastreados por fatores técnicos que promovem a manutenção do sistema público onde as ações das instituições visem sempre o bem comum e primem pela continuidade da prestação dos serviços públicos. O desafio de trabalhar a educação no país, possibilitando uma nova percepção dos cidadãos, dos servidores e dos gestores públicos, acompanhando a evolução

das demandas sociais e a mudança dos meios de relação e comunicação entre sociedade e governo, traz a necessidade de promover a educação levando em consideração todos esses fatores, tanto em nível de gestão como de infraestrutura. Ou seja, o aumento da complexidade da demanda social, desenha um novo modelo para o papel das instituições públicas na democracia do país e sobre a representatividade e a evolução do processo de escolha e principalmente de participação. Pelo contato direto com o cidadão e por ser o Poder de Representação do Povo, o PODER LEGISLATIVO deve olhar com mais atenção para o processo de profissionalização da Gestão Pública, particularmente para a educação. Pois as Câmaras Municipais dependem muito do aparato intelectual de seus servidores para exercer algumas de suas principais funções como a fiscalização dos serviços públicos para garantir a qualidade de vida dos cidadãos em seus municípios. Sendo assim, a Educação é a principal sustentação para a qualificação do Poder Público no país e o primeiro passo em direção de uma Gestão eficiente, que garanta, além da continuidade dos serviços públicos, que as ações dos governos sempre sejam pensadas e trabalhadas em favorecimento do bem comum, da coletividade. n MINICURRÍCULO *Luiz Henrique Kirchner é diretor Nacional de Assuntos Estratégicos da ABRACAM, especialista em Gestão Pública e Integração Política na América Latina, bacharel em Ciência Política e consultor na elaboração de Planejamento Estratégico de longo prazo para a Gestão Pública.

Consumidor

FORTALECIMENTO DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR AVANÇA NO CONGRESSO O projeto de lei que dá aos procons poderes semelhantes aos dos juizados especiais é aprovado

Da redação

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proposta de fortalecer os órgãos de defesa do consumidor venceu uma nova etapa no Congresso Nacional. O projeto de lei (PL 5.196/13) que dá aos procons poderes semelhantes aos dos juizados especiais foi aprovado pelos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. Pelo texto, os procons que hoje já realizam as audiências de conciliação em busca de acordos para que as empresas ressarçam pessoas lesadas em seus direitos, passarão a definir as medidas corretivas como obrigações. Para assegurar que a determinação seja cumprida, os procons podem, por exemplo, fixar multa diária, com valor de até três vezes o do bem ou do serviço reclamado. “Hoje se o Procon determina isso não é suficiente para resolver. Agora vai poder exigir substituição e devolução do produto. [O projeto] é muito bom para o consumidor”, avaliou Cláudia Almeida, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Pelas regras atuais, o Procon é uma alternativa que o consumidor pode ou

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não utilizar. Caso a mudança avance efetivamente, este órgão passa a ser uma instância mais rápida de soluções e quase uma obrigação. “O Procon acaba recebendo a multa e [esta] fica revertida para um fundo, mas para o consumidor fica a tentativa frustada”, explicou a advogada. Na prática, hoje, o Procon só pode aplicar a multa que é paga ao próprio órgão, mas se a empresa não aceita ressarcir o consumidor ele precisa ir a um juizado especial e começar a ação desde o início. “Se você compra um ferro ou outro produto, dependendo do valor, você é desestimulado, desmotivado a entrar na justiça”, disse Cláudia ao mencionar a burocracia e demora na solução destes impasses. “Seria um avanço [a aprovação do PL] porque essas ações não envolvem grandes valores e a mudança tornaria o

processo mais célere”, completou. Segundo Cláudia ainda faltam muitos avanços para que os direitos dos consumidores sejam assegurados. Ela citou casos como o das empresas de telefonia que ainda não ofertam a qualidade mínima de serviços e o da maquiagem de preços em oferta como as do Black Friday. “Infelizmente falta uma atuação maior. Falta respeitar o que já [há], mas se esse projeto for aprovado já é um ponto positivo, um bom avanço porque o Procon terá estrutura para impor à empresa uma obrigação que ela já teria que cumprir”, concluiu. A proposta segue agora para análise de deputados que integram a comissão de constituição e justiça (CCJ). n _______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

A cara e a Voz do Legislativo | 35

Economia

DILMA SANCIONA LEI QUE ALTERA CORREÇÃO DA DÍVIDA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS A lei garante a aplicação da correção retroativa com os novos índices para dívidas contraídas antes de 1° de janeiro de 2013

Da redação

presidenta Dilma Rousseff sancionou, com dois vetos, a lei que altera o indexador da dívida dos estados e municípios, o que reduzirá os encargos pagos à União. A lei foi aprovada no começo de novembro pelo Senado e era uma reivindicação antiga de governadores e prefeitos. A sanção foi publicada na edição do dia 26 do Diário Oficial da União. Com a nova lei, as dívidas deixarão de ser corrigidas pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - mais juros de 6% a 9% ao ano e passarão a ser calculadas com base no Índice Nacional Divulgação

de Preços ao Consumidor Amplo mais 4% de juros ao ano ou pela taxa básica de juros, a Selic, o que for menor.

A lei foi aprovada no começo de novembro pelo Senado e era uma reivindicação antiga de governadores e prefeitos

A lei garante a aplicação da correção retroativa com os novos índices para dívidas contraídas antes de 1° de janeiro de 2013. Dilma vetou dois trechos do texto aprovado pelo Senado. Um deles foi o Artigo 1º, que alterava as regras para concessão de benefícios e incentivos tributários. Segunda Dilma, as mudanças da Lei de Responsabilidade Fiscal propostas neste artigo foram sugeridas pelo Executivo “em momento de expansão da arrecadação” e a derrubada agora “justifica-se pela alteração da conjuntura econômica”, segundo o texto que explica o veto. O outro trecho vetado foi o 4º parágrafo do Artigo 2°, que determinava que os encargos para os títulos federais ficassem limitados à taxa Selic. Na justificativa para esse veto, Dilma argumentou que a medida “levaria ao tratamento não isonômico entre entes”, porque, segundo ela, a maioria dos devedores já pagou a dívida no prazo inicial. “Além disso, a União não é a única credora do refinanciamento objeto da referida lei”. n

_____________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de será MAIOR. O Subsídio do Presidente será 02 ÂDIFERENCIADO.

forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

O s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 Âatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento

para emendas individuais dos Vereadores.

fará 06 ÂAO rCâmara çamento suplementá-lo.

seu Próprio e poderá

c o n t ro l a d o r g e ra l d o 07 ÂOmunicípio e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

Procedimento correto para 12Â decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da 14Â Os Prefeitura deverão ser

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba

Indenizatória e de Gabinete.

acompanhando atos de

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A cara e a Voz do Legislativo | 37

Novembro Azul

CAMPANHA LEMBRA IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA Pesquisas mostram que este é o sexto tipo mais comum de câncer no Brasil e o segundo mais frequente em homens

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Da redação

epois do mês dedicado ao combate ao câncer de mama, o Outubro Rosa, chegou a vez do Novembro Azul, para destacar a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata. Em homenagem, prédios da Esplanada dos Ministérios adotaram iluminação azul. Dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca) mostram que este é o sexto tipo mais comum de câncer no Brasil e o segundo mais frequente em homens, após os tumores de pele. No Divulgação

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ano passado, foram identificados mais de 60 mil novos casos da doença. Considerada uma doença da terceira Divulgação

idade, devido ao fato de três quartos dos casos ocorrerem em homens acima dos 60 anos, o câncer de próstata pode

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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Divulgação Divulgação

demorar a se manifestar, o que exige exames preventivos constantes para não ser descoberto em estágio avançado e potencialmente fatal. A doença acontece quando as células da próstata, glândula responsável, juntamente com as vesículas seminais, pela produção do esperma, começam a se multiplicar de forma desordenada. Como forma de prevenção, é recomendado que todos os homens, a partir dos 40 anos, façam o exame

Como forma de prevenção, é recomendado que todos os homens, a partir dos 40 anos, façam o exame de toque retal

de toque retal. Descoberta na fase inicial, a doença, quando tratada, tem baixa mortalidade. n

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_____________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

A cara e a Voz do Legislativo | 39

Câncer

MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DIMINUI MORTES POR CÂNCER NO PAÍS O cálculo foi feito com base nas taxas de mortes a cada 100 mil pessoas por ano, registradas pelo Ministério da Saúde

Da redação

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melhoria da qualidade de vida dos brasileiros e o maior acesso à saúde provocaram queda da mortalidade por câncer. Levantamento divulgado pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca) mostra que entre 2003 a 2012, a redução de mortes por diversos tipos de câncer foi 0,53% entre os homens e 0,37% entre as mulheres. O cálculo foi feito com base nas taxas de mortes a cada 100 mil pessoas por ano, registradas pelo Ministério da Saúde. A letalidade do câncer de estômago foi a que mais diminui: 2,9% entre os homens e 2,49%, entre as mulheres. A redução é associada a avanços no saneamento básico e à conservação de alimentos, segundo o coordenador de Prevenção e Vigilância do Inca, Cláudio Noronha. “O saneamento reduziu a prevalência da bactéria helicobacter pylori, fator de risco, e os refrigeradores mantém alimentos mais frescos e saudáveis, e exigem menos sal na conservação”, disse. Entre os dez tipos de câncer que mais causam mortes, o câncer de mama, de colo de útero e de próstata, também apresentaram reduções, de 0,01% (estabilidade), 1,62% e 0,39%. Como o número de pacientes com as

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doenças tem aumentado, os médicos comemoraram a queda da mortalidade, atribuída a maior acesso ao diagnóstico e ao tratamento. O coordenador do Inca levantou preocupação com o câncer de pulmão entre as mulheres. Entre 2003 e 2012, a mortalidade caiu 1,65% em homens e aumentou 1,47% em mulheres. O percentual é impactado por pessoas que fumaram nos últimos 20 a 30 anos. “Se o Brasil não tivesse tido a política atual, de controle do tabagismo, a situação seria outra. Estudos mostram que cerca de 300 mil mortes foram evitadas”, frisou. De acordo com levantamento do Inca, as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste têm as menores taxas de mortalidade por câncer. No Norte e Nordeste, o aparente aumento está ligado ao

aperfeiçoamento dos indicadores. Antes, as mortes por câncer eram registradas como indefinidas. “O médico atestava o óbito, mas não sabia dizer a causa. Hoje, [a razão das] mortes foram descortinadas. Por isso, para o Norte e Nordeste o padrão de informação é bem melhor”, esclareceu Noronha. O câncer é a segunda causa de morte no país, atrás das doenças cardiovasculares. Em terceiro lugar estão os acidentes, como os automobilísticos, e mortes violentas. São fatores de risco para a doença a obesidade e hábitos não saudáveis, como o fumo, a ingestão de bebidas alcoólicas e refrigerantes, além de fatores hereditários e o envelhecimento. n ______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

Diabetes

ENTIDADES COMEMORAM O DIA MUNDIAL DO DIABETES 2014 No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, já são cerca de 14 milhões de pessoas com diabetes e aparecem 500 novos casos por dia

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Da redação

ia 14 de novembro é o Dia Mundial do Diabetes. De acordo com dados da Federação Internacional de Diabetes (IDF), que lidera a campanha, em todo o mundo mais de 400 milhões de pessoas têm a doença e um alto percentual vive em países em desenvolvimento. No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, já são cerca de 14 milhões de pessoas com diabetes e aparecem 500 novos casos por dia. Este ano, a SBD - Sociedade Brasileira de Diabetes em parceria com a SBEM Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, com o apoio da ADJ Associação de Diabetes Brasil, FENAD - Federação Nacional de Associações e Entidades de Diabetes, a ANAD Associação Nacional de Assistência ao Diabético e a Diretoria de Promoção da Saúde da Sociedade Brasileira de Cardiologia, estão realizando diversas atividades pelo país, no dia 14 de novembro, para marcar a data. O objetivo destas atividades é chamar a atenção dos brasileiros para a importância de cuidados como o controle da alimentação e a prática de atividades físicas, capazes de prevenir e controlar o diabetes tipo 2, responsável

por mais de 90% dos casos da doença e o único tipo de diabetes que pode ser evitado. Os problemas cardiovasculares, como infarto do miocárdio e acidente vascular cerebral, são as maiores causas de mortalidade no diabético, o que pode ser evitado com a prevenção da doença. O tema deste ano e ponto central da campanha foca a adoção de uma alimentação saudável, prática do exercício físico e educação em Diabetes, que tem como objetivo a necessidade crescente de informações à população sobre o diabetes e o aumento de programas de prevenção, para evitar ou retardar a doença. Por isso, como parte da campanha, foi lançado um Concurso de Culinária Saudável em São Paulo e alguns estados como Sergipe e Rio de Janeiro, já estão com tudo pronto para corridas que vão chamar a atenção da população para o problema. Dia 14, diversos monumentos em todo o mundo também serão iluminados de azul, chamando a atenção para a data. No Brasil, nos últimos anos, vários edifícios e monumentos foram iluminados, entre eles cartões postais como o Cristo Redentor e o Maracanã no Rio. E 160 países participaram da iniciativa, que foi idealizada em 1991, pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pela Federação Internacional

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de Diabetes (IDF) como resposta ao aumento dos casos da doença no mundo que pode dobrar na próxima década se não forem tomadas medidas urgentes, segundo a OMS. A SBD (Sociedade Brasileira de Diabetes) vem atuando, como já faz há 10 anos, estimulando seus associados e parceiros a chamar a atenção para o grave problema de saúde que é o diabetes, seus números alarmantes de crescimento de prevalência no Brasil e no mundo e o esforço para combatê-lo, produzindo textos de esclarecimento, folhetos e cartazes, palestras e simpósios para educar e prevenir a população. n ______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Diplomacia

TRANSPARÊNCIA DE EMBAIXADAS E CONSULADOS AINDA DEIXA A DESEJAR COM GASTOS DE QUASE R$ 1 BI Apenas 24,8% desse valor está transparente

C O

Por Milton Atanazio

Brasil possui cerca de 210 embaixadas e consulados fora do país e apenas 66 deles registram os gastos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Ou seja, as despesas de atividades brasileiras em terras estrangeiras ainda podem ser considerados verdadeiras caixas-pretas. Ao todo, os dispêndios em 2014 já chegaram à quase R$ 1 bilhão, porém apenas 24,8% desse valor está transparente. De acordo com o site Contas Abertas, a maior parcela dos desembolsos é realizada pelo Escritório Financeiro de Nova Iorque: R$ 748,3 milhões. O Escritório é responsável por efetuar o pagamento das embaixadas que ainda não lançam recursos gastos diretamente no Siafi. De acordo com o relatório de gestão da unidade, em 2013, 163 postos no exterior prestaram contas dos recursos adiantados pelo Escritório Financeiro em Nova York (EFNY). Apesar de não dispor de indicadores para monitorar e avaliar a gestão, as chefias de cada setor supervisionam o trabalho dos subordinados de modo a garantir a eficiência dos processos.

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Ministro do TCU, Augusto Nardes e, ministro do TSE, Dias Toffoli

“Os setores de contabilidade, financeiro e de registro no SIAFI apenas executam as instruções recebidas das Unidades Gestoras na Secretaria de Estado, de modo que o desempenho é medido pela própria execução das instruções, que se dá, como regra geral, até um dia útil após o recebimento das instruções por esta Unidade”, explica o relatório. Além do EFNY, entre as embaixadas e consulados que possuem os gastos mais altos lançados diretamente no SIAFI estão: Consulado Geral em Nova York, com R$ 11,7 milhões executados; Embaixada do Brasil em Berlim, com R$

11,5 milhões; e Embaixada do Brasil em Paris, com R$ 10,8 milhões. As despesas foram contabilizadas até o dia 31 de agosto deste ano. Em último relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) em representações do Brasil no exterior, divulgado em 2012, constatou-se deficiência na prestação de contas e no controle das aplicações de recursos. Além das falhas na rotina contábil, o Tribunal encontrou falta de segurança no sistema usado para registro patrimonial dos consulados e embaixadas que não utilizam o SIAFI. Já anteriormente, em 2006, o TCU havia determinado ao

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Ministério que tomasse providências para que todos os postos fossem integrados ao sistema em referência, para registro da execução orçamentária dos postos no exterior. O processo foi iniciado em 2007. No entanto, o órgão previu que seriam sistematizados apenas cerca de 37 postos, até 2012. Sendo assim, de acordo com as conclusões da auditoria, será necessário cerca de 18 anos para completar a interligação de todas as representações no exterior. “Planejar e agilizar o processo de interligação de suas unidades diplomáticas no exterior ao Siafi, e, considerando as principais dificuldades desse processo, estabelecer os critérios de prioridade para interligação dos postos, bem como, se for o caso, apresentar as justificativas para não interligar alguns dos postos ao SIAFI (…)”, recomenda último relatório. OUTRO LADO O Ministério informou que há sete anos vem integrando os postos no exterior ao SIAFI. “O MRE mantém estreito entendimento com o Tribunal de Contas da União no sentido de dar cumprimento, ao longo do tempo, das recomendações daquela corte, consideradas as dificuldades inerentes ao processo”, informou a Corte por meio de nota. Entre as dificuldades enfrentadas, o MRE apontou o treinamento específico para implantação do sistema para evitar erros e improbidades na prestação de contas adequada, lotação de pessoal especializado nos postos a serem “siafizados” e estruturação das unidades. Segundo a Pasta, nem todos os postos dispõem de lotação de pessoal administrativo e técnico para

proceder à operação do SIAFI, já que é preciso uma rotação obrigatória dos funcionários de dois a três anos e os contratados locais não detêm conhecimento do português e da legislação contábil brasileira para executar a função. Além disso, o Ministério alegou que a diferença de fuso horário entre o Brasil e os postos no exterior configura-se como um problema adicional. O Siafi

O Brasil possui cerca de 210 embaixadas e consulados fora do país e apenas 66 deles registram os gastos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi)

possui um horário de fechamento que obrigaria o funcionamento das embaixadas e consulados em horários fora do expediente. Por fim, como última limitação técnica, o MRE disse que a operação online do sistema demanda rede elétrica confiável, pleno funcionamento da internet. Tal necessidade não é suprida na grande maioria dos países em desenvolvimento com infraestrutura precária em qual há embaixadas e consulados brasileiros. Todavia, as justificativas apresentadas pelo órgão são as mesmas desde 1995, quando, há 20 anos, foi encaminhada

representação que indicava a falta de transparência do órgão e a fragilidade de sua prestação de contas. F U NÇ ÃO DAS EM B A I X ADAS E C O N SU L A DO S A embaixada é a presença oficial de uma nação, instalada dentro do território de outra nação. É seu dever proteger os interesses do País que representa e de seus cidadãos. Além disso, é a primeira instância de negociação com o governo local. Cabe ao embaixador informar o governo sobre os acontecimentos no país estrangeiro e, promover relações amistosas e econômicas, culturais e científicas entre as duas nações. Preferencialmente, os brasileiros que tiverem problemas fora do país, como perda de documentos, e precisarem de um socorro do governo, devem procurar os consulados. Lá, também é possível autorizar visto de entrada, expedir passaporte, procurações, testamentos, registros de nascimento, casamento e óbito, e legalizar documentos nacionais para cidadãos do país que representa. Na ausência de um consulado na cidade, o cidadão pode contactar a embaixada, onde será atendido pelo setor encarregado. Entre os serviços prestados pelo consulado estão a emissão de documentos de viagem, como vistos e passaportes; a expedição de certificados e atestados previstos na legislação brasileira; autenticação de documentos para que tenham validade no Brasil; e o registro de voto em eleições presidenciais. Em época de eleições presidenciais, é possível votar dentro dos consulados e embaixadas. Nas eleições estaduais e municipais, não é possível votar, e o cidadão que tiver domicílio eleitoral no Brasil deverá justificar sua ausência quando retornar ao país. n ___________________________________ SERVIÇO Com informações do Contas Abertas - http://www.contasabertas.com.br

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ENERGIA ELÉTRICA

CONTA DE LUZ PODERÁ AUMENTAR SE BRASIL DEIXAR DE CUMPRIR CONVENÇÃO DE ESTOCOLMO O tratado tem por objetivo proibir produção e uso dos chamados Poluentes Orgânicos Persistentes

Da redação

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Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) estima que o setor precisará investir R$ 25 bilhões para cumprir, até 2028, parte dos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção de Estocolmo. O tratado, firmado em 2004 e ampliado em 2010, tem por objetivo proibir produção e uso dos chamados Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs). São 21 substâncias químicas que, além da afinidade com tecidos gordurosos, têm facilidades para se acumular e se espalhar pelo meio ambiente. Entre esses poluentes, o askarel óleo resistente ao fogo - é bastante usado para condução de energia Divulgação

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elétrica em transformadores, capacitores, reatores, interruptores e cabos elétricos. Em contato com pessoas, o produto

pode causar males como câncer, além de problemas em diversos órgãos. Se descartado de forma inadequada, pode contaminar o meio ambiente, em especial o solo, lençóis freáticos e a vegetação. “Em alta temperatura, o askarel libera um vapor bastante tóxico”, acrescentou Shelley Carneiro, gerente executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Esclareceu que o risco de contaminação ocorre apenas quando a quantidade é superior a 50 miligramas por quilo de equipamentos, limite previsto pela Convenção de Estocolmo.

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De acordo com Carlos Alberto Mattar, superintendente de Regulação da Distribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é possível que os custos para retirada de circulação do askarel sejam repassados aos consumidores, caso o governo não encontre outra solução. Com base em estudos da Abradee, que, em 2012, contabilizava custo de R$ 13 bilhões para o setor apenas com logística, aferição, tratamento e descarte do askarel, Mattar projeta impacto de 44% na receita anual das distribuidoras. “Se [os gastos] fossem pagos de uma vez, provavelmente resultariam em aumento de 44% nas tarifas de energia pagas pelos consumidores”, adiantou. “O problema é que os valores aumentaram. Só para distribuição, prevemos a necessidade de aporte de R$ 25 bilhões. Serão pelo menos 3,8 milhões de transformadores descartados, excluídos cabos e capacitores”, ressaltou Daniel Mendonça, diretor de Relações Institucionais da Abradee. Para ter uma ideia mais próxima do número de equipamentos e da quantidade de askarel contida neles, a associação desenvolve pesquisas com associados, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente. Segundo Mattar, há pelo menos 3,3 milhões de litros de askarel que precisarão ser retirados de circulação. “Deste total,

83% estão nos equipamentos das distribuidoras. São aproximadamente 8,1 milhões de máquinas com algum nível de contaminação. Para que a descontaminação seja feita, é necessário definirmos o cronograma para uma política industrial”, observou o superintendente da Aneel.

Abradee estima que o setor precisará investir R$ 25 bilhões para cumprir, até 2028, parte dos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção de Estocolmo. O tratado tem por objetivo proibir produção e uso dos chamados Poluentes Orgânicos Persistentes

Os problemas não param por aí. “Também encontraremos dificuldades na logística para levar o material para identificação de quais equipamentos têm contaminação acima dos limites permitidos”, informou o presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), Alexei Vivan,

que também preside o Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico (Fmase). Diretora de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Letícia Carvalho disse que o desafio é encontrar tecnologias alternativas à incineração, método mais adotado para o descarte do askarel. “O Brasil conta com apenas oito ou nove incineradoras. A definição sobre a melhor forma de descarte tem sido discutida desde os anos 80. Mesmo assim, não há consenso sobre o assunto”, informou. Segundo Letícia, os valores de custos estimados pela Abradee para cumprimento das metas definidas pela Convenção de Estocolmo “ainda são iniciais e imprevisíveis, mas dão dimensão ao desafio que temos no país para implementar o acordo”, acrescentou. “Nosso ponto mais fraco está relacionado à saúde dos trabalhadores que manuseiam equipamentos do setor elétrico. Também temos preocupação em sensibilizar setores com menos conhecimento sobre o problema”. assinalou Letícia, referindo-se a empresas de manutenção de equipamentos e ambientes coletivos como escolas, shoppings, aeroportos e portos. n

___________________________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Thomas Korontai

Artigo

A PEC DA MIGALHA

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Thomas Korontai

Governo Central “comemora” a aprovação da PEC que aumentou em um ponto percentual a divisão do bolo tributário aos municípios, resultando em R$ 3,8 bilhões a serem divididos entre os 5.560 municípios. Pois é! Há vários equívocos em apenas um ponto. Começa no primeiro artigo da Constituição Federal, que reinventa o federalismo para um modelo de “quatro níveis”! Coloca os municípios e o Distrito Federal como entes federativos. Um absurdo horizontalizado em todo o vasto território nacional que consolida o modelo centralizador de recursos, de poderes juntamente com o FEBEAPA – Festival de Besteiras que Assola o País, sintetizado pelo saudoso humorista Sergio Porto – o “Estanislaw Ponte Preta”. Nesse FEBEAPA, o próprio Distrito Federal é um ente federativo, com câmara de deputados distritais e governador (inacreditável). Distrito aliás, que deixou de ser distrito para se tornar um conglomerado de “cidades satélites”. O “extraordinário” valor que será dividido em duas parcelas – 2015 e 2016 - resulta em R$ 3,4 milhões para cada município, pela média, por ano. Isso, em 12 meses, mal paga a folha de funcionários das inchadas prefeituras em sua maioria. Outro fato a ser trazido à luz, é que este ponto percentual não é sobre todo o bolo tributário, mas apenas sobre o bolo dos impostos – IPI, CIDE e IR. Os demais impostos, ardilosamente cognominados de “contribuições” para não serem repartidos com estados e cidades de onde foram surrupiados, continuam engrossando o caldo tributário

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a favor do Governo Central, que fica com o bolo. Aos estados e cidades, as migalhas... Mas a receita desse bolo de fel contempla mais: as dívidas dos estados e cidades para... sim, para o Governo Central. Exatamente este que retira 75% de tudo que se arrecada em qualquer rincão deste País, para depois emprestar a juros, já que as migalhas não atendem às necessidades das pessoas que não moram na Capital Federal. É como se você depositasse em minha conta bancária 2/3 de seus proventos e, obviamente não podendo suprir suas despesas de sobrevivência com o restante, pede emprestado para mim, o seu próprio dinheiro. Para poder receber, antes de liquidar com as finanças locais, um projeto de lei complementar assinado pela “bondade federal” reduziu os juros de até 9% ao ano + TR para 4%. É verdade que esta redução será aplicada retroativamente aliviando bastante a pressão sobre as dívidas, mas me faz mesmo lembrar é “da retirada do bode

no sofá” (uma antiga piada soviética). Os equívocos apenas deste ponto deixam claro que o modelo federativo precisa ser revisto, aliás, reestruturado, juntamente com as diversas instituições que compõe o Estado Brasileiro nos seus Três Poderes e suas três esferas governamentais. A começar pela adoção da roda. Sim, a roda federativa. Roda se copia, não se reinventa. Cidades devem pertencer unicamente ao estado federado. E este é que deve ser o ente que compõe a Federação. A reestruturação ampla e geral será possível então, abrindo espaços reais para as reformas tributária, trabalhista, judiciária, política e legislativa. Pensou em novo começo? Acertou. Precisamos refundar o Brasil. Antes que afunde... n MINICURRÍCULO *Thomas Korontai é Agente de Propriedade Industrial, autor do livro Cara Nova Para o Brasil – Uma Nova Constituição para uma Nova Federação (disponível gratuitamente em www. caranovaparaobrasil.com.br) e fundador e presidente nacional do Partido Federalista – www. federalista.org.br

Leilão

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ANEEL VAI CONTRATAR ENERGIA DE HIDRELÉTRICA, DE TERMELÉTRICA, EÓLICA E SOLAR A energia negociada terá início de suprimento em janeiro de 2019

Da redação

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Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) faz, no dia 28, um leilão para contratar energia de hidrelétricas, eólicas, usinas solares e termelétricas movidas a carvão, gás natural e biomassa. A energia negociada terá início de suprimento em janeiro de 2019. O certame será operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Para as termoelétricas (carvão, gás natural em ciclo combinado e biomassa) e para a fonte eólica, os contratos de compra e venda serão na modalidade por disponibilidade. No primeiro caso, o prazo de suprimento é 25 anos e no segundo, 20 anos. Os empreendimentos hidrelétricos, por sua vez, serão na modalidade por quantidade, com prazo de 30 anos.

Divulgação Divulgação

Divulgação

O custo marginal de referência do leilão é R$ 209 por megawatt-hora (MWh). O preço de referência dos empreendimentos hidrelétricos acima de 50 megawatts (MW), relativo à Usina Hidrelétrica (UHE) Itacoara I, é R$ 114/ MWh. Pequenas centrais hidrelétricas e UHE com potência menor ou igual a 50

MW terão como preço referencial o valor de R$ 164/MWh. O preço inicial do produto disponibilidade térmica é R$ 209/MWh. No caso de eólica e solar (heliotérmica e fotovoltaica), o valor é R$ 137/MWh. n

_______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Representações

SENADORES APROVAM PROJETO PARA EQUILIBRAR REPRESENTAÇÕES DE HOMENS E MULHERES A proposta é que metade das vagas sejam ocupadas por mulheres

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Por Caroline Oliveira

enadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram projeto de lei que pode equilibrar as representações de homens e mulheres no Legislativo. Diferente da atual legislação, que obriga os partidos a destinar 30% das candidaturas para o sexo feminino, o PL 295/11 reserva assentos na Câmara dos Deputados, nas assembleias estaduais, na Câmara Distrital do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores. A proposta é que metade das vagas sejam ocupadas por mulheres. A cota definida hoje apenas para legislaturas é alvo de críticas de movimentos sociais, como o Centro Feminista de Estudos e Assessoria Divulgação (Cfemea), que não consideram a medida eficaz. O argumento é que, mesmo com a reserva, essas candidaturas não recebem

apoio e atenção financeira em igualdade de condições com outros candidatos, e o resultado é que, nas urnas, essa porcentagem se dilui. A relatora da proposta aprovada na CCJ, senadora Angela Portela (PTRR) fez coro às críticas. Segundo ela, a medida que vem sendo aplicada há quase 20 anos não trouxe os resultados esperados, e dados do Tribunal Superior Eleitoral TSE) confirmam que menos de 10% das cadeiras no Legislativo são ocupadas por mulheres. “A participação feminina nos diferentes legislativos do Brasil é irrisória, e deixa o país, na comparação internacional, atrás de países que não dispõem de regras de estímulo à participação de mulheres. Essa situação demonstra, de maneira cabal, o fracasso da política de reserva de candidaturas”, afirmou. Favorável ao projeto, Angela Portela disse que a solução para essa subrepresentação pode surgir com

a política de reserva de cadeiras e a porcentagem apontada pela autora da proposta, senadora Gleisi Hoffmann (PTPR). “Afinal, as mulheres constituem já a maioria da população brasileira, e a tendência observável é de aumento dessa maioria, em vez da redução progressiva até uma situação de igualdade numérica entre homens e mulheres”, destacou. Gleise Hoffmann lembrou que nas eleições de 2010, foram eleitas 45 mulheres, o que representava menos de 9% da Câmara dos Deputados. “Esse desempenho levou o Brasil, em 2011, a ocupar a 108ª posição entre 188 países, numa escala decrescente de participação feminina na Câmara, atrás da maioria dos países da América do Sul”, destacou. A proposta ainda precisa ser analisada em plenário, pelos senadores, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Ainda na reunião, que tratou sobre outras mudanças no sistema eleitoral e político, o colegiado da CCJ rejeitou uma emenda que propunha o voto distrital nas eleições para as câmaras municipais. A emenda foi apresentada, em plenário, a projeto que altera a lei conhecida como Código Eleitoral (PL 145/11). Com a decisão por manter o sistema proporcional, a matéria volta para o plenário do Senado. n _______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Caixa

Foto: Ag. Senado

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Samu

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CFM PUBLICA NORMAS DE PROCEDIMENTOS PARA O SAMU O médico que recebe a urgência no hospital deve, obrigatoriamente, liberar a ambulância com todos os seus equipamentos

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Da redação

Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou resolução que normatiza responsabilidades e procedimentos médicos nos serviços pré-hospitalares móveis de urgência e emergência, dentre eles o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Uma das previsões da norma é que o médico que recebe a urgência no hospital deve, obrigatoriamente, liberar a ambulância com todos os seus equipamentos. A determinação é uma resposta do CFM aos serviços de saúde que têm utilizado macas do Samu dentro dos hospitais para suprir a ausência de leitos, impedindo que a ambulância atenda a outras urgências. Entre os pontos da Resolução 2.110 Divulgação

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de 2014 está também a priorização do atendimento primário dos pacientes que ligam solicitando ajuda, como, por exemplo, em casos de infartes e acidentes, e não a transferência de pacientes entre os hospitais para exames complementares. A chamada vaga-zero, que é quando o paciente com risco de morte ou com

sofrimento intenso é atendido mesmo depois de preenchido todo o limite de vagas do hospital, também é tratada na resolução. Segundo a nova norma, a vaga-zero deve ser uma exceção e deve ser prerrogativa e responsabilidade do médico regulador de urgências. A resolução também diz que, quando o médico for chamado para um atendimento e, chegando lá, o paciente já tiver morrido, o profissional deve constatar o óbito, mas não atestar. Neste caso, deverá comunicar o fato ao médico regulador, que acionará as policias Civil, Militar ou o Serviço de Verificação de Óbito para que tomem as providências legais. n _______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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IBGE

RELATÓRIO MOSTRA MELHORA DENTRO DOS MUNICÍPIOS, PORÉM DESIGUALDADES PERSISTEM Fortaleza ficou com o 3° pior Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) e Região Metropolitana

Por Caroline Oliveira

lém de 16 regiões metropolitanas, o Atlas do Desenvolvimento Humano nas Regiões Metropolitanas Brasileiras pesquisou 9.825 unidades de Desenvolvimento Humano (UDHs), conceito próximo ao de bairros, e concluiu que as desigualdades entre elas foram reduzidas entre 2000 e 2010, mas ainda são acentuadas. O atlas é fruto de parceria entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Fundação João Pinheiro. Segundo o estudo, em 2000, 7% das UDHs tinham Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) muito baixo; 32%, baixo; 29%, médio; 21%, alto e 11%, muito alto. Em 2010, não há UDHs na faixa de muito baixo desenvolvimento humano. O percentual de UDHs na faixa de baixo desenvolvimento humano é 2% do universo pesquisado. Trinta e dois por cento das UDHs tinham IDHM médio; 36%, IDHM alto e 30%, IDHM muito alto. O IDHM é um número que varia entre 0 e 1: quanto mais próximo de 1, maior o desenvolvimento humano de um estado,

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município, de uma região metropolitana ou UDH. Para calcular o índice geral, três fatores são analisados: a expectativa de

Segundo o estudo, em 2000, 7% das UDHs tinham Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) muito baixo; 32%, baixo; 29%, médio; 21%, alto e 11%, muito alto

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vida, a renda per capita e a educação. Apesar da redução das disparidades, a desigualdade dentro dos municípios ainda é fator marcante, segundo o estudo. O atlas mostra grandes disparidades de renda entre as UDHs de uma mesma região. Em Manaus, por exemplo, a renda média da localidade mais abastada é aproximadamente 47 vezes maior que a da mais carente. Em 2010, na UDH chamada de Zona Rural Itacoatiara, a renda per capita média mensal é R$ 169,1. Na UDH Condomínio Residencial Houseville/Condominio Abrahan Pazzuelo/Condomínio dos Advogados, a renda per capita média mensal é R$ 7.893,75. Fortaleza ficou com o 3° pior Índice

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de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) e Região Metropolitana entre as 16 regiões metropolitanas do Brasil, segundo aponta o Atlas. Com IDHM de 0,732, em 2010, a capital cearense ficou atrás apenas de Belém, com 0,729, e Manaus, com 0,720. Os melhores índices são de São Paulo, com 0,812, Distrito Federal e entorno, com 0,826, e Curitiba, com 0,803. Mesmo com a colocação ruim, Fortaleza passou de IDHM médio para alto, de 2000 – com índice de 0,622, para 2010. Atrás do Ceará, com índice ainda piores estão São Luís (0,721), Belém (0,722), Manaus (0,724) e Natal (0,736). Segundo o estudo, em 2000, 7% das UDHs do País tinham Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) muito baixo; 32%, baixo; 29%, médio; 21%, alto e 11%, muito alto. Em 2010, não há UDHs na faixa de muito baixo desenvolvimento humano. O percentual de UDHs na faixa de baixo desenvolvimento humano é 2% do universo pesquisado. Trinta e dois por cento das UDHs tinham IDHM médio; 36%, IDHM alto e 30%, IDHM muito alto. De acordo com a publicação, a esperança de vida ao nascer varia, em média, 12 anos dentro das regiões metropolitanas avaliadas. “Se consideradas todas as UDHs (mais de 9 mil) das 16 regiões analisadas, o melhor dado corresponde a 82 anos, enquanto o mais baixo é 67 anos. São 15 anos de diferença em termos de expectativa de vida ao nascer”, mostra o estudo. Quanto à educação, o atlas informa que nas UDHs com melhor desempenho entre todas as 16 regiões analisadas, o percentual de pessoas com mais de 18 anos com ensino fundamental completo varia de 91% a 96%. “Já nas UDHs com pior desempenho, a variação fica entre 21% e 37%, portanto quase três vezes

menor”, aponta a pesquisa. O objetivo de pesquisar as UDHs é evidenciar as disparidades existentes entre elas, que antes eram omitidas pelas médias municipais. Segundo o estudo, a partir da análise dos dados é possível concluir que mesmo nas regiões metropolitanas mais carentes há bolsões com muito alto desenvolvimento humano e que, nas regiões com maior IDHM, também há várias UDHs com baixos níveis de renda e educação. De acordo com Olinto Nogueira, coordenador de pesquisa da Fundação João Pinheiro, as UDHs são áreas com a maior homogeneidade socioeconômica possível, amplamente reconhecidas pela população e contíguas. “As maiores desigualdades estão dentro dos municípios e não entre municípios. Isso que levou a gente a fazer o zoom dentro dos municípios, fugir das grandes médias e tentar aproximar o máximo possível da realidade das pessoas”, disse Nogueira. O técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, Marco Aurélio Costa, explicou que os recortes espaciais chamados de UDHs são uma criação do projeto desse novo atlas. “Criamos essa espacialidade intramunicipal. Uma das coisas que a gente buscou nesse projeto era tentar captar justamente a desigualdade socioeconômica desses espaços metropolitanos. A gente tinha a hipótese de que dentro dos municípios e das regiões metropolitanas encontraria realidades muito diferentes e que o dado municipal, que é uma média, esconde essas diferenças. Quando a gente quebra o município e vai para o espaço intramunicipal, tem a possibilidade de ver a desigualdade socioeconômica com mais detalhe.” n _______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Contratos

TCU INFORMA QUE 70% DOS CONTRATOS DA PETROBRAS SÃO FEITOS SEM LICITAÇÃO Secretario afirma que levantamentos preliminares do tribunal apontam para o alto índice, e ele decorre de lacunas deixadas pela contratação direta

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Da redação

m sessão esvaziada, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras ouviu no dia 19 representantes da companhia do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Controladoria Geral da União (CGU) sobre o regime de contratações da Petrobras. Os parlamentares ouviram do secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do TCU, Rafael Cavalcante, que mais de 70% das contratações da estatal podem ser feitas sem licitação. Segundo Cavalcante, levantamentos preliminares do tribunal apontam para o alto índice, e ele decorre de lacunas deixadas pela contratação direta, prevista por decreto presidencial de 1998. “Existe a possibilidade de se contratação direta, sem licitação, de acordo com o Manual Petrobras para Contratação, em razão de valores prédefinidos pela diretoria. Nós não temos ainda números definitivos, mas nos últimos quatro anos, eventualmente, em bens, a Petrobras talvez tenha contratado entre R$ 60 bilhões e R$ 70 bilhões. Levantamentos preliminares - e aqui eu peço a paciência e compreensão de vossas excelências sobre a higidez desse número - apontam que mais de

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70% dessas contratações de bens são feitas sem licitação”, disse o secretário do TCU. Ele questionou ainda o risco que isso pode representar para a boa governança da empresa. O gerente do Jurídico de Tecnologia e Materiais da Petrobras, Adriano Manso, no entanto, lembrou que a companhia atuava antes em um mercado fechado, com monopólio, e depois passou a atuar competindo com outras empresas. Segundo ele, essa alteração “drástica” de cenário fez com que a empresa precisasse de agilidade, e justificou o decreto que possibilitou as contratações sem licitação. Segundo Manso, entretanto, todas as premissas da Lei de Licitações estão contempladas no decreto. “Simplificando, quer dizer que precisa agilidade. Agora, todos os princípios licitatórios previstos na Constituição, estabelecidos na República, são expressamente replicados no decreto que traz claramente os princípios clássicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade, economicidade, julgamento objetivo, vinculação a instrumento convocatório e segurança jurídica”, explicou. Mesmo com as explicações, o chefe de Divisão da Coordenação-Geral de Auditorias das Áreas de Minas e Energia da CGU, Daniel Caldeira, criticou a pouca transparência da Petrobras no que se refere aos seus contratos. Além disso, segundo ele, os fornecedores que cometem

irregularidades não são devidamente punidos pela companhia. “Uma empresa teve um contrato rescindido e conseguiu fazer outro de valor maior. Não há sanção”, disse. Apesar da baixíssima participação de parlamentares ao longo das explanações, o líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA), aproveitou o momento para criticar a gestão da Petrobras e pedir a saída da atual presidenta, Graça Foster. Segundo ele, Foster mentiu para a CPMI ao dizer que as auditorias internas da companhia não tinham encontrado irregularidades nos contratos que foram foco da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. “Para nossa surpresa, a presidente da Petrobras declara que, desde maio deste ano, já havia ofício da SBM que dizia que a SBM pagou propina a funcionários da Petrobras. Lamento dizer que a presidente Graça Foster mentiu nesta CPMI, porque, se em 11 de junho, ela dizia que não havia nenhuma informação com relação ao pagamento de propina, e agora ela fala que desde maio já havia ofício, ela mentiu para o povo brasileiro”, acusou. n Divulgação

_______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

TCU

MINISTRO JOSÉ JORGE SE DESPEDE DO TCU COM CRÍTICAS AO GOVERNO E defendeu a independência de ministros e auditores

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Da redação

m sua última sessão como ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Jorge criticou a atual situação do setor elétrico, ressaltando que a redução de 20% no preço da energia, proporcionada pela antecipação das concessões, em 2012, já foi anulada pelos aumentos recentes nas tarifas. “Estamos nas mãos de São Pedro, com empresas desequilibradas, reservatórios vazios e grandes dívidas a serem pagas pelos consumidores e contribuintes”, disse ele, que foi ministro de Minas e Energia durante o período de racionamento, em 2001. Para ele, a situação da Petrobras é triste, e a empresa é vitima de má gestão. Relator do processo sobre a Refinaria de Pasadena, no Texas, que classificou de

“operação desastrada e fraudulenta”, José Jorge disse que a decisão do TCU foi acertada ao citar os envolvidos e tornar os seus bens indisponíveis. O ministro defendeu a independência de ministros e auditores. “Pode-se tolerar um ministro sem formação técnica excelente, mas não se pode tolerar a sujeição de ministros a interesses particulares. O ministro tem que julgar de acordo com a sua cabeça, mesmo que ela seja ruim”, disse. José Jorge, que está no TCU desde 2009, completa 70 anos no dia 18, quando deve se aposentar, de acordo com as regras do TCU. Seu substituto deverá ser indicado pelo Senado, e pode ser tanto um senador como um membro técnico da casa. Não há prazo para a indicação. O TCU é composto por nove ministros: três indicados pelo Senado, três pela Câmara dos Deputados e três pela

Presidência da República. Os processos que estão sob os cuidados de José Jorge serão relatados por um substituto, a ser escolhido até o fim do ano. A partir de 2015, os novos processos na área de energia serão relatados pelo ministro José Múcio, conforme sorteio já realizado pelo tribunal. Durante a sessão, os ministros ressaltaram o trabalho de José Jorge e contaram histórias sobre sua atuação no tribunal. No dia 11, em almoço com jornalistas, o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, disse que espera que haja uma boa escolha para o país na substituição de José Jorge. “Temos que ter uma boa escolha, alguém que venha preparado para fazer o trabalho. Estou preocupado, e esperamos que haja uma boa escolha para o Brasil”, disse Nardes. n Divulgação

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_____________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

A cara e a Voz do Legislativo | 53

Repatriação

SUÍÇA VAI REPATRIAR PARA O BRASIL US$ 26 MILHÕES DESVIADOS POR COSTA A medida é a maior ação de repatriação em curso no país, segundo as autoridades

Da redação

Suíça vai repatriar para o Brasil US$ 26 milhões que foram transferidos ilegalmente para a Suíça pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, mas não há prazo para que o dinheiro seja liberado. A medida é a maior ação de repatriação em curso no país, segundo as autoridades. O valor foi bloqueado pelo Ministério Público suíço após detectar a origem ilícita dos recursos transferidos por

O valor foi bloqueado pelo Ministério Público suíço após detectar a origem ilícita dos recursos transferidos por Costa

_______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Costa. A transferência foi acertada após uma reunião entre integrantes do órgão suíço e uma delegação da ProcuradoriaGeral da República (PGR), que viajou à cidade de Lausanne, na Suíça. No Brasil, por determinação do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações, já foram bloqueados cerca de R$ 100 milhões nas contascorrentes pelo Banco Central ou diretamente nas instituições, no caso de fundos de investimentos. n

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Trabalho A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

EMPREGOS FORMAIS EM OUTUBRO TÊM O PIOR RESULTADO DESDE 1999 No ano, de acordo com os dados do Caged, foram criadas 912 mil vagas

Da redação

geração de empregos formais no país em outubro é o menor resultado para o mês desde 1999, com uma retração de 30.283 postos de trabalho, o que corresponde 0,07% em relação aos números de vagas do mês anterior. No ano, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados no dia 14, foram criadas 912 mil vagas. De acordo com o Caged, o resultado negativo em outubro (1.748.6560 demissões ante 1.718.373 admissões) foi reflexo, principalmente, da perda de postos na construção civil (-33.556) e agricultura (-19.624). Também ocorreu queda no número empregos com carteira Divulgação

assinada em cinco dos oito setores da economia. O comércio (32.771), os serviços (2.433) e o setor público (184) contrataram mais do que demitiram. Os dados do Caged mostram, ainda, que nove dos 12 ramos da indústria de transformação tiveram desempenho negativo na geração de empregos formais. Os maiores recuos foram na indústria de material de transportes (-3.442 postos), indústria têxtil (-2.313 postos) e metalúrgica (-2.261 postos). Os saldos positivos no emprego ocorreram na indústria de produtos alimentícios (2.896 postos) e na indústria da madeira e do mobiliário (1.090 postos). Em Salvador, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que o resultado negativo do Caged em outubro deveuse à expectativa em torno das eleições e a fatores climáticos, como a falta de

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chuvas na Região Sudeste, que tem provocado escassez de água em São Paulo. “As demissões foram feitas, mas as contratações ficaram para depois”, pontuou o ministro. Para Dias, com o resultado ruim, o saldo anual deve ficar abaixo de 1 milhão de vagas criadas. Das 27 unidades da Federação, segundo o Caged, 11 apresentaram aumento no nível de emprego em outubro. Alagoas (7.735 postos), Ceará (7.363 postos) e Santa Catarina (4.973 postos) se destacaram pela criação de postos formais, enquanto São Paulo (21.886 postos), Minas Gerais (8.331 postos) e Bahia (6.207 postos) tiveram o maior número de demissões. n _______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Perícia Criminal

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PEC QUE TORNA PERÍCIA CRIMINAL AUTÔNOMA Pelo texto aprovado, serão criadas a perícia criminal federal, na União, e as perícias criminais no âmbito de cada estado e do Distrito Federal

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Da redação

roposta de emenda à Constituição (PEC) que transforma a perícia criminal em órgão permanente de segurança pública foi aprovada pela comissão especial da Câmara que analisou a matéria. O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou parecer favorável à proposta, que desvincula a perícia criminal da Polícia Federal, no caso da União, e das polícias civis e militares, nos estados e no Distrito Federal. De acordo com Molon, a autonomia da perícia criminal é um passo importante para o combate à impunidade no país. Segundo ele, a autonomia da perícia é uma garantia de que as apurações de crimes sejam feitas com mais independência para condenar os culpados e absolver os inocentes. O texto aprovado estabelece que a perícia também será autônoma em investigações militares. Pelo texto aprovado, serão criadas a perícia criminal federal, na União, e as perícias criminais no âmbito de cada estado e do Distrito Federal. Essas perícias devem ser dirigidas por perito criminal de carreira. A proposta estabelece, ainda, que serão estruturadas em carreira única, e se destinam a exercer, com exclusividade, as funções de perícia

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oficial, de natureza criminal. Nos estados e no DF, serão também autônomas e atuarão na apuração de infrações penais de natureza militar. O texto, que precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos de votações, diz que no prazo de até 180 dias após a promulgação da emenda Constitucional, o

presidente da República e os governadores deverão encaminhar aos legislativos competentes projeto de lei complementar dispondo sobre a separação da perícia oficial de natureza criminal das polícias judiciárias. n _____________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Saúde

CAMPANHA MOBILIZA A POPULAÇÃO CONTRA O RACISMO NO SUS Ação do Ministério da Saúde e Secretaria de Direitos Humanos marca os dez anos da Política de Saúde da População Negra

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Por Caroline Oliveira

governo federal coloca no ar a primeira campanha publicitária que busca envolver usuários e profissionais da rede pública de saúde na luta contra o racismo. Lançada pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Direitos Humanos, a ação visa conscientizar a população de que a discriminação racial também se manifesta na saúde. O ministro da Saúde, Arthur Chioro, afirmou que a campanha tem como objetivo o enfrentamento da discriminação institucional e o reforço à Política Integral de Saúde da População Negra. “A desigualdade e preconceito produzem mais doença, mais morte e mais sofrimento. Nós queremos construir um país de todos e a maneira mais importante é falar sobre a desigualdade”, disse. O ministro ressaltou que o racismo se manifesta, muitas vezes, “em uma negativa do acesso, da informação adequada, e do cuidado”, disse. Com o slogan Racismo faz mal à saúde. Denuncie!, as peças que serão veiculadas na TV, rádio, impresso e redes sociais incentivam as pessoas a não se calarem diante de atos de discriminação no Sistema Único de Saúde (SUS).

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Por meio do Disque Saúde 136, é possível denunciar qualquer situação de racismo ou obter informações sobre doenças mais comuns entre a população negra e que exigem um maior acompanhamento. É o caso do diabetes mellitus (tipo II), cuja taxa de mortalidade, a cada 100 mil habitantes, afeta na população negra 34,1 habitantes, na população parda atinge 29,1 e, entre a branca, 22,7. A anemia falciforme, doença grave que deve ser diagnosticada precocemente por meio do teste do pezinho, também é encontrada em maior escala entre a população negra, com incidência que varia de 6% a 10%, enquanto no conjunto da população oscila entre 2% e 6%. Divulgação

Durante o lançamento da campanha, a ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, destacou os avanços da população negra. “Pela primeira vez a população negra e parda se autodeclara como sendo maioria no Brasil. Isso não é porque os negros e pardos se multiplicaram, é porque houve uma condição econômica, política e social de se reconhecerem assim”, afirmou a ministra. Ela salientou que “a promoção da campanha no SUS, e cada vez mais ampliar as políticas públicas dando igualdade de oportunidades a todos os brasileiros, independente da sua raça ou condição econômica, é uma questão central da democracia brasileira.” A criação da campanha foi motivada

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

por relatos de discriminação e números que revelam a expressão do racismo no SUS, consequências do contexto social e histórico da população negra no Brasil. Dados do Ministério da Saúde demonstram que uma mulher negra recebe menos tempo de atendimento médico do que uma mulher branca. Enquanto 46,2% das mulheres brancas tiveram acompanhantes no parto, apenas 27% das negras utilizaram esse direito. Também 77,7% das mulheres brancas foram orientadas para a importância do aleitamento materno e apenas 62,5% das mulheres negras receberam essa informação. As taxas de mortalidade materna e infantil na população negra são muito acima das registradas entre mulheres e crianças brancas. Dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde revelam que 60% das mortes maternas ocorrem entre mulheres negras e 34% entre as brancas. E, na primeira semana de vida, acontecem, em maioria, entre crianças negras (47% dos casos). Entre as brancas, representam 36%. A secretária de Políticas para Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir), Angela Nascimento, destacou que ainda há desafios a serem superados. “O tema racismo ainda encontra resistência nas nossas formações. Por isso, a campanha lançada hoje representa um passo importante enquanto compromisso institucional e o nosso desejo de construirmos juntos novas práticas”, complementou. Além de divulgação da campanha publicitária em todas as mídias, será distribuído ainda folders para a população, que trazem números relacionados às mulheres e às crianças negras, além de informar sobre as doenças mais comuns

na população negra. NOVAS AÇÕES Profissionais do Disque Saúde já passaram por treinamento para identificar as denúncias caracterizadas como racismo, que serão direcionadas aos órgãos competentes. O racismo não se apresenta necessariamente na forma de atitudes discriminatórias explícitas. Nas instituições pode ocorrer na forma de linguagem codificada (violência simbólica) e negligência (indiferença diante da necessidade). As dúvidas e denúncias registradas no Disque 136 também serão consolidadas e servirão para direcionar novas ações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos. O Ministério da Saúde iniciou ainda duas novas ações para reforçar o combate ao racismo no SUS. Mais de 2,4 mil profissionais de saúde estão inscritos em módulo virtual de educação à distância sobre a ‘Saúde Integral da População Negra’, lançado em 22 de outubro. E em iniciativa conjunta com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), após a publicação de edital, recebeu cerca de 100 projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação voltados para Saúde da População Negra no Brasil. POLÍTICA NACIONAL O Ministério da Saúde firmou compromisso para a construção da equidade racial em saúde para a população negra ao instituir, pela Portaria 992/2009, a Política Nacional de Saúde Integral para a População Negra. O principal objetivo da Política, que é transversal às outras políticas, como Saúde da Mulher, Saúde da Criança, Saúde do Homem, é promover a saúde integral da população negra.

O tratamento pelo SUS de doenças que mais afetam a população negra, como é o caso da anemia falciforme, alcança cerca de 40 mil pessoas. O atendimento inclui exames de rotina, entre os quais, a eletroforese de hemoglobina, o dopller transcraniano para prevenção do derrame cerebral e de sangue para controle da doença. Os medicamentos disponíveis são hidroxiuréia, ácido fólico, quelantes de ferro, analgésicos, anti-inflamatórios, antibióticos e vacinas de rotina e especiais. A cada ano, aproximadamente 2,4 milhões de recém-nascidos fazem o exame de Doença Falciforme pelo SUS, ou seja, uma cobertura de 83,2% das crianças que nascem no país. No caso do diabetes, a população tem acesso a ações de prevenção e tratamento, desde a atenção básica até procedimentos de média de alta complexidade. São asseguradas gratuitamente as insulinas humana NPH – suspensão injetável 1 e humana regular, além de três medicamentos que ajudam a controlar o índice de glicose no sangue (libenclamida, cloridrato de metformina e glicazida). As comunidades quilombolas são priorizadas no Mais Médicos do Ministério da Saúde, recebendo investimentos em infraestrutura e profissionais para atuarem nessas localidades. São 249 municípios com comunidades quilombolas atendidos pelo programa, que possuem um ou mais médicos, somando 1.630 ao todo. n Divulgação

_______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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ABM

ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITO À CIDADE É REALIZADO EM SÃO PAULO Entre os palestrantes estavam líderes sociais e gestores públicos de vários países

E E

Eduardo Tadeu Pereira

ntidades nacionais e internacionais se reuniram em São Paulo entre os dias 12 e 14 de novembro, em São Paulo, no Encontro Internacional de Direito à Cidade, onde debateram as ferramentas e estratégias para implementação do direito à cidade no âmbito local e global.A Associação Brasileira de Municípios, em parceria com outras entidades, entre elas prefeituras, o Programa Cidades Sustentáveis, a Frente Nacional de Prefeitos e a Fundação AVINA, coordenou a mesa sobre Governança Participativa e Democrática. Entre os palestrantes estavam líderes sociais e gestores públicos dos seguintes países: Índia, Egito, Coreia do Sul, Portugal, Estados Unidos, Alemanha, Inglaterra, Espanha, México e Brasil. O presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, mediou o debate e defendeu que o eixo ‘participação’ seja inserido no contexto do Direito à Cidade nas discussões da Agenda Pós2015, na Conferência das Nações Unidas sobre Divulgação

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os Assentamentos Humanos (HABITAT III), em 2016. “É fundamental que a participação esteja na pauta do Habitat III como um fator determinante do Direito à Cidade, tendo em vista que ela é uma ferramenta contra hegemônica no atual sistema, que promove a inclusão social e também tem muito contribuir para um processo de urbanização sustentável”. Eduardo também ressaltou a importância do decreto que regulamenta a participação social. O secretário adjunto de Relações Internacionais e Federativas de São Paulo, Vicente Trevas, abriu o debate sobre governança participativa. Ele fez uma análise sobre as formas de colaboração que há entre os diferentes níveis de governo na federação brasileira, citando com o exemplo o SUS, SUAS, Conferências, Conselhos e o CAF (Comitê de Articulação Federativa), espaços que envolvem a participação dos três entres federativos (União, Estados e Municípios) na construção das políticas públicas. Ele também citou as dificuldades enfrentadas para a consolidação de instrumentos de cooperação. ” Temos no Brasil uma tensão entre o padrão históricos de se construir o estado e as relações, que é autoritário, centralista e oligarquista. Hoje estamos avançando no sentido da democracia, participação e inovação”, afirma. Henrique Parra Parra, representante da plataforma de colaboração Cidade Democrática, que viabiliza a participação dos cidadão via internet, indicando as ideias e demandas da sua cidade, relatou a história de André, um garoto paulistano que transformou a realidade de seu bairro através da participação e cooperação. Ele

mobilizou toda a comunidade para transformar uma viela onde todos depositavam lixo, em um local de convivência. Divulgando a incitava pela internet, conseguiu envolver seus vizinhos, um vereador, que destinou a emenda para as obras, e a Prefeitura. “É difícil com poucos recursos definir onde investir. É difícil mobilizar uma comunidade ou conquistar uma emenda para melhorar uma viela. Mas o André mostrou que é possível com a participação transformar o lixo das nossas vielas em algo valioso”. ENTIDADES PARTICIPANTES: Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU); Coalizão Internacional do Habitat (HIC); Pólis – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais; Prefeitura do Município de São Paulo -Secretaria de Relações Internacionais e Federativa – Secretaria de Direitos Humanos; Comissão de Direitos Humanos e Inclusão Social da CGLU; Associação Brasileira dos Municípios; Frente Nacional de Prefeitos; FMDV – Fundo Mundial para o Desenvolvimento das Cidades; Prefeitura de Guarulhos – Coordenação de Relações Internacionais; Action Aid; Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico; Aliança Internacional dos Habitantes; Habitat para a Humanidade; AVINA; Aliança de Cidades; WIEGO – Mulheres no Emprego Informal: Globalizando e Organizando; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – São Paulo e Fundação Ford. n _____________________ SERVIÇO Com informações da ABM

Golpes

TENTATIVAS DE FRAUDES CONTRA O CONSUMIDOR CRESCEM 7,1% EM OUTUBRO A telefonia foi o setor que respondeu pela maior parcela de tentativas de fraudes, com 68.584 ocorrências, o equivalente a 36,4% do total

Da redação

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s tentativas de fraudes contra o consumidor brasileiro ficaram em 188.626 em outubro, uma alta de 7,1% em relação a setembro, aponta a empresa de consultoria Serasa Experian. Na comparação com outubro de 2013, houve queda de 15,8%. O acumulado do ano apresenta queda de 6,5%, em relação ao mesmo período em 2013. As tentativas de fraudes são roubos de identidade, em que os dados pessoais são usados por criminosos para firmar negócios ou a obtenção de crédito com a intenção de não honrar os pagamentos. A telefonia foi o setor que respondeu pela maior parcela de tentativas de fraudes, com 68.584 ocorrências, o

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equivalente a 36,4% do total. O setor de serviços, que inclui construtoras, imobiliárias, seguradoras e serviços em geral, teve 59.976 registros, ou 31,8% do total. O setor bancário foi o terceiro

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do ranking com 42.997 tentativas, 22,8% do total. O segmento varejo teve 13.725 tentativas, ou seja, 7,3% das investidas contra o consumidor. Economistas da Serasa dizem que o crescimento das investidas em outubro foi reflexo da data comemorativa do Dia das Crianças, que aumenta a circulação dos consumidores no mercado. n Divulgação

_______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“Reajuste de combustível não se anuncia, pratica-se.”

“Não somos aliados do governo, somos o governo.”

“Não há esse risco [de racionamento de água].”

GRAÇA FOSTER, presidente da Petrobrás, insinuando a volta da pegadinha do aumento de combustíveis

MICHEL TEMER,vice-presidente da República e presidente nacional do PMDB

GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN (PSDB), após reunião com Dilma sobre a crise hídrica

“O progresso está não em melhorar o que é, mas em avançar rumo ao que será.”

“A ocasião faz o roubo, o ladrão já nasce pronto.”

“Eu tenho vergonha como brasileiro.”

KHALIL GIBRAN, filósofo libanês (1883-1931)

OLAVO BILAC, poeta, escritor e jornalista (1865-1918)

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, ex-presidente da República sobre os desvios na Petrobras durante o governo Lula e Dilma

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