Revista VOX Ed. 20 by Milton Atanazio

Revista mensal - Dezembro/2014 - Ano 3 - Edição 20

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

O time do segundo mandato PRÊMIO

Revista VOX recebe prêmio em Brasília

FPM

Cidades terão R$ 2,2 bilhões em receita adicional

CORRUPÇÃO

Brasil ocupa a 69ª posição em ranking de corrupção

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

2 | www.revistavox.com.br

Nossa solução.

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Sumário

Divulgação

14 22

CAPA CAPA

O novo ministério de Dilma

Divulgação

32 34 35

PRÊMIO Revista VOX ganha o primeiro prêmio Bombeiros de Comunicação Social

42 44

Divulgação

47 48 49

52 53 54 57

FPM 25 Em 2015, cidades terão R$ 2,2 bilhões em receita adicional 4 | www.revistavox.com.br

EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 23 - O empate nas eleições da mesa diretora das câmaras de vereadores - Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 46 - A reestruturação da Educação - Thomas Korontai 56 - Ferramentas do marketing durante a gestão – pesquisa eleitoral - José César da Silva PRÊMIO Revista VOX ganha o primeiro Prêmio Bombeiros de Comunicação Social NA CÂMARA Conheça os projetos aprovados pelos deputados na área de Justiça NO SENADO Mais de 870 matérias receberam parecer nas comissões permanentes em 2014 CAPA O novo ministério de Dilma JUSTIÇA AGU tenta impedir que Mendes Júnior retire R$ 20 trilhões dos cofres públicos BOMBINHAS-SC Inovação na Gestão da Educação de Bombinhas é premiada FPM Em 2015, cidades terão R$ 2,2 bilhões em receita adicional HOMENAGEM Presidente da Câmara dos Deputados recebe homenagem da ABRACAM LEI SANCIONADA Dilma sanciona lei que modifica guarda de filhos de pais separadossem vetos INTERLEGIS ABRACAM adota Projeto do Interlegis e cria o portal da Câmara Municipal de Itapejara d’Oeste IBGE 57 municípios concentravam cerca de 50% do PIB do país em 2012, diz IBGE CORRUPÇÃO Brasil ocupa a 69ª posição em ranking de corrupção DNIT DNIT lança aplicativo que monitora rodovias federais CNH Carteiras de habilitação terão itens de segurança em 2015 COEFICIENTE CNM divulga relação dos municípios que ganham e que perdem coeficiente do FPM em 2015 RESPONSABILIDADE FISCAL Além da união, estados e municípios também devem descumprir lei fiscal em 2014 TCU Indicação de Vital do Rêgo para o Tribunal de Contas da União é aprovada DIREITOS HUMANOS Relatório final da Comissão Nacional da Verdade é concluído AMÉRICA LATINA Brasil assume presidência do Mercosul INFRAESTRUTURA Distribuidoras devem transferir ativos de iluminação pública às cidades DIREITO DO CONSUMIDOR Black Friday Brasil 2014 recebeu 12 mil reclamações ENERGIA ELÉTRICA Selo Procel chega às lâmpadas LED INTEGRAÇÃO Veículos terão placas no padrão Mercosul a partir de 2016 GESTÃO PÚBLICA Problemas nas licitações da Petrobras são de gestão e não da lei, afirma especialista LEGISLAÇÃO Câmara aprova mudanças na lei relacionada às ONGs MULHER Brasil se mobiliza para diminuir violência contra a mulher LONGEVIDADE Expectativa de vida do brasileiro sobe para 74,9 anos RESÍDUOS SÓLIDOS Congresso mantém veto à prorrogação do prazo para acabar com lixões TABAGISMO Lei Antifumo passa a valer e proíbe fumo em locais como halls e corredores de condomínios ABM Encontro Nacional de Gestores Municipais de Cultura reúne municípios de todo o Brasil FRASES

Editorial

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação mensal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado e Renê Ramos Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado e Gráfica Diversus TIRAGEM: 30 mil exemplares DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

em-vindos a mais uma edição mensal da Revista VOX, que chega aos leitores com o nosso compromisso de levar aos 5.570 municípios deste país informações de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais. Sempre com neutralidade política, privilegia a democratização da divulgação da gestão de políticas públicas. O periódico continua sendo o veículo de maior credibilidade voltado para a área política, legislativa e de gestão pública do Brasil. Esta edição, sem dúvidas, é muito especial. Nos trás um entusiasmo pulsante e a satisfação contagiante de nossa equipe e nossos colaboradores. Primeiro porque chegamos ao fim de 2014, no terceiro ano de vida da publicação, com a certeza do dever cumprido, alcançando a edição N° 20. Um ano que foi importantíssimo para a revista, que se consolidou. Saímos da bimestralidade e emplacamos a revista mensal, dando um passo importante para o aumento da nossa tiragem, passando para outro patamar, onde pudemos ampliar a nossa área comercial e viabilizar o nosso projeto. Nesta trajetória veio a qualificação e o aperfeiçoamento do conteúdo editorial, sempre tratado com muito zelo, culminando no reconhecimento oficial, com a premiação que recebemos no final de Dezembro e que mostramos nesta edição, que foi o primeiro Prêmio Bombeiros de Comunicação Social, instituído pelo Governo do Distrito Federal – Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O mérito por si só já seria importante, mas veio com um gosto especial pelo nível dos agraciados, em número de sete, tivemos a Rede Globo, SBT, Rede Record, TV Justiça, Jornal de Brasília, Correio Braziliense e Revista VOX. Dito isto, falemos desta edição. A capa foi inspirada no time oficial escalado pela presidenta Dilma, para iniciar o jogo do segundo mandato. No jargão futebolístico, a equipe está escalada e pronta para iniciar. Alguns já fazem seu aquecimento e outros se enturmando com os demais. 2015 está aí e o jogo vai começar. Esperemos como bons brasileiros que o time ganhe de goleada, pois este povo sofrido merece alegria! Presenteamos o leitor através de articulistas convidados com temas da maior importância como: “O empate nas eleições da mesa diretora das câmaras de vereadores”; “Ferramentas do marketing durante a gestão – pesquisa eleitoral” e “A reestruturação da Educação”. Não vamos nos alongar, mas destacamos ainda assuntos da maior importância como: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Congresso Nacional, Justiça, Inovação, Homenagem, Lei sancionada, Interlegis, IBGE, Corrupção, Coeficientes, Lei de Responsabilidade Fiscal, TCU, Infraestrutura, Consumidor, Legislação, Mulher, entre tantos outros. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do nosso e-mail econtinuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

A cara e a Voz do Legislativo | 5

Prêmio

REVISTA VOX GANHA O PRIMEIRO PRÊMIO BOMBEIROS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL O jornalista Milton Atanazio, recebeu o prêmio das mãos do ComandanteGeral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Cel. Hamilton dos Santos Esteves Junior

Da redação

Divulgação

conteceu na noite do dia 12, no Cine Brasília, a solenidade de encerramento das festividades alusivas ao cinqüentenário da implantação do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O evento contou com uma programação diversificada e inovadora, entre elas a exposição de fotos históricas da corporação, lançamento do Selo e do Carimbo Comemorativos do Cinqüentenário, apresentação do Coral da Melhor Idade de Ceilândia, lançamento do vídeo “O CBMDF do futuro”, 1º Prêmio Bombeiros de Comunicação e apresentação da Banda de Música do CBMDF. Toda a Divulgação

6 | www.revistavox.com.br

solenidade foi transmitida, ao vivo, pela Rádio Bombeiros. PRÊMIO BOMBEIROS DE COMUNICAÇÃO Neste ano de 2014 a imprensa

local foi fundamental na divulgação do trabalho do Corpo de Bombeiros Militar perante a população do Distrito Federal, como reconhecimento o CBMDF realizou o 1º Prêmio Bombeiros de Comunicação. Foram agraciados os seguintes veículos: - Rede Record com a reportagem “Bombeiros realizam sonho de criança”; - Rede Globo com a reportagem “Aeronaves de combate a incêndios florestal”; - SBT com a reportagem “Cobertura da Prova Bombeiro Durão 2014”; - Jornal de Brasília com a reportagem “Treinados para Salvar”; - TV Justiça com a reportagem “O dia a dia dos bombeiros”; - Correio Braziliense com a reportagem “Única bombeira motoresgatista”; - TST - Coordenadora de Rádio e TV - jornalista Patrícia Silva de Resende Nascimento pela confecção do “Manual

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Divulgação

de relacionamento com a imprensa”. - Revista Vox com a reportagem “50 anos do CBMDF”. O jornalista Milton Atanazio, recebeu o prêmio das mãos do ComandanteGeral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Cel. Hamilton dos Santos Esteves Junior. Teve destaque a participação de João Vitor, a criança que teve seu sonho de ser bombeiro realizado, que entregou o prêmio a representante da Rede Record. APRESENTAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA A Banda de Música do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal tocou sob a batuta do Cap.Paulo, abrilhantando o evento, que contou ainda com o Coral da Melhor Idade da Ceilândia.

A presença da banda, não se restringe ao CBMDF, mas também junto à comunidade participando de eventos como festividades diversas, comemorações e solenidade do Governo Federal e Distrital. Tem um vasto repertório, composto de dobrados, hinos, canções, músicas populares e clássicas, sendo atualizado constantemente. Foi feita a primeira apresentação do “Dobrado do Comandante Hamilton, em homenagem ao Coronel Hamilton Santos Esteves Júnior, ComandanteGeral do CBMDF. Após a apresentação o maestro titular da Banda, Capitão Paulo, fez a entrega oficial da partitura ao Comandante-Geral. PROGRAMAÇÃO EXPOSIÇÃO DE FOTOS HISTÓRICAS Divulgação

Jornalista Milton Atanazio, Cel. Hamilton Santos Esteves Júnior e o diplomata Pavel Urbanovich

Divulgação

Na entrada do Cine Brasília ficaram Divulgação as fotos que marcaram os expostas principais momentos do CBMDF desde sua criação, da marcha dos bombeiros do Rio de Janeiro até Brasília até os dias de hoje. LANÇAMENTO DO SELO E DO CARIMBO COMEMORATIVOS DO CINQUENTENÁRIO DO CBMDF O Ministério das Comunicações e a empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos lançam o Selo Personalizado alusivos aos 50 anos de implantação do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O Diretor Regional Adjunto dos Correios em Brasília, Jaime Gomes Cardoso, entregou o Selo e o Carimbo ao Comandante-Geral do CBMDF, Coronel Hamilton Santos Esteves Júnior. APRESENTAÇÃO DO CORAL DA MELHOR IDADE DA CEILÂNDIA O Programa Bombeiro Amigo fez a apresentação do Coral da Melhor Idade da Ceilândia. LANÇAMENTO DO VÍDEO “O CBMDF DO FUTURO” A proposta do vídeo foi vislumbrar como será o CBMDF nos próximos 50 anos, um corpo de bombeiros moderno utilizando alta tecnologia em suas diversas atuações. Produzido pelo 3º Sargento Waldson Gonçalves de Farias. n

A cara e a Voz do Legislativo | 7

Na Câmara

CONHEÇA OS PROJETOS APROVADOS PELOS DEPUTADOS NA ÁREA DE JUSTIÇA Importantes projetos foram aprovados durante o ano na área do Direito e da Justiça

Da redação

ACIDENTES AÉREOS Os inquéritos policiais sobre acidentes aéreos poderão usar gravações de conversas na cabine de pilotagem e entre os controladores de tráfego aéreo, como prevê a Lei 12.970/14. Aprovada pela Câmara por meio do Projeto de Lei 2453/07, a lei resultou dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea e estabelece novas normas para a investigação de acidentes de aeronaves. De acordo com o texto, continuam proibidas de serem usadas como prova na Justiça as análises e conclusões do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer). Os dados que poderão ser usados como prova serão fornecidos apenas com requisição judicial, mas o juiz deverá, antes de decidir, ouvir o representante judicial da autoridade do Sipaer. EXPLORAÇÃO SEXUAL Para coibir o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 7220/14, do Senado, que torna hediondo esse crime, impedindo o condenado de obter anistia, graça ou indulto ou pagar fiança. A matéria foi convertida na Lei 12.978/14. Segundo o texto, será considerado

8 | www.revistavox.com.br

Divulgação

hediondo o crime tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) de submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos ou vulnerável. A pena, de 4 a 10 anos de reclusão, é aplicável também a quem facilitar essa prática ou impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima. Quem é condenado por crime hediondo tem ainda de cumprir um período maior no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena. É exigido o cumprimento de, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se o apenado for primário; e de 3/5, se reincidente. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Depois de cerca de seis meses de discussões em Plenário, a Câmara dos

Deputados aprovou o novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). As emendas dos deputados foram enviadas para nova votação no Senado, e o texto aguarda sanção presidencial. A proposta tem diversas mudanças para simplificar e acelerar a tramitação das ações cíveis. Uma delas permite a aplicação de uma mesma decisão a milhares de ações iguais, acelerando a solução para ações como as relativas a planos econômicos, Previdência ou questionamento de contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão. Outra mudança aprovada pela Câmara é o fim da chamada penhora online de contas e investimentos em caráter provisório. Pelo texto, isso somente poderá ocorrer depois de uma sentença. A Câmara aprovou ainda o pagamento de honorários para

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

advogados públicos, na forma de lei posterior. Já os advogados privados ganharam uma tabela objetiva para estipular os ganhos nas causas em que o poder público sai perdedor (e que geralmente envolvem somas robustas). Em vez de o juiz determinar o valor, os honorários vão variar entre 1% e 20% do valor da causa (quanto maior o valor, menor o percentual). ENTREGA DE IMÓVEIS A Câmara aprovou proposta que obriga a empresa incorporadora a pagar multa se atrasar mais de seis meses para entregar os imóveis comprados na planta. Depois desse período, a companhia pagará multa de 1% do valor até então pago, mais 0,5% a cada mês de atraso. Esses valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com o mesmo índice previsto no contrato e poderão ser descontados das parcelas seguintes devidas pelo comprador. A proposta também obriga a incorporadora a informar mensalmente aos compradores como está o andamento das obras. Além disso, seis meses antes da data prevista no contrato para a entrega das chaves, a empresa deverá comunicar ao cliente sobre possíveis atrasos. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano para o Projeto de Lei 178/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP). Já o texto original acabava com qualquer tolerância para atraso na entrega e fixava multa de 2%. Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria deve ser analisada ainda pelo Senado. LEI MARIA DA PENHA Por meio do Projeto de Lei 5297/09, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), aprovado pela Câmara, a Lei Maria da Penha (11.340/06) é alterada para

determinar que a apuração do crime de violência doméstica e familiar contra a mulher seja feita independentemente de denúncia da vítima. Ou seja, o Estado terá que apurar a ocorrência e punir o agressor mesmo que a mulher não se disponha a denunciá-lo. Atualmente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condiciona o direito à proteção do Estado apenas para as vítimas que tenham denunciado pessoalmente o agressor. Em vigor desde 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher e prevê medidas de assistência e proteção às vítimas. O PL 5297/09 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) emcaráter conclusivo e está em análise no Senado. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Vítimas de violência em condições de vulnerabilidade poderão ter prioridade na realização de exame de corpo de delito, segundo determina o Projeto de Lei 235/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO). Pelo texto aprovado, serão beneficiadas mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência, especialmente quando se tratar de violência doméstica e familiar. O texto aprovado é osubstitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo e está em análise no Senado. BENS DOS SÓCIOS A Câmara aprovou, neste ano, proposta que limita o procedimento judicial para que sócios de uma empresa paguem com seus bens as dívidas da pessoa jurídica. Conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, esse procedimento, para ser decretado pelo juiz, precisará seguir parâmetros como prazo de 15 dias para apresentação da defesa e consulta ao

Ministério Público. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio que unifica os projetos de lei 3401/08, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE); e 4298/08, do ex-deputado Homero Pereira. Essa desconsideração de personalidade pode ser usada quando ficar caracterizada a existência de manobras ilícitas por parte dos proprietários para não pagar os credores. Segundo o projeto, sócios ou administradores terão o direito de produzir provas e, caso seja decretada a medida, Divulgação ela não poderá atingir os bens particulares daqueles que não tenham praticado ato abusivo em prejuízo dos credores e em proveito próprio. A matéria, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, está em análise no Senado. DIVÓRCIO NO EXTERIOR A homologação de sentenças estrangeiras de divórcio no País foi simplificada com a aprovação do Projeto de Lei 6398/13, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ). O texto dispensa a audiência das partes envolvidas, o pedido de cooperação jurídica internacional e a carta rogatória ao governo estrangeiro que promulgou a sentença. Atualmente, essa cooperação e a carta são necessárias se uma das partes está fora do Brasil e não se dispõe a ser ouvida amigavelmente pela Justiça brasileira. Continuam sendo necessários outros requisitos, como sentença proferida por autoridade competente no país de origem, com trânsito em julgado; estar autenticada pelo consulado brasileiro, acompanhada de tradução juramentada; e não configurar ofensa à ordem pública ou à soberania. Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria está em análise no Senado. n ______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Câmara

A cara e a Voz do Legislativo | 9

No Senado

MAIS DE 870 MATÉRIAS RECEBERAM PARECER NAS COMISSÕES PERMANENTES EM 2014 Os estados e municípios, por exemplo, terão um alívio nos encargos de suas dívidas com a União

Da redação

Divulgação

s comissões técnicas permanentes do Senado concluíram a análise de 877 propostas em 2014, com predomínio de decisões favoráveis. Os estados e municípios, por exemplo, terão um alívio nos encargos de suas dívidas com a União, tema de projeto do Executivo que passou pela Câmara dos Deputados e, depois, por amplo debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Aprovado, o texto (PLC 99/2013) foi confirmado em Plenário, recebendo a sanção presidencial em novembro. O levantamento de matérias analisadas inclui 248 projetos de lei do Senado (PLS), de iniciativa de senadores ou de comissões. Lideram, contudo, os projetos de decreto legislativo (PDS), que chegaram a 269 matérias, aquelas de competência exclusiva do Congresso Nacional (Senado ou Câmara dos Deputados), sem necessidade de sanção presidencial. Na terceira posição, estão os projetos de lei da Câmara (PLC), que englobam as propostas de autoria dos deputados e as que se originam do Executivo, analisados primeiramente naquela Casa. Em seguida, com 67 matérias, estão as mensagens do Executivo ao

10 | www.revistavox.com.br

Senado (MSF), normalmente indicações de autoridades (ministros dos Tribunais Superiores e embaixadores, entre outros) ou aval da União para empréstimos externos aos estados e municípios. REUNIÕES Apesar da redução dos dias úteis por causa da Copa do Mundo e das eleições, as comissões conseguiram realizar 432 duas reuniões durante o ano, sendo 16 no âmbito de subcomissões e 20 em conjunto com outros colegiados, 87 ordinárias e 209 extraordinárias. Considerando que o período legislativo

anual de trabalho parlamentar compreende 41 semanas, o número médio de reuniões ficou acima de dez por semana. Das reuniões, 164 foram destinadas a audiência públicas, convocadas para permitir exame de temas de alcance, seja para orientar ações corretivas nas políticas públicas ou para instruir a análise de propostas em tramitação. Foi o caso do Plano Nacional da Educação (PNE), o PLC 103/2012, submetido a seguidas audiências na CE antes de receber parecer. Projeto também do Executivo, o texto foi finalmente

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Divulgação

sancionado, com aperfeiçoamentos oferecidos pelo Congresso, depois da votação final no Plenário do Senado. DECISÕES TERMINATIVAS Do total de matérias examinadas, 338 receberam decisão terminativa e nem precisaram ir a Plenário antes do envio à etapa seguinte, normalmente a revisão na Câmara dos Deputados, mas também o rito de sanção presidencial. Seguiu direto para exame na Câmara, entre outros, o projeto terminativo votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) que institui a residência pedagógica para os professores da educação básica, o PLS 284/2012, do senador Blairo Maggi (PR-MT). Ainda dependerá de decisão

do Plenário, porém, o projeto (PLS 150/2014), liderado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que permite a

SENADO FEDERAL DECISÕES NAS COMISSÕES PERMANENTES (PARECERES EMITIDOS) Propostas de Emenda à Constituição (PEC)

Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PLC)

137

Projetos de Lei do Senado (PLS)

248

Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) Projetos de Decreto Legislativo (PDS)

11 269

Projetos de Resolução do Senado (PRS)

Mensagens do Senado Federal (MSF)

Ofícios

Requerimentos (REQ)

Emendas de Plenário

Avisos (AVS)

Aviso da Comissão de Fiscalização e Meio Ambiente

Sugestões de projetos de lei

Emenda da Câmara dos Deputados a PLS

Recurso do Senado

Recurso do Congresso

Proposta de Fiscalização e Controle

TOTAL

877

legalização de incentivos fiscais concedidos aos estados e Distrito Federal e que são questionados em ação no Supremo. A proposta foi um dos temas de destaques também na CAE e sua votação foi adiada em Plenário em razão de negociação com a próxima equipe econômica do governo. O Plenário já confirmou, por sua vez, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o PDS 52/2012, que veio da Câmara e envolveu polêmica, por suspender portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibindo o uso ou controle de prescrição de algumas substâncias usadas em medicamentos diuréticos que também servem para emagrecer, como a subtramina. As deliberações nas comissões nem sempre resultam em avanço na tramitação da matéria, seja para outra comissão, Plenário ou Câmara, ou mesmo sanção. Foi o que aconteceu com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33/2012), na CCJ, que sugeria a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, quando o menor for autor de crimes hediondos. Liderada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a proposta acabou sendo derrotada por votação de 11 a 8 e foi a arquivo. n ______________________ SERVIÇO Com informações do Jornal do Senado

A cara e a Voz do Legislativo | 11

Os Correios entregam muito mais do que você imagina. Soluções para envio de documentos e correspondências

Soluções de marketing direto

Soluções personalizadas em comunicação e divulgação

Soluções de encomendas e de logística reversa

Serviços internacionais

Soluções financeiras

Soluções customizadas de logística

Soluções gratuitas de apoio a gestão

Soluções de atendimento aos cidadãos

Temos a melhor operação logística para aproximar as instituições públicas de cada cidadão. Soluções sob medida para as necessidades mais específicas de cada órgão público: divulgação de campanhas educativas, ações governamentais e políticas públicas. E nossa capilaridade garante o envio e a distribuição domiciliar de documentos e o atendimento em todas as localidades do País. Afinal, a confiança dos Correios aproxima Instituições e cidadãos.

Fale com os Correios: correios.com.br/falecomoscorreios CAC: 3003 0100 ou 0800 725 7282 (informações) e 0800 725 0100 (sugestões e reclamações) Ouvidoria: correios.com.br/ouvidoria SIC: correios.com.br/acessoainformacao

correios.com.br 12 | www.revistavox.com.br

A cara e a Voz do Legislativo | 13

C apa

GOVERNO

O NOVO MINISTÉRIO DE DILMA Conheça o perfil e histórico dos novos ministros

POR MILTON ATANAZIO FOTOS: DIVULGAÇÃO 14 | www.revistavox.com

Capa

Presidenta Dilma anunciou a lista completa de ministros que comporão sua equipe de governo. Dos 39 escolhidos, 15 já ocupavam o posto e quatro trocaram de pasta. A maioria, 20 ministros, chega agora à Esplanada dos Ministérios. VEJA A LISTA: Aldo Rebelo Ciência, Tecnologia e Inovação

Presidente do Banco Central (BC) desde 2011, Alexandre Antonio Tombini é formado em economia pela Universidade de Brasília (UnB) e concluiu o doutorado em economia na Universidade de Illinois, nos Estados Unidos. No BC, o economista também já ocupou os cargos de chefe do Departamento de Estudos e Pesquisas e diretor de Estudos Especiais, de Assuntos Internacionais e de Normas e Organização do Sistema Financeiro. Além disso, Tombini foi assessor especial da Casa Civil e coordenador geral da Área Externa na Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Aloizio Mercadante Casa Civil

José Aldo Rebelo Figueiredo nasceu em Viçosa (AL), tem 58 anos e é jornalista e escritor, tendo construído carreira política por São Paulo. Foi eleito deputado federal pelo PCdoB por seis mandatos. Com mais de 30 anos de trajetória política, foi presidente da Câmara dos Deputados e líder do governo e do PCdo B na Câmara. Foi ministro da Secretaria de Coordenação Política e Relações Institucionais do Governo, entre 2004 e 2005. Em 2009, foi relator da Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro e da Lei de Biossegurança. Ocupa, desde 2011, o cargo de ministro do Ministério do Esporte, onde coordenou a organização da Copa do Mundo no Brasil. Alexandre Tombini Banco Central

03 O economista Aloizio Mercadante Oliva, 60 anos, é professor licenciado da PUC-SP e da Unicamp. Participou da elaboração dos programas de governo do Partido dos Trabalhadores e foi coordenador nas eleições presidenciais de 1989 e 2002. Em 1990, foi deputado federal. Já em 1999, voltou à Câmara dos Deputados, onde participou de comissões na área econômica. Mercadante foi senador entre 2002 e 2006. Em 2008, presidiu a Comissão de Assuntos Econômicos e foi eleito presidente da Representação Brasileira no parlamento do Mercosul. Em 2009, foi líder da bancada do PT no Senado Federal e líder do governo. Antonio Carlos Rodrigues Transportes

04 Antônio Carlos Rodrigues, 64 anos, nasceu em São Paulo. É advogado e procurador. Rodrigues começou a vida pública na Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo (Sabesp) e assumiu a cadeira da parlamentar, em 2012, quando Marta Suplicy foi para o Ministério da Cultura. Ele atuou como senador até novembro deste ano.No Senado, integrou as comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça, entre outros. Ele também fez parte do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e da Procuradoria Parlamentar. Armando Monteiro Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

05 Armando Monteiro Neto nasceu em Recife em 1952. O Administrador de empresas e advogado foi escolhido como titular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) neste mês. O ministro foi eleito senador em 2010 e ocupou o o cargo de deputado federal por três vezes. Monteiro é ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria, dirigiu o conselho de administração do Sebrae, foi presidente da Federação das Indústrias de Pernambuco, diretor regional

A cara e a Voz do Legislativo | 15

Capa

do Senai e do Sesi, e comandou o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos de Pernambuco. Arthur Chioro Saúde

06 Aos 51 anos, Arthur Chioro é médico sanitarista e doutor em Saúde Coletiva pela Unifesp (SP), professor universitário, pesquisador nas áreas de gestão e planejamento em saúde. Participou da gestão do Ministério da Saúde entre 2003 e 2005 como Diretor do Departamento de Atenção Especializada. Participou ainda das discussões do programa de internação domiciliar no SUS. Foi conselheiro da ANS, contratado pela Opas. Foi duas vezes presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems-SP), a última em 2013. Carlos Gabas Previdência Social

07 Atual secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas irá reassumir o cargo que ocupou entre março de 2010 e janeiro de 2011. Nascido em 1965, o ministro é formado em Ciências Contábeis pela Faculdade Católica Salesiana de Araçatuba (SP) e ingressou no serviço público em 1986, como agente previdenciário.

Suas principais ações no Ministério da Previdência foram: a criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a participação nas negociações de acordos internacionais de Previdência Social. Cid Gomes Educação

até o ano 2000, quando concorreu e venceu a eleição para a prefeitura de São José do Rio Preto. Em 2008 foi reeleito para o cargo. Na Câmara dos Deputados, foi relator do projeto que criou a Comissão Nacional da Verdade e da Medida Provisória 571, sobre o novo Código Florestal. Eduardo Braga Minas e Energia

08 Nascido em Sobral, em 27 de abril de 1963, Gomes é engenheiro civil formado pela Universidade Federal do Ceará. Atual governador do Ceará, Cid iniciou a carreira política como deputado estadual, foi presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, e prefeito de Sobral por duas vezes. Em 2005, Cid exerceu a função de consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em Washington D.C, nos Estados Unidos. Em 2006, Cid Gomes foi eleito governador do Ceará. No mesmo ano, coordenou a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva para o segundo turno da eleição presidencial. Edinho Araújo Secretaria de Portos

09 Edinho Araújo, 65 anos, nasceu em Santa Fé do Sul (SP), onde iniciou sua carreira política com apenas 23 anos. Em 1994, foi eleito para o Congresso Nacional e cumpriu dois mandatos,

10 Carlos Eduardo de Sousa Braga, 54 anos, nasceu em Belém, é engenheiro elétrico com graduação na Universidade Federal do Amazonas. Iniciou a carreira política aos 21 anos, sendo eleito vereador em Manaus. Foi deputado estadual e federal, vice-prefeito e prefeito de Manaus e governador do Amazonas (2003-2010). Elegeu-se senador e é líder do governo na Casa. Quando governador, desenvolveu os projetos Zona Franca Verde, para desenvolvimento do interior do estado, e Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim). Eleonora Menicucci de Oliveira Secretaria de Políticas para as Mulheres

11 Eleonora é de Lavras, e nasceu em 21 de agosto de 1944. Em 1971, foi presa e passou quase três anos na cadeia, na cidade de São Paulo.

Capa

A ministra possui graduação em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Minas Gerais (1974), mestrado em Sociologia pela Universidade Federal da Paraíba (1983), doutorado em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (1990), pós-doutorado em Saúde e Trabalho das Mulheres pela Facultá de Medicina della Universitá Degli Studi Di Milano (1994/1995) e livre docência em Saúde Coletiva pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (1996).

e apresentador de televisão. Foi deputado estadual por dois mandatos e líder da bancada do PRB na Câmara dos Deputados (2013 e 2014). Exerce o segundo mandato de deputado federal pelo PRB de Minas Gerais. É Membro do Parlamento do Mercosul e membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e presidente Regional do PRB/MG. Gilberto Kassab Cidades

Eliseu Padilha Secretaria de Aviação Civil

12 Eliseu Padilha, 52, é graduado em Direito, com mestrado em Filosofia, e exerce atividades como advogado e empresário. Em seu histórico profissional, acumula passagens pela Secretaria de Negócios do Trabalho, Cidadania e Assistência Social no Estado do Rio Grande do Sul e pelo Ministério dos Transportes. Padilha está no quarto mandato como deputado federal pelo PMDB, do Rio Grande do Sul e ocupa a presidência nacional da Fundação Ulysses Guimarães desde 2007. 13. George Hilton - Esporte

13 George Hilton dos Santos Cecílio, 43 anos, nasceu em Alagoinhas (BA). Formado em Ciências Sociais, é radialista

14 Gilberto Kassab, 54, é paulistano graduado em Economia e Engenharia Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Deputado federal por dois mandatos (1999-2002 e 2003-2005), foi também vereador na capital paulista, deputado estadual e secretário municipal de Planejamento. Kassab foi vice-prefeito (2005-2006) e a seguir prefeito da cidade de São Paulo, entre 2006 e 2012 – sendo aquele que ocupou o cargo por mais tempo em mandatos de eleição direta. É presidente nacional do PSD. Gilberto Occhi Integração Nacional

15 Gilberto Magalhães Occhi, natural de Ubá (MG), é graduado em Direito pela Universidade de Vila Velha (ES) e pós-

graduado nas áreas de Finanças e Mercado Financeiro, pela Universidade de Vila Velha (ES), Gestão Empresarial pela Universidade de Brasília e Comércio Exterior pela Universidade Católica de Brasília. É funcionário de carreira da Caixa Econômica Federal desde 1980, onde ocupou os cargos de vice-presidente de Governo e de superintendente nacional da Região Nordeste. Gilberto Occhi ocupou o Ministério das Cidades do Governo Dilma Rousseff entre os meses de março e dezembro de 2014. Guilherme Afif Domingos Secretaria da Micro e Pequena Empresa

16 Guilherme Afif Domingos, 71 anos, é administrador de empresas e empresário. É o vice-governador de São Paulo e ministrochefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. Afif sempre apresentou-se como feroz inimigo da alta carga tributária no País: em 2005, articulou com empresários, prestadores de serviços e consumidores a campanha popular De Olho no Imposto. De 2007 até o início de 2010, Guilherme Afif foi o secretário de Emprego e Relações do Trabalho do estado de São Paulo. Helder Barbalho Secretaria de Aquicultura e Pesca

Capa

Helder Zahluth Barbalho nasceu em 1979, em Belém (PA). Filiou-se no PMDB em 1997, quando iniciou militância do movimento estudantil. Em 98, formou-se em Administração, na Universidade da Amazônia (Unama), com pós-graduação em MBA Executivo em Gestão Pública, na Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo. Obteve seu primeiro cargo político como vereador no ano 2000 pelo no município de Ananindeua (PA). Foi também deputado estadual e assumiu por dois mandatos a prefeitura da cidade. Ideli Salvatti Secretaria Direitos Humanos

Nascida em Brasília, Izabella Teixeira, 53 anos, formou-se em Biologia pela UnB. É mestre em Planejamento Energético e doutora em Planejamento Ambiental pela Coppe. Funcionária contratada do Ibama desde 1985, exerceu cargos de direção no Instituto, bem como no MMA e no governo do estado do Rio de Janeiro. Em 16 de dezembro de 2010 foi anunciado que permaneceria no cargo no Ministério do Meio Ambiente no governo de Dilma Rousseff a partir de 2011, contrariando a área ambiental do Partido dos Trabalhadores. Jacques Wagner Defesa

Licenciada em física pela Universidade Federal do Paraná, Ideli Salvatti, 62 anos, radicou-se em Santa Catarina em 1976. No final da década de 1970, transferiuse para Joinville onde atuou nas CEBs, Pastoral Operária, Associações de Moradores e no Centro de Defesa dos Direitos Humano. Em 1980 ajudou a fundar o Partido dos Trabalhadores em Joinville e no estado de Santa Catarina, fazendo parte do Diretório e da Executiva. Em 1994, foi eleita pela primeira vez para o mandato de deputada estadual (19951998) e reeleita em 1998 (1999-2002) para seu segundo mandato.

Natural do RJ, com carreira políticopartidária consolidada na Bahia, Jaques Wagner, 63 anos, iniciou sua militância no Rio no final dos anos 60, quando presidiu o diretório acadêmico da faculdade de Engenharia Civil da PUC-Rio. Perseguido pela ditadura militar, mudou-se para a Bahia, passando a atuar como operário no pólo petroquímico de Camaçari. Deputado federal por três mandatos, foi ministro do Trabalho Emprego e da secretaria de Relações Institucionais no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi governador da Bahia por dois mandatos.

Isabella Teixeira Meio Ambiente

Joaquim Levy Fazenda

Joaquim Vieira Ferreira Levy é formado em engenharia naval pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, e doutor e mestre em economia pela Universidade de Chicago e pela Fundação Getúlio Vargas, respectivamente. O ministro já foi secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, economista-chefe do Ministério do Planejamento e Secretário do Tesouro Nacional e secretário da Fazenda do estado do Rio de Janeiro. Internacionalmente, Levy foi economista visitante nas Divisões de Mercado de Capitais e de Estratégia Monetária do Banco Central Europeu e vice-presidente de Finanças e Administração do Banco Interamericano de Desenvolvimento. José Eduardo Cardozo Justiça

22 José Eduardo Cardozo, natural de São Paulo, é graduado mestre e doutorando em Direito, além de procurador do município de São Paulo desde 1982. É também professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Por duas vezes foi eleito deputado federal, integrou a lista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) como um dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional. Já no primeiro mandato como deputado assumiu a presidência da Comissão Especial da Reforma do Poder Judiciário e coordenou discussões sobre o acesso à Justiça e o Estatuto da Magistratura. Ocupa o cargo de ministro

Capa

da Justiça no Governo Dilma desde janeiro de 2011. José Elito Carvalho Siqueira Segurança Institucional

23 Nascido em Aracaju (SE), o general José Elito Carvalho Siqueira foi instrutor da Academia Militar das Agulhas Negras, da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais e da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército. Em sua carreira militar, foi oficial do Gabinete do Ministro do Exército; comandante do 28º Batalhão de Caçadores - Aracaju-SE; comandante geral da Polícia Militar de Alagoas; adido do Exército e da Aeronáutica (ADIExAer) na África do Sul; oficial do Gabinete da Casa Militar da Presidência da República; comandante da 16ª Brigada de Infantaria de Selva - TeféAM; comandante da Aviação do Exército; diretor de Avaliação e Promoções e comandante da 6ª Região Militar. Juca Ferreira Cultura

24 O sociólogo Juca Ferreira, atual secretário municipal de Cultura de São Paulo, aos 65 anos, vai voltar para a pasta que comandou entre 2008 a 2010, durante o segundo mandato do ex-presidente Lula. Nascido na Bahia, Juca Ferreira

foi líder estudantil e presidiu a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) durante a ditadura. No período do regime, passou nove anos exilado no Chile, Suécia e França, onde se formou cientista social. Já ao Brasil, atuou na área ambiental e desenvolveu projetos no setor cultural. Em 1993, foi eleito vereador do município de Salvador, pelo Partido Verde (PV). Em 2000, elegeu-se novamente para o cargo. Kátia Abreu Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Luis Inácio Adams é graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS), especializou-se em Direito, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Foi Procurador-Geral da Fazenda Nacional (PGF) de 2006 até ser nomeado Advogado-Geral da União em 2009. Em seu histórico profissional, acumula passagens como Secretário Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e Consultor Jurídico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entre outros. Manoel Dias Trabalho e Emprego

Kátia Abreu, 52, nascida em Goiânia, é empresária, graduada em Psicologia pela Universidade Católica de Goiás. Iniciou atividade como produtora agrícola aos 25 anos, passando a líder dos produtores no Sindicato Rural de Gurupi até se tornar a primeira presidente mulher da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Integrou as Comissões de Assuntos Econômicos, Constituição, Justiça e Cidadania, de Agricultura e Reforma Agrária e Assuntos Sociais. Em 2014, foi reeleita senadora pelo estado do Tocantins.

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Manoel Dias nasceu em Içara (SC). O ministro foi líder estudantil, presidiu a União Catarinense de Estudantes, promotor público-adjunto e auditor fiscal da Receita Federal. Eleito vereador em 1962 e deputado estadual em 1967, teve seus mandatos cassados nas duas ocasiões. Manoel Dias também foi secretário de Ação Social do município de Criciúma.

Luis Inácio Adams Advocacia-Geral da União

Marcelo Côrtes Neri Assuntos Estratégicos

Capa

Marcelo Côrtes Neri é PhD em economia pela Universidade de Princeton, mestre e bacharel em economia pela PUC-RJ. Neri ministra aulas de doutorado, mestrado e graduação da EPGE da Fundação Getulio Vargas, foi pesquisador da diretoria de pesquisas do Ipea, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e de seu Comitê Gestor. O ministro participou da criação do sistema de pisos salariais mínimos estaduais, e desenhou e implantou os programas Família Carioca e Renda Melhor. Mauro Vieira Relações Exteriores

29 O novo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, é titular da embaixada brasileira nos Estados Unidos desde 2010, quando teve o nome aprovado pelo Senado. Antes disso, ele foi por quase seis anos embaixador do Brasil em Buenos Aires. Vieira é formado em direito pela Universidade Federal Fluminense e pelo Instituto Rio Branco. Serviu em representações no Uruguai, México e na França, além de ter atuado como chefe de gabinete do ex-ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim. Miguel Rossetto Secretaria-Geral

30 20 | www.revistavox.com.br

Um dos fundadores do PT e da CUT, o sociólogo Miguel Rossetto chegou a ocupar o cargo de ministro do Desenvolvimento Agrário no governo Dilma, saindo em setembro para integrar a coordenação da campanha pela reeleição da presidenta. Ele também foi vice-governador do Rio Grande do Sul, na gestão Olívio Dutra, e deputado federal em 1994. Em 2006, Rossetto deixou o governo Lula para tentar uma vaga no Senado, mas foi derrotado nas urnas. Dois anos depois, foi indicado por Lula para a presidência da Petrobras Biocombustível S/A, subsidiária da Petrobras. Nelson Barbosa Planejamento, Orçamento e Gestão

32 Nilma Lino Gomes é pedagoga e mestra em Educação pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), doutora em Antropologia Social pela USP (Universidade de São Paulo) e pósdoutora em Sociologia pela Universidade de Coimbra. Integra o corpo docente da pós-graduação em educação Conhecimento e Inclusão Social -FAE/ UFMG e do Mestrado Interdisciplinar em Sociobiodiversidade e Tecnologias Sustentáveis da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab). Atualmente, é reitora Pró-Tempore da Unilab. Patrus Ananias Desenvolvimento Agrário

Nascido no Rio de Janeiro, em 1969, Nelson Barbosa formou-se em economia e conclui seu mestrado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Além disso, o economista fez doutorado na New School of Social Research, em Nova York. No governo federal, os principais cargos ocupados por Barbosa foram chefe-adjunto da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, assessor da Presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, secretário-adjunto de Política Macroeconômica e Análise de Conjuntura, secretário-executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho do Banco do Brasil. Nilma Lino Gomes Secretaria de Políticas

Promoção da Igualdade Racial

33 O nome libanês do ministro vem do sobrenome da família, oriundo do avô. Formou-se em direito na Universidade Federal de Minas Gerais em 1976. Iniciou sua vida política no Centro Acadêmico Afonso Pena (Caap).Em 2004 foi convidado para assumir o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), cargo no qual permaneceu até março de 2010. Foi durante sua gestão como ministro que foi implementado o programa Bolsa Família. Nesse período quase 13 mil famílias foram contempladas com o do Bolsa Família.

Capa

Pepe Vargas Relações Institucionais

34 Pepe Vargas (PT–RS) assume a Secretaria de Relações Institucionais. É formado em medicina e começou a trajetória política como militante no movimento estudantil. Foi o de vereador de Caxias do Sul em 1988. Depois deputado estadual (1994–1996) e duas vezes prefeito de Caxias do Sul (1996–2000 e 2000– 2004). Em 2006, 2010 e 2014 foi eleito deputado federal. Atualmente, Vargas integra a Comissão de Finanças e Tributação como membro titular e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle como suplente. Ele integrou o governo federal entre 2012 e 2014, como ministro do MDA. Ricardo Berzoini Comunicações

nacional do partido. No governo Lula, foi ministro da Previdência Social, quando esteve à frente da reforma da Previdência, e depois assumiu a pasta do Trabalho e Emprego.

da Presidência da República. No meio editorial, Traumann trabalhou nas revistas Época e Veja, e nos jornais Folha de São Paulo, O Estado do Paraná e Folha de Londrina.

Tereza Campello Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Valdir Simão Controladoria-Geral da União

36 Tereza Campello é economista formada pela Universidade Federal de Uberlândia (MG) e foi professora do curso de Economia na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), no Rio Grande do Sul. A ministra compôs a coordenação do grupo de trabalho que concebeu o e foi subchefe adjunta de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, onde esteve à frente dos programas de Produção de Biodiesel, de Etanol, Territórios da Cidadania, do Plano Nacional de Mudanças Climáticas e do Mutirão Arco Verde. Thomas Traummann Comunicação Social

35 Bancário, Berzoini iniciou sua militância no Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, em 1985. Foi também fundador e primeiro presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf). Eleito deputado federal pelo PT quatro vezes (1998, 2002, 2006 e 2010), no final de 2005, foi eleito presidente

37 Thomas Timothy Traumann é bacharel em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Federal do Paraná. O ministro foi porta-voz da Presidência da República, assessor especial e coordenador de imprensa da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria de Comunicação Social

38 Auditor da Receita Federal, Valdir Simão já foi secretário da Fazenda do Distrito Federal e presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desde o primeiro semestre de 2014, exerce atividade como Secretario-Executivo da Casa Civil. Também teve passagem como coordenador do Gabinete Digital da Presidência da República. Vinícius Lajes Turismo

39 Vinícius Lajes, 57, é engenheiro agrônomo Divulgação graduado pela Universidade Federal de Alagoas, mestre em Gestão Ambiental, pela Universidade de Salford, Inglaterra, com doutorado em socio-economia do Desenvolvimento pela Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais (Paris, França). Ocupou funções no Sebrae e foi coordenador do programa Sebrae 2014, dedicado à preparação de empresas para oportunidades com a Copa do Mundo de 2014. Desde o primeiro semestre de 2014, ocupa o cargo de ministro do Turismo. n

A cara e a Voz do Legislativo | 21

Justiça

AGU TENTA IMPEDIR QUE MENDES JÚNIOR RETIRE R$ 20 TRILHÕES DOS COFRES PÚBLICOS Empresa cobra indenização por conta de atrasos nos pagamentos referentes à construção de usina em Pernambuco, nos anos 80

Da redação

Divulgação

Advocacia-Geral da União (AGU) vai atuar em um julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de evitar que a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) seja obrigada a pagar cerca de R$ 20 trilhões, o equivalente a quase cinco vezes o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, à empresa Mendes Júnior. É o maior valor cobrado em uma ação de indenização na história do país. A construtora alega que esse é o montante corrigido que a Chesf deve por causa de atrasos no pagamento de faturas referentes à construção da Usina Hidrelétrica de Itaparica, em Pernambuco, na década de 1980. A empreiteira foi contratada para realizar a obra em 1981 e a concluiu em 1986, mas afirma que precisou recorrer Divulgação

O valor é o maior cobrado em uma ação de indenização na história do país

a empréstimos bancários para finalizar a construção e cobra o valor corrigido pelos mesmos juros do sistema financeiro. O pedido já foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em 2010, quando a União demonstrou que os atrasos nos repasses relacionados à construção da hidrelétrica foram quitados ainda na década de 1980, inclusive com a aplicação de juros e multas previstas em contrato. Além disso, perícia judicial já concluiu que a empreiteira não provou, em momento algum, que os empréstimos bancários que captou na época da construção da usina foram realmente utilizados na obra. A Mendes Júnior recorreu da decisão ao STJ. n SERVIÇO Com informações da Advocacia Geral da União

22 | www.revistavox.com.br

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

O EMPATE NAS ELEIÇÕES DA MESA DIRETORA DAS CÂMARAS DE VEREADORES

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Constituição Federal no seu artigo 29, diz que o Município será regido por Lei Orgânica, obedecido os princípios da Constituição federal e da Constituição Estadual. Entende-se portanto que nenhuma norma jurídica, principalmente o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, pode ser contrário ou divergir com a Lei Orgânica do Município. Se o Regimento contiver dispositivo que venha divergir ou contrariar a Lei Orgânica, deverá ser considerado nulo e prevalecerá a LOM. Ainda se houver omissão da LOM, quanto ao que tratar o Regimento Interno sobre as eleições da Mesa Diretora, DEVERÃO SER OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL e os Regimentos Internos da Assembléia Legislativa do Estado respectivo e da Câmara dos Deputados federais. Quanto às eleições da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores deve dizer a Lei Orgânica que a conduzirá o vereador mais idoso e pelo principio da “simetria com o centro” e o principio geral de direito, chamado analogia “em caso de empate nas eleições para esta, a preferência para eleição e posse, será sempre do Vereador mais IDOSO. Assim deve dispor a LOM, ratificada pelo Regimento Interno da Assembléia Legislativa:

- Serão considerados eleitos os Deputados que alcançarem maioria de votos em relação a cada cargo disputado e havendo empate será repetida a votação. Persistindo o empate será eleito o mais idoso. , referendados pelo regimento interno da Câmara dos Deputados federais no seu artigo 7º, inciso XIII: - eleição do candidato mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, em caso de empate; Assim sendo, toda a legislação e jurisprudência, seja ela federal, estadual ou municipal, AFIRMA QUE: EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A LOM E O REGIMENTO INTERNO, PREVALECE O QUE DISPÕE A LOM; e em caso de empate nas eleições para a renovação da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, MESMO QUE O REGIMENTO INTERNO DIGA AO CONTRÁRIO, prevalecerá o que diz a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município E POR ANALOGIA, o que dizem os regimentos internos da Assembléia Legislativa e da Câmara dos Deputados federais, que HAVENDO EMPATE NAS ELEIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES, SERÁ CONSIDERADO ELEITO E DEVERÁ SER EMPOSSADO O VEREADOR MAIS IDOSO., pois prevalece o que dispõe a LOM, sobre o Regimento Interno, conforme interpretam os Tribunais de Justiça na sua dominante jurisprudência: 1. O Poder Judiciário pode apreciar a validade da eleição de Mesa Diretora

de Câmara de Vereadores, desde que a discussão gire em torno da verificação do respeito do escrutínio às normas legais, constitucionais e regimentais. Precedentes; 2. A Constituição Federal estabelece que a Lei Orgânica do Município disporá sobre a organização da Câmara de Vereadores, o que inclui a eleição de sua Mesa Diretora, não se vislumbrando, portanto, qualquer violação à autonomia e à independência do Poder Legislativo Municipal na fixação, pela aludida lei, da data em que será realizada a eleição da Mesa Diretora, salientando que a própria Câmara de Vereadores vota, promulga e modifica a Lei Orgânica; 3. A autonomia da Câmara de Vereadores encontra limitação nas normas da Lei Orgânica do Município, devendo o Poder Legislativo e o seu Regimento Interno obedecer ao disposto no aludido diploma legal; Dessa forma, há de se entender que sempre que houver empate nas eleições para as mesas diretoras dos parlamentos, deverá prevalecer a eleição do parlamentar mais idoso, obedecendo assim a legislação vigente e a jurisprudência dominante sobre o assunto em nosso país. n

MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

A cara e a Voz do Legislativo | 23

BOMBINHAS-SC

INOVAÇÃO NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO DE BOMBINHAS É PREMIADA Alexandre André dos Santos também foi agraciado com o Prêmio, pelo seu compromisso com a causa municipalista

Da redação

Diretoria da Associação Brasileira da Câmaras Municipais – ABRACAM, através de seu Presidente, Rogério Rodrigues da Silva, homenageou várias personalidades com o Troféu do Mérito Legislativo em seu 7° Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, realizado em Brasília – DF nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2014. Alexandre André dos Santos também foi agraciado com o Prêmio, pelo seu compromisso com a causa municipalista, respeito ao Poder Legislativo Municipal, e pelo seu patrocínio a implementação de um ousado e inovador Modelo de Gestão na Secretaria de Educação de Bombinhas – SC, com Missão, Visão e Valores bem definidos e comprometido com cinco grandes diretrizes estratégicas: Gestão, Inovação, Governança, Avaliação e Educação Permanente. De acordo com o Diretor de Assuntos Estratégicos da ABRACAM, Luiz Henrique Kirchner, o Modelo da Gestão Educadora aplicado em Bombinhas abriu horizontes para o processo de inovação na gestão em educação nos municípios. A Gestão Educadora foi visionária ao permitir o aprendizado coletivo a partir da ousadia de pensar diferente, de

24 | www.revistavox.com.br

Divulgação

maneira horizontalizada. Proporcionou um cenário de práticas único, capaz de produzir importantes reflexões sobre os desafios da gestão de educação no país. Promoveu a reflexão centrada na melhoria da qualidade do ensino e sistematizou avanços significativos em uma proposta viva e dialogada de Plano Municipal de Educação que contemplasse todas as aspirações de melhorias dos trabalhadores da educação. A Gestão Educadora permitiu o enfrentamento de várias questões de maneira dialogada e transparente, como o contraproducente processo de judicialização da educação infantil patrocinado pelo Ministério Público local. Além disso, pautou a agenda educacional do município a partir de um intrínseco compromisso com a qualidade da aprendizagem e a inovação, como parte do processo de gestão. A Gestão Educadora permitiu situar a todos de onde partir e mais importante, para onde chegar. Alexandre destaca a importância do compromisso da Prefeita Municipal, Ana Paula da Silva, e do Legislativo municipal, representado pela Presidente

Maria Julia, como essencial para criar condições políticas para a implantação desse novo modelo de gestão. Para Alexandre, a entrega do Prêmio encerra o primeiro ciclo de implantação da Gestão Educadora, de vivenciar e experimentar a gestão da educação de maneira coletiva e dialogada, sob o prisma da inovação e da recuperação da capacidade de sonhar com a excelência. Alexandre aposta na capacidade da equipe para implementar as etapas vindouras: “Acredito na capacidade da equipe da Educação de Bombinhas, que transformará em realidade esse sonhamos que sonhamos juntos“. Alexandre dedicou o Prêmio do Mérito Legislativo a todos os trabalhadores da Educação de Bombinhas (professoras e professores, diretoras, monitoras, secretárias, coordenadores e coordenadoras pedagógicos, merendeiras, motoristas) e a todos que acreditam na proposta da Gestão Educadora. n __________________

SERVIÇO Com informações do município de Bombinhas-SC

FPM

EM 2015, CIDADES TERÃO R$ 2,2 BILHÕES EM RECEITA ADICIONAL Congresso Nacional promulgou o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

O O

Da redação

Congresso Nacional promulgou o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 02.12.2015. Só em 2015, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima em R$ 2,2 bilhões o acréscimo do montante a ser destinado aos 5.568 entes da Federação. Para 2016, o repasse deverá chegar a R$ 4,5 bilhões. A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a Emenda, o total passa a ser de 24,5%. No entanto, a aplicação do novo índice será feita em etapas. Em julho de 2015, haverá o acréscimo de 0,5 ponto percentual no repasse, e somente em 2016 a outra metade será aplicada. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, estima que esse meio ponto significará R$ 2,2 bilhões a mais no próximo ano. Com a aplicação do percentual total de elevação, em 2016 serão R$ 4,5 bilhões a mais no repasse, esclareceu. Segundo ele, esse aporte será majoritariamente destinado à Saúde

Divulgação Divulgação

e à Educação nos municípios, e vai ser primordial para o orçamento dos que dependem dos recursos desse Fundo para manter as contas em dia. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, anunciou aos prefeitos, ao final da sessão, que o Parlamento está em vias de concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição 22-A/2000, já aprovada no Senado, que adota o orçamento impositivo. — Vamos tentar aprovar o que os senhores aqui já aprovaram por unanimidade, o orçamento impositivo, uma boa notícia aos municípios, que têm sempre as suas emendas sujeitas a bom humor, mau humor, de todos os governos, de ontem, de anteontem — declarou. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS O FPM foi criado pela Emenda

Constitucional 18/1965 com o montante de 10% da arrecadação do IR e do IPI. O critério de distribuição, que começou em 1967, baseava-se unicamente na população dos municípios. Posteriormente, houve uma diferenciação no repasse de recursos, que passou a ser da seguinte forma: capitais (10%), interior (86,4%) e reserva (3,6%), neste caso, para municípios com população superior a 156.216 habitantes. O critério para distribuição é hoje uma combinação de número de habitantes e renda per capita. Durante a sessão, Renan Calheiros informou que, em 2007, houve promulgação de emenda que elevou o percentual de repasse em um ponto, para os atuais 23,5% da arrecadação de IR e IPI. n __________________

SERVIÇO Com informações da Agência Senado

A cara e a Voz do Legislativo | 25

Homenagem

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RECEBE HOMENAGEM DA ABRACAM O diretor de planejamento estratégico da Abracam Luiz Kirchner, representando a entidade, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados a homenagem

Da redação

Divulgação

Diretoria da Associação Brasileira da Câmaras Municipais – ABRACAM, através de seu Presidente, Rogério Rodrigues da Silva, homenageou várias personalidades com o Troféu do Mérito Legislativo em seu 7° Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, realizado em Brasília – DF nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2014. A homenagem é o reconhecimento da entidade a personalidades públicas que prestaram serviços de relevância à causa do legislativo municipal. Dentre os homenageados, o presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves, que não pode comparecer ao evento, por força de sua agenda e votação em plenário na ocasião da entrega da comenda. Henrique Alves, vem se destacando à frente da Câmara dos Deputados onde a Abracam tem trabalhado para aprovar projetos de interesse do legislativo municipal, apoiado pela Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, presidida pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

26 | www.revistavox.com.br

A homenagem é o reconhecimento da entidade a personalidades públicas que prestaram serviços de relevância à causa do legislativo municipal

Recentemente o presidente da Câmara dos Deputados, recebeu em seu gabinete, a diretoria da Abracam, que foi levar o projeto do Espaço do Vereador na Câmara dos Deputados, que consiste na destinação de um espaço físico no prédio do Congresso para atividades que promovam a integração entre os legislativos municipais e federal. Na ocasião, Alves elogiou a iniciativa e encaminhou o projeto à Diretoria-Geral da Câmara para estudo de viabilidade. O Presidente da Abracam, Rogério Rodrigues da Silva, ressaltou a importância do espaço para

Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Divulgação

fortalecer a relação entre vereadores e deputados federais e assegurar um ponto de apoio para os legisladores municipais em Brasília. n __________________

SERVIÇO Com informações da ABRACAM e do Gabinete de Presidência da Câmara dos Deputados

A cara e a Voz do Legislativo | 27

LEI SANCIONADA

DILMA SANCIONA LEI QUE MODIFICA GUARDA DE FILHOS DE PAIS SEPARADOSSEM VETOS Lei da Guarda compartilhada garante aos dois pais o tempo e as responsabilidades equivalentes

Da redação

Divulgação Divulgação

Divulgação

presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, as mudanças no Código Civil que transformam a guarda compartilhada em regra no país. As alterações em quatro artigos da lei (10.406/02) foram aprovadas pelo Senado no final de novembro, sob regime de urgência para que pudesse passar na frente de outras matérias e ser rapidamente votada. Agora, as alterações passam a valer definitivamente como lei. Com a sanção presidencial, a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados fica assegurada mesmo sem acordo entre eles. Isso significa que o mecanismo que garante aos dois pais o tempo e as responsabilidades equivalentes será também aplicado nas separações conflituosas. Esse foi um dos principais pontos de apelo de movimentos favoráveis Divulgação

à mudança, como a Associação de Pais e Mães Separados (Apase), para convencer os parlamentares. O argumento era que juízes responsáveis por causas familiares acabavam decretando essa medida apenas nos casos em que havia boas relações entre os pais após a separação ou divórcio. OUTRAS REGRAS Pelas novas regras, se o casal separado ou divorciado não conseguir entrar em um consenso

que será homologado pela Justiça, o juiz se encarrega de determinar o funcionamento da guarda, considerando, nessa decisão, quem tem mais tempo disponível para ficar com a criança, mas garantindo o direito aos dois. Além do tempo de convivência com os filhos, a lei agora também define multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre a criança a qualquer um dos pais e determina que a mudança de cidade ou viagem ao exterior só pode ocorrer com autorizações dos dois pais. As exceções recaem apenas quando o juiz entender que um dos pais não tem condições de cuidar do filho ou quando um dos pais declarar que não pretende obter a guarda. n __________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

28 | www.revistavox.com.br

Interlegis

ABRACAM ADOTA PROJETO DO INTERLEGIS E CRIA O PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE O portal permite que a casa legislativa crie e publique o seu próprio site de maneira fácil e sem custo

O O

Da redação

Presidente da Câmara Municipal de Itapejara d’Oeste (PR), Antônio Edson de Azeredo, e o Secretário Geral, Edson Toaldo, manifestaram no dia 19, interesse em adotar o Portal Modelo, a ferramenta desenvolvida pelo Programa Interlegis para que as Câmaras Municipais tenham o seu site na internet. O portal permite que a casa legislativa crie e publique o seu próprio site de maneira fácil e sem custo. De acordo com Edson Azeredo, a Câmara de Itapejara D’Oeste ainda não possuía um portal na internet. Por sugestão da assessora de comunicação da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), Daiana Alves Moreira, que participou da oficina de multiplicadores realizada pelo Interlegis na semana passada, eles vieram conhecer o Programa e os produtos e serviços que ele oferece. “Nós queríamos conhecer e, de preferência, já implantar o site para garantir transparência e modernizar a nossa Câmara” disse o vereador Edson Azeredo.

O servidor do Interlegis Adalberto Oliveira, que recebeu a comitiva de Itapejara d’Oeste, disse que o portal já está pronto e que o importante, agora, é que eles conheçam o seu funcionamento. “Vamos fazer uma apresentação para que eles vejam como o portal é de fácil manuseio”.

Divulgação

Nós queríamos conhecer e, de preferência, já implantar o site para garantir transparência e modernizar a nossa Câmara Vereador Edson Azeredo

Daiana Alves Moreira, que intermediou a visita, destaca a importância da informatização das Câmaras. “Este projeto se torna primordial, uma vez que percebe-se a falta de comunicação das Câmaras Municipais com a população e com a implantação deste projeto este vácuo é preenchido, ou seja existirá uma ligação permanente entre “câmarapopulação”, afirma. n SERVIÇO Com informações da ABRACAM e Interlegis

A cara e a Voz do Legislativo | 29

IBGE

57 MUNICÍPIOS CONCENTRAVAM CERCA DE 50% DO PIB DO PAÍS EM 2012, DIZ IBGE A concentração é um pouco menor que a registrada no ano anterior, quando 55 municípios responderam pela mesma fatia

Da redação

renda de 57 municípios dos 5.565 brasileiros concentrava cerca de metade de toda a riqueza (bens e serviços finais produzidos) gerada no país em 2012 – concentração pouco menor que a registrada no ano anterior, quando 55 municípios responderam pela mesma fatia. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas seis capitais produziram, somadas, 25% do Produto Interno Bruto (PIB) de todo o país naquele ano. São Paulo, que se manteve como o município que gerou mais renda no Brasil, teve a participação reduzida de 11,6% (em 2011) para 11,4% do PIB nacional. A capital paulista é seguida do Rio de Janeiro, com 5%, Brasília, 3,9%, Curitiba (1,3%), Belo Horizonte (1,3%) e Manaus (1,1%). Com 25% da renda, estes municípios representavam 13,6% da população do país. De acordo com o IBGE, a diminuição na participação do PIB em São Paulo foi provocada principalmente pelo baixo desempenho da indústria de transformação. Em cinco anos, a perda

30 | www.revistavox.com.br

chegava a 0,4 ponto percentual. Todos os seis municípios eram capitais e tradicionalmente identificados como concentradores da atividade de serviços – intermediação financeira, comércio e administração pública, exceto Manaus, cuja economia tinha equilíbrio entre as atividades de indústria (transformação) e serviços”, pontuou o IBGE. PARTICIPAÇÃO DAS CAPITAIS No entanto, de acordo com o órgão, a participação das 27 capitais no país respondeu por 33,4% do PIB e voltou a ter o menor resultado desde o início da série, em 1999, quando era de 38,7%. Em 2011, as capitais detinham 33,7% da renda nacional, ante uma fatia de 34% em 2010. Santa Catarina foi a única capital fora da primeira posição em seu estado. Itajaí ocupava a primeira posição com 11,1%, seguida de Joinville, 10,3%. Goiânia e Aracajú subiram uma posição no ranking das capitais, de 0,67% para 0,69% e 0,22% nos dois anos, respectivamente, em relação ao ano anterior. As duas cidades ultrapassaram Vitória (de 0,68% para 0,65%) e Porto Velho (de 0,23% para 0,22%).

DEPENDÊNCIA E AUTONOMIA Na comparação de cada capital com o PIB dos estados, Santa Catarina se destaca como o estado mais autônomo, tendo Florianópolis contribuído, em 2012, com apenas 7,1% do PIB estadual. Em 2011, a capital detinha 6,8%. Divulgação Em 2012, as regiões Norte e Nordeste continuaram se caracterizando por uma dependência dos estados em relação às capitais, sendo a principal verificada no Amazonas: Manaus contribuiu com 77,7% do PIB estadual, apontou o IBGE. DESTAQUES FORA DAS CAPITAIS Excluindo-se as capitais, 11 municípios tiveram destaque em 2011 por gerar, individualmente, mais de 0,5% do PIB nacional, agregando 8,7% da renda do país. Essas cidades com grande integração entre indústria e serviços eram: Campos dos Goytacazes (RJ), 1%, Guarulhos (SP) 1%, Campinas (SP), 1%, Osasco (SP), 0,9%, Santos (SP), 0,9%, São Bernardo do Campo (SP), 0,8%, Barueri (SP), 0,8%, Betim (MG), 0,6%, São José dos Campos (SP), 0,6%, Duque de Caxias (RJ), 0,6%, e Jundiaí (SP), 0,5%. “O referido indicador para o Brasil mostrou que, em 2012, a média dos 10% dos municípios com maior PIB gerou 95,5

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

vezes mais renda do que a média dos 60% dos municípios com menor PIB” analisou o IBGE. PIB PER CAPITA O município de Presidente Kennedy, no Espírito Santo, se manteve como o maior PIB per capita do país – produto interno bruto dividido pela quantidade de habitantes – em 2012, com R$ 511.967,24. O menor foi Curralinho, no Pará, com R$ 2.720,32. O PIB per capita brasileiro naquele ano foi de R$ 22.645,86. “É relevante salientar que nem toda a renda gerada no município é apropriada por sua população residente, uma vez que a geração de renda e o consumo não são necessariamente realizados em um mesmo município”, ressaltou o IBGE. Mais de 30% dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso e Rio Grande do Sul apresentaram PIBs per capita superiores ao nacional, enquanto nenhum município do Acre e Roraima mostrou essa característica. Indústria extrativa se destacou Os municípios cujas economias estavam relacionadas às commodities minerais tiveram ganho de participação superior aos daqueles com indústria diversificada. “Os preços da indústria extrativa apresentaram crescimento significativo em 2012”, ressaltou o IBGE. Em Campos dos Goytacazes, a participação no PIB nacional passou de 0,9% em 2011 para 1% em 2012, seguido de Cabo Frio (de 0,23% para 0,28%), Rio das Ostras (de 0,22% para 0,26%), Macaé (de 0,30% para 0,33%) – todos no Rio de Janeiro – e Presidente Kennedy (de 0,10% para 0,12%), no Espírito Santo. O estado com maior variação positiva na indústria foi o Rio de janeiro (1,9 ponto percentual), em comparação com 2011, impulsionado pela extrativa mineral. A indústria extrativa gerou 4,3%

do valor bruto. Em 2011, o setor gerava 4,1%. A variação positiva, segundo o IBGE, ocorreu devido à variação dos preços, 11,7%. Em termos reais, ocorreu queda de 1,1%. A indústria em geral tanto em volume quanto em preços passou de 27,5% para 26% no valor adicionado bruto do pais. “Esse fato foi reflexo do fraco desempenho da indústria de transformação, tanto em volume (-2,4%) como em preços (-4,1%)”, analisou o órgão.

incrementos no valor de produção destacaram-se milho e feijão (ambos cresceram 20,7%, algodão herbáceo (11,8%) e mandioca (10,5%). As maiores variações positivas na distribuição estadual do valor adicionado bruto da agropecuária ocorreram em Mato Grosso (2,4 pontos percentuais), Goiás e Paraná (0,9 ponto percentual). Santa Catarina (1,2), São Paulo (1,1) e Minas Gerais (0,9) apresentaram as maiores variações negativas.

SETOR DE SERVIÇOS CRESCEU O setor de serviços cresceu, em termos nominais, 8,1%, e apresentou crescimento real de 1,9%. Esse segmento passou a representar 68,7% dos valor adicionado bruto total em 2012 e foi beneficiado, segundo o IBGE, pelo aumento da massa salarial, expansão de crédito ao consumo, e desemprego baixo. Apenas dois setores apresentaram quedas suaves: serviços de informação (devido ao efeito preço) e intermediação financeira (seguros, previdência e relacionados). Suaves movimentos negativos foram verificados em todos os segmentos desse setor no Rio de janeiro (-0,2 pontos percentuais), com exceção de administração, saúde e educação públicas e seguridade social e educação e saúde mercantis. Minas Gerais apresentou ganhos em todos os segmentos do setor (0,2 pontos percentuais), exceto serviços de informação e demais serviços.

PIB CRESCEU 1% Em 2012, o Produto Interno Bruto (PIB) a preços de mercado cresceu 6% nominalmente e 1% em termos reais, em comparação com o ano anterior, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em valores correntes, o resultado alcançado foi de R$ 4.392,10 bilhões. A expansão do PIB foi resultado do crescimento de 0,9% do valor adicionado bruto a preços básicos e do aumento de 1,6% nos impostos, líquidos de subsídios, sobre produtos.

AGROPECUÁRIA O crescimento nominal do valor adicionado bruto da agropecuária (2,8%), no ano de 2012, refletiu principalmente a elevação dos preços. O valor bruto da produção agrícola alcançou R$ 204 bilhões em 2012, um crescimento de 4,3% em relação ao ano anterior. Entre os alimentos que mais tiveram

DESIGUALDADE O índice de Gini (medida de desigualdade de distribuição de renda) para o PIB em 2012 foi de 0,86% enquanto para o valor adicionado bruto da agropecuária, indústria e serviços foi de 0,61%, 0,90% e 0,86%, respetivamente. Segundo o IBGE, esses coeficientes se mantiveram praticamente inalterados desde 2004. n Divulgação

SERVIÇO Com informações do IBGE

A cara e a Voz do Legislativo | 31

Corrupção

BRASIL OCUPA A 69ª POSIÇÃO EM RANKING DE CORRUPÇÃO A classificação do Brasil em 2014 o colocou em quinto lugar entre os países da América Latina

O O

Por Milton Atanazio

Brasil ficou na 69ª colocação em ranking de percepção de corrupção entre 175 países. A nota brasileira alcançou 43 pontos. O Índice de Percepção da Corrupção (IPC) é produzido anualmente pela Transparência Internacional, entidade da sociedade civil que atua no combate à corrupção. Segundo informa o site Contas Abertas, na vigésima edição do IPC, mais de dois terços dos 175 países avaliados pontuaram abaixo de 50 pontos, em uma escala que vai de zero Divulgação

32 | www.revistavox.com.br

(percepção de alta corrupção) a 100 (sem percepção de corrupção). A classificação do Brasil em 2014 o colocou em quinto lugar entre os países da América Latina. Na frente dele estão os “vizinhos” Chile e Uruguai, empatados na 21ª posição com nota 73. A Costa Rica ocupa a 47ª posição (nota 54) e Cuba está na 63ª colocação (nota 46). Já entre os países que compõem os Brics, nações emergentes que mais crescem no mundo, o Brasil perde apenas para a África do Sul, que ficou com 67 colocação e nota 44. No Brics, a pior colocação fica por conta da Rússia: 136ª, com apenas 27 pontos. Índia e China ocuparam a 85ª e 100ª

posições, respectivamente. O Índice apontou como problemas gerais entre os países que compõe o grupo esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro. Lembrou que, este ano, vieram à tona questões como as denúncias da Petrobras, indianos que tem contas bancárias no paraíso fiscal de Maurício e o mesmo com russos, que utilizam bancos em Chipre. “A alta corrupção em grandes economias não só bloqueiam direitos humanos básicos para os mais pobres como também cria instabilidade e problemas de governança. Economias de rápido crescimento, cujos governos se recusam a ser transparentes, criam uma cultura de impunidade

Divulgação

em qual a corrupção prospera”, disse o presidente da Transparência Internacional, José Ugaz. O resultado de 2014 apresenta melhora em relação à 72ª colocação de 2013. A nota do ano passado foi de 42 pontos. Dessa forma, o Brasil voltou à colocação de 2012, quando foi avaliado exatamente com a mesma nota e colocação deste ano. A TURMA DO BRASIL A 69ª colocação do Brasil é compartilhada com outros seis países. “A turma do Brasil” ainda é composta por Bulgária, Grécia, Itália, Romênia, Senegal e Suazilândia. O destaque dentre esses países fica por conta de Suazilândia e Grécia que aumentaram 4 e 3 pontos na nota, e subiram 13 e 11 posições, respectivamente, em relação à 2013. MELHORES E PIORES POSIÇÕES O primeiro colocado desta edição, pela terceira vez consecutiva, foi a Dinamarca, que conquistou 92 pontos. Apenas com um ponto abaixo, a Nova Zelândia assumiu o segundo lugar, caindo uma posição, já que em 2013 e 2012, a ilha empatava com o país escandinavo.

O fardo da última colocação está sendo dividido entre a Coréia do Norte e a Somália, que conseguiram apenas oito pontos. Em penúltimo, o Sudão, que perdeu dois pontos de 2012 para 2014 e, nesta edição, está com nota 11. Entre os países que sofreram as maiores quedas nas notas, encontramse a Turquia, que caiu cinco pontos, China e Angola, que caíram quatro

O Índice de Percepção da Corrupção 2014 mostra que o crescimento econômico é abalável e os esforços para acabar com a corrupção se enfraquecem quando líderes e oficiais do alto escalão abusam do poder para se apropriarem dos recursos públicos para ganho pessoal Presidente da Transparência Internacional José Ugaz

pontos e ocupam, respectivamente, as 36º, 45º e 19º posições no ranking de 2014. Curiosamente, o crescimento econômico do país foi, de forma alusiva, inversamente proporcional à evolução da corrupção. Haja vista que a economia dos países cresceram cerca de 4% nos últimos quatro anos. “O Índice de Percepção da Corrupção 2014 mostra que o crescimento econômico é abalável e os esforços para acabar com a corrupção se enfraquecem quando líderes e oficiais do alto escalão abusam do poder para se apropriarem dos recursos públicos para ganho pessoal”, disse Ugaz. O IPC é baseado em opiniões de especialistas em combate a corrupção. A pontuação dos países é formulada e pode ser ajudada quanto mais transparente for o governo, onde o público pode facilmente ligar as contas aos seus responsáveis. A baixa pontuação, então, indica alta corrupção, falta de punição para as instituições corruptas e instituições públicas que não respondem às necessidades da população. n ___________________

SERVIÇO Com informações do Contas Abertas

A cara e a Voz do Legislativo | 33

DNIT

DNIT LANÇA APLICATIVO QUE MONITORA RODOVIAS FEDERAIS O aplicativo facilita o mapeamento das ocorrências mais constantes em determinada rodovia federal

O O

Por Milton Atanazio

motorista que rodar pelas estradas federais já pode comunicar, em tempo real, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), os problemas encontrados nas rodovias – como buracos e quedas de barreira. Para isso, o órgão desenvolveu um aplicativo para smartphones, o DNIT Móvel, que facilita o contato com os usuários. Sem a necessidade de dar um telefonema e nem ser atendido por um telemarketing, o programa envia o registro da ocorrência direto ao banco de dados do DNIT. “A localização exata da ocorrência é marcada por GPS. Com isso, podemse mapear os problemas da malha rodoviária federal, atualizando os dados sobre suas condições”, explica Tarcísio

34 | www.revistavox.com.br

Gomes de Freitas, diretor geral do DNIT. O DNIT Móvel, com a ajuda dos usuários, permite que o reparo nas rodovias federais possa ser feito mais rápido, proporcionando, assim, mais segurança para os usuários.

O aplicativo DNIT Móvel pode ser baixado gratuitamente no Google Play. Inicialmente, está disponível apenas para celulares Android

Além disso, o aplicativo facilita o mapeamento das ocorrências mais constantes em determinada rodovia federal e possibilita o planejamento e a priorização dos trabalhos de manutenção e melhorias. “Isso dá mais eficiência ao uso dos recursos públicos e torna as estradas federais mais seguras”, completa o diretor de Planejamento e Pesquisa do DNIT, Adailton Cardoso Dias. O programa permite que a ocorrência seja feita de forma anônima. Caso o motorista queira uma resposta do DNIT, é necessário que o usuário faça um pequeno cadastro. Após abrir o programa, aparecerá um mapa com a localização

do GPS. Antes de iniciar o processo, uma mensagem de alerta aparecerá na tela: ‘Você é o condutor?’. Em seguida, o programa chama atenção para que o veículo esteja estacionado. ‘Você só poderá informar uma ocorrência se não estiver dirigindo’. “Não é recomendado o uso de celular enquanto se conduz o veículo”, lembra Rafael Vidal de Abreu, ouvidor do DNIT. O aplicativo DNIT Móvel pode ser baixado gratuitamente no Google Play. Inicialmente, está disponível apenas para celulares do tipo Android. n

_______________________ SERVIÇO Com informações e fotos do DNIT

CNH

CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO TERÃO ITENS DE SEGURANÇA EM 2015 Alterações serão obrigatórias para documentos emitidos a partir de 1º de julho de 2015, conforme Conselho Nacional de Trânsito

O O

Da redação

Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou mudanças na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e nos documentos dos veículos – Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). As alterações serão obrigatórias apenas para os documentos emitidos a partir de 1º de julho de 2015, conforme as Resoluções 511 e 512 do Contran, publicadas nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU). A nova versão dos documentos traz 28 dispositivos de segurança na carteira de motorista e 17 no CRV e CRLV. O objetivo é impedir a falsificação e adulteração dos documentos, além das fraudes no pagamento de licenciamento e Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). As alterações não trarão custo aos condutores e proprietários de veículos. O motorista que tem o modelo atual dos documentos não precisará expedir os novos a partir de julho de 2015. A nova CNH será obrigatória nos seguintes casos: primeira permissão para dirigir; substituir a permissão pela CNH definitiva; mudança ou adição de nova categoria; perda, dano ou extravio

Divulgação

do documento; renovação de exames da CNH; reabilitação ou alteração dos dados do condutor e substituição do documento de habilitação estrangeira. SEGURANÇA O principal item de segurança dos documentos é o QR Code, código gerado com base no número de documento e licenciamento do veículo e da Unidade da Federação, para garantia de autenticidade de origem. O QR Code deverá conter o código do Renavam, a placa do veículo, CPF ou CNPJ do proprietário, ano de fabricação, ano do modelo e o código de segurança, na forma regulamentada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O agente de trânsito fará a

fiscalização com auxílio de um aplicativo de leitura do QR Code para comparar os dados impressos no documento com as informações codificadas. Os novos formulários que os Detrans preenchem com informações do motorista e do veículo serão produzidos por empresas gráficas de segurança inscritas e credenciadas no Denatran. Os critérios de credenciamento das empresas de tecnologia para geração dos códigos de segurança cifrados serão regulamentados pelo órgão. Estas empresas deverão ter certificado ISO 9.001 e adequadas às normas ABNT NAB 15.540. n _______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

A cara e a Voz do Legislativo | 35

Coeficiente

CNM DIVULGA RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE GANHAM E QUE PERDEM COEFICIENTE DO FPM EM 2015 São Paulo é o Estado com o maior número de Municípios que terão aumento no coeficiente do FPM: 17 ao todo

D D

Da redação

relativas de todos os demais no bolo total do FPM também foram alteradas.

os 5.568 Municípios, 130 sofreram mudanças nos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da nova estimativa para 2015. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a mudança nos coeficientes com informações do Tribunal de Contas da União (CNM). Desses 130 Municípios, 118 terão aumento em seus coeficientes e 12 terão os seus coeficientes reduzidos. São Paulo é o Estado com o maior número de Municípios que terão aumento no coeficiente do FPM: 17 ao todo. Em seguida, Santa Catarina, com 14; Minas Gerais, 11; Paraná e Pará, com nove. A Bahia apresenta mudanças significativas, com o aumento de coeficiente em nove Municípios e redução em cinco. Quatro capitais terão seus coeficientes alterados, sendo que dois - Salvador/BA e Belém/PA -aumentarão seus coeficientes em relação a 2014 e outros 2 - Rio de Janeiro/RJ, Natal/RN perderão coeficientes. A CNM explica que essas mudanças são decorrentes da recontagem da população de 2014. Com a alteração de faixas destes Municípios as participações

PERDEM COEFICIENTES: Rio de Janeiro/RJ, Natal/RN, Satuba/ AL, Barcelos/AM, Jutaí/AM, Caraíbas/BA, Laje/BA, Mirante/BA, Piraí do Norte/BA, Santa Luzia/BA, Itaipava do Grajaú/MA e Upanema/RN.

36 | www.revistavox.com.br

GANHAM COEFICIENTES: Salvador/BA, Belém/PA, Acrelândia/ AC, Porto Walter/AC, Boa Vista do Ramos/AM, Coari/AM, Novo Airão/AM, Novo Aripuanã/AM, Laranjal do Jari/AP, Adustina/BA, Amargosa/BA, Canudos/ BA, Casa Nova/BA, Nilo Peçanha/BA, Porto Seguro/BA, Ribeira do Pombal/BA, São Francisco do Conde/BA, Horizonte/ CE, Aracruz/ES, Barra de São Francisco/ ES, Castelo/ES, Iconha/ES, Marataízes/ ES, Inhumas/GO, Morrinhos/GO, Padre Bernardo/GO, Trindade/GO, Bacabal/MA, Lago do Junco/MA, Nina Rodrigues/MA, Paço do Lumiar/MA, Viana/MA, Araguari/ MG, Arceburgo/MG, Barão de Cocais/MG, Mirabela/MG, Paraopeba/MG, Prudente de Morais/MG, Rio Pardo de Minas/MG, Santana do Paraíso/MG, São Lourenço/ MG, Três Marias/MG, Vespasiano/MG, Aparecida do Taboado/MS, Sonora/MS, Alto Araguaia/MT, Brasnorte/MT, Campo Novo do Parecis/MT, Cotriguaçu/MT, Nova

Mutum/MT, Tangará da Serra/MT, Anapu/ PA, Cametá/PA, Concórdia do Pará/PA, Ourém/PA, Porto de Moz/PA, Santa Maria do Pará/PA, São Domingos do Capim/ PA, Tailândia/PA, Ulianópolis/PA, Cruz do Espírito Santo/PB, Araripina/PE, Barra de Guabiraba/PE, Salgadinho/PE, Cristino Castro/PI, Apucarana/PR, Campo Mourão/ PR, Corbélia/PR, Imbituva/PR, Palotina/ PR, Piraquara/PR, Pontal do Paraná/PR, São Mateus do Sul/PR, Toledo/PR, Maricá/ RJ, Queimados/RJ, Seropédica/RJ, Alto do Rodrigues/RN, São Paulo do Potengi/RN, Ariquemes/RO, Ji-Paraná/RO, São Miguel do Guaporé/RO, Eldorado do Sul/RS, São Sebastião do Caí/RS, Apiúna/SC, Araquari/ SC, Camboriú/SC, Catanduvas/SC, Indaial/ SC, Itapoá/SC, Ituporanga/SC, Laguna/ SC, Maravilha/SC, Morro da Fumaça/ SC, Pomerode/SC, São João Batista/SC, Siderópolis/SC, Tubarão/SC, Indiaroba/ SE, Rosário do Catete/SE, Tobias Barreto/ SE, Américo Brasiliense/SP, Angatuba/SP, Araçoiaba da Serra/SP, Arujá/SP, Barrinha/ SP, Biritiba-Mirim/SP, Cerquilho/SP, Franco da Rocha/SP, Lavínia/SP, Mongaguá/SP, Nova Europa/SP, Pederneiras/SP, Quatá/ SP, Roseira/SP, São Sebastião/SP, Tatuí/SP e Tremembé/SP. n

_____________________ SERVIÇO Com informações da CNN

ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de será MAIOR. O Subsídio do Presidente será 02 ÂDIFERENCIADO.

forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

O s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 Âatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento

para emendas individuais dos Vereadores.

fará 06 ÂAO rCâmara çamento suplementá-lo.

seu Próprio e poderá

c o n t ro l a d o r g e ra l d o 07 ÂOmunicípio e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

Procedimento correto para 12Â decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da 14Â Os Prefeitura deverão ser

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba

Indenizatória e de Gabinete.

acompanhando atos de

Não perca tempo, consulte-nos já! (61) 3322-0499 (61) 3321-0499 www.abracambrasil.org.br

www.abracambrasil.org.br

A cara e a Voz do Legislativo | 37

Responsabilidade Fiscal

ALÉM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS TAMBÉM DEVEM DESCUMPRIR LEI FISCAL EM 2014 Pelo menos 17 governadores também estão com dificuldades de fechar as contas de seus estados e, além deles, 5.368 prefeituras já apresentaram irregularidades fiscais

O O

Por Caroline Oliveira

descumprimento das metas fiscais não será exclusividade do governo Dilma Rousseff. Ao sair da esfera federal, pelo menos 17 governadores também estão com dificuldades de fechar as contas de seus estados e, além deles, 5.368 prefeituras já apresentaram irregularidades fiscais, listadas no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Segundo o site Contas Abertas, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há obrigações relacionadas às publicações de relatórios de gestão, às prestações de contas e à comprovação da regularidade quanto ao pagamento de tributos e empréstimos. Ainda existem Divulgação

38 | www.revistavox.com.br

os limites para as despesas com pessoal, endividamento e compromissos que passam de uma gestão para outra. Quanto às despesas com pessoal e encargos, aumentou consideravelmente, no último ciclo eleitoral, a quantidade de estados que está na chamada “zona de risco” da lei. Em 2010, dez estados comprometiam pelo menos 44,1% da Receita Corrente Líquida (RCL), que é a soma das receitas tributárias, com algumas deduções legais. Este ano, no fim do mandato, 17 governadores já estão nessa situação. O primeiro limite da LRF é acionado quando as despesas com pessoal e encargos alcançam 44,1% da RCL do estado, marca atualmente alcançada por Ceará, Pernambuco, Amapá, Rondônia,

Pará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso. A situação se agrava e vai para o “limite prudencial”, de 46,5%, nos estados do Paraná, Rio Grande do Norte e Tocantins. Dentre os estados restantes, quatro estão em situações ainda piores, pois já ultrapassaram o limite máximo estabelecido na lei, de 49%. O pior deles, de acordo com o último relatório entregue ao Tesouro Nacional, é o Piauí (50%) seguido de Alagoas (49,8%), Paraíba e Sergipe (49,6%). Levantamento do Contas Abertas mostra que, em cinco anos, o custo com a folha em todo o Brasil pulou de R$ 197 bilhões para R$ 286 bilhões. Dessa forma, as despesas cresceram 45% entre 2008 e 2013. Os dados foram

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Divulgação

atualizados pelo IPCA de 2013. A despeito dos estados, a Confederação Nacional de Municípios já apontou que 96,4% dos municípios do país vão encerrar o ano com pelo menos uma das quatro irregularidades listadas no Cauc, da Secretaria do Tesouro Nacional: adimplência financeira, prestação de contas de convênios, transparência e cumprimento de obrigações legais. Dos 5.368 municípios irregulares, 2.309 não cumprem apenas um ponto obrigatório. Outros 1.314 têm dois motivos para estarem listados. Já 652 têm três itens pendentes, enquanto 1.093 estão em situação mais preocupante, com os quatro apontamentos no cadastro. Tais prefeituras apresentaram problemas fiscais até o mês de novembro e, sendo assim, em tese, ficariam impedidas de receber transferências voluntárias da União – aquelas realizadas por convênios, contratos de repasses e termos de parcerias, o que não inclui repasses constitucionais do Fundo para Educação Básica e do Fundo de Participação dos Municípios, por exemplo. Se não fosse por manobra fiscal, o governo federal também não teria fechado as contas deste ano. A meta do superávit primário, definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), era de, ao menos, R$ 81 bilhões e, caso não

fosse cumprida, a presidente Dilma teria que responder por crime contra a LRF. Contudo, a tal manobra foi posta em prática. O projeto que permite desonerações tributárias e despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sejam abatidas dessa meta foi aprovado pelos parlamentares. Dessa forma, a meta fiscal, praticamente, deixou de existir e o governo poderia até mesmo apresentar déficit orçamentário em 2014. Para tanto, a presidente editou decreto no qual constou que apenas se o projeto fosse aprovado, os congressistas teriam as suas emendas parlamentares liberadas. AS PUNIÇÕES A LRF prevê punições para gestores que extrapolam os limites das despesas com pessoal e encargos. Primeiramente, é dado prazo de oito meses para o governo eliminar o gasto com excesso de pessoal. Nos primeiros quatro meses, depois de verificado o excesso, é preciso eliminar pelo menos um terço do excedente no próximo quadrimestre. O restante, no quadrimestre seguinte. “A LRF foi até bastante branda ao regulamentar esse artigo, conferindo dois quadrimestres para eliminação do excedente,” pondera a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), Lucieni Pereira da Silva.

Enquanto o excesso perdurar, o estado sofre sanções. O órgão responsável pela administração, haja vista que a LRF é aplicada aos estados e municípios, fica proibido de conceder aumento de pessoal ou alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa, entre outras coisas. A especialista apontou que o descontrole com os gastos com pessoal também estão relacionados com a gestão da receita. Se o estado arrecada menos, a possibilidade de ultrapassar o limite da LRF é maior. Sendo assim, a União tem parcela de culpa no resultado fiscal dos estados. “As desonerações tributárias da União impactaram negativamente as finanças dos Estados e Municípios em R$ 229 bilhões com isenções do imposto de renda e do IPI”, comenta Lucieni. A especialista ainda explicou que as desonerações dos impostos são regulares, mas é preciso que haja possibilidade de compensação com o incremento da economia, como ao aumentar a arrecadação do ICMS ou outros impostos locais: “Se a União desonera esses impostos e os benefícios não forem suficientes para incrementar a economia local, as receitas de estados e municípios tendem a cair e, inevitavelmente, os entes ultrapassarão o limite de pessoal, pois estas despesas são de caráter continuado.” Por fim, a especialista aponta que para conseguir fechar as contas sem irregularidades fiscais, é preciso racionalidade na gestão. Segundo ela, se o Estado é limitado para tributar os contribuintes em função de imposições constitucionais, os gestores precisam observar rigorosamente os limites de pessoal e endividamento. n _____________________ SERVIÇO Com informações do Contas Abertas

A cara e a Voz do Legislativo | 39

TCU

INDICAÇÃO DE VITAL DO RÊGO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO É APROVADA Senado também aprovou o nome do almirante de esquadra Carlos Augusto de Sousa para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar

O O

Da redação

Senado aprovou a indicação do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) para o Tribunal de Contas da União (TCU) em 02.12.2014. Ao todo, foram 63 votos a favor, um contrário e uma abstenção. Desse modo, a partir de 2015, Vital vai assumir a vaga do ministro José Jorge, que se aposentará por ter completado 70 anos no mês passado. Na manhã de terça-feira, Vital passou por sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde foi aprovado pela unanimidade dos colegas que votaram na comissão. Na sabatina, ele ressaltou o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) como um importante instrumento de aperfeiçoamento da gestão pública, mas observou que, por ser um país continental, o Brasil tem gestores constituídos nos mais diversos lugares. “No relatório de atividades, vi que o TCU concluiu em 2013 ações de controle prévio que evitaram prejuízo de R$ 20 bilhões em 2011, R$ 12 bilhões em 2012 e R$ 14 bilhões em 2013. É uma estratégia de sucesso e deve ser aperfeiçoada permanentemente pelo tribunal”, disse Vital do Rego. Na avaliação do senador, essa

40 | www.revistavox.com.br

Divulgação

situação provoca uma desigualdade muito grande, pois os gestores que estão desassistidos tecnicamente são cobrados com a mesma rigidez normativa dos grandes municípios, capazes de compor uma equipe técnica. O senador criticou ainda a linguagem dos relatórios, que classificou como de difícil assimilação pela população. Logo após ser aprovado no Senado, Vital disse que ainda pretende trabalhar como senador até o momento de sua posse como ministro do TCU e que não irá abandonar as proposições que está relatando. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Também na terça-feira (2), foi aprovado pelo Plenário do Senado o nome do almirante de esquadra Carlos Augusto de Sousa para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM).

Divulgação

A aprovação foi oficializada com 59 votos favoráveis e três contrários. O almirante já havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 19 de novembro. Carlos Augusto de Sousa ocupará a vaga aberta no STM em decorrência do falecimento do também almirante de esquadra Marcos Martins Torres. Durante a sabatina na CCJ, o indicado relatou aos senadores sua trajetória profissional na Marinha, na qual ingressou em 1972. Entre os cargos ocupados, destacou a chefia de Assuntos Estratégicos do Ministério da Defesa e a chefia do Estado-Maior da Armada, cargo em que coordenou a participação da Marinha na organização e realização da Copa de 2014. n

______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Senado e EBC

Direitos Humanos

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE É CONCLUÍDO Documento, entregue após dois anos e sete meses de apurações, contém violações aos direitos humanos ocorridas no Brasil entre 1946 e 1988

Da redação

presidenta Dilma Rousseff afirmou, no dia 10, que a busca da verdade histórica é uma forma de construir a democracia e zelar pela sua preservação, durante a entrega do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) no Palácio do Planalto. O documento, entregue após dois anos e sete meses de apurações, contém violações aos direitos humanos ocorridas no Brasil entre 1946 e 1988, com destaque aos crimes cometidos na ditadura militar, que ocorreu entre 1964 e 1985. O documento está disponível para consulta no site da Comissão. Durante a cerimônia, Dilma ressaltou a relevância histórica do documento e mencionou inúmeras vezes a importância da elucidação dos casos do período analisado pela CNV. “A verdade não significa a busca de revanche. A verdade não precisa ser motivo para ódio ou acerto de contas. A verdade produz consciência, aprendizado, conhecimento e respeito. A verdade significa, acima de tudo, a oportunidade de apaziguar cada indivíduo consigo mesmo e um povo com a sua história. A verdade é uma homenagem a um Brasil que já trilha três décadas de um caminho democrático. E

que lutaremos sempre e mais para que assim persista”, afirmou Dilma. O relatório da CNV foi entregue hoje, quando é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data comemorativa homenageia a criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, realizada há 66 anos. “Nós que amamos tanto a democracia esperamos que a ampla divulgação deste relatório permita reafirmar a prioridade que devemos dar às liberdades democráticas, assim como a absoluta aversão que devemos manifestar sempre aos autoritarismos e às ditaduras de qualquer espécie”, afirmou Dilma em seu discurso. O coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Pedro de Abreu Dallari, em seu discurso de agradecimento, ressaltou o apoio e confiança do governo federal e destacou a importância do trabalho realizado para a história do Brasil. “A busca da verdade foi o norte que guiou o trabalho da Comissão Nacional da Verdade”, disse. AUTONOMIA NAS INVESTIGAÇÕES Ainda sobre a CNV, Dilma afirmou que o grupo possuiu total autonomia na condução de suas atividades. “Uma apresentação deste relatório simultaneamente ao governo federal e à sociedade brasileira é expressão da

Divulgação

autonomia que asseguramos à Comissão Nacional da Verdade, que sempre atuou sem interferência do governamental ou de qualquer outra espécie”, disse. “Estou certa que vocês, integrantes da Comissão Nacional da Verdade, cumpriram ao longo destes 31 meses sua missão, pois se empenharam em pesquisar, em indagar, em ouvir e em conhecer a nossa história. Trouxeram à luz, sem medo, o tempo oculto pelo arbítrio e pela violência”, afirmou Dilma. “O trabalho de vocês reforça os sentimentos que manifestei naquela ocasião: quem dá voz à história são os homens e as mulheres livres que não têm medo de escrevê-la”, reforçou a presidenta. n ______________________ SERVIÇO Com informações do Portal Brasil

A cara e a Voz do Legislativo | 41

América Latina

BRASIL ASSUME PRESIDÊNCIA DO MERCOSUL A presidenta Dilma Rousseff tomou posse em 17.12.2015 e afirmou que conta com a ajuda de todos os países integrantes para gerir o bloco

Da redação

Foto: Roberto Stucker Filho

o tomar posse, afirmou que “é uma satisfação e uma honra assumir novamente a Presidência Pro Tempore do Mercosul”. A declaração foi dada durante a 47ª Cúpula do Mercosul, que está sendo realizada na cidade de Paraná (Argentina). Ao assumir o cargo, Dilma substitui a presidenta da Argentina, Cristina Kirchner. “Saúdo o empenho da presidência argentina na condução do Mercosul neste semestre”, disse a presidenta. Em seu discurso celebrou as eleições realizadas no Brasil e no Uruguai, e lembrou que “essa celebração da democracia era impensável na América do Sul poucas décadas atrás”. Sobre seu mandato afirmou que vai aprofundar as discussões sobre o futuro da união aduaneira e a definição de estratégia conjunta de inserção internacional do bloco Econômico. Disse que vai aperfeiçoar os mecanismos institucionais do Mercosul. “O Brasil se empenhará de todas as formas para que o Mercosul continue avançando. Conto, nessa empreitada, com a ajuda de todos”, afirmou Dilma. Além disso, a presidenta ressaltou que um dos pontos fundamentais de sua gestão será a renovação do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem). “Espero que até o fim de 2015

42 | www.revistavox.com.br

nós possamos renovar e fortalecer o Focem, essa ferramenta essencial para a nossa integração e para a redução de assimetrias entre nossos Países”, disse. Atualmente o Focem executa 45 projetos, que totalizam US$ 1,450 bilhão de dólares em investimentos. Desde 2005, o fundo financia projetos voltados às áreas de energia, infraestrutura, saneamento e habitação. ECONOMIA Ressaltou o crescimento econômico do Mercosul nos últimos anos. “Fizemos do Mercosul a mais abrangente iniciativa de integração já empreendida na América Latina ─ um projeto ambicioso para alcançar o desenvolvimento econômico com justiça social”, disse

O comércio entre os países do bloco econômico cresceu de US$ 4,5 bilhões para US$ 59,3 bilhões entre 1991, quando foi criado, e 2013. O Mercosul também é o maior destino de Investimento Estrangeiro Direto (IED) na América do Sul, com 62% do total no ano passado, e da América Latina, com 46,7% no mesmo período. “Nosso comércio é de qualidade, com expressiva participação de bens e serviços de alto valor agregado. Temos de trabalhar ativamente para recuperar a fluidez do comércio intrabloco, buscando soluções conjuntas que permitam retomar a trajetória ascendente de nossas trocas, em ambiente com regras claras, assentadas nas disciplinas comerciais do bloco”, afirmou a presidenta.

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Divulgação

INTEGRAÇÃO E DIREITOS HUMANOS Dilma também mencionou o aumento da integração entre os governos e mencionou os projetos de livre circulação dos cidadãos dos países pertencentes ao bloco e a unificação das placas automotivas. “Nossas relações assumiram, nesse novo contexto, dinâmica de ampla cooperação, de propósitos comuns e de inequívoca amizade”, disse a presidenta. Em relação aos Direitos Humanos, Dilma lembrou a criação do Fórum das Altas Autoridades de Direitos Humanos, em 2004, e da reunião de Autoridades sobre Povos Indígenas, durante a Presidência venezuelana. Segundo a presidenta, sob a Presidência brasileira, será estabelecida a Reunião Especializada sobre Direitos dos Afrodescendentes. Ainda no tema, Dilma saudou o brasileiro Paulo Abrão, que será o no chefe da Secretaria-Executiva do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos. INCLUSÃO SOCIAL E CRISE ECONÔMICA Ao citar a relação do Mercosul com a economia global, Dilma lembrou das

dificuldades enfrentadas e que ainda estão por vir, principalmente por causa dos efeitos da crise econômica mundial de 2008. Segundo a presidenta, o modelo de desenvolvimento voltado para a inclusão social adotado na América do Sul atenuou parte os efeitos da crise. Apesar disso, a Dilma ressaltou que a recuperação econômica mundial não tem tido a força esperada. Segundo dados da OMC, em 2010, o crescimento do comércio mundial era de 12,8%; em 2013, esse montante caiu para 3%. Entre os fatores para índices tão baixos, a presidenta citou a a lenta recuperação da economia norteamericana, que ainda não reativou o consumo ao nível pré-crise; a baixa expansão da demanda na Europa e no Japão; e a desaceleração da taxa de crescimento na China. Por outro lado, a presidenta elogiou “a força da atratividade econômica do bloco”. Em 2007, o Mecosul recebia 2% de todo o Investimento Estrangeiro Direto (IED); em 2013, esse patamar subiu para 6%. Integração com outros blocos A presidenta também afirmou que o Mercosul necessita se aproximar de outros blocos econômicos, entre eles,

a União Europeia e a Aliança do Pacífico. “Intensificaremos o proveitoso diálogo com a Aliança do Pacífico, com a qual tivemos corrente de comércio de 47 bilhões de dólares em 2013”, disse. Sobre a União Europeia, Dilma afirmou que “cabe agora a Bruxelas concluir suas consultas internas para que possamos definir a data para a troca das respectivas propostas”. Em relação à América Latina, Dilma lembrou que abordou esse tema na última reunião da Unasul. “Há duas semanas, defendi como ações prioritárias o aprofundamento da integração em infraestrutura e o avanço das discussões para diversificação produtiva e agregação de valor”, disse. Segundo a presidenta, durante a gestão argentina, foram dados passos concretos nessa direção, por exemplo, a promoção de encontros com empresários dos setores metalmecânico, químico, plástico, têxtil, calçadista, alimentício, de cosméticos, eletrônicos e de tecnologia da informação. Na presidência brasileira, observou Dilma, serão trabalhados os acordos de complementação econômica com Chile, Colômbia, Equador, Peru e México. n

___________________________________ SERVIÇO Com informações do Portal Brasil

A cara e a Voz do Legislativo | 43

Infraestrutura

DISTRIBUIDORAS DEVEM TRANSFERIR ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ÀS CIDADES Antes de transferir, distribuidoras de energia devem verificar e corrigir possíveis falhas e substituir os equipamentos danificados

N N

Da redação

o dia 31 de dezembro de 2014, encerra o prazo para que as distribuidoras concluam o processo de transferência dos ativos de iluminação pública (IP), conforme determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Até agora, das 5.564 cidades brasileiras, 3.755 assumiram os ativos, ou seja, ainda faltam 1.809 – 32,51% do total. Os estados mais críticos são Minas Gerais, São Paulo, Pernambuco e Ceará, sendo que em MG - das 853 cidades apenas 19 estão com os ativos, em SP – apenas 129 das 645, em PE – apenas 7 das 185, e no Ceará – apenas uma dos 184. Além disso, existem cidades nos Divulgação

44 | www.revistavox.com.br

Divulgação

estados do Amapá, Paraná e Roraima que não estão com os ativos de IP. É importante destacar que antes de

transferir os ativos de IP às cidades, as distribuidoras de energia elétrica devem verificar e corrigir possíveis falhas e substituir os equipamentos danificados, para que o sistema de IP seja entregue em perfeito estado de funcionamento. É um direito do Poder Público Municipal e um dever das distribuidoras locais. Eventuais conflitos podem ser dirimidos por meio do caminho do entendimento, por meio das seguintes instâncias: 1) Ouvidoria da distribuidora; 2) Ouvidoria da Agência Estadual conveniada à Aneel, quando houver, e 3) Ouvidoria da Aneel.

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Com a transferência dos ativos de iluminação pública, a Agência busca atender a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF definiu que a iluminação pública é de responsabilidade da cidade, possibilitando a instituição da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. A Aneel já prorrogou o prazo para a transferência dos ativos de iluminação duas vezes e entende que não se trata mais de uma questão de tempo, por isso, não haverá uma nova postergação. “A proposta deverá ser considerada como a última concedida e, assim, as distribuidoras e os municípios devem se antecipar o máximo possível nesse processo para garantir a transferência dentro do prazo agora estipulado”, afirmou o Diretor-Geral da Agência, Romeu Rufino. Mesmo que os prefeitos não realizem os procedimentos necessários para a transferência até a data estabelecida, a responsabilidade deixará de ser da distribuidora a partir do dia 1º de janeiro de 2015. BASE LEGAL O art. 30 da Constituição Federal, em seu inciso V, estabelece competência Divulgação

aos municípios para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, inserindo-se aí a iluminação pública. Conforme o artigo 149-A da CF, a cidade poderá dispor, de acordo com lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da CIP. Não há ingerência da Aneel no estabelecimento da CIP e a sua fiscalização também não é competência da Agência, mas dos órgãos de controle municipais. A Resolução Normativa nº 414/2010 da Aneel, de 9 de setembro de 2010, em seu artigo 218, amparado na determinação constitucional, definia que a distribuidora deveria transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras, no prazo máximo de 24 meses, que acabou sendo prorrogado duas vezes pela Agência. O QUE MUDA As mudanças para as cidades que assumirão esses ativos dependerão da existência da CIP e do valor arrecadado. As que já têm a CIP deverão avaliar se a arrecadação é suficiente para fazer frente a todas as despesas

Divulgação

com IP. Se a cidade dimensionou a CIP somente para o custeio do consumo de energia, ao assumir a manutenção e operação desse sistema precisará aumentar a arrecadação. Para as cidades que não criaram ou que não vão criar a CIP por uma decisão local, há a opção de arrecadar os recursos por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O processo será mais simples para cidades de médio e grande porte, pois apresentam maior número de pontos de IP, tornando-se mais atrativos aos prestadores desses serviços nos processos licitatórios, caso optem pela contratação de terceiros. Há ainda a possibilidade de estabelecerem estrutura própria para operar e manter os ativos de IP. Para as pequenas cidades, uma boa solução pode ser a formação de consórcios que ampliem a atratividade do mercado na prestação dos serviços de IP. n ___________________________________ SERVIÇO Com informações da Agência Nacional de Energia Elétrica

A cara e a Voz do Legislativo | 45

Thomas Korontai

Artigo

A REESTRUTURAÇÃO DA EDUCAÇÃO

F F

Thomas Korontai

ormação e educação são tarefas para educadores e professores. O que se pretende com a prática federalista plena das autonomias, é a eliminação do centralismo e da conseqüente horizontalização da educação no Brasil. A tal universalização do ensino promoveu também, a universalização de problemas muito sérios na formação de um Povo, dada as interferências de toda sorte (ou azar) desde as perpretratadas por técnicos focados em conceitos científicos da educação até as de cunho ideológico, direta ou indiretamente, perceptíveis ou não. Uma Nação jamais pode ficar à mercê de tais perigos. Uma Nação é rica pela diversidade cultural e social de seu Povo. Assim, as únicas coisas que devem ser nacionalizadas, considerando o interesse da Federação, ou seja, de todos os brasileiros, é o ensino do idioma pátrio dentro de um padrão básico comum a todos, da adoção e respeito aos símbolos cívicos e sentido nativista, História Geral do Brasil e Geografia Geral do Brasil. Toda a formação básica deve ser idealizada e conduzida nas próprias comunidades, nas quais os pais encararão os filhos como projetos mais importantes do que a aquisição da própria casa ou de um carro novo há que se fazer essa ressignificação de valores. É bem provável que, seguindo uma tendência já presente, casamentos ocorrerão mais tarde, com os pais

46 | www.revistavox.com.br

mais preparados financeiramente e pessoalmente, para gerir filhos como projetos mais especiais de suas vidas. As sociedades estão se transformando e a liberdade é o único caminho para que esta mesma encontre suas soluções, corrigindo os erros naturais da sua própria evolução. As escolas comunitárias serão mantidas pelas próprias comunidades, cidades, municípios, distritos. Nelas, além da complementação da formação, o início da educação formal. Escolas secundárias, técnicas e universitárias existirão então, de acordo com os rumos da sociedade, ou seja, havendo liberdade e desregulamentações como as que hoje existem, surgirão universidades municipais, públicas ou privadas, estaduais, públicas ou privadas, escolas técnicas em grande número e uma ressignificação do terceiro grau. O terceiro grau se focará mais necessariamente para profissões tradicionais como, advogado, médico, engenheiro, dentre outras, e atividades de pesquisa e ciência em conjunto com a iniciativa privada - empresas que contratam universidades e escolas técnicas como extensão de seus departamentos de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento), muitas vezes servindo como departamentos integrais especialmente para a micro e pequena empresa poderem desenvolver projetos e inovações. Será necessário o fim das universidades públicas federais, para que se oportunize o mérito das competências individuais, os

quais serão financiados por bolsas patrocinadas por empresas, escolas técnicas e universidades interessadas no aproveitamento desses talentos, independentemente de sua condição social, econômica ou racial. Nos EUA, por exemplo, não existem universidades públicas gratuitas. Há outro aspecto importante: estudos mais avançados como os feitos em uma universidade não podem ser feitos como no Brasil, por pessoas que trabalham durante o dia e cursam faculdade à noite. Universidade é coisa séria e exige dedicação integral do aluno. Esta é uma das razões que diferenciam o estado tecnológico de um País em relação ao outro. Todos que pretendem continuar seus estudos e formação merecerão crédito, se assim for necessário, através de produtos financeiros colocados à disposição. O que não se pode permitir é jogar nas costas da Sociedade, através da atribuição exclusiva aos governos, de promover a educação de tal maneira que privilegie uns em detrimento de outros, independentemente de seu mérito. É como num dito popular: “não se pode desvestir um santo para vestir outro”. É o que se tem feito no Brasil em muito setores... n MINICURRÍCULO *Thomas Korontai é Agente de Propriedade Industrial, autor do livro Cara Nova Para o Brasil – Uma Nova Constituição para uma Nova Federação (disponível gratuitamente em www. caranovaparaobrasil.com.br) e fundador e presidente nacional do Partido Federalista – www. federalista.org.br

Direito do Consumidor

Divulgação

BLACK FRIDAY BRASIL 2014 RECEBEU 12 MIL RECLAMAÇÕES Entre os principais motivos estão maquiagem de preço e ausência de opções de pagamento

D D

Da redação

e acordo com levantamento do site “Reclame Aqui”, a Black Friday Brasil 2014 recebeu 12 mil reclamações. Entre os principais motivos estão maquiagem de preço e ausência de opções de pagamento. Segundo o advogado especialista em Direitos do Consumidor e do Fornecedor, Dori Boucault, nas duas primeiras edições da promoção de origem norte-americana no Brasil, os consumidores enfrentaram mais problemas em relação às propagandas enganosas de sites aproveitadores. De acordo com Boucault, somente a partir da terceira é que houve uma melhor Divulgação

organização do evento no país, em que foi exigido das empresas participantes da edição o cadastramento para receber o selo oficial da Black Friday.

Advogado alerta para que os compradores fiquem atentos as falsas promessas dos lojistas, em especial aos que preferem fazer as compras pela internet

Apesar da melhora, o advogado alerta para que os compradores

brasileiros fiquem atentos para as falsas promessas dos lojistas, em especial aqueles que preferem fazer as comprar pela internet. Para Boucault, as lojas virtuais requerem uma maior logística, principalmente para que os sites não saiam do ar, e, também, uma melhor estrutura de estoques. Segundo Dori Boucault, os consumidores devem se ater aos prazos para as compras virtuais. Ele explica que há um prazo de sete dias para que o comprador se arrependa da compra. Após esse prazo, os direitos destes consumidores se tornam os mesmos que os dos que compraram em lojas físicas, em que não há o chamado direito de arrependimento, ou seja, em que não existe a possibilidade de trocas ou devoluções, senão por defeitos. A quarta edição da Black Friday no Brasil movimentou entre R$ 1,1 bilhão e R$ 1,3 bilhão. Na edição de 2013, foram movimentados R$ 424 milhões. n

Divulgação

_______________________ SERVIÇO Com informações da EBC e TV Brasil

A cara e a Voz do Legislativo | 47

Divulgação

Energia Elétrica

SELO PROCEL CHEGA ÀS LÂMPADAS LED Se comparadas às lâmpadas incandescentes, a economia no consumo de energia pode superar os 80%. Nas fluorescentes compactas consumo é 35% menor

O O

Da redação

Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) acaba de incorporar as lâmpadas LED ao portfólio do Selo Procel. Esta já é a 38ª categoria de equipamentos que recebe o Selo. Em relação às lâmpadas fluorescentes compactas, as lâmpadas LED com Selo Procel podem apresentar um consumo energético 35% menor. Se comparadas às lâmpadas incandescentes, a economia no consumo de energia pode superar os 80%, com durabilidade 25 vezes maior. “Estima-se que, ao substituir uma lâmpada incandescente de 60W por uma lâmpada LED que produza a mesma quantidade de luz, o consumidor tenha a oportunidade de obter uma economia na conta de luz de aproximadamente R$ 36 por ano, considerando um uso diário de 4 horas”, destacou o gerente da Divisão de Estudos e Equipamentos Eficientes da Eletrobras, Rafael David. Outra vantagem das lâmpadas LED é o fato de serem livres de mercúrio e, consequentemente, serem de fácil descarte. Para receberem o Selo Procel, as lâmpadas LED (sigla em inglês para Light Emitting Diode) deverão atender a critérios específicos de segurança, qualidade e desempenho, como uma vida mínima de 25.000 horas e alto fator de potência.

48 | www.revistavox.com.br

Outros requisitos são a eficiência mínima de 80lm/W (unidade de medida lúmen por Watt) e IRC 80 (Índice de Reprodução de Cores). A utilização do LED na iluminação já é uma realidade mundial. A evolução contínua da tecnologia possibilita a diminuição gradual dos custos de produção e aumento nas vendas em diversas aplicações. De acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Iluminação (Abilux), o mercado brasileiro dos produtos de LED cresce mais de 30% ao ano. Coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e executado pela Eletrobras, o Selo Procel tem por finalidade ser uma ferramenta simples e eficaz para informar o consumidor sobre quais são os equipamentos e eletrodomésticos mais eficientes à disposição no mercado, além de incentivar o desenvolvimento e aprimoramento tecnológico desses produtos. A nova categoria é fruto de um longo processo que envolveu os principais agentes do setor, entre eles, laboratórios de ensaios, especialistas, fabricantes, importadores, distribuidoras de energia elétrica e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Para obter o Selo Procel, o fornecedor deverá comprovar que o seu equipamento atende a todos os requisitos estabelecidos pelo Procel. Para isso, as lâmpadas devem ser submetidas a ensaios em um dos

Divulgação

laboratórios indicados pelo programa: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Eletrobras Cepel); Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (IEE/USP); Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec); Laboratório de Luminotécnica da UFF (LabLux); Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Labelo/PUCRS); Testtech Laboratórios de Avaliação da Conformidade Ltda. (Testtech); TOP LAB - Laboratório de Luminotécnica; TÜV Rheinland do Brasil. Os critérios específicos para concessão do Selo Procel para lâmpadas LED, assim como a tabela com os produtos participantes podem ser acessados no Portal Procel Info. n _______________________ SERVIÇO Com informações da Eletrobras

Integração

VEÍCULOS TERÃO PLACAS NO PADRÃO MERCOSUL A PARTIR DE 2016 Objetivo é facilitar a visualização e leitura das placas pelas fiscalizações eletrônicas, além de dificultar eventuais clonagens

O O

Da redação

s veículos registrados a partir de janeiro de 2016 passarão a adotar placas no padrão Mercosul, com fundo branco, quatro letras e três números. O objetivo é facilitar a visualização e leitura das placas pelas fiscalizações eletrônicas, além de dificultar, com a ajuda de alguns dispositivos de segurança, eventuais clonagens. A resolução do Conselho Nacional de Trânsito, que estabelece o novo sistema de placas de identificação de veículos foi publicada no Diário Oficial da União no dia 4.

NOVA PLACA A nova placa terá margem azul superior, com o emblema do Mercosul à esquerda e o nome do país ao centro. A bandeira nacional ficará à direita da placa, que terá, ainda, linhas onduladas horizontais e marcas d’água com a logo do Mercosul, gravadas na

As placas adotarão o padrão Mercosul, com o fundo branco, quatro letras e três números

película refletiva. Ela valerá para o Brasil, Uruguai, Paraguai, a Argentina e Venezuela. De acordo com o Ministério das Cidades, é alto o número de placas veiculares clonadas no Brasil. Segundo o ministério, normalmente a clonagem é feita por quadrilhas especializadas em roubo de veículos. Acrescenta que há um grande número de proprietários, que, para evitar multas, usam placas frias para driblar a fiscalização eletrônica. Em nota, o ministério informou que, futuramente, será possível uma integração entre os dados dos países do Mercosul, o que permitirá controle mais rigoroso do transporte de cargas e de passageiros, além dos carros particulares.

Divulgação

_______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

A cara e a Voz do Legislativo | 49

Gestão Pública

PROBLEMAS NAS LICITAÇÕES DA PETROBRAS SÃO DE GESTÃO E NÃO DA LEI, AFIRMA ESPECIALISTA Além de não cumprir o regulamento, a estatal não segue minimamente os princípios previstos na Constituição Federal

O O

Por Milton Atanazio

Tribunal de Contas da União divulgou dados preliminares de que 60% a 70% das compras de bens pela Petrobras, nos últimos quatro anos, foram realizadas sem licitação. A culpa recai sobre um decreto próprio da estatal, que facilita os processos licitatórios. Entretanto, salvo em caso de urgência, a dispensa das licitações não estão liberadas. A contratação por dispensa virou regra, mas a responsabilidade é da gestão. Segundo o site Contas Abertas, o especialista em licitações Inaldo Soares, o Decreto 2.745 assinado por Fernando Henrique Cardoso em 1998 para agilizar o processo de contratação da estatal e, assim, conseguir competir com o mercado internacional do petróleo no sistema de livre concorrência, reduz a burocracia existente nos contratos, mas não ao ponto da liberalidade existente em uma atividade privada. “No Brasil, quando descobrem esquemas de corrupção e desvios de verbas públicas, a culpa é sempre da lei. Mas a lei não tem culpa, a questão é de gestão, que não é mensurada, nem medida”, afirma ele.

50 | www.revistavox.com.br

No Brasil, quando descobrem esquemas de corrupção e desvios de verbas públicas, a culpa é sempre da lei. Mas a lei não tem culpa, a questão é de gestão, que não é mensurada, nem medida Especialista em licitações Inaldo Soares

Divulgação

Apesar de diversas alterações tenham ocorrido com o processo licitatório em razão do decreto, as hipóteses de inexigibilidade atendem ao escopo igualmente previsto na Lei das Licitações. Além disso, estão constitucionalmente referendadas, isto é, seguem os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Dessa forma, de acordo com Soares, a quantidade de contratos realizados pela Petrobras por meio de dispensa de licitação é absurda: “É o mesmo que rasgar o decreto”. Além de não cumprir o regulamento, a estatal não segue minimamente os princípios previstos na

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Constituição Federal. Segundo ele, a dispensa só pode ser utilizada em casos emergenciais, por exemplo, quando a prestadora do serviço entra em falência. Dessa forma, a administração deve convocar as outras concorrentes e, se nenhuma delas aceitar as mesmas condições, realiza-se uma nova contratação com dispensa por apenas 180 dias, período em que novo processo licitatório deve ser concluído. O especialista ressalta que, além de gestores comprometidos com o interesse público da administração da Petrobras, a estatal precisa ser acompanhada e fiscalizada por órgãos de controle externo. “O causador das irregularidades é a gestão, mas também está muito ligado a ausência de controle”. Para Soares, se houvesse controle, a quantidade de contratos firmados sem licitação seria minimizada. A principal alteração ocasionada pelo decreto, que diverge da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), é que as contratações da Petrobras passaram a ser regidas no âmbito do direito privado. Sendo assim, dentre outras mudanças, o prazo de contratação fica a critério do gestor, enquanto para outros órgãos do governo, é fixado. Também na Lei das Licitações, o contrato é formado unilateralmente, da administração para o contratado. Já no decreto, o conteúdo contratual é formado bilateralmente, entre o contratante e o contratado. Quanto ao seu conteúdo, o decreto não inclui as cláusulas exorbitantes, que dão privilégios unilaterais à administração, colocando-a em posição superior a outra parte. Sendo assim, como as contratações da petrolífera estão no direito privado, tais cláusulas seriam ilícitas, pois estariam presentes em contrato entre

partes consideradas particulares. Segundo o especialista, essa última diferença é a de maior importância. Por conta dela, as partes discutem de igual para igual seus interesses, fixados no contrato. Como não há imposições imperativas da contratante, se caso o interesse da contratada for quebrado, ela poderá contestar a administração no ambiente jurídico. Por fim, como último destaque diferencial, Soares ressaltou a questão dos recursos externos. Para angariar verbas, a Petrobras segue as regras de contrato de empréstimo colocadas pelos organismos internacionais. “São impostas de fora para dentro e a Petrobras tem que seguir essas regras para conseguir os recursos. Se submete às imposições das operações de crédito para criar uma certa facilidade de investimento e capital de giro”, comenta ele.

Divulgação

Especialista em licitações Inaldo Soares taxativamente na legislação. Já a contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade fática ou jurídica de competição entre os fornecedores, havendo hipóteses de inexigibilidade exemplificadas no próprio decreto. n Divulgação

A Petrobras alegou que as contratações realizadas pela companhia seguem estritamente o que a legislação determina e são, em regra, precedidas de licitação

A Petrobras alegou que as contratações realizadas pela companhia seguem estritamente o que a legislação determina e são, em regra, precedidas de licitação. Em determinadas situações previstas no decreto, as contratações podem ocorrer por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Ainda disse que as hipóteses de dispensa de licitação estão elencadas

Divulgação

_______________________ SERVIÇO Com informações do Contas Abertas

A cara e a Voz do Legislativo | 51

Legislação

CÂMARA APROVA MUDANÇAS NA LEI RELACIONADA ÀS ONGS Deputados optaram pela aprovação do texto original da MP 658/2014. Com isso, a Lei 13.019/2014 passa a vigorar a partir de julho

Da redação

Câmara dos Deputados aprovou, no dia 4, a Medida Provisória (MP) 658/2014, que promove alterações na lei que trata das relações entre Organizações Não-Governamentais (Ongs) e órgãos de governo. Com a MP, o prazo para as instituições se adequarem às regras da Lei 13.019, que aumentou as exigências para essas parcerias, aumentou para 360 dias. O período estipulado anteriormente era de 90 dias. Também foi alterada a regra prevista no parágrafo primeiro do artigo 83 da lei, que trata dos casos de Divulgação

Divulgação

Com a MP, o prazo para as instituições se adequarem às regras da Lei 13.019, que aumentou as exigências para essas parcerias, aumentou para 360 dias. O período estipulado anteriormente era de 90 dias prorrogação de contratos já existentes. Antes, os contratos prorrogados a partir da promulgação da lei já precisavam se adequar às novas regras. Com a MP, essa exigência passa a valer apenas após

31 de julho de 2015. Ou seja, todos os contratos prorrogados até lá podem ser feitos conforme a regra antiga. Antes do início da discussão no plenário da Câmara, foram retirados os artigos que tratam da reabertura do prazo para que municípios acabem com os lixões e implantem aterros sanitários. Esse prazo acabou em agosto de 2014 e a presidenta Dilma Rousseff vetou a tentativa de reabertura do prazo no projeto de lei de conversão da MP 651/14. n _______________________ SERVIÇO Com informações da Secretaria de Relações Institucionais

52 | www.revistavox.com.br

Mulher

BRASIL SE MOBILIZA PARA DIMINUIR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Florianópolis, Curitiba e São Paulo promovem ampla programação como palestras e distribuição de cartilhas

Da redação

Divulgação

participação de prefeituras brasileiras na Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres mostra a importância da sensibilização da sociedade para garantir mudanças. Até 10 dezembro, Florianópolis (SC), Curitiba (PR) e São Paulo (SP) promovem diversos eventos como palestras, distribuição de cartilhas e campanhas de conscientização. Florianópolis (SC) participa ativamente dos 16 Dias com a realização de 40 atividades programadas para acontecer até a próxima semana. A sexta edição da campanha organizada pela Prefeitura, por meio da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, tem como tema “Conheça e Faça Valer seus Direitos.” Estão sendo realizadas palestras sobre violência obstétrica, pedágio educativo com distribuição de cartilha sobre a Lei Maria da Penha, que coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de debates sobre diversidade e gênero no mundo do trabalho. A Prefeitura de Curitiba lançou em 25 de novembro último – Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres – a campanha “Busão sem abuso”, contra o assédio sexual no transporte coletivo.

A campanha de comunicação tem cartilha, cartazes e peças para a internet, que orientam as mulheres – e também outros passageiros e os trabalhadores do transporte coletivo – para a identificação de casos de abuso e os caminhos para denunciar essas situações. As imagens da campanha foram inspiradas no cartaz criado pelo artista gráfico americano J. Howard Miller, nos anos 1940, quando mulheres assumiram postos de trabalho em uma fábrica de material de guerra, substituindo homens que serviam às Forças Armadas americanas durante a Segunda Guerra Mundial. Com a frase “We can do it” (Nós podemos fazer isso), o cartaz tornouse um símbolo do poder e da força das mulheres. Na cidade de São Paulo, a

Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres iniciou a mobilização em dia 20 de novembro. Ela se estenderá até o dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, com diversas atividades na cidade envolvendo vários locais, como Grajaú, Parelheiros, Perus, Campo Limpo, Santo Amaro e Ipiranga. A programação abrange discussão e debates sobre o tema da violência, articulando serviços públicos, organizações não governamentais e movimentos de mulheres. Estão sendo divulgados serviços da Secretaria de São Paulo, distribuídos materiais informativos e promovidas atividades culturais. n _____________________ SERVIÇO Com informações da Secretaria de Políticas para as Mulheres

A cara e a Voz do Legislativo | 53

Longevidade

EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO SOBE PARA 74,9 ANOS Tábua Completa da Mortalidade 2013 do IBGE mostra a expectativa de vida para todas as idades até os 80 anos

Da redação

expectativa de vida do brasileiro subiu para 74,9 anos, segundo cálculo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2013, a expectativa era 74,6 anos. A Tábua Completa da Mortalidade 2013 do IBGE foi publicada na edição de 01.12.2015 do Diário Oficial da União (Parte 1 e parte 2). A tabela mostra a expectativa de vida para todas as idades até os 80 anos. Divulgação

Divulgação

54 | www.revistavox.com.br

Uma criança de dez anos de idade, por exemplo, tem a expectativa de viver até os 76,3 anos. Um jovem de 18 anos deve viver, em média, até os 76,6 anos

Uma criança de dez anos de idade, por exemplo, tem a expectativa de viver até os 76,3 anos. Um jovem de 18 anos deve viver, em média, até os 76,6 anos. Uma pessoa de 40 anos tem a expectativa de vida de 78,5 anos. Aqueles que têm 80 anos ou mais têm expectativa média de viver mais 9,2 anos. n _______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 55

José César da Silva

Artigo

FERRAMENTAS DO MARKETING DURANTE A GESTÃO – PESQUISA ELEITORAL

F E

José César da Silva

m nosso ultimo artigo discorremos sobre a importância da comunicação durante o mandato e listamos algumas ferramentas de Marketing que o homem público deve utilizar durante seu mandato. Nesta edição vamos discorrer um pouco sobre Pesquisa, que além de ser uma dessas ferramentas é uma importante arma que o Marketing disponibiliza ao detentor do mandato neste processo de comunicação. Pesquisa Social - Um pouco de Historia Em 1935 George Gallup funda o American Institute of Public Opinion e começa a desenvolver pesquisas baseadas em conceitos estatísticos dando origem a pesquisa como utilizamos hoje, antes disso, a revista americana The Liberary Digest já tinha enviado milhares de questionários com a intenção de conhecer as intenções de votos dos americanos na eleição presidencial de 1932. No Brasil as pesquisas sociais, surgem de uma forma curiosa, em 1942 o Sr Auricelio Penteado, sócio da Radio Kosmos em São Paulo, querendo conhecer melhor a audiência de sua radio, aprendeu com George Gallup técnicas de pesquisa de opinião, quando as aplicou descobriu a baixíssima audiência de sua radio, daí descobriu que sua verdadeira vocação não era radio e sim pesquisa – surge assim o Ibope – um dos primeiros Institutos de pesquisa do Brasil. Com o crescimento e desenvolvimento do País e conseqüentemente a democratização da informação, surgem diversos segmentos da população com gostos, valores e crenças

56 | www.revistavox.com.br

diferentes – o uso da pesquisa de opinião tornou-se uma importante ferramenta para o uso do marketing comercial para poder atingir e falar com este consumidor. Mais recentemente com a re-democratização do Brasil e consequentemente a adoção de eleições livres a pesquisa de opinao tornou-se uma ferramenta indispensável para quem participa de um processo eleitoral. A pesquisa nos serve como uma bússola, mostrando o rumo, a direção do caminho a ser percorrido – segundo o Professor Carlos Manhanelli, um dos maiores especialistas em Marketing Político do Brasil – fazendo uma analogia com a medicina, a Pesquisa seria os exames laboratoriais que a partir dos resultados, o medico prescreveria a medicação. Assim, acontece com o Especialista em Marketing Político, que após uma analise criteriosa do resultado prescrevera (traçara) a melhor estratégia de comunicação. Antes de entrarmos sobre os aspectos da pesquisa em si – um alerta, uma observação – Pesquisa é coisa seria, deve ser feito por quem entende de pesquisa – cuidado com os aventureiros que surgem da noite para o dia em períodos eleitorais, e um barato que poderá sair caro depois – procure um Instituto de Pesquisa sério que esteja consolidado no mercado ou um especialista que realmente entenda de pesquisas, pois a pesquisa eleitoral – tem algumas nuances que sòmente quem é da área – entenderá essas particularidades. Para o objeto de nosso estudo queremos destacar dois tipos de pesquisa que podem e devem ser aplicados durante o mandato – Pesquisa Qualitativa (Quali) e Pesquisa

Quantitativa (Quanti), que além de se complementarem fornecem importantes subsídios para uma boa gestão/mandato. Pesquisa Qualitativa A pesquisa qualitativa deve preceder a quantitativa – uma vez que é ela que vai fornecer subsídios e elementos para a construção do questionário da quantitativa – serve para detectar o estado de espírito dos eleitores, suas aspirações, medos ou ansiedades de um determinado grupo. Geralmente é feita através de entrevistas em profundidade ou através de discussões em grupos. Pesquisa Quantitativa Como o próprio nome diz a pesquisa quantitativa serve para aferir, quantificar, as demandas de determinada camada da população onde, através de modelos estatísticos e conceitos da pesquisa social (amostragem), traduzirá em números as aspirações da uma determinada população. O uso correto dessas ferramentas auxiliara o detentor de um mandato, a melhor tomada de decisões durante seu mandato, levantando as principais demandas e frustrações da população, mapear seus pontos fracos e pontos fortes, identificar e mapear lideranças (apoio – concorrentes), aferir e avaliar sua administração/gestão. n MINICURRÍCULO *José César da Silva, Master Business of Admi¬nistration (MBA) em Comunicação e Marketing, pela Escola de Comunicação (ECA/ USP), em convênio com a faculdade CAMBURY, consultor em marketing político e eleitoral, publicitário, palestrante, membro da ABCOP Goiás (Asso-ciação Brasileira de Consultores em Marketing Político), experiência em campanhas majoritá-rias, proporcionais e entidades de classe, trei¬namento e desenvolvimento de pessoas para o sistema “S” - SENAC/SENAI, SEBRAE, professor universitário e coordenador de pós - graduações (MBA) e administrador de empresas.

Resíduos Sólidos

CONGRESSO MANTÉM VETO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ACABAR COM LIXÕES Projeto vetado pela presidenta prorrogava por mais quatro anos o prazo para os municípios acabarem com os lixões

O O

Da redação

Congresso Nacional confirmou, no dia 17, o veto da presidenta da República, Dilma Rousseff, à prorrogação, por mais quatro anos, do prazo para acabar com os lixões no Brasil, modificando a Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Para vetar o prazo proposto, o Executivo argumentou contrariedade ao interesse público. Isso porque adiar a consolidação de aspectos importante da Política Nacional de Resíduos Sólidos é atrasar o tratamento adequado do lixo e deixar o Brasil na retaguarda do desenvolvimento sustentável. Neste caso, o veto da presidenta Dilma também considerou um acordo feito com lideranças parlamentares no Senado Federal, que se comprometeram a apresentar alternativa para solucionar a questão, uma vez que 2014 é o prazo para a Lei dos Resíduos Sólidos entrar em vigor. O problema é que muitos municípios ainda não conseguiram se adequar às novas normas de disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. ISENÇÃO FISCAL Outro dispositivo vetado confirmado pelos congressistas é o

Divulgação

Foto: Mary Melgaço Divulgação

Foto: Elizângela Santos

que trata da isenção de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a venda de pneus e câmaras de ar de borracha comercializados em estabelecimentos da Zona Franca de Manaus. Na justificativa do veto, o Executivo afirma que “a inexistência de critérios quantitativos relativos ao uso de

borracha natural impediria o alcance dos objetivos extrafiscais da medida”. Outro argumento é que os produtos da Zona Franca de Manaus já dispõem de diversos incentivos tributários. n _____________________ SERVIÇO Com informações da Secretaria de Relações Institucionais, Agência Brasil e Blog do Planalto

A cara e a Voz do Legislativo | 57 Divulgação

Tabagismo

LEI ANTIFUMO PASSA A VALER E PROÍBE FUMO EM LOCAIS COMO HALLS E CORREDORES DE CONDOMÍNIOS Regulamentação proíbe fumar em ambientes fechados de todo país. Antes da lei federal, oito estados já tinham normas próprias

Por Caroline Oliveira

partir do dia 3, passa a valer em todo o país a chamada Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes – mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo. Antes da regulamentação oito estados brasileiros já contavam com leis próprias sobre o tema. São eles: São Paulo, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Amazonas, Mato Grosso, Paraíba e Paraná. Entretanto, com a decisão, o que passará a valer sobre a matéria é a nova lei federal, que deverá influenciar os hábitos de 11% da população brasileira, composta por fumantes. Nas Américas, segundo a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), 16 países já estabeleceram ambientes livres

58 | www.revistavox.com.br

de fumo em todos os locais públicos fechados e de trabalho: a Argentina, Barbados, o Canadá, Chile, a Colômbia, Costa Rica, o Equador, a Guatemala, Honduras, a Jamaica, o Panamá, Peru, Suriname, Trinidad e Tobago, o Uruguai e a Venezuela. A lei ainda extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros, mesmo nos pontos de venda, onde era permitida publicidade em displays. Em caso de desrespeito à norma, os estabelecimentos comerciais podem ser multados e até perder a licença de funcionamento. Fica liberada apenas a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os males provocados pelo fumo. Além disso, os fabricantes terão

que aumentar no próprio produto os espaços para avisos sobre os danos causados pelo tabaco. Pela nova regra, a mensagem deverá ocupar 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais. ONDE PODE FUMAR? Será permitido fumar em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, áreas abertas de estádios de futebol, vias públicas e tabacarias, que devem ser voltadas especificamente para esse fim. Entre as exceções estão também cultos religiosos, onde os fiéis poderão fumar caso faça parte do ritual. OPINIÕES Entre os frequentadores de bares e restaurantes, a lei não é unanimidade. A

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Fonte: Ministério da Saúde

estudante Fábia Oliveira, 18 anos, disse ser a favor de leis mais rigorosas contra quem fuma em ambientes fechados. “É um desrespeito com quem não gosta de cigarro. A pessoa que fuma prejudica todos que estão à sua volta. Você acaba se prejudicando, contra a sua vontade, pela escolha dos outros. Ninguém é obrigado a sentir o cheiro de cigarro”, acrescentou. O supervisor Diego Passos, 31 anos, é contra a lei e acredita que a norma não surtirá efeito. “Quem fuma dentro de um bar, por exemplo, vai continuar fumando. Não poderei ir a uma boate, a um bar porque fumo? Nenhuma lei é capaz de fazer uma pessoa parar de fumar. Além do mais, não há fiscalização”, disse. Para o presidente da regional de São Paulo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Percival Maricato, o dia a dia de bares e restaurantes deve mudar pouco, uma vez que a lei já vem sendo cumprida pela maior parte dos estabelecimentos mesmo antes da regulamentação. “A meu ver, não vai mudar coisa alguma. Já estava proibido fumar em locais fechados. Mas achamos que a lei é um tanto leonina. Há excessos visíveis. O infeliz do fumante é tratado como um leproso na idade média”, disse. Para Maricato, as novas normas representam uma espécie de regulação que vem sendo imposta ao setor. “Daqui a pouco, bares e restaurantes vão parecer uma repartição pública, com cartazes e dizeres. E estamos falando de um local onde as pessoas vão para descontrair. Há cada vez mais intervenção do Estado, dizendo o que o indivíduo pode ou não pode fazer “, apontou. n

_______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

A cara e a Voz do Legislativo | 59

ABM

ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE CULTURA REÚNE MUNICÍPIOS DE TODO O BRASIL O evento resultou na elaboração da Carta de Brasília para a Cultura

E E

Eduardo Tadeu Pereira tempos e está procurando dialogar com

m uma iniciativa inédita, a Associação Brasileira de Municípios em parceria com o Ministério da Cultura, reuniu em sua sede em Brasília centenas de gestores e secretários da área no Encontro Nacional de Gestores Municipais de Cultura, promovido em 02 de dezembro. O evento contou com a presença da Ministra da Cultura Interina, Ana Wanzeler, e resultou na elaboração da Carta de Brasília para a Cultura, através da qual os participantes reivindicam o apoio dos três níveis de governo para fortalecer as políticas culturais. Para Hamilton Pereira, presidente do Fórum de Gestores Estaduais de Cultura, é preciso que tanto as administrações públicas como a sociedade passem a ver a cultura como uma política pública transversal, “que dialogue com tecnologia, educação, turismo, ciência e tecnologia, entre outras áreas”. Ele ainda destacou a necessidade de identificar as variadas expressões culturais. “As pessoas tratam a cultura como se ela se restringisse à música. Por isso é importante identificar e difundir as demais linguagens”, alerta. Gilmar Dominci, subchefe de Assuntos Federativos da Presidência da República, elogiou a iniciativa da ABM e também a evolução da entidade nos últimos anos. “A ABM se dinamizou muito nos últimos

60 | www.revistavox.com.br

todos os segmentos da gestão municipal, tornando-se um canal muito importante de diálogo entre as Prefeituras e a União. Isso é fundamental, já que muitas políticas federais só se viabilizam com a participação dos municípios”. O presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, fez a leitura do documento no encerramento do evento ao lado de Marcos Cordiolli, presidente do Fórum de Dirigentes de Cultura de Capitais e Regiões Metropolitanas; Hamilton Pereira, presidente do Fórum Nacional de Dirigentes Estaduais de Cultura; Gilberto Neves, representante da ABM no Conselho Nacional de Cultura, e teve o apoio de todos os presentes. Confira a carta na íntegra: Carta de Brasília para a Cultura Os gestores e gestoras municipais de cultura de diversas cidades brasileiras reunidos no Encontro Nacional de Gestores de Cultura, realizado pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) e pelo Ministério da Cultura (MinC), decidiram elaborar a presente carta firmando uma voz consensual para reivindicar de todas as esferas de governo (União, Estados e Municípios) a promoção de gestos legais e institucionais em favor do fortalecimento das políticas culturais. Tendo como patamar o atual processo do Sistema Nacional, Estaduais e Municipais de Cultura por todo o país consideramos

fundamental para esse avanço, no sentido de tornar a cultura área de políticas públicas de Estado, que ele seja correspondido com a consolidação de novos marcos sobre o financiamento das políticas culturais. Tramitam no Congresso dois projetos-leis – Pro Cultura e PEC 150-421 – com o objetivo de assegurar o equilíbrio na destinação de recursos via fundo de cultura e renúncia fiscal, bem como de fixação de percentuais orçamentários para a cultura (União = 2% / Estados = 1,5% / Municípios = 1%). Reiteramos o apoio à aprovação de ambos os projetos ao mesmo tempo em que apelamos para a presidenta Dilma Roussef, aos governos estaduais e municipais para que, desde já, assegurem a destinação de recursos para o Ministério e Secretarias de Cultura. E que esses gestos sejam a materialização do princípio da cultura como direito e fator estratégico de desenvolvimento. Da mesma forma, apelamos aos parlamentares do Congresso Nacional para que priorizem a pauta da cultura, colocando em votação o Pró-Cultura, com o fim de assegurar com a máxima urgência medidas legais de canalização de recursos para o Fundo Nacional de Cultura, com o objetivo também de instituir o repasse de recursos federais fundo a fundo, fazendo chegar aos municípios recursos federais de apoio, estruturação e difusão cultural. n _____________________ SERVIÇO Com informações da ABM

PROGRAMAÇÃO DE EVENTOS

2015

SEMINÁRIO DE FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL REGIÃO NORTE 25,26 E 27 DE MARÇO

Belém - PA

SEMINÁRIO DE FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL REGIÃO SUDESTE 15,16 E 17 DE ABRIL

Rio de Janeiro-RJ

3a.MOBILIZAÇÃO NACIONAL DE VEREADORES REGIÃO CENTRO-OESTE 05, 06 E 07 DE MAIO

Brasília-DF

SEMINÁRIO DE FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL REGIÃO CENTRO-OESTE 23,24 E 25 DE JUNHO

Caldas Novas-GO

SEMINÁRIO DE FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL REGIÃO NORDESTE 25,26 E 27 DE AGOSTO

Salvador-BA

SEMINÁRIO DE FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL REGIÃO SUL 22, 23 E 24 DE SETEMBRO

Florianópolis-SC

OUTUBRO ROSA - 1° ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORAS REGIÃO CENTRO-OESTE 27, 28 E 29 DE OUTUBRO

Brasília-DF

8° CONGRESSO BRASILEIRO DE CÂMARAS MUNICIPAIS REGIÃO CENTRO-OESTE 24, 25 E 26 DE NOVEMBRO

Brasília-DF A cara e a Voz do Legislativo | 61

PROGRAMAÇÃO SUJEITA A ALTERAÇÕES

Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“[A Petrobras] é uma empresa que foi assaltada.”

“Isto aqui também não é nenhum convento.”

“Quase todos os homens são capazes de suportar adversidades, mas se quiser por à prova o caráter de um homem, dê-lhe poder.”

SENADOR ÁLVARO DIAS (PSDBPR), ao comentar a criação de uma nova CPI da Petrobras

DEPUTADO JAIR BOLSONARO (PP-RJ), em defesa prévia no conselho de ética da Câmara dos Deputados

ABRAHAM LINCOLN (18091865), 16° presidente dos Estados Unidos

“Estão chancelando crime cometido pela presidente da República.”

“Perdi a eleição para uma organização criminosa.”

“Melhor é a tristeza de não haver vencido, do que a vergonha de não ter lutado.”

RONALDO CAIADO (DEM-GO), sobre a Lei que o Congresso alterou para a presidenta Dilma não ser processada por desrespeitá-la

AÉCIO NEVES (PSDB-MG), ex-candidato a presidente, ao jornalista Roberto D`avila

RUI BARBOSA (1849 -1923), foi um político, diplomata, advogado, jurista e escritor

62 | www.revistavox.com.br

A Cara e a Voz do Legislativo! Um produto da ABRACAM:

fale com quem entende você de verdade

anuncie aqui!

A Revista VOX é uma publicação da Associação Brasileira das Câmaras Municipais - ABRACAM, uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados pelas Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido. Estabelecendo como missão esta mídia para a mais fidedigna divulgação das ações e interesses da população dos municípios desse imenso Brasil, oferecendo jornalismo ético e compromissado e informação de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais.

Site: www.revistavox.com.br I E-mail: comercial.revistavox@gmail.com I Fone: 61 3322-8847 Site: www.revistavox.com | E-mail: comercial@revistavox.com | Fone:- 9200-2232 61 3322-8847 A cara e a Voz do Legislativo | 63

Parceria Abracam e UNINTER Contribuindo para a capacitação de vereadores em todo o Brasil

MEL H

INSTIT U OR O IÇÃ

GRADUAÇÃO E PÓS A DISTÂNCIA

GRANDE PORTE

ENADE/MEC

A escolha que se encaixa a sua vida .

GRADUAÇÃO a distância

AÇÃ O A DI STÂ NC

EAD

[1]

Cursos de 2 a 5 anos ∂ Ciência Política ∂ Relações Internacionais

∂ Gestão Pública ∂ Serviços Jurídicos e Notariais

∂ Aulas no Polo de Apoio ou via internet ∂ Cursos reconhecidos e autorizados pelo MEC

$ ∂ Mensalidades a partir de R$189,00 [2]

PÓS a distância Cursos: ∂ MBA em Administração Pública e Gerência de Cidades

∂ MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal

∂ Aulas 100% e-learning ∂ Professores com ampla experiência no mercado $ ∂ Mensalidades a partir de R$168,00 [2]

∂ Sustentabilidade e Políticas Públicas

∂ Nova área Desportiva ∂ Mais de 50 cursos de Pós

PARCERIA ABRACAM E UNINTER DESCONTOS ESPECIAIS PARA ASSOCIADOS Utilize o código promocional ABRACAM para ganhar 5% de desconto nas suas mensalidades [3]

uninter.com 0800 702 0500

Centro Universitário Internacional UNINTER - Portaria do MEC Nº 688, publicado no D.O.U. em 28 de maio de 2012. [1] Conforme a classificação divulgada pela Revista da Associação Brasileira dos Estudantes de EAD (www.estudantesead.org.br), edição de 21 de Fevereiro de 2014, com base nas notas obtidas pelos estudantes de EAD no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) do MEC. [2] Para pagamento em dia. (3) É obrigatório o uso do código promocional no ato da incrição para ter direito ao desconto.

64 | www.revistavox.com.br