Revista Vox ed.25 by Milton Atanazio

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA Revista mensal - Maio/2015 - Ano 3 - Edição 25

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

MOBILIZAÇÃO NACIONAL: VEREADORES EM BRASÍLIA

PACTO FEDERATIVO

Kassab defende novo pacto federativo na marcha dos prefeitos a Brasília

TSE

Rede Sustentabilidade entrega ao TSE assinaturas para criação do partido

INTERNACIONAL

70º aniversário da Vitória na Grande Guerra Patriótica de 1941-1945

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

2 | www.revistavox.com.br

Nossa solução.

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Sumário

Divulgação

06 07

11 12

VEREADORES Mobilização em Brasília

14 22

Divulgação

26 28 30 31 32

33 35 36

TSE

Rede Sustentabilidade entrega ao TSE assinaturas para criação do partido

42 44

Divulgação

50 51

58 59

PACTO FEDERATIVO Kassab defende novo pacto federativo na marcha dos prefeitos a Brasília 4 | www.revistavox.com.br

61 62

EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 23 - Redução da maioridade penal, solução ou problema? - Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 34 - A estrutura de comunicação durante o mandato - José César da Silva 46 - Quando uma solução se torna problema - Thomas Korontai 56 - A política fora da política: o que são e o que causam as ações silenciosas que manipulam nosso cotidiano? - Gisele Victor Batista CONGRESSO NACIONAL Senado e Câmara definem pauta comum de prioridades LEI Cunha e Renan anunciam proposta para Lei de Responsabilidade das Estatais NA CÂMARA Câmara aprova pontos importantes da reforma política após 21 anos de discussão NO SENADO Senadores instalam comissão para discutir aprimoramento do pacto federativo NO SENADO Senado aprova MP que muda regras do cálculo do fator previdenciário JUDICIÁRIO Lewandowski elogia aprovação de Luiz Edson Fachin para o Supremo JUDICIÁRIO Reajuste para servidores do Judiciário é aprovado pela CCJ do Senado CAPA Mobilização nacional: vereadores em Brasília PEDIDO DE IMPEACHMENT Movimento Brasil protocola na Câmara pedido de impeachment da presidenta PROPAGANDA ELEITORAL Horário eleitoral “gratuito” vai custar R$ 281,3 milhões em 2015 TSE Rede Sustentabilidade entrega ao TSE assinaturas para criação do partido ECONOMIA Estímulo a crédito impedirá setor imobiliário entrar em colapso PARTIDOS Aprovada doações de empresas a partidos políticos FUNDO PARTIDÁRIO Câmara aprova cláusula que limita acesso ao Fundo Partidário FIM DA REELEIÇÃO Câmara aprova o fim da reeleição para cargos executivos OPERAÇÃO ACRÔNIMO PF desencadeia Operação Acrônimo de esquema de lavagem de dinheiro OPERAÇÃO LAVA JATO Moro abre ação penal contra ex-deputados investigados na Lava Jato CONSUMO Consumo das famílias tem primeira queda trimestral em 12 anos PARLASHOPPING MP 668 é aprovada em votação simbólica e provoca reações no Senado SAÚDE Em vigor há seis meses, Lei Antifumo provocou mudanças de hábito e comportamento REFORMA POLÍTICA Deputados rejeitam o distritão como forma de sistema eleitoral PACTO FEDERATIVO Kassab defende novo pacto federativo na marcha dos prefeitos a Brasília INTERNACIONAL 70º aniversário da Vitória na Grande Guerra Patriótica de 1941-1945 INTERNACIONAL Brasil e China poderão construir ferrovia do Atlântico ao Pacífico HSBC Brasileiros tinham US$ 5,4 bilhões depositados no HSBC suíço em 2006 BOLSA FAMÍLIA Municípios não receberam recursos para gestão do Bolsa Família este ano STF Fidelidade partidária não vale para eleitos no sistema majoritário, decide STF OPOSIÇÃO Oposição protocola ação contra Dilma por atraso de repasse a bancos públicos TERCEIRIZAÇÃO Ministro do trabalho defende mudanças no projeto de terceirização IDENTIDADE ÚNICA Governo envia ao Congresso projeto para criar identidade única do cidadão PIB Agropecuária, indústria extrativa e serviços são destaques positivos no PIB CONSAD Momento econômico exige que estados otimizem recursos públicos, diz Consad BIODIVERSIDADE Dilma sanciona lei que regulamenta acesso à biodiversidade MEIO AMBIENTE Energia solar terá leilão superior ao que vai ser gerado por Belo Monte ABM Eduardo discute Judicialização da Gestão com José Renato Nalini, Presidente do TJ-SP MARCHA Evangélicos protestam contra corrupção em Marcha para Jesus no Rio FRASES

Editorial

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação mensal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado e Renê Ramos Estagiária: Kêmily Barros Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado TIRAGEM: 1 mil exemplares EDIÇÃO ESPECIAL PARA PARLAMENTARES DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

em-vindos a mais uma edição mensal da Revista VOX, que chega aos leitores com o nosso compromisso de levar aos 5.570 municípios deste país, informações de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais, sempre com neutralidade política, privilegiando a democratização da divulgação da gestão de políticas públicas e continuar sendo o veículo de maior credibilidade voltado para a área política, legislativa e de gestão pública do Brasil. O Congresso Nacional discute a Reforma Política e o tema virou febre nacional. Políticos de todo o país estão ligados nesta matéria e debatem o que é melhor para si, para os partidos e para o país. A Abracam, entidade nacional que congrega as Câmaras Municipais e vem acompanhando a movimentação e participando efetivamente desta discussão nacional, tomou a iniciativa e organizou a 3ª Mobilização Nacional de Vereadores e Vereadoras, que vieram de todos os cantões do país para participar dos debates em Brasília. O auditório Nereu Ramos ficou pequeno para acomodar mais de 500 vereadores e vereadoras que aqui chegaram. A escolha da matéria de Capa, não poderia ser outra. Estamos mostrando que a vereança é a base da pirâmide e o princípio da estrutura política da sociedade, pois o vereador é o agente político mais próximo do cidadão. Por isso, fortalecer o Poder Legislativo Municipal é fortalecer a base e a verdadeira essência da democracia. Brindamos o leitor através de articulistas convidados, com temas da maior importância como: “Redução da maioridade penal, solução ou problema?”, “A política fora da política”, ”A estrutura de comunicação durante o mandato” e ”Quando uma solução se torna problema”. Destacamos ainda assuntos da maior importância como: Política; PIB; Compulsório; Trabalho; Congresso Nacional; Judiciário; TSE; Propaganda Eleitoral; Economia; Impeachment; Partidos; HSBC; Bolsa Família; Pacto Federativo; Terceirização, entre tantos outros. Em Internacional, registramos o 70º aniversário da Vitória na Grande Guerra Patriótica de 1941-1945, onde é lembrado “O dia da Vitória”, um festejo com lágrimas nos olhos, onde se recorda que 50 milhões de pessoas morreram na Segunda Guerra Mundial. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

A cara e a Voz do Legislativo | 5

Congresso Nacional

SENADO E CÂMARA DEFINEM PAUTA COMUM DE PRIORIDADES Outro compromisso assumido pelas duas Casas foi a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que veda a transferência de encargos sem os recursos correspondentes

U U

Da redação

m dia após um encontro que reuniu governadores de todos os estados no Congresso Nacional, os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDBRJ) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) cumpriram a promessa de juntar esforços em prol de uma pauta comum prioritária. Além de uma Lei de Responsabilidade das Estatais, a lista anunciada no dia 21 inclui o Código do Usuário dos Serviços Públicos, segundo o presidente do Senado, desde as manifestações de junho de 2013, uma das principais reclamações da sociedade diz respeito à péssima qualidade dos serviços públicos. Há também a convalidação dos investimentos com estímulos fiscais, a mudança nas regras do rito de tramitação das medidas provisórias, e a mudança do indexador das dívidas dos estados, que permite a utilização de 70% dos depósitos judiciais e administrativos, as três propostas já aprovadas no Senado ganharam o compromisso de celeridade na Câmara. Outro compromisso assumido pelas duas Casas foi a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12,

6 | www.revistavox.com.br

que veda a transferência de encargos sem os recursos correspondentes. A expectativa dos dois presidentes é que a PEC mude o paradigma em relação aos entes federados. A agenda na Câmara e no Senado contempla ainda um projeto que estabelece responsabilidade para o medidor da tarifa de energia na agricultura. “Essa é sem dúvida, uma resposta do Legislativo para o tarifaço que nós vivemos no Brasil e protege a produtividade da nossa agricultura que mais do que nunca tem sido estratégica para o país,” avaliou Renan. Ainda durante a reunião, ficou definida a instalação de uma Divulgação

comissão mista tratar de dispositivos constitucionais que dependem de regulamentação. No ano passado a mesma comissão fez a proposta que deu aos trabalhadores domésticos os mesmos os diretos dos demais trabalhadores como a obrigatoriedade do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado recentemente pelo Congresso. O andamento dessa agenda comum será acompanhado por uma comissão mista formada pelos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) e pelos deputados André Moura (PSC-SE) e Danilo Fortes (PMDB-CE). n

Lei

CUNHA E RENAN ANUNCIAM PROPOSTA PARA LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS Eles anunciaram a criação de uma comissão mista das duas Casas que, em 30 dias, deve apresentar o esboço da proposta

O O

Da redação

Brasil terá uma Lei de Responsabilidade das Estatais. O anúncio foi feito no dia 21 após uma reunião entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Eles anunciaram a criação de uma comissão mista das duas Casas que, em 30 dias, deve apresentar o esboço da proposta. “A Lei de Responsabilidade das Estatais tem o objetivo de estabelecer parâmetros similares à Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF] no âmbito das suas estatais e provávelmente a bancos públicos e bancos de fomento. [Queremos] estender isso a tudo onde haja controle estatal para que a gente possa ter um regramento tão transparente e tão contundente como é a LRF hoje”, explicou o presidente da Câmara. O presidente do Senado classificou a apresentação da lei como a grande resposta que o Parlamento dará ao Brasil. “Hoje no Brasil nós não temos absolutamente nada que vincule as estatais, seus investimentos ao controle do Legislativo. Nem o Orçamento dos investimentos das estatais passa pelo Legislativo. Com essa lei nós vamos não

Divulgação

Presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha

só fazer o controle efetivo do dinheiro público das estatais, mas vamos também dar um norte e controlar, do ponto de vista da sociedade, seus próprios investimentos”, disse. Ainda sobre a novidade, Renan Calheiros destacou que esse projeto vai trazer tudo que é preciso dizer do ponto de vista da transparência, da profissionalização dos investimentos, do planejamento, dos critérios para indicação de diretores. “Eu acho que esse é uma grande avanço institucional e protagonismo do Congresso. Este momento está recomendando que nós façamos isso como prioritário”, ressaltou. Em relação a empresas de capital aberto, como a Petrobrás e o Banco

do Brasil, a expectativa, segundo os parlamentares, é que o regramento sirva para a governança das empresas. “Você não vai estabelecer critérios ou situações colocadas que vão afrontar as leis que regulam o mercado aberto, são critérios que terão que ser utilizados na governança”, avaliou Eduardo Cunha, acrescentando que o modelo de governança criado pela Petrobras poderá servir de modelo e entrar na lei na parte de empresas de capital aberto. A construção da proposta será coordenada por uma comissão formada pelos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) e pelos deputados André Moura (PSC-SE) e Danilo Fortes (PMDB-CE). n

A cara e a Voz do Legislativo | 7

Na Câmara

CÂMARA APROVA PONTOS IMPORTANTES DA REFORMA POLÍTICA APÓS 21 ANOS DE DISCUSSÃO Uma das propostas de campanha para a presidência da Câmara do deputado Eduardo Cunha era aprovar a reforma política este ano

D D

Da redação

epois de 21 anos de discussão no Congresso Nacional, a Câmara iniciou a votação de pontos considerados importantes da reforma política, aprovou modificações em algumas regras do sistema e manteve outras que já estão em vigor. Novas votações da reforma serão retomadas na segunda semana de junho, após a apreciação do projeto de lei do Executivo que modifica as regras da desoneração da folha de pagamento (PL 863/15). A primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) 190/94, que integra o pacote de temas que foram apensadas à PEC 182/2007, em votação na Câmara, foi apresentada em 20 de outubro de 1994 pelo então deputado Pedro Irujo (PMDB-BA). A proposta propõe tornar o voto em facultativo. O artigo deverá ser votado no dia 10 de junho e será um dos últimos pontos da reforma a ser apreciado. Depois, será votada a mudança do dia da posse do presidente da República, que hoje ocorre em 1º de janeiro. A proposta é que passe para o primeiro dia útil do ano. Uma das propostas de campanha para a presidência da Câmara do

8 | www.revistavox.com.br

deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) era aprovar a reforma política este ano. Para isso, ele criou uma comissão especial a fim de analisar as propostas em tramitação na Casa. Só em relação a PECs, foram encontradas e apreciadas 155. Desde a criação da comissão, Cunha marcou para a última semana de maio a votação da reforma política. Sem a aprovação do relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) na comissão, o presidente da Câmara avocou para o plenário a deliberação da reforma e nomeou como relator o então presidente da comissão especial, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Divulgação

Eduardo Cunha e os líderes partidários fecharam um acordo para que a votação da reforma política fosse feita artigo por artigo. Estabeleceram também a ordem de votação dos pontos da reforma. O primeiro a ser apreciado foi o sistema eleitoral com a votação dos pontos na seguinte ordem: lista, distrital misto, distritão e distritão misto. Colocado em votação, nenhum desses pontos foi aprovado pelos deputados e, assim, manteve-se o sistema eleitoral atual. O segundo artigo a ser votado foi o financiamento de campanha. O primeiro item a ser votado foi o financiamento

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

público e privado extensivo à pessoa jurídica: haveria dinheiro do fundo partidário, de empresas e de pessoas físicas, as empresas poderiam doar recursos para os partidos e para os candidatos. Essa proposta foi rejeitada. Novas votações foram feitas sobre a questão do financiamento, inclusive, o exclusivamente público. Mas as propostas foram rejeitadas, prevalecendo, porém, o dispositivo constante do texto de Rodrigo Maia, que estabelece financiamento público e privado, sendo que as empresas poderão fazer doações aos partidos e não aos candidatos. O dispositivo foi aprovado pelos deputados, sob protestos de alguns parlamentares. Nas votações desta semana, os deputados aprovaram ainda o fim da reeleição para os cargos executivos de presidente da República, governadores e prefeitos. O texto também estabelece que os prefeitos eleitos pela primeira vez em 2012 e os governadores também pela primeira vez eleitos em 2014 poderão disputar a reeleição. Outro dispositivo aprovado é o que estabelece a cláusula de desempenho ou de barreira, em que os partidos só poderão ter acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão, se tiverem pelo menos um candidato concorrendo à Câmara e eleger no mínimo um representante para a Câmara ou para o Senado. Hoje, por essas regras perderiam os recursos e o tempo de propaganda o PSTU, PCO, PPL e PCB. A Câmara dos Deputados retoma as votações da reforma política, na semana após o feriado de Corpus Christi, apreciando temas complexos como: duração do mandato, coincidência de eleições e cota para as mulheres na Câmara. Outros temas a serem apreciados são fim do voto obrigatório e data da posse do presidente da República. n

Câmara rejeita emenda sobre financiamento público Nas votações do dia 27 sobre o financiamento de campanhas eleitorais, o plenário da Câmara rejeitou as duas primeiras emendas que tratam do tema apresentadas à proposta de emenda à Constituição (PEC) 182/07, que trata da reforma política. Na primeira votação, os deputados rejeitaram emenda aglutinativa da líder do PCdoB, deputado Jandira Feghali (RJ), que propunha a doação de pessoas físicas aos partidos, de acordo com limites a serem fixados em lei. Foram 164 votos a favor, 240 contra e 66 abstenções. Na segunda votação, os deputados rejeitaram emenda aglutinativa apresentada pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), que previa que os partidos políticos só poderiam financiar suas campanhas com recursos públicos, de acordo com lei a ser aprovada pelo Congresso. Votaram a favor da emenda 56 deputados, contra 343 e 58 deputados votaram abstenção. Na terceira votação, os deputados estão apreciando a emenda aglutinativa

apresentada pelo deputado Celso Russomano (PRB-SP), que prevê que as empresas e as pessoas físicas poderão fazer doações para partidos políticos. A proposta estabelece, ainda, que os candidatos poderão receber doações de pessoas físicas para suas campanhas. A emenda, também, estabelece que os limites máximos de arrecadação e de gastos de recursos para cada cargo eletivo em disputa serão fixados em uma lei a ser aprovada pelo Parlamento. Para ser aprovada a emenda precisa de 308 votos favoráveis. Essa deverá ser a última proposta a ser votada sobre o financiamento de campanhas eleitorais. Depois dela, os deputados deverão votar outros pontos da reforma política a começar pelo dispositivo que trata do fim da reeleição para cargos executivos. Outros temas a serem votados são: tempo de mandato, coincidência ou não de eleição, cota para mulheres, fim das coligações nas eleições proporcionais, voto obrigatório e dia da posse do presidente da República, que ocorre em 1º de janeiro. n

Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 9

No Senado

SENADORES INSTALAM COMISSÃO PARA DISCUTIR APRIMORAMENTO DO PACTO FEDERATIVO Os 15 senadores da comissão se dividirão por subgrupos para analisar as propostas viáveis, por assunto, e em condição de votação

a A

Da redação

comissão especial para debater e propor soluções para o aprimoramento do pacto federativo foi instalada no dia 27 no Senado. Sob a presidência do senador Walter Pinheiro (PT-BA), a proposta é que em 90 dias, com o resultado final dos trabalhos, o relator Fernando Bezerra Coelho (PSBPE) apresente um relatório com projetos de interesse de estados e municípios que possam ser votados a partir do segundo semestre deste ano.

Os 15 senadores da comissão se dividirão por subgrupos para analisar as propostas viáveis, por assunto, e em condição de votação. “Temos que

Próxima reunião da comissão será no dia 2 de julho, quando um plano de trabalho deve ser votado pelos integrantes do colegiado

Divulgação

Senador Walter Pinheiro (PT-BA)

10 | www.revistavox.com.br

Divulgação

propor um relatório que possa pautar a ordem do dia da Câmara e do Senado”, disse o relator. Como a Câmara tem uma comissão semelhante há mais tempo, os senadores defenderam que as duas Casas estejam afinadas em torno das propostas de consenso para votação. “Vamos reunir as principais proposições que tramitam na Casa e criar uma nova relação com a União e os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os entes da Federação”, destacou Walter Pinheiro. Acrescentou que o enfoque será o desenvolvimento regional, um dos principais “motores” da economia local e nacional. A próxima reunião da comissão será no dia 2 de julho, quando um plano de trabalho deve ser votado pelos integrantes do colegiado. n

No Senado

SENADO APROVA MP QUE MUDA REGRAS DO CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO A votação no Senado levou cerca de cinco horas e passou pela apresentação de diversos requerimentos que propunham modificações no texto

O O

Da redação

plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 664, que estabelece mudanças nas regras para acesso de cônjuges de trabalhadores à pensão por morte e auxílio-doença. Na Câmara, a MP recebeu emenda que também modifica as regras do fator previdenciário, estabelecendo o cálculo chamado de 85/95. Por essa nova fórmula, que tem o apoio da maioria dos senadores, as mulheres poderão se aposentar recebendo o valor integral de seus salários – obedecido o teto de R$ 4.663,75 da Previdência Social – quando a idade e o tempo de contribuição somarem Divulgação

Divulgação

Por essa nova fórmula, as mulheres poderão se aposentar recebendo o valor integral de seus salários – obedecido o teto de R$ 4.663,75 da Previdência Social – quando a idade e o tempo de contribuição somarem 85 anos

85 anos. Os homens terão o mesmo direito quando a soma for equivalente a 95 anos. Assim, uma mulher com 55 anos, que tenha alcançado os 30 anos de contribuição, poderá requerer a aposentadoria integral. Atualmente, ela precisa ter pelo menos 60 anos de idade e o homem 65 anos e trabalhar 35 anos. A votação no Senado levou cerca de cinco horas e passou pela apresentação de diversos requerimentos que propunham modificações no texto. Todos eles foram rejeitados por orientação do governo à base, porque a MP corria o risco de perder a validade por decurso de prazo se fosse alterada e precisasse retornar à Câmara dos Deputados. n

A cara e a Voz do Legislativo | 11

Judiciário

LEWANDOWSKI ELOGIA APROVAÇÃO DE LUIZ EDSON FACHIN PARA O SUPREMO Fachin foi aprovado pelo plenário do Senado por 52 votos a favor, 27 contra e nenhuma abstenção

O O

Da redação

presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, elogiou no dia 19 a aprovação do jurista Luiz Edson Fachin para uma vaga na Corte. No início da noite, Fachin foi aprovado pelo plenário do Senado por 52 votos a favor, 27 contra e nenhuma abstenção. O novo ministro assumirá a vaga de Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado. “O Supremo Tribunal Federal se sente prestigiado pela escolha do professor Luiz Edson Fachin para ocupar uma das cadeiras da mais alta Corte do país. Ele é um jurista que reúne plenamente os requisitos constitucionais de notável saber jurídico e reputação ilibada. A criteriosa indicação pela Presidência da República, seguida de cuidadoso

Divulgação

Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski processo de aprovação pelo Senado Federal, revelaram a força de nossas instituições republicanas”, acrescentou o presidente. Professor de direito civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Luiz Edson Fachin é sócio-fundador de um escritório em Curitiba, especializado em arbitragem e mediação no direito empresarial. O advogado é mestre e

Jurista Luiz Edson Fachin

12 | www.revistavox.com.br

doutor em direito das relações sociais e tem pós-doutorado no Canadá. Formado pela Universidade Federal do Paraná em 1980, ele ocupa atualmente uma das cadeiras da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Desde os anos 1980, atua na área acadêmica, tendo publicado dezenas de livros, principalmente sobre direito civil. Embora tenha feito carreira no Paraná, Fachin nasceu na cidade gaúcha de Rondinha. Luiz Edson Fachin também compõe as academias Brasileira de Direito Constitucional e Brasileira de Direito Civil, o Instituto dos Advogados Brasileiros e o Instituto dos Advogados do Paraná. Anteriormente, ele integrou a comissão do Ministério da Justiça sobre Reforma do Poder Judiciário e o Instituto de Altos Estudos da Universidade Federal de Minas Gerais. Também atuou como colaborador do Senado na elaboração do novo Código Civil brasileiro. n

Judiciário

CCJ DO SENADO APROVA AUMENTO DE ATÉ 78% PARA SERVIDORES DO JUDICIÁRIO O projeto deverá ser votado após a análise pelo plenário do Senado, das medidas provisórias que tratam do ajuste fiscal

Da redação

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou no dia 20 o Projeto de Lei da Câmara que estabelece reajuste escalonado, em média de 59,49%, para os servidores do Poder Judiciário. A matéria foi aprovada em regime de urgência e deverá ter preferência na pauta do plenário do Senado. A proposta foi negociada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) com o Executivo e o Judiciário, permitindo uma tramitação rápida, além do parecer favorável do relator, senador José

Os servidores do Judiciário estão sem reajuste desde 2006 e vinham pressionando por um aumento salarial. Pelo texto aprovado, o reajuste vai variar de 53% a 78,56%, a depender da classe e do padrão do servidor

Maranhão (PMDB-PB). Os servidores Divulgação do Judiciário estão sem reajuste desde 2006 e vinham pressionando por um aumento salarial. Pelo texto aprovado, o reajuste vai variar de 53% a 78,56%, a depender da classe e do padrão do servidor. O pagamento deverá ser feito em seis parcelas, entre julho deste ano e dezembro de 2017. A aplicação da proposta dependerá ainda de previsão nas próximas Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os órgãos do Poder Judiciário, por sua vez, deverão se comprometer em ajustar as contas, otimizando os processos na área administrativa e reduzindo os gastos com funções de confiança. n Divulgação

Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 13

C apa

MOBILIZAÇÃO NACIONAL: VEREADORES EM BRASÍLIA

POR MILTON ATANAZIO FOTOS: ARQUIVO ABRACAM COLABORAÇÃO: ESTAGIÁRIA KÊMILY BARROS

14 | www.revistavox.com

PRESIDENTE DA ABRACAM ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA

Capa

C C

entenas de vereadores e vereadoras de todo o país, atenderam o chamamento da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, através de seu presidente nacional Rogério Rodrigues da Silva e vieram prestigiar e participar da 3ª. Mobilização Nacional de Vereadores, que ocorreu nos dias 5, 6 e 7 de maio, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, onde discutiram assuntos do legislativo municipal. Foram três dias de palestras, debates em que o foco determinante foi o fortalecimento do legislativo municipal. BANDA DO CORPO DE BOMBEIROS A vereança e os demais presentes puderam ouvir na abertura do evento, a banda do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que tocou o hino nacional brasileiro. O diretor de Comunicação e Marketing da Abracam, jornalista

Nós temos um período curto com apenas dois anos de mandato (...). Isso acaba dificultando no desempenho do trabalho do vereador Milton Atanazio, fez os agradecimentos ao Cel. Hamilton Santos Esteves Junior (Comandante-Geral); Major Fábio, Sgt. Valdério Veloso (Relações

internacionais) e Cel. Kaiser do Centro de Comunicação Social, que colaboraram para que a banda fizesse a brilhante apresentação. O público presente na Mobilização quebrou o protocolo e saudou os militares da Banda do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal com uma moção de aplausos. MOBILIZAÇÃO O evento atendeu todas as expectativas dos organizadores, o auditório ficou pequeno para abrigar cerca de 500 vereadores e vereadoras, dos mais distintos e distantes estados

Rogério Rodrigues da Silva (Abracam), Gilmar Dominici (Sub-chefia de Assuntos Federativos da PR) e Marcelo Levenère (CNBB)

A cara e a Voz do Legislativo | 15

Capa

brasileiros, como Pará, Minas Gerais, Goiás, Roraima, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Sergipe, Tocantins, Acre, Piauí, dentre outros. A participação ativa de todos que representavam sua entidade regional e estadual, como a UVEAL (Alagoas), UVG (Goiás), ASCAM (Tocantins), FECAM (Rio Grande do Norte), UCEMAT (Mato Grosso), UCAVER (Rondônia), UVERGS (Rio Grande do Sul), UVESP (São Paulo), UVESC (Santa Catarina), UVP (Pernambuco), ACAMOP (Paraná), ACAMIN (Minas Gerais), UVC (Ceará), AMICAM (Minas Gerais), UNALE União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais entre outras, que vieram mostrar a parceria e o apoio à entidade nacional ABRACAM. O chamado inicial da mobilização foi provocado pela Reforma Política, com o

A Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, que apoia a Mobilização, esteve representada na ocasião pelo seu presidente, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) cenário de grande importância, tratado sob a ótica do legislativo municipal, abrangendo o financiamento de

Senador Telmário Mota (RR) que foi vereador em Boa Vista-RR e chegou ao Senado da República

campanhas eleitorais e a coincidência de mandatos. Vereadores e vereadoras manifestaram contra o “mandato tampão”, que proporciona os vereadores um mandato apenas de dois anos. A luta da Abracam juntamente aos vereadores é de forma coerente a aprovação de um mandato de seis anos. O manifesto em oposição ao mandato tampão foi questionado sobre a dificuldade que o vereador encontra em seu desenvolvimento, consequentemente em sua campanha, aponta o vereador Adamor Barros, da Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá – PA, “Nós temos um período curto com apenas dois anos de mandato, no primeiro ano nos temos que nos organizar na câmara municipal, e logo no ano seguinte, já é o preparo das eleições. Isso acaba dificultando no

Capa

desempenho do trabalho do vereador, e automaticamente uma conseqüência muito grande para o cidadão”. O ponto alto da Mobilização foi à qualidade de autoridades emblemáticas no âmbito da Política Nacional como o Senador Ronaldo Caiado(GO), Senador Telmário Mota(RR), Deputado Marcelo Castro(PI) – Relator da Comissão de Reforma Política, Deputado Joaquim Passarinho (PA), Edinho Bez(SC), Deputado Afonso Hamm(RS), Dep. Rubens Otoni(GO), Dep. Domingos Sávio(MG), Dep. Marcos Rogério(RO), Dep.Júlio Lopes (RJ), Gilmar Dominici da Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República, Dr.Marcelo Levenère da CNBB, Dr.Sérgio Nogueira Seabra da Secretaria Federal de Controle Adjunto-CGU, Dr.Alexandre Santos (Diretor de Avaliação Básica do INEP),entre outros. A Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, que apoia a Mobilização, esteve representada na ocasião pelo seu presidente, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que informou em seu pronunciamento de abertura, do andamento das PECs 468, 469, 509, 514/2010 – todas de interesse das Câmaras Municipais. A Diretoria da ABRACAM estava representada por Rildo Pessoa, Toni Albex, Luiz Kirchner, César Rômulo Rodrigues Assis e Milton Atanazio. O vereador João Carlos Gonçalves de Joinvile-SC e presidente da Comissão de Reforma Política da Abracam estava

Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI)

É inaceitável que nossos vereadores sejam surpreendidos com algo novo em eleições que vão disputar. Seria um desastre inaceitável Deputado Domingos Sávio

presente, acompanhando as discussões acaloradas que o tema despertou. As palestras ministradas

entusiasmaram o público presente, como a do Luiz Kirchner – Cientista Político e Diretor de Assuntos Estratégicos da ABRACAM, sobre Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais, a do Dr. Alexandre André – diretor de avaliação da Educação Básica do INEP sobre os desafio da educação básica no século XXI, a do Dr. Sérgio Nogueira Seabra – Secretario Federal de Controle Interno, sobre o Sistema de Controle e Combate à corrupção, a do Dr. Helder Rebouças – Diretor Executivo do ILB/ Interlegis, sobre a Modernização das Câmaras Municipais e ainda a do Senador Telmário Mota (RR) e César Rômulo Rodrigues Assis, Vice-presidente jurídico da Abracam, entre outras.

Capa

Jornalista Milton Atanazio, editor-chefe da Revista Vox, iniciando os trabalhos Durante os três dias de evento, o tema mais comentado e discutido foi a Reforma Política. Os vereadores aproveitaram-se da presença do relator da comissão – deputado Marcelo Castro e demais deputados membros e juntos debateram uma forma de melhoria para o Legislativo no âmbito do que lhes favorecem e beneficiam o povo. Como forma de mobilizar os políticos presentes, o presidente da ABRACAM Rogério Rodrigues da Silva programou um ato juntamente com os vereadores para realizarem um abraço coletivo

18 | www.revistavox.com.br

em torno do Congresso Nacional, porém a chuva impossibilitou este ato, e o mesmo foi realizado no Salão

Durante os três dias de evento, o tema mais comentado e discutido foi a Reforma Política

Nobre da Câmara dos Deputados. Os vereadores de mãos dadas proferiram palavras de ordem e juntos cantaram o Hino Nacional Brasileiro e receberam aplausos de todo o público ao redor. Vereadores e deputados da Comissão Especial da Reforma Política foram unânimes em criticar o mandato tampão para prefeitos e vereadores a serem eleitos em 2016, como forma de estabelecer a coincidência eleitoral ainda em 2018. O deputado Domingos Sávio (PSDB MG), assinalou que “a gente não está só para votar, mas para não deixar que votem descalabros. É inaceitável que nossos vereadores sejam surpreendidos com algo novo em eleições que eles vão disputar. Seria um desastre inaceitável”. Na opinião do parlamentar, a coincidência do calendário nos três níveis – municipal, estadual e federal – só será possível com um mandato de seis anos para os próximos vereadores e prefeitos com os calendários eleitorais coincidindo em 2022. Integrante da comissão, o deputado Rubens Otoni (PT-GO) afirmou que

Capa

não existe amparo legal para a prorrogação dos atuais mandatos, como querem alguns, e ganha força na comissão a coincidência de mandatos, mas a partir de 2022. “Se esta tese vencer – opinou – acho que há grande possibilidade de cair a reeleição estabelecendo-se o mandato de cinco anos, até para senador”. Para o deputado Afonso Hamm (PPRS), o ponto determinante da reforma será a coincidência de mandato com cinco anos sem reeleição. Na opinião do deputado, com um calendário de eleições a cada cinco anos, será possível melhorar o planejamento das administrações nos três níveis, direcionar melhor o financiamento público de campanha, e criar um fundo específico para isto. IMPACTO NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES Otoni considera, no entanto, que outros pontos devem influenciar

as próximas eleições, aos quais os vereadores devem ficar atentos. “Temos mais de 300 projetos tramitando na Câmara que podem impactar o próximo pleito. Temos a possibilidade do fim das coligações proporcionais; pode ser reduzido o prazo de filiação de um ano para seis meses; abre-se um bom espaço para se

Marcelo Levenère (CNBB)

negociar algum meio termo entre voto proporcional e majoritário; e quanto ao financiamento de campanha existe o consenso de que devemos diminuir a influência do poder econômico, mas ainda não existe uma definição de como faremos”. FINANCIAMENTO DE CAMPANHA O representante da Comissão para Reforma Política da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Marcelo Lavenère, pregou “um não total” ao dinheiro de empresas na campanha eleitoral. O deputado Júlio Lopes (PP-RJ) ao seu lado discordou: “Acho que o financiamento privado tem que continuar. Financiamento de campanha não tem nada a ver com a roubalheira que vemos todos os dias nos jornais. Não acho que se deva tirar dinheiro que vai para os hospitais e escolas e colocar em campanha política”. Ele deu um tom menos entusiasmado diante das possíveis mudanças que virão com a reforma: “Ela não será a panaceia que pretendem. A corrupção vai continuar acontecendo, o poder econômico vai continuar influindo. Nós temos que trabalhar evolutivamente. Temos

A cara e a Voz do Legislativo | 19

Capa

melhorado nos últimos anos e vamos continuar melhorando. Precisamos modificar o atual sistema porque ele deu sinal de fadiga. É só isso”. LANÇAMENTO DE LIVROS O bê-a-bá do vereador é um livro que faz jus ao nome, pois vem abarcar todas as necessidades da vereança. Escrito numa linguagem acessível a todas as classes sociais, vêm pontuar a história do Legislativo,

O bê-a-bá do vereador é um livro que faz jus ao nome, pois vem abarcar todas as necessidades da vereança

Diretor Estratégico da Abracam Luiz Kirchner

20 | www.revistavox.com.br

as funções constitucionais do Poder Legislativo: fiscalizadora, Legislativa, julgadora, auxiliadora, social, cívica e institucional. O livro pontua também sobre a prática do processo legislativo, consubstanciada na elaboração das leis e, sobretudo na iniciativa privativa e concorrente das matérias. Na parte final foram registrados os principais artigos da Constituição Federal de leitura e domínio obrigatório para aqueles que pretendem exercer uma atividade de excelência no exercício do mandato. Os vereadores presentes no evento fizeram questão de adquirir o livro, e na oportunidade levaram consigo uma dedicatória do autor Rogério Rodrigues. VEREADORES, OS GUARDIÕES DO MUNICÍPIO Reconhecendo o grande esforço que os vereadores fazem para exercerem os seus mandatos, conscientes das suas responsabilidades, é que o

Capa

autor deste manual, procurou com uma linguagem fácil, abordar e esclarecer as nuance do exercício da vereança, instruindo desde a posse do legislador municipal, até a prestação de contas anual e a transição de cargo no final do mandato, trazendo assim luz, para tantas dúvidas que assolam o parlamentar municipal brasileiro. O autor Dr. César Rômulo Rodrigues Assis é advogado e Vice Presidente Jurídico Nacional da Abracam. VEREADORES APROVEITAM PARA SE FILIAREM A ABRACAM Presidente da Câmara Municipal de Dom Pedro (MA),Vereador Fábio Amanco de Sousa assinou a documentação para filiação à ABRACAM. A ABRACAM é uma entidade de representação institucional que tem como finalidade primordial o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e a busca da qualificação

de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia, a criatividade e a independência do Poder Legislativo.

A importância do engajamento e da participação em massa dos vereadores no congresso da Abracam, que mostra a força do legislativo municipal, hoje com mais de 57 mil vereadores de todo o Brasil

MENSAGEM DA PRESIDÊNCIA Rogério Rodrigues relevou que “A demonstração de unidade, com esse comparecimento em massa, atendendo o nosso chamamento à Brasília, mostra que a cada dia que passa o vereador tem mais consciência do seu valor e o peso de sua representatividade no contexto político nacional” e que certamente, esta 3ª Mobilização Nacional, despertará nos vereadores um maior interesse, elevando o nível de desenvolvimento em todas as áreas, pois o vereador é o agente político mais próximo do cidadão. Por isso, fortalecer o Poder Legislativo Municipal é fortalecer a base e a verdadeira essência da democracia, salienta. Rodrigues acentuou “A importância do engajamento e da participação em massa dos vereadores no congresso da Abracam, que mostra a força do legislativo municipal, hoje com mais de 57 mil vereadores de todo o Brasil”, finaliza.

A cara e a Voz do Legislativo | 21

Pedido de Impeachment

MOVIMENTO BRASIL PROTOCOLA NA CÂMARA PEDIDO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTA Representantes do movimento se reuniram com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e protocolaram o pedido

Da redação

Divulgação

pós uma caminhada pela Esplanada dos Ministérios, em Brasília, pouco mais de 400 manifestantes do Movimento Brasil Livre, segundo a Polícia Militar, fizeram no dia 27 um protesto em frente ao Congresso Nacional contra o governo. Acompanhados de deputados da oposição, os representantes do movimento se reuniram com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e protocolaram um pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. “Hoje no nosso pedido de impeachment, com pareceres técnicos, foi protocolado aqui, na presidência”, disse um dos líderes do movimento, Renan Haas. “O [presidente] Eduardo Cunha se comprometeu a analisar tecnicamente o nosso pedido de impeachment e não engavetar diretamente como fez com os outros”, complementou Kim Kataguiri, também representante do movimento, mas sem detalhar os argumentos apresentados no pedido. “Os movimentos de rua e os movimentos feitos pela oposição são complementares. Tanto o feito ontem (16) e o de hoje buscam a mesma finalidade: o afastamento da presidente da República”, disse o líder do PSDB,

22 | www.revistavox.com.br

Carlos Sampaio (SP), ao falar da representação protocolada pelo PSDB, DEM, PPS e SD acusando o governo de irregularidades financeiras devido a atraso nos repasses de recursos da União para bancos públicos. O caso dos repasses está sendo apurado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O governo sustenta que os pagamentos feitos pelos bancos públicos não configuram operação de crédito entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, como entendeu o TCU, durante julgamento em abril. Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), são legítimas as manifestações contrárias ao governo. Mas considera que os manifestantes têm se comportado como “mau perdedores”. “Uma parcela dos que perderam tem se comportado como maus perdedores”, disse. “Não há nenhum ponto que justifique um pedido de impeachment. Evidentemente o

debate crítico ou de apoio a um governo deve ser respeitado, ele faz parte do processo democrático”, acrescentou. Para Fontana, alguns setores que não aceitaram o resultado das urnas apostam no chamado “terceiro turno”. “A eleição elegeu uma presidenta que está no exercício de um mandato absolutamente legítimo. Para mudar o governo terá uma outra oportunidade em 2018 e aí cada um vai defender o seu candidato o seu programa e quem ganhar a eleição vai governar o país”, disse. A manifestação teve início no dia 24 de abril, quando cerca de 20 integrantes do movimento iniciaram uma caminhada de São Paulo até Brasília para entregar o pedido de impeachment. Após protocolarem o documento, os manifestantes disseram que permanecerão acampados em frente ao Congresso como forma de “pressionar” o Parlamento pela admissão do pedido. n

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, SOLUÇÃO OU PROBLEMA?

D D

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis de internação para coibir os crimes praticados imputadas aos menores, e a total eliminação

ivulga-se na mídia nacional, que a maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal, cuja responsabilidade seria total, a partir dos dezesseis anos. Os parlamentares brasileiros, responsáveis pela elaboração e aprovação da legislação do nosso país, vão acompanhando a tendência nacional, numa vocação extrema de angariar votos ao concordar com a opinião pública majoritária. O que não se fez, e nem se faz no Brasil, é esclarecer à população, através de campanhas publicitárias, tão ao gosto dos nossos governantes em divulgar falsas realizações, que a maioridade penal já foi reduzida com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente. A criança aos doze anos de idade, já pode ser responsabilizada pelos delitos que vier a cometer, sendo submetida às medidas sócio educativas, pelo prazo máximo de três anos, até completar a maioridade penal, hoje aos dezoito anos de idade. por força do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. O que revolta a população, é o sentimento de impunidade, e a utilização de menores por adultos, para a pratica de crimes como furto, roubo, estrupo, homicídios e sequestros, escudados os marginais na pseuda impunidade do menor, que se condenado ficará internado “apenas” três anos como cumprimento da pena, por qualquer crime que venha praticar. O que o congresso deseja, é aprovar uma lei, que venha a punir os maiores de dezesseis anos pela prática de crimes graves, como se pune hoje os adultos, levando-os às penitenciárias do país, e aumentando o tempo

por menores adolescentes. Vai a pergunta: O sistema carcerário brasileiro, reeduca os presos que abriga? São implantadas medidas sócio educativas para reintegrar o preso à sociedade quando da sua liberdade e o retorno ao convívio social. As penitenciárias brasileiras, possuem condições HUMANAS para abrigar o contingente de presos que irá aumentar imensamente com a redução da maioridade penal? Se o país não possui um sistema prisional para adultos capaz de reintegrar o preso à sociedade, como pode melhorar esse sistema aumentando o número de presos encarcerados nas masmorras nacionais? Estatisticamente está provado que os menores de dezoito anos, são responsáveis por menos de dez por cento das infrações penais praticadas no Brasil. Punir o menor de dezoito anos com maior severidade, não vai aperfeiçoar a legislação penal brasileira que é frouxa e condescendente com os adultos delinquentes. Liberdade provisória, Sursis, Livramento Condicional, Responder em Liberdade quando não se é preso em flagrante, Progressão do cumprimento da pena para os regime semi aberto, aberto e domiciliar, todos esses benefícios serão estendidos para os maiores de dezesseis anos, se for reduzida a maioridade penal. Essa legislação, não tem diminuído o volume de delitos praticados nesta Nação, seja por menores ou adultos. O que nos falta é uma legislação mais rigorosa, sistema prisional que reeduque e reinsira no convívio social o preso após o cumprimento da pena. Estabelecimentos prisionais que apliquem de verdade as medidas sócio educativas

dos presídios onde as condições sub humanas a que são submetidos os presos, realimenta a cadeia criminosa, fazendo com que o eles, vendo-se soltos, voltem a delinquir, por falta de oportunidade para soerguer sua vida, após a conquista da liberdade. Necessitamos de escolas descentes, de uma educação em tempo integral, de medidas rigorosas que impeçam os adultos de criminalizarem os menores. Precisamos sobretudo de fomentar a dignidade humana, promovendo oportunidade de educação, saúde, emprego e renda para a população deste país, pois um criança ou adolescente, torna-se um marginal ou um homem de bem, a depender das condições de vida da sua família e da educação que recebe. Se nossas crianças têm como exemplo a corrupção, a malversação do dinheiro público e a impunidade principalmente para os mais afortunados, como pode a redução da maioridade ser a solução? A criminalidade juvenil só será eliminada com o fortalecimento da família, a implantação da educação em tempo integral, e o exemplo de honradez e honestidade dadas pelos nossos governantes. Sem isso, mera redução da maioridade penal em lei aprovada pelo Congresso, na prática só irá aumentar o número de criminosos no Brasil. n MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

A cara e a Voz do Legislativo | 23

Propaganda Eleitoral

HORÁRIO ELEITORAL “GRATUITO” VAI CUSTAR R$ 281,3 MILHÕES EM 2015 As mordomias dos partidos políticos vão além dos R$ 867,56 milhões destinados ao Fundo Partidário, valor três vezes maior que o do ano passado

Por Milton Atanazio

s agremiações políticas também não pagam as propagandas políticas exibidas mesmo em anos sem eleições. Em 2015, por exemplo, a isenção fiscal para essa atividade vai somar R$ 281,3 milhões. Segundo o site Contas Abertas, o benefício às emissoras que veiculam o horário eleitoral obrigatório é garantido pela legislação eleitoral (Lei 9.504/2007). O valor deduzido em imposto de renda corresponde a 80% do que as empresas receberiam caso vendessem o espaço para a publicidade comercial. Enquanto as emissoras arcam com 20% dos custos, é como se cada brasileiro pagasse, indiretamente, R$ 1,13 para receber informações sobre candidatos e partidos políticos no rádio e na TV. Entre 2002 e 2014, R$ 5,2 bilhões deixaram de ser arrecadados pela União por conta das deduções fiscais, em valores correntes. Só no ano passado, a isenção foi de R$ 840 milhões. O valor de 2015 converge com o de outros anos em que não ocorreram eleições. Em 2013, R$ 296,1 milhões foram destinados para a isenção para as propagandas. No exercício de 2011, o governo deixou de receber R$ 210,5 milhões para isentar as empresas de comunicação. A isenção concedida às empresas de

24 | www.revistavox.com.br

rádio e televisão é uma das mais altas na lista da Receita. Este ano, supera, por exemplo, os benefícios tributários com o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (R$ 173,6 milhões). Até 50% das doações e 40% dos patrocínios são deduzidos do imposto de renda das empresas que participam de ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde.

Enquanto as emissoras arcam com 20% dos custos, é como se cada brasileiro pagasse, indiretamente, R$ 1,13 para receber informações sobre candidatos e partidos políticos no rádio e na TV

Para a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABERT), este mecanismo fiscal é indispensável. Além do interesse público na veiculação das propagandas eleitorais e político-partidárias, como facilitador à difusão dos projetos políticos

e ideais que compõem o pluralismo político-partidário, trata-se de legítimo direito das emissoras de radiodifusão de serem ressarcidas pelo ônus financeiro resultante da prestação dos serviços. FALTA TRANSPARÊNCIA Não é possível saber quanto cada emissora deixa de contribuir com o espaço que “cede” para as propagandas políticas. De acordo com a Receita Federal, não é permitido divulgar qualquer informação sobre “a situação econômica ou financeira” de empresas. Segundo o órgão “o sigilo fiscal protege todo e qualquer item que esteja inserido no conjunto das informações que componham a situação financeira e econômica do contribuinte. (…) Toda e qualquer informação, mesmo que isoladamente, e num menor grau, acaba por expor uma realidade financeira ou econômica.” n Divulgação

TSE

REDE SUSTENTABILIDADE ENTREGA AO TSE ASSINATURAS PARA CRIAÇÃO DO PARTIDO A Rede tem 498.652 mil assinaturas, mais que o número exigido pela Justiça Eleitoral para concessão do registro

Da redação

Divulgação Divulgação

direção do partido Rede Sustentabilidade, fundado pela ex-senadora Marina Silva, informou no dia 29 que entregou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as assinaturas necessárias para obter registro para participar das eleições. De acordo com pedido de reativação do processo de registro partidário, a Rede tem 498.652 mil assinaturas, mais que o número exigido pela Justiça Eleitoral para concessão do registro. No dia 28, os advogados do partido entregaram ao TSE mais 56.128 assinaturas. Somadas às 442.524 certificadas em 2013, a Rede tem 498.652 assinaturas apoiando sua criação. O mínimo exigido pela Justiça Eleitoral são 484.169 assinaturas. Os números ainda serão checados e, após a conferência, o pedido de registro será votado pelo plenário do tribunal. Em outubro de 2013, por votos a 6 votos a 1, o TSE negou registro ao partido, porque a legenda não conseguiu o mínimo de 492 mil assinaturas exigidas pela Justiça Eleitoral. O tribunal só validou 442.524 assinaturas. Com a decisão, a Rede não conseguiu participar das eleições de 2014. Na ocasião, os advogados do partido afirmaram que a Rede conseguiu mais

Em outubro de 2013, por votos a 6 votos a 1, o TSE negou registro ao partido, porque a legenda não conseguiu o mínimo de 492 mil assinaturas exigidas pela Justiça Eleitoral. O tribunal só validou 442.524 assinaturas. Com a decisão, a Rede não conseguiu participar das eleições de 2014

de 900 mil assinaturas e que houve diversas irregularidades cometidas pelos cartórios eleitorais, responsáveis pela validação das assinaturas. Segundo a legenda, 95 mil assinaturas foram anuladas sem justificativa e os cartórios não cumpriram prazo de 15 dias para auditar os apoiamentos. Um partido político é criado após registrar a ata de fundação no cartório. Para participar das eleições, é preciso a comprovação de um mínimo de 484.169 assinaturas de eleitores. De acordo com legislação eleitoral, o valor corresponde a 0,5% dos votos registrados na última eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos nove estados. A validade das assinaturas é conferida pelos cartórios eleitorais, que devem emitir parecer sobre a veracidade das informações, com o objetivo de evitar fraudes. n

A cara e a Voz do Legislativo | 25

Economia

ESTÍMULO A CRÉDITO IMPEDIRÁ SETOR IMOBILIÁRIO ENTRAR EM COLAPSO A avaliação é de economistas e empresários do setor

O O

Da redação

remanejamento de R$ 22,5 bilhões para o crédito imobiliário, anunciado no dia 28 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é essencial para impedir que o setor entre em colapso em um momento de alta de juros e de restrições nos financiamentos habitacionais. A avaliação é de economistas e empresários do setor. O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins, disse que as medidas de estímulo mostram que o governo resolveu interferir para impedir que o setor imobiliário se retraia ainda mais depois de um primeiro trimestre de contração na economia. “O reforço no crédito imobiliário demonstra que o governo resolveu olhar para o setor. Até agora, não tínhamos sinal nenhum de ações do governo”. Para recuperar a construção civil, no entanto, o governo diz que medidas adicionais são necessárias. “Imaginamos que isso seja só o começo de medidas que ponham o setor novamente nos trilhos. Além do setor imobiliário, é necessário estimular a construção pesada, o que deve vir com o anúncio das parcerias público-privadas, das

26 | www.revistavox.com.br

O reforço no crédito imobiliário demonstra que o governo resolveu olhar para o setor. Até agora, não tínhamos sinal nenhum de ações do governo Presidente da Cbic José Carlos Martins

Divulgação

novas concessões de infraestrutura e da terceira fase do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]”, acrescentou o empresário. O economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito, aprovou o remanejamento do compulsório – parcela que os bancos são obrigados a manter retida no Banco Central – para o crédito imobiliário. Apesar de a medida beneficiar um segmento da economia, ele considera o estímulo válido para impedir o agravamento da crise no mercado de imóveis.

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Divulgação

“Na verdade, o governo favoreceu o crédito direcionado [destinado a setores específicos da economia] contra o crédito livre [para qualquer tomador de empréstimo]. Mesmo assim, a medida é importante para evitar que um setor importante da economia como o mercado imobiliário sofra ainda mais com a elevação da taxa Selic [juros básicos da economia] e estimule os investimentos”, disse. O economista, no entanto, faz uma ressalva e entende que a retomada dos financiamentos habitacionais depende muito mais das expectativas em relação à economia do que ações isoladas. “As mudanças nas regras podem levar a resultados melhores no setor imobiliário. Pode porque não adianta oferecer crédito se o empresário não quiser investir na construção de imóveis porque a demanda está baixa”. Diretora comercial do Banco Máxima, especializado em crédito imobiliário, Cláudia Martinez não considera o remanejamento do compulsório a medida mais importante para o setor. Para ela, a ampliação dos prazos mínimos da Letra de Crédito Imobiliário (LCI) de 60 para

90 dias ajudará a fornecer mais capital para instituições financeiras pequenas e médias em tempos de fuga de recursos da caderneta de poupança. Segundo Cláudia, o alongamento nos prazos ajuda a evitar o uso das LCI como instrumento de especulação

As LCI estão sendo cada vez acionadas como um instrumento importante para a manutenção do segmento imobiliário. Elas são uma alternativa à incapacidade do sistema financeiro de suprir a demanda do mercado e manter minimamente a economia em pé Diretora comercial Cláudia Martinez

e vai canalizar recursos para os bancos concederem empréstimos imobiliários. “As LCI estão sendo cada vez acionadas como um instrumento importante para a manutenção do segmento imobiliário. Elas são uma alternativa à incapacidade do sistema financeiro de suprir a demanda do mercado e manter minimamente a economia em pé”. As LCI são títulos privados que permitem aos bancos captar recursos para serem emprestados no crédito imobiliário sem recorrerem à poupança. A maior fonte de dinheiro para esse tipo de empréstimo vem da exigência de que 65% dos depósitos na poupança sejam aplicados em crédito imobiliário. No entanto, a caderneta enfrenta a fuga de recursos, com retirada líquida de R$ 29,9 bilhões de janeiro a abril. A diminuição dos recursos da poupança fez os bancos aumentar os juros dos financiamentos imobiliários. Além disso, a Caixa Econômica Federal, que concentra 70% do crédito imobiliário no país, diminuiu o limite para o financiamento de imóveis usados, restringindo ainda mais o mercado. n

A cara e a Voz do Legislativo | 27

Partidos

APROVADA DOAÇÕES DE EMPRESAS A PARTIDOS POLÍTICOS A aprovação da emenda recebeu 330 votos a favor, 141, contra e 1 abstenção

Da redação

Divulgação

Câmara acaba de aprovar emenda aglutinativa do deputado Celso Russomano (PRB-SP) que estabelece o financiamento de campanha de pessoas jurídica e física aos partidos políticos, mas limita à pessoa física a doação a candidatos a cargos eletivos. A proposta determina ainda que os limites máximos de arrecadação e gastos para cada cargo eletivo serão definidos em lei a ser aprovada pelo Congresso Nacional. A aprovação da emenda recebeu 330 votos a favor, 141, contra e 1 abstenção. Esta é a primeira matéria da reforma política aprovada pela Câmara. Como se trata de uma emenda a uma proposta de emenda à Constituição, o dispositivo precisa ser aprovado também em segundo turno para ser enviado para apreciação do Senado, onde, tem que passar por duas votações. Com aprovação do item financiamento de campanha, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encerrou a sessão e abriu imediatamente outra para votar o dispositivo que trata do fim ou não da reeleição para os cargos de prefeito,

28 | www.revistavox.com.br

governador e presidente da República. Para ser aprovada, são necessários um mínimo de 308 votos. Ministros do STF repercutem aprovação de doações de empresas para partidos Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) repercutiram no dia 28 a aprovação, em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, da proposta

de emenda à Constituição (PEC) que autoriza doações de empresas privadas a partidos políticos. Antes da aprovação, o Supremo começou a julgar a legalidade das doações, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O placar da votação está em 6 votos a 1 pela proibição de doações, posição contrária à aprovada pelos deputados. Na avaliação do ministro Marco

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Divulgação

Aurélio, se a PEC for promulgada, após passar pela aprovação do Senado, será preciso outra ação para questionar a constitucionalidade das doações. “Se isso ocorrer, essa Adin ficará prejudicada, perderá o objeto”, avaliou o ministro. Para o ministro Luiz Fux, a eventual aprovação da PEC poderá prejudicar o julgamento no Supremo. “Não tem prejuízo, porque a ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] é mais ampla, e a decisão do Supremo não vincula o Legislativo. Mas a legislação superveniente pode eventualmente esvaziar essa ADI, tornar prejudicada a ação, mas elas têm objetos diferentes”, disse. O ministro Luís Roberto Barroso disse que a decisão sobre a legalidade do financiamento é uma decisão do Congresso, no entanto, para ter validade, precisa ser regulamentada. Ele acrescenta que a legislação, tal

como está, “é inconstitucional”, na medida em que não impõe restrições mínimas e permite, por exemplo, que a mesma empresa faça doações para diferentes candidatos, e permite que a empresa que financiou a campanha seja

De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior

depois contratada pela administração vitoriosa. “Portanto, não é uma decisão política, porque a questão política quem tem que discutir é o Congresso, mas é uma regulamentação, tem que impedir fórmulas que levem à indecência política e à imoralidade administrativa, porque esse é um princípio democrático”, declarou. O julgamento foi interrompido em abril do ano passado, por um pedido de vista de Gilmar Mendes, quando o placar era de 6 votos a 1 pelo fim de doações de empresas a candidatos e partidos políticos. O ministro já informou que deve liberar o voto no final de junho. O Supremo julga ADI da OAB contra doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A entidade contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam as doações para campanhas políticas. De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator da ação, ministro Luiz Fux, mas o resultado não pode ser proclamado sem o voto de Gilmar Mendes. Segundo Fux, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário. O relator também definiu que o Congresso Nacional terá 24 meses para aprovar uma lei criando normas uniformes para as doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos. Se em 18 meses a nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá criar uma norma temporária. n

A cara e a Voz do Legislativo | 29

Fundo Partidário

CÂMARA APROVA CLÁUSULA QUE LIMITA ACESSO AO FUNDO PARTIDÁRIO O dispositivo ainda precisa ser aprovado em segundo turno para ser encaminhado ao Senado para apreciação

O O

Da redação

plenário da Câmara aprovou, há pouco, dispositivo que estabelece uma nova cláusula de barreira, ou de desempenho, mudando as regras de acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e televisão. Foram 369 votos a favor, 39 contra e cinco abstenções ao destaque apresentado ao relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) à proposta de emenda à Constituição (PEC 182/07) que trata da reforma política. O dispositivo ainda precisa ser aprovado em segundo turno para ser encaminhado ao Senado para apreciação. Divulgação

Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

30 | www.revistavox.com.br

Foram 369 votos a favor, 39 contra e cinco abstenções ao destaque apresentado ao relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) à proposta de emenda à Constituição (PEC 182/07) que trata da reforma política A medida estabelece que só terão acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de rádio e televisão os partidos que tiverem pelo menos um candidato à Câmara Federal e um parlamentar eleito para a Câmara ou para o Senado. Pela medida, não terão acesso aos benefícios quatro partidos: PSTU, PCO, PPL e PCB. Hoje, todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm direito a uma parte do Fundo Partidário e tempo de rádio e TV. O fundo é dividido da seguinte forma: 95% para os partidos com representação na Câmara, de acordo com o tamanho da bancadas, e os outros 5% divididos

igualmente entre todos os partidos com registro no TSE. Antes da aprovação da cláusula de desempenho, os deputados rejeitaram o destaque do PSDB que propunha acabar com as coligações nas eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores). Foram 206 votos a favor, 236 contra e cinco abstenções. O dispositivo assegurava as coligações Divulgação eleitorais nas eleições majoritárias (presidente da República, governador, senador e prefeito). Com a rejeição do destaque, fica mantido o atual sistema eleitoral, que permite as coligações tanto nas eleições proporcionais quanto nas majoritárias. Em outra votação, os deputados rejeitaram requerimento de preferência para votação de emenda que previa mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos do Executivo e do Legislativo, exceto de senador, que continuaria com mandato de oito anos. Como o assunto é complexo, a votação da proposta sobre definição do tamanho dos mandatos ficou para ser feita após a votação do projeto de lei que modifica as regras da desoneração da folha de pagamentos. As votações dos outros pontos da reforma política ficaram para a semana do dia 10 de junho, segundo o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). n

Fim da Reeleição

CÂMARA APROVA O FIM DA REELEIÇÃO PARA CARGOS EXECUTIVOS O fim da reeleição precisa ainda ser aprovado em segundo turno na Câmara para depois ser apreciado, também em duas votações, pelo Senado

O O

Da redação

plenário da Câmara aprovou por 452 votos a favor, 19 contra e 1 abstenção, o Artigo 3º do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma política. O dispositivo aprovado acaba com a reeleição para os cargos executivos. Todos os partidos orientaram

A proposta foi aprovada por 452 votos a favor, 19 contra e 1 abstenção

pelo fim da reeleição. Como a reforma política está sendo tratada em PEC, o fim da reeleição precisa ainda ser aprovado em segundo turno na Câmara para depois ser apreciado, também em duas votações, pelo Senado. A proposta aprovada não se aplica aos prefeitos eleitos pela primeira vez em 2012 e aos governadores também eleitos pela primeira vez em 2014, nem a quem os suceder nos seis meses anteriores ao pleito. n

Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 31

Operação Acrônimo

PF DESENCADEIA OPERAÇÃO ACRÔNIMO DE ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO Entre as medidas determinadas pela Justiça Federal está o sequestro de um avião bimotor turboélice, avaliado em R$ 2 milhões

Da redação

Polícia Federal (PF) cumpriu, no dia 29, 90 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás em meio a Operação Acrônimo. O objetivo é desarticular uma organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro, em Brasília. Entre as medidas determinadas pela Justiça Federal está o sequestro de um avião bimotor turboélice, avaliado em R$ 2 milhões. De acordo com a PF, cerca de 400 policiais fazem buscas em cerca de 30 endereços de pessoas físicas e 60 pessoas jurídicas. A operação é resultado de uma investigação iniciada em outubro do ano passado quando agentes da Polícia Federal apreenderam R$ 113 mil em uma aeronave que chegava ao Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubitscheck. Desde a apreensão da aeronave, agentes federais acompanharam os suspeitos e também analisaram os dados existentes nos notebooks, smartphones, tablets, além de outros dispositivos e mídias apreendidos durante a ação realizada no aeroporto da capital federal. Na ocasião, foram apreendidos, segundo a PF, mais de 600 gigabytes. O nome da operação é uma

32 | www.revistavox.com.br

referência ao fato de que o prefixo da aeronave onde foram localizados os valores é uma sigla formada pelas

A operação é resultado de uma investigação iniciada em outubro do ano passado quando agentes da Polícia Federal apreenderam R$ 113 mil em uma aeronave que chegava ao Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubitscheck

Divulgação

iniciais dos nomes de familiares do principal investigado pela operação. Até o momento, não foram informados os nomes dos investigados. Com as ações desencadeadas, a PF tenta obter documentos, valores e dados que possam esclarecer a suspeita de que os recursos que circulavam nas contas de pessoas físicas e jurídicas ligadas aos investigados provinham de fraudes em contratos com órgãos públicos. A polícia suspeita que notas fiscais eram emitidas para o pagamento de serviços não prestados ou com sobrepreço. Conforme as investigações, para tentar ocultar a origem dos recursos, os suspeitos usavam laranjas e empregavam uma técnica conhecida como smurffing, que consiste no fracionando de valores para disfarçar e dificultar a identificação de grandes movimentações bancárias. n

Operação Lava Jato

MORO ABRE AÇÃO PENAL CONTRA EX-DEPUTADOS INVESTIGADOS NA LAVA JATO Os depoimentos de testemunhas de defesa e de acusação foram marcados para junho, quando os acusados também poderão apresentar defesa

O O

Da redação

ex-ministro O juiz federal Sérgio Moro abriu no dia 18 ação penal contra três ex-deputados federais investigados na Operação Lava Jato. André Vargas (sem partido-PR), Luiz Argôlo (SD-BA) e Pedro Corrêa (PP-PE) são acusados dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Os ex-parlamentares foram citados em depoimentos de delação premiada do doleiro Alberto Youssef. De acordo com a denúncia, André Vargas recebia e repassava dinheiro de contratos de publicidade firmados com a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Saúde a empresas que não prestavam os serviços. De acordo com as investigações, o total do dinheiro repassado por Vargas chega a R$ 1,1 milhão. No caso de Pedro Corrêa, ele e seu assessor Ivan Vernon usavam funcionários fantasma para movimentar o dinheiro oriundo de corrupção. Depois que Corrêa deixou de ser deputado, os repasses eram feitos com auxílio de funcionários de Aline Corrêa, sua filha, que exercia mandato no Congresso. Luiz Argôlo, por sua vez, é visto pela investigação como um parlamentar com a relação mais próxima do doleiro Alberto Youssef. Argôlo visitava

Divulgação

Juiz federal Sérgio Moro

frequentemente o doleiro para receber dinheiro. Ele usava, inclusive, sua cota parlamentar de viagens para encontrar

André Vargas (sem partido-PR), Luiz Argôlo (SD-BA) e Pedro Corrêa (PP-PE) são acusados dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Os ex-parlamentares foram citados em depoimentos de delação premiada do doleiro Alberto Youssef

Youssef. Foi movimentada ilegalmente por Argôlo e seus associados uma quantia de R$ 1,6 milhão. Com abertura da ação penal, os depoimentos de testemunhas de defesa e de acusação foram marcados para junho, quando os acusados também poderão apresentar defesa. Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, realizado em Curitiba, os acusados evitaram responder a perguntas diretamente relacionadas à investigação. Argôlo disse que não tem ligação com os desvios de recursos na Petrobras. André Vargas recusou-se a dar detalhes sobre sua relação com o doleiro Alberto Youssef e os negócios do laboratório Labogen, investigado na Lava Jato. O ex-deputado Pedro Corrêa declarou que nunca recebeu propina de Youssef.n

A cara e a Voz do Legislativo | 33

José César da Silva

Artigo

A ESTRUTURA DE COMUNICAÇÃO DURANTE O MANDATO

E E

José César da Silva

stamos a menos de dois anos para o próximo pleito eleitoral e com as mudanças e indefinições para as próximas eleições é salutar que os candidatos (detentores de mandato ou não) avaliarem sua estrutura de comunicação. A grande preocupação em nosso entendimento, neste momento, é o futuro candidato fazer uma avaliação critica de sua atuação como vereador ou mesmo prefeito, justamente para ver como esta sua comunicação junto aos seus eleitores (não se esqueçam: Comunicação não é o que você fala e sim o que o outro entende). O Jogo do xadrez político já começou: quem ficou de fora na última eleição já esta se articulando neste momento para ocupar uma das cadeiras da câmara municipal ou de uma prefeitura; neste momento que você esta lendo este artigo despretensioso, existem alguns milhares de pesquisadores espalhados por este nosso imenso Pais, justamente para saber como e qual a melhor forma de comunicação para com este eleitorado, buscando os anseios desta população e principalmente dando a “sua versão dos fatos” do porque do não cumprimento de algumas ou algumas promessas de campanha. Já discorremos em artigos anteriores (e sem ser redundante) sobre a correta

34 | www.revistavox.com.br

comunicação com seu eleitorado e pasmem os senhores que por incrível que pareça, (fazendo uma analogia com a paixão nacional – o futebol), já estamos no segundo tempo de jogo, caminhando para os momentos finais e muitos políticos estão desperdiçando sua arma mais preciosa de comunicação: seu próprio mandato. Encontramos alguns gabinetes que não ainda não dispõe de uma estrutura mínima de comunicação ou quando existe muitas vezes ocupada por gente despreparada (um amigo que fez as fotos na ultima campanha, o sobrinho do dono da gráfica que patrocinou os santinhos, etc. e tal), mas enfim não estamos aqui para criticar ou dizer se isto é certo ou errado e sim apontar as soluções. Caro candidato (principalmente você do legislativo) – como esta sua imagem hoje perante a população que te elegeu? Como se tem dado sua comunicação com seus eleitores? Quais os canais que tem utilizado? Mídias sociais? Radio? Panfleto? Jornal informativo? Como já citamos antes nosso objetivo é chamar a atenção para sua estrutura de comunicação, que devera ou deveria ser feita por gente profissional oriundos da área de comunicação social (jornalista, radialista, relações publicas, etc.) não tem necessidade de ser muita gente, alias esta estrutura quanto mais enxuta melhor – tudo isso orientado por profissionais que entendam de

comunicação política (igual na medicina: todos saem médicos das universidades, mas todos se especializam em alguma área especifica: cardiologia, cirurgia, ortopedia, pediatria – enfim cada um em uma área da medicina) e na comunicação social não e diferente – existem muitos bons jornalistas em uma área especifica, mas que talvez não conhecimento das nuances da comunicação dentro da área política (leia-se marketing político/marketing de gestão) e não marketing eleitoral. Em recente pesquisa realizada por nós sobre as ultimas eleições nos deparamos com alguns dados interessantes: o índice de renovação para o legislativo seja ele municipal, estadual e federal gira no caso dos 50% (média Brasil) em algumas câmaras que visitamos no interior este índice chega à casa dos 80% e um dos motivos de tão elevado índice de renovação é justamente a falta ou a falha no processo de comunicação. Nas próximas eleições em qual dos 50% você vai querer estar? n MINICURRÍCULO *José César da Silva é Master Business of Administration (MBA) em Comunicação e Marketing, pela Escola de Comunicação (ECA/USP), em convênio com a faculdade CAMBURY, consultor em marketing político e eleitoral, publicitário, palestrante, membro da ABCOP - Goiás (Associação Brasileira de Consultores em Marketing Político), experiência em campanhas majoritárias, proporcionais e entidades de classe, treinamento e desenvolvimento de pessoas para o sistema “S” - SENAC/SENAI, SEBRAE, professor universitário e coordenador de pós-graduações (MBA) e administrador de empresas.

Consumo

CONSUMO DAS FAMÍLIAS TEM PRIMEIRA QUEDA TRIMESTRAL EM 12 ANOS A queda de 1,5% na comparação com o último trimestre de 2014 também foi a maior, desde o quarto trimestre de 2008, no auge da crise econômica mundial (2,1%)

O O

Da redação

consumo das famílias teve um recuo de 0,9% no primeiro trimestre deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. Essa é a primeira queda neste tipo de comparação desde o terceiro trimestre de 2003, quando o indicador também caiu 0,9%. O dado foi divulgado, no dia 29, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A queda de 1,5% na comparação com o último trimestre de 2014 também foi a maior, desde o quarto trimestre de 2008, no auge da crise econômica mundial (2,1%). “É uma conjuntura de fatores, a gente teve uma desaceleração da massa salarial real, ou seja, da renda do trabalhador e do emprego. As

Divulgação

operações de crédito para as pessoas físicas tiveram queda em termos reais. E tivemos aumento da taxa básica de juros (Selic). E houve uma aceleração da inflação. Isso tudo prejudicou o consumo das famílias”, disse a coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, Rebeca Palis. Outros dois componentes da demanda interna brasileira também tiveram queda nesses tipos de comparação. O consumo de governo Divulgação

recuou 1,3% na comparação com o trimestre anterior e 1,5% na comparação com o primeiro trimestre de 2014. Essa queda de 1,5% é a maior desde o quarto trimestre de 2000 (-2,8%), resultado que pode ser explicado pelo ajuste fiscal dos governos. Já a formação bruta de capital fixo (investimentos) caiu 1,3% em relação ao trimestre anterior e 7,8% em relação ao primeiro trimestre do ano passado. A queda nos investimentos foi influenciada principalmente pela queda na importação, mas também por um desempenho negativo da construção. A demanda externa, por outro lado, contribuiu positivamente para a economia brasileira, já que as exportações tiveram crescimentos de 5,7% na comparação com quarto trimestre de 2014 e de 3,2% na comparação com o primeiro trimestre do ano passado. n

A cara e a Voz do Legislativo | 35

Parlashopping

MP 668 É APROVADA EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA E PROVOCA REAÇÕES NO SENADO Como o texto perderia a validade no dia 1° de junho, caso não fosse votado, os senadores que eram favoráveis à MP, não tiveram outra opção a não ser a de confirmar o mesmo texto aprovado pela Câmara no dia 20

E E

Divulgação

Da redação

m votação simbólica, o Senado aprovou no dia 28 a Medida Provisória (MP) 668/15. Parte das medidas de ajuste fiscal enviadas pelo governo ao Congresso, a MP aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações: o PIS/Pasep e a Cofins. A intenção do governo é dar isonomia de tributação perante os produtos nacionais. Com exceção de produtos com alíquotas diferenciadas, na regra geral, o PIS/Pasep passa de 1,65% para 2,1%. A Cofins sobe de 7,5% para 9,65%, totalizando 11,75%, contra os atuais 9,15%. Como o texto perderia a validade no dia 1° de junho, caso não fosse votado, os senadores que eram favoráveis à MP, não tiveram outra opção a não ser a de confirmar o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 20. O texto foi duramente criticado por causa da inclusão de mais de 20 temas que nada têm a ver com o texto original enviado pelo governo, conhecidos entre os parlamentares como jabutis. Graças a esses jabutis, o projeto de conversão (PLV 6/15) da Medida Provisória foi aprovado com a autorização para que o Legislativo possa fazer parcerias

36 | www.revistavox.com.br

público-privadas. Com isso, está aberto o caminho para a construção do Shopping do Parlamento, ou Parlashopping, conforme promessa feita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A ideia de Cunha é que no local, que tem custo estimado em R$ 1bilhão, seja construído um anexo com gabinetes mais luxuosos para os deputados, com lojas comerciais que poderiam ser exploradas pela iniciativa privada. Como o texto aprovado só depende agora da sanção da presidenta Dilma Rousseff, pelo menos quatro partidos, PSB, PSOL, PSB e PMDB já anunciaram que vão pedir que a presidenta vete a possibilidade de parceiras público-

privadas com o Legislativo para impedir que o projeto do shopping saia do papel. Diante da reação dos senadores, o presidente Renan Calheiros (PMDBAL) disse que estuda com a SecretariaGeral da Mesa uma forma de separar das medidas provisórias assuntos estranhos inseridos no texto original. A ideia é que os jabutis tramitem de forma separada, como projetos de lei. Ainda na lista de jabutis aprovados está o que desobriga as igrejas de pagarem contribuição previdenciária sobre os valores pagos a padres, pastores e membros de ordem religiosa. A isenção ficou restrita a ajudas de custo de moradia, transporte e educação. n

ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de será MAIOR. O Subsídio do Presidente será 02 ÂDIFERENCIADO.

forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

O s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 Âatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento

para emendas individuais dos Vereadores.

fará 06 ÂAO rCâmara çamento suplementá-lo.

seu Próprio e poderá

c o n t ro l a d o r g e ra l d o 07 ÂOmunicípio e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

Procedimento correto para 12Â decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da 14Â Os Prefeitura deverão ser

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba

Indenizatória e de Gabinete.

acompanhando atos de

Não perca tempo, consulte-nos já! (61) 3322-0499 (61) 3321-0499 www.abracambrasil.org.br

www.abracambrasil.org.br

A cara e a Voz do Legislativo | 37

Saúde

EM VIGOR HÁ SEIS MESES, LEI ANTIFUMO PROVOCOU MUDANÇAS DE HÁBITO E COMPORTAMENTO Além de proibir o fumo em locais de uso coletivo, as novas regras extinguem os fumódromos

F F

Da redação

elipe Pinto, 36 anos, trabalha na área de relações-públicas de um restaurante de alto padrão no centro de Brasília. Ele relata que, nos últimos seis meses, desde que entrou em vigor a chamada Lei Antifumo, dificilmente observou algum cliente desobedecendo às novas regras. “As pessoas parecem mais conscientes. Mesmo antes da lei, elas já buscavam fumar do lado de fora do estabelecimento”, disse. A Lei 12.546 foi regulamentada há um ano, no Dia Mundial sem Tabaco, comemorado nesse dia 31, e entrou em vigor em dezembro passado. O texto proíbe fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes – mesmo que o ambiente esteja parcialmente isolado por parede, divisória, teto ou toldo. No Distrito Federal (DF), o governo informou que, nos últimos seis meses, algumas visitas a estabelecimentos foram feitas apenas com o intuito de orientar. Desta forma, a fiscalização notifica os locais que não estiverem

38 | www.revistavox.com.br

Divulgação

cumprindo a lei e dão um prazo de dez dias para adequação e orientação do público sobre as mudanças. Os dados mostram que, até o momento, não houve penalização a nenhum estabelecimento. Brasília foi a primeira cidade brasileira a proibir o cigarro em locais fechados, em 2003. A forte aceitação popular motivou o Ministério da Saúde e outros estados a seguirem o exemplo. No ano em que a proibição distrital entrou em vigor, o índice de fumantes maiores de 18 anos no DF era 21%. Atualmente, caiu para 10,7%. Dono de um restaurante também no centro da capital federal, Abel Amaro, 45 anos, concorda que a lei, até o momento, trouxe benefícios tanto

pra quem fuma quanto para quem não fuma. “Venho percebendo que as pessoas estão se conscientizando cada vez mais e respeitando as regras. Fiquei surpreso com o fato de respeitarem um ambiente onde há concentração de pessoas deixando pra fumar do lado de fora do restaurante”. A gerente de um restaurante próximo ao setor de hotéis de Brasília, Rejane Coelho, 43 anos, lembra que a fumaça do cigarro em ambientes fechados pode, até mesmo, comprometer o sabor da comida servida. “Você só sente o gosto da fumaça. Aqui no restaurante, todos os nossos clientes respeitam muito as regras e, quando querem fumar, vão para a calçada para não incomodar quem não fuma”.

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Divulgação

A estudante Valéria Almeida, 20 anos, trabalha em uma brinquedoteca e sabe bem como o hábito de fumar incomoda os colegas e os clientes do estabelecimento. Ela conta que, mesmo saindo para fumar ao ar livre, precisa

lavar as mãos na tentativa de amenizar o cheiro do cigarro para não receber reclamação. “Acho ótima a lei pois nem todos fumam e não podemos invadir o espaço de quem não fuma. Faço questão de respeitar os outros”. Divulgação

Divulgação

Fumante há muitos anos, a auxiliar de serviços gerais Micéia Ferreira, 33 anos, também apoia a Lei Antinfumo, mas defende o reforço de políticas públicas para quem quer largar o hábito. “Já tentei parar de fumar duas vezes. Deveriam criar clínicas de apoio aos fumantes que querem parar e não têm forças”. Por outro lado, na opinião de quem ainda não conseguiu largar o vício, como o técnico Wagner Silva, 49 anos, é preciso respeitar os fumantes. “Tem que haver um espaço para o fumante. É direito de qualquer um fumar e estão restringindo muito o nosso espaço. Espero que alguém competente comece a pensar nos fumantes e que não haja mais a discriminação que está havendo”. Além de proibir o fumo em locais de uso coletivo, as novas regras extinguem os fumódromos. Fica permitido fumar apenas em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, áreas abertas de estádios de futebol, vias públicas e tabacarias – voltadas especificamente para esse fim. Entre as exceções estão também cultos religiosos, onde os fiéis poderão fumar caso faça parte do ritual. n

A cara e a Voz do Legislativo | 39

Reforma Política

DEPUTADOS REJEITAM O DISTRITÃO COMO FORMA DE SISTEMA ELEITORAL A proposta do distritão vinha sendo defendida pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e pela bancada do seu partido

O O

Da redação

plenário da Câmara rejeitou, há pouco, durante a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 182/2007, que trata da reforma política, por 210 votos a favor, 267 contra e 5 abstenções a adoção do sistema eleitoral chamado distritão, fórmula em que seriam eleitos os candidatos mais votados em cada estado ou município. Pelo texto do relator da PEC, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a adoção do distritão seria para as eleições de vereadores, deputados estaduais e federais. Se ele tivesse sido aprovado acabaria o atual sistema eleitoral proporcional adotado no Brasil para as eleições de vereadores e de deputados. A proposta do distritão vinha sendo defendida pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e pela bancada do seu partido. No encaminhamento da votação, o bloco do PMDB recomendou o voto sim e foi seguido pelo DEM, SD e PCdoB. Encaminharam contra o sistema o PT, PR, PSB, PDT, PPS, PV e PSOL. Liberaram as bancadas o PSDB, PSB e PROS. Com a rejeição do distritão, os deputados iniciaram a discussão da última proposta do sistema eleitoral que prevê que as eleições proporcionais

40 | www.revistavox.com.br

serão realizadas pelo sistema distritão misto. Alguns líderes pediram a retirada da votação do dispositivo, alegando que ele era “natimorto”. Com isso, o presidente da Câmara retirou o dispositivo de votação e anunciou que, com a rejeição das propostas de mudanças do sistema eleitoral, permanecem as regras atuais da proporcionalidade para as eleições de deputados federais, estaduais e vereadores. CÂMARA REJEITA PROPOSTA DE VOTO DISTRITAL MISTO O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 369 votos a 99 e 2 abstenções, a emenda do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) à PEC da reforma política (182/07) que propunha o sistema distrital misto. Segundo a emenda, cada estado e o Distrito Federal seriam divididos em uma quantidade de distritos igual à metade das cadeiras a que cada bancada tem direito na Câmara dos Deputados. Cada eleitor disporia de dois votos. Um poderia ser dado a candidatos distritais e outro a uma lista fechada do partido para todo o estado. Assim, metade da bancada de um estado seria eleita segundo os mais votados no sistema distrital e a outra metade pela lista. Os partidos não poderiam ser excluídos pelo chamado quociente de

votação, um cálculo que, no sistema atual, impede o preenchimento de vagas por partidos que não tenham obtido um mínimo de votos. A emenda previa ainda que a lista dos partidos deveria ter alternância de gêneros, com um mínimo de 20% e um máximo de 80% de cada sexo. SISTEMA SEMELHANTE Em 2007, na votação do Projeto de Lei 1210/07, a Câmara rejeitou emenda semelhante a esta, proposta pelo DEM, PMDB, PT e PCdoB. Ela foi apoiada por 203 parlamentares e rejeitada por 240 deputados. Essa emenda propunha um sistema híbrido em que metade das vagas a que um partido teria direito no sistema proporcional ficaria com os candidatos mais votados individualmente pelo eleitor e outra metade obedeceria à ordem de uma lista partidária. Divulgação

Pacto Federativo

KASSAB DEFENDE NOVO PACTO FEDERATIVO NA MARCHA DOS PREFEITOS A BRASÍLIA O ministro afirma que embora representasse o governo federal no evento, continua sendo um municipalista

O O

Da redação

ministro das Cidades, Gilberto Kassab, defendeu no dia 26 a discussão e elaboração de um novo pacto federativo. Na abertura da 18ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, ele disse que, embora representasse o governo federal no evento, continua sendo um municipalista. “Não existe solução para questões dos municípios se não tivermos, com muita seriedade, a discussão e elaboração no Legislativo, Executivo e Judiciário, nos três níveis de governo, de um novo pacto federativo para o Brasil”, ressaltou. O pacto federativo está definido na Constituição e, entre outros temas, define as competências tributárias dos governos federal, estaduais e municipais, bem como os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre esses entes, lembrou o ministro, que foi prefeito de São Paulo durante sete anos (de 2006 a 2012). Kassab reconheceu os problemas dos municípios que, segundo ele, estão literalmente quebrados ou correndo risco de quebrar. “Eu só vejo, ano após ano, serem repassados encargos e responsabilidades para municípios, e nunca vêm acompanhados das receitas necessárias para seu empenho. Portanto é importantíssimo ter estabilidade nas

relações entre os entes da Federação, no caso dos municípios, para que eles possam, efetivamente, ter autonomia financeira. O que não implica, necessariamente, em transferência de recursos, mas em compartilhamento de responsabilidades”, acrescentou. Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, o ministro Kassab tem vontade e faz incursões no governo federal para ajudar os municípios, entretanto é preciso sempre manter um diálogo mais contundente com o comando da estrutura governamental. “Eu só vejo, ano após ano, serem repassados encargos e responsabilidades para municípios, e nunca vêm acompanhados das receitas necessárias para seu empenho. Portanto é importantíssimo ter estabilidade nas relações entre os entes da Federação, no caso dos municípios, para que eles possam, efetivamente, ter autonomia financeira. O que não implica, necessariamente, em transferência de recursos, mas em compartilhamento de responsabilidades”, diz Kassab Ziulkoski defendeu ainda diálogo mais intenso com o Congresso Nacional, principalmente diante do maior protagonismo que a Casa tem assumido. Ele cita algumas propostas que estão em tramitação no Congresso para vincular o pacto federativo, como

Divulgação

Gilberto Kassab

a emenda que diz que a União não pode mais criar despesas para os municípios sem indicar de onde virá a receita. “Agora, os deputados provavelmente vão votar o projeto dos enfermeiros, que querem baixar a carga horária de trabalho de 40 para 30 horas [semanais] e criar um piso de R$ 4,7 mil. Nós temos 357 mil enfermeiros nas prefeituras do Brasil, isso dá um impacto de R$ 14 bilhões aos municípios. Aprovar é simples, mas indicar o dinheiro ninguém faz”, argumentou. Outra proposta da CNM diz que o município deve gastar não mais que 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com o pagamento de professores, e que o restante seria complementado pela União. “Hoje, temos municípios que gastam de 80% a 100% do Fundeb com salários. A proposta alivia e sobra algum dinheiro para investir na educação”, explicou. n

A cara e a Voz do Legislativo | 41

Internacional

70º ANIVERSÁRIO DA VITÓRIA NA GRANDE GUERRA PATRIÓTICA DE 1941-1945 Dia da Vitória é festejo com lágrimas nos olhos

O O

Por Milton Atanazio

s embaixadores da Federação Russa Sergey Akopov, da Armênia Ashot Galoyan, do Cazaquistão Bakytzhan Ordabayev e da Belarus Leonid Krupets organizaram em conjunto um evento comemorativo ao 70° aniversário da Vitória na Grande Guerra Patriótica de 1941-1945. A recepção comemorativa foi realizada na Embaixada da Rússia, no dia 14.05.2015 e contou com a presença de representantes do corpo diplomático acreditados em Brasília, políticos, empresários, jornalistas e autoridades governamentais. No decorrer do evento, que foi assistido por mais de 550 pessoas, foram apresentados vídeos que refletem todos os sofrimentos da guerra e alegria da Vitória.

Divulgação

Houve a apresentação do coro dos estudantes da Escola da Embaixada da Rússia no Brasil com a música “Tudo sobre Aquela Primavera”. Foram distribuídas aos presentes, fitinhas de São Jorge e revistas da Embaixada sobre a Vitória. Foi organizada grande Divulgação

42 | www.revistavox.com.br Divulgação

exposição fotográfica sobre a guerra além de apresentação de vídeos. Já se passaram 70 anos. No entanto, todos os anos, cada dia 9 de maio, para os povos da ex-União Soviética este será para sempre o dia do grande feito popular. Todos os povos e todas as Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Divulgação

Os embaixadores da Armênia Ashot Galoyan; da Federação Russa Sergey Akopov; da Belarus Leonid Krupets; do Cazaquistão Bakytzhan Ordabayev e ao centro o jornalista Milton Atanazio

repúblicas da União Soviéticas sofreram perdas irreparáveis. A tristeza visitou todas as casas, todas as famílias. Eram 61 Estados e praticamente 80% da população terrestre envolvidos na órbita incandescente da Segunda Guerra Mundial. O furacão de fogo atravessou não só a Europa, mas também os países da Ásia e da África. Atingiu o Novo Mundo, o Alasca, as fronteiras do Egito e da Austrália. Porém, os acontecimentos mais traumáticos e decisivos, que determinaram o drama e a conclusão dessa guerra inumana, aconteceram no território da União Soviética. No período entre 1941 e 1945, o Exército Vermelho derrotou e capturou 607 divisões inimigas, enquanto a aliança anglo americana, cerca de 176. O terceiro Reich sofreu na frente soviética perda em pessoal seis vezes superiores às baixas totais sofridas nos teatros de operações militares na Europa e no Mediterrâneo. Naturalmente, os russos se orgulham da vitória nessa guerra e não tem a menor intenção de encarar a Grande Guerra

Patriótica como apenas uma das frentes da Segunda Guerra Mundial. n

O furacão de fogo atravessou não só a Europa, mas também os países da Ásia e da África

• A guerra do povo soviético contra os invasores nazistas durou 1.418 dias. • A URSS perdeu cerca de 20 milhões a 40 milhões de pessoas durante a guerra. • Cerca de 50 milhões de pessoas morreram na Segunda Guerra Mundial. • A Batalha de Stalingrado durou 200 dias.

Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 43

Internacional

BRASIL E CHINA PODERÃO CONSTRUIR FERROVIA DO ATLÂNTICO AO PACÍFICO A lista de acordos entre Brasil e China prevê a compra de aviões da Embraer e de navios de minério da Vale, a construção de um satélite de sensoriamento remoto entre outros

Da redação

presidenta Dilma Rousseff e o primeiro-ministro da China, Li Keqiang, assinaram no dia 19 um plano de cooperação até 2021. Os dois países firmaram 35 acordos, entre eles um que trata de estudos de viabilidade para construção de uma ferrovia que ligue o Brasil ao Oceânico Pacífico, passando pelo Peru, chamada de Ferrovia Transoceânica. “A ferrovia vai cruzar o país de leste a oeste, portanto, o continente, porque ligará o Oceano Atlântico ao Pacífico. É um novo caminho que se abrirá para a Ásia, reduzindo distâncias e custos. Um novo caminho que nos levará diretamente ao Pacífico, até os portos da China”, explicou Dilma, em declaração de imprensa, após a assinatura de acordos com o chinês. Divulgação

44 | www.revistavox.com.br

Segundo Dilma, os atos assinados representam investimentos de US$ 53 bilhões e abrangem áreas de planejamento estratégico, infraestrutura, transporte, agricultura, energia, mineração, ciência e tecnologia, comércio, entre outras. Na lista, está o acordo para retomada das exportações de carne brasileira para a China, interrompidas desde julho de 2012. Durante a visita do presidente chinês, Xi Jinping, em julho do ano passado, o fim do embargo chinês à carne brasileira foi anunciado, mas faltava a assinatura de um protocolo sanitário. “É o marco jurídico necessário para a retomada da exportação carne bovina para a China, de forma sustentável, que será implementada com a habilitação feita pela China dos primeiros oito estabelecimentos brasileiros. Reiterei interesse em tornar efetivo o processo de habilitação de novos estabelecimentos produtores de carne bovina, suína e de aves”, disse a presidenta. Segundo Dilma, mais nove frigoríficos brasileiros estão na lista aguardando a habilitação para voltar a exportar para a China. “Vamos liberar de forma bem acelerada. Foi assinado o acordo sanitário. A partir do acordo, cria-se uma nova forma de relacionamento nessa questão entre as autoridades chinesas, as autoridades sanitárias brasileiras e o Ministério da Agricultura”, acrescentou. A presidenta lembrou que a China é

Divulgação

o principal parceiro comercial do Brasil e defendeu a ampliação de investimentos, o comércio mais intenso, aberto e diversificado entre os dois países e o aperfeiçoamento de parcerias em educação, ciência e tecnologia. Dilma destacou que Brasil e China devem se unir para cobrar mudanças no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas e nos órgãos financeiros multilaterais, como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial. Segundo Li Keqiang, o fortalecimento da parceria entre Brasil e China pode ajudar a proteger as economias emergentes das dificuldades econômicas internacionais. A lista de acordos entre Brasil e China inclui a compra de aviões da Embraer e de navios de minério da Vale, a construção de um satélite de sensoriamento remoto, investimentos de US$ 7 bilhões em projetos da Petrobras, a construção de um polo siderúrgico no Maranhão e até cooperação esportiva para as modalidades de tênis de mesa e jogo de peteca. n

HSBC

BRASILEIROS TINHAM US$ 5,4 BILHÕES DEPOSITADOS NO HSBC SUÍÇO EM 2006 Divulgação

A Receita Federal está cruzando as informações do CPF com suas bases de dados para a identificação de contribuintes com indícios de evasão fiscal entre 2011 e 2014

Da redação

Receita Federal identificou a existência de 5.581 contas, ativas e inativas, de brasileiros no Banco HSBC da Suíça, divulgou o órgão no dia 25. Desse total, 1.702 apresentavam saldo ao final de 2006, somando aproximadamente US$ 5,4 bilhões. Com base na lista de titulares das contas, a Receita Federal está cruzando as informações do CPF com suas bases de dados para a identificação de contribuintes com indícios de evasão fiscal entre 2011 e 2014. O Fisco pediu ainda ao Banco Central e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informações sobre um primeiro conjunto de registros para buscar indícios de Divulgação

crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro. Dentre os CPF já identificados pela Receita, há 736 contribuintes falecidos. Entre os vivos, 264 são estrangeiros, 263 com CPF suspenso, 97 com o documento cancelado, 15 pendentes de regularização e 1 com CPF nulo. O órgão arrecadador descobriu ainda 1.942 contribuintes com mais de 70

Os casos mais graves identificados pelo Fisco, BC e Coaf terão a investigação aprofundada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal

anos. O Fisco não conseguiu identificar 1.129 nomes. A investigação ocorre com base em arquivos eletrônicos enviados pela administração tributária francesa. Com sede em Paris, a Direction Générale des Finances Publiques repassou ao Brasil 8.732 arquivos eletrônicos, cada um supostamente com o perfil de um cliente brasileiro do banco suíço. Até agora, 7.359 perfis foram verificados. Como há casos de uma mesma pessoa com múltiplos perfis de cliente, o número efetivo de titulares é menor. Com base nas informações colhidas até agora, a Receita pretende identificar eventuais herdeiros dos 736 contribuintes falecidos, analisar vínculos entre contribuintes identificados para encontrar grupos de correntistas relacionados ou ligações entre pessoas físicas e jurídicas. Os casos mais graves identificados pelo Fisco, Banco Central e Coaf terão a investigação aprofundada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. n

Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 45

Thomas Korontai

Artigo

QUANDO UMA SOLUÇÃO SE TORNA PROBLEMA

O O

Thomas Korontai

novo assunto para ocupar a Sociedade Brasileira, e fazê-la se desviar do resto dos imensos problemas brasileiros, é a discussão da redução da maioridade penal, pelo barulho que já causa. É tema importante, necessário, mas a solução não fica apenas na inclusão de mais gente nas cadeias. A situação traz diversas complexidades. A primeira assusta, pois propõe uma decisão popular nacional. Este tema, assim como muitos outros, deve ser discutido e decidido em cada estado. Decisões populares em nível nacional abrem a “caixa de pandora” que nos conduzirá para o democratismo, a ditadura das massas, e em seguida, ao totalitarismo. Além disso, vão passar de novo por cima da frágil e inacabada Constituição Federal, mais uma pá de cal na pálida Federação. Como impor uma decisão, seja ela qual for, para todos os 26 estados e o DF achando que é justo e democrático? O Brasil parece igual, mas não é. Nem poderia, com 8,5 milhões de km2. Temos cerca de 500 mil pessoas aprisionadas no país. E há outras dezenas, centenas de milhares que já deveriam estar encarceradas. Sei que você pensou em muitos políticos, mas o problema é muito mais complexa, pois não temos, salvo raras exceções, sistemas prisionais qualificáveis como tal. São, no mínimo, guetos piores do que os feitos por nazistas. Por outro lado, não

46 | www.revistavox.com.br

há dúvida de que há jovens com 10, 12, 15 anos de idade absolutamente perigosos! Mas existem vagas para os que forem presos como adultos? Em pé, como na maioria das celas? Se uma Sociedade quer recivilizar um ser humano ainda recuperável, deve, sem dúvida, dar as condições de civilidade, deve ser o exemplo. Mesmo tendo que isolar o irrecuperável. Nossas prisões tem alguma condição para fazer isso?

Decisões populares em nível nacional abrem a “caixa de pandora” que nos conduzirá para o democratismo, a ditadura das massas, e em seguida, ao totalitarismo

A complexidade política, recheada de interesses, ideologias e demagogias tem ainda a solução jabuticaba, ou seja, típico do Brasil: fazer a casa começando pelo teto. Os problemas brasileiros são crônicos. E sistêmicos. Apesar do volume de tributos que empobrece o Povo, não há dinheiro para nada, exceto para a bandalheira e o custo exorbitante de uma máquina estatal esquizofrênica. O sistema prisional, por tratar do que se acostumou caracterizar como escória

da Humanidade, parece ser, de fato, o último dos últimos setores a receber recursos para sua manutenção, quanto mais, para melhorias. Solução imediata? Privatizar! Há modelos inspiradores que podem também ser melhorados. Todos ganharão! A gestora privada, que vai faturar com os serviços prestados pelos presos, que pagarão pela sua situação com trabalho, reeducando-os com disciplina rígida, preparando-os para uma nova vida; o Estado, que transformará limões em limonadas, o criminoso, que será reintegrado, se possível, socialmente como cidadão com habilidades para fazer dinheiro com trabalho honesto e a Sociedade, que ficará mais segura. Para que uma solução tão clamada popularmente não se torne um problema maior, ampliando a complexidade negativa que domina o tema, não se recomenda atropelar o processo “no atacado” como está se pretendendo, ferindo “o varejo” local, como bem visto. Também não se pode ficar sem fazer nada diante da escalada dos crimes praticados por “menores”. A crise, aparentemente sem saída, traz, na verdade, a grande oportunidade de se resolver de vez a situação de todo o sistema prisional no País. Conceda-se aos estados privatizarem os presídios. Simples assim. n MINICURRÍCULO *Thomas Korontai é Agente de Propriedade Industrial, autor do livro Cara Nova Para o Brasil – Uma Nova Constituição para uma Nova Federação (disponível gratuitamente em www. caranovaparaobrasil.com.br) e fundador e presidente nacional do Partido Federalista – www. federalista.org.br

Bolsa Família

MUNICÍPIOS NÃO RECEBERAM RECURSOS PARA GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA ESTE ANO A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campello, afirmou que o ajuste fiscal imposto pelo governo não vai prejudicar os investimentos na área social

D D

Por Milton Atanazio

e fato, os repasses para as famílias beneficiárias de programas sociais, como o Bolsa Família, estão em dia, mas os recursos destinados aos estados e municípios para a gestão do programa ainda não saíram do papel. Este ano, a ação “Serviço de apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Família” tem previsão orçamentária de R$ 535 milhões. Segundo pesquisa realizada pelo site Contas Abertas, R$ 490,2 milhões chegaram a ser comprometidos para Divulgação

pagamento posterior (empenhados), mas nenhum centavo havia sido transferido aos entes federados até o último dia 11 com o orçamento do ano. Questionado sobre o atraso nos repasses, o MDS informou que o cronograma de repasses está sendo impactado devido ao atraso das definições relativas ao Orçamento de 2015, que ainda estão sendo acordadas entre o Ministério da Fazenda e os órgãos setoriais. Segundo o MDS, os repasses que apoiam a gestão descentralizada do Bolsa Família serão transferidos aos municípios assim que o recurso for liberado pelo Tesouro Nacional. A verba autorizada para a ação é repassada Fundo a Fundo (Assistência Social) e pode ser utilizado em várias atividades de aperfeiçoamento da gestão, tais como o acompanhamento das famílias beneficiárias, atualização dos dados do Cadastro Único, controle social no município e melhoria da infraestrutura dos postos de atendimento do Bolsa Família e do Cadastro Único. Os repasses aos estados e municípios ainda servem para o cadastramento de novas famílias e a implementação de programas complementares nas áreas de alfabetização e educação de jovens e adultos, capacitação profissional, desenvolvimento territorial, entre outras.

Os municípios têm relativa autonomia para utilizar o recurso, desde que o gasto seja associado ao aperfeiçoamento da gestão do Bolsa e do Cadastro. De acordo com o MDS, não se pode afirmar que esses atrasos comprometam a execução finalística do Bolsa Família, “uma vez que os pagamentos às famílias beneficiárias ocorrem normalmente”. Em 2014, até abril, a iniciativa de gestão do Bolsa Família, já havia repassado R$ 40,3 milhões aos estados e municípios, apenas com o orçamento do ano. A lei orçamentária previa que R$ 529,1 milhões fossem aplicados por meio da iniciativa, dos quais R$ 445,6 milhões foram desembolsados, incluindo os restos a pagar pagos. VALORES GLOBAIS O orçamento 2015 prevê que R$ 27,7 bilhões sejam empregados no custeio de todo o programa, desde os repasses às famílias até as ações de gestão. Desse montante R$ 9,2 bilhões foram pagos até o fim de abril, o que corresponde a 33% do total. No ano passado, foram autorizados R$ 26,7 bilhões para o Bolsa Família, dos quais R$ 26,5 bilhões chegaram a ser repassados até o fim do ano. Até abril de 2014, R$ 8,3 bilhões foram aplicados, 31% do valor autorizado. n

A cara e a Voz do Legislativo | 47

STF

FIDELIDADE PARTIDÁRIA NÃO VALE PARA ELEITOS NO SISTEMA MAJORITÁRIO, DECIDE STF Por unanimidade, os ministros entenderam que somente deputados e vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, devem perder os mandatos se mudarem de partido sem justa causa

O O

Da redação

STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu no dia 27 que a fidelidade partidária não vale para políticos eleitos por meio do sistema majoritário, como governadores, senadores, prefeitos e o presidente de República. Por unanimidade, os ministros entenderam que somente deputados e vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, devem perder os mandatos se mudarem de partido sem justa causa. A questão foi decidida em uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela PGR (ProcuradoriaGeral da República). No entendimento da procuradoria, a regra sobre a perda de mandato para eleitos pelo sistema proporcional não pode ser aplicada no Divulgação

48 | www.revistavox.com.br

caso de políticos que tomaram posse pelo sistema majoritário. A regra que prevê a perda do mandato para todos os políticos que trocam de partido consta em uma resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Em 2007, o tribunal estabeleceu que candidatos eleitos só podem deixar a legenda no caso de criação de novo partido, mudança do programa partidário, discriminação pessoal, incorporação ou fusão. Dessa forma, o entendimento era que o mandato pertence à legenda em todos os casos. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator da ação, Luís Roberto Barroso. De acordo com o ministro, obrigar o político eleito pelo sistema majoritário a entregar o cargo para o partido viola o princípio constitucional da soberania popular. Segundo Barroso,

no caso da eleição majoritária, a ênfase é no candidato e não no partido. “A imposição de perda do mandato por infidelidade partidária se antagoniza com a soberania popular. Um simples exemplo ajuda a esclarecer a afirmação. Imagine-se um candidato que tenha sido eleito para o Senado com mais de 1 milhão de votos. Se ele muda de partido e se aplica a lógica da resolução [do TSE], assume o suplente. De modo que joga-se fora 1 milhão de votos recebidos pelo candidato eleito e dá-se o cargo para o suplente, que não teve voto nenhum e que, muitas vezes, o eleitor nem sabe o nome”, argumentou Barroso. Além de Barroso, seguiram o mesmo entendimento os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello, Luiz Fux, e o presidente, Ricardo Lewandowski. A decisão poderá afetar a senadora Marta Suplicy (sem partido – SP). Ele se desfiliou do PT sob a alegação de desvio do programa partidário e discriminação pessoal. Após a saída da senadora, o PT entrou com pedido no TSE para solicitar o mandato. A legenda pede que o segundo suplente Paulo Frateschi (PT) assuma a vaga. Se a decisão do Supremo for aplicada, a senadora poderá continuar no cargo. n

Oposição

OPOSIÇÃO PROTOCOLA AÇÃO CONTRA DILMA POR ATRASO DE REPASSE A BANCOS PÚBLICOS O PSDB, o DEM, o PPS e o Solidariedade (SD) acusam o governo de irregularidades financeiras devido a atraso nos repasses de recursos da União para bancos públicos

O O

Da redação

Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no dia 22 uma mudança no Regimento Interno que estabelece prazo para a devolução dos pedidos de vista, procedimento adotado pelos ministros para analisar com mais tempo os processos com julgamento em andamento. De acordo com a norma, os ministro têm prazo de 60 dias, prorrogáveis por

mais 30, mediante justificativa, para devolver os processos para julgamento, já com a apresentação do voto vista. Se

Os ministros têm prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, mediante justificativa, para devolver os processos para julgamento

o prazo não for cumprido, o processo será incluído automaticamente na pauta de votação do colegiado de origem. O prazo será monitorado por meio de um sistema eletrônico. Com a mudança, o STJ pretende dar agilidade ao julgamento de processos pendentes. De acordo com levantamento prévio, feito pelo tribunal no final do ano passado, quando a medida começou a ser discutida, o número de processos com pedido de vista baixou de 338 para 313. O tempo médio para devolução dos processos à pauta caiu de 322 dias para 49. n

Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 49

Terceirização

MINISTRO DO TRABALHO DEFENDE MUDANÇAS NO PROJETO DE TERCEIRIZAÇÃO Para Dias a aposta na modernização das relações trabalhistas no país deve vir por meio de outras políticas

O O

Da redação

ministro do Trabalho, Manoel Dias, defendeu mudanças no projeto de lei sobre a terceirização, no dia 19, durante sessão temática sobre o assunto no Senado. Para ele, o texto do projeto já “avançou” muito em relação às discussões iniciais, mas ainda precisa ser “aperfeiçoado”. “Nós temos preocupação, achamos que, nos moldes em que está posta esta lei, nós devemos construir garantias, construir instrumentos que impeçam a precarização, para não invertermos a ordem. Vamos lutar para a formalização de 12 milhões e vamos colocar 40 milhões na informalidade”, disse, referindo-se aos 12 milhões de trabalhadores terceirizados e aos 40 milhões de contratados diretamente pelas empresas.

relação a eles. Manoel Dias rebateu o posicionamento do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, segundo o qual as empresas que contratam serviços terceirizados terão que depositar uma caução para arcar com eventuais dívidas trabalhistas das contratadas, entre elas o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Nós temos que estabelecer na lei, porque a lei não prevê, nos 40% que devem ser retidos pela empresa contratante, o valor referente ao fundo de garantia. Eu acho que é uma alteração que a lei tem que prever para que não sofram prejuízo aqueles trabalhadores que têm direito ao Fundo de Garantia. Então o nosso Governo, o nosso Ministério, está preocupado em avançar”, afirmou o ministro. Ele também ressaltou que a posição do governo é contrária à liberação da terceirização nas atividades fim da empresa e acredita que isso pode

significar a precarização das relações de trabalho. Para o ministro, a aposta na modernização das relações trabalhistas no Brasil deve vir por meio de outras políticas. “Nós entendemos que a questão da produtividade, da modernidade e da competitividade nós temos que fazer através da qualificação profissional, na melhoria da qualidade do emprego, na adoção da inovação, na construção de um país moderno, de vanguarda. Através da adoção dessas políticas ativas, no sentido de buscar construir junto àqueles que ainda estão excluídos, e que são muitos. Quando falamos aqui em juventude, nós só lembramos de estudante, mas a maioria da juventude não estuda, ela está na exclusão. Aí é que precisamos ter políticas ativas de incluí-los, afinal de contas, para que eles se transformem também de membros do País, como cidadãos livres, iguais e exercendo atividades de trabalho decentes”, disse. n

Divulgação

TERCEIRIZADOS CONTAM O QUE PENSAM SOBRE O PL DA TERCEIRIZAÇÃO Um dos pontos que precisam ser melhor abordados no projeto, na opinião do ministro, é o que trata da responsabilidade solidária da empresa contratante de serviços terceirizados sobre as obrigações trabalhistas com

50 | www.revistavox.com.br

Ministro do Trabalho e Emprego Manoel Dias

Identidade Única

GOVERNO ENVIA AO CONGRESSO PROJETO PARA CRIAR IDENTIDADE ÚNICA DO CIDADÃO A intenção é unificar cadastros e documentos dos cidadãos, como identidade, CPF, título de eleitor e carteira de habilitação, além de registros de nascimento, casamento e óbito

Da redação

Ogoverno encaminhou no dia 28 ao Congresso Nacional projeto de lei que cria o Registro Civil Nacional, documento de identificação com chip que vai unificar informações de vários cadastros do cidadão. Ao assinar o projeto, em cerimônia no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff disse que o projeto vai permitir o ajuste de processos para que o “cidadão, na esfera individual,” seja tratado “como único que é”. “Quem não sonha sair de casa carregando apenas um documento, em vez de ser obrigado sair carregando todos eles? Quem não sonha fazer uma transação comercial, abrir uma conta, ou até registrar imóvel apenas com a apresentação de um documento? É preciso descomplicar a vida das pessoas. O Estado tem o dever de ser mais eficiente, adotando todos os recrusos tecnológicos disponíveis para atender bem a vida do cidadão”, afirmou. O projeto está sendo desenvolvido em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, quando criado, vai permitir que a coleta de dados biométricos de todos os

brasileiros seja compartilhada para a criação de um número único de registro, reduzindo a burocracia e aumentando a agilidade no acesso a serviços. A intenção é unificar cadastros e documentos dos cidadãos, como identidade, CPF, título de eleitor e carteira de habilitação, além de registros de nascimento, casamento e óbito. O TSE justifica a iniciativa em razão da experiência adquirida no Programa de Recadastramento Biométrico do Eleitor e pelo fato de a Justiça Eleitoral administrar o maior cadastro de cidadãos da América Latina, com mais de 142 milhões de eleitores, sendo que 24,5 milhões já estão cadastrados biometricamente. Para o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, como o Brasil não tem um órgão que centraliza a identificação das pessoas desde o nascimento, os cidadãos podem, mesmo sem nenhuma má-fé, criar 27 carteiras de identidade nas diferentes secretarias de Segurança Pública dos 26 estados e do Distrito Federal. “Com a aprovação do projeto pelo Congresso será possível, na primeira etapa, emitir 5,6 milhões de cartões de identificação, utilizando a base da Justiça com todos os eleitores dos estados do Amapá, de Alagoas, Sergipe e do Distrito Federal, que já foram completamente

identificados”, afirmou Toffoli. Segundo ele, na segunda etapa, os registros dos recém-nascidos serão informados à Justiça Eleitoral, e na terceira, os próprios cidadãos vão se dirigir aos cartórios para gerarem seus cartões de identificação. De acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o registro será a primeira ação do programa Bem Mais Simples, anunciado em fevereiro por Dilma. “Hoje, temos uma proliferação de digitalização de dados. A integração vai trazer economia, eficiência e segurança. A identificação inequívoca é um poderoso instrumento de combate às fraudes”, disse ele. Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 51

PIB

AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA EXTRATIVA E SERVIÇOS SÃO DESTAQUES POSITIVOS NO PIB Na comparação com o mesmo período do ano passado, a agropecuária cresceu 4%, a indústria extrativa mineral, 12,8%, e os serviços de informação, 2,9%

C C

Da redação

inco dos 12 setores da economia analisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tiveram crescimento no primeiro trimestre deste ano, na comparação com o primeiro trimestre do ano passado. Entre os destaques da economia estão a agropecuária, com alta de 4,7%, a indústria extrativa mineral (3,3%) e os serviços de informações (1,1%), segundo dados divulgados pelo IBGE. Os outros dois setores que também tiveram desempenho positivo nessa comparação foram as atividades imobiliárias (1,2%) e a construção Divulgação

52 | www.revistavox.com.br

Divulgação

civil (1,1%). Segundo a coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, Rebeca Palis, o bom resultado da agropecuária é explicado pelo desempenho das exportações de soja. “A soja continua apresentando ganhos para o produtor rural. Ela tem uma safra

relevante no primeiro trimestre e boa expectativa de crescimento para o ano, com aumento 10,6% de produção e ganho de produtividade”, disse. Já o crescimento da indústria extrativa mineral deve-se ao aumento das produções de minério e de petróleo e gás. “O petróleo, que foi um produto muito exportado nesse primeiro trimestre, está sendo muito favorecido por uma expectativa de crescimento na demanda mundial de petróleo liderada pelas economias mais avançadas”, explicou. Na comparação com o mesmo período do ano passado, a agropecuária cresceu 4%, a indústria extrativa mineral, 12,8%, e os serviços de informação, 2,9%. n

Fome

FAO DIZ QUE CAIU PARA 795 MILHÕES NÚMERO DE FAMINTOS NO MUNDO Em 1990 eram mais de 1 bilhão de famintos

Da redação

Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, FAO, anunciou no dia 29 que o número de pessoas com fome no mundo caiu para 795 milhões. Em 1990 eram mais de 1 bilhão de famintos. A FAO afirma que o próximo objetivo é a erradicação da fome. Segundo o relatório o “Estado da Insegurança Alimentar 2015”, nos países em desenvolvimento a prevalência da desnutrição sofreu uma redução de 23,3% há 25 anos para 12,9% agora. PROGRESSO MAIS LENTO A prevalência da desnutrição mede a proporção de pessoas sem condições de consumir comida suficiente para manter uma vida ativa e saudável. Em Roma, o diretor-geral da FAO, José Graziano da Silva falou sobre o relatório. “Continuamos progredindo, mas o progresso é mais lento. A lentidão se deve ao fato de a crise ter atingido os países em desenvolvimento, particularmente os Brics. (grupo do qual o Brasil faz parte) Agora se vê mais claramente uma tendência que já se delineava antes com alguns bolsões de fome num mundo que caminha para a erradicação da fome. Nós temos algumas regiões que definitivamente ficaram para

trás, Ásia do oeste, basicamente os países que estão em conflito e a África central, Subsaariana”. Graziano da Silva disse ainda que o mundo pode erradicar a fome até a metade desse século. Segundo ele, “há alimento demais, é um problema de acesso aos mais pobres”.

com vista à segurança alimentar. Mas também temos outros países como Angola e São Tomé e Príncipe que deram saltos quantitativos e qualitativos muito significativos. E temos outros países como Moçambique, Cabo Verde e TimorLeste que de um modo global estão perto ou já alcançaram as metas do milênio.”

BRASIL O documento mostra que o Brasil atingiu tanto os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, ODMs, como os da Conferência Mundial de Alimentos. Eles determinam a redução pela metade dos índices de pessoas que passam fome em comparação com os dados registrados em 1990, sendo que as metas da Conferência Mundial têm como foco os números absolutos da população e não apenas a porcentagem. A FAO diz que atualmente menos de 5% da população brasileira está desnutrida, em 1990 eram 14,8%. Em números absolutos, houve uma redução de mais de 22 milhões para menos de 10 milhões agora. De Lisboa, o representante da FAO junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, Cplp, Hélder Muteia, falou à Rádio ONU sobre o desempenho do Brasil e de outros países lusófonos. “O Brasil foi naturalmente um dos países que melhor resultado alcançou comparado aos países desenvolvidos

PROGRESSO PREJUDICADO O relatório afirma que 72 dos 129 países monitorados pela agência da ONU alcançaram os ODMs, com as regiões em desenvolvimento registrando bons desempenhos. Ele revela ainda que o progresso em direção às metas de segurança alimentar foi prejudicado nos últimos anos por vários desafios econômicos globais. O documento cita que condições climáticas extremas, desastres naturais, instabilidade política e guerra civil também ajudaram a impedir o avanço. A FAO diz que além desses desafios, a população global aumentou 1,9 bilhão entre 1990 e 2015, o que dificultou ainda mais a tarefa de reduzir o número de pessoas que passam fome. n Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 53

Compulsório

CMN REMANEJA COMPULSÓRIO PARA ESTIMULAR CRÉDITO IMOBILIÁRIO E RURAL As mudanças não aumentarão o volume de crédito disponível na economia, mas permitirão a injeção de R$ 25 bilhões nos dois tipos de linha de crédito

O O

Da redação

Conselho Monetário Nacional (CMN) remanejou o compulsório – parcela de recursos que os bancos são obrigados a manter no Banco Central (BC) – para estimular o crédito imobiliário e rural. As mudanças não aumentarão o volume de crédito disponível na economia, mas permitirão a injeção de R$ 25 bilhões nos dois tipos de linha de crédito. Em relação aos depósitos de poupança imobiliária e rural, a alíquota da parcela relativa à exigibilidade adicional (parcela dos compulsórios cujos depósitos são remunerados) caiu de 10% para 5,5%. Em relação à poupança imobiliária, a alíquota passou de 20% para 24,5%, mas os bancos poderão deduzir até 18% do encaixe (recolhimento ao BC) com novas operações de financiamento habitacional. A mudança ampliará em R$ 22,5 bilhões o capital disponível para o crédito imobiliário. A alíquota do encaixe dos depósitos de poupança rural subiu de 13% para 15,5%. No entanto, por causa da queda da exigibilidade adicional de 10% para 5,5%, a medida permitirá a aplicação de até R$ 2,5 bilhões no crédito rural. Para compensar os estímulos ao

54 | www.revistavox.com.br

crédito rural e imobiliário, o CMN aumentou, de 20% para 25%, a parcela dos depósitos a prazo que os bancos são obrigados a deixar no Banco Central. Esses recursos voltarão a ser remunerados pela taxa Selic. Os bancos continuarão a poder deduzir 60% desse compulsório com financiamentos a veículos e ao capital de giro das empresas. A mudança, segundo o BC, fornecerá os R$ 25 bilhões que serão remanejados para o crédito imobiliário e rural. Desde o início do ano, o sistema financeiro enfrenta a escassez de recursos para o crédito imobiliário e rural por causa da retirada líquida de R$ 29,1 bilhões da caderneta de poupança nos quatro primeiros meses do ano. Os depósitos dos correntistas na caderneta é usado nos empréstimos para os dois setores. O CMN acabou com incentivos que permitiam aos bancos destinarem menos recursos da poupança para a habitação. Agora, apenas certificados de recebíveis imobiliários com lastro em financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) poderão ser usados para atender ao nível mínimo exigido para aplicação no SFH. Anteriormente, era permitido o uso de certificados com lastro em financiamentos imobiliários, o que abria brechas para que certificados de imóveis comerciais fossem registrados como crédito habitacional.

Divulgação

O CMN proibiu que cotas de fundo de investimento imobiliário, de investimento em direitos de crédito, debêntures, carta garantia e outros instrumentos fossem computados para atender a exigência mínima de volume de crédito destinado à habitação. Foram fixadas ainda novas condições de emissão para as letras de crédito imobiliário (LCI) e para as letras de crédito do agronegócio (LCA), títulos privados que também fornecem capital para operações de crédito nos dois setores. O prazo mínimo de vencimento e resgate das LCI foi ampliado de 60 para 90 dias. O CMN também fixou prazo mínimo de 90 dias para o vencimento e o resgate das LCA. O BC esclareceu que as mudanças nos incentivos da poupança para a habitação e nos prazos para a LCI e a LCA valerão somente para as novas operações de crédito. n

A cara e a Voz do Legislativo | 55

Gisele Victor Batista

Artigo

A POLÍTICA FORA DA POLÍTICA: O QUE SÃO E O QUE CAUSAM AS AÇÕES SILENCIOSAS QUE MANIPULAM NOSSO COTIDIANO?

M M

Gisele Victor Batista

uitas pessoas acreditam que a política é feita somente por aqueles eleitos para exercerem cargos públicos. Contudo, ao analisarmos mais de perto sobre o que realmente significa política, passamos a entender que ela está presente nas pequenas ações de nosso cotidiano e que acabam por manipular nossas opiniões sobre as pessoas que nos cercam. Política é a ciência da governança de um Estado ou Nação, mas, também, uma arte de negociação para compatibilizar interesses. Se pensarmos de uma forma mais abrangente, o termo política pode ser utilizado como um conjunto de regras que organiza um grupo, envolvendo seus valores e interesses. A política tem um papel fundamental em nossas vidas, pois é um elemento de nosso convívio social e pode ser interpretada como um exercício de poder. Ela está presente em todos os lugares, tais como reciclar o lixo, parar na faixa de pedestres, dar um bom dia ao vizinho ou até mesmo dentro de nossa casa, quando existe um chefe de família que administra e estabelece normas e existe alguém para ser administrado, para adequar-se às regras definidas. Fazer um comentário a respeito de alguém que comprometa sua imagem ou credibilidade para benefício próprio é outro exemplo clássico de

56 | www.revistavox.com.br

Divulgação

política, de manipulação de pessoas para fins particulares. É muito comum relacionarmos estas ações àqueles políticos tradicionais, mas mesmo não envolvendo leis e disputas partidárias, toda vez que tomamos atitudes que influenciam a vida de outras pessoas próximas a nós, ou em nossa comunidade, estamos tomando uma posição política. É partir deste pensamento que surgem as várias políticas que buscam a melhoria e bem estar para toda sociedade, como políticas públicas de saúde, educação, transporte, etc., que são empreendidas pelos homens públicos. A face oculta da política está justamente no exercício de poder para benefício próprio, seja ela feita por um “político eleito” com por um “político comum”, cuja manipulação pode prejudicar pessoas e sociedade. Para escaparmos dessas armadilhas e para

termos sucesso em nossas relações sociais é fundamental entendermos como funcionam as políticas de nosso cotidiano, avaliando o nível de manipulação a que estamos submetidos e criando nossa própria política de sobrevivência. n MINICURRÍCULO Graduada em Geografia (UFSC), com Mestrado em Análise da Qualidade Ambiental (UFSC) e atualmente, é doutoranda em Engenharia Civil da UFSC, na área de concentração Cadastro Técnico Multifinalitário e Gestão Territorial, com especialidade em Avaliação de Impacto Ambiental. É aluna do Curso de MBA Gerenciamento de Projetos da FGV. Executiva de Projetos de Meio Ambiente na TOPOCARTBrasília/DF e Professora Colaboradora no Programa de Pós-Graduação Latu Senso em Gestão Ambiental. É sócio-membro do Instituto Histórico Geográfico de Santa Catarina (IHGSC), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), faz parte do Grupo Gestão do Espaço GrupoGE da UFSC e possui diversas publicações científicas e internacionais nas áreas de Avaliação de Impacto Ambiental, Gestão Territorial/Ambiental e Geotecnologias aplicada ao Licenciamento/Estudo Ambiental.

Consad

MOMENTO ECONÔMICO EXIGE OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Presidenta do Consad afirma que o momento de ajustes na administração pública exige também que as unidades da federação cooperem entre si

F F

Da redação

azer mais e gastar menos. Para a presidenta do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), Alice Viana, o momento econômico vivido pelo país exige que os estados invistam na otimização de recursos públicos. “Mais do que nunca os estados precisam aprender a máxima do princípio da eficiência. Fazer mais com menos e controlar a qualidade do gasto público. Não apenas pelo momento de crise, mas pela necessidade de ter a cultura da gestão pública e de uma gestão que prima pela qualidade do gasto, pela otimização de recursos, pela ampliação das políticas públicas para o país inteiro”, disse. Para Alice, o momento de ajustes na administração pública exige também que as unidades da federação cooperem entre si. “É um momento que exige muito mais cooperação e mais estruturação de políticas e de agendas de governança e gestão dos estados”. Para que essa cooperação seja fortalecida, secretários, servidores e gestores públicos de todo o país estarão reunidos no dia 28 no 7º Congresso Consad de Gestão Pública. O evento apresentará 165 trabalhos escolhidos entre 600 que foram inscritos para mostrar o que os estados estão

Divulgação

fazendo para aprimorar a gestão pública no país. “O que está sendo apresentado no congresso, de fato, são as melhores práticas de gestão que ocorrem nas diferentes regiões do país em diferentes áreas de conhecimento da gestão pública”, explica a presidenta do Consad. O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, esteve presente na abertura do evento no dia 26. Rollemberg assumiu o governo com dificuldades de caixa e enfrentou problemas como a interrupção de diversos serviços públicos por causa da falta de pagamento a fornecedores, servidores públicos e empresas prestadoras de serviços. Para ele, nos momentos de crise a qualidade da gestão precisa ser ainda maior. “Passa a ser indispensável exatamente para poder conter gastos, melhorar a qualidade dos gastos, melhorar a qualidade dos investimentos para que o estado possa cumprir as suas obrigações, melhorar a qualidade dos serviços, recuperar a capacidade de investimento, mesmo em um ambiente de crise”, disse.

O secretário de administração do Rio Grande do Norte e vice-presidente do Consad, Gustavo Nogueira, acredita que o grande desafio dos estados é a qualidade do gasto. “Acredito que devemos repensar todo o modelo de gestão. Legislação ultrapassada e o estado não avançou o suficiente”. Para Nogueira, a participação da sociedade no governo também é importante para melhoria da gestão pública. “Trazer a sociedade para dentro do governo, um diálogo intenso com os setores organizados é fundamental. Hoje os cidadãos estão muito mais conscientes de seus direitos e devem estar conscientes de seus deveres. Então renovar os modelos de gestão, evoluir para um governo com a sociedade é fundamental. Um governo mais transparente, mais ético. Eu acho que hoje é o grande desafio do gestor público”. O congresso começou hoje, em Brasília e vai até o dia 28. Durante esses três dias serão apresentados diferentes painéis. O evento reúne representantes das três esferas de governo e comemora também os 15 anos de criação do Consad. n

A cara e a Voz do Legislativo | 57

Biodiversidade

DILMA SANCIONA LEI QUE REGULAMENTA ACESSO À BIODIVERSIDADE A nova legislação substitui medida provisória em vigor desde 2001, alvo de reclamações principalmente da indústria e da comunidade científica

Da redação

presidenta Dilma Rousseff sancionou no dia 20, com vetos, o novo Marco Legal da Biodiversidade, que regulamenta o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Os vetos não foram apresentados durante a cerimônia de sanção da lei, no Palácio do Planalto. De acordo com a ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira “os vetos foram pontuais e não descaracterizam o espírito da nova lei”. A nova legislação substitui medida provisória em vigor desde 2001, alvo de reclamações principalmente da indústria e da comunidade científica. A lei define regras para acesso aos recursos da biodiversidade por pesquisadores e pela indústria e regulamenta o direito dos povos tradicionais à repartição dos benefícios pelo uso de seus conhecimentos da natureza, inclusive com a criação de um fundo específico para esse pagamento. Divulgação

58 | www.revistavox.com.br

“Conseguimos elaborar uma lei que combina nossa capacidade de desenvolver, de incluir as pessoas nesse desenvolvimento e gerar inovação a partir de pesquisa em ciência e tecnologia. Estamos garantindo que haja um ambiente favorável, amigável, para que pessoas que têm o conhecimento tradicional tenham direito a uma participação, recebam o royalty [direito autoral]; estamos garantindo que pesquisadores não tenham limites para pesquisar; e estamos garantindo que empresas possam, sem conflitos e sem atribulações ou contestação, utilizar esse conhecimento”, disse. Segundo Dilma, a nova legislação vai permitir que o Brasil avance na “corrida” pela inovação na área de biotecnologia. A presidenta também destacou a criação do fundo de repartição de benefícios, que deverá garantir repasses para as comunidades tradicionais mesmo quando um conhecimento não estiver atrelado a um grupo específico, como uma determinada tribo indígena. A lei determina que as empresas deverão

depositar no fundo 1% da renda líquida obtida com a venda do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de patrimônio genético, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente. “Esse processo integra quase 300 povos e comunidades tradicionais, o que mostra, por parte do Brasil, uma grande prova de capacidade de desenvolver-se sem deixar sua população para trás, sem fazer que sua população seja excluída disso. Eles vão ser respeitados, eles vão participar do processo de decisão. Enquanto aquilo [produto] estiver sendo comercializado, gerando valor, eles continuarão recebendo”, explicou Dilma. Para os cientistas, a principal mudança na lei é a autorização para ter acesso aos recursos da biodiversidade para os estudos. A regra em vigor atualmente classificava como biopirataria as pesquisas feitas sem autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, o que colocava muitos na ilegalidade. Agora, os cientistas farão um cadastro no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e poderão iniciar as pesquisas. Izabella Teixeira acrescentou que a nova lei vai melhorar a fiscalização por “permitir saber quais processos têm que ser fiscalizados”. A ministra também destacou que a sanção do novo marco regulatório impulsiona a ratificação, pelo Brasil, do Protocolo de Nagoya, instrumento de implementação da Convenção da Diversidade Biológica (CDB). n

Meio Ambiente

ENERGIA SOLAR TERÁ LEILÃO SUPERIOR AO QUE VAI SER GERADO POR BELO MONTE A Empresa de Pesquisa Energética anunciou o credenciamento de 382 projetos para o leilão que será realizado em 14 de agosto próximo

D D

Da redação

epois de décadas aparecendo apenas como uma promessa limpa de geração, a energia solar, também conhecida como fotovoltáica, finalmente se firma como mais uma alternativa a ser usada no Brasil. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) anunciou o credenciamento de 382 projetos para o leilão que será realizado em 14 de agosto próximo. O total a ser ofertado é 12.528 megawatts (MW), valor superior ao que vai ser gerado pela usina hidrelétrica de Belo Monte, que está sendo construída no Pará, com produção prevista de 11.000 MW. O primeiro leilão de

energia fotovoltáica, em outubro do ano passado, fechou contratos com preço médio de R$ 215,12 o megawatt-hora (MWh). Ao todo foram contratados 890 MW de capacidade instalada de energia

O Rio Grande do Norte aparece em terceiro, com 39 projetos e 1.332 MW, seguido por Minas Gerais, com 36 projetos e 1.272 MW, e São Paulo, com 34 projetos e 1.250 MW

fotovoltáica em 2014. O presidente da EPE, Mauricio Tolmasquim, disse que a maioria dos projetos dessa fonte está concentrada na região Nordeste, pelo ótimo nível de exposição solar da região. A Bahia mais uma vez lidera em volume de projetos e potência, com 140 empreendimentos que somam capacidade instalada de 4,4 mil MW. Em seguida vem o Piauí, com 61 projetos e potência de 2 mil MW. O Rio Grande do Norte aparece em terceiro, com 39 projetos e 1.332 MW, seguido por Minas Gerais, com 36 projetos e 1.272 MW, e São Paulo, com 34 projetos e 1.250 MW. Informações mais completas podem ser obtidas na página da EPE na internet (www.epe.gov.br). n

Divulgação Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 59

ABM

EDUARDO DISCUTE JUDICIALIZAÇÃO DA GESTÃO COM JOSÉ RENATO NALINI, PRESIDENTE DO TJ-SP O presidente da ABM ainda apresentou as reivindicações dos municípios em relação ao assunto e defendeu que os casos de corrupção devem ser punidos

Da Redação

Divulgação

pauta da judicialização da gestão e criminalização dos agentes políticos foi definida como prioridade pela nova diretoria da Associação Brasileira de Municípios (ABM). A entidade está dialogando com diversos atores e instituições, com o objetivo de buscar uma nova dinâmica no relacionamento entre Prefeituras, agentes políticos e órgãos de fiscalização e controle e, em 26.05.2015, o presidente Eduardo Tadeu Pereira participou de reunião com José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Durante a reunião, os presidentes abordaram casos de judicialização que envolvem os prefeitos de São Paulo e também dos outros estados, entre eles a proibição da implantação de ciclovias na cidade de São Paulo. Eduardo apresentou a atuação da ABM nessa área, como a criação de uma comissão interna especial para abordar a judicialização da gestão e criminalização do agentes políticos e as mesas de debates que a entidade promoverá sobre essa questão nos Encontros Regionais de Municípios. O presidente da ABM ainda apresentou as principais reivindicações dos municípios em relação ao assunto

60 | www.revistavox.com.br

José Renato Nalini e Eduardo Tadeu Pereira

e defendeu que os casos de corrupção devem ser punidos. “Somo favoráveis à fiscalização dos serviços prestados pelas gestões municipais e que os casos de corrupção sejam punidos. Porém isso não pode se consolidar como uma cultura de que todos os prefeitos e políticos são corruptos”, afirma, referindo-se a divergência que há muitas vezes na interpretação das leis e também punições excessivamente severas para erros formais. Eduardo também abordou os critérios para aplicação de multas a prefeitos (as) e ex-prefeitos (as), a forma como os processos de investigação são transmitidos para a mídia, gerando difamação irreparável dos prefeitos antes de qualquer sentença; a necessidade de definição de um prazo de prescrição para instauração de processos e também a intervenção do Ministério Público em políticas públicas. “Os governos são

eleitos democraticamente, portanto têm legitimidade para implantarem seus planos de governo. Portanto, intervenções nesse campo devem ser discutidas nas instâncias democráticas, como Conselhos e Conferências, com a participação do cidadão”, argumenta. José Renato Nalini considerou importante a discussão entre os agentes políticos e representantes dos órgãos de fiscalização e controle e do poder Judiciário e defendeu uma cultura menos litigiosa e mais conciliadora. “Precisamos buscar outros caminhos que não seja o conflito para solucionar casos. Hoje temos mais de 100 milhões de processos em andamento no Brasil e isso não é sinal de saúde”, avalia. Segundo ele, a “desjudicialização” é um processo que beneficia tanto o Judiciário, quanto a população e demais segmentos da sociedade e, para isso, “é preciso adotar uma postura mais pacificadora”. n

Marcha

EVANGÉLICOS PROTESTAM CONTRA CORRUPÇÃO EM MARCHA PARA JESUS NO RIO A marcha começou na Central do Brasil e seguiu, acompanhada por trios elétricos, até o Sambódromo, onde ocorreu um show com artistas gospel

M M

Divulgação

Da redação

ilhares de pessoas participaram no dia 30 da décima quarta edição da Marcha para Jesus, no centro do Rio de Janeiro. O evento, organizado por igrejas evangélicas, tem como tema, neste ano, o combate à corrupção. “Qualquer cidadão de bem é contra a corrupção. Esse é o ponto principal. Nós somos brasileiros, pelo Brasil, pela família e contra a corrupção. Queremos um Brasil melhor e marchamos em favor do nosso país, pela nossa família e contra a corrupção, que é uma vergonha para

Qualquer cidadão de bem é contra a corrupção. Esse é o ponto principal. Nós somos brasileiros, pelo Brasil, pela família e contra a corrupção. Queremos um Brasil melhor e marchamos em favor do nosso país (...) Assessor de comunicação da Marcha Wellington Júnior

Divulgação

o nosso país”, disse Wellington Júnior, assessor de comunicação da Marcha. A marcha começou por volta das 15h na Central do Brasil e seguiu, acompanhada por trios elétricos, até o Sambódromo, onde ocorreu um show com artistas gospel. n Divulgação

Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“Não podemos ter censura à imprensa sob nenhuma hipótese.”

“Nunca se roubou tanto por uma causa.”

“Só falta construir motel no Congresso.”

LUIZ EDSON FACHIN, indicado para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal

EX-PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, sobre o jeito petista de governar o Brasil

SENADOR JADER BABALHO (PMDB-PA), sobre o Shopping de R$ 1 bilhão na Câmara

“Lula, você sabia que Jesus liberta da cachaça?”

“Parabéns ao FBI. Infelizmente não foi a gente que prendeu.”

“A felicidade não depende do que você é ou do que tem, mas exclusivamente do que você pensa.”

PASTOR SILAS MALAFAIA, em vídeo no YouTube respondendo críticas de Lula a pastores

SENADOR ROMÁRIO (PSB-RJ) sobre a prisão do ex-presidente da CBJ José Maria Marin

DALE CARNEGIE (1888-1955), escritor americano autor de livros de autoajuda

62 | www.revistavox.com.br

A Cara e a Voz do Legislativo! Um produto da ABRACAM:

fale com quem entende você de verdade

anuncie aqui!

A Revista VOX é uma publicação da Associação Brasileira das Câmaras Municipais - ABRACAM, uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados pelas Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido. Estabelecendo como missão esta mídia para a mais fidedigna divulgação das ações e interesses da população dos municípios desse imenso Brasil, oferecendo jornalismo ético e compromissado e informação de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais.

Site: www.revistavox.com.br I E-mail: comercial.revistavox@gmail.com I Fone: 61 3322-8847 Site: www.revistavox.com | E-mail: comercial@revistavox.com | Fone:- 9200-2232 61 3322-8847 A cara e a Voz do Legislativo | 63

64 | www.revistavox.com.br