Revista VOX - Ed. 4 by Milton Atanazio

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• Mobilização Municipalista Permanente • Educação apresenta mudanças no Ensino Médio • Lei dos Royaties do Petróleo • Reformulação da Lei Seca • Pacto nacional pela alfabetização na idade certa

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outubro/novembro, 2012, Ano 1 - Edição 4

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

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Nossa Solução!

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

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sumário

Foto: Marcos Oliveira Agência Senado

Expediente/Editorial/Errata ABRACAM em ação/Palavra do presidente Em Pauta Artigo 1 Legislativo em Foco 1 Destaque Educação Conjuntura Política 1

Apoio a municípios em crise econômica

Artigo 2 Foto: Divulgação

Capa Destaque Saúde Artigo 3 Legislativo em Foco 2 Destaque Economia Especial Legislativo em Foco 3 Destaque Fiscalização

Novas regras endurecem a Lei Seca

Conjuntura Política 2 Entrevista

Foto: Ricardo Stuckert PR

5 6 7 8 10 13 15 17 18 24 28 29 30 32 35 39 44 47 50 52 53 56 58 60

Destaque Meio Ambiente Notas Destaque Tecnologia Conjuntura Política 3 Vereador Empreendedor Cenário Futuro

Cerimônia de lançamento do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa

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Destaque educação

Editorial

DIRETORIA NACIONAL Presidente: Rogério Rodrigues da Silva Vice-Presidentes Assuntos Federativos - Laércio Pereira Soares Assuntos Internacionais - Jorge Luiz Bernardi Assuntos Jurídicos - Gilberto Machado; Assuntos de Comunicação Social - Júlio Cesar de Carvalho Ladeia Secretário Geral: Toni Albex Celestino Conselho de Contas: Lucimar Mª Wales Silva, Edgar José de Lima e Osvaldo Verginio Brasília - Distrito Federal: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação bimestral da Associação Brasileira de Câmaras Municipais outubro/novembro, 2012 - Ano 1 - Edição 4 SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com Diretor de Jornalismo: Milton Atanazio Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF Revisão: Caroline Oliveira Colaboradores: Cícero Miranda, Florian Madruga, Gil Pedro, Greice Alves, João Paulo Machado, José Carlos Rassier, Keyla Reis, Márcia Oliveira, Paulo Sergio Gomes da Silva, Renê Ramos e Valtemir Rodrigues Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Fotomontagem: Solon Leal Diagramação: Solon Leal redacao.revistavox@gmail.com IMPRESSÃO Gráfica do Senado www.senado.gov.br

Bem vindos à quarta edição da Revista VOX. Como profissional de comunicação que sou, recebi com muita alegria o convite da ABRACAM, na pessoa de seu presidente nacional Dr. Rogerio Rodrigues da Silva, para me juntar à equipe e agregar minha experiência jornalística, na missão e responsabilidade de assinar e dirigir, a partir desta edição, esta publicação de circulação nacional. Apenas a lembrança do meu nome para o cargo já seria motivo suficiente para tamanho entusiasmo, mas diante da apresentação do Projeto Estratégico Pleno que a ABRACAM preparou para 2013, meu vislumbramento com seus desafios foi tentador e me apaixonei pela tarefa. Agora é hora de arregaçar as mangas e trabalhar! Nosso compromisso é fazer um jornalismo sério, verdadeiro, comprometido com a ética e empenhado na informação de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais, compartilhando com o pensamento uno da ABRACAM – uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e atua fortemente na defesa dos interesses dos cidadãos, representados pelas instâncias municipais, propondo sempre ações eficazes e objetivas. Nesta edição, apresentamos como matéria de capa o balanço das eleições municipais de 2012, mostrando os recordes e as modificações do quadro partidário no país, apontando um fortalecimento do campo democrático e popular e a baixa das forças ligadas ao neoliberalismo e ao conservadorismo. Mostramos como fica o Brasil após as eleições na gestão para 2013. Trouxemos através de articulistas convidados, a visão sobre temas importantes como o fortalecimento da capacidade institucional das Câmaras de Vereadores; o lixo no Brasil e os desafios de uma federação em construção, sobre o pacto federativo. A entrevistada desta edição é a brilhante Senadora Lucia Vânia que acompanha a construção da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO) que sairá de Campinorte, em Goiás, cortando todo o Mato Grosso até Vilhena, em Rondônia, passando por 20 municípios, em uma região com alta produção de grãos e carne, mas com sérios problemas logísticos. Na discussão conjuntural, a nova Lei dos Royalties do Petróleo; o TSE que não consegue julgar todos os processos do Ficha Limpa; a Ressignificação do Ensino Médio no Brasil e o Ministério do Esporte com o programa Bolsa Atleta. Destacamos as áreas de Saúde - onde relevamos o mérito alcançado pelo Distrito Federal, que é considerado referência nacional no atendimento à mulher vítima de violência; Fiscalização - As novas regras que endurecem a Lei Seca, sobre as novas punições da lei e Economia - com a nova secretaria aprovada pela Câmara Federal que terá status de ministério. Outros assuntos mereceram a nossa atenção como: a FecomércioSP sobre projetos inovadores; a 9ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia; o desconto nas custas de escritura e registro do primeiro imóvel; a aprovação da proposta, pela Câmara Federal que destina 10% do PIB para educação; os debates que impulsionam o Legislativo Municipal em encontros promovidos pelo Interlegis. Em especial abordamos a celebração do Dia da Consciência Negra, sobre os problemas e preconceitos que ainda permanecem vivos, mas também comemoram conquistas da raça ao longo dos anos. Em Vereador Empreendedor, mostramos a vereadora Bianca Valério do município de Miguel Pereira-RJ defendendo o desenvolvimento sustentável de seu município. Em Cenário Futuro, tratamos do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. E tem muito mais! Quero agradecer a equipe de profissionais da melhor qualidade. Pretendemos ampliar e desenvolver um trabalho cada vez mais integrado, perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. Esperamos contar com a participação dos leitores, com críticas e sugestões para redação.revistavox@gmail.com Boa leitura!

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Milton Atanazio Editor-chefe

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

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1 Foto: Divulgação

readores, que procuram a entidade, como o mesmo objetivo – Obter conhecimento e informações. Isso tem gerado um relacionamento muito produtivo e despertado nos vereadores, um interesse maior, elevando o nível de desenvolvimento nas Câmaras Legislativas, em todas as áreas, uma vez que o vereador é o agente político mais próximo do cidadão, por isso que fortalecer o Legislativo Municipal é fortalecer a base da verdadeira essência da democracia. O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-AC Juracy Nogueira, Luiz Kirchner (ABRACAM), Rogerio Rodrigues da Silva e Vereador Ricardo Araujo. Foto 1 Comitiva de Terra Boa-PR. Valter Colonello, Waguinho (Vereador em Coromandel), Rogério Rodrigues da Silva, Militão Rodrigues Filho, Eliana de Lourdes

Marques e Dr Sérgio Neves de Oliveira Júnior. Foto 2

Foto: Divulgação

A ABRACAM, entidade representativa que luta pelo fortalecimento do poder Legislativo Municipal, através de seu presidente, Dr. Rogério Rodrigues da Silva vem desenvolvendo um trabalho de orientação junto às Câmaras Municipais em todo o país, abordando assuntos de interesse dos vereadores e presidentes de casas legislativas, como: funcionamento e fortalecimento das Câmaras Municipais, Parcerias com as entidades; PEC 35; Reformulação da Lei Orgânica; Regimento Interno; Cursos de capacitação em diversas áreas; Oratória, Funções do vereador e Orçamento municipal, entre outros. Nos encontros realizados, vem mostrando a necessidade de organização de semi- nários regionais, tendo encontrado grande receptividade por parte dos vereadores. Têm recebido com frequência, na séde nacional em Brasília, grupos de ve-

Foto: Divulgação

ABRACAM em Ação

PALAVRA DO PRESIDENTE Passadas as eleições municipais, em que todos nós vereadores estivemos envolvidos, nesse que foi sem dúvidas o evento democrático mais importante da nação brasileira, despertamos para uma reflexão e deparamos com a realidade. Neste pleito tivemos 419.912 candidatos a vereador. Uma verdadeira festa cívica, com 57.377 vereadores eleitos, sendo 49.721 do sexo masculino e 7.656 do sexo feminino. Muitas pessoas, por ignorância ou pura maldade, aliadas a uma parte da mídia tendenciosa, indagam: será mesmo necessária essa quantidade de parlamentares municipais? Talvez, com a metade já não seria suficiente? A resposta para essas perguntas passa basicamente pela conscientização política do povo brasileiro e a importância dos vereadores no cenário político local. Vejamos: Já foi dito e é importante reiterar 6

que o vereador é o político primeiro, é o agente político mais próximo da população, portanto é ele o primeiro a ser acionado quando o cidadão se depara com uma demanda junto ao poder público, ou mesmo uma dificuldade de ordem pessoal. Ninguém se lembra de procurar o deputado, o prefeito, o senador, o governador ou a Presidenta da República e tudo recai sobre o vereador, que procura até encontrar uma solução para essas demandas. Além de cumprir com suas obrigações constitucionais, de zelar pela boa aplicação dos recursos públicos no âmbito municipal, acaba se transformando em um agente de transformação social, para não dizer assistente social. Importante relembrar que até 2004 tínhamos no Brasil 60.378 vereadores. Esse número foi reduzido no mesmo ano para 51.748 por decisão do Tribunal Superior Elei-

Rogério Rodrigues da Silva é presidente da ABRACAM desde 2005 e foi vereador do município de Coromandel-MG por 5 mandatos consecutivos

toral. Somente com a emenda constitucional 058/2009 é que o número foi restabelecido, ficando ainda menor que em 2004. A ABRACAM está se preparando para receber e capacitar este exército de vereadores que irão tomar posse em 1° de janeiro de 2013. Capacitar para crescer, este é o nosso lema, que certamente fará diferença no contexto político nacional. Sejam bem vindos senhores vereadores e senhoras vereadoras, juntos vamos ajudar a transformar este País. www.revistavox.com www.revistavox.com

Em pauta

Evento da CNM reuniu 1,5 mil prefeitos em Brasília para reivindicar ajuda financeira Keyla Reis Cerca de 1,5 mil gestores municipais se reuniram em Brasília, no dia 10 de outubro, para pressionar o legislativo a dar maior atenção à crise financeira por qual passam os municípios brasileiros. O movimento intitulado “Movimento Municipalista Permanente” tem se fortalecido e se organizado por meio de órgãos Deputados e Senadores no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal e instituições que lutam pela causa dos gestores, tais como a Confe- Restos a Pagar devidos pela União Há solução? deração Nacional dos Municípios a Municípios. São obras iniciadas Para tentar fechar as contas, os pre(CNM). Liderado pelo presidente da (45,2% dos casos) ou até mesmo fi- feitos aguardam o 1% do FPM, transferiinstituição, Paulo Ziulkoski, o movi- nalizadas e com recursos trancados do aos Municípios no primeiro decêndio mento dos prefeitos fez reivindica- na Caixa Econômica Federal. O valor de dezembro. Estima-se que o adicional ções e foram ouvidos por deputados total do problema é de R$ 8,2 bilhões. chegue a R$ 2,9 bilhões, um acréscimo e senadores no auditório Petrônio de 8% sobre o ano anterior. No entanto Portela, no Senado Federal. os gestores esperam que o governo O estudo gerou um docufederal se sensibilize com os prefeimento elaborado pela Confedetos para ajudar o final de mandato ração a partir dos resultados e de alguns e o início de outros. foi aprovado por unanimidade  Queda na receita de transferências da pelos presentes. No documento, União em razão tanto da fraca atividade ecoCrise na nômica quanto da política de desoneração do todas as causas da crise foram administração Governo Federal; identificadas. Os gestores não municipal  Enorme volume acumulado de restos a pasabem como fechar as contas Os gestores dizem que não têm gar da União devido a Municípios; da prefeitura e querem ajuda do como pagar os credores uma vez  Impacto financeiro de legislações nacionais governo federal. O motivo deste que não puderam investir em praticomo a Lei do Piso do Magistério; desequilíbrio econômico não é camente nenhum setor nos últimos  Constantes aumentos do Salário Mínimo muisimplesmente a queda da receimeses e correm o risco de não feto acima da inflação e do crescimento da receita; ta, que é muito expressiva, mas charem as contas para a entrega  Omissão das demais esferas no financiaprincipalmente a imposição de do mandato. Além da crise nas fimento da Saúde; novas despesas, revela o estudo. nanças municipais, a falta de recur Sub-financiamento dos programas federais O estudo da CNM mostra o nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. sos fez com que alguns desistissem acúmulo de R$ 18,2 bilhões de do segundo mandato.

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Movimento exige soluções do governo federal

Motivos da crise:

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Artigo 1

Fortalecimento da Capacidade Institucional é um conjunto de mecanismos, que propiciam aos órgãos ou entidades da administração pública municipal a melhoria das suas condições de funcionamento, compreendendo as de caráter organizacional, que lhes proporcionem melhor desempenho no exercício de suas competências institucionais. Podemos também considerar que é um instrumento de política pública administrativa. As Câmaras de Vereadores precisam fortalecer a capacidade institucional, porque menos de 50% dos gestores camerais, chegam ao final do mandato com ficha totalmente limpa. O problema ocorre porque, por falhas nos controles, mesmo sem perceber ou querer esses gestores acabam envolvidos ou contaminados politicamente por crimes contra a Administração Pública; infrações político-administrativas; improbidades administrativas; crimes contra as licitações; crimes de responsabilidade; crimes contra as finanças públicas; denúncias ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, e por condutas ilícitas.

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Câmaras de Vereadores precisam fortalecer a capacidade institucional

As chances de os presidentes incorrerem em pelo menos uma das condutas apontadas são muito grandes. Para evitar esses riscos, os chefes de Legislativo Municipal devem reforçar os mecanismos de controle, iniciativa fundamental para preservação de suas idoneidades administrativa e política. Em tempos de Leis de Responsabilidade Fiscal, da Ficha Limpa e de

Acesso a Informação, ser gestor público é estar do início ao fim do mandato sob o jugo do Controle Social, além dos controles Jurisdicional, Externo e do Ministério Público. Neste início de mandato, recomendamos aos novos presidentes implementarem os seguintes mecanismos de controles: 1. Recadastramento e Auditoria www.revistavox.com

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feito, o que normalmente também enseja rejeição de prestações de contas anuais, multas e perda dos direitos políticos por oito anos. 5. Infraestrutura de Transparência, Participação Popular e Controle Social - Tem como objetivo implementar o Portal de Acesso a Informação, Transparência, Participação Popular e Controle Social, com os seguintes instrumentos: Imprensa Oficial eletrônica, ouvidoria, divulgação da execução orçamentária e financeira, pesquisa online, consulta pública online, arquivo público de docu-

7. Segurança da Informação e Comunicações - Tem como objetivo implementar o Gabinete Cameral de Segurança da Informação e Comunicações, com três coordenações: Gestão de Incidentes de Segurança, Gestão de Riscos e Gestão de Continuidade, para fornecer um suporte contínuo aos dirigentes de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta nos assuntos relacionados com a Lei de Acesso a Informação; 8. Fomento ao Desenvolvimento da Cultura de Transparência - Tem como objetivo diagnosticar a percepção dos servidores camerais sobre os deveres da Administração “Os chefes de Pública e os direitos dos cidadãos, e Legislativo Municipal formular a política de implementação da Lei de Acesso a Informação. devem reforçar os Os mecanismos de controle e tammecanismos de bém de fortalecimento da capacidade controle, iniciativa institucional devem ser criados para proporcionar os seguintes benefícios: fundamental para 1) organização da ação goverpreservação de suas namental por programas; 2) eliminação de superposições idoneidades e fragmentações de ações; administrativa e 3) aumento da eficácia dos política” gastos e da ação administrativa; 4) orientação para resultados; 5) racionalização de níveis mentos administrativos correntes e dos hierárquicos e aumento da amplidocumentos produzidos e recebidos por tude de comando. servidores camerais; 6. Capacitação para a promoção do Direito de Acesso a Informação- Tem como objetivo a capacitação dos servidores das Câmaras Municipais, através de cursos presenciais, nas seguintes áreas: Lei de Acesso a Informação; Gestão * PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA é empresário e Arquivística; publicação de Atos Oficiais; educador com foco no desenvolvimento e realização negócios, projetos e prestações de serviços para Participação Popular, Controle Social, Li- osdesetores público e privado. Autor de várias publicações técnicas na área de Gestão Pública e Transpacitações, Contratações Diretas, Gestão e rência Administrativa Municipal. Tem 54 anos e é Fiscalização de contratos; natural de Campo Formoso – BA

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de pessoal: Tem como objetivo recadastrar os servidores camerais por setor e outros parâmetros. Analisar todos os fatores envolvidos na administração de pessoal, com base na legislação pertinente, e com um sumário da situação encontrada, seguida de recomendações destinadas a corrigir qualquer desvio dos padrões determinados. A maioria das Câmaras em todo o Brasil já ultrapassou o limite de gasto com pessoal e muitos gestores terão contas rejeitadas porque nada farão para reduzir despesas com pessoal. 2. Auditoria de Contratos - Tem como objetivo analisar, avaliar e comprovar a execução de cláusulas e obrigações contratuais, e conhecer a real situação dos contratos. É preciso conhecer o fio da meada porque todos os presidentes receberam contratos em andamento. 3. Redução de Riscos em Licitações e Contratações Diretas - Tem como objetivo planejar e executar o mapeamento e fluxograma de processos administrativos, melhorar e fixar procedimentos mais céleres e seguros, voltados para a redução gradativa do número de falhas e itens notificados pelos Tribunais de Contas. Este Plano não deve permitir que presidentes cometam falhas insanáveis quando da elaboração de licitações e contratações diretas. 4. Gestão e Fiscalização de Contratos - Têm como objetivo implementar mecanismos de acompanhamento e fiscalização de contratos, tarefa obrigatória e prevista no artigo 67 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). A ausência deste mecanismo de controle acarreta a execução de contratos de modo imper-

Legisltativo em Foco 1

Primeiro imóvel tem desconto de 50% no cartório Foto: Divulgação

O abatimento nas custas de escritura e registro é válido para unidades com preço inferior a R$ 500 mil

Com o projeto, o consumidor é beneficiado com o desconto Por Márcia Oliveira A compra da casa própria é o sonho de muitos brasileiros, os corretores de imóveis detalham todas as facilidades na compra de casas e apartamentos, mas não informam que o sonho pode esbarrar na burocracia no cartório, a despesa com a documentação pode chegar até 5% do valor total da moradia, que acaba deixando de ser feito. A Lei nº 6.015 que já tem mais de 30 anos, ainda causa surpresa, ela é de 1979, mas muita gente ainda não a conhece. A aquisição da primeira moradia está tendo muitos incentivos 10

do governo com juros mais baixos em financiamentos e tornando o sonho da casa própria em realidade. Mas o governo com esta lei dá direito a 50% de desconto nos registros e na escritura do primeiro imóvel ao comprador. Previsto na Lei Federal nº 6.015/73, o desconto tem como objetivo incentivar a compra e, principalmente, o registro da casa própria. A lei, entretanto, quase nunca é aplicada e a maioria da população paga aos cartórios à taxa integral porque não interessa nem ao cartório nem ao vendedor alertar.

A lei, entretanto, quase nunca é aplicada e a maioria da população paga aos cartórios à taxa integral porque não interessa nem ao cartório nem ao vendedor alertar www.revistavox.com

Para corrigir a falha, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou em caráter terminativo o projeto de Lei 2591/2011 do deputado federal Edmar Arruda (PSC-PR) que torna responsabilidade dos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis alertarem o beneficiário, ou seu representante legal, sobre o benefício que garante 50% de desconto nos custos cartoriais para os que estão adquirindo o primeiro imóvel para residência, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação. O PL altera a Lei nº 6.015, de 1973. A redução acaba sendo uma economia e tanto para o comprador. Para imóveis que custam mais de R$ 29.108,55 na declaração fiscal grande maioria no Brasil — as taxas de escritura e registro chegam a R$ 1.214,88, teto máximo. Para aqueles que custam até R$ 1.083,24, menor valor da tabela, a cobrança é de R$ 113,77. Com o projeto, o deputado espera contribuir para que o consumidor seja beneficiado com o desconto. As despesas com a escritura e o regis-

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Nova lei

Entrega de senha para assinatura do contrato tro de um imóvel são elevadas e dependem do preço do próprio imóvel e do estado onde está localizado, uma vez que as taxas cartoriais são tabeladas. E para que o Cartório não fuja de sua responsabilidade, o deputado quer que a informação seja afixada em placa indicativa, em local de fácil acesso e visibilidade.

Custos O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é a quantia mais onerosa a ser dispensada para a regularização do processo de compra e venda de imóvel. Imóveis de até R$ 30 mil são isentos; em imóveis que custam entre R$ 30 mil até R$ 80 mil custam 0,5% do valor avaliado pela administração municipal e, acima disso, é de 2,4%. Além do ITBI, incide sobre a transação, na somatória do valor total a ser pago pela documentação, ainda podem ser inseridos custas de cartório com certidões e o custo para a elaboração da escritura e registro. Esses valores variam de acordo com o valor do imóvel. Além de não informar, muitos cartórios exigem documentação que não consta na lei. A lei não condiciona o desconto à apresentação de certidões, apresentação de declaração de imposto de renda, a nada. 11

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Destaque Educação

Ressignificação do Ensino Médio no Brasil

Por Greice Alves Ao se deparar com os baixos indicadores de qualidade apresentados, em 2011, pelo Índice de Desenvolvimento da Educação básica (Ideb) de 3,7, o Ministro da Educação, Aloízio Mercadante afirmou em reunião feita em outubro de 2012, juntamente com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) que o ensino médio do país passará por uma reforma em 2013. Uma das mudanças será a reformulação da grade curricular e ter um ensino médio integral com ampliação do horário das aulas que será regime integral. O atual currículo que tem 13 disciplinas obrigatórias terá um formato mais flexível e funcionará em quatro blocos de matérias: matemática, língua portuguesa e redação, ciências da natureza e humanidades. A nova proposta para o ensino médio foi entregue pelo Consed, em dezembro de 2012, e as mudanças consistem em ampliação da infraestrutura das escolas, capacitação e incentivos para professores e equipes gestoras, mobilidade de professores e alunos, apoio ao estudante (transporte, alimentação, material escolar e bolsas de manutenção), apoio ao desenvolvimento de novas metodowww.revistavox.com

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Ministério da Educação reformula a política educacional com novas diretrizes para o ensino médio

Alunos do ensino médio logias e materiais pedagógicos. Para acompanhar a mudança, os professores serão capacitados com curso de formação e receberão tablets. O novo ensino médio do país será introduzido gradativamente em cada Estado. Para o secretário de assuntos educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo Filho, fazer qualquer mudança com base apenas no resultado do IDEB é um equívoco, pois é um instrumento incapaz de fazer uma verdadeira avaliação da educação básica.

Contudo Mercadante afirmou que esta mudança não será norteada somente pelo MEC, há outros programas do governo voltados à melhoria do ensino médio, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade para Todos (ProUni). Ele citou ainda a recente sanção da Lei de Cotas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012). O Secretário de Educação Básica do MEC, César Callegari precisou que uma das dificuldades enfrentadas pelo ensino médio é a formação 13

inadequada dos docentes. Segundo Callegari muitos professores não tem a habilitação adequada para ministrarem aula para determinadas disciplinas. Diante desta problemática, o MEC vem estimulando uma maior qualificação dos professores. O alto índice de evasão também é uma problemática que afeta a qualidade do ensino médio do país. Em entrevista ao Portal Aprendiz, a coordenadora-geral do Ensino Médio da Secretaria de Educação Básica do MEC, Sandra Garcia explica que o resultado da evasão no ensino médio é uma escola que não dialoga com a juventude e que tem dificuldade para escolher os conteúdos que compõem o currículo. “Este é o momento de grande discussão do Ensino Médio, de rever tudo isso e, consequentemente, a questão da reprovação e da evasão. O aluno evade porque a escola não está atendendo o que ele precisa. É obvio que a instituição de ensino também não tem que atender a todas as expectativas do jovem, ela também tem que provocá-lo para que ele veja outros horizontes”, explica. Para Sandra, outro ponto favorável a esta mudança é questão da educação

integral em tempo integral que pressupõe a formação do sujeito em todas as dimensões. O indivíduo tem que ter a possibilidade de ir ao teatro, cinema e museu, aprofundar o conhecimento em biologia com experimentações e compreender como o saber científico se traduz em tecnologia. É necessário pensar o território da escola e como ela se relaciona com os equipamentos públicos ao seu entorno, como o posto de saúde e o centro cultural do bairro. É sair dos muros da escola e ter como processo educativo outros espaços que não sejam o da instituição, é o que chamam de cidade educadora. Tudo isso vai fazer com que escola promova de fato a formação integral do sujeito.

Mudanças educacionais no DF A Secretaria de Educação do DF implantou uma nova política educacional no início de janeiro que contempla a educação básica e o ensino médio da rede pública de ensino. Na educação básica, 4° e 5° anos do Ensino Fundamental serão transformados em um único ano. As denominações séries serão substituídas por sistemas de ensino por ciclos. Já o ensino médio passará a ser chamado de quarto ciclo e terá o ensino semestral, sendo que no primeiro semestre os alunos estudam matérias exatas e no semestre seguinte aprendem ciências humanas. Algumas disciplinas serão ministradas com matérias exatas, sendo que as disciplinas Português e Matemática estarão presentes nos dois semestres.

Segundo o Secretário de Educação do DF, Denilson Bento da Costa, o ensino por semestralidade diminui o índice de reprovação do aluno, pois redobra a chance do estudante em recuperar as notas baixas.

Programa Ensino Médio Inovador Outra proposta do MEC que já é colocada em prática é o Programa Ensino Médio Inovador (PROEMI). O programa já atende 2015 escolas de ensino médio em todo o país. O projeto foi introduzido quando a taxa de reprovação no ensino médico chegou em seu maior índice desde 1999, 13,1%. Outro problema nesta fase educacional é o índice de abandonos dos alunos que chegou a 11,8%. O PROEMI implantou o sistema de ensino integral além de oferecer aulas extracurriculares como natação, teatro, dança, ginástica olímpica e aulas de línguas. Esta estratégia visa tornar o ambiente escolar acolhedor e atrativo. O intuito é oferecer disciplinas que variam de acordo com as especificidades da região e estejam dentro de quatro campos de conhecimento: trabalho, ciência, cultura e tecnologia. No DF, a escola pública Setor Leste aderiu o programa em 2010 e já colhe os benefícios: em 2011, a escola obteve no ENEM o melhor desempenho das escolas públicas do DF. Todo processo de mudança é lento e estrutural, mas durante toda esta transição o importante é trazer políticas educacionais que beneficiem o sistema de ensino do país, e em contrapartida a formação de cidadãos capacitados para enfrentar um ambiente extraescolar. www.revistavox.com

Conjuntura Política 1

Nova lei dos royalties do petróleo Foto Divulgação

A proposta do governo federal é de destinar a aplicação de royalties futuros na educação

Mobilização popular dos estados produtores de petróleo, com o movimento “Veta Dilma”

Por Márcia Oliveira A nova lei dos Royalties, o Projeto de Lei 2565/11, que aumenta a parcela dos recursos arrecadados destinados a estados e municípios onde não há produção, foi sancionada pela presidenta Dilma, mas com veto. Depois de muitos embates e de reclamações e mobilização popular dos www.revistavox.com

estados produtores de petróleo que criaram até o movimento “Veta, Dilma”, levou a presidenta Dilma Rousseff a vetar o artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. A reivindicação partiu dos dois

principais produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Dilma decidiu editar uma medida provisória na qual destina para a educação 100% dos royalties de estados e municípios provenientes dos contratos futuros de concessão de áreas para exploração de petróleo. Segundo o ministro Edison Lobão, “o que se está fazendo é o aperfei15

crédito :José Cruz/Abr

Ministro da Educação Aloísio Mercadante, Ministra Chefe da Casa Civil Gleisi Hoffmann, Ministro de Minas e Energia Edson Lobão e Secretario de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis Marco Antonio Almeida na coletiva de imprensa sobre os vetos da presidenta Dilma Roussef

Confira os percentuais previstos no texto aprovado Os royalties sobre a produção vinda da plataforma continental serão distribuídos com os seguintes percentuais: • União: 22% • Estados produtores: 22% • Municípios produtores: 5% • Municípios afetados pelo embarque e desembarque: 2% • Fundo de todos os estados: 24,5%

• Fundo de todos os municípios: 24,5% • Sobre o petróleo do continente, a distribuição será: • União: 15% • Estados produtores: 20% • Municípios produtores: 10% • Municípios afetados pelo embarque e desembarque: 5% • Fundo de todos os estados: 25% • Fundo de todos os municípios: 25% foto:divulgação

çoamento da lei, mantendo por outro lado aquilo que o Congresso Nacional deliberou para o regime de partilhas daqui para frente”. De acordo com a ministra Ideli Salvatti, os vetos têm embasamento constitucional. “Aquilo que não feriu a Constituição foi preservado, respeitando aquilo que o Congresso Nacional aprovou”, declarou. O ministro Aloizio Mercadante disse que, com a decisão, a presidente Dilma Rousseff não mexe nos contratos passados para não gerar uma “tensão federativa”.

Royalties Royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo, como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Participação especial é a reparação pela exploração de grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente.

Plataforma de petróleo www.revistavox.com

Artigo 2

O LIXO NO BRASIL

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O Instituto de Promoção e Educação em Saúde – IPES (Soluções em Saúde e Meio-Ambiente) vem buscando conhecer profundamente sobre a matéria e calçada nela, começar a identificar tecnologias que sejam capazes de eliminar o passivo ambiental acumulado em nosso país em forma de ‘lixão’, e dar a melhor destinação aos rejeitos do lixo produzido diariamente, com menor valor agregado, observando-se previamente o aproveitamento do lixo rico e o material que poderá ser reutilizado com envolvimento dos Catadores em forma de Cooperativa, Associações, ONGs e outras Entidades. Achamos que começar a pensar sobre este tema agora, tornará nosso País a médio\longo prazo um País inovador e de vanguarda. Mesmo que tenhamos que adotar a partir 2014 uma solução para o lixo em forma de Aterros Sanitários, conforme determina a referida Lei 12.305 com a proibição definitiva dos “lixões”, entendemos que o Município se não tiver verba para manutenção desses Aterros, estes em pouco prazo tornar-se-ão lixões novamente. Por que então não se pensar numa solução definitiva para o problema! Sobre as tecnologias existentes no mundo que podem ser utilizadas após a triagem prévia do lixo varrido e coletado no Município, retirando dele os materiais recicláveis, todo seu “rejeito”, ou seja, aquilo que sobra e de pouco valor agregado poderá ser destruído com tecnologias a base de plasma, pirólise e gaseificação, ou simplesmente do lixo orgânico transformá-lo em adubo. Introduzindo-se estas tecnologias, reduz-se o volume a ser descartado em Aterros Sanitários aumentando também sua vida útil e comprometendo menos a natureza. Tem crescido também a preocupação com materiais tóxicos como pilhas, baterias de telefone celular ou de carro, pneus, lâmpadas fluorescen-

tes e o lixo hospitalar. Quando descartados de forma irregular, esses objetos ampliam os problemas sanitários e de contaminação. Para cada Município deverá ser verificada a melhor viabilidade econômica dentre as tecnologias citadas ou outras, sendo que estas informações devem constar dos seus Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Para os novos Prefeitos (quadriênio 2013 – 2016) será importante a conscientização de todos sobre a matéria, que além das penalidades que poderão sofrer deixando de cumprir o preconizado na referida Lei, terão a grande oportunidade de contribuírem sustentavelmente com o Brasil, podendo torná-lo referência mundial também no cuidado com seus resíduos. São grandes as possibilidades de sucesso, contudo é preciso vontade. Vontade política para realização! Neste processo, contamos também com a colaboração dos Vereadores recém-eleitos, pois sua condição na Câmara Municipal é de legislar e aprovar Projetos, inclusive o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Que seja então em favor do melhor para seu Município! Foto: Divulgação

O Brasil produz cerca de 240 mil toneladas de lixo por dia, que é bastante inferior aos dos EUA (607 toneladas\dia), mas bem superior ao de países como a Alemanha (85 t\ dia) e a Suécia (10 t\dia). Desse total, a maior parte vai parar nos lixões a céu aberto. Apenas uma pequena porcentagem é levada para locais adequados. São poucas as prefeituras do País que possuem equipes e políticas específicas para o lixo. Quando ele não é tratado, constitui-se num sério problema sanitário, pois expõe as pessoas a várias doenças (diarréia, amebíase, parasitose) e contamina o solo, as águas e os lençóis freáticos. Segundo os estudiosos, entre as soluções para a questão está a criação de Aterros Sanitários em locais apropriados, a adoção de programas de coleta seletiva e reciclagem, a realização de campanhas de conscientização da sociedade e uma maior atuação dos poderes públicos. O lixo a partir de um estudo gravimétrico pode ser classificado de acordo com sua natureza física, composição química, origem, riscos potenciais ao meio ambiente, entre outros fatores. A maior parte do lixo domiciliar no Brasil é composta de matéria orgânica, o restante constitui-se de outros materiais, cujo valor agregado pode ser maior. O tratamento adequado do lixo envolve tanto vantagens ambientais como econômicas e com advento da Lei 12.305 de 2 de agosto de 2010 – que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, e sobre as responsabilidades dos geradores e do poder público – a situação no Brasil pode melhorar e muito.

Renê Ramos de Sousa é Consultor Empresarial, formado ha quase 30 anos em Psicologia Organizacional, com Especialização na Área de RH (título outorgado pelo CRP DF) e Pós-Graduação em Gerência Administrativa e RH. Foi Psicólogo da UnB durante 16 anos e por um breve período do GDF. Ocupou diversas funções de confiança e comissionadas. Atua na área de resíduos sólidos e efluentes desde 2010, motivado pela edição da Lei 12.305\2010. É Vice-Presidente de Inteligência Comercial do Instituto Brasileiro de Engenharia – IBE e Presidente do Instituto de Promoção e Educação em Saúde – IPES (Soluções em Saúde Coletiva e Meio-Ambiente). Fones:

(61)3223 8660 \ 9983 4884 \ 8284 1333

CAPA

Balanço das eleições municipais mostra os recordes

Keyla Reis O balanço das eleições municipais de 2012 apresenta um quadro geral que aponta um fortalecimento do campo democrático e popular e um enfraquecimento das forças ligadas ao neoliberalismo e ao conservadorismo. O PT foi o partido político que obteve expressiva vitória nestas eleições. Liderando o ranking de mais votado em todo o país (foram mais de 17 milhões de votos no 1º turno) e esteve coligado em chapas vitoriosas em um número expressivo de cidades. O partido conquistou 635 prefeituras nos dois turnos da votação e manteve sua tendência história de crescimento constante. Comparado com as eleições de 2008 o partido ampliou em 14% o número de prefeituras. Após a apuração dos votos, iniciou-se o cálculo das estatísticas sobre os partidos. Nesta eleição, o PT e o PSB foram os partidos que mais 18

Foto: Divulgação

Como fica o Brasil após as eleições para prefeito e vereador na gestão para o próximo ano e a modificação do quadro partidário no país

Muita comemoração nas ruas ganharam. O PT vai administrar a maior fatia do eleitorado brasileiro, principalmente pela conquista da capital paulista, enquanto o PSB dobra de tamanho quando leva em conta a quantidade de municípios administrados por prefeitos deste partido. Em

contrapartida, o PMDB e o PSDB perderam em quantidade de municípios e de eleitores sob suas administrações. Como a quantidade de partidos políticos no Brasil é grande, existem 30 ao todo, estes, quatro estão longe de alcançar alguma hegemonia www.revistavox.com

individualmente, pois juntos Eduardo Campos ainda no priconquistaram cerca de metameiro turno. de dos municípios brasileiros No balanço das lideranças e fazem a gestão de cerca de políticas que saem fortaleci60% do eleitorado nacional, o das, destacam-se ainda Dilma que significa dizer que há um Rousseff com o veredito mospoder pulverizado, que exigirá trado nas urnas municipais, contínuas alianças. uma vez que os partidos aliaAs eleições municipais de dos praticamente isolaram as 2012 trouxeram várias alteraforças oposicionistas e Aécio cococmocmco co co mcomcomc mcoocmc ções no mapa político eleitoral Neves, pela razão do candido Brasil. As principais legendato a prefeito em Belo Hodas partidárias que conquisrizonte ter apoiado Marcio taram um número expressivo consLacerda (PSB), o qual saiu vitorioso tituem-se pelo PT, nas prefeituras de ainda no primeiro turno. Destaca-se, São Paulo, com vitória de Fernando porém, que Aécio conseguiu neste Haddad no segundo turno. No Rio de ano eleger menos prefeitos do PSDB Janeiro, com Eduardo Paes, do PMDB, do que em 2008 nas principais cidaque se reelegeu logo no primeiro turdes mineiras. A vitória de Aécio, entreAs eleições no. O partido conquistou também o tanto, é maior quando cotejada com a municipais de 2012 maior número de prefeituras este ano, derrota de José Serra em São Paulo. O trouxeram várias 1.027 no total. PSDB paulista sempre deu as cartas na alterações no mapa Em Salvador ganhou o DEM, definição do nome à disputa presidencom ACM Neto. E no Nordeste e cial. Com a derrota de Serra, porém, político eleitoral do Norte venceram PSB, com Eduardo a terceira sucessiva, o PSDB paulista Brasil. As principais Campos, de Recife e o PSDB, repreterá dificuldades para contrarrestar o legendas partidárias sentado por Arthur Virgílio, frente nome de Aécio à presidência em 2014. que conquistaram à prefeitura de Manaus. Entre as figuras regionais que gaNo total o PT governará 27,6 nharam, encontram-se a família Gomes, um número milhões de eleitores; o PMDB, 23 no Ceará; ACM Neto na Bahia e a miexpressivo milhões; o PSDB, 18,4 milhões e o nistra da Casa Civil, Gleisi Hofmann que constituem-se pelo PSB, 15 milhões. com o ministro Paulo Bernardo articulou PT, nas prefeituras Destacamos um nome vitorioso que o apoio do PT curitibano ao nome do ex emerge com as eleições municipais de -pessedebista Gustavo Fruet, agora no de São Paulo, com 2012, do governador de Pernambuco, PDT, contra os grupos petistas que quevitória de Fernando Eduardo Campos do PSB. O partido riam candidatura própria. A vitória na Haddad no foi o que mais cresceu proporcionalcapital paranaense dá forças a possível segundo turno mente em eleitores e prefeitos. Porém, candidatura da ministra ao governo do nem todas as vitórias são resultantes Estado em 2014. de articulações de Eduardo Campos –, mas é incontestável que o grande beTríade de sucesso: neficiado com o crescimento do PSB PT, PMDB e PSB é o governador de Pernambuco. “O O PT governará quase 20% do PSB agora é um partido adulto” e não eleitorado brasileiro, ou 27 milhões de está mais “a reboque do PT”, afirmou eleitores. Apenas em São Paulo, onde www.revistavox.com

André Borges/Folhapress

Representantes do PSB comemoram o crescimento do partido nas eleições de 2002 contra Lula e em 2010 contra Dilma, a derrota para a eleição da prefeitura de São Paulo praticamente sepulta qualquer perspectiva eleitoral futura. Regionalmente, há vários derrotados nessas eleições. Um deles é o governador do Paraná Beto Richa do PSDB - figura em ascensão meteórica e até então considerada jovem liderança emergente no partido. Outro derrotado nas eleições é o governador da Bahia Jacques Wagner. O governador que já foi cotado como nome forte para uma eventual indicação do PT na disputa presidencial saiu fragilizado uma vez que perdeu as eleições para ACM Neto, arquirrival do PT no Estado. Quem também se saiu derrotado em menor grau é o governador Geraldo Alckmin pela mesma razão. A reeleição de Alckmin em 2014 não será tarefa fácil uma vez Lideranças políticas que o PSDB não terá em mãos a que saem perdendo O grande e maior derrotado nes- capital e enfrentará equilíbrio de sas eleições é José Serra. Após per- forças com o PT nos maiores munider a disputa à eleição presidencial cípios de São Paulo. Fernando Haddad derrotou o tucano José Serra, são 8,6 milhões. O PT venceu a disputa em 16 dos 83 municípios com mais de 200 mil eleitores. O PMDB governará 16,85% do eleitorado brasileiro ou 23,1 milhões de eleitores. O partido foi vitorioso nas cidades pequenas, com eleitorado abaixo de 200 mil, e vai comandar 1.022 dessas prefeituras no país. Já o PSDB foi o segundo partido que mais conquistou cidades com mais de 200 mil eleitores. A legenda vai governar 16,5 milhões de eleitores, 12,08% do eleitorado no país. O PSB lidera nas capitais e elegeu o maior número de prefeitos de capitais nas eleições municipais de 2012, é o 4º do país com o maior eleitorado: 11,15% ou 15,3 milhões de eleitores. A sigla vai comandar as cidades de Fortaleza, Belo Horizonte, Cuiabá, Recife e Porto Velho.

Partidos políticos que saem ganhando e perdendo Os partidos de melhor desempenho nas eleições municipais de 2012 foram o PT e PSB. Logo atrás deles o PSOL que também pode ser considerado vitorioso tomando como referência o seu desempenho anterior – eleições de 2008. Os derrotados são o PSDB e o DEM. O PMDB permanece estacionário com ligeira queda. Chega-se a essa conclusão a partir dos dados quantitativos e qualitativos e, sobretudo, tomando-se como referência o G85 [26 capitais e 59 cidades com mais de 200 mil eleitores]. O G85 é utilizado como referência de análise política em função de condensar o maior número de eleitores, os maiores PIB e de ser o responsável pela dinâmica política que se imprime nos territórios regionais e nacionais. Os dados do G85 revelam que o PT é o partido que governará o maior número de cidades. Outro dado relevante é o fato de que o PT comandará maior parcela dos orçamentos municipais e também governará para o maior número de eleitores. Nota-se também um vertiginoso crescimento do PSB no G85, principalmente a partir da conquista em Belo Horizonte e em cidades do nordeste brasileiro, particularmente, Recife e Salvador. O PSB não apenas elegeu um número expressivo de prefeituras como se habilitou como o segundo partido que mais governará eleitores. O PSOL conquistou sua primeira prefeitura e teve excelente desempenho nas eleições de Belém e do Rio de Janeiro. Os resultados na majoritária quando associados ao www.revistavox.com

desempenho nas eleições proporcionais [vereadores] revelam que o PSOL obteve um bom crescimento. O PMDB, por sua vez, tomando como referência o desempenho em eleições anteriores no G85 permanece estacionário em número de prefeituras, porém, perde fôlego em relação ao número de eleitores que irá governar. O PSDB saiu derrotado pelo fato de que perdeu a joia da coroa, a prefeitura de São Paulo. Como destaca a cientista política Maria Celina D’Araújo, “São Paulo é o berço de tucanos e petistas (...) é a maior cidade brasileira, o terceiro maior orçamento do País, enfim, a cereja do bolo, a joia da rainha”. Além de perder São Paulo, o PSDB não conquistou nenhuma capital no eixo sul-sudeste, o que não é pouco para um partido que se afirmou no cenário nacional principalmente a partir desse território como se pode observar no gráfico abaixo. O DEM é outro partido que vem definhando. Perdeu prefeitos nessas eleições em comparação com os eleitos de 2008: 218 cidades a menos. O DEM apenas não permanece “respirando por aparelhos” em função de sua vitória em Salvador. Proporcionalmente à queda do DEM, assiste-se ao crescimento do PSD. O partido presidido por Kassab é o DEM de ontem.

Cenários 2014 As análises recorrentes dão conta de que o cenário de 2014 a partir dos resultados de 2012, salvo acontecimentos excepcionais, já está mais ou menos delineado. Num primeiro cenário, Dilma Rousseff concorre à reeleição mantendo o atual leque de alianças contra a candidatura de Aécio Neves do PSDB www.revistavox.com

Saiba qual o perfil de prefeitos e vereadores eleitos em 2012: Peperfil: Prefeito Eleito O perfil médio dos prefeitos eleitos é: homem, casado e com faculdade. Homem, casado, 48 anos, com ensino superior e prefeito como profissão declarada. Esse é o perfil médio dos cerca de 5,5 mil prefeitos eleitos no primeiro e segundo turno das eleições municipais de 2012, com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao todo, mais de mil candidatos declararam serem prefeitos por profissão. O resultado indica que grande parte dos postulantes eleitos tentava a reeleição.

Perfil: Vereador Eleito O perfil médio dos vereadores eleitos é: homem, casado e com ensino médio. Com base nos dados da Justiça Eleitoral, o perfil médio dos mais de 57 mil vereadores eleitos em 7 de outubro é formado por homens, casados, de 43 anos, com ensino médio completo e que já ocupam uma vaga na Câmara Municipal. Ao todo, 10.483 candidatos declararam que são vereadores por profissão. Eles representam 18,2% do total de eleitos, seguidos dos servidores públicos, com 7.291 representantes eleitos (12,7% do total), e dos agricultores, com 6.366 (11%).

As eleições municipais de 2012 Números recordes: • • • • • • • • •

Mais de 138 milhões de eleitores Em 5.568 municípios brasileiros Mais de 15 mil candidatos concorrem ao cargo de prefeito E quase 450 mil ao cargo de vereador. TSE recebeu mais de 7 mil processos referentes a recursos de candidatos pendentes de julgamentos Trabalharam nessas eleições: Mais de 3 mil juízes eleitorais Cerca de 1.600.000 mil mesários 7.800.000 mil eleitores de 299 cidades em 24 estados foram identificados pelas digitais por meio da identificação biométrica Eleições mais baratas:Quase 400 milhões de reais (R$ 2,81/eleitor)

com o apoio do DEM e siglas meno- Veja os partidos que irão comandar as capitais res. Nesse cenário fica em aberto que PSB conquistou cinco capitais; PSDB e PT elegeram quatro prefeitos cada um será o vice de Dilma, se do PMDB ou do PSB, com chances maiores para o PMDB em função do peso de sua bancada no Congresso. Num segundo cenário, remoto, Dilma Rousseff concorreria contra Aécio Neves tendo como vice Eduardo Campos do PSB. Essa possibilidade é difícil de concretizar em função da resistência da família Gomes ao PSDB e

Outro cenário não descartado e até mesmo bastante provável são as candidaturas à presidência de Dilma Rousseff (PT), Eduardo Campos (PSB), Aécio Neves (PSDB), Marina Silva (ainda sem partido) e um nome do PSOL, provavelmente Marcelo Freixo

Fonte: G1

do próprio Eduardo Campos que não gostaria de associar o seu nome a um partido considerado do espectro do centro ou até mesmo centro-direita. Num terceiro cenário, a disputa se daria entre Dilma Rousseff e Eduardo Campos, esse tendo como vice um nome do PSDB, talvez o próprio Aécio Neves. O PSDB percebendo sua fragilidade não descarta, embora não assuma essa possibilidade. Eduardo Campos aceitaria essa aliança sob o argumento que a hegemonia na chapa seria dada pelo seu nome. O governador de Pernambuco deu sinais nas eleições muni-

cipais – palanques em que subiu na disputa contra o PT – que procura construir caminho próprio. Outro cenário não descartado e até mesmo bastante provável são as candidaturas à presidência de Dilma Rousseff (PT), Eduardo Campos (PSB), Aécio Neves (PSDB), Marina Silva (ainda sem partido) e um nome do PSOL, provavelmente Marcelo Freixo. Esse cenário e a sua real possibilidade estão condicionados em certa parte ao desempenho de Dilma no governo no próximo ano e meio e, sobretudo, ao desempenho da economia.

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PT também governará para o maior número de eleitores

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Destaque saúde

Para o Distrito Federal: Um basta à violência contra mulher Excelência no atendimento à mulher vítima de agressão torna o DF como precursor 24

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encontra neste canal de atendimento orientações e informações sobre todos os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha. Além disso, a Secretária Especial de Políticas para Mulheres criou o serviço telefônico de atendimento através do número 180. Através dele denúncias de qualquer tipo de violência contra mulher podem ser feitas. Criado em 2006, já foram registrados 329,5 mil relatos de violência contra a mulher. O Distrito Federal lidera o ranking de denúncias do país, com 625 denúncias para cada 100 mil mulheres. Segundo a secretaria de Estado da Mulher, Olgamir Amancia, a intenção da central de atendimento é responder às demandas da mulher vítima de violência no DF. “É evidente o compromisso do Governo do Distrito Federal na articulação dos equipamentos públicos responsáveis por essa questão”, reforça. Contudo Olgamir acredita que para que o programa tenha um nível de abrangência ainda maior é necessário estender esse trabalho, envolvendo, além das secretárias, as outras esferas do governo. “A complexidade da violência contra a mulher precisa de um conjunto de ações em articulação com outros órgãos, outras entidades da sociedade para que de fato a gente possa responder as demandas”, explica. Em entrevista à Agência Brasil, Olgamir enfatiza o compromisso do governo no combate à violência contra mulher e de uma ação envolvendo governo e Canais de entidades ligadas ao tema, além de Atendimento Outro instrumento favorável e efi- uma qualificação dos profissionais que caz dentro deste sistema de atendi- trabalham com pessoas que estão nesta mento é o Disque Direitos Humanos situação “Esta gestão trata a violência da Mulher. Através do 156 opção 6, a contra a mulher por meio de uma rede mulher vítima deste tipo de violência integrada, que inclui parcerias com váPor Greice Alves Após a realização de um trabalho integrado e a implementação de políticas específicas que atendam a mulher, o Distrito Federal é considerado referência nacional no atendimento à mulher vítima de violência. Esse mérito foi alcançado quando o Governo do Distrito Federal percebeu que ao realizar um trabalho conjuntamente com a Delegacia da Mulher (DEAM), no Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Brasília, no Instituto Médico Legal (IML) este problema de ordem pública recebeu atenção governamental necessária e os resultados foram positivos. Além disso, o DF conta, atualmente, com nove núcleos de atendimento à vítima de violência e dois centros de referência, além da Casa Abrigo. Todos os serviços contam com equipes multidisciplinares formados por psicólogos e assistentes sociais. Na DEAM, por exemplo, o atendimento na unidade é diferenciado: inclui o cuidado às mulheres vítimas de violência por equipe multidisciplinar formada por assistentes sociais, psicólogos e advogados, além de ter uma brinquedoteca. Segundo o governador Agnelo Queiroz, tratar da mulher é responsabilidade de todo o governo, e o objetivo do GDF é aperfeiçoar esse trabalho, ampliar parcerias com o governo federal e olhar para o Entorno.

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“Tratar da mulher é responsabilidade de todo o governo, e o objetivo do GDF é aperfeiçoar esse trabalho, ampliar parcerias com o governo federal e olhar para o Entorno” Governador Agnelo

rios órgãos do governo, o Judiciário, o Ministério Público e organizações da sociedade civil. Devido a sua complexidade, o combate à violência só será efetivo se trabalharmos em rede. Começamos com a capacitação de profissionais da Segurança Pública e da Saúde e vamos estender para outros servidores. Já avançamos nessa questão, mas ainda precisamos fortalecer e ampliar os equipamentos, aprimorar as relações da rede e investir na formação de profissionais que atuam na área”, menciona. A Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres criou o programa Roda de Conversa. Este canal que também faz parte do atendimento a mulher reúne a comunidade 25

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“Esta gestão trata a violência contra a mulher por meio de uma rede integrada, que inclui parcerias com vários órgãos do governo, o Judiciário, o Ministério Público e organizações da sociedade civil. Devido a sua complexidade, o combate à violência só será efetivo se trabalharmos em rede”

Olgamir Amancia ( Secretária de Estado da Mulher do DF)

para debater assuntos de variados temas e também dá a oportunidade para mulher relatar a sua dificuldade diante de um caso de agressão. Após a explanação a vítima recebe a orientação e encaminhamento para o órgão competente. A deputada federal Marina Sant’ Anna, integrante Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, após visitar as unidades de atendimento à mulher fez uma avaliação positiva do processo. “É um modelo paradigmático, e superior a outros lugares, em relação ao preparo da equipe e aos investimentos do GDF”, ressaltou.

Centro de Referência da Mulher O programa criado pela Secretaria da Mulher do DF possui uma sequencia de atendimento. A mulher vítima de agressão será atendida e fará uma triagem. Após a denúncia feita no 156, a mulher agredida passa pela fase do acolhimento e recebe o auxílio de uma psicóloga e assistente social e em alguns casos de uma advogada. Logo após esta etapa, são encaminhadas à Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) que identificando a necessidade, conduzem a vítima a uma casa de abrigo. Nesta casa a mulher recebe apoio médico, alimentar, psicológico, a fim de proporcionar um aparato emocional e psicológico para agredida podendo permanecer por até 3 meses. Nesta casa o objetivo é que as mulheres saiam da “situação de violência”. Após esta estadia, as mulheres recebem acompanhamento do Núcleo de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica (Nafavd) durante cerca de seis meses.

Benefício para mulheres de todo o país Em 25 de novembro de 2012, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, a ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), Eleonora Menicucci destacou a importância de ampliar a rede de atendimento. Eleonora informou que, para expandir a rede, o governo está renovando um pacto com os estados, que prevê a implementação de medidas de proteção à mulher até 2016, como a criação de unidades de saúde para vítimas de violência sexual e ampliação do número de órgãos do Judiciário que atuam com o tema, a exemplo de juizados especiais. Das 27 unidades da Federação, já renovaram o pacto o Distrito Federal, Amazonas, Espírito Santo e a Paraíba. O intuito é que o DF, através do exemplo de atendimento prestado às mulheres vítimas deste problema, seja o grande impulsionador para que os outros estados do país se mobilizem e criem sistemas semelhantes de atendimento a fim de sanar essa chaga da saúde psicoemocional da mulher. www.revistavox.com

Artigo 3

Brasil - os desafios de uma federação em construção.

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prezando a oportunidade de estabelecer condições reais para a adoção de um sistema baseado na desconcentração de poder, que permitisse maior grau de empoderamento gerencial e administrativo aos governos locais, os quais na maioria das vezes se tornam reféns do excesso de demandas e da insuficiência dos recursos financeiros disponíveis. O conflito distributivo relacionado com a repartição da renda pública esta na raiz desta questão e se expressa por meio do subfinanciamento das políticas públicas em diversas áreas, em que se pode citar como exemplo, a da saúde pública, que neste momento mobiliza representações setoriais pela aprovação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que propõe alterar o Art. 5º da Lei Complementar 141/2012, visando determinar que a União aplique anualmente em ações de saúde, montante igual ou equivalente a no mínimo 10% da Receita Corrente Bruta. É importante salientar que neste quesito, os municípios que são legalmente responsáveis pelo atendimento à saúde básica, estão aplicando o mínimo constitucional obrigatório, o que não ocorre com o governo federal e com alguns estados. Segundo dados recentes da STN os municípios dispendem em média 20% de suas receitas para cobrir gastos em saúde, o que por si não garante, o atendimento de média e alta complexidade à população com eficácia e segurança. Vivemos desta forma numa federação incompleta que está em processo de construção, e que tem apresentado historicamente sinais de avanços e recuos. Para aprofundar e acelerar as transformações necessárias é fundamental, não apenas a ação responsável dos poderes executivo e legislativo, mas a valorização da sociedade civil organizada, que ao clamar por mais ética e bons costumes na vida pública, requer mais e melhor governo. A revalorização do regime democrá-

tico e o aprofundamento dos valores republicanos, não podem estar dissociados da exigência de instrumentos de governança que contemplem a melhoria das políticas públicas, a meritocracia e a profissionalização dos serviços. Um ciclo virtuoso de gestão depende de reformas indispensáveis na busca por padrões mais elevados de eficiência, eficácia, efetividade e excelência na alocação e no uso dos recursos públicos. A exigência por uma administração pública que não esteja dissociada da necessidade de gerar resultados para a sociedade deve estar acompanhada de mudanças estruturais no modelo de gestão do estado brasileiro e do aperfeiçoamento constitucional que se expressa por um conjunto de reformas que, devido a inúmeros interesses não avançam, como é o caso da reforma tributária. Desta forma o desafio do modelo brasileiro é consolidar seus princípios norteadores e assegurar que os mesmos se consolidem. O que requer novas formas e mecanismos de redistribuição e de participação dos governos subnacionais no poder decisório, na gestão e na definição das políticas públicas nacionais. Por fim, vale lembrar Milton Santos: “Nas fases de grande mudança, o primeiro trabalho é rever o que pensamos. Isso não significa jogar fora tudo o que fizemos, mas retomar, partindo de como o mundo é em cada lugar. Sem isso, planejar é um vôo cego, com todas as suas consequências”. Foto: Divulgação

O Brasil nasceu como colônia, tornou-se império e por fim passou a ser estado federado desde a constituição de 1891, proclamada após o advento da república em 1898. Com o advento da Constituição de 1988 definiu-se que a república se consubstancia pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do território federal, assegurando-se desde então a plena autonomia aos três níveis de governo. O exercício desta autonomia no que se refere aos governos municipais deve ser relativizada, eis que existe um ciclo não virtuoso de dependências e carências não atendidas e que enfraquecem o estado republicano. Com a consagração dos princípios democráticos instituídos na Carta de 88, optou-se formalmente por um modelo de federalismo baseado no princípio da cooperação entre os entes. Modelo único de federação trina nas democracias ocidentais. No próprio texto constitucional, se definiu que lei complementar deveria regulamentar a repartição das competências, das atribuições e das responsabilidades entre a união, os estados e os municípios. Apesar da vigência deste dispositivo, incluso por força da vontade do legislador de enfrentar os dilemas gerenciais e as mazelas que acometem o estado brasileiro, até agora não prosperou tal regulamentação, aprofundando as assimetrias federativas e os gargalos institucionais e operacionais que afetam a gestão pública e por consequência penalizam a população com a precarização dos serviços. Da mesma forma a lógica da cooperação federativa encontra enormes obstáculos para se materializar de forma efetiva, eis que o processo de descentralização administrativa, retomado em 1988 sob o formato da “municipalização”, levou em conta, em sua implantação, aspectos de natureza economicista e de escala na prestação dos serviços públicos, a partir da ideia de se fazer mais por menos, des-

José Carlos Rassier Sociólogo, mestre em gestão pública. Diretor do Instituto de Educação e Gestão Pública jcrassier@gmail.com. www.portalegp.adm.br

Legislativo em Foco 2

Câmara aprova proposta que destina 10% do PIB para educação Gil Pedro Para melhorar a Educação no Brasil, foi aprovada, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, no dia 16 de outubro de 2012, uma proposta que cria o Plano Nacional de Educação (PNE-PL 8035/10), o qual destina 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para ser aplicado no ensino até 2020. Desde 2010 a lei estava em trâmite no Senado. A União, os estados e municípios aplicam cerca de 5% do PIB nesse setor. Constitucionalmente, a União é obrigada a aplicar ao menos 18% de suas receitas na educação; estados e municípios devem aplicar na área, cada um, 25% de suas receitas. A previsão, na proposta original, era de um investimento de 7% do PIB na Educação. O relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) deu uma sugestão de 8% em seu último parecer. O índice de 10% é reivindicado por deputados da oposição, parte da base aliada do governo e entidades da sociedade civil. O governo federal sofreu várias derrotas durante a votação do projeto, aceitava destinar apenas 7% do PIB para a educação, mas, a proposta 28

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O prazo terá que ser cumprido até 2020, ou seja, em dez anos, já que a lei é de 2010

Estados e municípios devem aplicar na área, cada um, 25% das suas receitas com o porcentual maior foi aprovado na comissão especial. Na segunda tentativa, recolheu assinaturas para que o projeto fosse obrigatoriamente votado pelo plenário. Sem esse recurso regimental, o PNE iria direto da comissão para votação pelos senadores. O requerimento foi apresentado pelo líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), no início de agosto. No entanto, deputados recuaram e retiraram as assinaturas, as quais derrubaram o recurso. Serão utilizados, de acordo com o texto, 50% dos recursos do pré-sal (in-

cluídos os royalties) para a área da Educação para que, em até cinco anos de vigência seja investido pelo menos 7% do PIB e ao término de dez anos chegue a 10% o investimento no setor. O PNE estabelece 20 metas educacionais que o país deverá atingir no prazo de dez anos. A principal delas, alvo de muita polêmica durante a longa tramitação do projeto, é a que estabelece um patamar mínimo de investimento em educação – atualmente o Brasil aplica 5,1% do PIB na área. O último plano esteve em vigência entre 2001 e 2010. www.revistavox.com

Além de a União promover um Fórum Nacional de Educação com o objetivo de acompanhar a execução do PNE e o cumprimento de suas metas, caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no plano. Um dos objetivos estabelecidos está o de universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e aumentar a oferta

“Constitucionalmente, a União é obrigada a aplicar ao menos 18% de suas receitas na educação”

de educação infantil em creches, isso para que possa atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos. Para cumprir esse objetivo, será necessária a criação de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino, isso, em um prazo de dois anos. O piso salarial nacional será tomado como

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base. O relatório de Vanhoni previa o cumprimento dessa meta até o final da vigência do plano. Espera-se que até o final do sexto ano ocorra essa equiparação de salários. O texto prevê, também, dobrar em dez anos a taxa de matrícula dos jovens entre 18 e 24 anos no ensino superior. Atualmente, segundo dados do MEC, 17,8% dos brasileiros nessa faixa etária frequentam ou já se formaram em universidades. Um dos focos é fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, além das situações de descaso, preconceitos e violências nas escolas. Isso para que esses estabelecimentos se tornem condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos. Aloizio Mercadante, ministro da Educação, já se manifestou e disse que o novo investimento será “uma tarefa política difícil de ser executada”. Segundo ele, a medida implicaria em dobrar os recursos para a educação nos orçamentos das prefeituras, dos governos estaduais e do governo federal. “Equivale a colocar um MEC dentro do MEC, ou seja, tirar 85 bilhões de reais de outros ministérios para a educação“, disse. Guido Mantega, ministro da Fazenda, também é contra o investimento. “Com essa proposta, o Plano de Educação vai quebrar o estado brasileiro”. Para Mercadante, a Medida Provisória supre um buraco deixado pela Câmara ao aprovar o Plano Nacional de Educação. O projeto não informa de onde viriam os recursos adicionais. “A Câmara aprovou por unanimidade

o PNE, mas não disse de onde vinha o dinheiro. A presidenta Dilma está dizendo de onde vem o dinheiro: de todas as concessões futuras (de petróleo) e de metade dos rendimentos do Fundo Social. Essa é a definição para viabilizar o Plano Nacional de Educação”, disse o ministro. “A aplicação de 10% em educação”, explicou Mercadante, “é um acréscimo ao mínimo constitucional exigido atualmente. E um acréscimo da receita efetiva. O que vier de receitas do petróleo é para acrescer ao mínimo constitucional”, disse Mercadante. Para ele, a aplicação desses 10% permitirá cumprir as “metas extremamente ambiciosas” do PNE. “Estamos decidindo no Senado o Plano Nacional de Educação. Se nós não quisermos que o PNE seja um Tratado de Kyoto, que todo mundo concorda, mas não tem como cumprir porque não tem fonte de receita no Orçamento. E a fundamental fonte de financiamento que permita a educação avançar”, disse. A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e a União Nacional dos Estudantes (UNE) pretendem pressionar os senadores para a aprovação do PNE. Depois do segundo turno das eleições municipais, as entidades lançarão a campanha “Somos todos 10%”. A UNE vai distribuir 70 mil jornais, além de cartazes e adesivos, chamando os estudantes para a campanha nas redes sociais. Recentemente, foi divulgado um estudo que cita o Brasil como o segundo país que mais aumentou a parcela do PIB com investimento na educação, atrás apenas da Rússia.

Destaque Economia

Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Por Márcia Oliveira Aprovado no dia 07 de novembro no plenário da Câmara Federal, o Projeto de Lei 865/11, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa foi aprovada por 300 votos a 45, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vinculada à Presidência da República, com status de ministério, nova secretaria assumirá as funções do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relacionadas às microempresas e ao artesanato. A secretaria de micro e pequenas empresas vai ajudar-las também na participação das empresas na exportação de produtos. As micro e pequenas empresas no Brasil representam 99% dos negócios formais, 20% do PIB e 60% dos empregos. No setor industrial, os números são similares e possuímos cerca de 600 mil indústrias de micro e pequeno porte. A mudança em relação ao texto original ficou por conta da retirada do cooperativismo e do associativismo urbanos das novas atribuições da secretaria. A nova secretaria apesar de ter algumas resistências na casa, vai usar a estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego que continuará a conduzir essas ações por meio da Secretaria de Economia Solidária. 30

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A nova secretaria terá status de ministério e cuidará dos programas de incentivo, de qualificação e de promoção da competitividade e da inovação das empresas

SEBRAE Para o SEBRAE, a criação da Secretaria significa um grande avanço para o micro e pequeno empresário, que terá um interlocutor no governo federal voltado exclusivamente para políticas destinadas aos pequenos negócios. O segmento, que inclui os Microempreendedores Individuais (MEI), reúne sete milhões de empresas que faturam até R$ 3,6 milhões ao ano. Representam 25% do Produto Interno Bruto brasileiro, 99% das empresas e mais de 15 milhões de empregos formais. É fundamental que os benefícios do Simples Nacional possam atingir integralmente as empresas de todas as Re-

giões do país, principalmente aquelas onde a atividade econômica e o próprio consumo da população ainda é pequeno.

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa criou um Sistema Tributário Simplificado Nacional o chamado Simples Nacional. O Simples Nacional abrange oito tributos, entre os quais o ICMS e o ISS, que são recolhidos por meio de um único formulário, com base em uma alíquota única. Os benefícios do Simples Nacional devem alcançar todas as micro e pequenas empresas do Brasil. www.revistavox.com

A Lei Geral uniformizou o conceito de Micro e Pequena Empresa ao enquadrá-las com base em sua receita bruta anual. A Microempresa será a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados nos órgãos competentes, que aufira em cada ano calendário, a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. Se a receita bruta anual for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior é R$ 3.600.000,00, a sociedade será enquadrada como Empresa de Pequeno Porte.

Estes valores referem-se a receitas obtidas no mercado nacional. A empresa de pequeno porte não perderá o seu enquadramento se obter adicional de receitas de exportação, até o limite de R$3.600.000,00. As faixas de receita bruta variam nos estados que adotam sublimites, por contribuírem com menos de 5% do PIB. A Lei Geral também criou o Microempreendedor Individual, que é pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário optante pelo Simples Nacional, com receita bruta anual de até

R$ 60.000,00. O Microempreendedor pode possuir um único empregado e não pode ser sócio ou titular de outra empresa. Fonte: site SEBRAE

Saldo de empregos gerados na última década

O perfil das pequenas empresas

Número de micro e pequenas empresas no Brasil

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Especial

Consciência Negra

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Dia Nacional da Consciência Negra por meio da Lei 12.519, foi instituído pela presidenta Dilma Rousseff, como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra

Zumbi dos Palmares 32

Por Márcia Oliveira A celebração do Dia da Consciência Negra é realizada de norte ao sul do Brasil no dia 20 de novembro, o dia da morte de Zumbi dos Palmares, em 1695,que envolve entidades, estudantes e autoridades que aproveitam a ocasião para promover debates sobre os problemas e preconceitos que ainda permanece vivo, mas também comemoram conquistas da raça ao longo dos anos. Algumas entidades como o Movimento Negro (o maior do gênero no país) organizam palestras e eventos educativos, visando principalmente crianças negras. Procura-se evitar o desenvolvimento do auto-preconceito, ou seja, da inferiorizarão perante a sociedade. Outros temas debatidos pela comunidade negra e que ganham evidência neste dia são: inserção do negro no mercado de trabalho, cotas universitárias, se há discriminação por parte da polícia, identificação de etnias, moda e beleza negra, etc. O chefe do Quilombo dos Palmares foi lembrado no evento de abertura da Semana da Consciência Negra no Distrito Federal. Segundo José Antônio Ventura, 61 anos, quilombola da Serra do Salitre, localizada em Patos de Minas - MG e morador www.revistavox.org

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crédito Nelson Jr/SCO/STF

“O Brasil ainda não é politicamente correto. Uma pessoa com o mínimo de sensibilidade liga a TV e vê o racismo estampado aí nas novelas” Presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa

de Ceilândia - DF, que não esqueceu-se de Zumbi dos Palmares, “O negro politizado vai longe. O que tem vida curta é o negro analfabeto, sem estudo, sem informação e jogado na sarjeta. Queremos que esse resgate com políticas públicas faça com que os negros sejam valorizados durante todo ano e não apenas em 20 de novembro”. A semana da consciência negra é comemorada em aproximadamente 780 cidades brasileiras. Em 2011, deixou de ser considerado Dia Nacional da Consciência Negra e, por meio da Lei 12.519, foi instituído pela presidenta Dilma Rousseff, como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é um feriado que apesar de ser facultativo em alguns estados está no calendário como feriado oficial. www.revistavox.org

Joaquim Barbosa

negro a se tornar o presidente da Era desconhecido do grande pú- mais alta Corte do País o Supremo blico, mas ficou famoso nas ruas do Tribunal Federal (STF) e do Conselho País, depois do maior julgamento Nacional de Justiça (CNJ). da história da nação, a Ação Penal 470, mais conhecida como “mensalão”, fez do ministro Joaquim Barbosa um verdadeiro “herói bra*Joaquim Barbosa nasceu em Pasileiro dos dias atuais”. Os votos racatu, noroeste de Minas Gerais. É o de Barbosa, respondiam à vontade primogênito de oito filhos. Pai pedreipopulares de que o processo do ro e mãe dona de casa. Aos 16 anos “mensalão” não fosse mais um a foi sozinho para Brasília, trabalhou “acabar em pizza”, como todo hena gráfica do Correio Braziliense e rói, foi comentado e comemorado a sempre estudou em colégio público. cada encerramento de sessão prinBacharel em Direito na Universidade de Brasília, e fez mestrado em Direito cipalmente nas redes sociais. do Estado. Prestou concurso público “O Brasil ainda não é politicapara procurador da República, e foi mente correto. Uma pessoa com o aprovado. Licenciou-se do cargo e foi mínimo de sensibilidade liga a TV e estudar na França, por quatro anos, vê o racismo estampado aí nas notendo obtido seu mestrado e doutovelas”, diz Barbosa. rado ambos em Direito Público, pela O dia 22 de novembro entrou Universidade de Paris-II (Panthéon para a história do Brasil, o Ministro -Assas) em 1990 e 1993. Joaquim Barbosa* foi o primeiro

BIOGRAFIA

divulgação

“Eu sei como é quando as pessoas me dizem que não posso fazer algo por causa da minha cor eu sei o gosto amargo do orgulho negro engolido”

Este evento ocorreu justamente Obama, venceu o Prêmio Nobel da do presidente pelo desarmamenna Semana da Consciência Negra, Paz na edição 2009, o prêmio foi to nuclear e por seu trabalho pela no qual o país teve como grande concedido por conta dos apelos paz mundial. símbolo de resistência e liderança da raça contra a escravidão, Zumbi dos Palmares, que foi o último chefe da Primeira República verdadeiramente livre das Américas que representa a bravura do povo negro.

crédito foto Wilson Dias /Abr

Barack Obama

Barack Obama Os EUA reelegeram o primeiro presidente negro, Barack Obama, em 07 de novembro. Um pioneiro em utilizar politicamente as redes sociais, o democrata Obama fez uma campanha mais pragmática e menos apelativa do que em 2008, mas não menos histórica. Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros discursa durante anúncio de ações para as comunidades Nobel da paz quilombolas em cerimônia alusiva ao Dia Nacional de Zumbi e da ConsO presidente dos EUA, Barack ciência Negra com a presença da Presidenta Dilma e demais ministros 34

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Legislativo em Foco 3

Debates impulsionam o Legislativo Municipal

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Em encontros, como o realizado em Votuporanga, o Interlegis tem levado qualificação e modernização às Casas Legislativas municipais estimulando seu melhor desempenho

Plataforma de educação à distância “moodle” para os cursos na modalidade de Educação à Distância Por Valtemir Rodrigues Integrar a comunidade legislativa e levar aos presidentes das Câmaras Municipais informações e orientações que auxiliem no desempenho www.revistavox.com

das funções legislativas. Essa foi a proposta do Encontro Estadual Interlegis realizado em Votuporanga (SP), em 23 de agosto. O evento debateu a modernização do legislativo, a Lei

de Responsabilidade Fiscal, o papel do vereador no contexto político nacional e a importância do Regimento Interno e da Lei Orgânica. O diretor da Secretaria Especial 35

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do Interlegis, Haroldo Tajra, enfatizou que debater esses temas é importante para se ter Câmaras Municipais bem estruturadas e fortalecidas, uma vez que é uma ação de capacitação do quadro de funcionários e parlamentares. Em sua leitura, falta nas Casas de Leis municipais equipe técnica preparada para ajudar em todas as atribuições do Legislativo. Além disso, lembra que em inúmeros casos, a Câmara não se vê como autoridade política municipal e nem se dá conta de sua importância. “Este trabalho que estamos fazendo agora é de formiguinha, mas renderá bons frutos e será algo que a sociedade saberá reconhecer. A população não quer voltar a um regime ditatorial, e quem garante isso são as Câmaras Municipais”, pontuou Haroldo Tajra, ao lembrar que o povo brasileiro não abre mão de reivindicar os seus direitos e de ter liberdade de expressão. Haroldo lembrou que as Câma- “Debater esses temas ras menores não têm condições de contratar uma equipe mais qualifi- é importante para se cada, por isso, é fundamental essa ter Câmaras Municiunião de esforços para capacitações pais bem estruturadas regionais e estaduais. Outra questão importante levantada foi o fato e fortalecidas, uma vez de que trabalha melhor as Câmaras que é uma ação de caque entendem bem o seu funcionapacitação do quadro mento, motivo pela qual a ação de de funcionários e parlacapacitação se justifica. O consultor legislativo do Senado mentares” Federal, Paulo Henrique Soares, lembrou no encontro de um fato preocu- Aroldo Tajra (Diretor da Secretaria pante que é o analfabetismo o qual Especial do Interlegis) gera reflexos negativos no legislativo municipal. Em suas explicações, existem hoje equipes técnicas de Câmara Municipais e vereadores semianalfa36

betos, o que dificulta o trabalho e o funcionamento dos órgãos. “A população quer uma Câmara preparada para a discussão e solução dos seus problemas, para isso, a Câmara precisa de uma equipe pronta para o desempenho de suas atividades”, enfatiza o consultor. Segundo ele, a Casa Legislativa deve ser comprometida com o desenvolvimento, mas para que seja desenvolvida e atenda aos anseios da população é necessária também vontade política. Dentro desse contexto diretor da Secretaria Especial do Interlegis, Haroldo Tajra disse que as Câmaras precisam se ajudar de forma a garantir esse pleno desenvolvimento esperado. “Dentro da realidade do Legislativo, não temos muito onde buscar ajuda, a não ser no próprio Legislativo, por isso é importante a integração das Câmaras Municipais, que se faz conhecendo as pessoas e os seus trabalhos”, justifica. O presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues, falou da importância dos parlamentares. Para ele, o vereador é o político mais importante, pois é aquele que está mais perto da população. “O vereador só não pode fazer três coisas: As leis orçamentais, o regime judiciário 1 e criar cargos”, lembra. De acordo com ele, é necessário mudar esta cultura e mostrar para a população que os vereadores são importantes e possui papel crucial no desenvolvimento da sociedade. Nesse sentido, ele destacou a iniciativa do Interlegis que incentiva a modernização das Câmaras Municipais com capacitação, apoio www.revistavox.com

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Curso de redação oficial, um dos 38 temas abordados nas oficinas realizadas nas casas legislativas espalhadas por todo País

O INTERLEGIS

O Programa Interlegis - Uma parceria entre o Senado e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – é considerado o maior programa de modernização e integração do Legislativo Brasileiro, desde 1997. Suas ações são dirigidas às Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, para a organização dos seus processos, capacitação de parlamentares e servidores e implantação de tecnologia. Assim, promove maior transparência e interação do Poder Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com a sociedade. O Programa usa ferramentas como internet e videoconferência que permitem a comunicação e a troca de experiências entre as Casas Legislativas e o público, visando aumentar a participação da população. Também oferece vários produtos

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e serviços gratuitos como o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e o Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar (SAAP), além do Portal Modelo para internet e sua hospedagem, e da área de capacitação, com a realização de diversos cursos presenciais e à distância. Depois de uma primeira fase, com a capacitação, doação de equipamentos e programas de informática – mais de 4.300 Câmaras Municipais aderiram ao Programa e 3.544 receberam computador e impressora -, o

Interlegis entrou em nova etapa. Investe em ações diretas que valorizem os recursos humanos e criem condições para que as casas desempenhem com eficiência e transparência suas atividades. Com isso, pretende implantar o modelo de modernização legislativa, tendo por base quatro segmentos integrados: tecnologia (nas áreas de informação, gestão e processo legislativo); capacitação de parlamentares e funcionários das casas legislativas; informação e comunicação. 37

de investimentos em tecnologia, sugestões para a organização das áreas legislativas e administrativas, além da promoção de cursos presenciais e à distância. Para o diretor jurídico administrativo da Câmara Municipal de Votuporanga, Jerônimo Figueira da Costa, a

interação, as informações passadas e o intercâmbio de conhecimento renderam como primeiro resultado o otimismo do quadro de pessoal que pretende entre outras medidas se qualificar mais. “O encontro foi altamente significativo, não só para os vereadores, mas também para toda a

Etapas da modernização legislativa, com apoio do Interlegis Sensibilização e reunião com a casa legislativa; Elaboração do diagnóstico; Montagem do Plano Diretor de Modernização; Elaboração do Projeto Executivo; Implantação da infraestrutura tecnológica e legislativa; Implantação de marcos jurídicos, comunicação e capacitação; Implantação de mecanismos de integração legislativa; Certificação das Casas Legislativas nos níveis de maturidade; e Acompanhamento e medição de resultados.

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equipe técnica”, comemora Jerônimo. Jerônimo enfatiza que a Câmara é a voz do cidadão e tem um papel social muito importante. Ele acredita que com o trabalho que se iniciou cada vez haverá mais condições para cumprir seu papel social. “Esse intercâmbio com o Interlegis existe há mais de 10 anos e a expectativa é sempre manter essa proximidade e fortalecer o legislativo local”, adianta. Além de Votuporanga, outras 350 Casas de todo Brasil deverão sediar eventos semelhantes, principalmente por conta das condições que tem para se tornar polo regional das demais Câmaras. Antes de serem selecionados, estes municípios concorreram com outros 700. Em março do próximo ano, a Câmara de Votuporanga deve sediar mais um encontro do Interlegis, com outros temas ou semelhantes aos debatidos neste encontro. A intenção é que Votuporanga seja um polo regional de capacitação e possa oferecer treinamento e sediar eventos.

Turma de alunos da Assembléia Legislativa do Maranhão que receberam curso de redação oficial 38

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Destaque FISCALIZAÇÃO

Novas regras endurecem a lei seca As novas punições da lei seca começaram a vigorar a partir de dezembro de 2012

Por Márcia Oliveira A presidenta Dilma Rousseff sancionou sem vetos, a mudança no Código Brasileiro que possibilita que vídeos, relatos, testemunhas e outras provas sejam consideradas válidas contra os motoristas embriagados. A nova Lei Seca (12.760) altera o valor da multa que dobrou de valor e passa de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. www.revistavox.com

Esse valor é dobrado caso o motorista seja reincidente em um ano. Aprovada há quatro anos para criminalizar a embriaguez na direção de veículos, a chamada Lei Seca incluiu no Código de Trânsito a exigência do teste do bafômetro ou exame de sangue para indicar dosagem de álcool acima da permitida, um limite de seis decigramas

por litro de sangue. No entanto, a norma acabou se tornando ineficaz porque os motoristas quase sempre se recusam a fazer o teste. - Como ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, a impunidade é generalizada – disse o professor Luiz Flávio Gomes, integrante da comissão. Autor da nova proposta, professor Luiz Flávio Gomes assinalou que 39

situações concretas, o motorista embriagado poderá pegar pena mais elevada se vier a causar acidentes, inclusive tendo como conseqüências lesões graves ou mortes de terceiros. A pena para o crime de dirigir embriagado, de seis meses a três anos de prisão, foi mantida inalterada. Em situações concretas, o motorista embriagado poderá pegar pena mais elevada se vier a causar acidentes, inclusive tendo como consequências lesões graves ou mortes de terceiros. As sanções cabíveis nesse caso, de acordo com a nova lei, são: 1) multa de R$ 1.915,40, 2) suspensão do direito de dirigir por 12 meses, 3) recolhimento da carteira de habilitação, 4) retenção do veículo e 5) sete pontos na carteira em razão da infração gravíssima. A lei seca havia sido “banalizada” depois que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue eram obrigatórios para comprovar o crime, com isto, motoristas começaram a recusar crédito: Wladimir Barreto

o texto sugerido permite superar o obstáculo imposto pela exigência de quantificação do álcool no sangue. Conforme assinalou, o novo dispositivo amplia os meios de prova, a seu ver a grande deficiência da Lei Seca. Na prática, os testes passam a ser mecanismos a serem utilizados como meio de defesa. - Se o motorista se achar injustiçado, ele poderá pedir para fazer o exame de sangue – disse. A lei seca havia sido “banalizada” depois que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue eram obrigatórios para comprovar o crime, com isto, motoristas começaram a recusar os exames valendo-se de um direito constitucional: ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. O condutor era multado, perdia a carteira e tinha o veículo apreendido, mas não respondia a processo A pena para o crime de dirigir embriagado, de seis meses a três anos de prisão, foi mantida inalterada. Em

Deputado Ricardo Ferraço autor da Lei Seca 40

os exames valendo-se de um direito constitucional: ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. O condutor era multado, perdia a carteira e tinha o veículo apreendido, mas não respondia a processo. A Lei Seca previa como conduta proibida dirigir com mais de 6 dg/L (decigramas por litro) de álcool no sangue. Agora, passa a ser crime “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Com isso, o limite de álcool passou a ser uma das formas de se comprovar a embriaguez, e não mais o único requisito de punição.

Mudanças no código de trânsito Lei 11705 alterou, basicamente, os artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que passaram a ficar com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código. Parágrafo único. “Órgão do Powww.revistavox.com

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Luiz Flávio Gomes doutor em direito penal, fundou a rede de ensino LFG der Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos.” Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006). § 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006) www.revistavox.com

§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008). § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008). De acordo com o Decreto 6.488, publicado em 20/06/2008: Art. 1o Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o

“Luiz Flávio Gomes assinalou que o texto sugerido permite superar o obstáculo imposto pela exigência de quantificação do álcool no sangue”

condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir sob a influência de álcool. § 1o As margens de tolerância de álcool no sangue para casos específicos serão definidas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, nos termos de proposta formulada pelo Ministro de Estado da Saúde. § 2o Enquanto não editado o ato de que trata o § 1o, a margem de tolerância será de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos. § 3o Na hipótese do § 2o, caso a aferição da quantidade de álcool no sangue seja feito por meio de teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), a margem de tolerância será de um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. Art. 2o Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte: 41

I - exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. A Lei 11705 também alterou o artigo 306 do CTB, que trata dos crimes de trânsito, dando a ele a seguinte redação: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

Motoristas presos O aumento da multa aos motoristas não é consenso entre os especialistas, mas, sobre a punição na esfera penal, eles avaliam que o Congresso perdeu a oportunidade de aumentar as penas em caso de condenação. “Essas multas muito pesadas são só para dizer que é mais severo, mas tem muito pouca eficácia”, avalia o juiz Munhoz Soares. “Mas matar bêbado no trânsito devia ser uma causa de aumento de pena. É esse o tipo de crime que nos deixa 42

mais perplexo. Se quer realmente prender, tem que colocar uma pena alta, mais de quatro anos.” Já Dirceu Rodrigues Alves Jr, da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), acredita que a única solução é a tolerância zero de álcool no trânsito. “Essa legislação realmente facilita o diagnóstico. O bafômetro passa a ser usado como fator de negativa do álcool, ou seja, o motorista vai soprar para provar que não ingeriu álcool. Mas tudo fica alterado com a bebida, atenção, concentração, raciocínio, respostas, reflexos, visão, audição. Teria que proibir totalmente”, afirma.

Se for dirigir não beba Não há, atualmente, limite considerado “seguro” para dirigir após ingerir bebida alcoólica. A absorção e metabolização do álcool dependem de diversos fatores, como sexo, peso corporal e ingestão de alimentos. Mas, de modo geral, conforme

“Essa legislação realmente facilita o diagnóstico. O bafômetro passa a ser usado como fator de negativa do álcool, ou seja, o motorista vai soprar para provar que não ingeriu álcool”

pode ser visto no quadro abaixo, consumir o equivalente a uma lata de cerveja, ou uma taça de vinho, ou uma dose de cachaça, vodca ou uísque é o bastante para ser multado. Já beber o equivalente a duas ou três doses e dirigir não é apenas infração: é crime de trânsito.

O tempo que dura o álcool no sangue A metabolização de álcool pelo organismo varia de indivíduo para indivíduo, de forma que não existem parâmetros confiáveis. Também depende do tipo de bebida ingerida. Em geral, as bebidas destiladas, por possuírem maior concentração de álcool, aceleram o processo de embriaguez e, conseqüentemente, dos seus sintomas. O fato é que toda e qualquer quantidade de álcool ingerida será detectada em exame legal. Café forte, apesar de estimulante, não altera o estado de embriaguez. Banho frio provoca sensação de despertar apenas no instante da ducha. Pessoas embriagadas não devem ingerir remédios estimulantes. É uma mistura perigosa, que pode matar. Espere, pelo menos, 12 horas, antes de retornar ao volante. Existem diversas atitudes e comportamentos que caracterizam um motorista sob efeito de álcool: • Inconstância no modo de dirigir • Desrespeito às faixas de sinalização no asfalto • Dirigir fazendo ziguezague na pista ou acelerando e freando bruscamente • Mostrar insegurança sobre decisões a tomar no trânsito • Dirigir com lentidão injustificada www.revistavox.com

lo padrão do Conselho Nacional de Trânsito para a identificação dos sinais visíveis do motorista embriagado. A caracterização da embriaguez só se configura com a percepção de diversos itens conjuntamente.

Movimento não foi acidente

• Parar na pista sem nenhuma razão aparente • Andar muito próximo ao veículo da frente • Mudar de faixa bruscamente e sem sinalizar • Sinalizar erradamente as ações

No Brasil, cerca de 40 mil pessoas morrem por ano em acidentes de trânsito. Desses, 40% são provocados por motoristas alcoolizados. Os dados foram divulgados pelo Movimento Não Foi Acidente, criado por Rafael Baltresca que teve a mãe e a irmã mortas em setembro do ano passado. Na época, o atropelador se recusou a fazer o exame do bafômetro, mas fez exame de sangue. No Boletim de Ocorrência, testemunhas afirmam que ele estava completamente embriagado. A ideia do @NFA_Oficial é alcanque vai executar çar, no mínimo, 1,3 milhão de assi• Responder vagarosamente aos naturas em todo o país e propor um sinais de trânsito projeto de lei de iniciativa popular • Avançar em sinais fechados para mudar a lei nº 9.503, de 1997, • Dirigir à noite com os faróis criminalizando de uma forma mais desligados severa motoristas que dirigem alcoNo entanto, existe um protocoolizados e provocam acidentes.

Reflexo da Lei Seca no Brasil FEV 2008 MP 415 PROIBIDA VENDA DE BEBIDA NAS RODOVIAS FEDERAIS INÍCIO DO DEBATE POPULAR

JUN-2008

AGO-2008

LEI 11705 – LEI SECA AO VOLANTE

QUEDA BRUSCA NOS ACIDENTES

REDUÇÃO DA QUEDA DA VIOLÊNCIA NAS RODOVIAS

AÇÕES DE REFORÇO NAS BR’S

1 ANO DE LEI SECA AO VOLANTE

DEBATE ALCANÇA TODA SOCIEDADE

90% DOS BRASILEIROS APROVAM A LEI

DISTRIBUIÇÃO DE BAFÔMETROS PELO MJ

CAMPANHAS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA SAÚDE E CIDADES

NECESSIDADE DE EMPENHO DE TODA A SOCIEDADE

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OUT-2008

FEV-2009

JUN-2009

Conjuntura Política 2

Ficha limpa: TSE não consegue julgar Todos os Processos

Gil Pedro O órgão responsável pelo julgamento dos processos relacionados aos candidatos com base na Ficha Limpa, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ainda não conseguiu julgar todos. Cerca de 4 mil dos quase 7 mil processos de prefeito e vereador neste ano foram julgados. Cerca de dois mil recursos ainda continuam sem decisão e mais de 800 aguardam o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE). Cármem Lúcia, ministra e presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), diminuiu o impacto que isso pode causar no pleito de 7 de outubro. “Quando se diz que ainda há recursos pendentes, não significa que o candidato impugnado não tenha recebido qualquer decisão. Ele teve uma decisão do juiz, outra do Tribunal Regional Eleitoral e, claro, no exercício do seu direito, recorre pra cá”, disse. “O que não houve foi a finalização de um total que é 44

Foto: Nelson Jr./STF / Divulgação

Cerca de dois mil recursos ainda continuam sem decisão e mais de 800 aguardam o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE). Como fica a situação dos candidatos com essa nova lei?

Carmen Lúcia, ministra e presidenta do TSE muito superior aos 7 mil que aqui chegaram”, completou. Alguns Tribunais Regionais Eleitorais, um exemplo é o de São Paulo, chegaram a receber mais de 20 mil processos de impugnação. Todos foram julgados. Pelo menos 2 mil das

eleições de 2012 ainda não tiveram decisão final. Isso de acordo com a ministra Cármen. Ela ainda explicou que, ao término da eleição do dia 7, candidatos com processo de impugnação pendente terão o número de votos indeferido. www.revistavox.com

Para ser mais exato, a dois dias da votação da eleição municipal, 2.152 candidatos a prefeito e a vereador que tiveram o registro questionado com base na Lei da Ficha Limpa espera a decisão do TSE, isso para saber se poderão assumir, caso forem eleitos. Fora esses, mais 430 candidatos também duvidosos por outros motivos, também estão sob risco de serem impedidos. Os ministros do TSE julgarão registros de candidatura até a véspera, dia 06 de outubro. Dos 5.491 recursos protocolados, 52% se referem a candidatos “ficha-suja” pelo Ministério Público Eleitoral ou por adversários. Estima-se que ainda cheguem dos tribunais regionais eleitorais mais 1.328 processos sobre registro de candidatura. Dessa forma, a quantidade de candidatos sob risco de não exercer o mandato pode aumentar, mas, ainda não há informações sobre quantos deles se referem à Lei da Ficha Limpa. Por ser a primeira eleição com a vigência dessa Lei, após ser aprovada no Congresso em 2010, a regra principal é: será proibida a disputa de cargo público quem tenha sido condenado em decisão colegiada da Justiça, ainda que o processo não tenha transitado sem possibilidade de recursos. Caso um candidato esteja com a situação indeferida no dia da eleição, os votos não serão computados inicialmente. Caso após a eleição obtenha decisão favorável do TSE, os votos passam a ser contados e pode alterar o resultado da disputa eleitoral. Há ainda uma possibilidade do registro não ser julgado até a diplomação, que ocorrerá em dezembro. O segundo colocado pode assumir o cargo até que www.revistavox.com

o registro seja julgado. Se um candidato for deferido no dia da votação, mas cujo registro vier a ser cassado pelo TSE depois, pode ser que os votos sejam anulados posteriormente. Só para citar dois exemplos, em São Paulo houve 95 candidatos a prefeito que tiveram suas candidaturas negadas pela Justiça Eleitoral do Estado. Em Minas Gerais foram 50 casos ao governo municipal. Essas decisões ainda podem ser questionadas, mas, isso não quer dizer que o candidato tenha sido impedido de competir. A decisão final fica a cargo do TSE. Vamos ver alguns casos de candidatos problemáticos em relação a essa temática. Em Osasco, o candidato à Prefeitura pelo PSDB, Celso Giglio, lidera a sucessão municipal, mas teve a candidatura indeferida pelo TRE de São Paulo com base na Ficha

Limpa. Em 2004, quando era prefeito, Giglio teve as contas rejeitadas pela Câmara Municipal de Osasco, motivo pelo qual o TRE negou a candidatura. Outra situação é a de Rosinha Garotinho, que disputa pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes, onde tenta a reeleição. O TRE do Rio negou o registro de sua candidatura a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), que apontou duas decisões do próprio TRE desfavoráveis à Rosinha. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, os candidatos que estão com recurso pendente de decisão têm direito de ir para o segundo turno somente se tiverem recebido votos suficientes para isso. É o caso, por exemplo, do candidato à prefeitura de Petrópolis (RJ), Rubens Bontempo (PSB), que recebeu 50,3 mil votos. Se seu recurso for aceito, é ele quem deverá ir para o segundo 45

turno com Bernardo Rossi (PMDB), que teve 52,9 mil votos e, não o candidato Paulo Mustrangi (PT), que ficou com 45 mil votos no primeiro turno. Casos como o de Osasco (SP) também podem se enquadrar no entendimento da ministra. No município paulista, o candidato Jorge Lapas (PT) foi dado como eleito no primeiro turno, com 138 mil votos. Ele obteve 60% dos votos considerados válidos, uma vez que Celso Giglio (PSDB) estava com a candidatura impugnada e o seu recurso ao TSE ainda não foi votado. O TSE ainda não tem dados exatos sobre quantos candidatos se encontram em situações de risco como

os citados. Nesses casos, os ministros darão prioridade a esses processos para tentar evitar que no dia da diplomação, a situação sobre o resultado das eleições ainda esteja indefinida nesses municípios. O secretário-geral do TSE, Carlos Henrique Perpétuo Braga, concorda com as regras da Lei da Ficha Limpa. Os partidos foram mais cuidadosos na escolha de seus candidatos. Em algumas situações, muitos não se aventuraram em se candidatarem. Segundo Braga, muitos candidatos se conformaram com os registros negados pela Justiça Eleitoral em primeiro ou segundo grau. O número de recur-

sos esta aquém do que se esperava inicialmente, afirma. Defensores de candidatos, de outra forma, são mais críticos quanto à aplicação da lei. Para o advogado José Eduardo Alckmin, especialista em direito eleitoral, a Ficha Limpa teve aspectos positivos e negativos. “Um dos aspectos negativos é que há uma enorme quantidade de dúvidas sobre a correta interpretação da lei, o que causa insegurança jurídica e provoca distorção no resultado eleitoral”, diz. Mas Alckmin acredita que a interpretação se consolidará nas eleições futuras, a qual trará mais segurança para o eleitor.

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Entrevista

SENADORA ACOMPANHA CONSTRUÇÃO DE FERROVIA NO CENTRO-OESTE Foto: Divulgação

Projeto vai melhorar a infraestrutura e beneficiar o escoamento da produção nacional

Senadora Lúcia Vânia, Presidente da Comissão de Infra-estrutura do Senado Federal

Rondônia, passando por 20 muniCom cerca de 1.600 quilôme- cípios, numa região com alta protros de extensão, a Ferrovia de In- dução de grãos e carne, mas com tegração Centro-Oeste (FICO) sairá sérios problemas logísticos. A obra de Campinorte, em Goiás, cortando está sendo feita com recursos do todo o Mato Grosso até Vilhena, em Programa de Aceleração do CresciPor Valtemir Rodrigues

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mento (PAC), e o investimento inicial previsto é de R$ 6,4 bilhões. O andamento das obras tem sido acompanhado de perto pela Comissão de Infraestrutura do Senado e, dada a relevância do assunto, a 47

Foto: Divulgação

Revista Vox entrevistou com exclusividade a senadora Lúcia Vânia (PSDBGO), presidente da Comissão.

A obra tem importância estratégica para a região. Quais as principais contribuições que a construção da ferrovia irá proporcionar à região? Lúcia Vânia – A Comissão de Infraestrutura do Senado realizou uma audiência pública especificamente sobre a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO). Isso atesta a importância dessa ferrovia, que corta o Centro-Oeste transversalmente. Com os seus 1.683 quilômetros de extensão, a FICO, no seu trajeto já conhecido, de Campinorte (GO) à Vilhena (RO), beneficiará a produção de alto nível de grãos e carne existente na região. A ferrovia virá contribuir para resolver uma boa parte da deficiência logística da região, quanto ao escoamento da produção, principalmente. Além disso, ela faz parte de um projeto maior, a Ferrovia Transcontinental, que saindo do litoral norte do Estado do Rio de Janeiro, cortará Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Acre, chegando ao Peru.

Inúmeros municípios serão atingidos direta e indiretamente pela obra. De que forma eles poderão ser beneficiados?

“ A ferrovia virá contribuir para resolver uma boa parte da deficiência logística da região, quanto ao escoamento da produção”

Lúcia Vânia – Pelo trajeto transversal da ferrovia, 20 municípios serão altamente beneficiados, fundamentalmente pelo escoamento de sua produção de Além do escoamento da prosoja, milho, adubos, álcool, combustível, dução, haverá mais desenvolaçúcar, cimento e carne. Além disso, a vimento econômico para esses ferrovia será uma porta de entrada de municípios? produtos necessários ao desenvolviLúcia Vânia – Sem dúvida. Entre mento daquela região. as obras de infraestrutura, aquelas 48

que permitem a mobilidade são as que mais impulsionam o desenvolvimento, em todos os sentidos. Uma ferrovia é importante, em primeiro lugar, por ser uma via de escoamento. Em segundo lugar, porque significa uma forma de comunicação daqueles municípios, através de conexões rodoviárias e/ou ferrovias, com o restante do país. Além do mais, certamente a ferrovia atrairá indústrias que, sabendo que poderão ecoar a sua produção, ali se instalarão, criando empregos, com todos os progressos que isso significa. Além do desenvolvimento econômico, entendido como conceito quantitativo, certamente teremos mais desenvolvimento social, qualidade de vida, isto é, escolas, saneamento básico, saúde, comércio, comunicação, cultura, etc.

A previsão é de que o projeto saia do papel só no segundo semestre de 2013. Quais são as principais questões ainda a serem resolvidas para o início das obras? Lúcia Vânia – Pudemos ver na audiência pública da Comissão de Serviços de Infraestrutura um cronograma completo. Até setembro de 2013 será publicado o edital para o projeto execução, licitação, elaboração do projeto, preparação do edital de obras e, finalmente, edital para contratação das obras.

A construção da Ferrovia de Integração Centro-Oeste foi, recentemente, tema de audiência pública no Senado Federal. Qual foi o resultado desse encontro, do www.revistavox.com

qual participaram prefeitos, à localidade de Boqueirão da Espe- Outras obras importantes rança, na fronteira Brasil-Peru. Depois para a região goiana são as secretários e deputados? Lúcia Vânia – Uma audiência de concluída, terá 4.400 quilômetros do Programa RodoVida Urbapública é sempre um momento im- de extensão. A expectativa é de que, no, lançado em março. Qual portante no parlamento. É quando a integrada ao sistema ferroviário peru- a importância delas para os sociedade, por meio de seus repre- ano, a Transcontinental viabilize acesso direto dos produtos brasileiros ao gestores municipais? sentantes, procede a uma oitava dos responsáveis por determinada ação ou projeto governamental – neste caso, uma obra da maior importância para o País. Os parlamentares expressaram suas dúvidas e angústias com os atrasos no cronograma das obras, suas opiniões, ouviram o órgão fiscalizador, o TCU, e a VALEC, responsável pelas obras. Saímos todos esperançosos de que os novos cronogramas seja efetivamente cumpridos e a obra seja iniciada em setembro de 2013.

A Centro-Oeste faz parte de um projeto maior, que é a Ferrovia Transcontinental (EF-354). Qual a importância dela para o desenvolvimento do País?

Foto: Divulgação

Lúcia Vânia – Trata-se de prograOceano Pacífico, aumentando assim a competitividade da economia brasilei- ma extremamente importante para ra junto aos mercados asiáticos, que os municípios. Lançado em novembro passado pelo Governador Marconi Pesão grandes consumidores. Além da construção da ferro- rillo, o programa vai beneficiar inicialmente 133 municípios nas diversas via, há preocupação com as roregiões do Estado. O investimento é dovias. Há projeto específico de R$ 123 milhões de reais de metros para isso? quadrados de ruas e avenidas. Sem Lúcia Vânia – É dever da Comissão dúvida, é um programa que melhorase preocupar com tudo o que diz resrá em muito a qualidade de vida de peito à infraestrutura do país: rodonossas cidades. vias, energias elétrica e eólica, usinas Por fim, os investimentos nucleares, renovação das concessões A Comissão de Infraestrutura de energia elétrica, transporte aquavi- feitos na melhoria da malha do Senado irá acompanhar as ário, portos e tudo o que diz respeito viária são suficientes ou ainobras. Qual será a participação às bases para o desenvolvimento nada há muito que investir? Lúcia Vânia – Num país de dida Comissão neste trabalho? cional. Cabe à Comissão acompanhar Lúcia Vânia - A Comissão, informa- os atos do governo, bem como apre- mensões continentais como o Brasil, da do cronograma, acompanhará seu sentar propostas que venham ao en- por mais que se faça, sempre haverá obras a realizar. andamento e, e paralelo à fiscalização contro das necessidades do país. do TCU, poderá formar comissões para acompanhamento in loco das obras.

Lúcia Vânia – A Ferrovia Transcontinental partirá do Litoral Norte Fluminense e passará por Murié, Ipatinga e Paracatu, em Minas Gerais; Brasília, no Distrito Federal; Uruaçu, em Goiás; Cocalinho, Água Boa e Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso; Vilhena e Porto Velho, em Rondônia; e Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre; até chegar É um programa que melhorará em muito a qualidade de vida de nossas cidades www.revistavox.com

Destaque Meio Ambiente

Fecomércio premia projetos inovadores

Keyla Reis Em parceria com a Fundação Dom Cabral (FDC) a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) convoca os interessados a participar do “3° Prêmio Fecomércio de Sustentabilidade”, que nesta edição premiará projetos que tratem da inovação e da sustentabilidade. O objetivo do prêmio visa conscientizar e reconhecer iniciativas sustentáveis inovadoras, voltadas à responsabilidade socioambiental, de autoria de professores e estudantes de graduação e pós-graduação, além de empresas e entidades. Na edição anterior, o 2º prêmio contou com 314 projetos inscritos, de 19 Estados, das cinco regiões do Brasil. Foram selecionados 28 finalistas que concorreram nas categorias Empresa (Microempresa, Pequena/Média Empresa, Grande Empresa e Entidade Empresarial/Sindical); Órgão Público e Academia (Professor e Estudante), e cada uma delas contemplou um vencedor. Uma das novidades desta edição é a categoria Indústria, integrada às 50

Foto: Divulgação

Os vencedores serão premiados em título de capitalização ou previdência no valor de R$ 15 mil reais

Mais informações e inscrições: www.fecomercio.com.br/sustentabilidade categorias Microempresa, Pequena/ Média Empresa, Grande Empresa e Entidade Empresarial. A avaliação dos projetos será baseada nos seguintes critérios: inovação, relevância para o negócio, amplitude, resultado, e nível de atendimento de um ou mais itens

“O objetivo do prêmio visa conscientizar e reconhecer iniciativas sustentáveis inovadoras”

que compõem os 16 Princípios do Varejo Responsável, estabelecidos pela Fundação Dom Cabral.

Premiação Cada um dos vencedores será premiado em título de capitalização ou previdência, correspondente ao valor de R$ 15 mil a cada um dos vencedores nas categorias academia (professor e estudante), indústria (microempresa, pequena/média empresa, grande empresa, entidade empresarial/sindical) e órgão público.

Inscrições As inscrições podem ser realizadas no site da Fecomércio até 30 de novembro de 2012. A premiação acontecerá em abril de 2013. www.revistavox.com

16 PRINCÍPIOS DO VAREJO RESPONSÁVEL 1. ÉTICA NOS NEGÓCIOS Os varejistas devem pautar suas decisões de

7. ATRIBUTOS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

12. CONCORRÊNCIA Os varejistas devem promover como elo en-

negócio e suas relações com as partes interessa-

Os varejistas devem considerar no reper-

tre todos os componentes da cadeia de su-

das de acordo com valores éticos que garantam

tório de qualidade dos produtos e serviços

primentos e o consumo, um ambiente de co-

que seu comportamento equilibre os aspectos

comercializados, atributos como durabilida-

laboração com seus concorrentes, em temas

globais e locais da sustentabilidade.

de, simplicidade, acessibilidade, clareza de

referentes ao interesses e responsabilidades

2. PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS

informação, impactos econômicos, sociais e

mútuos e coletivos.

Os varejistas devem buscar e oferecer aos

ambientais, excelência no atendimento e re-

13. INTERATIVIDADE COM AS COMUNIDADES

consumidores informações transparentes,

conhecimento às idéias dos consumidores.

verdadeiras e compreensíveis sobre a ori-

8. ATENDIMENTO

Os varejistas devem liderar, promover ou

gem e a produção dos produtos e serviços

Os varejistas devem atender os seus clien-

participar de parcerias com o poder público e/

que comercializa e seus impactos nos prin-

tes com cortesia e atenção, procurando com-

ou de movimentos articulados com as comu-

cípios da sustentabilidade.

preender as suas necessidades de consumo e

nidades, que visem a melhoria das condições

3. CADEIA DE SUPRIMENTOS

orientar as suas opções de compra conforme

de vida da sociedade.

Os varejistas devem influenciar a operação

os princípios do consumo consciente e da

14. MERCADOS INCLUSIVOS

de sua cadeia de suprimentos, especialmente

sustentabilidade, transmitindo essa cultura a

Os varejistas devem conhecer os impactos

na criação e reforço de condições sociais e

todos os empregados, como importante dife-

de suas operações e da produção e consumo

institucionais comprometidas com os princí-

rencial do seu negócio.

dos produtos e serviços que comercializa, na

9. MARKETING

geração de renda e no acesso ao consumo

Os varejistas devem adotar estratégias de

por parte das populações mais pobres, contri-

Os varejistas devem implementar proteções

marketing que atendam às reais necessidades

buindo para a sustentabilidade do país e das

e garantias de trabalho decente para todos os

do consumidor. As campanhas de publicidade

regiões que podem influenciar.

seus empregados. Práticas e políticas de pes-

devem evidenciar as qualidades dos produtos

soal devem revigorar as relações humanas,

e serviços que asseguram a saúde e a segu-

15. AUTORREGULAÇÃO E INTERATIVIDADE COM O PODER PÚBLICO

trazendo significado para a vida das pessoas

rança do consumidor, incentivar o consumo

Os varejistas devem interagir com o po-

e criando ambientes abertos para a manifes-

consciente e desestimular o consumo supér-

der público, contribuindo para o estabe-

tação de opiniões e geração de idéias.

fluo e o desperdício.

lecimento das leis aplicáveis à realização

pios da sustentabilidade.

4. EMPREGADOS

5. OPERAÇÕES DO NEGÓCIO

10. CONSUMO CONCIENTE

de seus negócios e, sempre que possível,

Os varejistas devem atuar de forma transpa-

Os varejistas devem contribuir ativamente

adiantar-se ao estabelecido pela legislação,

rente, dentro da legalidade e praticar, avaliar

para a elevação do grau de consciência do

auto-regulando seu comportamento e dis-

e auditar os princípios sociais, econômicos e

consumidor quanto à real necessidade de

seminando essas práticas em seu setor e

ambientais da sustentabilidade em todas as

consumo, às propriedades do que é consumi-

em seus locais de influência.

etapas e locais de suas operações.

do e à destinação de todos descartes associa-

16. MEIO AMBIENTE

dos ao consumo.

Os varejistas devem assumir sua respon-

6. LOGÍSTICA

11. CRÉDITO RESPONSÁVEL

sabilidade na redução da pegada social e

de compra, transporte, armazenagem, comer-

Os varejistas devem contribuir ativamente para

ecológica da humanidade. Metas radicais e

cialização e distribuição considerando a mini-

educar e estimular a responsabilidade e a com-

desafiadoras de contribuição para a melho-

mização dos impactos sociais, econômicos e

petência do consumidor no uso do crédito como

ria das condições sócio-ambientais devem ser

ambientais do conjunto das partes interessadas.

insumo saudável para sua vida financeira.

adotadas e perseguidas.

Os varejistas devem estruturar seus processos

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“As emendas de bancada representam um resumo das necessidades mais urgentes de cada estado. Todos entendem que aquilo é importante, então colocamos como emenda de bancada”. Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) fala sobre as emendas de bancada no orçamento de 2012.

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“É uma forma de as cidades mos-

nunca, para ouvir a sociedade. A

trarem o que estão fazendo para re-

criação da coordenação, com a fina-

solver problemas de trânsito e transporte. Além disso, vamos criar um

lidade de trabalhar os dados dessa

ambiente de troca de experiências e

participação e encaminhar infor-

inovação na Conferência das Cidades,

mações aos deputados, permite um

que vamos realizar no fim do ano”.

diálogo contínuo da Câmara com a

Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado Domingos Neto (PSB-CE), explica que o objetivo da 8ª edição do prêmio Selo Cidade Cidadã, que premia municípios que apresentarem as melhores experiências em mobilidade urbana, acessibilidade e infraestrutura.

população”. Diretora da Coordenação de Participação Popular (CPP), Simone Ravazzolli, sobre o fim da assinatura básica de telefone reclamada pelos cidadãos à Câmara.

“Vou precisar muito dos congressistas porque sabemos que o Congresso tem muito peso. Gostaria muito que a cultura não necessitasse tanto de recursos de emendas. Mas essa não é a realidade”. Ministra da Cultura, Marta Suplicy, pediu apoio aos integrantes da Comissão de Educação e Cultura para conseguir mais recursos para a pasta no próximo ano.

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Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman falando da Medida Provisória que dá isenção tributária aos envolvidos na organização das Olimpíadas de 2016.

“A Casa está aberta, mais do que

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“O benefício tributário é resultado das garantias feitas pelo governo federal ainda durante a candidatura do Rio às Olimpíadas de 2016. Não há, em hipótese alguma, renúncia fiscal, tanto que, se não houvesse os Jogos Olímpicos, não haveria essas ações e essa medida provisória. Portanto, é apenas é uma desobrigação, uma desoneração”.

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Notas

“Vamos tratar da corrupção ativa, de pagamentos a parlamentares para composiçãoda base aliada do Partido dos Trabalhadores. O mandante foi o senhor José Dirceu”. Joaquim Barbosa, ministro do Supremo Tribunal Federal, relator do mensalão.

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Destaque Tecnologia

9ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia acontece em todo o Brasil “Sustentabilidade, Economia Verde e Erradicação da Pobreza” esse é o tema escolhido para este ano

Gil Pedro Acontece no Brasil a 9ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, de 15 a 21 de outubro desse ano. Os principais objetivos desse evento são popularizar a ciência, mostrar sua importância ao desenvolvimento do País e incentivar a população a valorizar a criatividade, a atitude científica e a inovação. Realizada desde 2004, tem tido um grande êxito com uma participação crescente de pessoas, instituições de pesquisa e ensino e municípios. Na 1ª SNCT, ocorrida entre 18 e 24 de outubro de 2004, foram realizadas 1.840 atividades, em 252 municípios, a qual envolveu 250 instituições e entidades de ciência e tecnologia (C&T). Em 2005, foram 6.701 atividades em 332 cidades, entre os dias 3 e 9 de outubro. O tema da SNTC foi Brasil, Olhe para a Água. Atividades interativas em locais públicos, exposições, debates e outros eventos destacaram a importância dos mananciais hídricos e a interface da ciência com o desenvolvimento sustentável do país. A terceira edição ocorreu de 16 a 23 de outubro de 2006. Foram registradas www.revistavox.com

Na edição de 2009 foram realizadas 14.978 atividades desenvolvidas em 492 cidades. O tema foi Ciência no Brasil, com o propósito de se conhecer e valorizar a C&T produzida no país. Em 2010, a SNCT ocorreu entre 18 e 24 de outubro. O tema principal foi Ciência para o Desenvolvimento Sustentável. O evento se integrou ao Ano Internacional da Biodiversidade. 13.345 atividades foram realizadas em 397 cidades brasileiras. Em 2011 foram realizadas cerca de 16.000 atividades em 654 municípios brasileiros, com o tema Mudanças Climáticas, Desastres Naturais e Prevenção de Riscos. Minas Gerais ficou em 3º lugar entre os estados com maior número de eventos, realizou 1.422 atividades, ficou atrás somente do Rio

de Janeiro que realizou 1.903 atividades e Rondônia que ficou em 1º lugar com 2.418 eventos. Nesse ano pretende-se atingir em Minas Gerais as universidades e instituições de pesquisa, escolas públicas e privadas, institutos de ensino tecnológico, centros e museus, secretarias estaduais e municipais de Ciência e Tecnologia e educação, meios de comunicação, Telecentros, outros projetos oriundos da SECTES e vinculadas, ONGs e outras entidades da sociedade civil. Em todos os anos são escolhidos temas relacionados à importância social. O tema escolhido para esta edição foi “Sustentabilidade, Economia Verde e Erradicação da Pobreza”, em sintonia com as discussões da Conferência sobre o Desenvolvimento Foto: Divulgação

8.654 atividades em 370 municípios brasileiros. O tema foi Criatividade e Inovação, para comemorar o centenário do voo 14 Bis. Muitas atividades educacionais e de divulgação homenagearam também, ao longo do ano, o inventor Alberto Santos-Dumont. Terra foi o tema escolhido para a edição de 2007, em função da determinação da Organização das Nações Unidas (ONU) daquele ano como o Ano Internacional da Terra. O evento registrou cerca de 9.700 atividades em 390 municípios, com 680 instituições e entidades envolvidas. Em 2008 foram registradas 10.859 atividades em 445 municípios. O tema foi Evolução e Diversidade, em função dos 150 anos da teoria da evolução pela seleção natural.

9ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia 54

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“uma educação de qualidade é um elemento indispensável para possibilitar uma formação cidadã adequada para o desenvolvimento sustentável” 9ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia Sustentável (Rio+20), evento promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em junho deste ano, no Brasil. A Assembleia-Geral das Nações Unidas declarou o ano de 2012 como o Ano Internacional da Energia Sustentável para Todos. Esse tema é escolhido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com base em sugestões e consultas a instituições e entidades parceiras na organização. Durante o ano e, principalmente no período da SNCT, são desenvolvidas atividades de difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos relacionados ao tema, com debates sobre as estratégias e as mudanças necessárias para a consolidação de uma economia que, em conexão com um modelo de desenvolvimento sustentável, contribua para a erradicação da pobreza e a diminuição das desigualdades sociais no país. A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas (SECTES), criou um desafio relacionado ao tema. O desafio será estimular as instituições a mobilizarem seus alunos e agentes sociais a realizarem atividades juntamente com professowww.revistavox.com

res/educadores durante a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia. As formas de participação na Semana Nacional podem ser variadas, desde a organização de palestras até a realização de feiras de ciência em praças públicas e pátios das escolas, apresentações de peças teatrais, concursos de poesia, palestras, cursos, oficinas, etc. De acordo com o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, o objetivo é discutir em escolas, universidades, comunidades e locais públicos os diversos aspectos envolvidos no estabelecimento de uma economia verde, bem como os desafios da sustentabilidade nas suas dimensões ambiental, econômica e social. “As pesquisas científicas e tecnológicas, os intercâmbios científicos e o uso generalizado e aberto dos dados e resultados científicos são fatores essenciais para enfrentar estes desafios, tendo em vista os limites naturais do planeta e necessidade de estruturas socioeconômicas renovadas. Por outro lado, uma educação de qualidade é um elemento indispensável para

possibilitar uma formação cidadã adequada para o desenvolvimento sustentável”, afirma Raupp. No Distrito Federal estão programadas mais de mil atividades na SNCT. O destaque é para o centro de triagem para reciclagem de lixo, hortas comunitárias e agroecológicas, oficinas sobre alimentação saudável, projetos e debates. “A proposta é que o visitante, quando entrar no local, possa ver ideias e projetos para utilizar em seu cotidiano ou revertê-los em geração de renda”, explica a encarregada da infraestrutura e logística da SNTC/DF, Fernanda Pedrosa, do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. A área de 33 mil metros quadrados será dividida em oito espaços com diversos temas: energia, tecnologia, água, biodiversidade, educação, reciclagem, segurança alimentar e institucional. Mais de 100 expositores confirmaram participação. O evento contará com apoio de 200 monitores na recepção e orientação aos visitantes. Os organizadores tem uma expectativa de receber 200 mil pessoas nos seis dias de evento na capital federal. 55

Conjuntura Política 3

Ministério do Esporte abre inscrições para o Bolsa Atleta Os atletas interessados em participar devem verificar se atendem a todos os pré-requisitos determinados em Lei para a sua categoria Por Márcia Oliveira O Bolsa-Atleta é um programa do Governo Federal, gerido pelo Ministério do Esporte, que visa garantir a manutenção pessoal aos atletas de alto rendimento que não possuem patrocínio. Com isso, busca-se dar as condições necessárias para que se dediquem ao treinamento esportivo e possam participar de competições que permitam o desenvolvimento de suas carreiras. O valor do benefício mensal varia de R$ 370,00, para atletas estudantes, a R$ 3.100,00, para esportistas olímpicos e paraolímpicos. Os atletas que disputam em modalidades que compõem o programa dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos podem se inscrever no site do Portal do Ministério do Esporte. Após concluir a inscrição e de preencher o formulário online, (http://www.esporte.gov.br), os 56

A primeira etapa de seleção do programa Bolsa Atleta referente ao exercício 2011 contemplou 4.243 atletas de 53 modalidades. A segunda etapa de inscrições, ainda sem data para abertura, será especificamente para os atletas que Bolsa Atleta O Bolsa Atleta é o maior programa praticam as modalidades que não de auxílio individual e direto aos espor- compõem o programa dos Jogos tistas no mundo. Para ser contemplado, Olímpicos e Paralímpicos. O programa do Ministério do é preciso preencher uma série de pré-reEsporte visa investir prioritariaquisitos determinados na legislação do programa, que depende da categoria mente nos esportes olímpicos e disputada. O principal critério, que faz paraolímpicos, para formar, mancom o programa seja baseado no mé- ter e renovar periodicamente gerarito, é o de o candidato ter participado ções de atletas com potencial para e obtido a primeira, segunda ou terceira representar o País nos Jogos Olímcolocação na competição esportiva de picos e Paraolímpicos. A concessão do benefício para âmbito nacional ou internacional, conforme o caso, no ano imediatamente os atletas que participam de moanterior àquele em que pleiteia a con- dalidades que não fazem parte do programa olímpico ou paraolímpico cessão do benefício. esportistas terão 30 dias para enviar ao órgão a documentação exigida, como cópias de documento de identidade e CPF, declaração da entidade de prática esportiva, entre outros.

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é limitada a quinze por cento dos contos que podem chegar a 6%do recursos orçamentários disponíveis imposto de renda devido. para a Bolsa Atleta. As empresas e pessoas jurídicas podem obter desconto de até 1% sobre o imposto devido tributada com Lei de Incentivo base no lucro real. ao esporte O contribuinte é que decide como A Lei de Incentivo ao Esporte (LEI Nº 11.438) estimula pessoas e empre- quer usar sua totalidade no incentivo sas a patrocinar e fazer doações para ao esporte. Os documentos e informações que projetos esportivos e paradesportivos, devem ser encaminhados ao Minisem troca de incentivos fiscais. Criada em 2006, a lei incentiva tério do Esporte na apresentação do patrocínios para o setor seja de pes- projeto desportivo são: - pedido de avaliação do projeto soas físicas ou jurídicas, que dá des-

dirigido à Comissão Técnica, com a indicação da manifestação desportiva. - descrição do projeto contendo justificativa, objetivos, cronograma de execução física e financeira, estratégias de ação, metas qualitativas e quantitativas e plano de aplicação dos recursos. - orçamento analítico e comprovação de que os preços orçados são compatíveis com os praticados no mercado ou enquadrados nos parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Esporte. Mais informações, leia a cartilha sobre a Lei de Incentivo ao Esporte.

Documentos necessários* Cópia de documento de identidade e do CPF; Declaração da entidade de prática desportiva atestando que o atleta: Está regularmente vinculado a ela; e participa regularmente de treinamento para futuras competições nacionais ou internacionais. Declaração da entidade nacional de administração do desporto da respectiva modalidade atestando que o atleta: Está regularmente inscrito junto a ela; Declaração do Comitê Olímpico Brasileiro ou do Comitê Paralímpico Brasileiro, atestando sua participação na delegação brasileira que representou o País na última edição dos Jogos e, se for o caso, em competições internacionais. Mais detalhes no site do Ministério do Esporte: http://www.esporte.gov.br. www.revistavox.com

Prestação de contas Os beneficiados com o Programa Bolsa-Atleta precisam enviar as declarações para Prestação de Contas somente após o recebimento da 12ª parcela.

*fonte: site do Ministério do Esporte http://www.esporte.gov.br./

Vereador Empreendedor

VEREADORA DEFENDE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SEU MUNICÍPIO

Por Valtemir Rodrigues Conscientizar os municípios em relação aos royalties de petróleo. Essa é a proposta da Frente Parlamentar dos Municípios Produtores de Petróleo no estado do Rio lançada, em agosto, pela Associação Brasileira de Câmaras Municipais no Município de Miguel Pereira. A proposição foi feita pela vereadora Bianca Valério (PRB) com objetivo de defender os direitos sobre os royalties da extração do petróleo nas regiões produtoras. “Os vereadores dos estados produtores de petróleo tem obrigação de defender os interesses de seus munícipes”, ponderou a parlamentar, coordenadora da Frente. Em suas palavras, não é justo dividir igualmente os royalties entre municípios produtores e não produtores visto que os ajustes e os riscos de acidentes ambientais são locais. Segundo Bianca Valério, todos querem o bônus, mas o ônus fica apenas nos estados produtores. “Minha ini- Vereadora Bianca Valério (PRB) coordenadora da Frente Parlamentar dos Municípios Produtores de Petróleo no Estado do Rio ciativa de provocar esta discussão foi

Foto: Divulgação

Entre as ações dessa linha de trabalho estão o debate sobre os royalties de petróleo nas bacias petrolíferas, produção de pescado, debate sobre sustentabilidade nas escolas e educação a cooperativados

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Defesa da população “Meu impulso natural e tentar resolver o problema quando me é apresentado.” A parlamentar usa frase para justificar outras ações em defesa do bem estar da população local, além do debate sobre os royalties. Um exemplo disso é o projeto de cultivo domiciliar de tilápia para industrialização de pescado, iniciado sem eu mandato, aproveitando a vocação do município que o clima favorável para a para criação do pescado. Além disso, tem orientado a formação de cooperativas e junto ao governo do Estado conseguiu a implantação dos tanques de alevinos e cursos profissionalizantes de criação, manejo e industrialização de pescado. O projeto esta na fase de analise do Ministério da Pesca para liberação de verba para execução da indústria de pescado. “Este projeto tem por objetivo principal a criação de trabalho e renda”, justifica Bianca. “Nas questões de sustentabilidade passamos a fazer coleta seletiva de lixo e incluímos no currículo escolar matéria sobre o meio ambiente, especificamente na cooperativa os cursos oferecidos pelo estado incluíram a matéria, inclusive porque o cultivo de peixe exige água própria e sua manutenção no melhor estado e dever de

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Perfil

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amplamente entendida e apoiada pelas Câmaras dos três estados – Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo”, explicou. Nesse sentido, ela que várias reuniões já foram realizadas por sua iniciativa nas regiões das bacias petrolíferas no intuito de abranger melhor as demandas desses locais.

Bianca Valério tem 35 anos, é nascida no Rio de Janeiro, formada em pedagogia e cursando direito. Ela é casada com o empresário Rodrigo Longobardi e mãe da pequena Maria Clara de três anos. Iniciou sua carreira política como analista do programa de estudos políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), em 1998. Em 2008, concorreu ao cargo de vereadora no município de Miguel Pereira RJ ficando na primeira suplência. Em 2011, assumiu o mandato após o falecimento do colega de partido PRB vereador Francisco Liberato.

“Os vereadores dos estados produtores de petróleo tem obrigação de defender os interesses de seus munícipes” Bianca Valério

todos”, compartilha a parlamentar. Segundo ela, essas iniciativas já renderam resultados positivos à medida que a comunidade passou a ser fiscal e não permitir ocupações irregulares e a denunciar esgoto in natura ao órgão competente. Segundo a vereadora, nos cursos foram ensinadas questões como o aproveitamento máximo do peixe, desde a utilização de vísceras para fabricação de linguiça ate ao artesanato com o couro do peixe. Quanto a matéria sobre preservação do meio ambiente o foco foi exposição sobre a necessidade da sustentabilidade versus o ganho da renda. “A minha luta é preparar estruturas locais de sustentabilidade e desenvolvimento da população melhorando sua qualidade de vida”, finaliza.

Cenário Futuro

Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa Foto: Divulgação

Investimento será de R$ 2,7 bilhões nos próximos dois anos para alfabetização de crianças de até 8 anos

Cerimônia de lançamento do Pacto Nacional de Alfabetização na Idade Certa Gil Pedro Para que as crianças brasileiras com até 8 anos de idade sejam totalmente alfabetizadas em língua portuguesa e matemática ao término do ensino fundamental, o governo federal investirá R$ 2,7 bilhões nos próximos dois anos. Esse investimento faz parte do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, lançado no dia 08 de novembro de 2012 pela presidenta Dilma Rousseff em cerimônia no Palácio do Planalto. “Nós sabemos sem sombra de dúvidas que um caminho, do ponto de vista de sua pere60

nidade, mais que outros, tem o poder de assegurar o acesso das pessoas à igualdade de oportunidades: é a educação”, disse a presidenta. “O pacto tem o caráter da urgência das tarefas inadiáveis. Esse caráter de urgência se soma a um caráter estratégico que temos sobre uma visão de futuro para o país. Sem o pacto, não teremos igualdade efetiva no país”, concluiu. A alfabetização até os 8 anos é a meta 5 do Plano Nacional de Educação (PNE). O assunto também é a Meta 2 do movimento Todos Pela Educação. A idade foi estipulada, segundo o Ministério

da Educação – MEC, por significar o fim do ciclo de alfabetização, que dura o período dos três primeiros anos do Ensino Fundamental. “A definição do ciclo vem de muito tempo no Brasil – teve início há mais de 20 anos, com as primeiras experiências em São Paulo, quando foi criado o ciclo básico”, afirma Cesar Callegari, secretário de Educação Básica do governo federal. “No estabelecimento do ensino fundamental de 9 anos, o Conselho Nacional de Educação fez questão de considerar que o 1º ano não deveria ter a alfabetização como objetivo, já que ela é um processo”. www.revistavox.com

crianças não alfabetizadas. “Considero esse programa a prioridade das prioridades do MEC. E o maior desafio histórico e que esse país deveria colocar no topo de agenda de todos os gestores do Brasil”, declarou Mercadante. O ministro relatou que 8 milhões de crianças estão inseridas nesse primeiro ciclo de alfabetização, distribuídos em 400 mil turmas, de 108 mil escolas da rede pública. Segundo ele, o prejuízo de uma criança que não é alfabetizada no período certo pode se alcançar ao longo do ensino. Um dos objetivos é o de garantir a alfabetização e assim evitar a futura reprovação de alunos. O impacto da reprovação de alunos em toda a educação básica vai de R$ 7 bilhões a R$ 9 bilhões. O programa será feito em uma parceria entre o MEC, instituições de ensino Foto: Divulgação

De acordo com Callegari, o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e as diretrizes curriculares nacionais do ensino fundamental tam- “Nós sabemos sem bém consideram os três primeiros sombra de dúvidas anos da etapa como o ciclo de alfabetização. Ele destaca também que que um caminho, o programa de formação dos profes- do ponto de vista sores alfabetizados tem um roteiro, de sua perenidade, “claro que não ignora as diferenças entre as crianças. Tenho convicção mais que outros, que o pacto será efeito para atingir- tem o poder de mos as metas do PNE”, declara. A média nacional de crianças assegurar o não alfabetizadas até os oito anos acesso das chega a 15,2%, segundo dados do pessoas à igualdade Censo 2010 elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de oportunidades: é (IBGE). Essa taxa chega a dobrar, em a educação” estados como o Maranhão (34%) e Alagoas (35%). A menor taxa é na Dilma Rousseff Região Sul, com o índice de 4,9% de

Lançado pela presidenta Dilma Rousseff em cerimônia no Palácio do Planalto www.revistavox.com

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“Sem o pacto, não teremos igualdade efetiva no país”, ressaltou Dilma Rousseff superior e os sistemas públicos de ensino dos Estados, Distrito Federal e municípios que aderirem ao pacto. Espera-se a participação de 5,3 mil municípios. 5.270 municípios e todas as 27 unidades federativas já aderiram ao pacto, o qual envolve a capacitação de 360 mil professores alfabetizadores. O eixo central do projeto será a oferta de cursos de formação continuada para 360 mil professores alfabetizadores, com tutoria permanente e auxílio de 18 mil orientadores de estudo capacitados em trinta e seis universidades públicas. Os recursos investidos no pacto também garantirão uma bolsa de R$ 750 mensais aos orientadores, que vão capacitar os professores alfabetizadores. Com o pacto, o Ministério da Educação vai distribuir 26,5 milhões de livros didáticos nas escolas de ensino regular e do campo, além de 4,6 milhões de dicionários, 10,7 milhões de obras de literatura e 17,3 milhões de 62

livros paradidáticos. Para mensurar os resultados do pacto entre as crianças brasileiras, o MEC vai implementar duas avaliações. Ao final do 2º ano, será aplicada a nova versão da Provinha Brasil, realizada pelos próprios professores dentro de sala de aula para avaliar os conhecimentos sobre o sistema alfabético da escrita e quais habilidades de leitura as crianças dominam. No final do 3º ano, será aplicada uma nova prova, ainda sem nome, regras ou datas definidas. Essa avaliação ficará a cargo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). “Todas as crianças serão avaliadas aos sete e oito anos, para sabermos exatamente o que está acontecendo em cada sala de aula, em cada escola. Com isso, podemos apoiar e superar as dificuldades para que nenhuma crian-

ça fique para trás, naquele canto da sala”, disse o ministro. Além das medidas anunciadas, a pasta vai investir R$ 500 milhões em premiação para as melhores experiências de alfabetização. Para Mercadante, as ações do pacto estimulam os professores a voltarem a atuar na profissão. A comissão que avaliará professores e escolas será formada por representantes do MEC, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed). “Eu diria que este desafio que temos pela frente é a raiz de toda a desigualdade social e regional do nosso país. E o caminho para construirmos um país mais moderno e desenvolvido, com a igualdade de oportunidades. Sem esses instrumentos essas crianças não têm condições de se desenvolver”, declarou Mercadante. www.revistavox.com

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