Revista VOX 5 by Milton Atanazio

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

dezembro/janeiro, 2013, Ano 1 - Edição 5 | DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

Encontro nacional com novos prefeitos e prefeitas 2013

em pauta

meio ambiente

entrevista

Fim dos salários dos vereadores

Prefeituras sob a mira

Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG)

do Ministério Público

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

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Nossa Solução!

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Sumário

5 Expediente/Editorial 7 Palavra do presidente 8 ABRACAM em ação Em Pauta

10 Fim dos salários dos vereadores Artigos

29 Ética, uma breve reflexão 42 O poder fiscalizatório do Legislativo Municipal 56 Municípios e a falta de médicos

Legislativo em Foco

15 PEC 37/2011 - a PEC da legalidade ou da impunidade?

Capa

Copa 2014

Municípios fortes, Brasil sustentável

27 Obras dos estádios seguem cronograma para abertura dos jogos de 2014 Capa

17 Municípios fortes, Brasil sustentável Conjuntura Política

31 Pare com isso! Bullying Meio Ambiente

37 Prefeituras sob a mira do ministério publico Saúde

40 Internações involuntárias e compulsórias para usuários de drogas Entrevista

44 Entrevista com o Deputado Domingos Sávio Estatísticas

46 O novo perfil dos vereadores (2013-2016)

Economia

copa 2014

Obras dos estádios seguem cronograma para abertura dos jogos de 2014

48 Redução na conta de luz para famílias e empresas estimula a economia Esportes

50 Brasil voluntário mobilizará 57 mil pessoas para a Copa das Confederações e para 2014 Jurídico

52 Exame da ordem, uma polêmica no Congresso Tecnologia

54 Tecnologia 4G Cenário Futuro

58 Programa Crack, é Possível Vencer tem a adesão de 14 estados e conta com R$ 4 bilhões até 2014 62 Quem lê a Revista Vox/ Frases

judiciário Exame da ordem, uma polêmica no Congresso

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Editorial Expediente

B DIRETORIA NACIONAL Presidente: Rogério Rodrigues da Silva Vice-Presidentes Assuntos Federativos - Laércio Pereira Soares Assuntos Internacionais - Jorge Luiz Bernardi Assuntos Jurídicos - Gilberto Machado; Assuntos de Comunicação Social - Júlio Cesar de Carvalho Ladeia Secretário Geral: Toni Albex Celestino Conselho de Contas: Lucimar Mª Wales Silva, Edgar José de Lima e Osvaldo Verginio Brasília - Distrito Federal: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação bimestral da Associação Brasileira de Câmaras Municipais outubro/novembro, 2012 - Ano 1 - Edição 4 SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com Diretor de Jornalismo: Milton Atanazio Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF Revisão: Caroline Oliveira Colaboradores: Cícero Miranda, Florian Madruga, Gil Pedro, Greice Alves, João Paulo Machado, José Carlos Rassier, Keyla Reis, Márcia Oliveira, Paulo Sergio Gomes da Silva, Renê Ramos e Valtemir Rodrigues Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Fotomontagem: Solon Leal Diagramação: Solon Leal redacao.revistavox@gmail.com IMPRESSÃO Gráfica do Senado www.senado.gov.br DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM

em vindos à quinta edição da Revista VOX. A equipe está de parabéns com os resultados alcançados até aqui, pela qualidade do trabalho jornalístico sério, verdadeiro e comprometido com a ética, que sempre nos propusemos a executar. Mais ainda pelo compromisso e responsabilidade de levar aos 5.565 municípios deste país, informações de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais. Nesta edição, trouxemos como matéria de capa o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado na capital federal, que contou na abertura, com a presença da presidenta Dilma Rousseff e uma equipe de ministros, onde apresentaram ações e políticas públicas do governo federal, para uma plateia de cerca de 5 mil novos gestores municipais. Fizemos uma cobertura completa do acontecimento. O entrevistado desta edição é o eminente deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, mostrando as ações e o trabalho da frente parlamentar, composta por 218 parlamentares. Como o assunto do momento é esporte, copa das confederações e copa do mundo, não poderíamos deixar de acompanhar e estamos mostrando no Destaque Esporte, o programa Brasil Voluntário, que mobilizará 57 mil pessoas para a copa das confederações e em Especial, o andamento das obras nos estádios para a abertura dos jogos de 2014. Fomos buscar, através de articulistas convidados, temas da maior importância como: Municípios e a falta de médicos; O poder fiscalizatório do legislativo municipal e Ética na política, com opiniões firmes e fundamentadas. Na Pauta, o fim dos salários dos vereadores, como propõe a PEC 35/2012, que já movimenta o país, com repúdio dos vereadores e preparando uma manifestação em Brasília, marcada para 15 e 16 de abril, sendo a 1ª. Mobilização Nacional em defesa do Mandato do Vereador. Destacamos as áreas de Saúde – Internações involuntárias e compulsórias para usuários de drogas; Economia – Redução na conta de luz; Jurídico – Exame da Ordem, uma polêmica no Congresso; Tecnologia – Brasília é a pioneira na legislação de concessão de licenças para instalar o novo modelo de antena de telefonia celular no Brasil – Tecnologia 4G e Meio Ambiente – mostrando que as prefeituras estão sob a mira do Ministério Público. Legislativo em Foco apresenta a PEC 37/2011 – A PEC da Legalidade ou da Impunidade? – cuja proposta tira o poder de investigação do Ministério Público e a análise parlamentar que divide opiniões; Conjuntura Política aborda um tema corrente nos noticiários, que permanece em discussão no nosso parlamento que é o Bullying e em Cenário Futuro o programa Crack, é possível vencer, onde já tem a adesão de 14 estados e segue três eixos: prevenção, cuidado (tratamento) e autoridade (enfrentamento ao tráfico de drogas). Queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as criticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do e-mail redacao.revistavox@ gmail.com e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. Boa leitura!

www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total

Milton Atanazio Editor-chefe

das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

A cara e a Voz do Legislativo | 5

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Foto: Divulgação

Rogério Rodrigues da Silva é presidente da ABRACAM desde 2005 e foi vereador do município de Coromandel-MG por 6 mandatos consecutivos

Palavra do Presidente

Associação Brasileira de Câmaras Municipais

quaisquer estimativas concretas de valores que seriam economi-

(ABRACAM) é uma entidade de representação das

zados. Limita-se a dizer que ela trará uma “suposta” economia

Câmaras Municipais Brasileiras, com o objetivo

aos cofres públicos. Ao contrário da ABRACAM que mostra um

de congregar o Poder Legislativo Municipal e vem desempe-

estudo detalhado e encomendado pela entidade, que evidencia

nhando um papel de representação institucional muito forte,

nossa posição contrária.

valorizando a base da pirâmide política brasileira.

Retirar o subsídio dos vereadores fragilizará o mandato par-

Estamos empenhados no fortalecimento do legislativo

lamentar e tornará ao mesmo tempo o Poder Legislativo mais

municipal e na inserção do vereador no contexto político

dependente do executivo. Violando o principio constitucional da

nacional. Exercemos com dedicação e competência nossas

independência dos poderes consubstanciado no artigo 2º da Car-

atividades de convencimento em Brasília, tanto na Câmara

ta Magna – “São poderes da União independentes e harmônicos

dos Deputados como no Senado Federal, conversando e arti-

entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Este princípio é

culando ações com os parlamentares, para o andamento sa-

cláusula pétrea e não pode ser objeto de emenda constitucional

tisfatório das PECs de nosso interesse que tramitam nas duas

nos termos do § 4º artigo 60 da CF/88.

casas (PECs 468, 469,514/2010). Se por um lado estamos tra-

O enfraquecimento do legislativo municipal traz conse-

balhando para aprovar determinadas matérias, por outro es-

quências gravíssimas para o equilíbrio entre os poderes, uma

tamos nos esforçando o máximo para rejeitar a PEC 35/2012.

vez que o executivo passa a dominar o espaço político muni-

Esta proposta, que recebemos com total repúdio e indig-

cipal e a controlar todas as decisões.

nação, de autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), quer

Torna-se ainda mais grave, quando advertimos que é fun-

acabar com o pagamento do subsídio dos vereadores em mu-

ção do legislativo exercer a fiscalização contábil, financeira,

nicípios com até 50 mil habitantes. Além desta barbaridade

orçamentária, operacional e patrimonial das contas do po-

pretende reduzir mais ainda o repasse financeiro destas câ-

der executivo. Dessa forma, o enfraquecimento do legislativo

maras, dos atuais 7% para 3,5%.

irá gerar severa fragilização do principal ator do processo de

O impacto será devastador, se aprovada, tendo em vista

controle (que são os vereadores) e, sobretudo irá induzir os

que 89,41% dos municípios brasileiros possuem até 50 mil

parlamentares municipais a negociatas e desvios de condutas

habitantes e dessa forma, pouco menos de 600 municípios no

como forma compensar a falta do subsídio.

país continuarão a remunerar seus vereadores. Já disse e reitero mais uma vez, que o Senador Cyro Miranda

Sem dúvidas, este é o momento de ação e união, precisamos mostrar a força do poder legislativo municipal!

está equivocado e mal informado em relação a este assunto. De

Estamos organizando a 1ª. Mobilização em Defesa do Man-

todos os parlamentares brasileiros o único que tem parâmetros

dato do Vereador, programada para 06 e 07 de maio de 2013, no

limitadores constitucionais é o vereador, portanto o senador está

auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados em Brasília. O

faltando com a verdade quando diz que os subsídios dos verea-

objetivo do encontro é derrubar a proposta, atualmente em trami-

dores estão impactando investimentos na saúde e educação. As

tação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Este é o

despesas de todas as Câmaras do Brasil representaram em 2011

nosso grito e o nosso chamamento a todos os vereadores do país.

apenas 2,7% das despesas dos municípios brasileiros, portanto

Juntos seremos mais fortes! Venha participar conosco.

os vereadores não podem ser responsabilizados pelas mazelas

Um abraço,

deste país. A proposta do senador carece de justificativa e fun-

Rogerio Rodrigues da Silva

damentação legal. Não apresenta nenhum estudo alicerçado, ou

Presidente Nacional da ABRACAM

A cara e a Voz do Legislativo | 7

Abracam em ação concelos Souto, Vlmar Gomes dos Santos, Edson de Carvalho Cunha, Wanderson Pereira de Souza, Jonaires Inacia Moreira de Sousa, e as vereadoras Lauanda Peixoto Guimarães e Neuza Maria de Amorim Araujo, que vieram participar do Encontro Nacional dos Novos Prefeitos e Prefeitas. Novo encontro foi agendado para a organização de um seminário regional, que ocorrerá oportunamente no Norte de Goiás, com a presença de vereadores da região. Recebeu ainda, a visita de Evely Póvoa, presidente da ASSCAM – Associação das Câmaras de Tocantins, cuja entidade representa 139 municípios do Estado, reforçando o

esforço pela valorização do vereador e das câmaras municipais. Na ocasião, foi informado dos preparativos para a 1ª Mobilização Nacional em Defesa do Mandato do Vereador que acontecerá nos dias 06 e 07 de maio de 2013, no auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados em Brasília, onde será pressionada pelos vereadores, a derrubada da PEC 35/2012, de autoria do Senador Cyro Miranda que extingue o pagamento de subsídio de vereadores em cidades com até 50 mil habitantes. Em sua passagem por Minas Gerais, esteve visitando as Câmaras Municipais de Catas Altas, Itabirito, Mariana e Santa Bárbara. ARQUIVO ABRACAM

A ABRACAM vem estimulando e orientando as câmaras municipais, abordando assuntos de interesse dos vereadores e presidentes das casas legislativas como: Funcionamento e fortalecimento do legislativo municipal; Parcerias com entidades; PEC 35/2012; Reformulação da lei orgânica; Regimento interno, Cursos de capacitação em diversas áreas – Oratória, Funções do vereador, Orçamento municipal, entre outros. O presidente Rogério Rodrigues da Silva recebeu na sede nacional em Brasília a presidenta da Câmara Municipal de Alto Horizonte Rosana Rodrigues Frois, acompanhada pelos vereadores Marcos Rodrigues Frois, Eguinaldo de Vas-

Presidente da ASSCAM Evely Póvoa e Rogério Rodrigues da Silva

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ARQUIVO ABRACAM

Câmara de Catas Altas, Presidente Fernando Rodrigues Guimarães com os vereadores Patricia, Jose Gabriel e a presença do Irineu

Câmara Municipal de Mariana a 1ª. Câmara Municipal de Minas Gerais

Câmara de Santa Bárbara – presidente Juarez Camilo Carlos ARQUIVO ABRACAM

ARQUIVO ABRACAM

ARQUIVO ABRACAM ARQUIVO ABRACAM

Câmara de Mariana – presidente Bruno Mol Crivellari

Reunião dos vereadores de Alto Horizonte-GO

Camara de Itabirito, presidente Arnaldo Pereira dos Santos A cara e a Voz do Legislativo | 9

Em Pauta

Fim dos salários dos vereadores ABRACAM é contra a PEC 35/2012, cuja proposta acaba com os salários de vereadores em cidades com até 50 mil habitantes. O debate promete ser um dos temas mais polêmicos no ano de 2013

Por Milton Atanazio

ara o Senador Cyro Miranda (PSDB-GO), autor da Proposta de Emenda Constitucional n.

35/2012, protocolada na Comissão de Constituição e Justiça, no fim de agosto do ano passado, que quer acabar com salários de vereadores em cidades com até 50 mil habitantes, a matéria vai tramitar nas duas casas legislativas em meio a forte pressão dos que desejam que os vencimentos dos vereadores continuem com a prerrogativa de serem fixados de 20% a 75% do valor pago a um deputado estadual, conforme prevê a Constituição Federal. Se aprovada, a PEC 35/2012 acaba com o salário na maioria das Câmaras Municipais do país. Em Minas Gerais 787 das 853 cidades – 92,3% das casas legislativas – deixariam de remunerar seus parlamentares. No território nacional, segundo o senador tucano, esse percentual chegaria a 89,4 % dos municípios. Também em caso de aprovação nesta legislatura, as novas regras passariam a valer para os eleitos a partir de

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2016. Limitará ainda o total das despe-

informou, por meio de sua assessoria,

sas do Legislativo nas cidades de até 50

que está estudando o assunto para fi-

mil habitantes, cujo percentual atual é

nalizar o relatório.

de 7%, passaria a ser de 3,5% com a aprovação da PEC.

RESISTÊNCIA

O relator da proposta na CCJ, sena-

O vice-prefeito de Belo Horizonte,

dor Aloísio Nunes Ferreira (PSDB-SP),

Délio Malheiros (PV), que já foi ve-

DIVULGACAO

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

NÚMEROS

57.377 É o número de vereadores no Brasil

R$ 175 mil É o custo médio anual de um vereador

8,9 mi É quanto custa por ano um senador ou deputado federal

reador da capital, enfatiza. “Não po-

Em Minas Gerais 787 das 853 cidades – 92,3% das casas legislativas deixariam de remunerar seus parlamentares

DEBATE

borracheiro, um motorista não mais

demos deixar que o vereador traba-

Na defesa de sua proposta de extin-

poderão ser eleitos, pois necessitam

lhe sem receber”. Até o governador

ção do salário dos vereadores, o sena-

da remuneração para sustentar suas

Antonio Anastasia (PSDB) abraçou a

dor Cyro Miranda diz que a medida ele-

famílias e dedicar-se integralmente ao

causa. “Não podia deixar de manifes-

geria vereadores mais comprometidos

mandato legislativo”, ressalta.

tar certo espanto em relação à pro-

com a ética e com o interesse público.

A proposta do senador Cyro Mi-

posta de não remuneração de vere-

“Eles seriam escolhidos em razão de

randa não possui fundamentação

adores em cidades com menos de 50

sua condição cívica, de sua honorabi-

legal, segundo Rogério. “Essa pro-

mil habitantes”, destaca. Ele lembrou

lidade ou de sua capacidade profissio-

posta é demagógica e fere o princi-

que na Grécia antiga, berço da demo-

nal”, acentua.

pio constitucional da independência

cracia, somente os nobres exerciam

O presidente da ABRACAM, Rogé-

dos poderes”, reafirmou o presidente

cargos públicos, pois eles não eram

rio Rodrigues da Silva, vereador por

acrescentando que a proposta fere

remunerados, e fez uma deferência

seis mandatos em Coromandel-MG,

cláusula pétrea e não pode ser objeto

a Solon, que teria sido o primeiro

contrário à proposta, enfatiza que os

de emenda constitucional. “O sena-

homem a introduzir o debate sobre

municípios menores exigem mais dos

dor nunca exerceu um cargo legislati-

a necessidade de remuneração de

parlamentares. “Esses vereadores tra-

vo antes de chegar ao Senado e certa-

parlamentares. “A gente trabalha de-

balham sozinhos e não contam com

mente não conhece a importância do

mais, trabalha o dia inteiro, vive por

nenhum tipo de assessoria ou verba

trabalho de um vereador, que é a base

conta do mandato, e depois não vai

indenizatória. Acabar com o subsídio

da pirâmide política do Brasil”, dispa-

receber?”, questionou o vereador Gil-

é elitizar a política nacional. Pessoas

ra Rodrigues, referindo-se ao fato de

mar da Saúde (PDT), de Oliveira-MG.

simples, como uma dona-de-casa, um

Cyro Miranda ter tomado posse, na

A cara e a Voz do Legislativo | 11

vaga deixada pelo atual governador

para manifestações contrárias à PEC

Além de derrubar a PEC 35 no Sena-

de Goiás, Marconi Perillo.

e já programa para 06 e 07 de maio,

do Federal, a ABRACAM quer garantir a

Segundo César Rômulo Rodrigues

a 1ª. Mobilização Nacional em Defesa

aprovação da PEC 514/2010 na Câmara

Assis, diretor jurídico da ABRACAM, a

do Mandato do Vereador, que será re-

dos Deputados. A proposta aumenta a

PEC 35/2012 é absolutamente incons-

alizada em Brasília na Câmara dos De-

participação de parte das casas legis-

titucional uma vez que a constituição

putados, com o apoio da Frente Parla-

lativas nos repasses municipais, garan-

Federal proíbe o trabalho gratuito. Ele

mentar Mista em Defesa das Câmaras

tindo que os municípios com até 30 mil

indica a importância do trabalho desen-

Municipais e Vereadores, presidida pelo

habitantes e com até 50 mil habitantes

volvido pelos parlamentares brasileiros,

deputado federal Domingos Sávio (PS-

tenham o direito de ter, respectivamen-

os quais, fiscalizam, legislam, julgam os

DB-MG), que não concorda com seu co-

te 8% e 7,5% das receitas municipais,

atos da administração pública em nome

lega de partido em razão de duas ques-

contra os atuais 7%. A proposta está na

do povo e cita ainda que a carta magna

tões importantes: “primeiro, porque

mesa diretora aguardando a criação da

equipara os municípios aos estados bra-

fere o pacto federativo no princípio da

comissão especial.

sileiros, onde “todos são iguais perante

independência e autonomia dos municí-

Segundo Rogerio Rodrigues da Sil-

a Lei”, finaliza.

pios, e em segundo lugar, fere o princí-

va, presidente da entidade, afirma que

pio da isonomia, porque não é justo que

“As Câmaras Municipais são responsá-

vereadores de municípios com mais de

veis por uma parcela insignificante dos

A Associação Brasileira de Câmaras

50 mil habitantes sejam remunerados e

custos das cidades. Em 2011, responde-

Municipais (ABRACAM) continua mo-

os da cidade com menos de 50 mil não

ram por 2,65% do total das despesas

bilizando os vereadores de todo Brasil

o sejam”, ressalta Sávio.

das cidades”, conclui.

DIVULGACAO

MOBILIZAÇÃO

A PEC 35/2012 é absolutamente inconstitucional uma vez que a constituição Federal proíbe o trabalho

quer outra charge

gratuito

César Rômulo Rodrigues Assis, diretor jurídico da ABRACAM

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Antonio Carlos Bolzan Barbosa

Artigo

ÉTICA – UMA BREVE REFLEXÃO

ética sempre foi objeto de

direito a vida, com destaque para a vida

de 1994, e trouxe a ética do ambiente

discussão e tema recorrente

intra-uterina que é a mais frágil e inde-

da Filosófica para o ordenamento jurídi-

na formação das civilizações.

fesa, e num contexto abrangente assu-

co, para o Direito, definindo comporta-

Seu estudo teve início na Grécia, sen-

me o compromisso de valorizar o bem

mentos inerentes a função pública.

do esse campo explorado amplamente

de todos. Ao final o “pai da medicina”

O fundamento maior para a edição do

pelos filósofos Sócrates (470 a.C – 399

reconhece a fraqueza humana e reza

Decreto decorreu do preceito constitucio-

a.C.), Platão (428-427 a.C. – 348-347

sua própria sentença: “se eu cumprir

nal de 1988, exarado na cabeça do art.

a.C.) e Aristóteles 384 a.C. – 322 a.C.).

este juramento com fidelidade, que me

37, onde estabelece que a Administração

A palavra vem do Grego “ethos” que

seja dado gozar felizmente da vida e da

Pública deve ser regida pelos princípios

significa “modo de ser” ou “caráter”.

minha profissão, honrado para sempre

da legalidade, impessoalidade, moralida-

Dentre vários filósofos que discorreram

entre os homens; se eu dele me afastar

de, publicidade e eficiência. No âmbito

sobre o conceito de ética, na era moder-

ou infringir, o contrário aconteça.”

infraconstitucional o Código de Ética da

na podemos citar Immanuel Kant (22-

No conflito interno entre a satisfação

Administração Pública utilizou como fun-

04-1729 – 12-02-1804) que em suas re-

do interesse pessoal e do bem comum

damentos os preceitos dos artigos 116 e

flexões, que até hoje são discutidas por

se instala o comportamento ético e suas

117 da lei 8.112, de 1990, Lei do Regime

acadêmicos do mundo todo, chamou a

consequencias. No âmbito da legislação é

Jurídico Único, onde relacionam os deve-

atenção para o Radicale Böse, ou mal

sempre mais fácil definir os limites dos di-

res e proibições dos servidores públicos

radical, que subsume no conflito entre

reitos e das obrigações e sua conseqüen-

civis. Com a utilização dos preceitos máxi-

a lei do dever moral e a lei do prazer e

tes sanções, caso venham a ser violados;

mos do nosso ordenamento jurídico para

da satificação sensível, ou ainda na di-

mas a ética no campo da filosófica se

criação do Código de Ética, apesar de ter

cotomia entre a lei moral universal e a

traduz em difícil conceituação material já

sido editado pelo Executivo Federal, tor-

lei particular dos prazeres dos sentidos.

que o elemento de distinção entre o que

nou-se preceito balizador, de referência,

A ética é fundamental em todas as

se pode e o que não se pode fazer é volá-

para toda a estrutura do Estado brasileiro.

ações humanas. O respeito, a boa-fé,

til, abstrato, subjetivo e sempre carece de

Na construção do Estado Democrá-

são elementos que devem fazer parte

uma prudente interpretação dos aconteci-

tico de Direito a ética deve ser avaliada

de toda relação humana, quer afetiva,

mentos empíricos sob análise, para que o

por meios objetivos de controle, na so-

comercial, jurídica, científica etc. Um

julgador não venha incorrer em erro que

ciedade contemporânea não é suficiente

dos preceitos mais conhecidos e rele-

normalmente se tornam irreparáveis.

a máxima de que o autor do ato tem co-

vantes no campo da ética é o juramento

Sabendo dessa dificuldade em defi-

nhecimento de que praticou um compor-

de Hipócrates (460 a.C – 370 a.C.), onde

nir o que seria ético na Administração

tamento reprovável e que a sua sentença

o autor do pensamento firma compro-

Pública, após um conturbado período

seja selada por sua própria consciência.

misso ético perante o Ser Supremo, que

iniciado com o impeachment do ex-pre-

A divisão de poderes ou funções estatais,

na Grécia se traduzia no conjunto de

sidente Collor de Mello (1992) e segui-

ou melhor, as atribuições de cada ente

todos os deuses do Olimpo, ao exaltar,

do pela deflagração do episódio prota-

estatal, com autonomia e independência,

como primado da existência, a gratidão

gonizado pelos “anões do orçamento”

asseguradas pela Lei Maior, constituem

aos pais e aos mestres, para em seguida

(1993), a presidência da república edi-

elementos de garantia da estabilidade de

declarar a importância de resguardar o

tou o Decreto n.º 1.171, de 22 de junho

ações dentro de um contexto ético. Como

A cara e a Voz do Legislativo | 13

exemplo pode-se citar as funções consti-

Ligado ao comportamento antiético

pela referida lei, mas sobre essa indaga-

tucionais do poder legislativo de fiscali-

está o conceito de improbidade adminis-

ção a lei também traz a solução ao esta-

zar externamente o poder executivo e de

trativa. O § 4.º do art. 37 da Constituição

belecer no caput do art. 1.º combinado

avaliar as contas de todas as entidades ou

Federal estabelece que “os atos de im-

com o art. 4.º que agente público é todo

entes que contratam com o poder público

probidade administrativa importarão na

aquele que exerce, ainda que transitoria-

ou de uma forma, ou outra, recebem ou

suspensão dos direitos políticos, a perda

mente ou sem remuneração, por eleição,

administram dinheiro ou recursos públi-

da função pública, a indisponibilidade

nomeação, designação, contratação ou

cos, no âmbito federal, estadual, distrital

dos bens e o ressarcimento ao erário”. O

qualquer outra forma de investidura ou

e municipal.

preceito constitucional é severo e remete

vínculo, mandato, cargo, emprego ou fun-

A imprensa é outro instrumento de

a sua aplicabilidade a criação de lei que

ção nas administração direta, indireta ou

controle ético não só dos gestores públi-

foi consolidada com a vigência da Lei

fundacional de qualquer dos Poderes da

cos, mas de toda a sociedade, inclusive

8.429, de 1992 que em no art. 4.º definiu

União, dos Estados, do Distrito Federal,

de si mesmo. Os meios de comunicação

seu escopo ético ao estabelecer que “os

dos Municípios, de Território, de empresa

se constituem em verdadeiros instrumen-

agentes públicos de qualquer nível ou hie-

incorporada ao patrimônio público ou

tos de defesa da ética porque possuem a

rarquia são obrigados a velar pela estrita

de entidade para cuja criação ou cus-

função social de transmitir informações

observância dos princípios de legalidade,

teio o erário haja concorrido ou concor-

e consequentemente formam opinião e

impessoalidade, moralidade e publicidade

ra com mais de cinqüenta por cento do

conceitos sobre determinado ato ou fato,

no trato dos assuntos que lhe são afetos”.

patrimônio ou da receita anual. Como se

levando da sociedade por vezes aprovar

O questionamento inicial que sempre

pode observar agente público possui um

se faz é sobre quem pode ser atingido

conceito amplíssimo, atinge servidores DIVULGACAO

ou reprovar o comportamento noticiado.

ou não-servidores, remunerados ou não -remunerados, direciona o conceito para todos aqueles que se vinculam à Administração Pública. Como se pode observar, o Brasil está bem assistido no âmbito da legislação, cabe aos aplicadores da lei e aqui não se fala apenas o Poder Judiciário, mas de todos os Poderes ou Funções do Estado, no âmbito de suas competências e atribuições, por meios de seus membros, comissões, principalmente de ética, comissões parlamentares etc., refletirem se o texto legal está sendo suficiente para que a ética seja valorizada nos dias atuais. Bolzan Barbosa, Antonio Carlos – Procurador Federal, Prof. de Direito, ex-Assessor Jurídico do Palácio do Planalto e um dos idealizadores e criadores a Controladoria-Geral da União, ex-Corregedor-Geral do INSS, e um dos Coordenadores da primeira ação para recuperação de recursos públicos depositados no exterior, no caso Georgina (INSS)

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Legislativo em Foco

PEC 37/2011 - A Pec da legalidade ou da impunidade? Na análise da proposta que tira o poder de investigação do Ministério Público, dois grupos dividem opiniões - um diz que ela abre espaço para a impunidade e o outro a vê como instrumento da legalidade

M M

Por Milton Atanazio

ais lenha na fogueira do debate entre o Ministério Público e as policias

Civil e Federal do país. Um manifesto público, com cerca de 13 mil assinaturas colhidas nas redes sociais, esquentam ainda mais a defesa de posições conflitantes. A proposta é chamada de “PEC da Impunidade” pelo grupo contrário a ela e de “PEC da Legalidade”, pelos que defendem, mas o argumento central dos dois lados é um só: a garantia dos direitos individuais do cidadão. A PEC acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para

Luiz Couto (PT-PB) esta entre os que não se alinham com a pressa de votar essa PEC

definir a competência para a investi-

rança social e a impunidade dos crimi-

tem uma estrutura deficitária. De outro

gação criminal pelas polícias federal e

nosos, contrariando os interesses da

lado a Polícia Federal e a Ordem dos Ad-

civis dos Estados e do Distrito Federal,

sociedade. É de autoria do Deputado

vogados do Brasil (OAB) o cidadão fica

ou seja, tira do Ministério Público a

Federal Lourival Mendes (PT do B-MA).

desprotegido não por isso, mas pela fal-

competência para investigar crimes e

Para os integrantes do MP, a proi-

ta de regras e transparência nas inves-

atribui esta função exclusivamente às

bição à sua atuação na área criminal,

tigações do MP e de um imprescindível

policias Federal e Civil. Os promotores

deixa o cidadão desprovido de parte de

controle externo da atuação do órgão.

e procuradores de justiça destacam o

seu direito à segurança, em razão da re-

prejuízo à sociedade com a aprovação

dução da possibilidade de investigação

desta Emenda, pois aumenta a insegu-

num país onde as polícias judiciárias

Lobby A PEC-37/2011 não é a primeira in-

Revista Vox, novembro de 2012 | 15

vestida do Congresso Nacional contra

gando um sequestro comum seguido de

as atribuições que foram conferidas ao

morte. As investigações foram retoma-

Ministério Público pela Constituição de

das a pedido do Ministério Público, que

88. Dois anos atrás, o deputado Paulo

acabou chamando para si a responsabi-

Maluf, cliente contumaz de investiga-

Ela já é, inclusive,

ções promovidas pelo MP, apresentou

de tantos erros observados. Não fosse

um projeto-de-lei que ficou conhecido

chamada de PEC da

como “Lei da Mordaça”. O objetivo era

Insensatez e PEC da

como outros tantos.

impor punições a promotores e procuradores que cometessem excessos no curso dos inquéritos. O projeto malufista previa pena de reclusão de dez meses para os casos mais graves. As investidas dos congressistas contra o poder de fiscalização do MP não param aí. Outro projeto objeto de preocupação é o que promove a judicialização do processo civil. A inicia-

Impunidade. Nenhum país democrático

Opiniões Para o procurador-geral de justiça, o Ministério Público nunca teve a intenção de usurpar as funções da polícia,

o Ministério Público

das investigações feitas em parceria

muito pelo contrário, sendo a maioria

é um sério passo

com as próprias polícias. Com esta mu-

contra a democracia

pois na sua base estão investigações

dança, o notório mensalão não existiria, feitas pelo Ministério Público. O procurador-geral de justiça do Mi-

que favoreçam réus em ações de im-

nistério Público do Rio Grande do Norte

probidade administrativa, hoje condu-

vai mais além e classifica essa Emenda

zidos exclusivamente por promotores

como um deboche à democracia e à so-

e procuradores de justiça. Os deputados que se opõem à medi-

administrativos encarregados de pro-

da, aparentemente, estão em desvanta-

mover diligências investigatórias indis-

gem numérica. Se a disposição política

pensáveis à apuração criminal, como o

fosse outra, o assunto poderia ter sido

Banco Central, o IBAMA, a Previdência

fulminado já na Comissão de Consti-

Social e a Receita Federal, isto para

tuição e Justiça, dada sua evidente in-

mencionar apenas alguns exemplos”,

constitucionalidade. Mas argumentos

diz o parlamentar. Tudo isso seria ine-

de natureza técnica não foram capazes

vitavelmente comprometido: “ao se

de mudar a disposição de bancada que

conferir atribuição privativa às polícias

se opõe ao Ministério Público.

civis e federal, estar-se-á negando a

Luiz Couto, do PT da Paraíba, está

legitimidade das atribuições investi-

entre os que não se alinham com a

gatórias das demais autoridades, em

pressa em votar essa PEC nem com

prejuízo notório de toda a sociedade“,

os que querem ver minguar o poder

afirma o petista de voz dissonante.

CCJ, ele apresentou um voto em se-

desta forma, o caso estaria encerrado,

faz isto e descartar

tiva visa claramente criar embaraços

de investigação do MP. Vencido na

lidade da investigação criminal em face

Memória

ciedade. “Ela já é, inclusive, chamada de PEC da Insensatez e PEC da Impunidade. Nenhum país democrático faz isto, e descartar o Ministério Público é um sério passo contra a democracia. A quem interessa que o Ministério Público não investigue? Seguramente a todos que não querem ver o país combater a impunidade e a corrupção. A corrupção descarada estimula o conceito de que o Brasil não tem jeito. O conceito errado de que sempre foi assim desde a época do descobrimento e vai continuar desta forma, pois isto já faz parte do nosso meio”, finaliza. Aprovada na Comissão de Constitui-

parado alertando para as consequên-

O caso Celso Daniel é sempre lem-

ção e Justiça da Câmara dos Deputados,

cias doentias da eventual aprovação

brado. Nele a Polícia Civil concluiu de

a PEC 37/2011 vai agora para votação

da proposta.“Existem outros órgãos

forma prematura as investigações, ale-

em plenário.

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C apa

Municípios fortes, brasil sustentável Encontro realizado em Brasília para cerca de 5 mil novos gestores municipais, direciona novos prefeitos e prefeitas na condução e avanço dos municípios brasileiros

Keyla Reis

O evento saudou os novos gestores mu-

para a população quando o prefeito ou

nicipais com a presença da presidenta

prefeita aderem a eles.

unicípios fortes, Brasil

Dilma Rousseff e de todos os ministros,

A programação foi organizada com

sustentável; esse foi o

que discutiram os meios para fortalecer

base em quatro eixos: Desenvolvimen-

tema do primeiro Encon-

os municípios tendo em vista ações e

to Social, Desenvolvimento Econômico,

tro Nacional com Novos Prefeitos e Pre-

programas desenvolvidos pelo governo

Desenvolvimento Ambiental e Urbano e

feitas do ano de 2013 que ocorreu no

federal. Foi mostrado também como os

Participação Social e Cidadania. Foram

Centro de Convenções Ulysses Guima-

programas federais podem refletir po-

abordados temas relacionados a esses

rães, em Brasília, de 28 a 30 de janeiro.

sitivamente nas Prefeituras e o retorno

eixos, de acordo com cada Ministério.

A cara e a Voz do Legislativo | 17

Capa

catálogo de programas federais que podem ser acessados pelas prefeituras e revista sobre os programas e ações do governo federal.

Investimentos de R$ 66,8 bilhões Na abertura do evento a presidenta Dilma Rousseff foi muito aplaudida quando anunciou para este ano R$ 66,8 bilhões de recursos para investimentos em diferentes áreas. Na área de pavimentação, serão disponibilizados R$ 5 bilhões e para o saneamento, R$ 12 bilhões. A presidenta Esse encontro se reveste da importância que os municípios têm para o país. O município foi a primeira unidade federativa autônoma criada no Brasil

lembrou que todos os municípios com menos de 50 mil habitantes vão rece-

A presidenta Dilma participou da

932 vice- prefeitos e 11.589 participan-

ber uma retroescavadeira e uma moto

abertura do evento em Brasília na tar-

tes, no total de 16.533 mil pessoas par-

niveladora do governo federal, ação

de do dia 28, visualmente abatida e

ticiparam do evento em três dias. Foram

já anunciada em evento anterior com

consternada com a tragédia em Santa

190 palestras com todos os ministérios e

os antigos prefeitos.

Maria, na boate Kiss. Dilma chegou do

secretarias federais presentes. Para isso

Dilma explicou que os recursos se-

Rio Grande do Sul onde estava acompa-

foram utilizados cinco auditórios princi-

rão liberados a partir da seleção de

nhando o resgate das vítimas de perto

pais, salas de oficinas, mesas redondas

projetos. Ela lembrou que o programa

para dar boas-vindas aos novos prefei-

de boas práticas e salas de atendimento

Minha Casa Minha Vida já entregou a

tos e prefeitas. Ela pediu um minuto

individualizado aos prefeitos.

chave da casa própria para um milhão

de silêncio em memória das vítimas.

Os principais programas do go-

de famílias e que até janeiro deste ano,

A cantora brasiliense, Ellen Oléria, se

verno federal executados em parceria

o governo contratou a construção de

apresentou no evento.

com os governos municipais: Brasil

mais um milhão e trezentas mil mora-

O encontro foi dividido em dois

sem Miséria, PAC II, Política Nacional

dias. “A boa notícia é que até 2014 tere-

auditórios principais, Master e Planal-

de Saneamento e de Resíduos Sóli-

mos mais 1 milhão e 100 mil moradias.”

to, onde foram contemplados os mi-

dos, entre outros, foram apresenta-

Em relação às dívidas dos municí-

nistérios que executam políticas mais

dos pelos ministros e secretários do

pios com a Previdência Social, Dilma

descentralizadas e que possuem con-

governo. O evento também ofereceu

Rousseff anunciou que os R$ 816 mi-

tato maior com os executivos munici-

oficinas técnicas sobre o sistema de

lhões em dívidas já apuradas pelos

pais. O evento contou também com a

convênios e outros instrumentos de

municípios, poderão ser pagos a partir

participação de 26 estantes de minis-

modernização administrativa, e apre-

de março em parcelas mensais de R$

térios que possuem influência direta

sentou boas práticas de municípios e

500 mil que beneficiarão inicialmente

com os municípios.

consórcios públicos intermunicipais

833 municípios. Com o pagamento da

De acordo com a Subsecretaria de

em diversas áreas. Também foram or-

primeira parcela será liquidada a dívida

Assuntos Federativos da Presidência da

ganizadas publicações como: orien-

de 79% dos municípios brasileiros. Até

República, 4.012 prefeitos e prefeitas,

tações para o início de mandato,

dezembro, será compensada a totalida-

18 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

de da dívida com 796 municípios, que representa 95% do total.

bella Teixeira, afirmou que “o encontro

os 190 milhões de habitantes.” Outro destaque dado pela presi-

com os novos prefeitos e prefeitas é

Dilma lembrou que milhões de bra-

denta foi sobre a taxa de desemprego,

inovador assim como o tema desse en-

sileiros passaram para a classe média,

a menor dos últimos anos, 4,9%, o que

contro” ao lembrar que a área ambien-

mas ainda há muito o que fazer. “Nos

significa pleno emprego. Mesmo nos

tal está ligada a tudo no município. Da

últimos dois anos, o programa Brasil

momentos de crise internacional. En-

qualidade de vida e bem estar das pes-

sem Miséria (Bolsa Família e Brasil Ca-

quanto alguns países têm 60% da po-

soas ao serviço relacionado aos catado-

rinhoso) conseguiu retirar 19 milhões

pulação jovem desempregada, o Brasil

res de lixo. Lembrou ainda da situação

e 500 mil pessoas da extrema pobre-

gerou em 2012, um milhão e 300 mil

dos resíduos sólidos enfrentada pelos

za”, destacou. O problema é que ainda

oportunidades de trabalho.

municípios e das resoluções do código

tem gente não cadastrada. Até 2014,

florestal. “Nós não conseguiremos fazer

o governo quer superar o problema da Políticas para extrema pobreza. Para melhorar a edu- Mulheres cação, a presidenta ponderou que é preciso dinheiro, portanto, ver o que fazer com os royalties do petróleo. “Precisamos ter visão de médio e longo prazo e responsabilidade com as novas gerações. Precisamos de dinheiro para a educação. O Brasil é rico, tem minério, petróleo, agricultura, etc. No entanto, tem uma riqueza única que são

as transformações na área ambiental só

A ministra da Secretaria de Políticas

para as Mulheres, Eleonora Menicucci, comandou a mesa que discutiu as políticas para as mulheres, no primeiro dia, e falou em especial com as prefeitas. A mesa contou com a participação de todas as mulheres ministras que contribuem e incentivam o trabalho a favor das mulheres nos municípios. A ministra do Meio Ambiente, Iza-

de Brasília. Precisamos da ajuda dos municípios para buscar as soluções e permanência destas, e o apoio dos prefeitos é essencial”, pediu a ministra. Assistência Social nos municípios A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, ressaltou o papel da assistência social difundida pelo programa Brasil sem Miséria, do MDS. “A rede de proteção social foi construída não de forma

Nos últimos dois anos, o programa Brasil sem Miséria (Bolsa Família e Brasil Carinhoso) conseguiu retirar 19 milhões e 500 mil pessoas da extrema pobreza Dilma Rousseff Ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci

A cara e a Voz do Legislativo | 19

Capa

direta, mas sim com o governo federal

debates destacando a importância de

município do país, mesmo no menor

tentando chegar às pontas, ou seja, nos

ações transversais, ou seja, aquelas que

município. “Essa é nossa obsessão”,

municípios e é essa parceria entre os

articulam programas para as mulheres.

alertou a ministra.

entes federados e as prefeituras que

A ministra apontou algumas ações com

irão combater a extrema pobreza no país”, afirmou Tereza. A ministra reforçou o apoio do MSD: “Temos recursos e temos o que oferecer aos municípios para que eles se tornem um município sem misé-

Índice de Desempenho Programa Expresso Cidadã que do SUS – IDUS

maior representatividade no ano de 2012:

emitiu mais de 450 mil documentos de identificação para as mulheres; Atendimento sobre sexualidade e saúde da mulher;

ria. Que é um plano diferente para

Programa Mulher e Ciência;

cada município. Precisamos de todos

Mulheres do Bolsa Família – que deu

os brasileiros para construir o país. e

autonomia a mais de 90% das mulheres

para isso precisamos de vocês novas

em todo o país, e a

prefeitas”, disse a ministra. A mesa contou também com a parti-

Aprovação da PEC 478/10 que beneficia as empregadas domésticas.

cipação de quatro secretárias nacionais

A ministra Eleonora disse ain-

da Secretaria de Política para as Mulhe-

da em sua fala que a intenção do

res (SPM) e foi encerrada pela minis-

Ministério é de criar secretarias de

tra Eleonora Meniccuci que fechou os

políticas para as mulheres em cada

No segundo dia o ministro da Saú-

de, Alexandre Padilha apresentou diversos programas e ações que podem ser aplicados nos municípios para melhorar a saúde. Iniciou falando do Índice de Desempenho do SUS (IDUS), o indicador que faz uma “aferição” do desempenho do SUS, medido pelo acesso e a efetividade da Atenção Básica. Das Atenções Ambulatoriais e Hospitalares e das Urgências e Emergências na área de saúde pública do país. “O ideal é que cada prefeito e prefeita estabeleçam um marco para si ao

Paulo Nunes Pinheiro (São Caetano do Sul-SP), Gabriel Maranhão (Rio Grande da Serra-SP), Lauro Michels (Diadema-SP), Saulo Benevides (Ribeirão Pires-SP) e Rogério Rodrigues da Silva (ABRACAM)

20 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

receber o IDSUS com número x, a fim de entregá-lo com outro número”, disse. Segundo o ministro, o Ministério da Saúde possui políticas públicas suficientes para ajudar os municípios que estão com seu IDSUS baixo e lembrou que o prefeito que fizer o IDSUS aumentar ganhará mais recurso do ministério. Padilha garantiu que o ministério possui um conjunto de ações e programas para ajudar a enfrentar os problemas de saúde do município.

Segundo Mantega, em 2012 foram criados cerca de 1,3 milhões de empregos formais

O Ministério da Saúde

tou que existem 9.100 UBS em todo o

possui um conjunto

país e identificou a situação de cada

O ministro do Esporte, Aldo Rebe-

uma delas com a intenção de reformu-

lo, exaltou a atuação dos municípios

lar e ampliar o programa.

e lembrou a importância deles para a

de ações e programas

de ação nos municípios para 2013.

“Queremos abrir seleção para a

proclamação da República. “Esse en-

construção de mais salas de UBS e es-

contro se reveste da importância que

os problemas de saúde

peramos que os prefeitos apresentem

os municípios têm para o país. O mu-

propostas para a ampliação e reforma

nicípio foi a primeira unidade federa-

dos municípios

das unidades básicas. Queremos ajudar

tiva autônoma criada no Brasil. Foi o

os prefeitos a elaborar as propostas”,

berço das lutas e das transformações

garantiu Padilha.

que fizeram a sociedade brasileira dar

para ajudar a enfrentar

Alexandre Padilha Ministro da Saúde

Padilha destacou os programas do Ministério da Saúde que dialogam com os prefeitos de qualquer cidade de qualquer tamanho como o Atenção Básica, que reduz a necessidade do atendimento nos hospitais, e as Unidades Básicas de Saúde (UBS) que também desafogam a alta demanda nos hospitais e prestam o primeiro atendimento aos pacientes. Unidades Básicas de Saúde – UBS Um senso realizado pelo MS apon-

A meta do governo federal é

passos importantes para a independên-

construir 1.253 unidades de UBS,

cia, para o fim da escravidão até che-

ampliar e reformar as que já exis-

garmos à proclamação da República”,

tem. Estima-se um gasto de R$ 1,6

lembrou Rebelo.

bilhão de reais em 2013. O municí-

Rebelo falou da importância sócio-e-

pio que tiver interesse no programa

conômica dos eventos Copa do Mundo

de UBS poderá se inscrever no perío-

e Olimpíadas de 2016 que serão realiza-

do de 4 de fevereiro à 31 de maio. A

dos no Brasil. “Não são apenas eventos

prioridade é para os municípios com

esportivos, são oportunidades de desen-

maior concentração de pobreza.

volvimento do esporte, turismo, teleco-

“Iremos construir mais UBS nos bairros mais pobres”, disse o ministro.

municações, engenharia e demais áreas envolvidas. Esses eventos podem geram

No dia 30, último dia do encontro

mais de 3 milhões de reais para o país”

foi a vez dos ministros do esporte, turis-

O ministro acredita que os eventos

mo e fazenda apresentarem seus planos

podem gerar 0,2 % do PIB ao ano até

A cara e a Voz do Legislativo | 21

Capa

2019 e abrir oportunidades aos grandes

- embora tenhamos avançado muito

dívida dos municípios cresceu 12% o

e pequenos negócios: Da construção

- a pauta de despesa do orçamento

IGP-DI, mas com a Selic eles pagarão

dos estádios até o artesanato local que

público nos municípios. Há muitos go-

apenas 7,25%. Apontou também o

será consumido pelos turistas. Para ele,

vernos estaduais que estabeleceram

cumprimento da meta no controle da

o retorno não é apenas para a geração

o turismo como prioridade, outros

inflação do país, que em 2011 era de

de emprego, mas de renda e tributos

não”, destacou Gastão.

6,5 %, em 2012 caiu para 5,8% e esti-

q esses investimentos gerarão para a União, Estados e Municípios.

Gastão lembrou que O Ministério

ma-se que em 2013, seja menor.

do Turismo dispõe de 75% de recur-

“O Brasil hoje é considerado um dos

“Para cada dólar investido pelo

sos destinados a obras públicas para

países que mais tem transparência fis-

poder público, 3,4 dólares serão in-

melhorar o turismo, e que parte desse

cal, segundo a pesquisa Open Budget;

vestidos no evento pelo poder priva-

investimento será aplicado no estabe-

e temos uma situação invejável no mer-

do”, ressaltou Rebelo.

lecimento de centros de informações

cado interno dinâmico: PCM, vendas no

ao turista e em centros de eventos

comércio varejista ampliado e com o

para receber os turistas para a Copa

ajuste sazonal”, disse Mantega.

Turismo O ministro Gastão Vieira lembrou que o turista é o maior cliente do mu-

do Mundo e Olimpíadas.

O Impacto das medidas que uma parte do orçamento público econômicas nicípio e que por isso se faz necessário seja destinada ao turismo.

Guido Mantega apresentou os impactos das medidas econômicas para

e nós sabemos que ele ainda não é

os municípios em 2013 e disse que a

o ano da desintoxicação e que 2013 será o ano de colher os frutos da política implantada. Segundo Mantega, em 2012 foram criados cerca de 1,3 milhões de empregos formais e grande programas

DIVULGACAO

“O Turismo nasce no município

O ministro destacou que 2012 foi

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

NOVOS INVESTIMENTOS

Pavimentação: Investimento de R$ 12 bilhões, sendo R$ 2 bilhões

Educação:

para pequenos municípios na área da Funasa, principal-

Abertura de processo de seleção para construção

mente aqueles menores de 50 mil habitantes. Entrega

de creches (tanto as previstas para 2013, quanto as

de uma motoniveladora para cada município com me-

oferecidas em 2011, mas que não foram contratadas

nos de 50 mil habitantes.

por administradores anteriores) - Abertura de processo seletivo para a construção e cobertura de mais 2.927 quadras em escolas públicas.

Cidades Digitais: Serão investidos R$ 100 milhões para apoiar as prefeituras em seus projetos de implantação das cidades

Saúde:

digitais, principalmente para municípios menores.

Abertura de seleção para financiar a ampliação de 5.629 unidades básicas de saúde (UBS) e para construir 1.253 novas unidades básicas de saúde ou postos de saúde. Além de investimento de R$ 1,2 bilhão para melhorar os equipamentos desses postos.

Minha Casa Minha Vida: Até janeiro de 2014 foram contratadas empresas para a construção de mais 1,3 milhão de moradias. Para 2013 e 2014 serão ofertadas mais 1,1 milhão de casas populares.

de investimentos fizeram com que os

e educação são as principais reivindica-

municípios dessem saltos, como o PAC

ções dos prefeitos.

e o Proinvest que gerou 20 bilhões, além do programa de concessões em infraestrutura como o realizado nos aeroportos que investiu 34,9 bilhões de reais, abrangendo ferrovias, rodovias e portos.

Precisamos de uma

O presidente da Frente Nacional

reforma tributária e de um

de Prefeitos, João Coser, disse que a presidenta Dilma Rousseff se colocou

pacto federativo que dê

como parceira dos desafios da cidade e

mais recursos às prefei-

so, colocou a disposição das prefeituras

incentivou os novos prefeitos. Além dis-

turas, pois temos muitas

todas as informações. “Esta informação

dizer que os grandes desafios são os

obrigações e o prefeito é

as equipes preparar bons projetos para

melhores. Queremos que estados e mu-

o primeiro a ser procurado

captar recursos.” João Coser ressaltou

quando ocorrem as

verno federal a proposta de contratar

“Eu sei que vocês tem uma missão muito grande para cumprir, mas posso

nicípios tenham capacidade de investir em infraestrutura para tal temos R$ 221 bilhões de reais”, estimulou o ministro.

Reivindicações dos prefeitos O aumento nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o apoio para ações nas áreas de saúde

dificuldades

é essencial para quem está formando

que os prefeitos apresentaram ao gomais médicos. “Precisamos de uma reforma tributária e de um pacto federativo que dê mais recursos às prefeituras, pois temos muitas obrigações e o prefeito é o primeiro a ser procurado quando ocorrem as dificuldades”, acrescen-

A cara e a Voz do Legislativo | 23

Capa

tou. Ele disse que a carência no Bra-

discurso objetivo, mostrando o caminho

sil é de 160 mil médicos, “temos as

que os prefeitos devem percorrer para

unidades de saúde, mas não temos os

vencer as dificuldades e dando trata-

profissionais”.

mento especial aos municípios pequenos”, destacou.

Fala Prefeito!

O prefeito de Vera Cruz do Oes-

O prefeito de São Gonçalo do

te, Eldo Anschau (PR), disse que a

Amarante (RN), Jaime Calado, disse

expectativa dos prefeitos é grande,

que o encontro foi uma mistura de esperança e desespero. “Desespero

Os prefeitos não têm

“vemos muitos programas, é um go-

nem mais cinto para

verno que apresenta programas para

dem fundamentalmente do Fundo de

apertar. A esperança

escolares etc. Saímos muito otimistas

Participação dos Municípios e com as

é o anúncio de medi-

do encontro”, apontou. O prefeito de

das de compensação

também saiu otimista de Brasília.

das prefeituras menores que depen-

medidas adotadas pelo governo desde 2009 para combater a crise tem perdido receita de impostos”, desta-

creches, quadras esportivas, ônibus

Nhamundá (AM), Gledson Machado, “As prefeituras com menos de 50 mil

cou. Calado disse que muitos prefei-

habitantes estão sendo beneficiadas.

tos estão com a folha de pagamento

No nosso município o principal pro-

atrasada e sem dinheiro para as des-

blema é a saúde, o hospital não está

pesas básicas. “Os prefeitos não têm

em condições de atender à popula-

nem mais cinto para apertar. A espe-

ção.” Neste início de mandato, ele

rança é o anúncio de medidas de com-

contratou sete médicos. O município

pensação. Deve-se fazer uma reforma tributária para a redistribuição da arrecadação dos impostos”, observou. O prefeito de Sarandi (RS), Paulo Casper, gostou muito do evento em especial do discurso da presidente Dil-

Jaime Calado, Prefeito de São Gonçalo do Amarante (RN)

com 9 mil habitantes só contava com um profissional.

Agenda de compromissos marca o encerramento

ma Rousseff. “Ela demonstrou muito

Ao final do encontro foi lançada

conhecimento de nossa nação, capaci-

a Agenda de Compromissos dos Ob-

dade técnica e gerencial, fazendo um

jetivos de Desenvolvimento do Milê-

24 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

nio (ODM) - Governo Federal e Mu-

alcançados, e os certifica anualmen-

Segundo a ministra da SRI, União,

nicípios 2013/2016. Trata-se de uma

te, cada vez que os objetivos forem

estados e municípios devem unir os es-

ferramenta de gestão que propõe aos

atingidos. “Além de funcionar como

forços: “Juntos, sempre teremos o me-

prefeitos estabelecerem e acompa-

importante instrumento de transpa-

lhor resultado. Não podemos abrir mão

nharem metas de melhoria dos indi-

rência, a agenda favorece a coesão

de trabalhar unidos. E isso não significa

cadores sociais, relacionando os oito

social, pois, ao mesmo tempo em que

que seja necessário deixar de lado as

objetivos do milênio aos principais

motiva o reconhecimento do prefeito,

reivindicações. Mas é assim, juntos, que

programas federais. Ideli Salvattti dis-

beneficia a população local”, disse o

o Brasil avança.”

se que “com isso acreditamos que es-

ministro Gilberto Carvalho.

Os ministros-chefes da Secretaria

tamos incentivando uma mudança de

O governo federal também anunciou

de Relações Institucionais da Presi-

cultura, comprometida com o plane-

que irá reforçar o apoio técnico aos muni-

dência da República, Ideli Salvatti, e

jamento e a gestão por resultados”,

cípios em diversas áreas como: elaboração

Secretaria-Geral, Gilberto Carvalho,

avaliou a ministra das SRI.

de projetos, organização de previdência pró-

e os presidentes da Frente Nacional

A Agenda de Compromissos com-

pria, melhoria da arrecadação, elaboração

de Prefeitos, João Coser e Associação

para as metas propostas pelo prefei-

dos Planos Plurianuais (PPA) e planos mu-

Brasileira de Municípios, Eduardo Ta-

to com os resultados efetivamente

nicipais de saneamento e resíduos sólidos.

deu encerraram o encontro.

A cara e a Voz do Legislativo | 25

XXXXXXXXXXX Copa 2014

Obras dos estádios seguem cronograma para abertura dos jogos de 2014 Mineirão e Castelão foram os primeiros entregues

26 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Por Caroline Oliveira

1,2 mil passageiros. “Esses novos trens irão atender aos visitantes que virão

s obras dos estádios das 12

para a Copa do Mundo de 2014”, dis-

cidades-sede estão dentro do

se o assessor da superintendência da

cronograma, a maioria em

Companhia Brasileira de Trens Urbanos

fase adiantada (veja infográfico nas pá-

(CBTU), Leonardo Brandão.

ginas internas).

Voluntários participarão da

No dia 21 de janeiro, por exemplo,

Copa das Confederações

foi concluído o plantio do gramado da

Entre abertura e encerramento fo-

Arena Fonte Nova, em Salvador (BA). O

ram selecionados 4.900 voluntários

processo iniciado no dia 15 de janeiro foi realizado pelo modo sprig (espalhamento manual da planta, em ramos). A grama é da espécie Bermuda Celebration, indicada para climas tropicais, a

Antes da primeira partida e da final

Grandes eventos são foco dos planos da Embratur para 2013

mesma utilizada nas arenas Castelão

Com a proximidade da realiza-

e Mineirão. A previsão é que o palco

ção de grandes eventos esportivos

baiano seja usado para três jogos da

no Brasil e observando a conjuntu-

Copa das Confederações e outros seis

ra do mercado turístico mundial, a

da Copa do Mundo. E a arena já tem

Embratur realinhou suas estratégias

seus primeiros camarotes prontos.

de promoção turística do país. “Es-

Também na semana passada, Os

ses eventos irão elevar a imagem

assentos da Arena Pernambuco, em São

do Brasil, por meio da mídia, a um

Lourenço da Mata (região metropolita-

patamar diferenciado”, diz o diretor

na de Recife), começaram a ser insta-

de Mercados Internacionais da Em-

lados. O estádio multiuso terá 46 mil

bratur, Marcelo Pedroso.

lugares, sendo todos eles com cadeiras

Para ele, com a Copa das Con-

rebatíveis e numeradas, para garantir

federações FIFA 2013 e a Jornada

mais conforto e segurança aos torce-

Mundial da Juventude, a barreira

dores. Além disso, eles são fabricados

dos 5 milhões de turistas será ultra-

com material que evita a propagação

passada, chegando à meta, que é

de chamas em caso de incêndio.

6,1 milhões. Para a Embratur, 2012

O legado da Copa de 2014 também

foi um ano de fortalecimento da cul-

já pode ser sentido fora dos estádios.

tura brasileira como importante íco-

Por exemplo, os cerca de 280 mil pas-

ne para atrair turistas ao país. “Em

sageiros que usam as linhas de metrô

2013, os aspectos culturais também

na região metropolitana de Recife te-

estarão fortemente presentes nas

rão, até o fim de janeiro, 15 novos trens

nossas iniciativas, e para ampliar

e quatro dos sete Veículos Leve sobre

esses elementos, realizaremos uma

Trilhos (VLTs). Os novos trens deman-

agenda conjunta com o Ministério

daram investimento de R$ 196 milhões

da Cultura”, diz Pedroso.

e têm capacidade para transportar até

da Copa das Confederações da FIFA 2013, 4.900 pessoas terão a oportunidade de pisar nos gramados do Estádio Nacional Mané Garrincha e do Maracanã antes mesmo dos jogadores. Esse será o número de voluntários selecionados para participar das cerimônias de abertura e de encerramento da competição, em Brasília e no Rio de Janeiro, respectivamente. O início da festa será em 15 de junho, data em que Brasil e Japão entram em campo pela Copa das Confederações. Antes da partida inaugural, 3.500 pessoas farão uma apresentação artística para celebrar a realização do evento no país e marcar o primeiro passo rumo à Copa do Mundo da FIFA 2014. Já na final, em 30 de junho 1.400 voluntários encerrarão a Copa das Confederações no Maracanã, antecipando a final do torneio. O Brasil Voluntário vai selecionar sete mil pessoas para atuar durante a Copa das Confederações da FIFA 2013 e outros 50 mil para a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014. Para participar, é necessário ter no mínimo 18 anos (não há limite para participar), residir no Brasil e ter disponibilidade de horário. O prazo para se candidatar vai até 16 de fevereiro.

A cara e a Voz do Legislativo | 27

Andamento das obras nos estádios da Copa 2014 (situação em janeiro de 2013)

Maracanã Rio de Janeiro O novo Maracanã entra na reta final das obras. Algumas etapas importantes do projeto, como a montagem das arquibancadas e a instalação dos anéis de compressão da cobertura, foram finalizadas. A estrutura do “teto” do Maracanã será formada por cabos e pela membrana tensionada, autolimpante e translúcida.

CASTELÃO - FORTALEZA Arena da Amazônia Manaus A Arena da Amazônia, em Manaus, superou os 50% de conclusão das obras em dezembro de 2012. O projeto avança na montagem das estruturas de concreto dos camarotes e nas primeiras vigas que vão sustentar a arquibancada superior do lado leste. A arena terá capacidade para 44 mil torcedores.

MINEIRÃO - BELO HORIZONTE

28 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Arena de Itaquera São Paulo A Arena de Itaquera, com previsão de ficar pronta em dezembro de 2013, receberá seis partidas do Mundial, incluindo uma das quartas de final e uma semifinal. O local terá capacidade para 65 mil torcedores. São 48 mil assentos convencionais e 17 mil lugares móveis, que deverão ser removidos após o Mundial.

Arena Pantanal Cuiabá As obras da Arena Pantanal, sede de quatro partidas da Copa do Mundo da FIFA 2014, atingiram 55% de conclusão em dezembro de 2012. Além da conclusão de instalação das arquibancadas no setor oeste, iniciou-se a instalação das arquibancadas nas estruturas metálicas nos setores norte e sul.

Beira-Rio Porto Alegre O Beira-Rio chegou ao início de janeiro de 2013 com 55% de conclusão das obras de modernização. No estádio, remodelado e adaptado aos padrões FIFA, as primeiras estruturas da nova cobertura começaram a ser erguidas. Para que essa fase tivesse início, a marquise foi totalmente retirada.

Fonte Nova Salvador A cobertura da arena foi içada e a preparação do sistema de drenagem à vácuo do gramado chegou a 70% de conclusão em dezembro. A entrega da obra está marcada para 28 de fevereiro e a intenção do governo da Bahia é realizar o jogo inaugural no dia 29 de março, data da fundação de Salvador.

Arena das Dunas Natal Na Arena das Dunas, começaram a ser instaladas as vigas de sustentação do setor oeste do anel superior da arquibancada. No anel inferior, já estão terminados os setores oeste e sul. O setor leste está em fase de finalização. A arena será palco de quatro partidas da Copa do Mundo, todas válidas pela primeira fase do torneio.

Arena da Baixada Curitiba Na Arena da Baixada, as intervenções são feitas, simultaneamente, em vários setores, com demolições, terraplanagem e construções de vigas, blocos e lajes. O estádio terá capacidade para 41 mil espectadores. A previsão de conclusão das obras é julho de 2013.

Estádio Nacional Brasília Após sete dias, em dezembro, foi concluída uma importante fase da cobertura do Mané Garrincha, de Brasília (DF), que é uma das inovações da obra. Como uma “roda de bicicleta”, ela é composta por uma estrutura tensionada com cabos e treliças metálicas e revestida por uma membrana de 90 mil m².

Arena Pernambuco Recife Os trabalhos de acabamento da Arena Pernambuco estão em andamento, juntamente com a colocação das cadeiras, a montagem das partes finais das arquibancadas superiores e da cobertura. O próximo passo será a preparação do campo para receber o gramado, etapa que deve ser iniciada em fevereiro.

A cara e a Voz do Legislativo | 29

Para se inscrever para participar

seu quarto dia após o lançamento, já

perior para detectar, rastrear e iden-

dos espetáculos, os interessados devem

registra números expressivos. São mais

tificar alvos aéreos e transmitir essas

acessar a página do programa na inter-

23 mil inscritos e um alto nível de par-

informações para centros de controle.

net (www.brasilvoluntario.gov.br) e fa-

ticipação. Até o fim da manhã do dia

De acordo com a FAB, a tecnologia

zer o cadastro. Os interessados deverão

25 de janeiro, os usuários já haviam

estará disponível durante a Copa do

ter bastante tempo livre para participar

publicado mais de 850 mil postagens e

Mundo de 2014.

de todos os ensaios e treinamentos pre-

comentários e cerca de quatro mil fotos.

Serão atualizados os sistemas de co-

vistos, já que se trata de uma apresen-

Além de contribuir para o sucesso dos

mando e controle, do radar de vigilância

tação artística. Todas as informações se-

eventos, os candidatos a voluntário de-

aérea e dos equipamentos de guerra

rão divulgadas por meio da rede social

monstram consciência da importância

eletrônica, incluindo as ferramentas para

e do Portal Brasil Voluntário.

da Copa para a imagem do país no futu-

proteger a aeronave de interferências pro-

Com as apresentações serão rea-

ro. Outro fator bastante abordado pelos

vocadas por inimigos. Foram compradas

lizadas em Brasília e no Rio de Janei-

usuários é a experiência do voluntaria-

seis estações de planejamento e análise

ro, a preferência será por selecionar

do como algo positivo para o currículo

de missão, para treinamento e aperfeiço-

voluntários que morem nas cidades

profissional. “Além de poder conhecer

amento das tripulações.

ou em regiões próximas. Além de os

mais sobre o meu país, isso enriquece

Os aviões entraram em operação em

voluntários que participarão efetiva-

meu currículo”, postou Alvino Ramos

2002, como parte das aquisições para o

mente da coreografia, serão selecio-

na rede social Brasil Voluntário.

controle e defesa da região Amazônica.

nadas mais 210 pessoas para atuar na organização e servir de apoio no dia das cerimônias, sendo 120 em Brasília e 90 no Rio de Janeiro. A rede social Brasil Voluntário, em

30 | www.revistavox.com

Aviões serão modernizados para a segurança no Mundial

Eles são capazes de realizar missões de gerenciamento do espaço aéreo, po-

A Força Aérea Brasileira (FAB) irá

sicionamento de caças e controle de

modernizar cinco aeronaves modelo

interceptação, inteligência eletrônica e

E-99, que têm um radar na parte su-

vigilância de fronteiras.

Conjuntura Política

PARE com isso! Nos dias atuais, um dos temas que vem despertando cada vez mais a mídia nacional e o interesse dos profissionais das áreas de educação e saúde, em todo mundo, é sem dúvida o Bullying

Por Milton Atanazio

As autoridades governamentais no

Também existem as vítimas/agressoras,

âmbito do Executivo, assim como no

ou autores/alvos, que em determinados

sse tipo de agressão começou a

Legislativo federal e os Legislativos es-

momentos cometem agressões, porém

ser estudado por acontecer mui-

taduais, se movimentam para aprova-

também são vítimas de assédio escolar

to com crianças e adolescentes,

rem leis que combatam e previnam tais

pela turma.

mas hoje já se sabe que ele pode ocor-

ações em todo o país. O ministério da

Devido ao fato de ser um fenômeno

rer entre adultos também. O fenômeno

Educação se movimenta e enfim toda a

que só recentemente ganhou mais aten-

está na categoria de assédio, moral ou

sociedade brasileira se mobiliza diante

ção, o assédio escolar ainda não possui

físico, que acontece em todos os segui-

de um assunto de tamanha gravidade.

um termo específico consensual, sendo o

mentos da sociedade e atualmente é

Bullying é um termo utilizado para

termo em inglês bullying constantemente

considerado crime passível de processo

descrever atos de violência física ou

utilizado pela mídia de língua portugue-

judicial, podendo ocasionar traumas

psicológica, intencionais e repetidos,

sa. Existem, entretanto, alternativas como

para quem é agredido.

praticados por um indivíduo (do inglês

acossamento, ameaça, assédio, intimi-

No Brasil, recentemente o caso do

bully, tiranete ou valentão) ou grupo de

dação, além dos mais informais judiar e

“Massacre de Realengo” no Rio de Ja-

indivíduos com o objetivo de intimidar

implicar, além de diversos outros termos

neiro, mexeu e sensibilizou todo o país

ou agredir outro indivíduo (ou grupo de

utilizado pelos próprios estudantes em

para o tema.

indivíduos) incapaz (es) de se defender.

diversas regiões.

A cara e a Voz do Legislativo | 31

O bullying é um conceito específico e muito bem definido, uma vez que não se deixa confundir com outras formas de violência

Acossamento, ou “intimidação” ou

onde há um desequilíbrio de poder en-

entre falantes de língua inglesa bullying

tre as partes envolvidas.

é um termo frequentemente usado para

O assédio escolar divide-se em duas

descrever uma forma de assédio inter-

categorias: assédio escolar direto e as-

pretado por alguém.

sédio escolar indireto, também conheci-

que está, de alguma forma, em con-

do como agressão social.

dições de exercer o seu poder sobre al-

O bullying direto é a forma mais co-

guém ou sobre um grupo mais fraco.

mum entre os agressores (bullies) mas-

O BULLYING NAS ESCOLAS

culinos. A agressão social ou bullying in-

O cientista sueco - que trabalhou

direto é a forma mais comum em bullies

por muito tempo em Bergen (Noruega)

do sexo feminino e crianças pequenas,

- Dan Olweus define assédio escolar em

e é caracterizada por forçar a vítima ao

três termos essenciais: comportamento

isolamento social. Este isolamento é ob-

é agressivo e negativo; o comportamento é executado repetidamente; o comportamento ocorre num relacionamento

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É inconcebível que nossas crianças estejam sujeitas a este ou a qualquer tipo de violência dentro das escolas” (Gim Argello)

tido por meio de uma vasta variedade de técnicas, que incluem: espalhar comentários; recusa em se socializar com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

a vítima; intimidar outras pessoas que

meios de subsistência.

sendo estudado em nosso país.

desejam se socializar com a vítima e ri-

O bullying é um conceito específico

Esta forma de violência é de difícil

dicularizar o modo de vestir ou outros

e muito bem definido, uma vez que não

identificação por parte dos familiares

aspectos socialmente significativos (in-

se deixa confundir com outras formas

e da escola, uma vez que a “vítima”

cluindo a etnia da vítima, religião, inca-

de violência. Isso se justifica pelo fato

teme denunciar os seus agressores,

pacidades, entre outras formas).

de apresentar características próprias,

por medo de sofrer represálias e por

O assédio escolar pode ocorrer em

dentre elas, talvez a mais grave, seja

vergonha de admitir que esteja apa-

situações envolvendo a escola ou facul-

a propriedade de causar “traumas” ao

nhando ou passando por situações

dade/universidade, o local de trabalho,

psiquismo de suas vítimas e envolvidos.

humilhantes na escola ou, ainda, por

os vizinhos e até mesmo países. Qual-

Possui ainda a propriedade de ser re-

acreditar que não lhe darão o devido

quer que seja a situação, a estrutura de

conhecido em vários outros contextos,

crédito. Sua denúncia ecoaria como

poder é tipicamente evidente entre o

além do escolar: nas famílias, nas forças

uma confissão de fraqueza ou impo-

agressor (bully) e a vítima. Para aqueles

armadas, nos locais de trabalho (deno-

tência de defesa. Os “agressores” se

fora do relacionamento, parece que o

minado de assédio moral), nos asilos de

valem da “lei do silêncio” e do terror

poder do agressor depende somente da

idosos, nas prisões, nos condomínios re-

que impõem às suas “vítimas”, bem

percepção da vítima, que parece estar a

sidenciais, enfim onde existem relações

como do receio dos “espectadores”,

mais intimidada para oferecer alguma

interpessoais.

que temem se transformarem na

resistência. Todavia, a vítima geralmen-

Trata-se de um problema mundial,

te tem motivos para temer o agressor,

encontrado em todas as escolas, que

No Brasil, a gravidade do ato pode

devido às ameaças ou concretizações

vem se disseminado largamente nos úl-

levar os jovens infratores à aplicação

de violência física/sexual, ou perda dos

timos anos e que só recentemente vem

de medidas socioeducativas. De acor-

“próxima vítima”.

A cara e a Voz do Legislativo | 33

do com o código penal brasileiro, a negligência com um crime pode ser tida como uma coautoria. Na área cível, e os pais dos bullies podem, pois, ser obrigados a pagar indenizações e pode haver processos por danos morais. Acredita-se que se existe uma cultura de violência, disseminando entre as pessoas, pode-se difundir uma contracultura de paz. Se conseguir plantar nos corações das crianças as sementes da paz – solidariedade, tolerância, respeito ao outro e o amor, pode se vislumbrar

Especialistas, psicólogos e professores, mostram a crescente preocupação com a agressão entre estudantes, que pode resultar em violência no ambiente escolar

uma sociedade mais equilibrada, justa e pacífica. Construir um mundo de paz é possível, para isso, deve-se primeiraintegridade física e psicológica de crian-

lar poderemos desenvolver estratégias

Algumas iniciativas bem sucedidas

ças e adolescentes dentro das escolas, o

adequadas para cada estabelecimento de

vêm sendo implantadas em escolas dos

senador do Distrito Federal quer alterar

ensino contando com a atuação dos pró-

mais diversos países, na tentativa de re-

a Lei de Diretrizes e Bases da Educação

prios alunos no processo, não apenas par-

duzir esse tipo de comportamento. De

Nacional (LDB) para incluir na legisla-

ticipando, mas promovendo campanhas

forma pioneira aqui no país, o objetivo

ção atual uma série de medidas de pre-

contra o bullying e denunciando esse tipo

é continuar trabalhando nos programas

venção contra a ocorrência de bullying

de violência”, argumenta o senador.

antibullying, e concomitantemente am-

nos colégios brasileiros.

mente construí-lo dentro de cada um.

pliar a legislação e a conscientização da população brasileira.

Combate

Prevenir práticas Gim explica que o termo ainda é pou-

Um tema que a Câmara dos De-

A guerra que o senador Gim Argello

co conhecido do grande público, mas a

putados começou a discutir em 2011

vem travando no Senado é contra as

partir da divulgação de diversos casos

e que volta às discussões parlamen-

atitudes de pessoas que sofrem bullying

pela imprensa, hoje todo mundo sabe

tares é o chamado “bullying” nas

e acabam tirando vidas de pessoas ino-

um pouco sobre assunto. O projeto de

escolas.

psicólogos,

centes. Para combater essa prática diz

lei Nº 228/2010, de autoria do senador

professores - todos se mostram cada

“é imprescindível que as escolas exer-

define o bullying, como um conjunto

vez mais preocupados com a agres-

çam seu papel fundamental na educa-

de ações recorrentes de intimidações e

são entre estudantes, que pode resul-

ção dos filhos, que o colégio seja um

agressões que caracteriza um extenso

tar em violência no ambiente escolar,

espaço saudável e seguro para o desen-

leque de comportamentos violentos que

conforme destaca o Dep. Roberto de

volvimento da educação das crianças.

acabam por destruir o cotidiano de indi-

Lucena (PV-SP) – Presidente da Frente

Nós confiamos às escolas papel funda-

víduos cuja personalidade e sociabilida-

Parlamentar de Combate ao Bullying.

mental na educação de nossos filhos”.

de ainda estão em desenvolvimento. A

Especialistas,

No Senado Federal, Projeto de Gim

Ele afirma que os professores e alunos

proposta se apoia em estudos recentes

Argelo vai combater o bullying nas

devem se unir para tomar medidas pró-

realizados sobre o assunto e define as

escolas com uma série de medidas de

prias para combater essa prática. ”Com

melhores formas de prevenir e combater

prevenção. Preocupado em assegurar a

a conscientização da comunidade esco-

a prática nas escolas.

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A cara e a Voz do Legislativo | 35

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Meio Ambiente

PREFEITURAS SOB A MIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Não tem mais jeito! O Prefeito tomou posse e já está inadimplente. Como isto é possível? Simples assim:

Por René Ramos de Sousa

oventa e sete por cento das Prefeituras do País deixaram de elaborar seus Pla-

nos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS, conforme determina a Lei 12.305 de 2010. Os motivos são diversos. Seja pela negligência, pela falta de recursos – próprios ou do Governo (Federal ou Estadual) – ou inexistência de equipe técnica capaz de resolver o problema o fato é que sem os referidos Planos as Prefeituras ficarão impedidas de receberem recursos da esfera federal e até estadual para implantação de suas soluções para o lixo e efluentes.

Municípios Brasileiros produzem cerca de 160 mil toneladas/dia de lixo

des dos Gestores Públicos extensivas

90% deles, contudo mais da metade

Pior ainda para aqueles Municípios

aos Geradores de Resíduos pertinen-

sem tratamento e destino adequados.

que já estavam sob Termo de Ajuste de

tes à Logística Reversa e definiu os

Quanto mais lixo, mais problema!

Conduta – TAC, cujas exigências po-

instrumentos e ferramentas aplicáveis

Lixões, Aterros Irregulares (que se trans-

derão vir agora de forma cumulativa,

a sua Gestão.

formam em lixões), coleta deficitária,

ou seja, terem que cumprir em dose

Convém destacar que estão sujeitas

contaminação do solo, poluição do ar

dupla os Planos de Saneamento Bási-

à observância desta Lei as pessoas fí-

e dos lençóis freáticos, proliferação de

co e os Planos de Gestão de Resíduos,

sicas ou jurídicas, de direito público ou

vetores de doenças, entupimento de re-

respectivamente definidos pelas Leis

privado, responsáveis direta ou indireta-

des de drenagem urbana, provocando

11.445\2007 e 12.305\2010.

mente pela geração de Resíduos Sólidos

enchentes e tragédias, degradação do

Sobre a Lei 12.305/2010, ela ins-

e Úmidos no Estado e na Municipalida-

ambiente e depreciação imobiliária.

tituiu a Política Nacional de Resíduos

de. Cabe enfatizar que os Municípios

Apesar de o Município oferecer à

Sólidos e estabeleceu as Diretrizes e

Brasileiros produzem cerca de 160 mil

população um serviço precário e ina-

Procedimentos relativos à Gestão In-

toneladas/dia de lixo, seja domiciliar,

dequado de limpeza urbana, o mesmo

tegrada dos Resíduos, incluídos os Pe-

hospitalar, eletrônico, industrial, comer-

também não está enquadrado nas exi-

rigosos, bem como, as responsabilida-

cial, químico e outros cuja coleta atinge

gências, diretrizes e premissas estabe-

A cara e a Voz do Legislativo | 37

lecidas na Política acima

impacto sobre o meio am-

referida. Portanto, é im-

biente;

prescindível

estabelecer

b) Classe II - Não Peri-

um novo modelo de Ges-

gosos.

tão dos Resíduos Sólidos

Os resíduos também

e Úmidos, visando a re-

podem ser classificados

dução do volume gerado,

em:

o aproveitamento econô-

a) não inerte (apresen-

mico-financeiro da fração

tam propriedades de bio-

possível e, dessa forma,

degradabilidade, solubili-

diminuindo a parcela des-

dade ou combustibilidade;

tinada à disposição final,

por exemplo, as matérias

que são os rejeitos.

orgânicas e papel); e

Segundo Estudos de

b) inerte (rocha, tijolos,

Eriksson et al (2002) e de

vidros e certos plásticos e

Park e Heo (2002), eles reconhecem os

borrachas que não são decompostos

Aterros Sanitários como os mais conhe-

prontamente).

cidos, oportunos e baratos métodos para

Os resíduos ainda podem ainda ser

se dispor a parcela sólida não reciclável.

classificados:

Porém alertam que podem causar vários problemas, como por exemplo, poluição das águas subterrâneas, lixiviação, emissão de odores, e contaminação dos solos, conforme já foi dito, além de ser a alternativa de maior geração de CO2

a) por sua natureza (seco e molha-

Não é possível desvincular o trabalho com o lixo e os

do); e b) por sua composição química (matéria orgânica e matéria inorgânica), etc. Outra preocupação importante, se-

equivalente. A classificação de tipos de

comprometimentos da

gundo diversos autores, relacionada aos

Aterro no Brasil é feita a partir do ma-

saúde física, os

resíduos urbanos se refere aos homens

transtornos psicológicos

com os resíduos urbano, chamados de

e psiquiátricos, bem

Trabalho de 03/06/1978, a qual subli-

terial a ser disposto, e de acordo com a norma NBR 10004 - Classificação de Resíduos Sólidos, que segue o critério dos riscos potenciais ao meio ambiente, dividindo-os em: NBR 10004 - Classificação de Resíduos Sólidos

e mulheres que diariamente trabalham lixo. A Portaria 3214 do Ministério do

como uma desintegração

nha que o trabalho de coleta de lixo

social

grau máximo. Além disso, os autores

domiciliar é considerado insalubre em

a) Classe I - abrange os resíduos pe-

destacam também as diversas patolo-

rigosos, ou seja, que apresentam risco

gias relacionadas ao trabalho dos garis,

à saúde pública e ao meio ambiente,

tais como doenças respiratórias e car-

ou uma das seguintes características: inflamabilidade, corrosividade, toxidade, reatividade e patogenicidade. São

Paulo Celso Reis, da Fundação Universidade de Brasília

diovasculares, distúrbios osteomusculares, perdas auditivas, contaminações, entre outras.

exemplos de lixo Classe I as baterias e

Segundo o Prof. Paulo Celso Reis, da

produtos químicos que geram um forte

Fundação Universidade de Brasília, nesse

38 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

contexto, não é possível desvincular o tra-

Contudo, apesar de exercerem

pendente. Os autores destacaram que

balho com o lixo e os comprometimentos

uma função essencial para a qualida-

entre os principais elementos relaciona-

da saúde física, os transtornos psicológi-

de de vida e para a saúde nas cidades,

dos ao inicio do uso de álcool, estão o

cos e psiquiátricos, bem como uma de-

nem sempre recebem a visibilidade e

trabalho de limpeza pública (odor expe-

sintegração social. Por essa razão, uma

o reconhecimento que outros traba-

lido pelo lixo, falta de reconhecimento

cuidadosa discussão sobre a qualidade

lhadores possuem. Esse contexto alia-

no trabalho, elevada carga horária e

de vida dos trabalhadores e trabalhado-

do às condições do trabalho na rua

discriminação social).

ras do lixo deve levar em consideração os

contribui para que homens e mulhe-

Os estudos de Santos (2008) cha-

elementos de prazer e de sofrimento no

res que trabalham com resíduos urba-

mam atenção para esse mesmo fenô-

trabalho, além de uma análise ergonômi-

nos, tenham comprometida sua saúde

meno e, acrescentam que o uso abusi-

ca que possa evidenciar os componentes

física e psíquica, além de perceberem

vo do álcool entre os trabalhadores do

físicos, psíquicos e cognitivos da atividade

uma ausência de reconhecimento

resíduo urbano estaria relacionado ao

de trabalhar com o lixo.

pelo trabalho que executam.

fato de que esses trabalhadores exer-

Os trabalhadores e trabalhadoras do

Em relação ao comprometimento

cerem uma atividade socialmente dis-

lixo são profissionais que exercem dentro

da saúde desses profissionais, Mabuchi

criminada, fatigante e economicamente

das cidades uma atividade de grande rele-

e cols. (2007) apontaram em forma de

mais humilde.

vância, porém, esses trabalhadores estão

pesquisa numa companhia responsável

Diante desta exposição contunden-

entre os profissionais que vivenciam a ex-

pela limpeza pública de três bairros da

te dos fatos, fechar os olhos para o as-

periência de uma invisibilidade pública, ou

periferia da zona sul da capital paulista-

sunto é minimamente cruel quando se refere ao semelhante. O ‘Brasil Carinhoso’ de que trata nossa Presidente da República deve passar por estes cantos do País e socorrer vidas e almas em estado avançado de degradação humana. Que tal agora Prefeitos, Vereadores e a Municipalidade organizada arregaçarem as mangas e realizarem hoje o que precisava ter sido feito ontem por exigência de Lei. Afinal teremos pela frente 48 meses de intenso trabalho e o Carnaval já passou! SERVIÇO:

O lixo nos centros urbanos

seja, são profissionais os quais a sociedade

na desenvolvida com coletores de lixo,

enxerga somente a função e não a pessoa. A

que o uso abusivo do álcool entre esses

situação de invisibilidade coloca esses pro-

profissionais é um problema que preci-

fissionais em uma posição de humilhação

sa ser enfrentado. Os resultados de suas

social diante de uma cegueira pública que

pesquisas indicaram que 98% ingerem

precisa ser entendida como um fenômeno

algum tipo de bebida alcoólica, sendo

social, político e psicológico.

15% deste universo considerado de-

René Ramos de Sousa - Consultor Empresarial e colaborador da Revista Vox, formado ha quase 30 anos em Psicologia Organizacional, com Especialização na Área de RH (título outorgado pelo CRP DF) e Pós-Graduação em Gerência Administrativa e RH. Atua na área de resíduos sólidos e efluentes desde 2010, motivado pela edição da Lei 12.305\2010. É Presidente do Instituto de Promoção e Educação em Saúde – IPES (Soluções em Saúde e Meio-Ambiente).Fones: (61)3223 8660 \ 9983 4884 \ 8284 1333

A cara e a Voz do Legislativo | 39

Destaque Saúde

Internações involuntárias e compulsórias para usuários de drogas A medida polêmica tem apoio de juízes e promotores. A prática utiliza meios legais como parte de uma lei de saúde mental para internar usuários em hospital psiquiátrico, clínica ou enfermaria contra a vontade ou sob protestos

Da redação especialista em dependência química que é a situação do usuário de drogas. em Harvard, presidente da Associa- O dependente crônico perde o discerma ousada ação, capitane- ção Brasileira de Alcoolismo e Drogas nimento e não consegue mais fazer ada por São Paulo, come- (Abrad) e coordenador de um serviço escolhas que protejam sua saúde e ça sob intensa polêmica. gratuito para atender dependentes garantam sua sobrevivência”, afirma. Moradores de rua, com dependência químicos na Câmara Comunitária da A justiça também leva em conta, ao química, serão encaminhados a um Barra da Tijuca. “A medida, prevista mesmo tempo, a obrigação por parte centro de triagem para, caso seja ve- em legislação, é realizada pela neces- da sociedade em proteger o cidadão rificada a necessidade, serem interna- sidade de proteger a pessoa doente, do “cárcere privado”, preservando o dos mesmo contra a própria vontade. Para aumentar a eficácia da medida, o governo paulista elaborou ação com a ajuda do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública de São Paulo. O Brasil possui 2,8 milhões de consumidores de cocaína em pó e crack. Na tentativa de resolver o problema dos usuários, o governo do Estado de São Paulo está internando involuntariamente os dependentes de drogas. A prática utiliza meios legais como parte de uma lei de saúde mental para internar usuários em hospital psiquiátrico, clínica ou enfermaria contra a vontade ou sob protestos. Segundo o Dr. Jorge Jaber, que é O Brasil possui 2,8 milhões de consumidores de cocaína em pó e crack.

40 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

“O dependente crônico perde o discernimento e não consegue mais fazer escolhas que protejam sua saúde e garantam sua sobrevivência” Dr. Jorge Jaber, é especialista em dependência química em Harvard, presidente da Associação Brasileira de Alcoolismo e Drogas (Abrad)

conter o doente em crise, mas nunca com violência”. O Rio de Janeiro foi a primeira cidade a fazer internações contra a vontade dos dependentes, mas somente de menores de 18 anos. A ação já tirou das cracolândias, desde maio de 2011, 256 crianças e adolescentes. Depois da triagem os

DIVULGACAO

direito de ir e vir de cada um. No caso dos dependentes de crack, prevalece o dever do estado de proteger a vida, ao praticar a internação compulsória. A abordagem deve ser sempre no sentido de acolher o doente para que ele possa ser tratado por um médico. “Uma ação policial por vezes pode ser necessária nesta abordagem para

O Rio de Janeiro foi a primeira cidade a fazer internações contra a vontade dos dependentes

adolescentes vão para rede de abrigamento mantida pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio. Eles passam por atendimento psicológico e clínico, com medicamentos e oficinas, reaproximação da família, até serem desabrigados. Experiências dessa natureza têm levado outros municípios e estados a pensarem na promoção de internações forçadas. É o caso de Pernambuco, onde o Ministério Público aguarda um documento formal da Sociedade Pernambucana de Psiquiatria para cobrar ação semelhante. Segundo a promotora Helena Capela, da Promotoria de Saúde do Recife “O modelo atual de tratamento no sistema público é falido. Se não houver termo de cooperação, como fez São Paulo, teremos de demandar judicialmente para implantar esse sistema de internação compulsória”, finaliza.

A cara e a Voz do Legislativo | 41

Jones Karrer de Castro Monteiro

Artigo

“O poder fiscalizatório do Legislativo Municipal”

42 | www.revistavox.com

DIVULGACAO

O O

poder fiscalizatório do legislativo municipal tem sua base legal no art. 31 da Constituição Federal, ao ditar que “a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Desta forma, o controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver (§ 1º, do art. 31, da CF/88). O poder fiscalizatório do Legislativo vai além. A Lei nº 4.230, de 17.3.64, art. 81, dá poderes à Câmara Municipal verificar a probidade administrativa, o legal emprego das verbas públicas e o efetivo cumprimento da lei orçamentária por parte dos administradores públicos. É bom lembrar, também, que as atividades financeiras e orçamentárias da Prefeitura deverão ser informadas à Câmara Municipal, com observância da receita arrecadada e da despesa efetuada. É preciso deixar claro que além dessa fiscalização financeira e orçamentária, os Vereadores poderão

formular pedido de informações ao Prefeito sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF/88), das transferências constitucionais do FPM, ICMS, dos convênios realizados com o respectivo valor, da folha de pagamento mensal, do número de funcionários, da contratação de pessoal temporário, do repasse do FUNDEB, do PPDE, PNAE (merenda escolar) e outros, de interesse público. O que não pode o vereador é tentar cometer atos de

devassa ao Executivo, a ferir a independência e harmonia dos poderes. Deve-se esclarecer que o Prefeito tem prazo estabelecido na Lei Orgânica para prestar informações à Câmara. O pedido poderá ser prorrogado. Caso deixe de prestar as informações à Câmara, poderá ocorrer a instauração de cassação por infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67. A função fiscalizadora pode ocorrer,

junto ao Tribunal de Contas através de auditorias extraordinárias. Insta salientar, ainda, que poderá a Câmara Municipal representar junto ao Procurador-Geral de Justiça contra o Chefe do Executivo, no sentido de denunciá-lo ao Tribunal de Justiça pela prática de crime comum e ao Promotor de Justiça do domicílio da culpa contra os Secretários e demais servidores municipais, que poderão ser convocados para prestar esclarecimentos ao Plenário sobre assuntos inerentes às suas pastas. Por fim, outros expedientes poderão ser citados, como forma de fiscali-

zação do legislativo: a – Comissão Processante por meio da qual serão apuradas possíveis infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores; b – Ação Direta de Inconstitucionalidade que dá poderes ao Vereador tomar as providências necessárias junto ao Tribunal de Justiça sobre a possibilidade da violação aos princípios inseridos nas Constituições Federal e Estadual e pelas normas municipais. ______________________________________ Advogado; Pós-graduado em Direito Eleitoral; Promotor de Justiça aposentado; Professor; Ex-Prefeito de Borba/AM; DIVULGACAO

também, através de Comissões Parlamentares de Inquérito, que são Comissões Temporárias, como prazo certo e assunto determinado, possuindo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo criadas mediante requerimento de um terço de seus membros, constituindo-se em legítima manifestação da minoria, sem haver necessidade de ser submetida à aprovação pelo Plenário, conforme inúmeras decisões dos nossos Tribunais. Suas conclusões serão comunicadas ao órgão do Ministério Público. Nesse contexto, o poder fiscalizatório do legislativo ocorrerá, ainda,

A cara e a Voz do Legislativo | 43

Entrevista

ENTREVISTA COM O DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO(PSDB-MG) DIVULGACAO

Por Gabriella Lima Criada em agosto de 2011, pelo deputado federal, Domingos Sávio, PSDB/ MG, em conjunto com o senador, Aécio Neves, PSDB/MG, a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, promete lutar pela ampliação da autonomia dos legislativos municipais.

Quantos parlamentares fazem parte desta Frente? A Frente conta com 210 parlamentares. Destes, três senadores e oito deputados não estão em exercício atualmente.

Qual o seu objetivo? - Fortalecer e valorizar o Legislativo Municipal e seus vereadores como base da pirâmide política nacional; - Criar formas de participação dos vereadores no processo legislativo Federal; - Desenvolver o alargamento da autonomia municipal no contexto federativo brasileiro; - Desenvolver gestões para que as Câmaras tenham autonomia legislativa recursos humanos

e financeiros es-

senciais ao seu regular funcionamento.

Quais são as Propostas de Emenda à Constituição tramitando no Congresso que se relacionam diretamente com esta Frente?

44 | www.revistavox.com

Presidente da Frente Parlamentar Mista pelo fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, Deputado Federal Domingos Sávio PSDB-MG

Hoje a Frente luta por quatro PECs.

inciso IV ao art. 60 da CF, para permitir

Três estão tramitando na Câmara dos

que 20% das Câmaras Municipais o di-

Deputados e uma no Senado Federal,

reito de apresentar Proposta de Emen-

sendo esta, uma proposição deprecia-

da à Constituição e a 469/2010, que in-

tiva aos interesses da Frente. A PEC

clui o inciso X ao art. 103 da CF/88, para

514/2010, que trata das disposições re-

permitir que 15% das Câmaras Munici-

lativas ao limite de gastos das Câmaras

pais possam propor Ação Direta de In-

Municipais; a 468/2010, que insere o

constitucionalidade, ADIN, no Supremo

DIVULGACAO

Tribunal Federal, assim como as mesas diretora de qualquer Assembleia Legislativa. Estas já foram aprovadas na CCJ

faremos um trabalho para que esta PEC não prospere, nem chegue à votação. Eu entendo que se formos admitir esta

e aguarda a Mesa Diretora colocar na

tese, deveremos acabar também com os

pauta para a aprovação das respectivas

salários dos deputados, senadores e to-

comissões especiais de onde serão dis-

dos os demais vereadores e não somen-

cutidas e votadas. Já a PEC 035/2012 se

te dos de pequenos municípios.

encontra na Comissão de Constituição,

Como a Frente Parlamentar está atuando nisso?

Justiça e Cidadania do Senado Federal.

E do que se trata a PEC 035/2012?

Estou trabalhando firme e internamente no PSDB; já estive com o senador

Esta é uma proposta que tramita no

Cyro Miranda, PSDB/GO, autor da PEC,

Senado Federal e bastante delicada; ela

a fim de conversar e convencê-lo a tirar

dispõe sobre a retirada dos subsídios dos

esta proposta da pauta, afinal ela não

vereadores nas cidades com até 50 mil

é justa com os vereadores nem com a

habitantes. Eu, que já fui vereador em

Federação, se por acaso não conseguir-

Divinópolis, sei das diversas dificuldades

mos, vamos tentar derrubá-la. Além dis-

enfrentadas por estes agentes políticos.

so, nós membros da Frente Parlamentar,

De todos os representantes dos poderes legislativos, são os que estão mais próximos dos cidadãos, os que refletem melhor as necessidades da sociedade. São eles, os vereadores, os verdadeiros para-raios das demandas sociais.

Como o senhor, presidente da Frente, entende esta PEC? Para mim, é um desserviço à democracia. Desorganiza totalmente a possibilidade do legislativo de prestar um

Para mim, é um desserviço à democracia. Desorganiza totalmente a possibilidade do legislativo de prestar

estamos articulando apoio com os líderes de outros partidos e o presidente da Câmara, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN).

Como estas ações são repassadas aos vereadores? Temos uma relação estreita com os milhares de vereadores, seja em eventos em todas as regiões brasileiras ou aten-

um bom serviço à

dimentos no meu gabinete em Brasília

comunidade

principais informações sobre o trabalho

e em Minas Gerais; encaminhamos as

bom serviço à comunidade. Nós sabe-

da Frente e cobramos apoio para que os

mos que, muitas vezes, quanto menor

nossos interesses sejam alcançados. Quero aproveitar a ocasião para convidar a

o município, maior o sacrifício. Acredito que os legisladores dos grandes municí-

Deputado Domingos Sávio

todos os vereadores, de todas as regiões,

pios contam com uma grande estrutura

para a 1° Mobilização Nacional em Defe-

à sua disposição, como gabinetes indi-

sa do Mandato do Vereador, nos dias 06 e

viduais, telefones, veículos e assessores

07 de maio, aqui na Câmara dos Deputa-

remunerados, enquanto que os verea-

dos, no auditório Nereu Ramos. Espera-se,

dores do interior, dos pequenos muni-

que com esta mobilização, consigamos

cípios, em sua grande maioria, traba-

dar um fim definitivo a tramitação da PEC

lham com recursos próprios. Portanto,

35/2012, no Senado.

A cara e a Voz do Legislativo | 45

Estatística

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

O NOVO PERFIL DOS VEREADORES (2013-2016)

Em 2012 foram realizadas eleições em 5.568 Municípios brasileiros, tendo sido eleitos 57.377 Vereadores.

DISTRIBUIÇÃO DA OCUPAÇÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (2013-2016) OCUPAÇÃO

TOTAL

N de

n de

candidatos

vereadores

eleitos %

relação eleitos candidatos

Associação

Transparência

Municipal, realizou a pedido da ABRACAM, um estudo so-

bre o perfil dos Vereadores do Brasil a

419.912

57.377

100,00

13,66

Vereador

18.514

10.483

18,27

56,62

Agricultor

33.787

6.368

11,10

18,85

Servidor público municipal

35.981

5.597

9,75

15,56

Comerciante

30.826

4.217

7,35

13,68

Empresário

16.228

2.659

4,63

16,39

org.br) – o que faz com que os dados

Professor ensino fundamental

12.084

1.374

2,39

11,37

contemplam o universo dos Vereadores

Professor ensino médio

9.901

1.347

2,35

13,60

eleitos.

Servidor público estadual

7.942

1.251

2,18

15,75

Segundo o estudo, coordenado

Advogado

5.719

1.107

1,93

19,36

pelo Economista e Geógrafo Francois

Motorista transp. colet. passageiros

6.511

1.105

1,93

16,97

E.J. de Bremaeker, gestor do Obser-

Trabalhador rural

7.424

918

1,60

12,37

vatório de Informações Municipais,

Aposentado (não servidor público)

13.175

819

1,43

6,22

consultor e palestrante, o perfil dos

Administrador

4.841

751

1,31

15,51

Vereadores do Brasil a partir de in-

Estudante / estagiário

7.685

713

1,24

9,28

formações obtidas junto ao cadas-

Motorista transporte de carga

4.504

657

1,15

14,59

tro elaborado pelo Tribunal Superior

Motorista particular

4.350

563

0,98

12,94

Eleitoral – e disponibilizado em meio

Produtor agropecuário

2.303

516

0,90

22,41

eletrônico – o que faz com que os

Agente administrativo

3.791

472

0,82

12,41

dados contemplam o universo dos

Pecuarista

1.658

467

0,81

28,17

Médico

1.677

451

0,79

26,89

Vereadores eleitos. Em 2012 foram

Dona de casa

20.341

450

0,78

2,212

Outras

62.615

4.866

8,48

7,77

Demais ocupações

108.055

10.226

17,83

9,46

FONTE: Tribunal Superior Eleitoral - 2012. TABULAÇÕES ESPECIAIS: François E. J. de Bremaeker

46 | www.revistavox.com

partir de informações obtidas junto ao cadastro elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral – e disponibilizado em meio eletrônico (www.oim.tmunicipal.

realizadas eleições em 5.568 Municípios brasileiros, tendo sido eleitos 57.377 Vereadores. Foram realizadas eleições pela primeira vez em 5 novos Municípios. Em 2012 foram realizadas eleições

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

No pleito de 2012 nada menos que 86,66% dos Vereadores

DISTRIBUIÇÃO DO SEXO DOS VEREADORES DO BRASIL (2013-2016) SEXO

NÚMERO DE CANDIDATOS

NÚMERO DE VEREADORES ELEITOS

%CANDIDATOS ELEITOS

RELAÇÃO ELEITOS/ CANDIDATOS

TOTAL

419.912

57.377

100,00

13,66

Masculino

285.951

49.721

86,66

17,39

Feminino

133.961

7.656

13,34

5,72

eleitos são do sexo masculino e 13,34% do sexo feminino

FONTE: Tribunal Superior Eleitoral - 2012. TABULAÇÕES ESPECIAIS: François E. J. de Bremaeker

em 5.568 Municípios brasileiros, tendo

O sexo

gundo as ocupações melhor colocadas,

sido eleitos 57.377 Vereadores. Foram

No pleito de 2012 nada menos que

verifica-se que o índice de sucesso é

realizadas eleições pela primeira vez em

86,66% dos Vereadores eleitos são do

maior para os “Vereadores” (reeleição),

5 novos Municípios.

sexo masculino e 13,34% do sexo fe-

seguindo-se em importância: “pecuaris-

minino. Em relação ao pleito de 2008

tas”, “médicos”, “produtores agrope-

ocorreu um avanço das Vereadoras, que

cuários” e “advogados”.

A idade No pleito de 2012 a maior parte

representavam 12,53% à época.

O partido político

dos Vereadores eleitos está no grupo

Ao ser efetuada a comparação do

de idade entre 45 a 59 anos (38,51%),

número de Vereadores eleitos em rela-

Dos 29 partidos políticos que apre-

seguindo-se em importância o grupo

ção ao número de candidatos segundo

sentaram candidatos, 28 deles tiveram

de idade entre 35 e 44 anos (34,58%).

o sexo, verifica-se que a proporção dos

Vereadores eleitos. Os 5 partidos polí-

Os Vereadores com idade entre 25 e 34

candidatos do sexo feminino obteve

ticos que mais elegeram Vereadores no

anos representam 18,59% do total, en-

praticamente 3 vezes menos sucesso

país em 2012, ocuparam pouco menos

quanto que aqueles que possuem entre

que os candidatos do sexo masculino.

da metade das vagas: 48,79% delas, totalizando 27.996 cadeiras. São eles o

60 e 69 anos representam 5,33% do total. As idades extremas apresentam as

A ocupação

PMDB, PSDB, PT, PP e PSD.

Interessante observar que as 15 ocu-

Um total de 14 partidos políticos con-

Ao ser efetuada a comparação

pações que apresentaram mais de 1%

seguiu eleger mais de 1.000 Vereadores.

do número de Vereadores eleitos em

do total de casos totalizaram 68,61%

Eles totalizaram 51.367 cadeiras, que cor-

relação ao número de candidatos se-

do total de respostas, sendo que a de

respondem a 89,53% do total de eleitos.

gundo o grupo de idades, verifica-se

“Vereadores” e de “agricultores” foram

O partido político que obteve me-

que o índice de sucesso é maior para

as únicas que apresentaram mais de

lhor índice de sucesso em relação ao

aqueles que possuem entre 35 e 44

10% dos casos. Em seguida destacam-

número de candidatos apresentados foi

anos, vindo em seguida os grupos de

se os “servidores públicos municipais”

o PSD. Seguem em importância o PMDB,

idade de 25 a 34 anos e de 45 a 59

e os “comerciantes”.

PP, PSDB, DEM, e PTB.

mais baixas participações.

anos. Os grupos extremos de idades

Ao ser efetuada a comparação

são os que apresentam os menores

do número de Vereadores eleitos em

índices de sucesso.

relação ao número de candidatos se-

A cara e a Voz do Legislativo | 47

DISTRIBUIÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS

DISTRIBUIÇÃO DA IDADE DOS VEREADORES

DOS VEREADORES DO BRASIL (2013-2016)

DO BRASIL (2013-2016)

No DE RELAÇÃO NÚMERO No DE % CANDIDATOS VEREADORES CANDIDATOS ELEITOS/ CANDIDATOS TOTAL

419.912

57.377

100,00

13,66

PMDB

40.620

7.967

13,89

19,61

PSDB

32.070

5.253

9,15

16,38

38.736

5.180

9,02

13,37

27.383

4.933

8,60

18,01

PSD

21.658

4.663

8,13

21,53

PDT

24.843

3.659

6,38

14,73

PTB

23.302

3.572

6,23

15,33

IDADE

TOTAL

419.912

menos de 47

RELAÇÃO

ELEITOS

CANDIDATOS

57.377

100,00

13,66

0,01

12,77

18 de 18 a 20

4.205

256

0,45

6,09

de 21 a 24

12.194

1.063

1,85

8,72

de 25 a 34

75.053

10.664

18,59

14,21

de 35 a 44

127.534

19.839

34,58

15,56

de 45 a 59

165.386

22.100

38,51

13,36

de 60 a 69

29.865

3.058

5,33

10,24

5.045

354

0,62

7,02

583

0,06

6,35

PSB

23.921

3.557

6,20

14,87

DEM

20.694

3.275

5,71

15,83

80 e mais

20.518

3.191

5,56

15,55

PPS

16.562

1.861

3,24

11,24

17.296

1.584

2,76

9,16

PSC

15.160

1.468

2,56

9,68

PRB

12.650

1.204

2,10

9,52

PCdoB

12.161

976

1,70

8,03

PSL

9.406

761

1,33

8,09

PMN

7.031

605

1,05

8,60

PRP

7.562

581

1,01

7,68

PHS

7.836

544

0,95

6,94

PTdoB

7.247

534

0,93

7,37

PTC

7.133

484

0,84

6,79

PSDC

6.880

446

0,78

6,48

PTN

6.815

429

0,75

6,29

PRTB

5.953

418

0,73

7,02

PPL

1.906

176

0,31

9,23

PSOL

3.974

0,09

1,23

PCB

365

0,01

1,37

PSTU

219

0,00

0,91

PCO

0,00

48 | www.revistavox.com

No DE

CANDIDATOS VEREADORES CANDIDATOS ELEITOS/

de 70 a 79

FONTE: Tribunal Superior Eleitoral - 2012. TABULAÇÕES ESPECIAIS: François E. J. de Bremaeker

No DE

FONTE: Tribunal Superior Eleitoral - 2012. TABULAÇÕES ESPECIAIS: François E. J. de Bremaeker

Economia

Redução na conta de luz para famílias e empresas estimula a economia

Custo da energia para empresas cairá até 32% e para consumidores residenciais será de 18% Da Redação novos usos para os recursos da Conta de mico está sintonizado com a ampliação dos in-

Desenvolvimento Energético (CDE).

vestimentos públicos e privados. Com exceção

custo da eletricidade irá bai-

Em pronunciamento em rede nacional

de 2009, ainda sob o efeito da crise financeira

xar no Brasil, conforme deter-

de rádio e televisão, a presidenta Dilma

do ano anterior, o investimento cresce ainda

mina o decreto presidencial

Rousseff disse que é a primeira vez que

do PIB desde 2006. No período de 2006-2011,

7.891 e a Medida Provisória (MP) 605, pu-

acontece uma grande redução real de cus-

o crescimento médio foi de 4,2% enquanto

blicados no Diário Oficial da União de 24 de

tos de energia ao consumidor. A medida,

que o investimento cresceu 9,1%, variação

janeiro de 2013. O corte na conta de luz será

segunda a presidenta, se insere nas recen-

superior a do crescimento do consumo das

de 18% para os consumidores residenciais e

tes medidas tomadas pelo governo federal

famílias (média de 5,4%).

até 32% para os industriais. “Essa redução

para incentivar o investimento produtivo e

De acordo com o relatório “Economia

é para sempre, é uma redução estrutural,

o emprego e contrapor os efeitos da crise

Brasileira em Perspectiva” (dezembro/2012),

não conjuntural”, diz o ministro de Minas e

financeira internacional. “Temos baixado ju-

do Ministério da Fazenda, esse aumento da

Energia, Edison Lobão.

tos, reduzido impostos, facilitado o crédito e

capacidade produtiva abre perspectiva para

A redução será maior do a que havia

aberto, como nunca, as portas da casa pró-

o crescimento do emprego e do poder de

sido anunciada em setembro do ano passa-

pria para os pobres e para a classe média.

compra. Em 2020, segundo o estudo, o Bra-

do e prevista após a sanção da lei 12.783. A

Ao mesmo tempo, estamos ampliando o in-

sil será o quinto maior mercado consumidor

nova lei prorrogou as concessões de gera-

vestimento na infraestrutura, na educação e

do mundo, com previsão de R$ 3,5 trilhões

ção de energia elétrica e reduziu encargos

na saúde e nos aproximando do dia em que

anuais de consumo das famílias. “Esse é o

setoriais de forma a oferecer tarifas meno-

a miséria estará superada no nosso Brasil”,

resultado da acentuada melhora do nível de

res ao consumidor. Os percentuais superam

disse a presidenta.

renda do brasileiro ao longo dos anos, além

os anunciados, que seriam de 16% para

Segundo o Ministério de Minas e Ener-

residências e de 28% para a indústria, que

gia, a energia necessária ao país para os

usa alta tensão. A diferença se dá por causa

próximos anos está contratada e há uma

do custo da distribuição, que é mais alto na

série de novas obras de geração e de trans-

rede de baixa tensão.

missão. Em 2012, foram colocados em ope-

Um crédito pelo financiamento da cons-

ração 4 mil megawatts (MW) e 2.780 km de

trução da usina de Itaipu será usado para

linhas de transmissão. Estão em construção

financiar a redução pelo Tesouro Nacional,

outras usinas que terão a capacidade de ge-

que irá aportar R$ 8,46 bilhões. Além disso,

rar 42 mil MW e, em 2013, deverão entrar

os programas sociais, como o Luz para To-

em operação cerca de 8.500 MW e 7.800

dos e a Tarifa Social, deixarão de ser pagos

km de novas linhas de transmissão.

pelos consumidores e passarão a ser cus-

O esforço para garantir a energia elétrica

teados pela União, pois a MP 605 atribuiu

necessária para manter o crescimento econô-

de ser um grande fator de estímulo para novos investimentos”, avalia o estudo.

A cara e a Voz do Legislativo | 49

Esportes

Brasil Voluntário mobilizará 57 mil pessoas para a Copa das Confederações e para 2014 DIVULGACAO

Experiência com evento internacional é principal atrativo

Programa Brasil Voluntário,

por dia, no suporte à gestão, operação

ganharão a experiência de participar de

lançado dia 22 de janeiro

do evento ou apoio ao turista. Além de

um grande evento internacional e ser

deste ano, irá selecionar 7

alimentação e uniforme, os trabalha-

um porta voz da hospitalidade brasilei-

mil pessoas para participar da Copa das

dores terão seguro e passarão por um

ra. “A emoção, muitas vezes, comunica

Confederações e outros 50 mil para a

treinamento certificado por uma uni-

mais do que a expressão verbal. Nós

Copa do Mundo de 2014. Quem for se-

versidade federal. Segundo o ministro

queremos ter a representação de todo o

lecionado poderá atuar, por seis horas

do Esporte, Aldo Rebelo, os voluntários

povo brasileiro”, diz o ministro.

50 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Para ser voluntário, o candidato

canã, no Rio de Janeiro.

deve ter no mínimo 18 anos de idade,

Rede - A Rede Social Brasil Volun-

residir no Brasil e ter disponibilidade

tário permite a publicação de fotos ou

de horário. Com o cadastro, o inte-

vídeos, participação em grupos, con-

ressado passa a fazer parte da Rede

versas por mensagens. Há também

Social Brasil Voluntário, onde pode se

a opção de “escalar voluntário”, em

reunir com outros inscritos e receber

que o internauta escala outro usuário

as informações do projeto. Segundo

para o seu “time” de amigos. Entre

o Ministério do Esporte, esse tipo de

as ferramentas que facilitam a intera-

experiência costuma ser valorizada

ção entre os participantes, o sistema

pelos selecionadores na procura pelo

oferece um sistema de busca. Ao vi-

primeiro emprego.

sitar um perfil de outra pessoa, será

Formação - O treinamento dos vo-

possível visualizar os “escalados” em

luntários para a Copa das Confedera-

comum, as últimas publicações, os ál-

ções será feito em duas fases. A primeira, virtual, deve ser no começo de março. O conteúdo da primeira parte inclui a historio do futebol e das Copas do Mundo, iniciativas públicas de esporte, ações de voluntariado, historio do Brasil e das seis cidades-sede da Copa das Confederações (Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Recife, Rio de Janeiro e Salvador), noções básicas de inglês e de espanhol e recepção e orientação aos turistas.

buns de fotos e grupos de que aquele

Os voluntários

usuário participa. E muito em breve

ganharão a experiência

um chat será disponibilizado para afinar as conversas pessoais.

de participar de um

A rede social também é reservada

grande evento

para assuntos oficiais do Brasil Volun-

internacional e ser

ao treinamento a distância. Lá, os

tário e o ambiente servirá de acesso

um porta voz da

candidatos podem acompanhar tudo

hospitalidade brasileira

sobre o programa, através das notifi-

o que acontece e ficar informados cações ou mensagens enviadas pelos

Feito o treinamento virtual, os parti-

administradores.

cipantes serão avaliados. Os classificados serão notificados nas primeiras semanas de abril. No mesmo mês começa

Aldo Rebelo Ministro do Esporte

Como participar

o processo presencial de formação. Os

As inscrições para a Copa das

classificados para essa fase participarão

Confederações estão abertas até 16

de treinamentos específicos nas seis ci-

Formados e preparados para aju-

de fevereiro, por meio do portal Bra-

dades-sede. O foco será familiarizar os

dar na realização da Copa das Confe-

sil Voluntário (www.brasilvoluntario.

voluntários aos locais onde eles vão tra-

derações, os voluntários selecionados

gov.br). Para 2014, a seleção dos 50

balhar à função que vão desempenhar.

conhecerão seus locais de trabalho no

mil voluntários será aberta após os jo-

“Temos uma enorme responsabilidade

fim de maior. A competição começa

gos de 2013. Os interessados devem

de qualificar bem essas pessoas que se-

em 15 de junho e termina no dia 30

inscrever-se pelo portal Brasil Volun-

rão voluntárias. Vamos ceder todos os

do mesmo mês. A partida de abertura

tário, mas não é preciso esperar para

conteúdos que temos, informações so-

será em Brasília, no Estádio Nacional

participar. Enquanto o prezo não che-

bre a cultura e museus”, diz a ministra

Mané Garrincha, entre Brasil e Japão.

ga, todos estão convidados a entrar

da Cultura, Marta Suplicy.

A final está marcada para o Mara-

na rede social do programa.

A cara e a Voz do Legislativo | 51

Jurídico

Exame da Ordem, uma polêmica no Congresso Oito em cada dez bacharéis em direito que fizeram em dezembro a primeira fase do Exame de Ordem Unificado foram reprovados

Por Milton Atanazio

ntes de ser empecilho ao exercício profissional o Exame da Ordem é atestado de

qualificação imprescindível e sua prática não é exclusiva no Brasil. É comum a exigência de prova, estágio, residência profissional, curso específico, mestrado ou doutorado para graduados em direito que desejam exercer a advocacia. Países como os Estados Unidos, França, Itália, Inglaterra, Alemanha, México, Chile, Suíça, China e Japão, entre outros, onde a educação não é ponto fraco, adotam uma ou mais exigências. O Exame de Ordem decorre do artigo 5.º, § XIII, da Constituição federal. Ali está estabelecido que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. E a

A Câmara dos Deputados analisa 18

que alguém que se forma é impedido

legislação existe. É a Lei 8.906, de 1994,

projetos de lei que visam a pôr fim ao

de exercer a profissão. Houve uma ten-

declarada constitucional por unanimi-

Exame de Ordem para o exercício da ad-

tativa de colocar o texto em regime de

dade pelo Supremo Tribunal Federal. Os

vocacia. Um projeto de lei que tramita

urgência mas o plenário rejeitou e a ma-

juízes da Suprema Corte consideraram

na câmara dos deputados acaba com o

téria voltou para a Comissão de Consti-

que a advocacia é profissão que pode

exame da OAB como critério para per-

tuição e Justiça. Enquanto o exame da

trazer prejuízos graves a terceiros, razão

mitir que os bacharéis atuem na advo-

ordem não acaba, há quem queira criar

por que o legislador fica autorizado a

cacia. O autor da proposta, deputado

um exame nacional de proficiência em

instituir o exame para medir a qualifica-

Eduardo Cunha (PMDB-RJ) alega que

medicina como requisito para os médi-

ção para o exercício profissional.

o curso é o único de nível superior em

cos exercerem a profissão. O projeto do

52 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

O advogado cuida de um bem fundamental, que é a liberdade pessoal, e precisa estar bem capacitado. Lamentavelmente isso não vem ocorrendo Ophir Cavalcante Presidente do Conselho Federal da OAB

deputado Onofre Santo Agostini (PSD/

dade de avaliar os formandos, pois há

advocacia. O presidente do Movimen-

SC) e um texto semelhante estão pa-

um grande problema na formação mé-

to Nacional dos Bacharéis em Direito,

rados. Aguardando votação no Senado

dica. Na primeira avaliação obrigatória,

Reynaldo Arantes, defende que, em vez

Federal. Não há consenso na categoria

54,5% foram reprovados.

de a entidade, o MEC passe a aferir os

sobre a medida. O Conselho Regional

O que assusta, no caso brasileiro,

de Medicina de São Paulo (Cremesp)

da necessidade deste requisito para o

passou a cobrar dos estudantes a par-

exercício da advocacia, é que não te-

Segundo o presidente do Conselho

ticipação no exame do órgão, indepen-

nha contribuído para a melhoria do

Federal da OAB, Ophir Cavalcante, em

dentemente da nota, para obtenção do

ensino jurídico no país. O que se tem

toda edição do exame, a banca tenta

CRM – registro que dá aval ao exercício

observado é a tentativa de desqualifi-

calibrar em torno de um mesmo pa-

da profissão. Entre 2005 e 2011, 46,7%

car e acabar com o teste da OAB com

drão de dificuldades, mas nem sempre

dos estudantes que fizeram a avaliação

o questionamento de sua constitucio-

isso é possível, há variações. Atribui a

voluntariamente acertaram menos de

nalidade, finalmente confirmada, pelo

alta reprovação à má qualidade dos

60% das questões e foram reprovados.

Supremo Tribunal Federal. Parlamenta-

cursos de direito. “É necessário com-

Segundo o presidente do Conselho, Re-

res lutam no Congresso para o exame

bater as causas e haver uma fiscali-

nato Azevedo Junior, existe a necessi-

deixar de ser requisito do exercício da

zação maior por parte do MEC. Se os

conhecimentos básicos em direito para habilitar os estudantes.

cursos não começarem a ser fechados, vamos continuar a ter esses reflexos assustadores. Não é uma iniciativa de uma classe profissional com o objetivo de reserva de mercado. A ordem é fundamental para a qualificação do profissional, mostra que ele está apto para a defesa do cidadão. O advogado cuida de um bem fundamental, que é a liberdade pessoal, e precisa estar bem capacitado. Lamentavelmente isso não vem ocorrendo”, conclui.

A cara e a Voz do Legislativo | 53

Tecnologia

Tecnologia 4G Brasília é a pioneira na legislação de concessão de licenças para instalar o novo modelo de antena de telefonia celular no Brasil.

FOTOS Reprodução

Por Márcia Oliveira governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz e o vice-governador Tadeu Fi-

lippelli trabalham com o lançamento da tecnologia 4G no DF. A inovação está na instalação dos equipamentos que serão afixados em laterais de postes de iluminação e em caixas subterrâneas. O impacto será visível tanto na questão ambiental quanto no visual. Brasília como a capital do Brasil, está sendo destaque na implantação desta tecnologia que vai usar equipamentos que através da aprovação do artigo 5º da Lei Complementar nº 755 / 2008, que define critérios para ocupação de área pública mediante concessão de direito real de uso e com esta norma vai ser possível definir o uso de espaço para implantação de infraestrutura de energia elétrica,

Na faixa de 2,5 GHz A telefonia móvel de quarta geração - 4G FOTO; Wikimedia /Reprodução

Preservação mais capitais na implantação desta Ambiental a capital se coloca a frente das detecnologia com equipamentos que

telecomunicações, rádio difusão sonora

A grande preocupação do governo

vão modernizar e acelerar a instala-

e de som e imagem, gás canalizado en-

do Distrito Federal é a preservação visu-

ção das antenas com mais qualidade

tre outros serviços e atividades que im-

al da cidade, ou seja, que a instalação

de telefonia móvel e na radiodifusão.

plique o uso de bens no Distrito Federal

das novas antenas não afetar visual-

“Esse é o esforço do GDF em tra-

no nível do solo, em subsolo e em espaço

zer a nova norma, com certeza aju-

aéreo. Esta lei do DF vai servir de base e

O documento orienta a utilização

da a resolver importantes questões,

exemplo para todo o Brasil.

racional dos espaços pelos serviços de

e servirá de exemplo a ser dotado

telecomunicações e de empresas de

em todo país.” Governador do Dis-

instalação de água, gás natural, esgo-

trito Federal Agnelo Queiroz.

tamento sanitário e saneamento.

A lei foi sanciona pelo governador Agnelo Queiroz em novembro assim

54 | www.revistavox.com

mente a cidade que é tombada.

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

A nova lei rege novas regras para

subterrâneo” será desenvolvida pela

dia um ano para conseguir a liberação

que o impacto de fixação de antenas,

operadora de celular Vivo, que usará

de uma área para instalação de antenas

torres e postes, com o chamado de “site

postes de iluminação adequadas e

--podendo chegar a dois anos em casos

subterrâneo”.

fará o uso de caixas subterrâneas e de

mais extremos.

Segundo o governador a tecnolo-

fiber gloss, que significa caixa em plás-

gia em consonância com a intenção de

tico reforçado com fibra de vidro que

transformar o DF em exemplo da sus-

garante proteção contra água e demais

tentabilidade.

impactos ambientais.

“A inovação que trouxemos com o decreto cumprirá o papel de expandir o tecnologia móvel e atender com mais qualidade os usuários e visitantes durante a copa e sem danificar o nosso patrimônio, que é a cidade”. Afirmou. Governador Agnelo Queiroz.

A implantação

Com um raio de 1 km a antena su-

Cidade Digital O Parque Tecnológico Cidade Digital do Distrito Federal, a chamada Cidade Digital está prestes a se tornar

portará as tecnologias 2G, 3G E 4G.

realidade.

Antenas

e engenheiros do governo cingapuriano

A visita da comitiva de diplomatas

Para que seja possível o uso da in-

ao Distrito Federal em 2012 fez surgi

ternet 4G de qualidade durante a Copa

o projeto Brasília 2060, que do ponto

do Mundo, as operadoras de telefonia

de vista formal, a contratante será a

precisam instalar quase 10 mil antenas

Terracap e a contratada, a Jurong Con-

nas 12 cidades-sede do evento.

sultants Pte, braço do Ministério da

No leilão 4G pela Anatel (Agên-

A implantação desta tecnologia já

cia Nacional de Telecomunicações)

está em fase de teste pelas operado-

foram estabelecidas algumas exi-

ras que vai oferecer uma velocidade de

A Jurong elaborará uma série de

gências 4G para a implementação

navegação que pode chegar dez vezes

estudos, relatórios e projetos, nos quais

das redes 4G LTE.

mais que a oferecida hoje com a 3G.

integra quatro grandes eixos - Polo de

Indústria e Comércio do governo cingapuriano.

Uma das exigências 4G é que as

O investimento para a implanta-

Desenvolvimento JK, Centro Financeiro

operadoras que adquiriram os lotes

ção desta tecnologia chega a apro-

Internacional do DF, Cidade-Aeroporto

principais deverão garantir internet e

ximadamente R$2,8 bilhões. Mas as

e Polo Logístico. Trabalho semelhante,

telefonia móvel em áreas rurais, incluin-

companhias não questionam apenas

porém em escala muito menor, feito

do as redes de ensino dessas regiões na

o valor e sim a grande dificuldade em

no Brasil pela mesma Jurong, envol-

frequência de 450 Mhz.

encontrada nos municípios que pos-

ve o planejamento do corredor entre

suem regras próprias para a instala-

Belo Horizonte e o Aeroporto de Con-

ção das antenas.

fins - saiu daí a ideia da construção do

Além disso, outra das exigências 4G é que as teles terão que ter pelo menos 60% dos equipamentos utiliza-

As empresas reclamam que, sem

novo centro administrativo do governo

dos no 4G produzidos no Brasil entre

uma regra geral para nortear o que

de Minas, instalado no caminho entre o

2012 e 2014. Nos dois anos seguintes,

pode ser feito, conseguir essas licenças

aeroporto e a cidade.

o percentual aumenta para 65% e entre

é um processo trabalhoso e demorado,

2017 e 2022 passa para 70%. Como a

o que dificulta seguir o cronograma.

frequência 4G utilizada no Brasil de 2,5

O governo encaminhou ao Congres-

GHz demanda até cinco vezes mais an-

so, no ano passado, a chamada Lei das

tenas que o 3G, foi incentivado com o

Antenas, que padroniza como deve ser

objetivo de baratear os investimentos,

essa implementação. O projeto, entre-

o uso conjunto das bases, torres e ante-

tanto, segue em tramitação.

nas entre as operadoras. A nova antena chamada de “site

As operadoras defendem que, enquanto isso, precisam aguardar em mé-

Antena nos postes

A cara e a Voz do Legislativo | 55

Eduardo Tadeu Pereira

Artigo

Municípios e a falta de médicos

s municípios brasileiros enfrentam uma série de desafios no âmbito da gestão lo-

cal, de responsabilidade das Prefeituras, mas que exigem o apoio dos demais entes federativos - Estado e União- para serem solucionados. A saúde é hoje uma das áreas que apresenta os problemas de maior complexidade nesse aspecto. Os debates da última campanha eleitoral evidenciaram essa realidade, já que o tema foi pauta central, levando os novos gestores e gestoras a se debruçarem sobre a elaboração de propostas para as necessidades apresentadas pelos eleitores durante a campanha. A falta de médicos é um dos principais problemas da Saúde que afeta diretamente os municípios e que depende da atuação de outras esferas de governo para sua resolução. Segundo dados do Conselho Federal de Medicina, há no Brasil 2 médicos

tes de ingressar na residência, o que

As medidas adotadas no âmbito

para cada mil habitantes, colocando

comprova a desproporção do número

municipal têm sido em vão. As Prefei-

o País em desvantagem em relação a

de profissionais em relação à deman-

turas estão recorrendo ao aumento dos

países europeus e latino-americanos,

da de mão de obra.

salários e concessão de novos benefí-

como Cuba (6,39), Grécia (6,04), Uru-

É crescente a quantidade de notícias

cios, em muitos casos maiores do que

guai (3,73), França (3,28), Argentina

sobre o dilema enfrentado pelos brasi-

sua capacidade financeira e, mesmo as-

(3,16), México (2,89), Estados Unidos

leiros na espera por atendimento mé-

sim, os processos seletivos e concursos

(2,67), entre outros. Além disso, de

dico, devido à dificuldade dos governos

públicos são encerrados sem o preen-

acordo com o Ministério da Saúde,

municipais em contratar profissionais

chimento das vagas.

50% dos médicos concluem a facul-

da área, até mesmo em cidades em que

dade com dois empregos formais an-

a oferta de mão de obra é maior.

56 | www.revistavox.com

Um exemplo dessa situação é a cidade de Franca, situada no interior de

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

São Paulo. Em um concurso público re-

através da aplicação de 56 mil for-

do SUS, aumentando o volume de recur-

alizado pela Prefeitura em 2012, para

mulários que questionavam os brasi-

sos repassados para as Prefeituras, que

provimento de vagas na área da saúde,

leiros sobre os três principais proble-

vêm assumindo gradativamente mais

apenas quatro dos 24 aprovados assu-

mas da Saúde, 48% dos entrevistados

obrigações, nessa e em outras áreas, a

miram os cargos. O ocorrido fez com a

apontaram como primeira alternativa

partir da Constituição de 1988.

que a administração municipal abrisse

a escassez de profissionais. Além dis-

O aprimoramento do pacto fe-

uma nova fase de contratação, optando

so, em uma reunião com as entidades

derativo é fundamental para que os

por não aplicar prova e não cobrar taxa

municipalistas, o Ministério apresen-

municípios brasileiros superem pro-

de inscrição, para incentivar a adesão.

tou dados que mostram que no Ca-

blemas graves como a falta de mé-

Essa realidade mostra a necessi-

nadá, 22% dos médicos são formados

dicos e, consequentemente, para o

dade da criação de políticas nacionais

no exterior; e na Austrália, 17%. Isso

desenvolvimento do Brasil. Por isso,

que visem ao suprimento da deman-

mostra que a proposta de não destoa

os prefeitos e as prefeitas esperam

da. A Associação Brasileira de Muni-

da conduta adotada pelos países de-

uma atuação mais efetiva do Governo

cípios (ABM) protocolou uma carta

senvolvidos que tiveram que aumen-

Federal na resolução de dilemas que,

à presidenta Dilma reivindicando so-

tar a força de trabalho no setor.

apesar de estar fora da governabili-

luções de curto, médio e longo pra-

A questão da falta de médicos é hoje

zo. Para isso, apresentamos algumas

a pauta central da saúde nacional, po-

alternativas, entre elas a criação de

rém há outras questões que afetam os

mais vagas nos cursos de medicina; o

municípios nessa área, como a escassez

auxílio da União na fixação de médi-

de recursos. A União e os Estados de-

cos no sistema público de saúde e a

vem participar de maneira mais efetiva

dade das administrações municipais, a população cobra das Prefeituras. _______________________________________ *Eduardo Tadeu Pereira, 48, é presidente da Associação Brasileira de Municípios, graduado em História, com Mestrado e Doutorado em História da Educação.

autorização para que profissionais estrangeiros e brasileiros formados em universidades de fora do Brasil possam exercer a profissão no País e ser contratados pelas Prefeituras. O Governo Federal já articulou algumas dessas ações, como a criação de novas vagas em cursos de medicina; e a concessão de bolsas de estudo e de incentivos aos hospitais criarem novos postos de residência. Porém, essas medidas garantirão resultados em longo prazo e os municípios precisam de uma solução imediata. Por isso, a ABM tem insistido na realização de chamadas internacionais. Essa mobilização já garantiu alguns avanços. O Ministério da Saúde reconheceu que a falta de médicos é um dos principais problemas da área. Em um estudo realizado pelo órgão,

O Ministério da Saúde reconheceu que a falta de médicos é um dos principais problemas da área

A cara e a Voz do Legislativo | 57

Cenário Futuro

Programa Crack, é Possível Vencer tem a adesão de 14 estados Os Estados que aderirem ao programa, receberão recursos federais, ou investimentos R$ 4 bilhões até 2014

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Crackolândias nas grandes metrópoles

Da Redação

programa Crack, é Possível Vencer, lançado em dezembro de 2011, já recebeu a adesão de 14 estados que receberão recursos federais para as ações de tratamento de saúde e atenção aos usuários de drogas, para enfrentar o tráfico e as organizações criminosas e para ampliar atividades de prevenção. Com investimento de R$ 4 bilhões da União até 2014, para ser usado na aquisição de equipamentos, na disponibilização de leitos hospitalares, na implantação de centros de Atenção Psicossocial (CAPs) 24 horas, entre outros in-

O programa trabalha diretamente na prevenção ao uso de drogas e à violência no ambiente escolar

vestimentos.a iniciativa conta com a participação da sociedade civil e busca reduzir o consumo também de outras drogas. No âmbito do programa, foram abertos 574 novos leitos para acolher pacientes - sendo 230 nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), 250 nas Unidades de Acolhimento e 94 em hospitais gerais. Até setembro, foram pactuados 2.533 novos leitos, cuja abertura depende da execução por parte dos estados. Atualmente, há 5.635 vagas nesses equipamentos. A previsão é abrir 13.868 leitos até 2014. Na ocasião do lançamento, existiam 5.061 vagas em Centros de Atenção Psicossocial Álcool e

A cara e a Voz do Legislativo | 59

Drogas (CAPs AD) 24 horas, Unidades de Acolhimento e hospitais gerais. Na área da saúde, o investimento foi de R$ 611,2 milhões e a meta até 2014 é de R$ 2 bilhões. Autoridade A partir da atuação integrada das polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar, o Ministério da Justiça combate o narcotráfico. A articulação das polícias estaduais e distrital aumenta a segurança em locais de concentração de uso do crack e de outras drogas, com policiamento ostensivo, de proximidade, associado ao acompanhamento da área por video-

monitoramento. Na compra de equipamentos de policiamento ostensivo (inclusive os sistemas de câmeras) estão previstos investimentos de cerca de R$ 135 milhões. Outra frente é a revitalização urbana dessas áreas por meio da recuperação dos espaços e da mobilização comunitária para criar espaços urbanos seguros. E o programa trabalha diretamente na prevenção ao uso de drogas e à violência no ambiente escolar - voltado para alunos das séries iniciais, 5º e 7º ano. Os profissionais de segurança pública recebem capacitações para

Peça promocional do programa federal Crack, é possível vencer

60 | www.revistavox.com

o trato com usuários de drogas, em cursos específicos para policiais militares e civis, bombeiros, peritos e guardas municipais, e na formação de novos instrutores e mentores do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd). Está prevista a capacitação de 1,6 mil profissionais de segurança pública para atuação nas cenas de consumo e de 1,080 mil policiais militares do Proerd em 2012, com um investimento de cerca de R$ 7,6 milhões. Até o final de 2014, a previsão é de que sejam formados, ao todo, 2.840 profissionais de segurança pública e

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

de 3.240 policiais militares do Proerd, totalizando um investimento de aproximadamente R$ 13,3 milhões. Foram capacitados 735 profissionais de segurança pública nos 12 estados que aderiram primeiro e existe uma agenda de capacitações em andamento. Outra vertente é a capacitação de professores e policiais militares educadores para explicar o efeito das drogas nas escolas. A meta é capacitar, até 2014, 210 mil educadores de escolas públicas do país. O alcance previsto é de 2,8 milhões de alunos ao ano, em 42 mil escolas. O secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Miranda, em discurso no Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas realizado recentemente em Brasília, disse aos prefeitos que não faltarão recursos para os municípios que queiram combater o crack e que o Programa Crack, É Possível Vencer está no centro das ações do governo. A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que uma das principais dificuldades enfrentadas pelos municípios é a falta de integração entre as áreas envolvidas no combate ao crack, como educação, saúde e segurança. A ministra disse que os estados restantes e cidades com mais de 200 mil habitantes devem aderir ao programa ainda este ano. A partir da adesão, eles devem receber os recursos e equipamentos necessários. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, acentuou a diferenciação que deve ser feita entre usuário e traficante. “Para o traficante, ação policial; para o usuário, tratamento,

tados que aderiram. Tereza Campello, ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, disse que o programa deve pensar no antes e no depois da internação, dando suporte também às famílias dos usuários. “Se o paciente voltar para a rua, ele volta para o crack”. Distrito Federal - O governo do Distrito Federal (DF) formalizou a adesão ao programa. A União deverá investir (com repasses e aplicação direta) no DF cerca de R$ 42,2 milhões até 2014. O DF é a 14ª unidade da Federação a formalizar adesão ao programa que segue três eixos: prevenção, cuidado (tratamento) e autoridade (enfrentamento ao tráfico de drogas).

Não faltarão recursos para os municípios que queiram combater o crack e que o Programa Crack, É Possível Vencer está no centro das ações do governo

reinserção”, disse. O ministro disse que armas menos letais, osteasers (que emitem choque elétrico), devem ser distribuídas pelo programa ainda no primeiro semestre de 2013 aos es-

_______________________________________ SERVIÇO - Informações por telefone e internet Para receber orientações e informações sobre o tema, a população conta com o Serviço VivaVoz 132 (central de atendimento telefônico gratuito) e uma página na internet: www.brasil.gov.br/ crackepossivelvencer http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/ conteudo/web/noticia/ler_noticia.php?id_noticia=106750

Ministra Tereza Campello,“o programa deve pensar no antes e no depois da internação”

A cara e a Voz do Legislativo | 61

Foto: Divulgação

Quem lê a Revista Vox

Foto: Divulgação

Senador da República, Fernando Collor (PTB-AL)

Presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp.

Ministro do Esporte, Aldo Rebelo

Foto: Divulgação

Frases

“ O PT tinha duas metas. O socialismo e a ética. Sobre o socialismo nunca mais falaram. Sobre a ética, meu Deus, não precisamos nem falar”

“É uma pequena correção, que não vai atrapalhar ninguém”

“Não esperem de mim quebra de contrato”

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, ex-Presidente da República.

GUIDO MANTEGA, ministro do planejamento, sobre a alta de gasolina acima dos 4%.

PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF sobre distribuição dos royalties de petróleo .

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