Revista VOX - Ed. 6 by Milton Atanazio

fevereiro/março, 2013, Ano 1 - Edição 6 | DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Estilo RENAN Dinamismo à frente do Senado Federal

saúde Esperança de vida do Brasileiro

inclusão social Políticas Públicas alteram a realidade

entrevista Senadora Ana Amélia

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

2 | www.revistavox.com

Nossa Solução!

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Fotos: Divulgação

Sumário

5 6

EXPEDIENTE/EDITORIAL ABRACAM em ação ARTIGOS

22 42 56

A extorsão nossa de cada dia O papel do vereador no Estado Democrático O julgamento das contas do município ELEIÇÃO UCAVER

União das Câmaras de Vereadores Rondônia tem novo presidente ENTREVISTA

Entrevista com a senadora Ana Amélio(PP-RS) CONTAS DO MUNICÍPIO

Capa

Estilo Renan, o novo modo de administrar o Senado

Vitória da Abracam no Estado do Pará CAPA

Estilo Renan, o novo modo de administrar o Senado IGUALDADE RACIAL

Evento marca luta contra a discriminação racial ESPORTE

Bolsa Atleta investe R$ 72,2 milhões em 2013 IMPOSTOS

Produtos da cesta básica recebem isenção de impostos LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei de acesso precisa de regulamentação em 92% dos municípios brasileiros LEGISLATIVO EM FOCO

Emenda à LDO beneficiará estados e municípios SEGURANÇA

Esporte 26 Bolsa-Atleta investe R$ 72,2 milhões em 2013

Poucos municípios possuem delegacias especializadas para mulheres SAÚDE

Esperança de vida cresce em todas as regiões FARMÁCIA POPULAR

Programa Farmácia popular do Brasil ofertam 113 itens à população CONSUMIDOR

Plano nacional amplia rede de proteção aoconsumidor EM PAUTA

Partidos querem criar 410 novos municípios no País INADIMPLÊNCIA

Com inadimplência, 96,4% dos municípios não podem firmar convênios INCLUSÃO SOCIAL

Brasil Sem Miséria retira 22 milhões de Brasileiros da extrema pobreza POLÍTICAS PÚBLICAS

Saúde 40 Esperança de vida cresce em todas as regiões 4 | www.revistavox.com

Políticas públicas alteram a realidade do país EDUCAÇÃO

Financiamento estudantil cresce 140% FRASES

Frases

Editorial

Expediente

B DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva Vice-Presidentes Assuntos Federativos - Laércio Pereira Soares Assuntos Internacionais - Jorge Luiz Bernardi Assuntos Jurídicos - Gilberto Machado; Assuntos de Comunicação Social - Júlio Cesar de Carvalho Ladeia Secretário Geral - Toni Albex Celestino SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação bimestral da Associação Brasileira de Câmaras Municipais outubro/novembro, 2012 - Ano 1 - Edição 4 SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com Diretor de Jornalismo: Milton Atanazio Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF Revisão: Caroline Oliveira Colaboradores: Cícero Miranda, Florian Madruga, Gil Pedro, Greice Alves, João Paulo Machado, José Carlos Rassier, Keyla Reis, Márcia Oliveira, Paulo Sergio Gomes da Silva, Renê Ramos e Valtemir Rodrigues Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Fotomontagem: André Filho Diagramação: Criar Designer (André) redacao.revistavox@gmail.com Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC e SECOM/PR IMPRESSÃO Gráfica do Senado www.senado.gov.br TIRAGEM: 30 mil exemplares DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

em vindos à sexta edição da Revista VOX. A equipe cada vez mais se supera e mostra os excelentes resultados, conquistados pela qualidade do trabalho jornalístico sério, verdadeiro e comprometido com a ética, que é a nossa responsabilidade e marca registrada. Nosso compromisso de levar aos 5.565 municípios deste país, informações de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais, continua de pé e mais forte. Nesta edição, trouxemos como matéria de capa o presidente do Senado Federal, o alagoano Renan Calheiros, que forja com seu estilo próprio a marca de uma administração que vem mostrando dinamismo, transparência e eficiência, arrancando elogios até de adversários políticos. Cortou despesas, revogou privilégios e eliminou desperdícios. O resultado, até aqui, é uma economia de mais de 300 milhões no biênio 2013/2014 e a retomada de uma agenda positiva para o Congresso Nacional. A entrevistada desta edição é a Senadora gaúcha Ana Amélia (PP-RS), também conhecida como a parlamentar municipalista, que fala sobre como os debates dos complexos temas econômicos e políticos, recorrentes no Congresso, são importantes caminhos para superar os desafios das prefeituras, como a melhoria dos serviços essenciais de saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura. Mostramos a eleição da União das Câmaras de Vereadores de Rondônia (UCAVER) em Cacoal-RO, ocorrida durante o III Fórum de Fortalecimento das Câmaras Municipais do Estado de Rondônia e a vitória da ABRACAM no Estado do Pará, com a revogação da Resolução N° 8952/2008 do Tribunal de Contas dos Municípios-PA, que proibia o pagamento da verba indenizatória para os vereadores do Estado. Respirando o clima do esporte, com a Copa das Confederações e Copa do Mundo, não poderíamos deixar de mostrar que o programa Bolsa-Atleta do Ministério do Esporte, que auxilia financeiramente esportistas por 12 meses, investirá em 2013, R$ 72,2 milhões, atendendo os 26 estados e o DF, onde os contemplados são de olímpicas e paraolímpicas, num total de 4.992 esportistas de 55 modalidades esportivas. Garimpamos, através de articulistas convidados, temas da maior importância como: Extorsão nossa de cada dia, sobre impostos; O papel do vereador no estado democrático, sobre a liberdade democrática e sua função no município e o julgamento das Contas do Município, sobre decisões dos Tribunais de Contas. Destacamos as áreas de Saúde – Esperança de vida cresce em todas as regiões; Programa Farmácia Popular do Brasil ofertam 113 itens à população; Igualdade Racial – Cerimônia celebra os dez anos de criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Segurança – Menos de 10% dos municípios brasileiros possuem delegacias especializadas para mulheres; Inclusão Social – Políticas públicas alteram a realidade do país, segundo dados estatísticos; Brasil Sem Miséria complementa renda e retira 22 milhões de brasileiros da extrema pobreza e Em Foco – Emendas à LDO beneficiarão estados e municípios. Sobre a Lei de Acesso à Informação chamamos à atenção de que precisa de regulamentação em 92% dos municípios brasileiros. E sobre inadimplência de municípios, o número é assustador: 96,4% dos municípios não podem firmar convênios com o governo federal, confira. Na educação a notícia é melhor. Mostramos que o financiamento estudantil cresce 140% e que estudantes que passaram pelo Enem têm direito ao crédito. Os cursos de graduação têm de ser bem avaliados e de instituições vinculadas ao Fies. Também distinguimos o que é ENEM, SISU e FIES. De forma bastante clara. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as criticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do e-mail redacao.revistavox@gmail.com e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe

A cara e a Voz do Legislativo | 5

Abracam em ação

ABRACAM vem dando continuidade a um trabalho visando o fortalecimento das

Câmaras Municipais de todo o país de uma forma muito ativa, seja através do site colocado à disposição na internet, www.abracambrasil.org.br, ou através de sua sede em Brasília localizada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, lote 5, bloco F com os telefones 3322-0499 e 81110460 diretamente com o seu presidente Rogério Rodrigues da Silva, que procura dar a melhor recepção aos vereadores

A ABRACAM vem

grande na aprovação e encaminhamento das matérias de interesse não só dos mu-

trabalhando na

nicípios do estado de Goiás, como também

divulgação dos serviços

35/2012 e a preparação da I Mobilização

que presta e nas ações

de todos os vereadores. É o caso da PEC Nacional em Defesa do Mandato do Vereador. Com isso a entidade representativa do

que tem participado,

Estado de Goiás mostra a aproximação e

para o fortalecimento

A ABRACAM vem trabalhando na di-

parceria com a entidade nacional.

das Câmaras

vulgação dos serviços que presta e nas

Municipais

cimento das Câmaras Municipais, a saber:

que vêm à Capital Federal tratar de al-

ações que tem participado, para o fortalel Consultoria via internet sobre qual-

guma demanda para sua cidade ou qual-

d´Oeste-RO. Desta feita um grupo bem

quer assunto de interesse da Câmara Mu-

quer orientação solicitada.

maior, que receberam do presidente Ro-

nicipal. A resposta à consulta deve acon-

É o caso da visita recente da Diretora

gério orientação detalhada dos serviços

tecer no máximo até 48 horas e o e-mail

Executiva da ABRACAM - Rio de Janeiro

prestados pela entidade, que podem ser

é consultoria.abracam@gmail.com

Sheila Irani, acompanhada dos vereadores

utilizados por aquele Município.

l Carteira de Identificação dos Ve-

de Resende-RJ Thiago Forastieri e Dr.Irani.

A União dos Vereadores de Goiás-UVG,

readores é gratuita para todos os parla-

Outra comitiva que se reuniu na

através de seu presidente vereador José

mentares filiados via site: www.abracam-

sede em Brasília foi a de Alta Floresta

Moreira, tem exercido um empenho muito

brasil.org.br/identifique-se. Foto: Divulgação

Diretora Executiva da ABRACAM - Rio de Janeiro Sheila Irani e os vereadores de Resende-RJ Thiago Forastieri e Dr.Irani

6 | www.revistavox.com

Fotos: Arquivo

l Reforma e atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno. Uma parceria da ABRACAM com o advogado Dr. Cesar Assis, especialista no assunto. Para as Câmaras Municipais filiadas o preço terá 50% de desconto. l A Revista VOX, é uma publicação bimestral da ABRACAM (a partir de agosto deste ano será mensal) e tem como objetivo integrar o Legislativo Municipal Brasileiro, divulgando as ações da entidade, bem como as notícias relevantes das Câmaras Municipais filiadas.

Vereadores de Alta Floresta d´Oeste - RO

l Parceria com a Câmara dos Deputados, objetivando facilitar a implantação de TV Legislativa nas Câmaras Municipais. Este fato significa uma verdadeira revolução, pois a Câmara poderá ganhar um canal de TV Digital. A ABRACAM está trabalhando para aprovar três Propostas de Emenda Constitucional na Câmara dos Deputados: PEC 514/2010, que tem como objetivo alterar para melhor os percentuais de repasse para as Câmaras Municipais e o limite de gastos com pessoal. PEC 468/2010, que insere inciso IV ao art. 60 da CF, para permitir que 20% das Câmaras Municipais possa ser autor de Proposta de Emenda Constitucional, assim como as Assembleias Legislativas Estaduais. PEC 469/2010, que insere inciso X ao art. 103 da CF/88, para permitir que 15% das Câmaras Municipais possam propor ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF). l Em 2013, estará executando cinco seminários regionais (Sudeste, Nordeste, Norte, Centro-oeste e Sul) bem como o 6º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais que será realizado em setembro na Capital Federal.

Vereador José Moreira presidente da UVG e Rogério Rodrigues da Silva da Abracam

A cara e a Voz do Legislativo | 7

Eleição Ucaver

união das Câmaras de vereadores de rondônia tem novo presidente

d D

Da redação

urante a realização do III

Foto: Divulgação

O vereador Jairo Primo Benetti (PSD) foi eleito o novo presidente da Ucaver tado, Confúcio Moura, mas em tempo de levar sua mensagem a todos

Fórum de Fortalecimento

participantes,

das Câmaras Municipais

buindo dessa forma

do Estado de Rondônia, realizado no

para o fortalecimento

Plenário Ronaldo Aragão, na Câmara

do Fórum e principal-

Municipal de Cacoal, nos dias 21 e 22

mente o fortalecimento

de março de 2013, com a presença de

das Câmaras do Esta-

renomados palestrantes trazidos pela

Presidente da Abracam com a nova diretoria

contri-

do de Rondônia.

Associação Brasileira de Câmaras –

Conforme consta-

ABRACAM, entidade representativa das

va em edital, no final do encontro foi

Câmaras Municipais do país, o ex-vere-

realizada a eleição para a formação da

ador e presidente da União das Câma-

nova diretoria da União das Câmaras

ras Municipais de Rondônia, Sr.Katatal, aproveitou o momento e a presença de presidentes e vereadores da maioria dos Municípios do Estado realizando a eleição para a composição da nova diretoria da União das Câmaras de Vereadores de Rondônia (UCAVER). Além da presença ilustre dos palestrantes, do anfitrião do evento, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Cacoal, Pedro Ferrazin, do presidente da Abraçam, Dr. Rogério Rodrigues da Silva, prestigiaram ainda o encontro, o

Com a filiação de

de Vereadores de Rondônia, tendo sido

todas as Câmaras

dos vereadores presente, para a presi-

eleito por aclamação da unanimidade

Municipais do Estado

dência da Ucaver, o vereador já em seu

de Rondônia, estaremos

experiente e estudioso sobre o legislati-

5º mandato, considerado um dos mais

dando o primeiro

vo, o atual presidente da Câmara Muni-

passo para o

Primo Benetti-PSD, e como vice-presi-

fortalecimento do

pal de Porto Velho, Alan Queiroz-PSDB.

Poder Legislativo

cipal de Rolim de Moura, vereador Jairo dente o presidente da Câmara MuniciApós a eleição por aclamação e a posse como Presidente da UCAVER, Jai-

presidente da Assembleia Legislativa,

ro agradeceu a confiança depositada e

Hermínio Coelho, o deputado estadual

prometeu trabalhar em parceria com a

por Cacoal, Tucura e, já no apagar das

Abracam, no intuito de trazer novas

luzes chegou ainda o governador do Es-

8 | www.revistavox.com

Vereador Jairo Benetti

informações, realizar cursos e principal-

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Fotos: Arquivo

mente tirar do papel o discurso de for-

os presidentes deverá ser marcada para

te, no intuito de levar nossas propostas e

talecimento e colocá-lo em prática. “Já

breve, a qual poderá ser tanto em Ji-

trazê-las para a entidade, pois aí sim, com

estamos convocando para a manhã

-Paraná, Ariquemes ou mesmo em Porto

a filiação de todas as Câmaras Municipais

do dia 22 uma reunião com todos os

Velho”, informou.

do Estado de Rondônia, estaremos dando

membros da diretoria, para que possa-

“Também a partir desse momento, es-

o primeiro passo para o fortalecimento do

mos planejar nossas ações e, que uma

taremos visitando os demais presidentes

Poder Legislativo”, disse Jairo Benetti em

nova reunião com a presença de todos

de Câmaras que não se fizeram presen-

seu discurso de posse.

A cara e a Voz do Legislativo | 9

Entrevista

Foto: Divulgação

Entrevista com a senadora Ana Amélia (PP-RS) Por Milton Atanazio Revista Vox – Revista parceira da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam) A Senadora Ana Amélia (PP-RS), também conhecida como a parlamentar municipalista, demonstra que os debates sobre o Pacto Federativo, como as discussões sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE), royalties do petróleo e as dívidas estaduais, têm relação direta com os anseios básicos da população das cidades. Em entrevista à Revista Vox, a parlamentar fala sobre como os debates dos complexos temas econômicos e políticos, recorrentes no Congresso Nacional, são importantes caminhos para superar os desafios das prefeituras, como a melhoria dos serviços essenciais de saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura. O Congresso Nacional tem debatido, neste ano, temas extremamente técnicos e com-

Senadora Ana Amélia (PP/RS) vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal

plexos para o cidadão comum, como FPE, por exemplo. São as-

queno porte, maioria no país. Entretanto,

federados (União, Estados e Municí-

suntos muito distantes da reali-

quando o poder público trata dessas

pios). A sociedade precisa entender que

dade dos municípios?

questões, em Brasília, que afetam as

60% dos recursos federais ainda estão

Ana Amélia – Aparentemente, te-

finanças dos estados, as interferências

nas mãos da União, a prima rica. Os

mas como o FPE ou dívidas dos estados

na esfera municipal são inevitáveis. Não

estados ficam com 25% dos repasses,

parecem distantes da realidade dos mu-

há como falar de Pacto Federativo sem

enquanto sobram apenas 15% aos mu-

nicípios, especialmente dos 3.895 de pe-

compreender a relação entre os entes

nicípios, os primos pobres. É uma distri-

10 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Foto: Divulgação

buição desigual de recursos que dificulta a prestação de serviços essenciais à população, como escolas e hospitais de

e esgotos. Avançar com os debates sobre os ajustes nas alíquotas do Imposto

dobre Circulação de Mercadorias e Ser-

qualidade e acesso a sistemas de água e

viços (ICMS) e a correção dos índices

esgoto ou estradas.

responsáveis pelo elevado grau de en-

Os municípios estão sobrecar-

dividamento estadual, como o IGP-DI,

regados financeiramente. Há so-

também são caminhos de longo prazo

lução para esse impasse, conside-

que precisam ser considerados.

rando o atual modelo federativo?

Recentemente, o Supremo

Ana Amélia – No Congresso Nacio-

Tribunal Federal (STF) definiu

nal, existem diversos projetos tramitando

que Estados e Municípios de-

que podem contribuir para a superação

vem atuar de maneira compar-

desse impasse. Além das propostas em

tilhada na prestação de servi-

discussão, como a do senador Walter Pi-

ços de saneamento. Qual sua

nheiro (PT-BA), sobre o novo formato do

avaliação sobre isso?

FPE, existem outras sugestões pontuais,

Ana Amélia – Após 12 anos de im-

como a Proposta de Emenda à Consti-

passes, a maioria dos ministros do STF

tuição (PEC 70/12), de minha autoria.

votou pela competência compartilhada.

Essa iniciativa legislativa obriga a União a fazer compensações financeiras. Isso é para evitar queda de receita para estados e municípios quando a União reduzir a alíquota de alguns impostos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo, incidente sobre a venda de carros e geladeiras. Esse imposto, com o Imposto de Renda (IR), formam o bolo distribuído aos estados (FPE) e aos municípios (FPM). As soluções de curto prazo, mais imediatas, são possíveis? Ana Amélia - No caso de soluções de curto prazo, a União, detentora da maior fatia de recursos, teria a opção de melhorar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exem-

A sociedade precisa entender que 60% dos recursos federais ainda estão nas mãos da União, a prima rica. Os estados ficam com 25% dos repasses, enquanto sobram apenas 15% aos municípios, os primos pobres

Na avaliação do tribunal não pode haver preponderância nem dos estados e nem dos municípios sobre essa questão. É uma visão clara do Poder Judiciário sobre a necessidade de equilibrar as responsabilidades básicas entre os entes federados. Não se pode perder o foco que os municípios têm, cada vez mais, assumindo

responsabilidades.

Entretanto, os recursos disponíveis e repassados às prefeituras estão aquém dessas demandas. Por isso, a necessidade urgente de ajustes. Quanto à melhoria da saúde, na esfera municipal, é possível prever avanços legislativos? Ana Amélia – A saúde tem sido uma das minhas prioridades, como legisla-

plo. Os recursos dos chamados restos a

dora. No Senado e na Câmara Federal

pagar precisam chegar aos cofres das

tramitam diversos projetos de minha au-

prefeituras à tempo das melhorias bá-

toria ou relatoria que focam na melhoria

sicas em educação, saúde, saneamento básico e infraestrutura, como estradas

Senadora Ana Amélia

da qualidade de vida e do bem estar do cidadão, especialmente dos mais caren-

A cara e a Voz do Legislativo | 11

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

tes. No dia 23 de novembro de 2012,

Quais as opções disponíveis

por exemplo, a presidente Dilma Rous-

para permitir maior autonomia

seff transformou em lei (12.732/2012) um projeto de autoria do ex-senador

Não se pode perder

aos Municípios? Ana Amélia – Avançar com os de-

o foco que os

bates e as votações definitivas do FPE

aos pacientes de câncer no Sistema Úni-

municípios têm,

ajustes futuros no Fundo de Participa-

co de Saúde (SUS). Nesse caso, os pro-

cada vez mais,

ção dos Municípios (FPM) – Essas ques-

assumindo

estratégico. Os ajustes pontuais são ne-

Osmar Dias, e do qual fui relatora. Essa lei garante prioridade no atendimento

cedimentos devem ser iniciados em até dois meses. É uma forma de assegurar rapidez no tratamento. Em muitos casos, pacientes de câncer, que dependem da saúde pública, aguardam até seis meses para iniciar o tratamento. Existem ainda outros, em tramitação, como o PLS 241/2011, de minha autoria, que con-

responsabilidades.

é um passo importante para permitir

tões precisam ser avaliadas de modo cessários, mas as distorções históricas do Federalismo Brasileiro precisam de

Entretanto, os

correções imediatas de rotas. A parti-

recursos disponíveis

também é ação importante para levar

lha mais justa dos royalties do petróleo

e repassados às

mais recursos aos municípios, mesmo

tos Industrializados (IPI) para a compra

prefeituras estão aquém

atual modelo está defasado e despro-

de veículos adaptados às pessoas que

dessas demandas

cede isenção do Imposto sobre Produ-

venceram a batalha contra o câncer de

aos não produtores. Ficou claro que o porcional. Qualquer iniciativa que permita mais equidade na repartição dos

mama, mas que desenvolveram, após o

recursos e responsabilidades entre os

tratamento, limitações físicas incuráveis

entes federados será sempre bem vinda

Foto: Divulgação

ou de mobilidade.

12 | www.revistavox.com

Senadora Ana Amélia

e dará mais vigor à Federação.

Contas do Município

vitória da abracam no estado do pará Resolução N° 8952/2008 do TCM-PA, que proibia o pagamento do 13°salário e a verba indenizatória para os vereadores do Estado do Pará, é revogada Arquivo Abracam

Por Milton Atanazio

través do ofício n° 006/2013GCCC, datado de 19 de março do corrente, o Conselheiro Ce-

zar Colares do Tribunal de Contas dos Municípios – Estado do Pará, comunicou ao presidente nacional da ABRACAM Dr. Rogério Rodrigues da Silva, a revogação da Resolução 8952/2008 daquela Corte de Contas. O assunto teve início no ano de 2010, quando da realização do IX Seminário – Capacitando Vereadores do Brasil,

O vereador Rildo Pessoa e Rogério Rodrigues da Silva

ocorrido em Belém-PA, no período de 17 a 19 de novembro de 2010. Na ocasião

exercício do mandato dos vereadores.

Tribunal que veda o 13º subsídio para

foi solicitado o auxilio da entidade repre-

Com essa decisão as Casas Legislati-

os vereadores. O presidente reiterou que

sentativa, através de um abaixo assinado,

vas Municipais do Estado, poderão regu-

os tribunais de contas não têm o poder

encabeçada pelo Vereador Rildo Pessoa,

lamentar o benefício citado incluindo na

para impor normas em detrimento da

de Belém-PA, atendendo aos vereadores

Lei Orgânica do Município, atendendo ao

autonomia do Município. “Não podemos

do Estado, que intercedesse junto ao Tri-

princípio da legalidade.

permitir essa usurpação de poder. Os tri-

bunal de Contas.

O presidente da ABRACAM reconhe-

bunais não têm o poder legiferante, este

Naquela oportunidade, a ABRACAM

ce “Essa é mais uma vitória da nossa

pertence por imposição constitucional

providenciou um parecer Técnico Jurí-

associação, mostrando a importância de

ao poder legislativo. Vamos dar o devi-

dico, elaborado e assinado por nossa

uma entidade representativa atuante,

do suporte para todos os presidentes de

assessoria jurídica, através do Dr. Paulo

que luta pelos interesses dos vereadores

Câmaras Municipais que queiram reagir

Silvas Alvarenga de Melo, cuja argumen-

e do legislativo municipal”. Enfatizou o

a essas intromissões”. Finalizando Rodri-

tação foi determinante para que o Tribu-

presidente Rogério.

gues acrescentou que pelo princípio da

nal de Contas pudesse rever o seu posicionamento quanto a Resolução citada. A Resolução não permitia às Câ-

simetria constitucional, “se é dado os de13º Subsídio para os

putados estaduais, federais e senadores o

Vereadores

direito de receberem o 13º salário, porque

maras Municipais do Estado criar verba

Acrescentou o presidente, que a meta

indenizatória para cobrir despesas do

agora e revogar a resolução do mesmo

aos vereadores será proibido”, retrucou o presidente da ABRACAM.

A cara e a Voz do Legislativo | 13

C apa ESTILO RENAN, o novo modo de administrar o senado reira

Foto: Jonas Pe

Transparência, economia e eficiência é o resultado da nova direção comandada por Renan Calheiros (PMDB-AL) no Senado Federal

Durante a votação do Estatuto da

representa uma grande vitória para os

Juventude em plenário, diversos se-

jovens brasileiros. Isso tem sido possí-

nadores cumprimentaram Renan por

vel graças à sua disposição em buscar

nova direção do Senado Fe-

adotar uma agenda positiva para o

o consenso para trazer essas matérias

deral têm surpreendido até

Congresso envolvendo a votação de

para a pauta do plenário”, afirmou o

os politicos mais experien-

matérias importantes.

senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP)

Por Milton Atanazio

tes. Muitos deles se revezam em ple-

“Estamos com uma agenda ampla-

nário para reconhecer e elogiar as ini-

mente positiva, votamos a PEC das Do-

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE)

ciativas do Presidente da Casa, Renan

mésticas, que representou uma segunda

também usou a tribuna para tecer elo-

Calheiros (PMDB-AL) que retomou a

Lei Áurea e hoje estamos votando este

gios ao presidente da Casa, que segun-

agenda positiva.

texto do Estatuto da Juventude, que

do ele, ao adotar uma agenda positiva

14 | www.revistavox.com

em alusão ao senador alagoano.

de votações, o senador Renan Calhei-

para o Brasil. Não poderia deixar de re-

A fartura de elogios ao Presidente

ros (PMDB-AL) está contribuindo para

gistrar meu agradecimento a Vossa Ex-

Renan derivam dos quatro eixos que

melhorar o País’. “Parabéns a Vossa Ex-

celência por esse dinamismo à frente do

prometeu para sua gestão: economia

celência por colocar em votação proje-

Senado”, afirmou.

interna; o aprofundamento da trans-

tos que beneficiam uma grande parcela

Segundo o presidente Renan, o Se-

parência; defesa inflexível da liberdade

da população brasileira, que é a nossa

nado irá adotar uma “legislação expres-

de expressão e o chamado “Brasil mais

juventude, e como foi com a PEC dos

sa”, tornando mais ágil a tramitação

fácil”; que vai reunir projetos que facili-

trabalhadores domésticos”, disse.

dos projetos até chegar à pauta de vota-

tem o ambiente de negócios no Brasil,

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB)

ção do plenário. “Vamos dar celeridade

aumentem a segurança jurídica, elimine

ressaltou que a pauta de votação do

às propostas consensuais, eliminando

burocracias e amplie a previsibilidade

plenário dos últimos meses tem repre-

a burocratização do processo legislati-

dos investimentos.

sentado um grande avanço para o país.

vo. Assim, poderemos continuar dando

Neste início, foram feita profundas

“Neste curto período em que Vossa Ex-

respostas para a sociedade, com um

reduções de custos na instituição. São

celência está na presidência tem adota-

trabalho mais eficaz, transparente e que

R$ 302 milhões de economia. Ela é o

do uma agenda extremamente positiva,

represente mudanças efetivas na vida

resultado da extinção de mais de 500

com a votação de matérias importantes

das pessoas”, explicou o presidente.

cargos (25% do total); fusões ou incor-

A cara e a Voz do Legislativo | 15

Foto: Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Capa

porações de órgãos; a não renovação

uma grande estrutra hospitar de atendi-

de contratos; a retomada dos imóveis

mento gratuito. Desta forma, os cofres

funcionais ocupados por não senadores;

públicos pagavam em duplicidade pelo

redução de 50% de gastos com telefo-

mesmo serviço. A revogação do “privi-

nes; proibição de contratos emergen-

légio”, como o próprio senador define,

ciais; proibição de novas nomeações;

Vamos dar

rodízio para cargo de diretores de com-

celeridade às

pra e contratações e a eliminação de um privilégio: o serviço médico hospitalar gratuito coexistindo com plano de saúde adequado. Os profissinais da área saúde do Senado, altamente qualificados, bem como os sofisticados aparelhos foram cedidos ao governo do Distrito Federal e já estão atendendo a população de maneira geral. Os servidores do Senado Federal, ex-

lhões aos cofres públicos. Segundo o presidente do Congres-

propostas

so, a busca pela austeridade, com eli-

consensuais,

e privilégios irá promover a necessária

minação de redundâncias, desperdícios

eliminando a

reconciliação do Senado Federal com a

burocratização

nador, por um parlamento mais enxuto,

sociedade, que anseia, argumenta o se-

do processo

eficiente e absolutamente transparente.

legislativo

sar que este trabalho é um aprofunda-

O senador Renan faz questão de frimento do “muito que foi implementado

plica o senador Calheiros, já contavam com um plano de saúde compatível com

propiciou uma economia de R$ 6 mi-

pelo presidente José Sarney em busca Renan Calheiros

de agilidade e eficiência”. “São os pequenos passos que con-

copatrocinador deste plano e mantinha

firmam a grande caminhada. Desta for-

Fotos: Jonas Pereira

o mercado. O Senado, completa ele, é

16 | www.revistavox.com

Foto: Jonas Pereira

ma, a direção do Senado Federal avança na busca de uma instituição enxuta e eficiente”, diz Renan. Com as medidas, a economia nos próximos dois anos será de R$ 302 milhões. Na gráfica do Senado houve cortes de 10% no contrato de mão de obra. Outra economia atingiu 50% na tiragem do Conselho Editorial. Os gabinetes que recebiam 20 exemplares gratuitos de cada título recebem agora apenas 1 exemplar. A economia foi R$ 4,6 milhões. No centro de processamento de dados do Senado Federal, o Prodasen, houve redução de 10% no contrato da Central de Atendimento e também de 10% no contrato de apoio administrativo. A economia foi de R$ 1,4 milhão. Na Segurança interna houve uma redução de 32% nos contratos de mão de obra terceirizada A economia foi de R$ 13,3 milhões de reais. No Interlegis, que faz a conexão do Senado com os poderes legislativos estaduais e municipais, foi suspensa a distribuição de kits de informática às Câmaras Municipais. Também foi cancelada a aquisição de equipamentos para armazenamento de dados. A economia será de R$ 7 milhões. Paralelamente aos cortes, foram cria-

trole Social, criado para aperfeiçoar

que nós”, garante o presidente Re-

das, sem custos, a Secretaria da Transpa-

as medidas de transparência, será

nan Calheiros.

rência para atender as demandas da lei

integrado por membros da sociedade

Ao mesmo tempo, o novo comando

de acesso à informação, notadamente

civil, entre eles Cláudio Abramo, da

do Senado Federal desobstruiu a agen-

da imprensa e a Procuradoria da Mulher,

ONG Contas Abertas e o Presidente

da legislativa. Foram deliberações sobre

comandada pela senadora Vanessa Gra-

da Associação Brasileira de Imprensa,

temas controversos que há meses esta-

ziotin (PCdoB-AM). Também já foram

Maurício Azedo.

vam parados no Congresso, entre eles

incluídos no Portal da Transparência do

“As instituições têm o dever da

a redistribuição de Royalties, a emenda

Senado os salários dos servidores apo-

transparência, mas o Senado Fede-

que estende ao trabalhador doméstico

sentados e ex-parlamentares.

ral será a número um neste quesito.

todos direitos trabalhistas, o orçamento

Ninguém sera mais transparente do

para 2013, a divisão do Fundo de Parti-

O Conselho de Transparência e Con-

A cara e a Voz do Legislativo | 17

Foto: Jonas Pereira

Capa

cipação dos Estados e o novo estatuto

Congresso Nacional. Pela magnitude e

da juventude, que estava tramitando há

relevância da lei, afirmei estarmos fe-

nove anos. “Esta é a primeira legislação em nível constitucional a tratar a juventude como política de Estado. É como nos ensinou Franklin Delano Rossevelt: “Nem sempre podemos construir o futuro para nossa juventude, mas podemos construir nossa juventude para o futuro”. Recentemente, o presidente Calheiros promulgou o que ele batizou de “Lei da igualdade”, que estendeu aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas todos os direitos trabalhistas

A busca pela austeridade,

chando a última senzala brasileira. Nada

com eliminação

já assegurados irá avançar no parlamen-

de redundâncias,

mentações para diminuir, por exemplo,

desperdícios e privilégios irá promover a

que vise suprimir ou mitigar os direitos to”, alerta o Presidente sobre as movia multa de 40% do FGTS no caso de demissão imotivada. “O Congresso deve facilitar e simpli-

necessária reconciliação

ficar a relação trabalhista e observar, na

do Senado Federal

o empregados que almoçam e dormem

com a sociedade

regulamentação, especificidades como no trabalho, mas, em nenhuma hipótese deve dar com uma mão e retirar com

assegurados aos demais trabalhadores.

a outra. Não tem lógica demorarmos

“É uma das raras políticas públicas

125 anos após o fim da escravidão para

produzida de maneira autônoma pelo

18 | www.revistavox.com

Renan Calheiros

fazer justiça e vermos ensaios para mi-

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

nimizar direitos após a promulgação”,

prefeitos o chamado pacto federativo.Fez

argumenta Renan Calheiros.

duas grandes reuniões abertas no Sena-

Com a publicação da lei passaram a valer, entre outros, a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, o pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos. Sete itens ainda demandam regulamentação: seguro-desemprego, indeni-

São os pequenos

do Federal e um dos primeiros resultados

passos que confirmam

unifica o ICMS em 4% e pode acabar

a grande caminhada.

concretos foi a aprovação do projeto que com a guerra fiscal entre estados. De outro lado foi alterado o regimen-

Desta forma, a direção

to para obrigar dirigentes das agências

do Senado Federal

teriores, da Defesa e da Justiça prestar

reguladoras, ministros das Relações Ex-

avança na busca de

contas anuais ao Senado Federal. Tam-

conta no FGTS, salário-família, adicional

uma instituição enxuta e

a consolidar os mais de 180 mil diplomas

noturno, auxílio-creche e seguro contra

eficiente

zação em demissões sem justa causa,

acidente de trabalho.

bém foi criada uma comissão destinada legais e a regulamentar 142 dispositivos constitucionais. Ainda uma comissão que

Enquanto aprovava leis populares,

vai atualizar a Lei de arbitragem e o gru-

o presidente do Senado encontrou tem-

po que vai propor a modernização da Lei

po para discutir com os governadores e

Renan Calheiros

de Execuções penais. Foto: Jonas Pereira

A cara e a Voz do Legislativo | 19

Capa

“Este é um esforço para buscarmos novas e modernas leis. Tudo evolui. A

Sobre seu esforço para enxugar o gi-

buição das receitas tributárias entre a União, Estados e Municípios”, antecipa Renan.

gantismo do Senado Renan pontifica:

sociedade, a economia, a tecnologia e

Mais recente, o Presidente Renan

“O tempo é de comedimento, mode-

a legislação precisa de aprimoramentos

Calheiros se envolveu em outra polêmica

ração e economia. Economia de tempo,

para não ser superada pelo costume”,

que envolve a criação de quatro novos

moderação com o meio ambiente e o

defende Renan Calheiros.

tribunais regionais federais. O presidente

consumo e, principalmente, comedimen-

Depois da lei que obriga a discrimi-

do STF, Joaquim Barbosa é contra porque,

to com os recursos públicos. Mais do que

nar o preço dos impostos na nota fiscal,

segundo ele, implicaria em custos de R$

poupar estamos dando qualidade aos

de autoria do próprio Senador Renan

8 bilhões. De outro lado, as entidades de

gastos para tornar o Senado mais eficien-

Calheiros, o Senado também vai avaliar

classes dos juízes pressionam pela pro-

te e mais racional. Vamos, sim fazer, mais

periodicamente o Sistema Tributário Na-

mulgação da emenda que criou os tribu-

com menos.

cional e aferir a carga tributária que recai

nais. A decisão final cabe ao Presidente

sobre a atividade produtiva.

Renan Calheiros, que não antecipa o que

“Vamos rediscutir, a partir disso, a distri-

Serviço:

pretende fazer.

Gabinete da Presidência e Agência Senado

A Mesa Diretora do Senado Federal cortou despesas, revogou privilégios e eliminou desperdícios. O resultado, até aqui, é uma economia de mais de 300 milhões no biênio 2013/2014. l Medidas Administrativas imento em 2013 - Extinção e redução de contratos com venc ssoramento (25% do total) - Corte de 500 funções de chefia e asse ento de 50 mil horas/ano - Ampliação da jornada de trabalho.Aum de taxa de ocupação ados por não senadores com pagamento ocup – ano um em – eis imóv dos a - Retomad selho Editorial - Redução da tiragem das obras do Con - Restrição de ligações DDD, DDI e celulares - Proibição de contratos emergenciais ntares só em Brasilia - Reuniões de comissões de não parlame para as Câmaras Municipais - Fim da distribuição de kits de informática ho” - Extinção da lotação no antigo “senadin - Proibição de novas nomeações e contratações - Rodízio para cargos de diretor de compras ão ssionais e equipamentos servem à populaç - Extinção do serviço ambulatorial. Profi etarias e serviços - Fusão, extinção e incorporação de secr Prodasen e Gráfica - Unificação de processos administrativos

20 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

l Agenda Legislativa a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) - Instalação da Comissão para modernizar Execução Penal - Criação da Comissão para rever a Lei de solidação das legislação federal. - Regulamentação Constitucional e Con sa e da Justiça, prestarão ministros das relações exteriores, da Defe dos além ras, lado regu cias agên de s - Os dirigente contas anualmente ao Senado distribuição de receitas Nacional para aferir a carga tributária e - Avaliação periódica do Sistema Tributário o e prefeitos para acelerar o Pacto Federativ - Reuniões de trabalho com governadores ração - Implantação do banco de dados da Fede - Reforma do Regimento comum

l Projetos de interesse da socie

dade

- Aprovação da PEC da igualdade, que estende aos trabalhadores e trabalhadora s domésticas todos os direitos trabalhistas,tais como FGTS e hora-extra - Apreciação do veto à Lei de Royalties do Petróleo que estabelece uma divisão mais igualitária dos recursos naturais - Aprovação, 9 anos depois, do Estatuto da Juventude que trata de política públicas para os jovens - Aprovação das sessões temáticas para aprofundar debates no Senado - Criação de leis expressas cuja tramitaçã o será agilizada - Revisão de todo plano de acessibilidad e - Criação, sem custos, da Procuradoria da Mulher - Instalação de plataforma elevatóriae a acesso à Mesa do Senado

l Transparência

integrantes da sociedade civil ência e do Conselho de Transparência com spar Tran de ia etar Secr da os, cust sem - Criação, es inativos e pensionistas s e pensões de ex-parlamentares, servidor ento prov dos a ênci spar Tran da al Port no - Publicação iços pagos com verba indenizatória - Divulgação da descrição dos bens e serv ente publicidade às medidas tomadas internam - Instalação do “econômetro” para dar

A cara e a Voz do Legislativo | 21

Thomas Korontai

Artigo

a extorsão nossa de cada dia

E E

xiste um município no Estado do Acre, chamado Bujari. Tem 8.474 habitantes. De 01.01.12

a 31.12.12 foi arrecadado no município cerca de R$ 4, 2 milhões em impostos. Considerando-se que cerca de 75% disso vão embora para Brasília e aproximadamente 15% para o Estado, sobra algo como R$ 420 mil no ano para as despesas e investimentos. Pois bem, para complementá-las, Brasília devolve R$ 3.7 milhões. Mesmo que no caso de Bujari o dinheiro voltou

3% 17% 3% INSS IRPS IVA 25% 20% IRPS

25%

IVA

20%

quase que integralmente, uma pergunta simples ocorre: porque o dinheiro tem

como se segue em mais de 180 países.

que passear de Bajuri/AC para Brasília? Pois bem, dizem que municípios pe-

O vereador atua, antes de tudo, como

quenos não conseguem sobreviver sem

O vereador atua,

conselheiro da cidade, o portador dos

o Fundo de Participação dos Municípios

antes de tudo, como

olhar macro, que consegue entender a

conselheiro da cidade,

deria pensar em dispensar tais pessoas,

(FPM), então restam outras perguntas: não seria menos dispendioso continuar enviando dinheiro para Brasília? Não

anseios da população, aquele que tem cidade sistemicamente. Jamais se po-

seria menos dispendioso cada município

o portador dos

que resolvem chamar para si a respon-

poder, por meio de sua própria popu-

anseios da população,

cidadãos que lhe outorgam um man-

lação, optar sobre forma de gestão, in-

sabilidade de centenas ou milhares de

aquele que tem olhar

dato para falar em nome delas, para

a prefeitura, normalmente inchada (não

macro, que consegue

para a cidade. Mas o vereador não tem

sei o caso de Bujari), fosse transformada

entender a cidade

cluindo a definição dos salários dos vereadores e demais servidores? E que tal se

em uma companhia de desenvolvimento municipal, com gestão profissional e livre dos partidos políticos? Talvez com um gestor urbano contratado... Trata-se de um raciocínio lógico, tal 22 | www.revistavox.com

sistemicamente.

identificar o que realmente é melhor tanta liberdade assim. A política partidária impõe grilhões sobre sua atuação, grilhões esses que vêm, desde os interesses concentrados na prefeitura e nos partidos que compõe a coligação no poder municipal, até, pasmem, da

Capital Federal. Pode-se exercer o mandato desta forma? Para a grande maioria dos Verea-

Foto: Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

dores, fica nítido que todos caminham sobre ovos jogados no tapete de seus mandatos por muitas prefeituras e até pelo Ministério Público (utilíssimo no seu papel, mas que deve se lembrar de que não pode tudo). E assim, fica fácil se tornar presa dos interesses maiores, nem sempre honestos. Para os que não puderam estar, recomenda-se muito, “barbas de molho”, porque as armadilhas do atual sistema se multiplicam, dia após dia. Voltando à questão dos recursos, o mesmo raciocínio vale para muitos municípios bem maiores. Em Curitiba foram arrecadados R$ 5,4 bilhões de

recursos para as mãos federais, é a

lideranças comunitárias. Mas o modelo

impostos em 2012, segundo o Impos-

flexibilização das estruturas munici-

atual impede que isso ocorra.

tômetro. Curitiba não teve tanta sorte

pais e estaduais. Os municípios, onde

Quer saber o quanto sua cidade arre-

quando Bajuri, pois o que foi devolvido

todos nós moramos, certamente pas-

cada para os outros? Acesse o Impostô-

é bem pouco, R$ 186 milhões, 3% do

sarão a ser viáveis. Se condomínios

metro e explore as ferramentas de avalia-

valor que saiu daqui. É justo?

residenciais podem, com um síndico

ção e cálculos prontos estão bem abaixo

Certamente vão surgir aqueles que

e equipe de funcionários, porque uma

do impostômetro e no alto da página

dizem que os mais fortes devem ajudar

pequena cidade, ainda mais com uma

-http://www.impostometro.com.br/

os mais fracos. Esse modelo de fede-

boa equipe de vereadores conselhei-

ralismo existe e é praticado na Alema-

ros não poderia?

Veja também a tabela de repasse do FPM (O fundo que devolve parte

nha, com a diferença de que lá, os re-

No Brasil temos 5.568 municípios

do que é extorquido segundo crité-

cursos dos estados superavitários vão

em 8,5 milhões de km2, com um mode-

rios de sábios centralistas que acham

diretamente para os deficitários. Não

lo equivocado de federação engessada

que sabem mais do que todos no

passa por Berlim. No Brasil, tudo pas-

e concentradora que prejudica a todos.

Brasil) para a sua cidade em http://

sa por Brasília. Para a redistribuição os

Na Alemanha, com o território do tama-

www.oim.tmunicipal.org.br/abre_do-

elevados custos financeiros, políticos,

nho do Estado de São Paulo, são 18 mil

cumento.cfm?arquivo=_repositorio/_

éticos e morais.

municípios, na Suíça, com 42 mil k2, cer-

oim/_documentos/8AE368BE-00D8-

Eliminar o malfadado redistribu-

ca de 3 mil e nos Estados Unidos, mais

8824-A64CA551CDA-C1A6131102

tivismo, o ato de concentrar recursos

de 50 mil. Seria impossível estes países

011015425. pdf&i=1665.

para depois redistribuí-los de acordo

estarem tão a frente do nosso com mo-

com critérios montados a partir de

delos equivocados como o do Brasil. E,

uma visão central, é uma das ideias

como nosso vasto território, poderíamos

que os federalistas defendem. Outra,

ter muito mais cidades, criadas esponta-

que vai além da inversão do fluxo de

neamente da vontade das pessoas e de

Thomas Korontai é Agente de Propriedade Industrial, autor de livros sobre Federalismo, articulista, fundador e presidente nacional do Partido Federalista – www.federalista.org.br (em fase de captação de assinaturas para o registro)

A cara e a Voz do Legislativo | 23

Igualdade Racial

Evento marca luta contra a discriminação racial Cerimônia em Brasília celebra os dez anos de criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

especial da Empresa Brasileira de Correios e

Por Caroline Oliveira

m evento na Sala Villa-Lobos do Teatro Nacional de Brasília celebrou os dez anos da cria-

ção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), institu-

O lançamento do selo ocorre no âmbito do acordo

Telégrafos em parceria com a Seppir. A data remete ao trágico assassinato de 69 pessoas negras durante uma manifestação pacífica em Sharpeville, na África do Sul, em 1960, pela polícia do antigo

de cooperação

regime segregacionista do apartheid.

da Discriminação Racial, em 21 de março.

técnica firmado entre

do acordo de cooperação técnica firmado

A cerimônia contou com a participação

Correios e Seppir para

ída no Dia Internacional pela Eliminação

de representantes do governo federal, organismos estaduais e municipais de promoção da igualdade racial, movimentos sociais, sociedade civil organizada e artistas como a cantora Margareth Menezes e o ator Lázaro Ramos. A programação incluiu

implementação da campanha Igualdade é Pra Valer.

O lançamento do selo ocorre no âmbito entre Correios e Seppir para implementação da campanha Igualdade é Pra Valer. Para fazer um apanhado da luta dos movimentos negros e também das realizações do governo federal por meio da Seppir, foi exibido o vídeo Uma Década de Igualdade Racial, com registros de conquistas que vêm sendo obtidas nos

minação Racial, da Série América, emissão

últimos anos, imagens das marchas de

Foto: Divulgação

o lançamento do selo Luta Contra a Discri-

24 | www.revistavox.com

Fotos: Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

troduzir os temas a serem discutidos durante a III Conapir - Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, prevista para acontecer de 5 a 7 de novembro. “Incompatibilidade entre Racismo e Democracia: a construção do espaço político com a participação das negras e dos negros” foi o tema da palestra ministrada pelo Ph. D. Adolph L. Reed, do Departamento de Políticas Sociais da Universidade da Pensilvânia. Até maio, serão realizados seis seminários com os seguintes temas: Representação Política e Enfrentamento ao Racismo; Trabalho e Desenvolvimento: Capacitação Técnica, Emprego e População Negra; Desenvolvimento e Mulher Negra; Territórios Tradicionais Negros: Desenvolvimento e Enfrentamento ao Racismo; Oportunidades para a Juventude Negra; e Desenvolvimento, Democracia e Racismo. As apresentações visam promover a reflexão e o diálogo entre governo e sociedade civil para a consolidação dessa pauta na agenda política do país. SERVIÇO: SEPPIR: Esplanada dos Ministérios, bloco A,9º andar, Brasília/DF CEP: 70.054-906 - SIC - Serviço de Informações ao Cidadão-Telefone: (61) 2025-7004 E-mail: seppir.sic@seppir.gov.brwww.seppir.gov.br

Ministra da Secretaria de Políticas de Promoções da Iguaidade Racial Luíza Bairros

1988 e 1995, da cerimônia de criação da

o ensino da história da África e da cul-

Seppir e da aprovação da constituciona-

tura afro-brasileira nos sistemas de ensi-

lidade do princípio das ações afirmativas

no, uma das primeiras leis baseadas em

pelo Supremo Tribunal Federal, entre ou-

ações afirmativas; a Política Nacional

tros momentos históricos.

de Saúde Integral da População Negra (2006); o Estatuto da Igualdade Racial

Ações afirmativas No evento, foram feitas homena-

(Lei 12.288/2010) e a sanção da Lei nº 12.711/2012, a “Lei das Cotas”.

gens às autoridades pela efetivação, nos últimos dez anos, de marcos legais

Seminários

na promoção da igualdade racial, entre

Uma conferência internacional abriu

eles a Lei 10.639/2003, que estabelece

uma série de seis seminários que vão in-

A cara e a Voz do Legislativo | 25

esporte

bolsa-atleta investe r$ 72,2 milhões em 2013 atendendo os 26 estados e o dF Contemplados são de olímpicas e paraolímpicas, num total de 4.992 esportistas de 55 modalidades esportivas

Por Caroline Oliveira

programa Bolsa-Atleta do Ministério do Esporte, que auxilia financei-

ramente esportistas por 12 meses, escolheu 4.992 nomes na primeira lista de 2013, em 55 modalidades olímpicas e paraolímpicas. O número anunciado recentemente representa

O número

lidade e recursos privados. Desde o ano passado, os atletas beneficiados

de mulheres

podem receber outro patrocínio, o

contempladas

sagrados e contratos de apoio priva-

cresceu: são 1.981 nesta nova lista e 1.744 na anterior

um aumento de 17,7% em relação

que permite o acesso de nomes condo de menor porte ou para períodos mais curtos. A revelação de nomes nacionais permite que um esporte fique mais conhecido no Brasil, como aconteceu com o pentatlo moderno após o apoio dado a Yane Marques. Atualmente,

aos 4.243 atletas, de 53 modalida-

paraolímpico. O programa visa custear

outro bolsista se destaca nas compe-

des, atendidos em 2012.

treinamento e a aquisição de equipa-

tições internacionais: William Muinho,

Pela primeira vez, o Bolsa-Atleta

mentos para pessoas que tiveram bons

beneficiado na categoria internacional

atende todos os 26 estados e o Dis-

resultados em jogos, principalmente

pelo resultado obtido no campeonato

trito Federal. Em 2012, o Acre não

nas modalidades com pouca visibi-

Sul-Americano. “Com a ajuda eu com-

contou com atletas contemplados - neste ano, são 10 representantes do estado. O número de mulheres contempladas cresceu: são 1.981 nesta nova lista e 1.744 na anterior. O número de atletas paraolímpicos é de 1.207 - foram 1.184 no ano passado. Os contemplados nas categorias estudantil (211) e de base (176) somam 387 atletas. Desde a criação em 2005, mais de 18 mil bolsas foram concedidas nas categorias de base, estudantil, nacional, internacional e olímpico e

26 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Foto: Tânia Rego

Ministro do Esporte Aldo Rabelo

pro os equipamentos de treinamento e de competição”, conta Muinho. Para se tornar bolsista, o escolhido precisa assinar o termo de adesão, enviar a documentação requerida e informar o número da conta bancária na Caixa Econômica Federal. O critério de escolha é a pontuação obtida nas competições qualificatórias indicadas pelas respectivas confederações e Olimpíadas Escolares e nos Jogos Universitários (no caso da categoria estudantil) - sem levar em conta a renda.

Total previsto no orçamento deste ano é R$ 180 mi O Ministério do Esporte abrirá novas inscrições para modalidades olímpicas e paraolímpicas para contemplar os resultados esportivos de 2012, pois a previsão de investimento no programa neste ano é de R$ 180 milhões. Além de duas concessões das modalidades olímpicas e paraolímpicas e as duas das não-olímpicas. Nesse montante também está prevista a Bolsa-Pódio deste ano. Pela lei, no mínimo 85% dos recursos do programa Bolsa-Atleta devem ser destinados a bolsas em esportes que compõem os programas dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. As inscrições para bolsas das modalidades não olímpicas (pan-americanas e outras) serão abertas nas próximas semanas.

A cara e a Voz do Legislativo | 27

Foto: Divulgação

Especial esporte XXXXXXXXXXX

Jovens atletas de Anápolis-GO

ATLETAS QUE FORAM A LONDRES ESTÃO NA

Jogos Olímpicos do Rio 2016. Desde

NOVA LISTA

to de competições estudantis, a atle-

2010, quando ainda estava no circui-

Dos 441 atletas (259 olímpicos e

ta recebe o benefício do programa

182 paraolímpicos) que foram para

Bolsa-Atleta do Ministério do Esporte.

Londres, 313 (71%) estão nesta nova

A atleta já acumula títulos impor-

lista que contempla 55 modalidades

tantes: ficou com a medalha de bron-

(veja tabela). A relação conta com no-

ze no Mundial Juvenil de Atletismo

mes como os medalhistas olímpicos

para se tornar uma realidade. Com a

2012, disputado em Barcelona, no

Sarah Menezes (judô), Artur Zanetti

estreia olímpica durante os Jogos de

qual era a atleta mais jovem na final

(ginástica), Thiago Pereira (natação),

Londres 2012, a bolsista é atualmente

dos 100 m rasos. Além disso, a bol-

Felipe Kitadai (judô), Rafael Silva

a número um no Brasil e ocupa a 189ª

sista é a atual segunda colocada no

(judô), Yane Marques (pentatlo moder-

posição entre as melhores mesatenis-

Ranking Mundial de Menores da As-

no), Esquiva Falcão (boxe), Yamaguchi

tas do mundo.

sociação Internacional de Federações

Falcão (boxe), Adriana Araújo (boxe) e Bruno Prada (vela).

Entre as novas promessas brasileiras está Tamiris de Liz, que, apenas

de Atletismo (IAAF, na sigla em inglês) na prova dos 100 m rasos.

O apoio tem sido importante para

dois anos após ter sido campeã das

Descoberta pela técnica Margit

revelar os talentos nacionais, como a

Olimpíadas Escolares 2010 na prova

Weise nos Jogos Escolares de Santa

mesatenista Caroline Aiko Kumahara,

dos 200m, a velocista foi convocada

Catarina em 2006, Tamiris recorda

que é bolsista desde 2010. “É difícil

para integrar como reserva da equipe

que se interessou pela modalidade

conseguir patrocínio privado, porque

brasileira que disputou a medalha no

assim que a conheceu e que as com-

não temos muita visibilidade, mas o

revezamento 4x100m nos Jogos Olím-

petições escolares foram fundamen-

esporte é caro”, diz. Ela deixou de ser

picos de Londres. Hoje, aos 17 anos,

tais em sua formação como atleta de

promessa do tênis de mesa nacional

Tamiris é uma das promessas para os

alto rendimento.

28 | www.revistavox.com

Foto: Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Programa de patrocínio é o maior do mundo O Bolsa-Atleta é o maior programa

cumprir os requisitos legais para cada

de patrocínio individual de esportistas

categoria do benefício, e manter-se

de alto rendimento, que obtêm bons

em treinamento e competição.

resultados nas competições nacio-

O programa visa garantir con-

nais e internacionais. Desde 2010, o

dições mínimas para que os atletas

Ministério prioriza a concessão das

se dediquem, com exclusividade e

bolsas para atletas de esportes dos

tranquilidade, ao treinamento espor-

programas olímpico e paraolímpico,

tivo para desenvolver seu rendimento

aos quais são destinados 85% dos re-

e participar de competições locais,

cursos orçamentários.

sul-americanas, pan-americanas, mun-

O Bolsa-Atleta atende esportistas

diais, olímpicas e paraolímpicas. A meta

que tenham obtido bons resultados,

é tornar o Brasil uma potência olímpica

independentemente de sua condição

a partir dos Jogos Rio 2016.

econômica. O atleta necessita obter bom desempenho (primeiro, segundo ou terceiro lugar) nas competições qualificatórias indicadas pelas respectivas confederações de cada esporte. Para ter inscrição assegurada, basta

Serviço:

__ MINISTÉRIO DO ESPORTE Esplanada dos Ministérios, Bloco A Brasília - DF, CEP: 70054-906 Telefone: (61) 3217-1800 Fax: (61) 3217-1707 www.esporte.gov.br

A cara e a Voz do Legislativo | 29

Impostos

produtos da cesta básica recebem isenção de impostos Objetivo é levar à redução de pelo menos 9,25% no preço das carnes, do café, da manteiga e do óleo de cozinha

Por Caroline Oliveira

Foto: Divulgação

partir de agora, todos os produtos da cesta básica estarão livres do

pagamento de impostos federais, estimulando assim, a agricultura, a indústria e o comércio. A desoneração da cesta básica foi anunciada na última sexta-feira (8) pela presidenta Dilma Rousseff. O governo também ampliou o número de itens que compõem a cesta básica e a lista de produtos que terão impostos federais reduzidos à zero inclui: carnes bovinas, suína, aves, caprina, ovina e peixes, arroz, feijão, ovo, leite integral, café, açúcar, farinhas, pão, óleo, manteiga, frutas, legumes, sabonete, papel higiênico e pasta de dentes. Parte desses produtos já não sofria incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e agora será desonerado da aplicação da alíquota de 9,25% correspondente ao PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A desoneração foi implementada pela Medida Provisória nº 609 e pelo Decreto nº 7.947, de 8 de março de 2013, publicados em edição extra do Diário Oficial da União. O objetivo é que a

30 | www.revistavox.com

O objetivo é que a redução para zero das alíquotas leve à redução de pelo menos 9,25% no preço das carnes, do café, da manteiga e do óleo de cozinha, e queda de 12,25% no preço da pasta de dentes e dos sabonetes.

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

redução para zero das alíquotas leve à redução de pelo menos 9,25% no preço das carnes, do café, da manteiga e do óleo de cozinha, e queda de 12,25% no preço da pasta de dentes e dos sabonetes. Com a renúncia fiscal sobre os produtos da cesta básica, o governo vai abrir mão de R$ 7,3 bilhões por ano. A medida também terá impacto na redução de custos para produtores rurais e comerciantes, o que poderá beneficiar a expansão de pequenos negócios e ajudar a estimular a economia.

Foto: Divulgação

Impacto Com a redução a zero de impostos e contribuições federais para a cesta básica, o governo deixa de arrecadar R$ 5,54 bilhões em 2013. Desse total, o maior impacto virá da desoneração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para oito tipos de produtos, resultando em renúncia de R$ 5,11 bilhões. Em relação ao PIS/PASEP e à COFINS, a maior redução de alíquota será aplicada ao sabonete e à pasta de dentes, cuja incidência era de 12,5%. A renúncia restante decorre da redução a zero da alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aplicada ao açúcar e ao sabonete, que fará o governo deixar de arrecadar R$ 429,71 milhões neste ano. A partir de 2014, a renúncia total corresponderá a R$ 7,387 bilhões por ano - R$ 6,814 bilhões de PIS/COFINS e R$ 572,94 milhões de IPI.

A cara e a Voz do Legislativo | 31

lei de acesso à informação

Lei de acesso precisa de regulamentação em 92% dos municípios brasileiros

Da redação

pós oito meses de aplicação, a Lei de Acesso à Informação (12.527) não foi regulamenta-

da em 92% dos municípios brasileiros. O Brasil possui 5.564 municípios, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Os dados fazem parte do Mapa da Transparência, produzido pela Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as cidades que ainda não possuem regulamentação para a legislação estão 17 capitais. São elas: Boa Vista, Macapá, Porto Velho, Cuiabá, Palmas, São Luís, Teresina, Fortaleza, Natal, João Pessoa, Recife, Maceió, Aracaju, Goiânia, Curitiba, Salvador e Porto Alegre. Ou seja, 63% das principais cidades do país ainda não possuem texto com definições próprias para a Lei de Acesso. Segundo a CGU, a regulamentação

Foto: Divulgação

nos municípios é um dos principais desafios para garantir a transparência pública

al. Dentre as 27 unidades da federação,

à Informação e professor de administra-

por meio da Lei de Acesso à Informação.

13 já regulamentaram a legislação, o

ção pública da Fundação Getúlio Vargas,

“Os municípios são onde as políticas pú-

equivalente a 46% do total. Os estados

Gregory Michener não era razoável es-

blicas são executadas, onde o cidadão

da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas

perar que, em um país de tamanho con-

tem maior necessidade dos serviços pú-

Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio

tinental e de disparidades regionais, fos-

blicos e demandam mais diretamente do

de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul,

se ser fácil implementar a lei nas esferas

Estado”, explicou a assessoria do órgão.

Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Fe-

estaduais e municipais. “Esse é o maior

Na esfera estadual, a situação me-

deral possuem textos próprios para a lei.

gargalo da lei até agora”, explica.

lhora, mas ainda está longe de ser a ide-

Para o especialista em Lei de Acesso

32 | www.revistavox.com

Segundo Michener, um dos proble-

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

mas é a falta de independências da mí-

derais estão comprometidos. “Além disso,

dia em diversas regiões do país. “A co-

pegou no sentido de que muitas entida-

bertura da mídia é condição necessária para uma lei robusta. A regulamentação é de primeira importância, mas mesmo

municípios é um dos

não sendo regulamentada, toda entida-

principais desafios para

de pública deve se conformar com a lei, a qual é constitucional, e a informação deveria ser devidamente entregue”, conclui. Embora a CGU não possua a competência constitucional legal para monitorar a implementação da Lei de Acesso nos

O especialista, no entanto, ressalta que ainda falta muito para ser completamente efetiva. “Implementar tal lei em seis meses é puro sonho. O mais importante, porém, é que a lei seja utilizada,

de Acesso à Informação.

promisso de cooperar. Para isso, criou o

as políticas públicas

objetivo o apoio à implementação da Lei

são executadas, onde

de Acesso à Informação e a conjugação

o cidadão tem maior

parência pública e adoção de medidas de

social e econômica brasileira”, afirmou.

pública por meio da Lei

estados e municípios, assumiu o com-

de esforços para o incremento da trans-

utilidade em várias áreas da vida política,

garantir a transparência

“Os municípios são onde

Programa Brasil Transparente que tem por

des estão cumprindo e já é de grande

A regulamentação nos

caso contrário, não vai ser aplicada e as entidades públicas não vão cumprir. De igual importância é a própria fiscalização do governo central. Há necessidade de uma força central para assegurar o cumprimento com a lei”, conclui. STF também está atrasado

necessidade dos serviços

O Supremo Tribunal Federal (STF)

públicos e demandam

também continua sem regulamenta-

de cursos e treinamentos sobre Transpa-

mais diretamente

ção. O texto depende de resolução da

rência e Acesso à Informação voltados a

do Estado

governo aberto. O Programa promove a realização

agentes públicos, distribuição de material

ção para a Lei de Acesso à InformaComissão de Regimento Interno da Corte, composta pelos ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e

técnico e de orientação sobre a Lei de Acesso à Informação e outros diplomas

Gregory Michener

Marco Aurélio Mello, que já elaborou a proposta preliminar. Contudo, o texto

legais sobre transparência, e orientação sobre os requisitos para o desenvolvimen-

te aos cidadãos solicitar informações aos

ainda não foi examinado. Por enquanto,

to de Portais de Transparência na rede

órgãos públicos, será disponibilizado para

apenas uma portaria define de maneira

mundial de computadores – internet.

estados e municípios. A Controladoria ex-

geral as considerações do Tribunal em

A participação no Programa Brasil

plicou que a versão para as esferas está

relação à legislação.

Transparente é voluntária e se dará por

atualmente em fase piloto em dois par-

Para Michener é uma grande iro-

meio de adesão da autoridade máxi-

ceiros públicos estaduais que aceitaram

nia que eles tenham tempo para

ma do órgão ou entidade interessado.

o convite da CGU para testar o processo

“remediar” e não “prevenir”. Essa

“A CGU tem convicção de que ações

de cessão do código fonte do sistema. “A

instituição, que é a de menor represen-

de transparência e de governo aberto

previsão de finalização da fase piloto é

tatividade democrática, deveria fazer

trarão benefícios à gestão municipal e

até final de abril. Depois, o e-SIC estará

o maior esforço para ficar aberta ao

estadual, à participação social e à con-

disponível para todos os estados e muni-

público. Não precisa de cura quando

solidação da democracia”, concluiu as-

cípios interessados”, afirmou.

se previnem, mas eles não estão se

De acordo com Michener, a Lei de

abrindo para o cidadão. É um absurdo,

Além disso, o sistema e-SIC, ferra-

Acesso “pegou” no sentido do espírito

especialmente com toda a retórica do

menta desenvolvida pela CGU que permi-

popular, midiático e de que os líderes fe-

mensalão”, explica.

sessoria do órgão.

A cara e a Voz do Legislativo | 33

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

No Poder Legislativo

o cidadão deveria precisar fornecer é o

gislação, como o México, por exemplo”,

também há problemas

e-mail, para o caso do órgão necessitar

concluiu. Para o professor, até mesmo o

Tanto a Câmara dos Deputados quan-

fornecer alguma informação que esteja

sistema e-SIC é de certa forma intrusivo

to o Senado Federal já regulamentaram

não esteja disponível de forma ativa.

por pedir o Cadastro de Pessoa Física ou

a Lei de Acesso à Informação. Porém, a

É assim que acontece na maioria dos

Jurídica do pesquisador.

transparência de determinados dados

países que apresentam esse tipo de le-

Outra coisa que chama a atenção do

ainda não é total. Para acessar os salários

especialista é a grande polêmica em torno

dos funcionários das Casas, por exemplo,

dos rendimentos dos servidores públicos.

é necessário fazer cadastro. Os dados pessoais de quem solicita a informação são enviados para o servidor cujo vencimento foi pesquisado. Dessa for-

Tanto a Câmara dos

“Essa questão é especialmente curiosa

Deputados quanto

dos funcionários públicos estarem fora

no caso do Brasil, em razão dos salários

o Senado Federal

do padrão. Em outros países não houve

do que o próprio pesquisador. Além dis-

já regulamentaram

estão de acordo com a renda do próprio

so, já ocorreram problemas de servidores

a Lei de Acesso à

ma, o pesquisado possui mais informação

ofendendo cidadãos que consultaram as rendas por meio do portal . O cadastro, segundo Michener, não

país”, explica.

SERVIÇO: _______________________________ Com informações do site contas abertas http://www.contasabertas.com.br e Tribunal de Contas da União

Foto: Divulgação

deveria ser necessário. “A única coisa que

Informação

tanta discussãoporque as remunerações

34 | www.revistavox.com

A cara e a Voz do Legislativo | 35

36 | www.revistavox.com

61 3322-0049/8213-7834

Legislativo em Foco

emenda à ldo beneficiarão estados e municípios Proposta parlamentar garantirá que o governo federal não poderá apresentar nenhuma redução tributária que prejudique ou diminua o repasse aos municípios e estados no mesmo exercício legislativo

C C

Foto: Divulgação

Por Gabriella Lima

omo coordenador do PSDB na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, o de-

putado federal Domingos Sávio (PSDB/ MG), deverá apresentar uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentária deste ano assegurando que o Governo Federal não poderá apresentar nenhuma redução tributária que prejudique ou diminua o repasse aos municípios e estados no mesmo exercício legislativo. A proposta do parlamentar é que os

O deputado federal Domingos Sávio (PSDB/MG) apresentará emenda à LDO

municípios e estados sejam compensados

o chapéu alheio”, explicou Domingos.

as exportações de produtos primários e

caso haja tal redução ou isenção tribu-

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve

semielaborados ou serviços. Por esse mo-

tária, ou seja, quando o Governo Federal

ser debatida nos próximos dias na Comis-

tivo, a lei sempre provocou polêmica entre

isentar um Imposto sobre Circulação de

são Mista de Orçamento do Congresso.

os governadores de estados exportadores,

Mercadorias e Prestação de Serviços de produtos que são exportados, recursos

que alegam perda de arrecadação devido Lei Kandir

à isenção do imposto nesses produtos.

do orçamento da União serão repassados

A Lei Kandir regulamentou a apli-

Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos

aos estados que deixaram de arrecadar

cação do Imposto sobre Operações

estados o repasse de valores a título de

ICMS, como acontece hoje com a Lei Kan-

Relativas à Circulação de Mercadorias

compensação pelas perdas decorrentes

dir que minimiza estes prejuízos.

e Prestações de Serviços de Transporte

da isenção de ICMS, mas, a partir de

“Os municípios estão perdendo

Interestadual, Intermunicipal e de Co-

2004, a Lei Complementar 115 – uma

com os incentivos que o Governo Fe-

municação (ICMS). Feita pelo então mi-

das que alterou essa legislação –, embora

deral oferece aindústria automobilísti-

nistro do Planejamento Antonio Kandir, mantendo o direito de repasse, deixou de

ca, por exemplo, e não estão tendo a

transformou-se na Lei Complementar

fixar o valor. Com isso, os governadores

recomposição de seu Fundo de Partici-

87/96, que já foi alterada por várias ou-

precisam negociar a cada ano com o Exe-

pação dos Municípios. A minha propos-

tras leis complementares.

cutivo o montante a ser repassado, me-

ta na LDO vai corrigir esta injustiça. Vai

Uma das normas da Lei Kandir é a

proibir o Governo de fazer cortesia com

isenção do pagamento de ICMS sobre

diante recursos alocados no orçamento geral da União.

A cara e a Voz do Legislativo | 37

Segurança

poucos municípios possuem delegacias especializadas para mulheres

Da redação

Foto: Divulgação

Menos de 10% dos municípios brasileiros possuem delegacias especializadas para mulheres

s delegacias especializadas no atendimento às mulheres estão presentes em menos de

10% dos municípios brasileiros. Até 2011, havia 445 estabelecimentos deste gênero no país. Do total, apenas 7% das unidades oferecem atendimento durante 24 horas, sem interrupção nos fins de semana e feriados. Além disso, a quantidade dos centros de referência, unidades integrantes da rede de atendimento, não chegava a 20% do idealizado pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). Os dados foram levantados em auditoria operacional do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo do tribunal foi avaliar as ações de enfrentamento à violência doméstica domiciliar e familiar

Região Noroeste de Goiânia inaugura Delegacia da Mulher

contra a mulher, com ênfase na implementação da Lei Maria da Penha (Lei

ma de negligência, discriminação, explo-

tado precário de conservação, em imóveis

n°11.340/2006) e na estruturação dos

ração, violência, crueldade e opressão.

que demandam reformas e reparos”.

Para o relator do processo, ministro

Todo ato de violência cometido con-

A lei prevê que o poder público deve

Aroldo Cedraz de Oliveira, “a estrutura

tra a mulher, que configure crime ou con-

desenvolver políticas que visem garantir

deveria ser composta de espaços acolhe-

travenção penal deve, prioritariamente e

os direitos humanos das mulheres no âm-

dores para que as mulheres e seus filhos se

respeitando-se as áreas circunscritas de

bito das relações domésticas e familiares

sentissem protegidos e amparados, mas o

atuação, ser de atribuição de investigação

no sentido de resguardá-las de toda for-

que se observou foram instalações em es-

e apuração das delegacias especializadas.

serviços especializados de atendimento.

38 | www.revistavox.com

Fotos: Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Nesse sentido, destacam os crimes

de atendimento quanto à instalação de

além da ampliação do número de Dele-

contra a vida, contra a liberdade pessoal,

centros de referência e casas de abrigo

gacias Especializadas de Atendimento

contra a liberdade sexual, contra a honra e

(Secretaria de Políticas para Mulheres),

às Mulheres (Secretaria Nacional de

aqueles tipificados no capítulo intitulado

Segurança Pública – Senasp) e o au-

“das lesões corporais”, todos constantes

mento do número de juizados de vio-

do Código Penal Brasileiro, assim como o

lência doméstica e familiar, sobretudo

crime de tortura (Lei nº 9.455/1997). Além da estrutura precária, o tribunal

a estrutura deveria

em municípios do interior (Secretaria de Reforma do Judiciário – SRJ).

constatou a necessidade de se intensificar

ser composta de

a qualificação dos agentes policiais para

espaços acolhedores

tensificação de campanhas voltadas ao

para que as mulheres

base nacional comum e unificada de da-

que tenham uma compreensão mais adequada da Lei Maria da Penha. O TCU analisou ainda as casas de

O TCU também recomendou a inpúblico masculino e a instituição de uma dos sobre a violência doméstica e familiar.

abrigo, os centros de educação e reabi-

e seus filhos se

litação dos agressores e as Promotorias

sentissem protegidos e

nasp e à SRJ que encaminhem, em até

amparados

cronograma de adoção das eventuais me-

de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, onde detectou problemas

O tribunal determinou à SPM, à Se90 dias, Plano de Ação que contenha o

como estrutura inadequada e deficiên-

didas necessárias à implementação das

cia de pessoal.

deliberações proferidas pelo tribunal.

O tribunal recomendou aos órgãos responsáveis a definição de estratégias para a ampliação da cobertura da rede

ministro Aroldo Cedraz de Oliveira do TCU

SERVIÇO Com informações do site contas abertas http://www.contasabertas.com.br e Tribunal de Contas da União

A cara e a Voz do Legislativo | 39

Saúde

ESPERANÇA DE VIDA CRESCE EM TODAS AS REGIÕES Estudo destaca meta do milênio atingida na mortalidade e melhora nas condições de vida e de acesso a serviços de saúde

A A

ção Mundial de Saúde (OMS),

permitiu sair da faixa conside-

o Brasil está entre as vinte na-

rada média (20 a 49 óbitos por

ções que reduziram, em mais de

mil) em 2001 para a baixa (me-

esperança de vida ao

70%, a mortalidade infantil nos

nos de 20), desde 2006. A que-

nascer passou de 70,7

últimos 21 anos. Esse declínio

da foi generalizada em todas

Caroline Oliveira

anos em 2001 para

as regiões, mostrando-se mais

74,1 anos em 2011, um incre-

intensa no Nordeste (6,6% ao

mento de mais de três anos.

ano em média).

Esse aumento reflete os benefícios nas condições de vida e de

De acordo

No mesmo período, foi observada a redução da Mortalidade

ingresso a serviços de saúde e

com a

ocorreu em todas as regiões, se-

Organização

62 óbitos maternos por mil nasci-

Mundial de

mais significativa se considerada

gundo relatório divulgado pela Secom-PR. A publicação sobre a relação entre as políticas públicas brasileiras e a melhoria dos indicadores sociais na primeira década do século 21 foi divulgada recentemente. O estudo destaca que o país atingiu com quatro anos de antecedência uma das mais importantes metas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que é a redução dessa taxa de mortalidade infantil (menores de 1 ano de idade) em dois terços entre 1990 e 2015. A taxa recuou de 26,1 óbitos por mil nascidos vivos em 2001 para 15,7 em 2011. De acordo com a Organiza-

40 | www.revistavox.com

Materna em 23%: de 80,3 para dos vivos. “Esta redução é ainda

Saúde (OMS),

a melhora na identificação dos

o Brasil está

todo território nacional, com o

entre as vinte

de óbitos investigados de mulhe-

nações que reduziram, em mais de 70%, a mortalidade infantil nos últimos 21 anos

óbitos associados à gravidez em aumento em 45% da proporção res em idade fértil entre 2009 e 2011”, avalia o documento.

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Fotos: Divulgação

Incidência de doenças contagiosas cai com vacinação

O Brasil obteve a redução da incidência de doenças infectocontagiosas evitáveis por vacinas e manteve algumas delas praticamente sem registro de ocorrência no território nacional. Desde janeiro de 2009, o país não registra novos casos de rubéola e, desde 2000, não existe circulação de sarampo (exceto casos importados de outros países). Nos últimos dez anos, o número de casos de tétano caiu 44%, de 579 casos em 2001 para 326 em 2011. Considerando o tétano neonatal, essa redução chegou a 85%. Houve, ainda, redução a zero de rubéola congênita, de 32% da doença meningocócica e de 66% da meningite por hemófilo.

A cara e a Voz do Legislativo | 41

Domingos Sávio

Artigo

o papel do vereador no estado democrático

S S

e a liberdade é a alma da de-

ciedade, mas com uma vantagem; é um

vereadores. É justamente esta proximi-

mocracia, o representante elei-

espelho que quando a sociedade se olha

dade que faz com que recaiam sobre

to pelo povo é o corpo do Esta-

e não gosta do que vê, ela pode mudar,

os mesmos, as cobranças do dia a dia.

sem que para isso seja necessário gas-

São eles, vereadores, os verdadeiros

É através do representante que a

tar com plástica, basta, sem dispêndio

para-raios das demandas sociais. Ser

alma do povo se expressa. Logo, fica cla-

algum, utilizar a sua maior arma: o voto.

vereador requer dedicação, capacidade

ro, que o representante é a alma do repre-

De todos os representantes dos po-

de ouvir e de agir em prol da sociedade

sentado ou a cara do povo que o elegeu.

deres legislativos, sejam em âmbito fede-

Quem não gosta do parlamento

ral, estadual ou municipal os que estão

A função precípua dos vereadores

não gosta da democracia. É claro que o

mais próximos do cidadão, os que refle-

é fiscalizar, legislar, criando leis que tor-

fato de gostar do parlamento não signi-

tem melhor os estratos que compõem

nem a sociedade mais justa e humana.

fica concordar em tudo com ele.

a sociedade, suas necessidades, seus

Mas, devido às limitações constitucio-

anseios, são sem sombra de dúvida os

nais a que estão submetidos, bem como

do Democrático.

O parlamento é o espelho da so-

que os cercam.

Foto: Divulgação

Câmara Municipal de Belo Horizonte

42 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Foto: Divulgação

as necessidades da população, acabam sendo muito mais representantes que cobram, que buscam assegurar à população o atendimento as suas aspirações. São eles, vereadores, os fiscais mais eficazes, mais demandados. Afinal, os mesmos estão mais pertos de onde se aplicam efetivamente os recursos públicos, frutos de repasses e convênios, sejam eles municipais, estaduais ou federais. Seja nos pequenos municípios ou nas grandes capitais, guardadas as devidas proporções, a luta, o trabalho, o empenho dos vereadores é

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

igualmente importante. seriedade e muito trabalho destes.

Ao se levantar a hipótese de que

De forma absurda, se formos através

por meio de uma Proposta de Emenda

O parlamento é o

de uma lei, proibir a remuneração para

nos de 50 mil habitantes, sujeitam-se

espelho da sociedade,

municípios com menos de 50 mil habi-

os defensores do mencionado projeto “pouco democrático”, o cometimento

mas com uma

de tremenda injustiça. Afinal, os legisla-

vantagem, é um espelho

tados, senadores e vereadores no todo e

que quando a sociedade

Por fim, é bom lembrar que quem

à Constituição, acabar com os subsídios dos vereadores de municípios com me-

dores dos grandes municípios tem toda uma estrutura à disposição do exercício

exercer esta nobre missão, vereança nos tantes, teríamos que estender tal restrição para todos os parlamentares; depunão somente nos pequenos municípios.

se olha e não gosta

defende que este trabalho pode ser feito

nerados. Por sua vez, os vereadores do

do que vê, ela pode

direito de se candidatar e uma vez sido

interior, lá nos pequenos e receptíveis

mudar

parlamentar como gabinetes individuais, telefones, veículos e assessores remu-

municípios, em sua grande maioria tra-

sem remuneração alguma, sempre terá o eleito não será remunerado. É bom que a sociedade abra o olho nestes casos para avaliar se não vai ficar mais caro ou se

balham com recursos próprios. Seus gabinetes são suas residências que acabam

a bravata não vai se transformar em au-

Domingos Sávio

sência e omissão, ou seja, zero de paga-

se tornando extensões das Câmaras Municipais. Seus veículos, muitos modestos

Logo se vê que os vereadores dos

e com pouca estrutura, servem de apoio

pequenos municípios legislam, fiscali-

para a população. Não são raras às vezes

zam e atendem a comunidade com re-

em que estes servem como primeiro so-

cursos próprios.

mento, zero de serviço. Democracia; liberdade é bom, mas tem seu custo. _____________________________

corro amigo até os hospitais na condu-

A remuneração aos representan-

ção de enfermos. Telefones? O próprio

tes públicos legítima as cobranças tão

celular. Assessores? Os familiares e ami-

importantes que a sociedade tem o direi-

gos sem nenhuma remuneração.

to de fazer, exigindo dedicação, respeito,

DOMINGOS SÁVIO Deputado Federal Vice-Líder do PSDB Vice-Presidente do PSDB/MG Presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores

A cara e a Voz do Legislativo | 43

Farmácia Popular

Programa farmácia popular do brasil ofertam 113 itens à população Programa criado em 2004, oferece a população mais uma forma de acesso a medicamentos

Foto: Divulgação

Da redação

Farmácia Popular foi criada em 2004, com unidades próprias/ institucionais (administradas

pelo governo federal) conhecidas como Farmácia Popular do Brasil, para oferecer à população mais uma forma de acesso a medicamentos, além dos mais de 800 tipos oferecidos gratuitamente nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) localizadas em todos os municípios do país. Atualmente, essas farmácias ofertam à população 113 itens, com até 90% de desconto ou gratuitos. Em 2006, a estratégia foi estendida à rede privada, recebendo a denomi-

Inauguração da Farmácia Popular em Itapeva-SP

nação “Aqui Tem Farmácia Popular”. Desta forma, os pontos de retirada foram ampliados de maneira mais rápida e capilarizada, uma vez que o governo federal ressarce as farmácias privadas já existentes de acordo com os atendimen-

e diabetes nas farmácias da rede privada

A procura pelos

e 14 da rede própria. Esses medicamen-

medicamentos

desconto nas farmácias populares da rede

tos já eram ofertados com até 90% de

gratuitos é positiva

própria e nas farmácias privadas creden-

farmácias são credenciadas ao programa

para a marca da

Popular. Mais recentemente, em junho de

e oferecem à população 25 itens com até

farmácia, uma vez que

2012, três medicamentos para asma tam-

a população associa a

A eficiência do governo garantiu a

tos por elas. Atualmente, mais de 25 mil

90% de desconto ou gratuitos. O Saúde Não Tem Preço, que é uma ação do programa Farmácia Popular, em fevereiro de 2011, tornou gratuita a oferta de 11 medicamentos para hipertensão

44 | www.revistavox.com

um trabalho social

ciadas ao programa Aqui Tem Farmácia

bém foram incorporados à gratuidade. gratuidade dos medicamentos para hipertensão e diabetes sem onerar o custo unitário por medicamento ao longo

Foto: Arquivo

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

mácias privadas têm autonomia para estabelecer o preço cobrado ao consumidor (desde que respeitado o limite máximo de preço estabelecido pela CMED – Câmara de Regulação do Mercado de Regulamentos), que equivale à diferença do preço de referência pago pelo Ministério da Saúde e o preço cobrado pelos distribuidores. SERVIÇO: Assessoria de Imprensa do Ministério da Saúde – Nucleo de Pauta e Produção mais informações http://saude.gov.br

Marco Aurélio Pereira é coordenador do programa Farmácia Popular do Ministério da Saúde

de todo o programa. Ou seja, o governo

O Ministério da Saúde não faz ne-

continuou pagando o mesmo valor pelos

gociação direta com os laboratórios. A

medicamentos e a indústria farmacêutica

Fiocruz abastece as unidades da rede

se comprometeu a arcar com os custos

própria (montadas e administradas pelo

restantes. Foi resultado de um processo

governo federal) com os medicamentos

virtuoso de negociação e articulação do

que ela mesma produz. Em relação aos

Governo Federal com o setor produtivo.

medicamentos que a Fiocruz não produz,

A procura pelos medicamentos gratui-

ela realiza pregão eletrônico com os labo-

tos é positiva para a marca da farmácia,

ratórios, compra dos mesmos e distribui

uma vez que a população associa a um

para as unidades.

trabalho social. A gratuidade permite que o

Em relação às farmácias da rede pri-

cidadão economize recursos e tenha uma

vada, o Ministério da Saúde ressarce as

vida mais saudável, com a redução do nú-

farmácias de acordo com um preço de

mero de internações por estas doenças.

referência de cada medicamento. As far-

Foto: Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 45

CONSUMIDOR

PLANO NACIONAL AMPLIA REDE DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Entre as medidas estão o fortalecimento dos Procons, ampliação da proteção e criação da Câmara Nacional de Relações de Consumo

Fotos: Divulgação

Da redação

partir de agora, a proteção ao consumidor brasileiro é uma política de Estado. O Plano

Nacional de Consumo e Cidadania, lançado pelo governo federal recentemente, terá medidas de fortalecimento aos Procons, ampliação da proteção e criação da Câmara Nacional de Relações de Consumo. O governo concentrará maior atenção nas relações de consumo do setor de serviços, financeiro e de turismo. A Câmara Nacional de Relações de Consumo será integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil da Presidência da República e terá como primeira missão elaborar em 30 dias uma relação de

Observatório Nacional Também serão criados, inicialmente,

Consumo e Regulação, adotará medidas

três comitês técnicos que formam uma

para reduzir os conflitos no setor de ser-

espécie de observatório nacional das re-

viços, enquanto o de Consumo e Turismo

lações de consumo. Esses comitês serão

produtos essenciais. Qualquer problema integrados por representantes de ministéverificado pelo consumidor com esses rios e agências reguladoras. produtos terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor, cabendo à Câmara acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações.

46 | www.revistavox.com

O primeiro deles, o Comitê Técnico

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

A Câmara Nacional de Relações de Consumo será integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil da Presidência da República vai atuar para o aprimorar os serviços de atendimento aos turistas nacionais e estrangeiros, especialmente em grandes eventos, a exemplo da Copa do Mundo, Copa das Confederações e Olimpíadas. O terceiro comitê é o de Consumo e Pós Venda, destinado a aprimorar os procedimentos de atendimento ao consumidor e criar indicadores de qualidade das

Foto: Divulgação

relações de consumo. Procons O governo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei transformando em título executivo judicial os acordos firmados nos Procons entre fornecedores e consumidores. Essa medida, além de estimular a melhoria na qualidade de serviços e produtos, vai reduzir o número de conflitos entre fornecedores e consumidores que chegam ao Judiciário.

A cara e a Voz do Legislativo | 47

Em Pauta

Partidos querem criar 410 novos municípios no país Câmara deve aprovar projeto que devolve às Assembleias poder de autorizar divisões

D D

Foto: Divulgação

Da redação

ezessete anos depois de uma emenda constitucional ter retirado dos estados o poder de

decidir sobre emancipações, um projeto de lei complementar (PLC), a ser votado na Câmara dos Deputados no próximo dia 4 de junho, pode devolver às Assembleias Legislativas a autonomia de criar novos municípios. Levantamento feito pelo jornal O GLOBO nas Assembleias dos 26 estados da federação revela que, se a porteira for novamente aberta, o país poderá ganhar até 410 novos municípios, elevando para quase 6 mil o número de cidades brasileiras – hoje já são 5.564. Considerando que os municípios com até oito mil habitantes criados entre 2001

de, pelo menos, 250 cidades, e prevê

aprovação do projeto caberá a cada lo-

e 2010 – em processos que ficaram sub

que 180 possam ser de fato, emancipa-

calidade convocar a população para que

judice no Supremo Tribunal Federal (STF)

dos. Mas o deputado José Augusto Maia

vote no plebiscito e decida se deseja a

– têm orçamento anual em torno de R$

(PTB-PE), autor do PLC 416/2008, nega

criação do novo município”, conclui.

20 milhões, cada, a despesa dessas 410

que vá haver nova farra nos moldes da

Lançado pela Federação das Indústrias

cidades poderia chegar a R$ 8 bilhões por

que ocorreu antes da Emenda Constitu-

do Rio de Janeiro, o Índice Firjan de Desen-

ano, uma vez que haveria uma redistribui-

cional 15/1996, que passou a subordinar

volvimento Municipal (IFDM), composto

ção das verbas da principal fonte de finan-

ao Congresso o surgimento de novos

por informações dos ministérios do Traba-

ciamento dessas cidades, que é o Fundo de

municípios. Para o deputado “Fizemos

lho, da Educação e da Saúde, demonstrou

Participação nos Municípios (FPM).

um substitutivo global que melhora e dá

que em 58 prefeituras criadas entre 2001

A Frente Nacional de Apoio à Criação

critérios muitos mais rígidos à criação de

e 2010 foram abertos novos 31 mil cargos

de Novos Municípios, que diz contar com

novos municípios, levando em considera-

públicos, e movimentados recursos fede-

o apoio de 350 parlamentares de diferen-

ção o número populacional e a viabilida-

rais que somaram nos últimos cinco anos,

tes partidos, admite que exista um forte

de econômica de cada um, como geração

R$ 1,3 bilhão, em repasses do Fundo de

movimento nas Assembleias para criação

de emprego e renda. Pelo projeto, após a

Participação dos Municípios (FPM).

48 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Todo esse investimento, entretanto,

Tramitação

não se reverteu em melhoria dos indicadores sociais para a maioria dessas cidades.

O plenário aprovou a urgência para o

Fizemos um substitutivo

Projeto de Lei Complementar 416/2008,

em janeiro último, 45% dos 58 municípios

global que melhora e

ram apensadas outras 23 propostas de

emancipados registraram piora de desem-

dá critérios muitos mais

teor semelhante. Na Câmara, o projeto

rígidos à criação de novos

que um parecer seja apresentado em ple-

Segundo o IFDM, divulgado pelo GLOBO

penho ao longo da última década. A criação de novas cidades implica

que já passou pelo Senado e ao qual fo-

não passou pelas comissões e a ideia é

municípios, levando

nário para o debate pelos deputados.

arrecadação. Ele vai é subtrair dos recur-

em consideração o

pação de distritos eram estabelecidos por

sos já existentes, e distribuídos entre es-

número populacional e a

Congresso aprovou emenda constitucio-

em custos sim. Gerar novos municípios não implica necessariamente obter nova

sas administrações. Ou seja, a divisão vai

Até 1996, os critérios para a emanciAssembleias Legislativas. Neste ano, o

ser maior, afirmou o gerente de estudos

viabilidade econômica de

nal para frear a criação de municípios, es-

econômicos da Firjan, Guilherme Mercês.

cada um, como geração

constar numa legislação federal, embora

Para solucionar isso, a União tem que aumentar os repasses, e, para isso, terá que

tabelecendo que as exigências devessem a aprovação para o desmembramento de

de emprego e renda

uma localidade continue dependendo das

haver aumento de impostos. Sou a favor de que haja um melhor critério técnico na criação desses municípios, e não o pro-

assembleias. É esta lei que os deputados

Deputado José Augusto Maia

querem votar na próxima semana. O projeto aprovado pelo Senado exige

cesso que nós vimos no passado. acabe prejudicando a qualidade do projeOpiniões

to, disse o deputado Chico Alencar.

que um estudo de viabilidade para a criação de novos municípios seja feito pelas assembleias legislativas e plebiscito nos

Para o deputado Chico Alencar (PSOL-

Já o presidente da Confederação

-RJ), a farra de criação de municípios vai

dos Municípios, Paulo Ziulkoski, elogia

voltar se a lei for aprovada. Ele critica a

a ideia, mas vê riscos. “A aprovação da

condução do projeto na Câmara. “A ur-

lei é importante. Os melhores indicadores

gência do projeto tem clara intenção de

do Brasil estão nos pequenos municípios.

privilegiar as eleições do ano que vem. Os

A criação de novas cidades nos últimos

corredores do Congresso estavam toma-

anos contribuiu para isso. O Brasil tem

dos por prováveis candidatos desses no-

espaço para a criação dessas novas uni-

vos municípios. Não somos contra a cria-

dades, principalmente no extremo Norte.

ção de novas unidades administrativas,

O problema é que esses novos municípios

ção de Novos Municípios “É uma lei rígida.

mas é preciso ter uma discussão maior

não podem ser criados com estrutura de

Temos muitos municípios que precisam se

sobre o assunto. Queremos regras mais

estado, ou seja, com centenas de secreta-

emancipar porque ficam muito distante

claras”, afirmou. O projeto é um avanço

rias, e com gasto elevado”, afirma.

do município-mãe e não recebem ajuda.

municípios envolvidos. Para a emancipação, a população do novo município deve ser igual ou superior a 5 mil habitantes (Norte e Centro-Oeste): 7 mil habitantes (Nordeste) e 10 mil (Sul e Sudeste). Centenas de manifestantes lotaram as galerias para pressionar pela votação do projeto.Para César Augusto, presidente da União Brasileira em Defesa da Cria-

em relação à farra de criação de municí-

Para o professor Luiz Roque Kleringer,

Viemos aqui para mostrar que, no Brasil,

pios que aconteceu no passado, mas é pre-

especialista em administração pública da

criar municípios não é mais farra, mas uma

ciso debater melhor alguns pontos, como

Universidade Federal do Rio Grande do

necessidade do povo”, afirmou.

as áreas do INCRA. Muitos dizem que no

Sul (UFRGS), a emancipação melhora a

Norte, toda área é do INCRA. Urgência não

qualidade de vida dos moradores, princi-

poder ser uma celeridade eleitoreira que

palmente nas pequenas cidades.

SERVIÇO: Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo. globo.com/pais/partidos-querem-criar-410-novosmunicipios-no-pais-8499847#ixzz2UMDpJLCU

A cara e a Voz do Legislativo | 49

inadimplência

com inadimplência de 96,4%, municípios não podem firmar convênios Por conta disso, apenas 200 cidades em todo o Brasil podem receber verbas de transferências voluntárias do Governo Federal

L L

Da redação CNM “Estamos monitorando o CAUC

nicípios –, como o Fundo de Participação

desde janeiro e houve um aumento gran-

dos Municípios e a Lei Kandir. Recebem

de de inadimplência entre março e abril.

ainda verbas do Programa de Aceleração

Eram 4.042 cidades inaptas no mês pas-

do Crescimento (PAC), que, segundo o

sado. Essas que entraram agora vão parar

Ministério do Planejamento, “os entes

de receber os repasses dos convênios que

federativos são aptos a receber conforme

têm. São obras que acabam paralisadas”.

determina a Lei 11.578/2007, que rege as

Uma parte do problema se deve à falta

transferências obrigatórias, e não mencio-

de capacidade técnica, mas os municípios

na adimplência ao CAUC como condição”.

chegaram ao fundo do poço. Muitos por-

No Orçamento da União, dependendo

que o governo oferece os programas, os

do ano, as transferências voluntárias repre-

prefeitos aceitam e depois não têm como

sentam de 4% a 6% do PIB – diz Ziulkoski.

arcar com a manutenção. O Programa

Com a maioria dos municípios sem po-

ProInfância, que é para construir e refor-

der receber, os investimentos caem muito,

mar creches, é importante. Mas o governo

já que poucos convênios são para custeio.

federal faz o prédio e depois cada criança

Se isso perdurar, a economia será afetada.

matriculada custa entre R$ 700 e R$ 800.

E quem paga o preço mais alto é o cidadão.

Daí, a prefeitura recebe pouco mais de R$

Em Altos, no Piauí, a impossibilidade

250 por aluno. Para mantê-los, o prefeito

de firmar convênios com a União já fez,

deixa de pagar a Previdência, não aplica

segundo a prefeita Patrícia Leal (PPS),

a renda mínima em Saúde e em Educação

com que a cidade de 40 mil habitantes

e acaba com pendência no CAUC.

perdesse verba de, pelo menos, três mi-

evantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) feito a partir de dados do Tesouro

Nacionale dos ministérios, apresentado ao jornal O Globo, aponta que 96,4% de 5.563 municípios do país estão, inaptos a fazer convênios com o governo federal. Por conta disso, apenas 200 cidades em todo o Brasil podem receber verbas de transferências voluntárias. É dinheiro que pode ser usado, por exemplo, para reformar e ampliar postos de saúde, para obras de dragagem e pavimentação e até para construção de equipamentos de lazer e reformas de escolas e creches. Segundo a CNM, as cidades inaptas têm restrição no Cadastro Único de Convênios (CAUC), uma espécie de Serasa das prefeituras. Em sete estados – Alagoas, Piauí, Amazonas, Amapá, Maranhão, Roraima e Sergipe –, todos os municípios estão inadimplentes. Rio Grande do Sul, que no levantamento aparece como sendo o estado com menos cidades com pendências, ainda assim tem 89,5% dos municípios inaptos. No Rio, apenas Natividade e Niterói estão aptos. Para Paulo Ziulkoski, presidente da

50 | www.revistavox.com

nistérios. O Ministério da Saúde não libeTransferências: até 6% do PIB

rou R$ 200 mil para a reforma do Centro

Sem a verba das transferências vo-

Ortopédico e melhoria do hospital muni-

luntárias, as cidades contam com as

cipal, o das Cidades não liberou R$ 3 mi-

transferências constitucionais e legais

lhões para calçamento e o da Infraestru-

– distribuição de recursos oriundos da

tura não liberou R$ 1 milhão para obras.

arrecadação de tributos federais ou esta-

Caímos em cinco exigências do CAUC e

duais aos estados, Distrito Federal e mu-

nossa dívida já é superior a R$ 2 milhões,

sendo R$ 1,5 milhão só para a Previdência Social. A situação é muito difícil. Moradora de São Sebastião, na pe-

Foto: Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

riferia de Altos, Daniele Maria do Nascimento, de 20 anos, é mãe de um menino de um ano e quatro meses e diz que é um sofrimento ter que levar o filho ao médico. Ela precisa caminhar por seis quilômetros em ruas sem calçamento até o hospital municipal. Na última sexta-feira, Daniele tentava fazer com que Gabriel, gripado e com suspeita de pneumonia, fosse atendido. Não tem médico, só um estudante de medicina. Ele não fez exame, passou um remédio, que não tenho dinheiro para comprar, e mandou meu filho para casa.

responsáveis pelos registros negativos.

Jurídicos foi comunicada e está tomando

Antes, tinha farmácia que dava medica-

A prefeitura também foi à Justiça e, em

as medidas legais cabíveis.

mentos, mas acabou. E o hospital nem

nota, informa que conseguiu liberar cer-

– O que o levantamento mostra é

tem equipamento para saber se ele está

ca de R$ 40 milhões. “A Justiça entendeu

que os municípios estão com problema

com pneumonia ou não. O menino não

que a responsabilidade das inadimplên-

de caixa. Eles têm recurso aquém do

melhora. Ele fica cansado o tempo todo.

cias é da gestão anterior e que, portanto,

necessário. O prefeito tem que escolher:

A prefeita reconhece o problema:

a população não pode sofrer as consequ-

paga a Previdência ou paga os salários

– Nosso hospital está com o teto e o

ências disso”.

dos servidores. E, então, incorre no CAUC,

reboco das paredes caindo, e sem alguns

Em São Paulo, são três pendências

diz Eduardo Tadeu Pereira, que preside a

equipamentos. Também não temos di-

que impedem que o município celebre

Associação Brasileira dos Municípios. A

nheiro para pavimentação. A cidade nem

convênios. Segundo a assessoria, “todas

solução passa por repactuar a divisão do

conseguiu prestar contas para órgãos

são antigas e já estão em processo de re-

bolo orçamentário. Os municípios preci-

como a Funasa, o que prejudica bastante.

gularização”. A nota diz ainda que uma

sam de uma fatia maior.

São Paulo e Salvador com nome sujo

delas já está regularizada e será corrigida

Ziulkoski discorda. Para ele, o orça-

pela Caixa Econômica Federal no CAUC.

mento até poderia ser menor se os muni-

Além disso, o Instituto de Previdência

cípios arcassem com menos serviços:

A falta de repasses, por conta do

Municipal “já adotou medidas adminis-

nome sujo no CAUC, não afeta só cidades

– Em 1988, as prefeituras tinham 25

trativas para efetuar a regularização” da

médias e pequenas. As prefeituras de São

mil funcionários na área de Saúde. Hoje,

dívida de contribuições ao PASEP. O valor

Paulo e Salvador, por exemplo, têm pen-

mais de 1,6 milhão. O gasto com pessoal já

pendente é de R$ 1,3 milhão. Sobre o ter-

dências e os prefeitos Fernando Haddad

chega a quase 50%. Essa situação impacta

ceiro registro, que diz respeito a convênio

(PT-SP) e ACM Neto (DEM-BA), que toma-

todo o Brasil. E, se o município fica inadim-

encerrado em 2009 entre a Secretaria

ram posse este ano, buscam uma solução.

plente, não tem investimento. E aí não tem

Municipal de Assistência e Desenvolvi-

Na capital baiana, foi editado um decreto

emprego, arrecadam-se menos impostos.

mento Social e a Secretaria de Direitos

no dia 2 de janeiro e todas as pendên-

O governo federal só deveria firmar acordo

Humanos da Presidência da República, a

cias estão sendo levantadas nos órgãos

com quem têm condições de arcar, já que os

nota diz que “a Secretaria de Negócios

programas são sempre subfinanciados.

A cara e a Voz do Legislativo | 51

Inclusão Social

Brasil sem miséria retira 22 milhões de brasileiros da extrema pobreza Plano complementa renda e busca ativa visa localizar famílias que precisam de apoio e não estão no cadastro do Bolsa família

T T

Foto: Divulgação

Da redação

odas as famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais terão o comple-

mento de renda até atingir o mínimo de R$ 70 mensais por pessoa, valor adotado como referência no Plano Brasil Sem Miséria e representa o primeiro passo para que essas famílias possam superar a situação de extrema pobreza. A decisão de entender a ação Brasil Carinhoso a todas as faixas etárias de beneficiados pelo Bolsa Família alcança os últimos 2,5 milhões de beneficiários do programa que ainda permaneciam em situação de extrema pobreza (veja gráfico). Com isso, o plano retirou 22 milhões de brasileiros da miséria, após o Bolsa Família ter retirado anteriormente outros 36 milhões. Permanece o desafio do governo federal de identificar e incluir todas as pessoas que vivem na extrema pobreza no Brasil e ainda são invisíveis ao poder público. Para isso, o reforço da estratégia de busca ativa, com o apoio dos estados e municípios, é fundamental. Desde o início do Brasil Sem Miséria, em junho de 2011, 791 mil famílias

52 | www.revistavox.com

Permanece o desafio do governo federal de identificar e incluir todas as pessoas que vivem na extrema pobreza no Brasil e ainda são invisíveis ao poder público

com este perfil foram localizadas, cadastradas e incluídas no Bolsa Família. Estima-se que ainda haja outras 700 mil fora do cadastro. Em 2012, com o Brasil Carinhoso, mais 16,4 milhões de pessoas saíram da extrema pobreza. Permaneceram os 2,5 milhões de pessoas que agora superam a miséria, 40% delas na faixa dos 16 aos 25 anos. A complementação de renda para esses 2,5 milhões de beneficiários do Bolsa Família terá investimento de R$ 773 milhões em 2013. O pagamento se inicia em março.

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Inclusão produtiva Como miséria envolve outras variáveis além da renda, o plano de superação da extrema pobreza também promove ações de inclusão produtiva - como qualificação profissional, assistência técnica e extensão rural e fomento à produção - e de acesso a bens e serviços públicos, em especial nas áreas de saúde, educação, habitação, acesso à água e à energia elétrica. Por meio do Cadastro Único, o poder público conhece quem são os brasileiros

Foto: Divulgação

mais pobres, onde vivem, quais as características de seus domicílios, sua idade, escolaridade etc. Assim, pode incluir essas famílias em programas de transferência de renda e também matricular seus integrantes em cursos profissionalizantes, oferecer-lhes serviços de assistência técnica e extensão rural, dar-lhes acesso a água ou a tarifas reduzidas de energia elétrica, por exemplo. A Tarifa Social de Energia Elétrica, o Minha Casa Minha Vida e o Bolsa Verde são alguns exemplos de ações que utilizam o Cadastro Único como referência para a seleção de beneficiários.

Cadastro Único, instrumento fundamental para o fim da miséria Apoio de estados e municípios é necessário para a localização e inclusão de brasileiros que ainda vivem na extrema pobreza Uma das tecnologias sociais mais

ria em todo o país. A partir de março,

renda supere o patamar mensal de

avançadas do mundo, conforme desta-

todas as 2,5 milhões de pessoas extre-

R$ 70 per capita. A medida foi anun-

cou a presidenta Dilma Rousseff, o Ca-

mamente pobres que estão cadastradas

ciada em 19 de março de 2013 pela

dastro Único para Programas Sociais do

e já recebem o Bolsa Família receberão

presidenta e pela ministra do Desen-

Governo Federal é o instrumento mais

uma complementação para que possam

volvimento Social e Combate à Fome,

importante para a superação da misé-

sair dessa situação, garantindo que sua

Tereza Campello.

A cara e a Voz do Legislativo | 53

Políticas Públicas

Políticas públicas alteram a realidade do país

Foto: Elza Fiuza ABr

Relatório destaca redução da desigualdade e avanços na saúde e educação Da redação

partir de dados estatísticos, o estudo“Indicadores de Desenvolvimento Brasileiro”demonstra a

relação entre as políticas públicas brasileiras e a aceleração do desenvolvimento humano no país de 2001 a 2011. “O país apresentado por Josué de Castro em Geografia da Fome (mostrando que esse era um fenômeno cultural, impossível de ser revertido) hoje é o país da fome zero”, afirmou o representante residente no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud/ONU), Jorge Chediek. O estudo foi realizado pelos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento Social, Educação e Saúde, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o PNUD. “O Brasil é referência mundial no combate à pobreza e à desigualdade”, diz Chediek, no prefácio do trabalho. “A geração expressiva de empregos e o aumento dos salários impactam na economia cada

Representante residente no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud/ONU), Jorge Chediek

vez mais inclusiva e na ascensão social dos mais pobres”.

econômica no sentido de fortalecer o

guinte, as políticas complementares, com

Além de destacar a agenda de uni-

mercado interno. Essas ações foram exe-

o mesmo objetivo, mas que exigem novas

versalização de direitos sociais e a inclu-

cutadas de forma articuladas entre as três

ações”, diz a ministra do Planejamento,

são de segmentos populacionais histori-

esferas de governo e com participação

Miriam Belchior.

camente excluídos, o estudo avalia que

social.“A realidade não é mais a mesma.

De acordo com a publicação, o cres-

foram importantes as decisões de política

O nosso desafio agora é dar o passo se-

cimento econômico da última década

54 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Foto: Divulgação

beneficiou de forma mais significativa a população de renda mais baixa e contribuiu para reverter a histórica desigualdade regional no país (veja gráfico). Entre 2001 e 2011, a renda dos 20% mais pobres aumentou em ritmo sete vezes maior do que a dos mais ricos (5,1% ao ano em média acima da inflação ante 0,7%). A renda média domiciliar per capita mensal dos 20% mais pobres passou de R$ 102 em 2001 para R$ 167 em 2011. Inclusão A elevação da renda familiar, em especial nas regiões mais pobres, levou à redução da extrema pobreza no Brasil. Entre 2001 e 2011, a população com renda domiciliar per capita até US$ 1,25 por dia recuou de 14% para 4,2%, percentual bem abaixo da meta estipulada pelos Objetivos de Desen-

Miriam Belchior, ministra do Planejamento

volvimento do Milênio (12,8%). “Além disso, a renda da população mais pobre

renda dos mais pobres e a linha redu-

social se deram na medida em que os

foi se aproximando, em termos relati-

ziu-se de 6% para 2,3%”.

recursos orçamentários foram dirigidos

vos, da linha internacional de pobreza

Na análise das Nações Unidas, es-

de forma crescente em políticas sociais.

ao longo do período:a distância entre a

ses resultados na promoção da inclusão

Essa movimentação foi realizada tanto no fortalecimento da educação, saúde, trabalho, assistência e seguridade social, como nos programas de transferência de renda, de fomento ao agricultor familiar, e de garantia à segurança alimentar. “Outro fator distintivo do período recente é o resgate da atuação do estado brasileiro como investidor e como indutor do investimento privado, o que tem permitido a eliminação de gargalos ao desenvolvimento econômico e social”. Nesse processo, segundo o estudo, o mercado interno, com consumo e investimento doméstico, tornou-se o principal motor do crescimento econômico, contribuindo para reforçar, ainda mais, a expansão da renda.

A cara e a Voz do Legislativo | 55

César Assis

Artigo

O julgamento das contas do município Foto: Divulgação

O O

Tribunal de Contas dos Estados e Municípios estão condenando os presi-

dentes de Câmaras de Vereadores por não terem julgado em tempo hábil, as prestações de contas dos Prefeitos das suas cidades, aplicando multa aos respectivos Presidentes e representando ao Ministério Público sobre a conduta dos mesmos, considerada improbidade administrativa, pela omissão de responsabilidade legal dos chefes do Legislativo, em não levar a julgamento tais contas, o que inevitavelmente

a inconstitucionalidade destas Leis

Prévio deste, para julgar as contas dos

tornaria tais vereadores inelegíveis por

Complementares Estaduais, as Câ-

Prefeitos dos seus municípios.

oito anos, a partir das próximas elei-

maras Municipais, têm sessenta dias

Deixar de julgar as contas dos pre-

ções municipais.

a partir do recebimento do Parecer

feitos é praticar crime pela omissão e

Baseados em Leis Complementa-

descumprimento de obrigação legal.

res Estaduais, os Tribunais de Contas

Os parlamentos brasileiros, por

vêm impulsionar uma ação que deverá

força de dispositivo constitucional,

ser deflagrada pelo Ministério Público

têm a obrigação de julgar as contas

Estadual, punindo todos os Presidentes de Câmara dos Vereadores, que

Deixar de julgar as

dos chefes dos executivos, e o prazo

contas dos prefeitos

para tanto, deve estar prescrito na Lei

é praticar crime

existir atualizada ou for omissa, preva-

Tribunal, e que levaria a inelegibilida-

pela omissão e

que os Tribunais lhes julgue a consti-

de diversos gestores municipais, se as

descumprimento de

se omitirem em levar a julgamento as contas dos Prefeitos Municipais, muitas delas reprovadas pelo referido

Câmaras dos Vereadores cumprissem com as suas obrigações legais.

obrigação legal

Orgânica do Município, e se essa não lece a Lei Complemetar Estadual, até tucionalidade. As atitudes corajosas dos Tribunais de Contas vêm corrigir uma lacu-

Alguns podem argumentar que a

na na legislação municipal e também

Constituição Federal aboliu o decurso

uma injustiça contra os bons gestores

de prazo, mas enquanto não julgarem

de diversos municípios.

56 | www.revistavox.com

Foto: Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Mais das vezes, diversos prefeitos

julgamento as prestações de contas

têm suas contas rejeitadas pelo tribu-

dos prefeitos de suas cidades, e com

nal de contas, e as câmaras dos vere-

certeza absoluta, serão punidos pelo

adores, para favorecer politicamente

Tribunal e processados pelo Ministério

seus preferidos, deixa de julgar tais

As atitudes

contas, e os ímprobos e malversado-

corajosas dos

tiva, o que os levará à morte política,

res do dinheiro e do patrimônio público, tornam-se elegíveis por omissão do Legislativo, e continuam a se eleger quase que indefinidamente, praticando os mesmos atos de corrupção, por mandatos a fora, sem que a sociedade nada possa fazer para punir tais infratores.

Tribunais de

Público por improbidade administracuja inelegibilidade se estenderá por oito anos, após o cumprimento do

Contas vêm corrigir

atual mandato, mandando para o os-

uma lacuna

descaso a coisa pública e não honram

na legislação municipal

tracismo os políticos que tratam com a representação que lhes foi outorgada pelos seus eleitores. Multa, Processos, Inelegibilidade,

Estas decisões dos Tribunais de

essas serão as conseqüências que so-

Contas, abre um precedente histórico

frerão as Câmaras dos Vereadores e

para corrigir a omissão dos vereado-

os seus Presidentes pelas omissões,

res, via de regra para proteger maus

se de agora por diante, não levarem representar ao Tribunal de Contas,

a julgamento as prestações de contas

Doravante, qualquer cidadão do

contra o Presidente da Câmara dos

dos chefes dos executivos dos seus

povo, eleitor do município, poderá

Vereadores, que se omitiu em levar a

municípios.

gestores municipais.

A cara e a Voz do Legislativo | 57

ANÚNCIO PÁG: 50

58 | www.revistavox.com

Educação

financiamento estudantil cresce 140% Estudantes que passaram pelo Enem têm direito ao crédito e os cursos de graduação têm de ser bem avaliados e de instituições vinculadas ao Fies

O O

Foto: Divulgação

Por Caroline Oliveira

número de contratos firmados por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

mais do que dobrou em 2012 em relação a 2011, segundo dados divulgados pelo Ministério da Educação (MEC). De acordo com a pasta, em 2012 foram 368 mil novos financiamentos, enquanto em 2011, foram 153 mil novos contratos, o que representa um aumento de 140%.

O Fundo Nacional de Desenvolvi-

O Fies substituiu o Programa de Crédi-

O aumento na procura pelo financia-

mento da Educação (FNDE) passou a ser

to Educativo em 1999 e financia o ingres-

mento estudantil do governo federal ocor-

o agente operador do Fies em 2010. Na

so de estudantes em cursos de graduação

reu em todas as unidades da Federação.

época, foram estabelecidas novas regras,

de faculdades particulares com nota igual

Em São Paulo, foram firmados 98,7 mil

que impulsionaram a procura pelo finan-

ou maior a três no Sistema Nacional de

contratos em 2012, com aumento aproxi-

ciamento estudantil. Naquele ano, tam-

Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

mado de 255% em relação aos 27,7 mil

bém, o pedido de financiamento passou

Os candidatos ao benefício devem ter

registrados no ano anterior. O estado foi o

a ser feito em qualquer período do ano.

feito o Exame Nacional do Ensino Médio

que mais teve contratos no ano passado,

Em 2010, foram firmados 75,9 mil

(Enem). Estudantes com renda familiar

seguido de Minas Gerais (45,8 mil), Bahia

contratos. Em 2011, o número saltou para

mensal bruta maior que 20 salários mí-

(23,9 mil) e Rio de Janeiro (20,8 mil).

153,5 mil até chegar, em 2012, a 368,8

nimos ou comprometimento menor que

O Fies permite ao universitário finan-

mil. Do total de 598,3 mil contratos firma-

20% dessa renda com educação não po-

ciar de 50% a 100% das mensalidades

dos entre 2010 e 2012, o curso mais pro-

dem participar.

de acordo com a renda familiar do estu-

curado é o de direito, com 94 mil contratos,

dante e o comprometimento desse valor

seguido de administração (50 mil), enfer-

com os encargos educacionais. Os juros

magem (47 mil) e engenharia civil (37 mil).

Podem requerer o financiamento os

são 3,4% ao ano, para todos os cursos,

Em novembro do ano passado, por

estudantes regularmente matriculados

e o pagamento começa 18 meses após a

meio de medida provisória, o programa

em cursos de graduação com avaliação

formatura. Durante o curso, o estudante

recebeu um repasse de R$ 1,683 bilhão

positiva no Sistema Nacional de Avaliação

paga, a cada trimestre, o valor máximo

a mais para oferecer em crédito a estu-

da Educação Superior (Sinaes) oferecidos

de R$ 50, referente a juros incidente so-

dantes que queiram ingressar em univer-

por instituições participantes do FIES.

bre o financiamento.

sidades particulares.

Candidatos

A reestruturação do Exame Nacional

A cara e a Voz do Legislativo | 59

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Entenda a diferença entre estas três formas de seleção.

Fotos: Divulgação

l Sisu

do Ensino Médio (ENEM) ampliou as pos-

desenvolvido pelo Ministério da O Sistema de Seleção Unificada (SISU) foi às vagas das instituições públicas de Educação para selecionar os candidatos Enem como única fase de seu processo ensino superior que utilizarão a nota do base na nota obtida pelo candidaseletivo. A seleção é feita pelo Sistema com r as vagas disponíveis, pesquisando to. No site, os candidatos podem consulta os participantes. Na edição de 2013, o as instituições e os seus respectivos curs menta para que você possa pesquiPortal EBC também desenvolveu uma ferra ntes. sar as vagas, cursos e instituições participa

sibilidades para os estudantes que saem do ensino médio entrarem em uma faculdade ou universidade. Muitas instituições de ensino passaram a adotar o Sistema de Seleção Integrada (SISU) - que utiliza as notas do Enem - como forma de seleção parcial ou integral, o que fez aumentar a procura e as notas dos participantes: no Sisu deste ano, mais de 1,9 milhão de

l Prouni

O Programa Universidade para Todos (PRO UNI) oferece, para estudantes de baixa renda, bolsas de estudo integrais ou parciais - quando o estudante precisa arcar com 50% das mensalidades do curso - em faculdades ou universidades particulares. O ProUni também seleciona os candidatos com base na pontuação obtida pelo Enem: é necessário ter feito mais de 450 pontos na prova, e não ter tirado nota zero na redação.

candidatos concorreram a 129 mil vagas. Quem não conseguiu nota suficiente para entrar na universidade pelo Sisu, pode ainda recorrer a outras duas formas alternativas aos vestibulares tradicionais: o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

l Fies

) é um programa do Ministério da O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES o na educação superior de estudantes Educação destinado a financiar a graduaçã s. Podem recorrer ao financiamento os matriculados em instituições não gratuita riores que tenham avaliação positiva estudantes matriculados em cursos supe io da Educação. nos processos conduzidos pelo Ministér um novo formato. O Fundo Nacional Em 2010 o FIES passou a funcionar em E) passou a ser o Agente Operador do de Desenvolvimento da Educação (FND ano. Além disso, passou a ser permitiPrograma e os juros caíram para 3,4% ao em qualquer período do ano. do ao estudante solicitar o financiamento Fotos: Divulgação

60 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

A cara e a Voz do Legislativo | 61

Fotos: Divulgação

Frases

“Estamos próximos de duas competições (Confederação e Copa), quero fazer as duas bem e acabar meu ciclo na Seleção”

“Gostei. Me senti, claro, muito honrado”

PAPA BENTO XVI - Despedindo-se do Vaticano.

RONALDINHO GAÚCHO, jogador do Atlético - MG sobre seu futuro.

MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (STF), um dos mais influentes do mundo, na revista “Times”.

“Eu gostaria de ter

“Antes da minha entrada, o colegiado da Comissão era dominado por satanás”

“Não daria para fazer o evento sem a cultura do Amazonas”

PASTOR MARCOS FELICIANO, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

MINISTRO ALDO REBELO, defendendo estádio em Manaus.

“Não sou mais pontíficie, mas um peregrino”

essa oportunidade” GILBERTO KASSAB, ex-prefeito de São Paulo sobre sua candidatura ao governo do Estado.

62 | www.revistavox.com

BRASÍLIA, SETEMBRO DE 2013

A cara e a Voz do Legislativo | 63

64 | www.revistavox.com