Revista vox ed 42 by Milton Atanazio

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA Revista mensal - Outubro/2016 - Ano 4 - Edição 42

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

OUTUBRO ROSA campanha acontece em todo o país como conscientização para o câncer de mama

MULHERES NAS CÂMARAS 23% das cidades do pais não terão nenhuma mulher na Câmara

ALFENAS - MG Obra de acessibilidade é inaugurada na sede da Câmara Municipal

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

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Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Divulgação

Sumário 05

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ESPECIAL - BRICS Temer viaja à Ásia para participar de cúpula do Brics e ampliar investimentos

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- CUNHA 14 ESPECIAL Eduardo Cunha é preso pela PF

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em Brasília

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CAPA Outubro Rosa - Câncer de mama: é preciso falar!

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EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 34 - Da transição administrativa nos municípios para a nova gestão Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 46 - Oportunidades de negócios no mercado de economia de baixo carbono - Gisele Victor Batista 58 - Precisamos de um novo modelo político - Nilmar Ruiz ESPECIAL - BRICS Temer viaja à Ásia para participar de cúpula do Brics e ampliar investimentos NA CÂMARA Presidente da Câmara prioriza sessão do Congresso que vota recursos para o Fies NA CÂMARA Câmara aprova MP que permite a militares da reserva ingressar na Força Nacional NO SENADO Renan diz que sistema político envelheceu e quer votar reforma em 9 de novembro NO SENADO Renan diz que votação de recursos para o Fies é “absoluta prioridade” STF STF autoriza PGR a ter acesso a arquivos da extinta CPMI dos Correios STF Supremo homologa delação de Zwi Skornicki ESPECIAL - PRISÃO DE EDUARDO CUNHA Eduardo Cunha é preso pela PF em Brasília BOCA DE URNA Boca de urna causa prisão de 61 candidatos em todo o país, diz TSE CAPA - OUTUBRO ROSA Câncer de mama: é preciso falar! ESPECIAL - PEC 241 Saiba mais sobre a PEC 241/2016 LEI DE REPATRIAÇÃO Sem acordo, Câmara descarta mudanças na Lei de Repatriação MULHERES NAS CÂMARAS 23% das cidades do país não terão nenhuma mulher na Câmara CAMPANHAS ELEITORAIS Indícios de irregularidades em doações de campanha ultrapassam R$ 1 bilhão SISTEMA ELEITORAL Entenda os tipos de sistema eleitoral em discussão na reforma política LEGISLATIVO DO DF MP do DF investiga ocultação de provas em 3ª fase da Operação Dracon SÃO FRANCISCO - MG Vereadores da Câmara Municipal de São Francisco visitam a ABRACAM MOBILIDADE URBANA Governo amplia prazo para municípios elaborarem Plano de Mobilidade Urbana GIM ARGELLO Condenado a 19 anos, Gim Argello foi alvo de campanha contra indicação ao TCU HORÁRIO DE VERÃO Horário de verão deve gerar economia de R$ 147 milhões EMPRESAS Número de empresas criadas é o maior em seis anos, mostra Serasa INTERNACIONAL - ITÁLIA Empresas do Brasil e da Itália querem se unir para investir em infraestrutura FMI Contas públicas do Brasil só voltarão a registrar superávit em 2020 ALFENAS - MG Obra de acessibilidade é inaugurada na sede da Câmara Municipal RIO DE JANEIRO - RJ Inflação e desemprego fecham mais de 6 mil lojas comerciais no Rio de Janeiro MULTAS Governadores ameaçam pedir na Justiça partilha de multas da repatriação ICMS Supremo confirma cobrança do ICMS na tarifa de telefonia EMPREITEIRAS BNDES suspende financiamentos a empreiteiras investigadas pela Lava Jato CAPITAL ABERTO Petrobras volta a ser segunda maior empresa de capital aberto do Brasil PRÉ-SAL Câmara derruba obrigatoriedade da Petrobras na exploração do pré-sal AÇÕES DA PETROBRAS Ações da Petrobras sobem após anúncio de redução de preços de combustíveis GASOLINA Meirelles governo não interfere no preço da gasolina definido pela Petrobras FRAUDES FISCAIS Receita e Procuradoria da Fazenda fecham cerco a fraudes fiscais ECONOMIA Meirelles diz que PEC do Teto de Gastos cria restrições iguais para Poderes LEI DE REPATRIAÇÃO Arrecadação com Lei de Repatriação pode superar R$ 25 bilhões, diz secretário CRÉDITOS Congresso recebe projetos para liberar R$ 105 bi em créditos extraordinários DISTRITO FEDERAL GDF anuncia que não concederá reajustes a servidores ABM ABM participa da Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável – Habitat III FRASES

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação mensal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado, Christiane Disconsi e Unurjargal Tsegmid Estagiária: Kêmily Barros Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica Diversus Ltda TIRAGEM: 10 mil exemplares DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

Editorial

em-vindos a mais uma edição da Revista VOX. Parabenizamos toda a equipe de trabalho, pela integração, determinação e entusiasmo em executar um jornalismo sério, comprometido com a ética, mostrando a nossa responsabilidade e compromisso em levar aos municípios deste país, informações de qualidade, sobre as ações municipais, estaduais e federais. Nesse mês de outubro, a Revista Vox não poderia deixar de lado uma questão que cada vez se torna mais alarmante: 1 em cada 8 mulheres pode ser diagnosticada com câncer de mama e mais de 30 mulheres morrem por dia, por conta dele. O câncer de mama é uma doença causada pela multiplicação de células anormais da mama, que formam um tumor. Há vários tipos de câncer de mama. Alguns tipos têm desenvolvimento rápido enquanto outros são mais lentos. Para estimular a detecção precoce da doença e conscientizar a população, começou, neste mês, a campanha Outubro Rosa. O movimento popular Outubro Rosa é internacional, começou na década de 1990 para estimular a participação da população no controle do câncer de mama. Nossa capa homenageia o evento. Alguns assuntos dominaram as redações pela relevância, como a prisão do expresidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha; a PEC 241, que limita o teto dos gastos, dos três poderes; a Lei de Repatriação e o juiz Sérgio Moro que condenou o ex-senador a 19 anos de prisão, pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e obstrução à investigação. Destacamos ainda assuntos da maior importância, como: Campanhas eleitorais; Mobilidade urbana; Empresas; ICMS; Empreiteiras; Economia, entre outros. Nesta edição mostramos as cidades de São Francisco e Alfenas em Minas Gerais, com temas da municipalidade. Brindamos nossos leitores, através de nossos articulistas convidados, com temas da maior importância como: “Da transição administrativa nos municípios para a nova gestão”; “Oportunidades de negócios no mercado de economia de baixo carbono” e “Precisamos de um novo modelo político”. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com críticas e sugestões de pautas, que nos enviam através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

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Especial - Brics

TEMER VIAJA À ÁSIA PARA PARTICIPAR DE CÚPULA DO BRICS E AMPLIAR INVESTIMENTOS “Brasil começa a entrar nos trilhos”, diz Temer em reunião de cúpula do Brics

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Da redação

presidente da República, Michel Temer, realizou sua quarta viagem internacional, no dia 15, desde que assumiu o cargo. Embarcou em Goa (Índia), onde participou, nos dias 15 e 16, da cúpula do Brics, grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. O presidente Michel Temer desembarcou acompanhado da primeiradama, Marcela Temer, e de ministros da comitiva brasileira, entre eles José Serra (Relações Exteriores) e Marcos Pereira (Indústria, Comércio Exterior e Serviços), além do secretário do Programa de Parcerias e Investimentos, Moreira Franco. Temer deu entrevista coletiva na qual falou em intensificar as relações comerciais entre Brasil e Índia. “Minha ideia é aumentar o relacionamento do Brasil com a Índia. Nós temos empresas aqui na Índia, mas são poucas, por enquanto. Empresas até de muito renome no Brasil e que têm uma presença muito expressiva aqui na Índia”, afirmou o presidente. A comitiva presidencial na Índia é composta pelos ministros das Relações Exteriores, José Serra, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi,

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e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira Em Goa, Serra disse que o governo brasileiro pretende triplicar o comércio entre o Brasil e a Índia em poucos anos. De acordo com o ministro, o estreitamento do diálogo entre os dois países durante a reunião do BRICS pretende ampliar as relações de investimentos e de cooperação econômica. Ele afirmou ainda que as relações comerciais entre o Brasil e a Índia recuaram a US$ 7,9 bilhões no ano passado, após atingirem US$ 11,4 bilhões em 2014. “É um comércio que

pode ser muito maior do que tem sido, com um potencial enorme, e que pode ser duplicado, até triplicado ao longo dos anos”, afirmou o ministro. “BRASIL COMEÇA A ENTRAR NOS TRILHOS” O presidente Michel Temer disse em Goa, na Índia, que o Brasil “começa a entrar nos trilhos”. Em discurso para chefes de Estado e de Governo do Brics. O presidente ressaltou que as previsões para a economia brasileira em 2017 melhoraram e que o Fundo Monetário Internacional (FMI) estima o Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

fim da recessão e a volta do crescimento econômico no próximo ano. “Já é possível verificar positiva reversão de expectativas, com decidida elevação nos níveis de confiança dos agentes econômicos”, disse Temer. Temer começou o discurso dizendo que o mundo ainda se recupera da crise financeira global. “Já diante do primeiro impacto da crise, o Brics afirmou-se como esteio da reforma da governança financeira internacional. Consolidaramse como fonte de dinamismo e como atores essenciais para a retomada da atividade econômica”, declarou. Temer ainda ressaltou que é preciso resistir à tentação do protecionismo entre os países: “Há muito que podemos fazer para garantir mais comércio, mais crescimento e mais prosperidade.” O presidente citou a responsabilidade fiscal como um dever maior e tarefa urgente do governo para conter a crise: “É dever maior porque, sem ela, põem-se em risco os avanços sociais do Brasil. É tarefa urgente porque o desarranjo das contas públicas é a causa-mor da crise que enfrentamos.” Para o presidente, a superação da crise econômica brasileira está desenhada e passa pela aprovação da PEC 241, que impõe um limite aos gastos públicos.“Será a combinação da responsabilidade fiscal com a

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Presidente Michel Temer

responsabilidade social. Promoveremos sim, o ajuste das contas públicas. Estamos estabelecendo um teto de gastos, que será inscrito na própria Constituição”, ressaltou. O presidente também disse que enviará em breve ao Congresso a proposta de reforma do sistema de Previdência Social. ”Queremos uma seguridade social que elimine privilégios e possa servir a todos, no médio e no longo prazo. Queremos preservar a saúde fiscal do Estado, condição para o bem-estar de cada um dos brasileiros”, acrescentou. Durante o discurso, Michel Temer destacou que os ajustes no programa de concessões à iniciativa privada

estimularão a criação de empregos. “O Brasil está promovendo novo modelo de parcerias com o setor privado para gerar empregos e aprimorar sua infraestrutura. Estamos articulando modelo previsível e seguro, que oferece as mais variadas oportunidades de investimento em portos, aeroportos, rodovias, ferrovias, exploração de petróleo e gás, entre outras áreas”, declarou. Segundo ele, a responsabilidade social passa pela criação de empregos. Como um dos principais desafios da atualidade, o presidente citou o combate ao terrorismo. “Nenhuma pessoa ou lugar está imune a esse flagelo”, disse. “Só venceremos esse mal por meio da cooperação.” n Divulgação

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Na Câmara

SESSÃO DO CONGRESSO PRIORIZA RECURSOS PARA O FIES Serão R$ 702 milhões para o Fies e R$ 400,9 milhões para a realização do Enem

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Da redação

o comando da Câmara, o vice-presidente da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), disse no dia 18, ao chegar ao Salão Verde, que vai tentar manter a mobilização dos deputados para garantir quórum para a sessão conjunta do Congresso Nacional e, na sequência, a sessão na Câmara. A sessão do Congresso deve analisar vetos presidenciais e projetos de lei de suplementação orçamentária. Inicialmente, serão apreciados três vetos. Na sequência, deputados e senadores vão examinar o

projeto que libera créditos adicionais de R$ 1,1 bilhão para o Ministério da Educação. Deste total, R$ 702 milhões são para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O restante (R$ 400,9 milhões) é para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo Maranhão, a sessão da Câmara dos Deputados que estava prevista para a manhã do dia 18 para tentar concluir a votação do projeto que tira a obrigatoriedade da Petrobras de explorar o petróleo na camada pré-sal (PL 4567/16) será feita após a sessão do Congresso.

“Vamos tentar votar os destaques do pré-sal depois da sessão do Congresso. Vamos priorizar a sessão do Congresso, afinal, o Fies é algo importante para o país e para os estudantes”, afirmou Maranhão. Inicialmente, o plenário da Câmara dos Deputados iria se reunir no dia 18 às 10h30 para votar as emendas ao Projeto de Lei 4567/16, que desobriga a Petrobras de ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. O texto-base da proposta foi aprovado no dia 5 de outubro, com 292 votos a favor, 101 contrários e uma abstenção. n Divulgação

Vice-presidente da Casa Waldir Maranhão (PP-MA)

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Na Câmara

CÂMARA APROVA MP QUE PERMITE A MILITARES DA RESERVA INGRESSAR NA FORÇA NACIONAL A atuação desses militares tem o objetivo de reforçar a segurança pública em situações excepcionais, segundo a MP

Da redação

Medida Provisória (MP) 737/16, que permite aos militares da reserva dos estados e do Distrito Federal (DF) atuar na Força Nacional, foi aprovada no dia 17 pelo plenário da Câmara dos

Deputados. De acordo com a MP, a atuação desses militares tem o objetivo de reforçar a segurança pública em situações excepcionais. A MP será agora encaminhada à apreciação do Senado. Pela MP, poderão compor a Força Nacional os militares dos estados e do Distrito Federal que tenham passado para

a inatividade há menos de cinco anos. Na votação, os deputados aprovaram uma emenda à MP, que aumenta de cinco para 15 anos o prazo de aplicação de critérios de concurso interno e diploma de ensino superior para a promoção ao quadro de oficiais de bombeiros e policiais militares do DF. n Divulgação

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No Senado

RENAN DIZ QUE SISTEMA POLÍTICO ENVELHECEU E QUER VOTAR REFORMA EM 9 DE NOVEMBRO O presidente do Senado defendeu que na mesma data sejam votadas outras propostas que ajudem a disciplinar a atividade política, entre elas a lei que prevê punições para abusos de poder

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Da redação

presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDBAL), afirmou no dia 18 que pretende levar à votação no dia 9 de novembro a primeira parte de uma reforma política, incluindo mudanças nas coligações partidárias e a criação de cláusulas de barreira para restringir o acesso das legendas a assentos no parlamento.

“Conversei com o presidente da Câmara para que logo depois do segundo turno [das eleições municipais] nós possamos avançar na reforma política”, disse Renan. “Esse sistema político envelheceu, precisa ser substituído”, afirmou ele após confirmar a data em que pretende levar o assunto a plenário. Renan defendeu que na mesma data sejam votadas outras propostas que ajudem a disciplinar a atividade política, entre elas a lei que prevê

punições para abusos de poder. “Entendo que a oportunidade é conjugar ao mesmo tempo reforma política, combate à corrupção e lei de abuso de autoridade”. O senador disse também ter pedido ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEMRJ), que coloque em discussão a modificação do voto proporcional para a eleição de deputados federais. “Esse sistema está carcomido”, afirmou Renan. n Divulgação

Presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL)

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No Senado

RENAN DIZ QUE VOTAÇÃO DE RECURSOS PARA O FIES É ‘‘PRIORIDADE’’ No total, serão liberados créditos adicionais de R$ 1,1 bilhão para o Ministério da Educação

O O

Da redação

presidente do Congresso e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou no dia 18, ao chegar ao Parlamento, que será feito um esforço para avançar na pauta de votação da sessão conjunta de deputados e senadores. A sessão do Congresso deve analisar vetos presidenciais e projetos de lei de suplementação orçamentária. Inicialmente, serão apreciados três vetos. Na sequência, deputados e senadores vão examinar o projeto que libera créditos adicionais de R$ 1,1 bilhão

para o Ministério da Educação. Deste total, R$ 702 milhões são para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o restante (R$ 400,9 milhões) é para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). “O Fies já está na ordem [do dia] como absoluta prioridade e não precisaremos inverter a pauta. Nós temos que apreciar ainda três vetos [presidenciais], depois o Fies, depois o crédito para os organismos internacionais e aí nós vamos avançar nos demais créditos”, afirmou. Mais cedo, ao chegar à Câmara dos Deputados, o presidente em exercício da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), disse

que vai tentar manter a mobilização dos deputados para garantir quórum para a sessão conjunta do Congresso Nacional e, na sequência, a sessão na Câmara. Segundo Maranhão, a sessão da Câmara dos Deputados que estava prevista para tentar concluir a votação do projeto que tira a obrigatoriedade da Petrobras de explorar o petróleo na camada pré-sal (PL 4567/16) será feita após a sessão do Congresso. “Vamos tentar votar os destaques do pré-sal depois da sessão do Congresso. Vamos priorizar a sessão do Congresso, afinal, o Fies é algo importante para o país e para os estudantes”, afirmou Maranhão. n Divulgação

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STF

STF AUTORIZA PGR A TER ACESSO A ARQUIVOS DA EXTINTA CPMI DOS CORREIOS A medida foi autorizada no inquérito em que o senador Aécio Neves (PSDBMG), o ex-senador Delcídio do Amaral, e o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, são investigados na Corte

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Da redação

ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes autorizou no dia 17 a Procuradoria-Geral da República (PGR) a ter acesso aos arquivos da extinta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, criada na década passada para investigar as denúncias do mensalão. Mendes atendeu a pedidos da PGR para acessar os arquivos da CPMI, além de autorizar a quebra de sigilo de dados do Banco Rural sobre as informações bancárias enviadas para a comissão. A medida foi autorizada no inquérito em que o senador Aécio Neves (PSDBMG), o ex-senador Delcídio do Amaral, e o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, são investigados na Corte. As investigações são baseadas em um dos depoimentos de delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral. Em 2005, segundo ele, durante os trabalhos da CPMI dos Correios, o senador Aécio Neves, então governador de Minas Gerais, “enviou emissários” para barrar quebras de sigilo de pessoas e empresas investigadas, entre elas o Banco Rural. Um dos emissários, segundo Delcídio,

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era Eduardo Paes, secretário-geral do PSDB na época, Conforme relato do exsenador, o relatório final da CPMI foi aprovado com “dados maquiados”. AUTORIZAÇÃO DA MESA Em nota, a assessoria de Aécio Neves diz que o senador considera “adequada a decisão do ministro Gilmar Mendes referente à CPI dos Correios, pois contribui para garantir

transparência ao processo”. A assessoria do senador divulgou também nota pública do secretáriogeral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, de maio deste ano, na qual ele esclareceu, em resposta a matérias sobre esse assunto divulgadas na imprensa, que o acesso de Aécio Neves a documentos da CPMI dos Correios obedeceu a todos os requisitos legais. n Divulgação

Ministro do STF Gilmar Mendes

STF

SUPREMO HOMOLOGA DELAÇÃO DE ZWI SKORNICKI O documento prevê também que Skornicki terá pena máxima de 15 anos de prisão

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Da redação

Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba informou ao juiz Federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, que o acordo de delação premiada do engenheiro Zwi Skornicki foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi protocolado no dia 13 na Justiça Federal do Paraná. Zwi Skornicki atuava como representante no Brasil do estaleiro Keppel Fels, de Cingapura, que

tinha contratos com a Petrobras. Além do documento que informa a homologação, o MPF anexou a decisão do ministro do STF Teori Zawascki, que aceita o procedimento. A delação de Skornicki tem 24 termos de depoimento onde são citadas pessoas com foro privilegiado. A decisão informa que, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os depoimentos têm relação com a Operação Lava Jato e, mais especificamente, com dois inquéritos que tramitam no STF. Uma das ações foi recentemente desmembrada e teve o nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula Divulgação

Zwi Skornicki

da Silva incluído entre os investigados. Como a delação cita pessoas com foro privilegiado, o documento foi enviado ao STF. “Dos documentos juntados com o pedido, é possível constatar que, efetivamente, há elementos indicativos, a partir dos termos do depoimento, de possível envolvimento de autoridade detentora de prerrogativa de foro perante tribunais superiores, a exemplo de parlamentares federais, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal”, diz a decisão de Teori. O documento é datado de 6 de outubro. Pelo acordo firmado, Skornicki deverá pagar multa de US$ 23,80 milhões, valor correspondente à soma do saldo de contas mantidas na Suíça em nome de offshores (contas bancárias ou empresas abertas no exterior, geralmente em paraísos fiscais) do engenheiro. O documento prevê também que Skornicki terá pena máxima de 15 anos de prisão. Na colaboração com a Justiça, o engenheiro terá de esclarecer os esquemas criminosos que conhece, falar a verdade e cooperar com o Ministério Público Federal quando solicitado. Pelo acordo, ele deve ainda renunciar a bens em favor da Justiça, “de forma irrevogável e irretratável”, por se tratar de “produtos e/ou proveitos de crimes”. Entre esses bens estão, por exemplo, obras de arte. n

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Especial - Prisão de Cunha

EDUARDO CUNHA É PRESO PELA PF EM BRASÍLIA Na Câmara, deputados avaliam que prisão de Cunha já era esperada

O O

Da redação

deputado cassado Eduardo Cunha foi preso no dia 19 em Brasília, no âmbito da Operação Lava Jato. O pedido de prisão preventiva do ex-presidente da Câmara dos Deputados foi emitido pelo juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, que conduz as investigações da Lava Jato, na primeira instância. Na visão dos procuradores do MPF, a liberdade de Cunha representava risco ao andamento do processo, além de entenderem haver possibilidade concreta de fuga. A Polícia Federal (PF) efetuou a prisão preventiva de Eduardo Cunha, que na ocasião vestia um terno cinza. Foi levado sem algemas. Entrou no avião da Polícia Federal às 15h, em Brasília, acompanhado de cinco agentes à paisana que o conduziram para Curitiba, chegando por volta das 17h na capital paranaense. Entre os argumentos utilizados para justificar o pedido de prisão de Cunha, a força-tarefa de procuradores da Lava Jato afirmou que a liberdade do ex-deputado representava risco às investigações. Na visão dos procuradores do MPF, a liberdade de Cunha representava risco ao andamento do processo, além de entenderem haver possibilidade concreta de fuga. Segundo a acusação, “há evidências” de que existem contas pertencentes a

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Deputado cassado Eduardo Cunha foi preso em Brasília no âmbito da Operação Lava Jato pela Polícia Federal

Entre os argumentos utilizados para justificar o pedido de prisão de Cunha, a força-tarefa de procuradores da Lava Jato afirmou que a liberdade do exdeputado representava risco às investigações

Cunha no exterior que ainda não foram identificadas, fato que coloca em risco as investigações. A disponibilidade de recursos ocultos no exterior, além da dupla nacionalidade – Cunha é italiano e brasileiro – também foram argumentos usados pelos procuradores no pedido de prisão. Eduardo Cunha teve o mandato cassado pelo plenário da Câmara dos Deputados em 12 de setembro, perdeu foro privilegiado e teve parte dos processos remetidos à 13ª Vara Federal, em Curitiba. “Enquanto não houver rastreamento completo do dinheiro e a total identificação de sua localização atual, há risco de dissipação do produto do crime, o que inviabilizará a sua recuperação. Enquanto não for afastado o risco de

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dissipação do produto do crime, presente igualmente um risco maior de fuga ao exterior, uma vez que o acusado poderia se valer de recursos ilícitos ali mantidos para facilitar fuga e refúgio no exterior”, disse Moro na decisão. A prisão foi decretada na ação penal em que o deputado cassado é acusado de receber R$ 5 milhões, que foram depositados em contas não declaradas na Suíça. O valor seria oriundo de vantagens indevidas, obtidas com a compra de um campo de petróleo pela Petrobras em Benin, na África. O processo foi aberto pelo Supremo Federal, mas após a cassação do ex-deputado, a ação foi enviada para o juiz Sérgio Moro porque Cunha perdeu o foro privilegiado. Ao atender o pedido de prisão feito por procuradores da força-tarefa da Lava Jato, Moro disse que Eduardo Cunha tem como “modus operandi”

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Waldir Maranhão (PP-MA) negou que a prisão de Cunha possa atrapalhar as votação na Casa

agir “subrepticiamente, valendo-se de terceiros para obstruir ou intimidar”. “Embora a perda do mandato represente provavelmente alguma perda do poder de obstrução, esse não foi

totalmente esvaziado, desconhecendose até o momento a total extensão das atividades criminais do ex-parlamentar e a sua rede de influência.”, disse o juiz. No comando da Câmara, o viceDivulgação

Cunha foi levado sem algemas, entrou no avião da Polícia Federal acompanhado por cinco agentes à paisana que o conduziram para Curitiba

A cara e a Voz do Legislativo | 15

Especial - Prisão de Cunha

presidente da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), disse que a Justiça existe e que os cidadãos têm que cumprir o que a lei determina. Ele negou que a prisão de Cunha possa atrapalhar as votações na Casa. “Todos nós viemos acompanhando o dia a dia desse processo que finalizou com a prisão do ex-presidente da Casa. Portanto, a Justiça é soberana. Dizer se esperava ou não [a prisão]... É um fato, real isso. Está na mão da Justiça. Ela sabe o que está fazendo. As garantias individuais serão estabelecidas no processo”, afirmou Maranhão, após encerrar a sessão na Câmara que presidia por falta de quórum. O presidente do Conselho de Ética da Câmara, José Carlos Araújo (PR/BA), que liderou o processo que culminou na cassação de Cunha pelo plenário em setembro, afirmou que

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esperava que o Supremo Tribunal Federal mandasse prender Cunha quando ainda era deputado. “O Supremo não prendeu, o Moro agora prendeu. A prisão já era esperada. Tudo tem seu tempo. Chegou a vez dele. Ele usou o poder para pressionar. Eu fui pressionado muitas vezes pelo seu poder. Ele tentou me tirar da presidência do Conselho de Ética e

Em nota, o ex-deputado Eduardo Cunha afirmou que a decretação da prisão é uma “decisão absurda” e “sem motivação”

fez todas as manobras possíveis”, disse Araújo. DEFESA Em nota, o ex-deputado Eduardo Cunha afirmou que a decretação da prisão é uma “decisão absurda” e “sem motivação”. O documento afirma que tratase de uma decisão absurda, sem nenhuma motivação e utilizando-se dos argumentos de uma ação cautelar extinta pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme a nota, “a referida ação cautelar do Supremo, que pedia minha prisão preventiva, foi extinta e o juiz, nos fundamentos da decretação de prisão, utiliza os fundamentos dessa ação cautelar, bem como de fatos atinentes a outros inquéritos que não estão sob sua jurisdição, não sendo ele juiz competente para deliberar”.

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“Meus advogados tomarão as medidas cabíveis para enfrentar essa absurda decisão”, acrescentou Cunha. REPERCUSSÃO A prisão preventiva do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), repercutiu no plenário e no Salão Verde da Câmara dos Deputados. No comando da Câmara nesta semana, o vice-presidente da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), disse que a Justiça existe e que os cidadãos têm que cumprir o que a lei determina. Ele negou que a prisão de Cunha possa atrapalhar as votações na Casa. Para o líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), foi muito importante a Câmara ter cassado Cunha para que sua prisão ocorresse agora. “É grande a nossa expectativa de que ele faça delação premiada porque ele sabe muito de ministros de governo, ele talvez saiba muito do próprio presidente da República. A nossa expectativa é de que ele conte tudo que sabe. Vai ser muito bom para o Brasil que toda a verdade venha à tona”. Já o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP), avaliou que a prisão de

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Sede da Polícia Federal em Curitiba

Cunha demorou demais. “Esse é o caso mais explícito de corrupção na Petrobras e é um caso que vem sendo ventilado desde a primeira declaração dele na CPI da Petrobras, quando ele mentiu que não tinha contas da Suíça. Isso já tem mais de um ano. Acho que houve uma imensa cumplicidade no Parlamento para proteger Eduardo Cunha. Foi o processo mais longo da história do Conselho de Ética. A questão agora é: Eduardo Cunha vai fazer delação premiada? Porque ele é a delação das delações”, afirmou. O vice-líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS), acredita que a justiça foi feita. “Eduardo Cunha cometeu inúmeras Divulgação

Cláudiz Cruz visitou o marido Eduardo Cunha na prisão da Lava Jato

vezes o crime de obstrução da justiça, inclusive usando o cargo de presidente da Câmara. Com sua cassação, mais um passo daquilo que é o justo ocorre. A prisão dele deve desencadear todo um conjunto de mudanças do cenário político brasileiro”. O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), disse que a Câmara acertou ao cassar o mandato de Cunha depois de tantos meses de processo no Conselho de Ética. “Está aí o acerto. De outro lado, acaba com o discurso do PT de que há uma perseguição seletiva contra membros do partido. Aqui está claro que o jogo é para valer. Estamos passando o Brasil a limpo. Se vier uma delação, com envolvimento de outros parlamentares, vai continuar o mesmo ritmo de fazer com que o Conselho de Ética funcione. Meu partido não tem medo da delação de Cunha. Se atingir alguém do governo Temer, que pague, que seja afastado e processado”, afirmou Bueno, líder de um dos partidos da base aliada. Já no Senado, a prisão teve pouca repercussão. Embora o plenário da Casa estivesse cheio para a votação de uma medida provisória no início desta tarde, apenas os senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e Lindbergh Farias (PT-RJ) comentaram o fato. Nos dois casos, os senadores aventaram possibilidade de uma delação premiada de Cunha. n

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Boca de Urna

BOCA DE URNA CAUSA PRISÃO DE 61 CANDIDATOS EM TODO O PAÍS, DIZ TSE Cientista político diz que boca de urna perdeu importância nos últimos anos, porque poucas pessoas deixam para escolher o seu candidato na última hora

Da redação

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prática da boca de urna foi a principal causa das ocorrências registradas envolvendo candidatos. Até o início do dia 2, 61 pessoas que disputam vagas para prefeituras e câmaras municipais foram presas por fazerem propaganda no dia de eleição municipal para moradores de mais de 5,5 mil municípios brasileiros. Outros 39 casos também foram registrados, mas sem prisão. Além de candidatos, outras pessoas também foram flagradas fazendo boca de urna. De acordo com o último boletim divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há poucos minutos, o

saldo foi de 333 prisões e outros 383 ocorrência sem prisão. Até agora, houve 1.410 ocorrências, Divulgação

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envolvendo também outros crimes. No total, 149 candidatos estavam envolvidos e 83 deles acabaram presos. Outras 1.261 pessoas que não disputam o pleito também foram identificadas, sendo presas 575 delas. Na avaliação do cientista político Leonardo Barreto, especialista em comportamento eleitoral, a boca de urna perdeu importância nos últimos anos, porque poucas pessoas deixam para escolher o seu candidato na última hora. “Hoje temos pesquisas que mostram que o percentual de pessoas que deixam para escolher seus candidatos em cima da hora é algo em torno de 10% dos eleitores. A maior parte das pessoas já vão sabendo, muitas vezes vão indecisas,

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mas não é que elas não tenham ideia, às vezes estão com dois candidatos na cabeça”, disse. Além disso, a boca de urna pode não ser tão efetiva para a decisão dos eleitores, segundo Barreto. “O eleitor que vai sem saber o que fazer pode até votar em quem está fazendo boca de urna, mas pode também pegar um santinho no chão, pode encontrar uma pessoa na fila. É muito aleatório, não tem um nível de controle”, disse. Para ele, o principal objetivo da proibição da propaganda no dia da eleição é organizar o pleito e evitar a violência e o confronto entre os candidatos e eleitores. Para Barreto, o rigor na fiscalização reduziu bastante a prática de boca de urna, até mesmo com o apoio dos próprios eleitores, que agem como fiscais. “Hoje ficou muito mais complicado fazer boca de urna, e reduziu bastante por causa dessa capacidade de fiscalização que todo mundo tem atualmente”, avalia. Por outro lado, a cientista política da Universidade Federal de São Carlos (UFScar) Maria do Socorro Sousa Braga

avalia que a prática da boca de urna pode influenciar no voto dos eleitores que acabam decidindo seu candidato no caminho entre sua casa e a seção eleitoral. “É uma fatia menor, mas sempre é uma intervenção, por isso que a lei coíbe essa prática. E ainda tem muito [boca de urna], principalmente em regiões com menor controle. Isso acaba afetando o resultado eleitoral em algumas cidades”, avalia.

De acordo com a Lei das Eleições, arregimentar eleitores ou fazer propaganda de boca de urna no dia da eleição é crime, com punição de detenção de seis meses a um ano

De acordo com a Lei das Eleições, arregimentar eleitores ou fazer propaganda de boca de urna no dia da eleição é crime, com punição de detenção de seis meses a um ano. A legislação permite, no dia do pleito, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor, com uso de bandeiras, broches e adesivos. URNAS Como já havia sido antecipado pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, pouco antes da divulgação do último levantamento, a substituição de urnas atingiu 0,53% (2.331) das 432.959 distribuídas em todo o país. O ministro afirmou que, até o momento, tudo ocorre “em contento” e em nenhum local foi necessária a troca do sistema pela votação em papel. O Rio de Janeiro continua como o estado com o maior número de substituições, totalizando 441 urnas trocadas. Na comparação por porcentagem, Alagoas supera, chegando a 1,53% das urnas instaladas no estado, o equivalente a 119. n

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Outubro Rosa Câncer de mama: é preciso falar! Campanha Outubro Rosa acontece em todo o país como uma maneira de conscientização para o Câncer de Mama

Por Milton Atanazio e Kêmilly Barros Fotos: Divulgação

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esse mês de outubro, a Revista Vox não poderia deixar de lado uma questão que cada vez se torna mais alarmante: 1 em cada 8 mulheres pode ser diagnosticada com câncer de mama e mais de 30 mulheres morrem por dia, por conta dele. O câncer de mama é o mais comum entre as mulheres no mundo e no Brasil. Depois do câncer de pele não melanoma, responde por cerca de 25% dos casos novos a cada ano. Para estimular a detecção precoce da doença e conscientizar a população, começou, neste mês, a campanha Outubro Rosa. O movimento popular Outubro Rosa é internacional, começou na década de 1990 para estimular a participação da população no controle do câncer de mama. Anualmente, várias atividades são realizadas com o objetivo de compartilhar informações sobre o câncer de mama, promover a conscientização sobre a doença, proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade.

O câncer de mama é uma doença causada pela multiplicação de células anormais da mama, que formam um tumor. Há vários tipos de câncer de mama. Alguns tipos têm desenvolvimento rápido enquanto outros são mais lentos. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), são esperados 57.960 casos novos de câncer de mama este ano no Brasil. A idade é um dos mais importantes fatores de risco para a doença (cerca de quatro em cada cinco casos ocorrem após os 50 anos). Outros fatores que aumentam o risco da doença são fatores ambientais e comportamentais, fatores da história reprodutiva e hormonal e fatores genéticos e hereditários.

Em grande parte dos casos, o câncer de mama quando detectado em fases iniciais há mais chances de tratamento e cura

Em grande parte dos casos, o câncer de mama quando detectado em fases iniciais há mais chances de tratamento e cura. Todas as mulheres, independentemente da idade, podem conhecer seu corpo para saber o que é e o que não é normal em suas mamas. A maior parte dos cânceres de mama é descoberta pelas próprias mulheres. No tratamento do câncer, especialmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o grupo recomenda que os profissionais de saúde abordem os riscos e benefícios “de quaisquer comportamentos, exames ou procedimentos, possibilitando, dessa forma, que a mulher possa emergir como parte atuante e decisiva em todo o processo de atenção integral à saúde”. MAMOGRAFIA Para mulheres entre 50 e 69 anos, a indicação do Ministério da Saúde é que a mamografia de rastreamento seja realizada a cada dois anos. Esse exame pode ajudar a identificar o câncer antes do surgimento dos sintomas. O Sistema Único de Saúde (SUS) garante a oferta gratuita de exame de mamografia para as mulheres brasileiras em todas as faixas etárias. A recomendação, por parte dos médicos, é que a avaliação seja feita antes dos 35 anos somente em casos específicos. SINAIS E SINTOMAS Durante o autoexame, é possível verificar se há indício de alguns dos sintomas, por isso, é importante que as mulheres observem suas mamas sempre que se sentirem confortáveis para tal (seja no banho, no momento da troca de roupa ou em outra situação do cotidiano), sem técnica específica, valorizando a descoberta casual de pequenas alterações mamárias. Os principais sinais e sintomas do

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câncer de mama são: - Caroço (nódulo) fixo, endurecido e, geralmente, indolor; - Pele da mama avermelhada, retraída ou parecida com casca de laranja; - Alterações no bico do peito (mamilo); - Pequenos nódulos na região embaixo dos braços (axilas) ou no pescoço; - Saída espontânea de líquido dos mamilos As mulheres devem procurar imediatamente um serviço para avaliação diagnóstica ao identificarem alterações persistentes nas mamas. No entanto, tais alterações podem não ser câncer de mama. CÂNCER DE MAMA EM HOMENS Poucos sabem, apesar de raro, o tumor de mama pode também acometer homens. Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) apontam que a

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proporção entre homens e mulheres é de 1 caso masculino para cada 100 casos femininos. A enfermidade se manifesta neles especialmente entre os 50 e os 60 anos. O número de registros entre os homens ainda é pequeno se comparado à incidência entre as mulheres, entretanto não deve ser ignorado. Em 2011, de acordo com o Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), 120 pacientes faleceram em decorrência da doença. O diagnóstico é realizado, na maioria das vezes, em estágio avançado devido ao desconhecimento da doença. O câncer de mama masculino pode estar ligado a fatores hormonais, histórico familiar ou pelo consumo de uma dieta rica em gorduras e excesso de álcool. Além disso, o uso de anabolizantes ou de hormônios também influencia o surgimento. O tratamento é semelhante ao das mulheres. Após o diagnóstico, de acordo com o estágio da doença, a conduta costuma envolver quimioterapia, radioterapia e cirurgia.

COMO PREVENIR Cerca de 30% dos casos de câncer de mama podem ser evitados com a adoção de hábitos saudáveis como: - Praticar atividade física regularmente; - Alimentar-se de forma saudável; - Manter o peso corporal adequado; - Evitar o consumo de bebidas alcoólicas; - Amamentar; (Fonte: INCA – Instituto Nacional de Câncer José Alencar da Silva)

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OUTUBRO ROSA O Outubro Rosa é um movimento internacional que visa ao estímulo à luta contra o câncer de mama. Essa ação iniciou-se em 1997, nos Estados Unidos, e foi ganhando o mundo como uma forma de conscientização acerca da importância de um diagnóstico precoce e de alerta para a grande quantidade de mortes relacionadas com essa doença. O símbolo da campanha é um laço rosa, que foi feito, inicialmente, pela Fundação Susan G. Komen e distribuído na primeira corrida pela cura do câncer de mama em 1990. Esses laços rosas popularizaram-se e foram usados posteriormente para enfeitar locais públicos e outros eventos que lutavam por essa causa. Além do laço rosa, muitas cidades passaram a iluminar os seus monumentos públicos com luz rosa para dar maior destaque ao mês de luta contra a doença. No Brasil, o primeiro sinal de simpatia pelo movimento aconteceu em outubro de 2002, quando o monumento Mausoléu do Soldado Constitucionalista, também chamado de Obelisco do Ibirapuera, em São Paulo, foi iluminado de rosa. Em outubro de 2008, o movimento ganhou força e várias cidades brasileiras foram iluminadas como uma forma de chamar a atenção para a saúde da mulher. A ação em iluminar de rosa os monumentos, prédios, pontes, teatros

e etc. surgiu posteriormente, e não há outra informação oficial, de como, quando e onde foi efetuada a primeira iluminação. O importante é que foi uma forma prática para que o outubro Rosa tivesse uma expansão cada vez mais abrangente para a população e que, principalmente, pudesse ser replicada em qualquer lugar, bastando apensar adequar a iluminação já existente.

Esses laços rosas popularizaram-se e foram usados posteriormente para enfeitar locais públicos e outros eventos que lutavam por essa causa A popularidade do Outubro Rosa alcançou o mundo de forma bonita, elegante e feminina, motivando e unindo diversos povos em torno de tão nobre causa. Isso faz que a iluminação em rosa assuma importante papel, pois se tornou uma leitura visual, compreendida em qualquer lugar do mundo. MONUMENTOS ILUMINADOS Em Brasília, as cúpulas da Câmara e do Senado e o prédio principal do Congresso ficarão iluminados de rosa.

O Palácio do Planalto, além de outros monumentos em Brasília receberam iluminação especial durante o mês inteiro de outubro

No Congresso, foram realizados vários eventos, como audiências públicas, exposição fotográfica e o lançamento de um livro. Tudo para chamar a atenção para esse tipo de câncer, que é uma das principais causas de mortes de mulheres entre 30 e 69 anos. Além do Congresso, o Palácio do Planalto e a Catedral receberam iluminação especial durante o mês inteiro, assim como a Esplanada dos Ministérios. No Rio de Janeiro, o Cristo Redentor e o Pão de Açúcar, também ganharam luz rosa, alertando as mulheres e a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama. A ação tem o apoio da Arquidiocese do Rio de Janeiro, com a iluminação da catedral de São Sebastião. O terraço de um dos hotéis mais famosos, em Copacabana, ganhou decoração especial com vários tons de rosa para chamar a atenção de quem passar pela Avenida Atlântica. Vários museus do País também participaram da campanha. Entre as instituições que participam da iniciativa estão o Museu de Arte Religiosa e Tradicional de Cabo Frio (RJ), Museu Casa Histórica de Alcântara (MA), Museu Nacional de Belas Artes (RJ) e o Museu Casa dos Ottoni, na cidade de Serro (MG). No Espírito Santo, o Palácio Anchieta também foi iluminado para o mês especial. Para aderir à campanha, basta que, durante o mês de outubro, os demais monumentos iluminem de rosa suas fachadas ou parte delas ou apenas exibam um facho de luz nesta cor. A Abracam – Associação Brasileira de Câmaras Municiais e a Revista VOX, também participa do Outubro Rosa, conta o câncer de mama. É recomendável seguirmos o conselho médico: Previna-se, faça o auto-exame regularmente, e se sentir qualquer alteração, procure um médico. n

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Especial - PEC 241

SAIBA MAIS SOBRE A PEC 241/2016 A PEC limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)

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Por Kêmilly Barros

Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional, no dia 15 de junho, a PEC 241/2016, Proposta de Emenda à Constituição cujo objetivo é o de instituir um novo regime fiscal para o país. O alicerce central da proposta está baseado no estabelecimento do chamado “novo teto para o gasto púbico”. A proposta foi concebida já durante o exercício de poder do presidente interino Michel Temer, tendo como mentor Henrique Meireles, expresidente do Banco Central nos governos Lula I e II, e atual Ministro da Fazenda. O pretexto é o de redução da relação dívidaPIB (Produto Interno Bruto). A PEC limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase

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de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

O alicerce central da proposta está baseado no estabelecimento do chamado “novo teto para o gasto público”

A nova regra seria aplicada por um período de 20 anos. Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como por exemplo, o eventual reajuste salarial de servidores públicos; a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira; restrições à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos e à realização de concurso público. Divulgação

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CÂMARA APROVA Depois de mais de sete horas de discussão e obstrução da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 25, em segundo turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior. Foram 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções. Seis destaques ao texto apresentados pela oposição ainda precisam ser votados. Pouco antes de encerrar a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou que a Polícia Legislativa retirasse das galerias cerca de 50 manifestantes que protestavam contra a aprovação da PEC. Ao orientar os deputados da base governista a votarem a favor da aprovação da PEC, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), disse que a limitação de gastos é fundamental para a retomada do crescimento econômico e do emprego e para o fim da recessão. Segundo Moura, a PEC não

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Presidente da República Michel Temer e o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ)

mexe nos recursos das áreas prioritárias como a saúde e a educação. Desde o início da discussão da PEC dos Gastos Públicos, a oposição critica a medida e diz que a limitação vai retirar recursos das áreas sociais, principalmente da saúde e da educação. Os governistas rebatem os argumentos e garantem que não haverá cortes nessas áreas.

Para que a PEC 241 seja encaminhada para discussão e votação no Senado, os deputados precisam agora votar os destaques ao texto. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os aliados do governo esperam concluir a apreciação da PEC na Casa em novembro para que a proposta seja promulgada e passe a fazer parte da Constituição Federal.

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MANIFESTAÇÃO No mesmo dia do segundo turno da votação na Câmara, cerca de 50 manifestantes, que são contrários à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, levaram o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a suspender a sessão da Casa por alguns minutos. Os manifestantes estavam acompanhando as discussões da matéria na galeria do plenário. Como os manifestantes resistiam em deixar as galerias, alguns deputados de partidos de oposição, entre eles, o expresidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), fizeram apelos a Maia para que

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Especial PEC 241

ele desistisse de esvaziar as galerias e retomasse a sessão. Deputados da base governista apoiaram a decisão de Maia e insistiram para que os manifestantes deixassem as galerias. Rodrigo Maia cedeu aos apelos da oposição e reabriu os trabalhos. Ele alertou que não irá tolerar que os presentes desrespeitem os deputados como estão fazendo. Por que o Governo diz que ela é necessária? O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, diz que “não há possibilidade de prosseguir economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar. Este não é um plano meramente fiscal.” Para a equipe econômica, mesmo sem atacar frontalmente outros problemas crônicos das contas, como a Previdência, o mecanismo vai ajudar “a recuperar a confiança do mercado, a gerar emprego e renda” ao mesmo tempo em que conterá os gastos públicos, que estão crescendo ano a ano, sem serem acompanhados pela arrecadação de impostos. Para uma parte dos especialistas, pela primeira vez o Governo está atacando os gastos, e não apenas pensando em aumentar as

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receitas. O Governo Temer não cogita, no momento, lançar mão de outras estratégias, como aumento de impostos ou mesmo uma reforma tributária, para ajudar a sanar o problema do aumento de gasto público no tempo. O que dizem os críticos da PEC? Do ponto de vista de atacar o problema do aumento anual dos gastos públicos, uma das principais críticas é que uma conta importante ficou de fora do pacote de congelamento: os gastos com a Previdência. É um segmento que abocanha mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios. Logo, Divulgação

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a PEC colocaria freios em pouco mais de 50% do Orçamento, enquanto que o restante ficaria fora dos limites impostos - só a regra sobre o salário mínimo tem consequências na questão da Previdência. A Fazenda afirmou, de todo modo, que a questão da Previdência será tratada de forma separada mais à frente. “Se não aprovar mudanças na Previdência, um gasto que cresce acima da inflação todos os anos, vai ter de cortar de outras áreas, como saúde e educação”, diz Márcio Holland, ex-secretário de política econômica da Fazenda. “Nesse sentido, a PEC deixa para a sociedade, por meio do Congresso, escolher com o que quer gastar”, complementa. Há vários especialistas que dizem que, na prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há regras constitucionais. Os críticos argumentam que, na melhor das hipóteses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais (ao menos dez anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Estado brasileiro, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratificação de seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a economia volte a crescer, o Estado já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados críticos

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e que já não atendem a população como deveriam e muito menos no nível dos países desenvolvidos. Se a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na prática, o investido nestas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza produzida pelo país). O investimento em educação pública é tido como um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira. A PEC do teto vale para os Estados também? A PEC se aplicará apenas aos gastos do Governo Federal. No entanto, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, já sinalizou que o Planalto deve encaminhar em breve uma segunda PEC que limita os gastos estaduais. Por enquanto não há consenso entre o Executivo Federal e os governadores sobre o assunto. O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for cumprido? Algumas das sanções previstas no texto da PEC para o não cumprimento dos limites inclui o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de

pessoal. Em outras palavras, pretende ser uma trava muito mais ampla que a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto de gastos com pessoal (vários Estados e outros entes a burlam atualmente).

a inflação à variação (percentual de crescimento real) do PIB de dois anos antes. A regra em vigor possibilitou aumento real (acima da inflação), um fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos.

Quando a PEC começa a valer? Se aprovada na Câmara e no Senado, começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.

Por que a Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional? Em nota técnica divulgada em 7 de outubro o órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou que a PEC é inconstitucional. De acordo com o documento, “as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento”. A crítica vem pela criação de regras de gastos para os demais Poderes. Na nota, a procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC irá prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público”. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência rebateu a PGR, afirmando que na proposta não existe “qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes”.

Qual o impacto da PEC no salário mínimo? A proposta também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. O texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria proibido. O Governo tem dito que na prática nada deve mudar até 2019, data formal em que fica valendo a regra atual para o cálculo deste valor, soma Divulgação

O que vem depois da PEC, se ela for aprovada tal como está? A PEC é a prioridade da equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista. n A cara e a Voz do Legislativo | 27

Lei de Repatriação

SEM ACORDO, CÂMARA DESCARTA MUDANÇAS NA LEI DE REPATRIAÇÃO O anúncio foi feito na noite do dia 17 pelo relator da matéria, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), após várias tentativas de acordo feitas por ele e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com as bancadas partidárias

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Da redação

projeto que visa alterar a lei que trata da regularização de ativos não declarados no exterior (Lei de Repatriação) não deverá ser incluído na pauta de votação da Câmara. O anúncio foi feito na noite do dia 17 pelo relator da matéria, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), após várias tentativas de acordo feitas por ele e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com as bancadas partidárias. Segundo o relator, não houve acordo entre os partidos para inclusão do projeto na pauta da Câmara para que a matéria pudesse ser votada na sessão do dia 18. “Não houve acordo e sem acordo está impossibilitado de se colocar em votação o projeto dando segurança jurídica, estendendo o prazo até 16 de novembro e compartilhando parte das multas, que seriam arrecadadas, com estados e município”, disse Baldy. Sem acordo para votar as mudanças, ficam mantidas as regras de repatriação previstas na lei atual, com término do prazo em 31 de outubro. A regularização de ativos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa em troca da anistia do crime de evasão de divisas. Uma

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das mudanças analisadas pela Câmara previa a repartição da arrecadação da multa com os estados. “Após a conversa com Rodrigo Maia descartamos colocar o projeto na pauta sem o acordo entre todos os partidos. A decisão agora é que esse projeto não seja mais pautado”, disse Baldy. O relator considera o assunto encerrado e diz que a definição dá à Receita Federal e ao Ministério da Fazenda a tranquilidade de comunicar ao mercado que a lei atual está em vigor. VOTAÇÃO DE MUDANÇAS NA LEI DE REPATRIAÇÃO DEPENDE DE ACORDO, DIZ RELATOR O relator do projeto de lei que muda

as regras de regularização de ativos não declarados no exterior (Lei de Repatriação), deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), disse no dia 17 que ainda possível colocar a proposta em plenário para votação, porque há uma articulação muito grande de governadores e prefeitos para que a matéria seja votada. Ele destacou, contudo, a necessidade de um acordo entre as bancadas nesse sentido. “O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, tem recebido inúmeras ligações e pressões por parte de governadores e prefeitos, e também o presidente em exercício da Câmara [Waldir Maranhão], para que nós possamos votar esse texto por meio de um acordo entre todas as

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bancadas. [É bom] que possa ser uma votação por acordo, porque o país ganha com a segurança jurídica que a nova legislação pode agregar. [Além disso], o compartilhamento da multa é algo extremamente desejado pelos estados e municípios”, disse Baldy. O relator destacou que ainda falta acordo com o PT para a matéria ser votada. “O PT precisa atender ao pleito de seus governadores e prefeitos para que a gente construa esse acordo e

coloque o projeto para ser votado”. Ele ressaltou, no entanto, que é possível votar o projeto sem o PT. “Se houver quórum, com certeza, a base tem número suficiente para poder votar.” No comando da Casa esta semana, Waldir Maranhão (PP-MA) afirmou que, se depender dele, os deputados votam o PL 2.617/15 que altera a Lei de Repatriação. “Se houver consenso, construiremos uma unidade em torno do tema [e o colocaremos em pauta].” Divulgação

Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO)

O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), também destacou a necessidade de acordo entre as bancadas para votar as mudanças. “Se não houver acordo entre todos os partidos, dificilmente essa matéria virá a plenário”. Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deu o assunto como encerrado depois que, mesmo após um acordo de governadores sobre o ponto que trata da distribuição da arrecadação, partidos de oposição obstruíram a votação. Maia disse que não “se desgastaria” mais com o assunto, mas deixou aberta a possibilidade de o presidente em exercício retomar o tema a partir de um novo acordo. Que ainda não foi costurado, apesar do esforço de alguns partidos da base aliada. Governadores têm pressionado a Câmara e o Palácio do Planalto para tentar ampliar a participação na arrecadação derivada da medida. No atual texto, já está assegurada a participação de 21,5% sobre o que for arrecadado com o Imposto de Renda, mas estados e municípios querem ainda ampliar a sua margem de participação no que for levantado com as multas. n

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Mulheres nas Câmaras

23% DAS CIDADES DO PAÍS NÃO TERÃO NENHUMA MULHER NA CÂMARA Uma em cada quatro cidades do país não terá nenhuma mulher na Câmara Municipal no ano que vem

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Da redação

om base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aponta que 1.291 municípios elegeram apenas homens vereadores (o que representa pouco mais de 23% do total). Segundo o levantamento feito pelo G1 e a mesma base de dados, o estado com o maior número de cidades sem mulheres nas Câmaras é Minas Gerais. São 278. Logo atrás aparece São Paulo, com 155. Bahia tem 105 municípios sem representatividade feminina e Paraná, 104. Outros 1.963 municípios do país contarão com apenas uma mulher entre os vereadores (ou seja, mais de 1/3 do total). Só 885 cidades têm mais

de duas representantes. Entre as 5.568 cidades que elegeram vereadores no Brasil, apenas 23 contam com mais mulheres que homens no Legislativo. E só um município, em Pernambuco, tem exatamente o mesmo número de vereadoras e vereadores. Nenhum município do país conta com uma Câmara formada exclusivamente por mulheres. As duas cidades com a maior representatividade feminina são Senador La Rocque (MA) e Uruçuí (PI), em que 63,6% das Casas serão compostas por mulheres (7 dos 11 vereadores). Já a única cidade do país onde há exatamente o mesmo número de mulheres e homens é Arcoverde (PE). Dos 10 eleitos,

5 são de cada sexo. Na população brasileira, as mulheres representam pouco mais que a metade (51,4%). O percentual de cidades sem mulheres é praticamente o mesmo que o registrado nas eleições de 2012, assim como a proporção de mulheres eleitas para o cargo, que também se manteve. Neste ano, 13,5% dos eleitos são mulheres – ou 7,8 mil de 57,8 mil candidatos. Há quatro anos, o percentual foi de 13,3% – 7,7 mil de 57,4 mil candidatos. Leia mais Esta é a segunda eleição municipal com a vigência da lei 2.034/2009, que estabelece que “cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo”. O número de candidatas mulheres, no entanto, também não subiu. Divulgação

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Divulgação

Veja a lista das únicas 23 cidades com mais mulheres eleitas vereadoras no país: • Senador La Rocque (MA) • Uruçuí (PI) • Apuiarés (CE) • Amapá Do Maranhão (MA) • Bueno Brandão (MG) • Coronel Sapucaia (MS) • Santa Carmem (MT) • Calumbi (PE) • Cabeceiras Do Piauí (PI) • Canavieira (PI) • São José Do Divino (PI) • Ourizona (PR) • Campo Grande (RN) • Carnaubais (RN) • Espírito Santo (RN) • Olho D’água Do Borges (RN) • Caroebe (RR) • Maçambará (RS) • Nova Europa (SP) • Mari (PB) • Dormentes (PE) • Inhuma (PI) • Breu Branco (PA) n

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Campanhas Eleitorais

INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM DOAÇÕES DE CAMPANHA ULTRAPASSAM R$ 1 BILHÃO A lista do TCU aponta, ainda, que a quantidade de casos suspeitos chega a 259.968

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Por Milton Atanazio

ovo relatório elaborado em conjunto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Superior Eleitora (TSE) revela que cresceu consideravelmente o volume de possíveis irregularidades nas receitas e despesas de campanhas eleitorais. O total “suspeito” chega a R$ 1,41 bilhão, ou seja, quase metade do montante arrecadado por candidatos e partidos, que é de R$ 2,227 bilhões. A lista do TCU aponta, ainda, que a quantidade de casos suspeitos chega a 259.968. Segundo informações do site Contas Abertas, no início de setembro, segundo lista apresentada pelo TCU, a somatória

de quantias suspeitas correspondia a cerca de R$ 116 milhões. Uma semana depois, o valor já ultrapassava R$ 275 milhões, chegando a R$ 388 milhões no dia 19 e em mais de R$ 554 milhões no final do mês. No começo de outubro, o valor superou a casa dos R$ 659 milhões. Dentre os indícios envolvendo doações às campanhas, está o de uma pessoa física que recebe Bolsa Família e efetuou doação no valor de R$ 75 milhões, outro doador que doou R$ 50 milhões sem ter renda compatível e o de um prefeito que doou R$ 60 milhões para o seu diretório municipal. Além disso, o número de doadores falecidos subiu para 290. De acordo com o último relatório, dentre os indícios de irregularidades Divulgação

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mais relevantes no que diz respeito às despesas declaradas à Justiça Eleitoral está o caso de uma empresa de produções cujo sócio é beneficiário do Bolsa Família prestou serviço no valor de R$ 3.570.000,00. PARCERIA As informações são resultados de um trabalho inédito de cruzamento de dados proporcionado pela parceria firmada entre o TSE e diversos órgãos públicos para fiscalizar a prestação de contas dos candidatos e coibir crimes eleitorais no período de campanha. Ao receber o documento, o Tribunal compartilhou imediatamente o material com o Ministério Público Eleitoral (MPE). As suspeitas em torno de beneficiários do Programa Bolsa Família também foram compartilhadas com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS). De acordo com a Instrução Normativa nº 18, editada pelo TSE em 16 de agosto deste ano, os indícios de irregularidades serão disponibilizados aos juízes eleitorais para apuração com prioridade, em até cinco dias a partir do conhecimento do caso. Por se tratarem de indícios de irregularidades que ainda serão devidamente apurados, os nomes dos doadores e beneficiários e eventuais detalhamentos das informações não serão divulgados pela Justiça Eleitoral. n

Sistema Eleitoral

ENTENDA OS TIPOS DE SISTEMA ELEITORAL EM DISCUSSÃO NA REFORMA POLÍTICA A regra procura garantir um equilíbrio entre o número de eleitores do partido e a representação parlamentar

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Por Caroline Oliveira

rês sistemas estão na mesa de negociações da reforma política. Um deles é um misto dos dois modelos básicos, majoritário e proporcional. A principal diferença entre eles recai sobre o voto em candidato ou na distribuição da legenda. O sistema majoritário garante a eleição do nome mais votado, o proporcional, adotado atualmente no país, distribui votos recebidos. MAJORITÁRIO OU DISTRITAL É divido em subtipos. Um deles, chamado de maioria simples, é usado para a escolha dos nomes que comporão o Legislativo. Nesse caso, o território é dividido pelo número de cadeiras a serem preenchidas, e cada partido indica um candidato por distrito. São eleitos os mais votados em cada distrito. Críticos desse modelo, aplicado nos Estados Unidos e no Reino Unido, afirmam que o sistema cria dificuldades para partidos menores já que a eleição é definida pela concentração espacial dos votos. Entre as vantagens apontadas, está a unipartidariedade – quem vence não precisa firmar alianças porque assume com maiorias próprias. Outros tipos de sistema distrital ou majoritário aparecem como variações. No caso da votação em dois turnos,

ocorre uma segunda eleição nos distritos se o primeiro e o segundo não tiverem conseguido pelo menos 50% mais um dos votos. O modelo é semelhante ao aplicado no Brasil nas eleições para presidente, governador e prefeito de cidades com mais de 200 mil habitantes. O subtipo do voto alternativo permite que o eleitor elenque, na cédula eleitoral, os candidatos de acordo com a ordem de sua preferência. PROPORCIONAL É o sistema usado no Brasil para escolha de vereadores e de deputados federais e estaduais. A regra procura garantir um equilíbrio entre o número de eleitores do partido e a representação parlamentar. Isso pode ocorrer por voto único transferível e representação proporcional de lista. Em cada estado (ou município, no caso dos vereadores), os eleitores votam independentemente do partido de cada candidato. Vencem os candidatos que atingirem determinada quota de votos em cada circunscrição. Os votos recebidos além da quota são transferidos proporcionalmente ao segundo nome da coligação mais indicado pelos eleitores. Caso os votos transferidos sejam insuficientes para emplacar o nome do segundo colocado, os menos votados transferem todos os seus votos, proporcionalmente, para os demais até

que todas as cadeiras sejam preenchidas. Na prática, o sistema proporcional permite o uso de puxadores de legenda, candidatos com votação expressiva, para eleger outros nomes da coligação com menos votos. MISTO Também pode ser dividido em dois subtipos. O subtipo da combinação divide parte das vagas do Legislativo por voto proporcional e outra por voto majoritário. Em alguns locais, o eleitor vota no candidato e dá outro voto para a legenda, que é registrado para a divisão das cadeiras a serem preenchidas pelo critério proporcional. No sistema misto de correção, o voto é dado para diretamente para o candidato do distrito. As cadeiras proporcionais são distribuídas conforme o total de votos dados ao partido. Em alguns países, o eleitor vota no candidato do distrito e dá outro por lista partidária, que é calculada a partir do número de cadeiras por partidos no sistema proporcional. Outros países dividem as regras do sistema proporcional para ocupar as vagas no Legislativo, ou seja, os mais votados no distrito assumem as Divulgação primeiras cadeiras. n

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Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA NOS MUNICÍPIOS PARA A NOVA GESTÃO

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Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

leitos os novos prefeitos e vereadores, cabe especialmente aos reeleitos os cuidados com a transição de governo para que não se dê solução de continuidade aos problemas da administração anterior e os novos gestores sejam responsabilizados pelos atos ilícitos e ilegais cometidos pelos seus antecessores. Sabem todos que as prestações de contas anuais, tanto o poder executivo como o legislativo são submetida ao crivo dos tribunais de contas, para apreciarem a legalidade, economicidade e eficiência das gestões municipais. No caso do poder executivo, o tribunal de contas emite um parecer técnico com a recomendação de aprovação ou reprovação da prestação de contas do prefeito municipal. Se o parecer for pela rejeição, somente dois terços dos membros da câmara dos vereadores poderá modifica-lo, e ele presistindo, levará de plano à inelegibilidade do gestor por oito anos a partir da condenação recebida. Com o poder legislativo municipal os tribunais superiores têm sido mais rigorosos, quando afirmam que no caso da prestação de contas do presidente da câmara, o tribunal de contas tem a função de julgálas, e assim opinando pela rejeição, não pode mais o chefe do legislativo reverter o quadro administrativamente, o que por certo também o levará a inelegibilidade por oito anos e em muitos caso à condenação por improbidade administrativa e ressarcimento aos cofres públicos. Via de regra, as leis orgânicas dos municípios omitem o capítulo da transição administrativa, que deve ser corrigida pelos vereadores, mesmo sendo ela obrigatória e regida pela legislação federal, implicando o seu não atendimento em infração

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político administrativa e em muitos casos em “crime de responsabilidade” o que gerará terríveis consequências para os administradores municipais. A transição administrativa, nada mais é que a verificação de todos os procedimentos legais para a transição de governo e a entrega do cargo de chefe do poder, delimitando responsabilidades e evitando que os novos gestores sejam responsabilizados, civil, administrativa e criminalmente pelos erros cometidos pelos seus antecessores. Devem os senhores chefes de poder, executivo e legislativo, observarem os seguintes ditames legais: DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA A – Até trinta dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outros, informações atualizadas sobre: I – dividas do município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas a longo prazo e encargos decorrentes de operação de credito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de credito, de qualquer natureza; II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas; III – prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções e auxílios; IV – situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que houver por executar e pagar, com os prazos respectivos; V – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento

constitucional ou de convênios; VI – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que nova administração decida quanto à conveniência de dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retira-los; VII – situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício. B – Durante o período de transição administrativa, o Prefeito em exercício deverá ter especial cuidado com a manutenção dos equipamentos em geral da prefeitura, de maneira a entrega-los ao seu sucessor, com condições operacionais satisfatórias. Mudando o que deve ser mudado e adaptando-se o procedimento acima ao Poder Legislativo, devem os novos Vereadores eleitos, formarem uma comissão para realizarem a Transição Administrativa deste Poder, sob pena de o novo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, vir a arcar com a responsabilidade dos atos ilegais e ilícitos que supostamente tenham sido praticados pelo Presidente anterior, ficando assim o novo Gestor, sujeito a ter as suas próprias contas rejeitadas, tornando-o inelegível por oito anos, sem ter praticado nenhuma ilegalidade e pagando pelos erros cometidos por outro, somente por não ter tido o cuidado de realizar conforme manda a Lei, uma Transição Administrativa que lhe isente de qualquer responsabilidade sobre os atos praticados pelo seu antecessor. n MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

Legislativo no DF

MP DO DF INVESTIGA OCULTAÇÃO DE PROVAS EM 3ª FASE DA OPERAÇÃO DRACON Os promotores suspeitam que eles tenham retirado da Casa documentos e um computador com possíveis provas

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Da redação

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP-DFT) deflagrou dia 17 a terceira fase da Operação Dracon, que investiga o pagamento de propinas na Câmara Legislativa do DF. Os recursos teriam sido desviados de contratos na área de saúde. Foram cumpridos mandatos de busca e apreensão nos endereços de dois servidores da Câmara Legislativa, Alexandre Cerqueira e Sandro Vieira. Os promotores suspeitam que eles tenham retirado da Casa documentos e um computador com possíveis provas. Ambos foram levados coercitivamente para depor. As suspeitas foram levantadas a partir da análise de oito terabytes de imagens provenientes das câmeras de segurança da Câmara Legislativa, que mostraram os dois servidores retirando caixas e uma bolsa do local após a deflagração da primeira fase da Dracon, em agosto. “A gente trabalha em tese com a prática de crime de associação criminosa, de que eles teriam se associado para esconder ou suprimir provas que estariam na Câmara Legislativa”, disse o promotor Clayton Germano, à frente do caso. Em depoimento prestado, Cerqueira disse se tratarem de documentos pessoais. Os promotores chegaram a

pedir a prisão temporária do servidor, mas tiveram o pedido negado pela Justiça do DF. Vieira ainda não foi ouvido. A reportagem não conseguiu contato com a defesa de Sandro Vieira. Funcionário há vinte anos da Câmara, Cerqueira era responsável por contratos e pagamentos da Casa à época dos crimes investigados. Atualmente, ele é subordinado ao deputado distrital Bispo Renato Andrade (PR), que encontra-se afastado pela Justiça de sua função como terceiro secretário da mesa diretora. Cerqueira foi também apontado em depoimentos dados por empresários como sendo emissário para a cobrança de propinas em nome de deputados distritais. Sandro Vieira, por sua vez, era assessor legislativo da presidente afastada da Câmara Legislativa, Celina Leão (PPS), também suspeita de envolvimento no esquema de corrupção, e acredita-se que ele tenha ocultado documentos que poderiam contribuir para as investigações. Além de Celina e Renato Andrade, a Justiça do DF afastou também da mesa diretora o primeiro-secretário, Raimundo Ribeiro (PPS), e o segundo, Júlio César (PRB). A justificativa é impedir que se valham dos cargos para atrapalhar as investigações. Apesar do afastamento da mesa diretora, todos os afastados continuam a exercer seus mandatos como deputados

Divulgação

distritais. Está marcado para amanhã o julgamento de um recurso de Celina Leão para voltar à presidência da Câmara. O MP-DFT é contra o pedido. “A manutenção do afastamento cautelar da mesa direitora ainda se faz necessário, tendo em vista que as investigações estão em curso, outros fatos estão sendo analisados e um fato tão grave como a supresão de provas demonstra isso”, afirmou o promotor Clayton Germano. OPERAÇÃO DRACON O MP-DFT investiga se os envolvidos teriam participado de um suposto esquema que destinou R$ 30 milhões de sobras orçamentárias de 2015 a empresas que prestam serviços à Secretaria de Saúde do DF, principalmente na área de UTI, Unidade de Terapia Intensiva. É investigada também a compra de emendas legislativas, de modo a beneficiar empresas envolvidas no esquema. As suspeitas foram levantadas após a deputada distrital Liliane Roriz (PTB) apresentar gravações feitas por ela nas quais o esquema é mencionado. n

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São Francisco - MG

VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO VISITAM A ABRACAM O presidente da ABRACAM Rogério Rodrigues reuniu-se com os vereadores da cidade do norte de Minas, onde trataram de assuntos do Legislativo Municipal

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Por Kêmily Barros

o início da manhã do dia 13, o presidente Tarcísio Alves Almeida (Tatá) da Câmara Municipal de São Francisco – MG, acompanhado dos vereadores João de Souza Lima (João da Colônia) e João Herbber Gomes (Canarinho), compareceram à sede da ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, em Brasília, onde se reuniram para conhecer a Associação, e tratar de diversos assuntos de interesse do legislativo.

O presidente da associação informou ainda, sobre a consultoria jurídica que a entidade disponibiliza para a atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno, bem como a assessoria jurídica, onde apresenta pareceres específicos nas áreas administrativas, processos legislativos e projetos de leis. O jornalista Milton Atanazio, diretor nacional de comunicação da Abracam e editor-chefe da Revista VOX, distribuiu aos vereadores alguns exemplares da última revista (Ed.40-Mensal), que

tem circulação nacional. Falou do compromisso que a publicação tem de levar aos 5.570 municípios deste país, informações de qualidade, sobre ações municipais, estaduais e federais. Rogério Rodrigues aproveitou ainda a oportunidade convidando os vereadores da Câmara para o próximo evento da Abracam, que será em Brasília, nos dias 6, 7 e 8 de dezembro, o 9º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais. As inscrições já podem ser realizadas pelo site da Associação: www.abracambrasil.org.br. n Divulgação

O presidente da ABRACAM, Rogério Rodrigues da Silva, recepcionou os vereadores durante a visita, apresentando e executando a prestação de serviços que a Abracam promove nas câmaras filiadas, além da Revista VOX, de cunho político, na esfera do Legislativo. Na ocasião, os assuntos abordados foram: a Reforma da Lei Orgânica do Município, elaborada no âmbito municipal e Regimento Interno da Câmara. O presidente Rogério acentuou sobre a prestação de serviços que a Associação promove nas câmaras filiadas, bem como o Modelo de Excelência de Gestão para Câmaras Municipais.

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O presidente da câmara Tarcísio Alves Almeida, presidente da ABRACAM Rogério Rodrigues e vereadores João de Souza Lima (João da Colônia) e João Herbber Gomes (Canarinho)

ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de será MAIOR. Subsídio do Presidente será 02 ÂODIFERENCIADO.

forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 ÂOatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento para emendas individuais dos Vereadores.

fará 06 ÂAO rCâmara çamento suplementá-lo.

seu Próprio e poderá

c o n t ro l a d o r g e ra l d o 07 ÂOmunicípio e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

correto para 12Â Procedimento decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da 14Â Os Prefeitura deverão ser

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba

Indenizatória e de Gabinete.

acompanhando atos de

Não perca tempo, consulte-nos já! (61) 3322-0499 (61) 3321-0499 www.abracambrasil.org.br

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Mobilidade Urbana

GOVERNO AMPLIA PRAZO PARA MUNICÍPIOS ELABORAREM PLANO DE MOBILIDADE URBANA O objetivo da MP foi mudar o prazo de três para sete anos para que os municípios elaborem o Plano de Mobilidade Urbana

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Da redação

governo federal editou medida provisória (MP) que altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A MP foi publicada na edição do dia 13 do Diário Oficial da União. O objetivo da MP foi mudar o prazo de três para sete anos para que os municípios elaborem o Plano de Mobilidade Urbana. O prazo também mudou de três para sete anos para que o Plano de Mobilidade Urbana seja integrado ao plano diretor municipal Fotos: divulgação

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existente ou em elaboração, contado da data de vigência da lei 12.587/2012. O novo prazo é abril de 2019. Encerrado o prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida na lei. O Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;

a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; os polos geradores de viagens; as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou pagos; as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada; além dos mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana. n

Gim Argello

CONDENADO A 19 ANOS, GIM ARGELLO FOI ALVO DE CAMPANHA CONTRA INDICAÇÃO AO TCU O ex-senador foi condenado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e obstrução à investigação

Por Milton Atanazio

Justiça Federal condenou no dia 13 o ex-senador Gim Argello a 19 anos de prisão, inicialmente, em regime fechado em ação no âmbito da Operação Lava Jato. Esta é a primeira condenação de Argello na operação. O juiz Sérgio Moro condenou o ex-senador pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e obstrução à investigação. Há muito tempo, no entanto, Gim está envolvido em polêmicas. Entidades da sociedade civil, como a Contas Abertas, e de classe organizaram a campanha “Ministro Ficha Limpa para o TCU” para que o ex-senador não assumisse vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). As manifestações impediram que Gim ocupasse o cargo na Corte. A campanha foi encabeçada pelas associações nacionais dos auditores de controle externo (ANTC) e do Ministério Público de Contas (Ampcon) e apoiada pelo Contas Abertas. As entidades defenderam que o senador não tinha idoneidade moral e reputação ilibada, como exige a Constituição, para exercer a função de fiscalizar e julgar as contas da administração federal. À época, o petebista era alvo de seis inquéritos no Supremo Tribunal Federal

(STF) por crimes como apropriação indébita, lavagem de dinheiro, peculato, corrupção passiva e ativa e crimes eleitorais e da lei de licitações. Gim alegava que nunca tinha sido condenado pela Justiça. Apadrinhado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com as bênçãos de José Sarney (PMDBAP), Argello recebeu a promessa de ser nomeado por Dilma para o TCU. A candidatura era apoiada pelo Palácio do Planalto. Porém, mesmo com o suporte, Gim acabou retirando sua candidatura em abril de 2014 após a campanha. Com a desistência do ex-senador, o Senado aprovou a indicação do consultor legislativo da Casa Bruno Dantas para o TCU. Dantas foi indicado por Renan Calheiros e pelo PMDB. A nova candidatura também teve o apoio do governo. O nome de Gim apareceu nas delações do senador Delcídio do Amaral e do dono da UTC, Ricardo Pessoa. O ex-senador exerceu mandato entre 2007 e 2014 e está preso desde abril, quando a 28ª fase da Lava Jato foi deflagrada. A forçatarefa da Lava Jato afirma que há indícios concretos de que ele solicitou vantagem indevida para evitar que os empreiteiros fossem chamados para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, em 2014. “O condenado, ao invés de cumprir

Divulgação

Ex-senador sendo preso

com seu dever, aproveitou o poder e oportunidade para enriquecer ilicitamente, dando continuidade a um ciclo criminoso. A prática de crimes por parlamentares, gestores da lei, é especialmente reprovável, mas ainda mais diante de traição tão básica de seus deveres públicos e em um cenário de crescente preocupação com os crimes contra Petrobrás”, disse Moro. CONGRESSO INDENIZADO Neste caso, Moro determinou que o confisco dos bens e a indenização imposta na sentença (R$ 7,350 milhões) sejam revertidos ao Congresso Nacional e não à Petrobras, como ocorreu em outros processos da Lava Jato. “Para este crime, a vítima não foi a Petrobrás, mas o Congresso, representando o recebimento de propina por integrante da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito, uma afronta à dignidade do Parlamento”, afirmou o juiz. n

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Horário de Verão

HORÁRIO DE VERÃO DEVE GERAR ECONOMIA DE R$ 147 MILHÕES Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a redução da demanda máxima de energia no horário de pico entre 18h e 21h

Da redação

economia de energia com a próxima edição do horário de verão, que começou no dia 16 de outubro, deverá ser de R$ 147,5 milhões, por causa da redução do uso de energia de termelétricas. Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a redução da demanda máxima de energia no horário de pico (entre 18h e 21h) deverá ser 3,7% nas regiões Sudeste e Centro-Oeste e de 4,8% no Sul com a mudança de horário. Fotos: divulgação

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A previsão de economia, divulgada no dia 5 durante reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), é menor que a do ano passado, quando a adoção do horário de verão possibilitou uma economia de R$ 162 milhões. O horário de verão será adotado nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, até o dia 19 de fevereiro de 2017. O comitê também voltou a debater hoje a redução da vazão da barragem da Usina Hidrelétrica de Sobradinho para o Rio São Francisco. Depois da autorização para a execução de testes para uma nova redução de vazão, será feita uma reunião na Casa Civil sobre o tema.

Durante a reunião, o Ministério de Minas e Energia informou que encaminhou ofício a todas as distribuidoras de energia solicitando a elaboração de um plano de operação para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), nos dias 5 e 6 de novembro. O ministério vai disponibilizar uma equipe técnica para acompanhamento e atuação em casos de necessidade. n

Empresas

NÚMERO DE EMPRESAS CRIADAS É O MAIOR EM SEIS ANOS, MOSTRA SERASA O processo menos burocratizado de formalização de pequenos negócios também colaborou para a elevação

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Da redação

número de empresas criadas no país entre janeiro e julho deste ano foi de 1.199.373, o maior para o período desde 2010, segundo indicador da empresa de consultoria Serasa Experian. O número é 1,8% superior aos sete primeiros meses de 2015. Em julho, foram criadas 178.633 novas empresas, 4,7% menos que o apurado em julho de 2015. De acordo com os economistas da Serasa, o aumento de novas empresas pode ser explicado pelo empreendedorismo de necessidade,

ou seja, pela escassez de vagas no mercado formal de trabalho. O processo menos burocratizado de formalização de pequenos negócios também colaborou para a elevação. Entre os tipos de empresas, os microempreendedores individuais nos sete primeiros meses deste ano somaram 953.060, contra 888.837 no mesmo período de 2015, alta de 7,2%. As sociedades limitadas registraram a criação de 103.433 unidades, queda de 13,5% em relação ao intervalo anterior. A criação de empresas individuais caiu 30,2%, a maior queda entre as naturezas jurídicas, com um total de 75.451 novos Divulgação

negócios entre janeiro e julho de 2016. O setor de serviços continua sendo o mais procurado por quem quer empreender - de janeiro a julho surgiram 755.011 novas empresas neste segmento, o equivalente a 63% do total. Foram criadas 341.683 empresas comerciais (28,5% do total) e, no setor industrial, foram abertas 99.444 empresas (8,3% do total). Entre as regiões, o Sudeste lidera o ranking de criação de empresas, com 615.490 novos negócios abertos entre janeiro e julho de 2016, ou 51,3% do total. O Nordeste ocupou o segundo lugar, com 16,7% (200.389 empresas). A Região Sul segue em terceiro, com 16,6% de participação e 198.622 novas empresas. O Centro-Oeste registrou a abertura de 105.397 empresas e foi responsável por 8,8% de participação, seguido pelo Norte, com 58.417 novas empresas ou 4,9% do total de empreendimentos inaugurados. n Divulgação

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Internacional - Itália

EMPRESAS DO BRASIL E DA ITÁLIA QUEREM SE UNIR PARA INVESTIR EM INFRAESTRUTURA Esse foi o primeiro evento em que empresários dos dois países avaliaram pilares do ambiente regulatório de concessões e possibilidades de constituir novos consórcios

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Por Caroline Oliveira

erca de 70 empresários brasileiros e italianos se reuniram em Brasília, na primeira semana deste mês, para discutir a formação de parcerias para atuação no mercado brasileiro de infraestrutura. Esse foi o primeiro passo para posteriormente fecharem novos negócios.

O evento, realizado pelo Banco do Brasil e pela Embaixada da Itália, com parceria da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) ocorreu na sede do banco em Brasília, e contou com a participação de empresários italianos representantes de 23 grandes grupos das áreas de engenharia e construção, finanças, concessões rodoviárias e ferroviárias, além de fabricantes de equipamentos. Do Brasil, participaram Fotos: divulgação

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representantes de 16 médias empresas, especialmente focadas nas áreas de construção e engenharia. Segundo o Banco do Brasil, este foi o primeiro evento do gênero, em que empresários dos dois países avaliaram pilares do ambiente regulatório de concessões e possibilidades de constituir novos consórcios, para assim fazer deslanchar o Projeto Crescer, lançado recentemente pelo governo federal. A ideia é realizar eventos similares a esse com empresários de outros países. Segundo o governo, o Projeto Crescer tem como objetivo oferecer à iniciativa privada projetos técnica e economicamente factíveis, elaborados para melhorar a qualidade do serviço prestado. Também é objetivo do programa a geração de empregos e a retomada do crescimento econômico. De acordo com o banco, as agendas entre empresários brasileiros e italianos visaram reunir, de um lado, o conhecimento que empresas brasileiras têm do ambiente de negócios do Brasil, e a capacidade delas para atuar em todo o território nacional. Do lado italiano, o objetivo foi trazer conjunto relevante de grandes grupos com abrangência multinacional, governança, disponibilidade de capital e experiência nas áreas de concessões e parcerias público-privadas. n

FMI

CONTAS PÚBLICAS DO BRASIL SÓ VOLTARÃO A REGISTRAR SUPERÁVIT EM 2020 A projeção consta do relatório Monitor Fiscal, divulgado pelo Fundo Monetário Internacional

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Da redação

om previsão de encerrar 2016 com déficit primário em torno de R$ 170 bilhões, as contas públicas brasileiras só voltarão a registrar resultados positivos em 2020. A projeção consta do relatório Monitor Fiscal, divulgado no dia 5 pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A publicação traz projeções para vários países monitorados pelo FMI, inclusive o Brasil. A estimativa é diferente da apresentada pela equipe econômica. Ao apresentarem o projeto do Orçamento de 2017, no fim de agosto, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, informaram que o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) voltará a registrar superávit primário em 2019, caso seja aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos. O resultado primário indica o desempenho das contas do setor público (União, estados, municípios e estatais) sem considerar o pagamento dos juros da dívida pública. De acordo com o relatório, o país terminará 2016 com déficit primário de 2,8% do Produto

Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). O déficit cairá para 2,2% do PIB em 2017, 1,2% em 2018 e 0,5% em 2019. Somente em 2020, o Fundo Monetário projeta superávit primário de 0,3% do PIB. DÍVIDA PÚBLICA Desde 2014, o Brasil acumula déficits primários. A sequência de resultados negativos fará a dívida pública bruta disparar. Segundo o Monitor Fiscal, o indicador saltará de 78,3% do PIB em 2016 para 82,4% em 2017, 85,2% em 2018, 87,9% em 2019, 90,8% em 2020 e 93,6% em 2021. De acordo com o FMI, o Brasil terá o maior endividamento entre os países emergentes a partir de 2019. “As dívidas pública e privada no Brasil aumentaram desde o meio dos anos 2000, alimentadas por uma explosão do crédito e por uma política fiscal pró-cíclica. A forte desaceleração no crescimento do crédito em 2015 exacerbou a recessão econômica, mas a fragilidade do saldo público limita a capacidade do país de amortecer o impacto da desalavancagem do setor privado”, destacou o relatório. A metodologia do FMI para o cálculo da dívida pública difere da usada pelo Banco Central (BC). Ao

Fotos: divulgação

calcular o endividamento do governo, o FMI considera os títulos públicos na carteira do BC que não são usados para regular a quantidade de dinheiro em circulação na economia. O critério do FMI eleva o percentual da dívida pública sobre o PIB. Segundo o último levantamento divulgado pelo BC, a dívida bruta do governo geral estava em 70,1% do PIB em agosto. n

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Alfenas - MG

OBRA DE ACESSIBILIDADE É INAUGURADA NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL Foram inauguradas as obras realizadas na sede legislativa local, em sessão na noite de 17 de outubro

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Da redação

trabalho começou há pouco mais de três meses e priorizou a acessibilidade, com a instalação de rampas, barras e maior espaço para movimentação nos banheiros, além de novas poltronas, sendo algumas reservadas a pessoas obesas. A reunião foi iniciada pelo presidente Enéias Ferreira de Resende (PRTB) pouco depois das 19h. Além dele outros nove vereadores marcaram presença. Convidado, o prefeito Maurílio Peloso compôs a mesa. Entre a plateia, secretários municipais, o comandante do Tiro de Guerra, João Delfino de Paula, e oito dos nove novos vereadores eleitos em 2 de outubro. A presidente do Condalf (Conselho Municipal das Pessoas

com Deficiência), Carmem dos Santos Oliveira, também marcou presença. Ela subiu simbolicamente na rampa e aprovou a mobilidade nos banheiros. Enéias destacou o cunho inclusivo. “Gostaria de dizer que essa obra não foi feita para melhorar as condições para os vereadores, mas sim para toda a população, especialmente os portadores de deficiência que terão banheiros adaptados e poderão se locomover até o plenário com seu próprio esforço”, disse em discurso. “Quero agradecer cada um que nos ajudou a realizar um mandato participativo, onde tivemos condições de disponibilizar recursos a sociedade e transformar esse prédio em local de acessibilidade, o que naturalmente é uma obrigação do Poder Público”, acrescentou. Em seguida todos seguiram até a recepção para o descerramento da placa Divulgação

Obra de acessibilidade é inaugurada na sede da Câmara Municipal

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comemorativa. No momento Enéias dedicou a obra ao vereador Hesse Luiz Pereira, que já anunciou estar se despedindo da vida pública após quatro mandatos de prefeito e três de vereador. Iniciada em 27 de junho, a reforma foi realizada pela JM Construção Civil Ltda. ao custo de R$ 140 mil. Outros serviços foram a troca de teto e do piso, cobertura metálica na garagem, ampliação da sala da presidência e pintura geral. O novo mobiliário, inclusive as poltronas com pranchetas para anotações (algumas reservadas para obesos), foi adquirido por R$ 77 mil, em licitação específica. As 87 cadeiras removidas no início da reforma foram doadas ao Velório Municipal. Vereadores presentes: Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB), Elder José Martins (PDT), Enéias Ferreira de Resende (PRTB), Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS), Francisco Rodrigues da Cunha Neto (Prof. Chico/ PDT), Hesse Luiz Pereira (PSDB), Jairo Carlos Campos (Jairinho/PDT), José Carlos de Morais (Vardemá/PMDB), Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto/PRTB) e Waldemilson Gustavo Bassoto (Padre/PROS). Vereadores recém eleitos que participaram: Décio Paulino (PR), Domingos Monteiro (PSB), Edson Léllis (PR), João Carlos Tercetti (PRP), Kátia Goyatá (PDT), Reginaldo Flausino (PHS), Tadeu Fernandes (PTC) e Tani Rose (PT). n

Rio de Janeiro - RJ

VOTO JOVEM REPRESENTA 27% DO ELEITORADO E PODE DECIDIR PLEITO, DIZ TSE Esse número se eleva para 6.080 no estado em razão do momento difícil da economia brasileira

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Da redação

o período de janeiro a julho deste ano, 2.376 estabelecimentos comerciais fecharam as portas na capital fluminense. Esse número se eleva para 6.080 no estado em razão do momento difícil da economia brasileira, informou o presidente do Clube dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (CDL-Rio), Aldo Gonçalves, no dia 9.

Segundo Gonçalves, em situações de crise o comércio “está na linha de frente. É o primeiro a sentir os efeitos da retração da economia, considerando, principalmente, a inflação alta que corrói o salário do trabalhador e, também, o desemprego. As pessoas sem trabalho não podem comprar, não podem consumir”. Aldo Gonçalves informou que, apesar da crise, já se avista luz no fim do túnel. “Só que o túnel é muito Fotos: divulgação

comprido.” De acordo com o dirigente, as perspectivas de melhora só ocorrerão no próximo ano. “Temos expectativas de melhora, mas as medidas concretas ainda não apareceram”. ALUGUEIS O presidente do CDL-Rio lembrou que o índice de desemprego é o primeiro a ser atingido em qualquer crise e o último a sair. “Até a retomada dos investimentos pelas empresas, o emprego é o último índice a se recuperar. E o emprego é fundamental para o comércio”, afirmou. Para Aldo Gonçalves, também contribuiu para o fechamento dos estabelecimentos comerciais o elevado preço dos alugueis, principalmente no custo das renovações contratuais. O fechamento das 2.376 lojas varejistas nos sete primeiros meses deste ano mostra aumento de 15,7% em comparação ao mesmo período do ano passado. Em todo o estado do Rio de Janeiro, a extinção de 6.080 empresas superou em 18,8% o resultado registrado em igual período de 2015. Somente no mês de julho, 793 estabelecimentos comerciais encerraram atividades na cidade do Rio, com crescimento de 102% em relação ao mesmo mês de 2015. Dessas, a maior parte (278) ocorreu na zona norte, seguida de 224 na zona oeste, 150 na zona sul e 141 no centro. n

Gisele Victor Batista

Artigo

OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS NO MERCADO DE ECONOMIA DE BAIXO CARBONO

Gisele Victor Batista mitigação e adaptação às mudanças

o contrário do que se pensava investir em sustentabilidade tornou-se um negócio bastante rentável às empresas e aos empreendedores. Aos que vêm apostando no desenvolvimento de atividades baseadas numa economia de baixo carbono, o mercado tem-se revelado muito lucrativo, com ganhos econômicos diretos, além do melhoramento da imagem da companhia diante de seu público consumidor e investidor. O segmento vem se consolidando, sobretudo, a partir do Acordo de Paris, firmado em 2015 durante a COP21, quando a negociação envolveu 195 países-membro da Convenção-Quadro das Nações Unidas (UNFCCC) num compromisso histórico para combater as mudanças climáticas. O objetivo é manter o aumento da temperatura média global abaixo de 2°C em relação aos níveis préindustriais, com esforços para limitar o aumento a 1,5°C. Para tanto, os países signatários foram convocados a indicar as medidas que programarão nos próximos anos para reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE). Diante disso, surgiu a necessidade urgente de um maior direcionamento de recursos financeiros para ações de

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climáticas, tanto de fontes públicas como privadas. A fórmula é simples: deve ocorrer a adoção de tecnologias e práticas para controlar e reduzir as emissões dos gases de efeito estufa, sobretudo o dióxido de carbono (CO2), o metano (CH4) e o óxido nitroso (N2O), garantindo as condições necessárias para conciliar o desenvolvimento econômico com o crescimento sustentável. É neste ponto que se cria uma grande rede de possibilidades de negócios, permitindo ao empreendedor, público ou privado, obter vantagens de investimento frente às alternativas convencionais. Como exemplo de oportunidades na economia sustentável, pode-se citar: Mercado de Carbono (Projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação - REDD, Green Bonds – Títulos Verdes, Programa ABC – Agricultura de Baixo Carbono, além de linhas de financiamentos, nacionais e internacionais, para projetos verdes em diversos setores. Apesar das inúmeras vantagens, a economia de baixo carbono ainda é um campo de negócios bastante restrito, seja por desconhecimento ou por descrédito por parte dos governos, empresários e investidores. Contudo, para aqueles que estão apostando

neste novo mercado, a vanguarda das oportunidades tem-se mostrado cada vez mais próspera e lucrativa. n Divulgação

MINICURRÍCULO Geógrafa (UDESC/UFSC), Doutora em Engenharia Civil – Cadastro Técnico Multifinalitário e Gestão Territorial (UFSC), Mestre em Geografia – Análise da Qualidade Ambiental (UFSC), MBA Gerenciamento de Projetos (FGV) e MBA em Gestão de Negócios, Controladoria e Finanças Corporativas (IPOG). Possui larga experiência em elaboração e gerenciamento de projetos de Meio Ambiente, Urbanismo e Arquitetura, nos segmentos público e privado. Diretora da empresa Harpia Meio Ambiente, onde desenvolve Estudos para o Licenciamento Ambiental, Projetos e Comercialização de Crédito de Carbono e Plano de Negócios para Financiamentos Internacionais. É sócia-membro do Instituto Histórico Geográfico de Santa Catarina e possui diversas publicações, científicas e internacionais, em Gestão Territorial, Geotecnologias aplicada ao Licenciamento Ambiental e Economia de Baixo Carbono.

Multas

GOVERNADORES AMEAÇAM PEDIR NA JUSTIÇA PARTILHA DE MULTAS DA REPATRIAÇÃO Segundo o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, os recursos ajudarão os estados a ampliar os investimentos num momento de crise econômica

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Da redação

epois da falta de acordo para votação do projeto de lei que ampliaria o prazo de regularização de ativos no exterior, vários estados ameaçaram pedir na Justiça a partilha das multas obtidas com a medida. A decisão foi anunciada pelo governador do Piauí, Wellington Dias, depois de uma reunião de uma hora e meia entre governadores e representantes do Ministério da Fazenda. O ministro Henrique Meirelles não participou do encontro por estar em viagem aos Estados Unidos. Os procuradores dos 26 estados e do Distrito Federal se reuniram no dia 12, para definir a estratégia de cobrança. Segundo o governador do Piauí, existe consenso quanto ao recurso à Justiça, faltando apenas definir se as unidades da Federação entrarão com ações em primeira instância, na Justiça Federal, ou se recorrerão diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Também conhecida como repatriação, a regularização de ativos mantidos no exterior, e não declarados à Receita Federal, prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa em troca da anistia do crime de evasão de divisas. A Constituição estabelece que os estados automaticamente ficam

com 21,5% do Imposto de Renda e os municípios, com 23,5%. A partilha das multas, no entanto, não está especificada. Segundo Wellington Dias, diversos governadores entendem, porém, que tanto o Artigo 160 da Constituição quanto o Artigo 113 do Código Tributário Nacional estabelecem que as multas também devem ser divididas com os estados e municípios. “Se tivermos aproximadamente R$ 50 bilhões de receita do IR [Imposto de Renda] e de multa, sendo metade da multa e metade do Imposto de Renda, o que temos como líquido e certo é que 21,5% desse valor total é partilhado com os estados, aproximadamente 24% com os municípios. O restante é da União”, disse o governador do Piauí. No dia 10, o Ministério da Fazenda informou que pode revisar para cima a estimativa de arrecadação com a repatriação, atualmente em R$ 50 bilhões, para os próximos anos. Além de instituir a partilha das multas, o projeto arquivado na Câmara previa a ampliação do prazo para declarar os bens e os ativos no exterior de 31 de outubro para 16 de novembro. Com a derrubada do acordo de votação na Câmara, os governadores devem começar a receber os recursos do Imposto de Renda até 20 de novembro. “Insistimos [na reunião de hoje], e ficou de ser trabalhado com a Receita, que o entendimento do conjunto dos

Divulgação

procuradores dos estados e DF [Distrito Federal] de uma mesma fonte que compõe o Fundo de Participação [dos Estados]. Uma parte próxima da metade pertence à União e outra parte, aos estados e municípios. Não ocorrendo, cabe aos estados a decisão sobre buscar seu direito na Justiça”, reiterou Dias após a reunião com a equipe econômica. O encontro teve a participação de 10 governadores: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins. Ao chegar à reunião, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, disse que o arquivamento do projeto na Câmara representa um “balde de água gelada” nas expectativas dos estados. n

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ICMS

SUPREMO CONFIRMA COBRANÇA DO ICMS NA TARIFA DE TELEFONIA O imposto é recolhido pelas empresas de telefonia na fatura mensal de cobrança

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Da redação

Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no dia 13, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pode ser cobrado na tarifa de assinatura básica de telefonia. O imposto é recolhido pelas empresas de telefonia na fatura mensal de cobrança.

A questão chegou à Corte por meio de um recurso do governo do Rio Grande do Sul, que recorreu de uma decisão da Justiça gaúcha. No julgamento, o Tribunal de Justiça entendeu que o serviço de assinatura básica oferecido pelas operadoras aos consumidores não pode sofrer incidência do ICMS por tratar-se de um serviço complementar.

Por 7 votos a 2, seguindo voto do relator, ministro Teori Zavascki, o Supremo entendeu que a assinatura básica faz parte da prestação do serviço de telefonia e, dessa forma, o imposto deve ser cobrado. Votaram com o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. n Divulgação

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Empreiteiras

BNDES SUSPENDE FINANCIAMENTOS A EMPREITEIRAS INVESTIGADAS PELA LAVA JATO A medida atendeu à ação civil pública movida pela Advocacia-Geral da União

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Da redação

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou no dia 11, a suspensão de pagamento de US$ 4,7 bilhões para 25 contratos de financiamento no exterior de empresas de engenharia e construção investigadas pela Operação Lava Jato. Os repasses estão suspensos desde maio. A medida atendeu à ação civil pública movida pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os projetos suspensos envolvem financiamentos para exportações de serviços de engenharia das empresas Odebrecht, OAS, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez para países como Argentina, Cuba, Venezuela, Guatemala, Honduras, República Dominicana, Angola, Moçambique e Gana. Ao todo, 47 contratos do banco

com as construtoras serão revisados, num total de US$ 13,5 bilhões em financiamentos. Desses, 25 projetos já estavam contratados, num total de R$ 7 bilhões – dos quais US$ 2,3 bilhões já haviam sido liberados antes da suspensão. Na ação, a AGU recomendou que o BNDES fizesse uma avaliação de crédito antes de continuar apoiando a exportação de serviços de engenharia, tendo em vista a percepção de aumento de risco nos negócios com as empreiteiras envolvidas na Lava Jato. Os 25 contratos com repasses suspensos estão sendo analisados caso a caso com base em critérios anunciados hoje pelo banco, que levarão em conta aspectos como economicidade do projeto, adequação de custos, conformidade com práticas internacionais de contratação e verificação de concorrência no processo de seleção do prestador de Divulgação

serviço. As regras foram definidas com base na recomendação da AGU e em determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). A avaliação do BNDES também vai considerar o avanço físico da obra em questão, fontes equacionadas, exposição do risco de crédito do banco, além de exigir um termo de compliance do país importador e da empresa exportadora, que vai dizer se o contrato respeita a lei. Para retomar os contratos, as empresas terão que assinar termo de compromisso com o BNDES. “Esse termo disciplinará as consequências sobre a falsidade, incompletude ou incorreção de tais declarações de conformidade, inclusive com a imposição de multa ao exportador”, informou o diretor da Área de Comércio Exterior do banco, Ricardo Ramos Os outros 22 projetos, que ainda não foram contratados, serão submetidos aos mesmos procedimentos. “Os critérios para aprovações futuras serão mais seletivos”, disse o executivo, que reconheceu que a análise pode levar ao cancelamento total das operações. Segundo Ramos, “talvez não haja exportação de serviços de engenharia nos próximos dois ou três anos” por causa do envolvimento das principais empreiteiras do país na Operação Lava Jato. n

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Capital Aberto

PETROBRAS VOLTA A SER SEGUNDA MAIOR EMPRESA DE CAPITAL ABERTO DO BRASIL A última vez que a companhia foi a segunda maior empresa do mercado brasileiro foi em 18 de junho de 2015

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Da redação

valor de mercado da Petrobras atingiu R$ 211,64 bilhões, no dia 7 e, com isso, voltou a ser a segunda maior empresa de capital aberto por valor de mercado no Brasil. A primeira foi a Ambev, que, no mesmo dia, alcançou R$ 307,53 bilhões e se tornou ainda a maior empresa por valor de mercado da América Latina. A última vez que a companhia foi a segunda maior empresa do mercado brasileiro foi em 18 de junho de 2015. Na época, o valor de mercado da empresa ficou em R$ 185,44 bilhões, enquanto o do ItauUnibanco chegou a R$ 183,90 bilhões. Ainda no mesmo dia, o valor de mercado do ItauUnibanco ficou em R$

211,61 bilhões. A avaliação foi apontada em uma pesquisa da Economatica, sistema usado por analistas que acompanham o mercado de ações, títulos públicos, a indústria de fundos e diversos indicadores, nos Estados Unidos, Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, México e Peru. De acordo com a Economatica, de janeiro até o dia 7 de outubro, o valor de mercado da Petrobras teve valorização de R$ 110,3 bilhões, que é a terceira maior valorização nominal da empresa. A maior tinha ocorrido em 2007, quando a companhia aumentou seu valor de mercado em R$ 201,5 bilhões. A segunda maior valorização tinha sido em 2009. A Economatica informou que, percentualmente, no período deste ano até o dia 7 de outubro houve o maior

crescimento registrado desde 2000. Segundo a Economatica, em fevereiro de 2016, a Petrobras chegou a ser a quarta maior empresa de valor de mercado na sequência da Ambev, do ItauUnibanco e do Bradesco. A última vez que ficou em primeiro lugar entre as maiores empresas de capital aberto por valor de mercado foi em 15 de outubro de 2014. Nesse dia, registrou R$ 254,44 bilhões. A Ambev alcançou R$ 247,71 bilhões. Entre os clientes do Sistema Economatica estão, entre outros, gestoras de fundos, corretoras de valores, bancos de investimento, fundações de previdência privada e regimes próprios de previdência social. A Petrobras informou que não iria comentar o assunto. n Divulgação

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Pré-sal

CÂMARA DERRUBA OBRIGATORIEDADE DA PETROBRAS NA EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL Sob protestos de um pequeno grupo de manifestantes petroleiros, os deputados aprovaram o texto principal

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Da redação

m sessão tumultuada, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 5 o projeto de lei que retira a obrigatoriedade da participação da Petrobras na exploração do petróleo do pré-sal. Sob protestos de um pequeno grupo de manifestantes petroleiros, os deputados aprovaram o texto principal e deixaram para a próxima sessão a votação dos destaques que visam modificar o projeto. Atualmente, a lei que institui o regime de partilha do pré-sal estabelece que a exploração deverá, necessariamente, contar com pelo menos 30% de participação da Petrobras. Com o argumento de que a empresa não tem mais condições

de arcar com essa obrigatoriedade, o projeto põe fim e essa obrigação, tornando facultativa à empresa a decisão de participar dos consórcios de exploração desses campos. Além disso, o texto também retira a obrigatoriedade de que a companhia estatal seja a operadora dos campos. O atual marco regulatório do pré-sal determina que a Petrobras deverá atuar como operadora, o que significa ser responsável diretamente por todas as partes da exploração, da prospecção dos campos à venda do óleo. O texto foi aprovado por 292 votos a favor, 101 contrários e uma abstenção. O projeto de lei é originário do Senado, de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), e deve seguir para sanção do presidente Michel Temer se não receber Divulgação

emendas que modifiquem o mérito da matéria na próxima votação. OPOSIÇÃO VERSUS GOVERNISTAS Os partidos de oposição se posicionaram radicalmente contra o projeto e conseguiram obstruir a votação por três dias. Deputados do PT, PCdoB, PDT, PSOL e Rede usaram o que chamaram de “kit obstrução”, com a apresentação de inúmeros requerimentos de retirada de pauta e adiamento de votação. Os oposicionistas alegam que a aprovação do projeto trará enormes prejuízos à Petrobras e à União. Apenas no campo de Libra, segundo os parlamentares contrários à mudança, a perda chegaria a R$ 246 bilhões se a petroleira estatal não for a operadora. Como parte do royalties do petróleo é destinada, por lei, à formação do Fundo Social que atende a saúde e educação públicas, os deputados da minoria alegam que esses dois setores perderiam R$ 50 bilhões. Governistas rebateram as críticas em plenário e acusaram os governos petistas de terem quebrado a Petrobras e inviabilizado a atuação da empresa na exploração do pré-sal. Com isso, alegam, o prejuízo maior seria deixar que os campos permanecessem sem serem explorados. n

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Ações da Petrobras

AÇÕES DA PETROBRAS SOBEM APÓS ANÚNCIO DE REDUÇÃO DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS A queda ocorreu porque os preços dos combustíveis produzidos pela Petrobras estavam mais altos que a média internacional

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Da redação

o dia em que a Petrobras anunciou redução nos preços dos combustíveis, as ações da companhia registraram forte valorização. Os papéis ordinários (com direito a voto em assembleia de acionistas) fecharam no dia 14 com alta de 2,29%. As ações preferenciais (com preferência na distribuição de dividendos) subiram 3,17%. O desempenho da estatal ajudou o índice Ibovespa, da Bolsa de Valores de São Paulo, a encerrar o dia com alta de

1,06%, aos 61.767 pontos. O indicador acumula alta de 5,83% em outubro e de 42,49% no ano. As ações da Petrobras são as mais negociadas na bolsa. A companhia anunciou redução média de 3,2% no preço da gasolina e de 2,7% no preço do óleo diesel nas refinarias. O impacto nas bombas dependerá das distribuidoras e dos postos. Os novos preços entraram em vigor a partir do dia 15. De acordo com a estatal, a queda ocorreu porque, como os preços dos combustíveis produzidos pela Petrobras estavam mais altos que a média internacional, várias distribuidoras

estavam preferindo importar combustível, fazendo a participação da petroleira no mercado cair. A queda do dólar também contribuiu para a decisão. Os preços, destacou a Petrobras, passarão a ser revisados mensalmente. DÓLAR O mercado de câmbio não acompanhou o desempenho positivo da bolsa de valores. O dólar comercial encerrou o dia vendido a R$ 3,204, com alta de R$ 0,023 (0,72%). O Banco Central comprou US$ 250 milhões no mercado futuro, por meio de operações de swap cambial reverso. n Divulgação

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Gasolina

MEIRELLES: GOVERNO NÃO INTERFERE NO PREÇO DA GASOLINA DEFINIDO PELA PETROBRAS O ministro da fazendo enfatizou que a estatal de petróleo brasileira é uma empresa autônoma

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Da redação

ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse no dia 14 que a redução de preços da Petrobras em suas refinarias é favorável do ponto de vista da inflação, mas que o reflexo no preço aos consumidores será decidido pela empresa, e não pelo governo. Meirelles enfatizou que a estatal de petróleo brasileira é uma empresa autônoma. “Os preços de gasolina, de óleo diesel etc deixaram de ser definidos pelo Executivo tendo em vista alguns objetivos outros de política econômica. O importante agora é que a Petrobras fixe seus preços e não há dúvida que, nesse caso específico, é favorável do ponto de vista da inflação. Mas isso é uma decisão clara da Petrobras, autônoma. É uma das características mais importantes agora dessa política econômica, que é respeitar a realidade”, disse Meirelles na saída de reunião com a presidente Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. O ministro da Fazenda disse ainda que Petrobras tem que seguir tendo responsabilidade com seus acionistas e com o país, no sentido de ser uma empresa viável, que cumpre com suas obrigações, entre elas a de exploração e refino de petróleo em circunstâncias adequadas.

A Petrobras anunciou a redução do preço da gasolina em 3,2% em suas refinarias, a partir do dia 15. Também haverá redução de 2,7% no preço do diesel. Os reajustes são reflexo da nova política de preços aprovada pela empresa. A expectativa é que com a redução nos preços, haja impactos positivos nos índices de inflação e, consequentemente, nos juros. Na próxima semana, o Comitê de Política Monetária (Copom) se reúne para definir a tendência dos juros básicos da economia, um dos instrumentos do Banco Central para combater a alta dos preços. Após a última reunião do comitê, em setembro, a autoridade monetária disse que só reduzirá os juros se sentir confiança de que a meta de inflação para 2017, de 4,5% mais 1,5% de tolerância, será cumprida. REPATRIAÇÃO Sobre o acordo para a votação de mudanças na Lei da Repatriação, Meirelles disse que, apesar da falta de acordo esta semana, o governo está discutindo a proposta com governadores, com as bancadas e os partidos políticos com grande possibilidade do assunto ser votado na semana que vem. “O que temos dito é que respeitamos as decisões soberanas do Congresso Nacional. Se for votado, se for feito

aperfeiçoamento, será muito bem-vindo. No entanto, caso não seja votado, está bem. A atual lei é adequada e existe um número substancial de contribuintes fazendo as declarações, o que garante a finalidade da lei”, afirmou. Perguntado sobre a arrecadação com a repatriação de bens não-declarados no exterior, estimada inicialmente em R$ 12 bilhões pelo governo, o ministro disse que é possível chegar a esse valor, mas que, até agora, o total é de cerca de R$ 8 bilhões, conforme divulgado recentemente no Relatório de Receitas e Despesas. “Temos possibilidade de mudanças no projeto, que pode ou não ser aprovado na próxima semana. Portanto, existe sim esse valor de declarações já apresentadas, como consequência existe essa arrecadação de mais de R$ 8 bilhões, mas é necessário dizer que caso haja mudança [na lei] haverá uma mudança nesse número. Vamos ver se é para maior ou para menor.” n Divulgação

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Fraudes Fiscais

RECEITA E PROCURADORIA DA FAZENDA FECHAM CERCO A FRAUDES FISCAIS O objetivo é “identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União”

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Da redação

ma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai criar grupos de atuação especial no combate à fraude à cobrança administrativa e à execução fiscal (Gaefis). De acordo com a portaria, o objetivo é “identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União”. Publicada no dia (18) no Diário Oficial da União, a portaria conjunta diz que as superintendências regionais da Receita Federal e as procuradoriasgerais da Fazenda Nacional deverão indicar, em 90 dias, representantes para compor as equipes.

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Conforme o texto, compete ao Gaefis, em relação aos casos selecionados, levar em consideração “a potencialidade lesiva da fraude; o risco de ineficácia da cobrança ou da execução fiscal; e a necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes para assegurar a efetividade da cobrança.” Os integrantes do Gaefis reunirse-ão, no mínimo, mensalmente e, entre outras medidas, devem solicitar o monitoramento patrimonial dos sujeitos passivos ou de terceiros envolvidos no cometimento da fraude à cobrança ou à execução fiscal, com vistas à “proposição

de medidas judiciais necessárias ao acautelamento e à recuperação dos créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União, sempre que ocorrer mutação patrimonial que ponha em risco a satisfação de referidos créditos”. Além disso poderão propor ações de busca e apreensão, quebra de sigilo de dados ou outras medidas necessárias à produção de provas para demonstração de responsabilidade tributária ou localização de bens e direitos em nome do sujeito passivo ou de terceiro envolvido em fraude fiscal. n Fotos: divulgação

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Economia

MEIRELLES DIZ QUE PEC DO TETO DE GASTOS CRIA RESTRIÇÕES IGUAIS PARA PODERES “A PEC estabelece uma restrição que é igual para todos os Poderes”, disse Meirelles, ministro da Fazenda

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Da redação

ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse no dia 15, após reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia que a

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, ora em tramitação no Congresso e que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos, estabelece restrições iguais para todos os Poderes. “Um dos pontos importantes que valem a pena ressaltar é exatamente

o consenso a que se chegou, de que a PEC estabelece uma restrição que é igual para todos os Poderes. Não estabelece nada específico para um determinado Poder, que seja diferente dos demais, e também não dá nenhuma possibilidade de interferência em um Poder e outro”, disse Meirelles. n Divulgação

Ministro da Fazenda Henrique Meirelles

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Lei de Repatriação

ARRECADAÇÃO COM LEI DE REPATRIAÇÃO PODE SUPERAR R$ 25 BILHÕES, DIZ SECRETÁRIO “Nossa expectativa é que a quantidade de adesões vai superar as previsões divulgadas pela mídia”, disse Paulo Ricardo, secretário adjunto da Receita Federal

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Da redação

secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, disse no dia 3, em São Paulo, que o governo espera arrecadar mais de R$ 25 bilhões com a lei de repatriação de recursos não declarados enviados ao exterior. “Nossa expectativa é que a quantidade de adesões vai superar as previsões divulgadas pela mídia. Como nós sabemos, o comportamento do contribuinte, com relação à entrega de declarações [de Imposto de Renda], normalmente é deixado para a última

semana”, disse o secretário em entrevista a jornalistas antes de fazer uma palestra e esclarecer dúvidas sobre a lei na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O prazo para adesão ao programa, chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), será encerrado no dia 31 de outubro. Por meio da lei, recursos, bens ou direitos que foram remetidos ao exterior, sem terem sido declarados, poderão ser regularizados. MUDANÇAS NA LEI O secretário comentou também sobre a possibilidade de que a lei seja Divulgação

alterada pelo Câmara dos Deputados. Para ele, as mudanças podem colocar em risco o programa. “Acreditamos que as mudanças, a depender do que for votado, podem atrapalhar o nível de adesão, mas acreditamos que, mesmo com essas discussões na Câmara, os contribuintes conscientes vão aderir porque a lei é muito benéfica para aqueles que fizeram ou cometeram alguma irregularidade no passado e que podem ter anistia plena agora”, disse. O procurador da República em Divulgação São Paulo Rodrigo de Grandis diz que qualquer mudança na lei pode ser prejudicial. “Acho um absurdo qualquer modificação legislativa em relação à Lei do Rerct. Isso é modificar as regras do jogo no meio da partida”, disse. Segundo o procurador, a lei tem problemas, mas as dúvidas que foram surgindo com ela foram sendo sanadas pela Receita. “Quando vem uma lei para modificar completamente, em pontos cruciais, a lei de adesão ao programa, isso causa uma dificuldade enorme e causa ainda mais insegurança jurídica. Esse projeto de lei para modificação [na Câmara] é uma excrescência absoluta”, disse. n

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Nilmar Ruiz

Artigo

PRECISAMOS DE UM NOVO MODELO POLÍTICO

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Nilmar Ruiz

utro dia estava no meu escritório quando entrou uma moça que aparentava uns vinte e dois anos. Tinha cabelo longo e era alta e magra. Os óculos, com armação escura, emprestava a ela um ar de intelectual. A secretária nem tentou perguntarlhe o que gostaria, como fazia de costume. A moça foi logo entrando e perguntando se eu lhe dava alguns minutos de atenção. Fiquei parada enquanto ela tirava um caderninho já bem usado e um lápis de dentro da bolsa. Resolvi pedir-lhe para sentar, ao mesmo tempo que me acomodava na mesa redonda à sua frente. E fiquei esperando... Como você analisa a política nesse momento? Disparou ela sem nem respirar. Resolvi devolver a pergunta. Quero primeiro saber como você está vendo os fatos políticos que estão acontecendo no nosso país. Ela parou, olhou para mim e respondeu: - Muito confuso, muita sujeira, muita corrupção, os políticos estão acostumados a olharem só para si, não estão nem aí para a população. Não dá nem vontade de votar...- E você vai deixar que escolham o seu futuro? Se os bons se calam, não se manifestam, deixam que os maus conduzam os nossos destinos. Da mesma forma que há maus e bons médicos, maus e bons professores... Há bons e maus políticos, provoquei. Estamos vivendo um momento de transição, a política está em crise. A velocidade da comunicação e da informação exigem um novo modelo. Temos uma democracia muito jovem. A participação popular ainda é muito tímida. Alguns movimentos fazem parte da história, como em 1984 na liberação das eleições diretas, no impeachment do primeiro presidente eleito Fernando Collor e agora da primeira mulher presidente. A intolerância à corrupção e as velhas práticas políticas, que está sendo cada vez mais visível, precisa dar lugar às mudanças. E a mudança que queremos e precisamos vem da base, debaixo para cima. O cidadão que conhece

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as suas dificuldades e necessidades, não pode se eximir do seu dever e direito de participar ativamente desse processo. Hoje no Brasil a vida da população, dos eleitores, está dissociada do mundo político. O político tradicional está ligado a uma bandeira partidária, as organizações, às agremiações, aos cabos eleitorais, aos funcionários, às pessoas que gravitam à sua volta, e esse mundo político representa apenas uma pequena parcela da população. O restante não se envolve, não gosta de político e nem se lembra em quem votou nas últimas eleições. Sem contar os que nem votaram. O que as pessoas em geral não percebem é que “pagam a conta, mas não comem do bolo” não escolhem, não participam, não mandam, só aceitam e algumas poucas vezes reclamam. A política é o que move a nossa vida. Os políticos definem as leis que determinam o que vamos comer e quanto vamos pagar pelos alimentos, como vamos andar nas ruas e nos automóveis, como vamos trabalhar, quanto vamos ganhar e tudo mais. E como não há a participação popular nesse processo, muitas vezes o político usa a política de acordo com seus interesses, sem se importar com o impacto que pode causar na vida das pessoas. O eleitor precisa assumir o comando das decisões e aí sim acontecerá uma revolução na cidadania. As discussões precisam passar a ter o interesse do eleitor como prioridade. A jovem se endireitou na cadeira, arrumou os óculos passou a mão nos cabelos e foi direta na pergunta: - E no que isso interessa aos políticos? - O político terá que falar direto com os eleitores. – Mas como? - A tecnologia que dispomos hoje facilita muito esse contato. A intermediação deixa de acontecer. O político precisa passar a atender o interesse da população ao invés de atender o interesse de uma minoria. Passar a ser conhecido pelas suas ações de forma ampla e ter o reconhecimento do seu trabalho. O eleitor poderá sugerir, interferir, decidir e influenciar nas decisões políticas, fazendo com que as responsabilidades sejam divididas por todos. O político precisa passar a compartilhar o poder com a população e aproximar o mundo

político da vida das pessoas. Passar a praticar a verdadeira política, a defender o bem comum. Essa distância entre o político e o povo precisa acabar. E a Constituição já diz “todo poder emana do povo e é pelo povo, por meio de seus representantes legais”. E ainda tem mais, esse contato direto com os cidadãos dificultará a possibilidade de corrupção. A moça interrompeu e repetiu a pergunta. – Mas qual a vantagem para os políticos? A participação direta do eleitor na política mudará a forma de se fazer política e de fazer campanha. O cidadão acompanhando o mandato e interferindo nas votações, poderá identificar com facilidade quais os políticos trabalham pelo povo, quais têm idéias que se identificam com as deles, quais merecem seu voto. O voto será conquistado no decorrer do mandato e através da exposição pessoal nos meios de comunicação e nos encontros presenciais, durante todo o tempo. A escolha do candidato se dará de forma espontânea, pela notoriedade conquistada, sem custos de campanha, sem troca de favores. Vivemos na era do conhecimento e a política precisa avançar. Quero viver esse tempo! Exclamou a minha interlocutora. Eu também! Ela se levantou pegou seu caderninho cheio de anotações, se despediu e já ia saindo... Mas qual o seu nome? Perguntei. Ela tirou os óculos, olhou bem nos meus olhos e respondeu. - Acho que hoje me chamo Democracia. n MINICURRÍCULO Nilmar Ruiz é professora de nível superior, pós-graduada em Educação e Políticas Estratégicas. Foi Secretária Municipal e Estadual da Educação, Prefeita de Palmas, capital do Tocantins e Deputada Federal em três legislaturas. É sócia - proprietária da empresa SOMAR - Consultoria e Projetos. É palestrante e escritora. É autora dos livros: “Não viemos ao mundo só para comer pipoca”, “Consultoria: cases de sucesso”, “Cinco passos para viver melhor e ser mais feliz”, “Curso de formação política para as mulheres” e “Só para mulheres - dicas para uma campanha de sucesso”. nilruiz@uol.com.br

Créditos

CONGRESSO RECEBE PROJETOS PARA LIBERAR R$ 105 BI EM CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS O projeto de maior valor é o PLN 40/2016, que libera R$ 95 bilhões para o pagamento de encargos financeiros da União

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Por Valentina Falkenstein

governo enviou no dia 14 ao Congresso Nacional 16 projetos lei pedindo autorização para liberar créditos extraordinários para diversos ministérios e órgãos públicos. Somados, os valores a serem liberados somam mais de R$ 105 bilhões. O projeto de maior valor é o PLN 40/2016, que libera R$ 95 bilhões para

o pagamento de encargos financeiros da União. Há também valores bem menores, como um quwe autoriza a suplementação de R$ 3,8 milhões para os ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Justiça e da Cidadania, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Agrário. Além de créditos suplementares, que visam atender a fins já previstos no Orçamento Geral da União, há também os chamados créditos especiais,

destinados a ações não previstas na peça orçamentária. O Congresso precisa autorizar cada um para que os recursos sejam liberados. Todas as mensagens são remetidas à Comissão Mista de Orçamento, que deve dar parecer antes que as matérias sejam encaminhadas ao plenário do Congresso Nacional para apreciação definitiva por deputados e senadores. Isso significa que os projetos não devem constar ainda da próxima sessão do Congresso, marcada para o dia 18. n Divulgação

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Distrito Federal

GDF ANUNCIA QUE NÃO CONCEDERÁ REAJUSTES A SERVIDORES O governo distrital prevê um déficit orçamentário de R$ 2,3 bilhões até o fim do ano

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Da redação

governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, anunciou no dia 14, em entrevista coletiva na sede do governo, que não concederá reajuste aos servidores. O governo distrital prevê um déficit orçamentário de R$ 2,3 bilhões até o fim do ano. Caso seja concedido o reajuste, as contas ultrapassariam em 49,37% o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Rollemberg informou que o governo optou por pagar os salários em dia, em Divulgação

Governador do DF Rodrigo Rollemberg

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vez de conceder o reajuste. “Embora Brasília esteja em uma situação difícil, [ainda] está entre os melhores [entes] da federação. Estamos pagando os salários e o 13º em dia. Eu tenho certeza que os servidores preferem receber o salário em dia, do que [receber] um aumento que não teremos condições de pagar”, disse. O governador informou ainda que as tentativas para aumentar a arrecadação não foram eficientes. Os imóveis não foram vendidos e houve a redução de mais de R$ 1 bilhão de repasses da União. Rollemberg afirmou que o déficit não será repassado para a população. “Mesmo [sem] reajuste há três anos, não faremos uma proposta de reajuste do IPTU. Reajustaremos [o mesmo] apenas de acordo com a inflação, mas não aumentaremos valores”, ressaltou. O presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do DF, Clayton Avelar, disse que vários sindicatos aguardavam um encontro com o governador para que houvesse uma negociação sobre os reajustes. Mas o encontro não aconteceu. “Na comissão geral que aconteceu na Câmara Legislativa, nos foi informado que os sindicatos seriam recebidos pelo governador até o dia 16 para saber a posição sobre os reajustes. E em vez de convocar os sindicatos, a notícia foi dada sem nenhuma margem de negociação com as categorias”, afirmou.

Avelar falou que há uma grande possibilidade dos servidores entrarem em greve. “A sociedade deve estar precavida, porque a possibilidade de greve existe. Nossa categoria deveria ter recebido um reajuste em novembro, chegamos ao mês de outubro e o governo vem anunciar um calote. Nós não aceitaremos isso, lutaremos por nossos direitos. É uma luta em defesa dos serviços públicos”. O chefe da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Governo do Distrito Federal (GDF), Sérgio Sampaio, informou que não haverá negociação por não haver recursos para os reajustes. “O que estamos anunciando não é algo possível de negociação, é uma realidade. Fotos: Divulgação Estamos tentando evitar uma paralisia geral do governo, como está ocorrendo em outros estados”, disse. LEI DE RESPONSABILIDADE A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, no máximo, 46,55% do orçamento anual do governo podem ser usados para o pagamento de salários. O GDF informou que já comprometeu 47,49% do orçamento deste ano e estima que esse número alcance 49,37%, caso algum ajuste seja concedido. O governo afirma ainda que tem uma dívida de R$ 1,4 bilhão da gestão anterior e que para fechar o ano falta em caixa R$ 900 milhões. n

ABM

ABM PARTICIPA DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MORADIA E DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL – HABITAT III O presidente da ABM participou da 2ª Assembleia Mundial dos Prefeitos que reuniu cerca de 400 líderes locais

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Por Valentina Falkenstein

presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira, integrou a comitiva brasileira que foi a Quito, no Equador, participar da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável – Habitat III, que aconteceu de 17 a 20 de outubro. Eduardo participou, no dia 16, da 2ª Assembleia Mundial de Prefeitos, que reuniu cerca de 400 líderes locais. Na ocasião o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, pediu que os Divulgação

Presidente da ABM Eduardo Tadeu Pereira

prefeitos do mundo todo adotem a nova agenda global para o desenvolvimento sustentável nas cidades que governam. “A Nova Agenda Urbana é um desafio para os diferentes níveis de governo. A ABM atuará intensamente no fortalecimento da capacidade dos municípios brasileiros para cumprir a agenda. Para isso, irá procurar capacitar gestores municipais e dialogar com as outras esferas de governo na busca de recursos”, destacou Eduardo. HABITAT III A Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável, conhecida como Habitat III, busca o planejamento e a gestão das cidades globais, por meio da adoção da Nova Agenda Urbana. A agenda reúne uma série de diretrizes que estabelecerão padrões globais para atingir o desenvolvimento urbano sustentável, e deve ser priorizada paralelamente à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e seus 17 objetivos globais estabelecidos pelos 193 Estados-membros. Ban Ki-moon citou o objetivo número 11, que prevê “tornar os assentamentos

humanos mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”. E sobre isso, “autoridades eleitas, prefeitos, governadores e vereadores estão na frente de batalha pelo desenvolvimento sustentável”, acrescentou, sendo aplaudido por delegados da Segunda Assembleia Mundial de Governadores Locais e Regionais, também conhecida como Assembleia Mundial de Prefeitos. A conferência Habitat III é a terceira cúpula global do tipo, dedicada à moradia e ao desenvolvimento urbano sustentável. O desenvolvimento urbano é visto como cada vez mais importante para as Nações Unidas, enquanto a população urbana mundial deve quase dobrar até 2050. O secretário-geral lembrou o importante papel dos prefeitos e de outras autoridades locais em planejar a aplicação da Nova Agenda Urbana. O presidente Eduardo observa que “temos o desafio no Brasil de cumprir a Nova Agenda Urbana e todas as esferas de governo tem responsabilidade. Os Municípios buscarão implementa-la e para isso precisarão do apoio dos Estados e da União. n

Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“É fundamental limitar a gastança no Brasil.”

“Ganhar no primeiro turno é sempre uma vitória pessoal, embora beneficie o partido.”

“A União tem de se endividar para pagar os ricos procuradores?”

MARCONI PERILLO, GOVERNADOR DE GOIÁS, que apoia a PEC limitando os gastos públicos

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, EX-PRESIDENTE, ao comentar a vitória de João Dória na eleição para a prefeitura paulistana

MINISTRO GILMAR MENDES (STF) perplexo com a oposição da PGR ao teto de gastos públicos

“Característica dessa política econômica: respeitar a realidade.”

“País livre é aquele em que qualquer um pode expressar suas opiniões e todos os demais têm o direito de não prestar a mínima atenção.”

“Um fanático é uma pessoa que não pode mudar de opinião e que não muda de assunto.”

HENRIQUE MEIRELLES, MINISTRO DA FAZENDA, explica a redução do preço da gasolina pela Petrobras

J.NORMAN COLLIE (1859-1942), CIENTISTA BRITÂNICO, alpinista e explorador

WINSTON CHURCHILL – (18741965), foi um político conservador e estadista britânico

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