Revista VOX ed 27 by Milton Atanazio

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA Revista mensal - Julho/2015 - Ano 3 - Edição 27

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

DILMA PARTICIPA DA VII CÚPULA DO BRICS NA RÚSSIA

UBERABA-MG

Orçamento impositivo é votado

MERCOSUL

Novos mercados será prioridade

ALTAMIRA-PA

Câmara investe em profissionalização

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

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A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Sumário

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CAPA A Presidenta Dilma Rousseff participa da VII Cúpula do BRICS na Rússia

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UBERABA-MG

Orçamento impositivo é votado em segundo turno e já está publicado

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Divulgação

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ALTAMIRA-PA Câmara Municipal investe em reestruturação para aproximar-se da população

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EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 23 - Quem assume o executivo na falta do prefeito e do vice? - Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 34 - Recursos humanos na campanha - José César da Silva 56 - Quem roubou nossa coragem? - Gisele Victor Batista MERCOSUL Busca de novos mercados será prioridade do Mercosul NA CÂMARA Câmara conclui votação de projeto que altera legislação eleitoral NO SENADO Comissão da Reforma Política aprova mudanças nas coligações partidárias NO SENADO Senado aprova projeto que prorroga prazo para fechar lixões NO JUDICIÁRIO Presidente do STF faz balanço dos trabalhos da Corte no 1º semestre NO JUDICIÁRIO Sérgio Moro diz que prisões da Lava Jato são ‘‘exceções’’ CAPA A Presidenta Dilma Rousseff participa da VII Cúpula do BRICS na Rússia ECONOMIA Rússia abre mercado de leite em pó para 11 empresas brasileiras POLÍTICA Eduardo Cunha anuncia rompimento político com governo UBERABA-MG Orçamento impositivo é votado em segundo turno e já está publicado REPATRIAÇÃO Cunha diz que Câmara não vai aprovar repatriação de recursos no exterior UNIFICAÇÃO DO ICMS Incentivo à repatriação de recursos provoca problema moral, dizem especialistas RECESSO BRANCO Senado conclui votação da reforma política e aprova recesso branco REFORMA POLÍTICA Senado aprova projeto que muda regras de coligações FEDERAÇÕES Projeto que cria modelo de federações para partidos políticos é aprovado ECA Senado aprova projeto que permite internação de menores por até dez anos REAJUSTE DO JUDICIÁRIO Dilma considera lamentável aprovação de reajuste de servidores do Judiciário APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Aprovada aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores públicos RACISMO Menos de 10% dos recursos para enfrentamento ao racismo foram utilizados em 2015 ERA VARGAS Salário mínimo completa 75 anos com o maior valor de compra CLUBES DE FUTEBOL Senado aprova MP que autoriza parcelamento de dívidas dos clubes de futebol MIGRANTE Comissão do Senado aprova lei que atualiza Estatuto do Estrangeiro MANDATO Plenário da Câmara volta atrás e derruba mandatos de cinco anos POSSE Conselho de Comunicação Social toma posse em meio a críticas SANÇÃO PRESIDENCIAL Dilma sanciona Estatuto da Pessoa com Deficiência IBOPE Governo Dilma é considerado ruim ou péssimo por 68% da população, diz CNI-Ibope CHEQUE ESPECIAL Juros do cheque especial têm maiores taxas desde 1995, diz Procon TCU Entidades apoiam fiscalização em unidades do TCU PESQUISA Brasil tem 8,2 milhões de pessoas desocupadas, aponta IBGE DENGUE Vereador de Joinville cria Projeto para Combater à Dengue REFORMA POLÍTICA Câmara aprova projeto que limita gastos de campanhas eleitorais ALTAMIRA-PA Câmara Municipal investe em reestruturação para aproximar-se da população BELARUS Lukashenko se reuniu com a presidenta brasileira Dilma Rousseff ABM Kassab anuncia prorrogação do prazo para encerramento dos lixões no Encontro Regional de Municípios – CO QUEIXA-CRIME Lula entra com queixa-crime contra senador Ronaldo Caiado no STF FRASES

Editorial

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação mensal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado e Renê Ramos Estagiária: Kêmily Barros Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado TIRAGEM: 1 mil exemplares EDIÇÃO ESPECIAL PARA PARLAMENTARES DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

companhando os acontecimentos do país e do mundo, temos alguns fatos importantes a destacar nesta edição. No campo externo a presença da presidente Dilma Rousseff na cidade de UFA, na Rússia, participando da VII Cúpula do BRICS, onde foram tratados assuntos da maior importância para os para os países-membros, como o a entrada em vigor do Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento do BRICS e de um roteiro para o fortalecimento da cooperação entre os países participantes, nas áreas econômicas e comerciais. Nossa matéria de capa, não poderia deixar de mostrar este importante acontecimento. Logo em seguida, aqui no Brasil, mais precisamente em Brasília, ocorreu a Cúpula dos Chefes de Estados do MERCOSUL e Estados Associados onde a presidenta Dilma Rousseff participou da Sessão Plenária e cerimônia de transmissão da Presidência Pro Tempore do Mercosul à República do Paraguai durante 48ª Cúpula do Mercosul no Palácio do Itamaraty, e pedir claramente o fim das barreiras tarifárias e não tarifárias dentro do bloco. No campo interno, as votações tanto na Câmara, quanto no Senado, foram a toque de caixa, para que os deputados e senadores, saíssem no recesso branco. Fizemos os destaques as matérias aprovadas nas duas Casas. O mês de agosto promete algumas surpresas. Vamos aguardar. Nesta edição destacamos a cidade de Uberaba em Minas Gerais que votou e aprovou o projeto de Emenda à Lei Orgânica que cria o orçamento impositivo no município e a Câmara Municipal. De Altamira, no estado do Pará, mostramos que a Câmara Municipal está investindo em reestruturação, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados e aumentando a interação com a população do município, implantando o Modelo de Excelência em Gestão, orientado pela ABRACAM, que capacita servidores e vereadores. Brindamos o leitor através de articulistas convidados, com temas da maior importância como: “Quem assume o Executivo na falta do prefeito e do vice?”; “Recursos humanos na campanha “e “Quem roubou nossa coragem?”. Destacamos ainda assuntos da maior importância como: Congresso Nacional; Judiciário; Economia; Política; Repatriação; Federação; ECA; Reajuste; Aposentadoria Compulsória; Pesquisa; Dengue; Clubes de Futebol; Era Vargas; ICMS; Cheque Especial; Diplomacia; Exportação; Comunicação Social; TCU; Reforma Política, IBOPE, entre tantos outros, que vale a pena conferir. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

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Mercosul

BUSCA DE NOVOS MERCADOS SERÁ PRIORIDADE DO MERCOSUL Reunidos em Brasília, os presidentes aprovaram a entrada da Bolívia no bloco, a declaração sobre emprego e discutiram o acordo comercial com a União Europeia

Por Caroline Oliveira

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presidenta Dilma Rousseff disse em 17.07.2015 que o Mercosul vai realizar mais acordos com outros blocos econômicos nos próximos anos. Segundo ela, os países do grupo devem fazer, por exemplo, a troca de ofertas comerciais com a União Europeia no último trimestre de 2015. Será um caminho para enfrentar os efeitos da crise que ainda atinge a economia mundial. “Essa crise, no entanto, tem-se mostrado persistente. A recuperação das economias avançadas ainda é frágil e as perspectivas de um novo ciclo de crescimento global continuam incertas”, afirmou Dilma, na reunião plenária do 48a Cúpula dos Países

do Mercosul, realizada no Palácio do Itamaraty, em Brasília. “Estou certa de que a busca por novos mercados continuará a ser prioridade do Mercosul durante a presidência pro tempore paraguaia, e que todos seguiremos comprometidos em obter resultados concretos no mais breve prazo”, acrescentou a presidenta, Divulgação

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que passou a presidência pro tempore para o paraguaio Horácio Cartes. ACORDOS Dilma lembrou que o Mercosul vem discutindo uma aproximação com países como Japão, Coreia do Sul, Tunísia e Líbano, além da Aliança do Pacífico (Colômbia, Peru, Chile e México) e da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). Para ela, o Mercosul não conta mais com o forte crescimento da China e os preços altos de produtos agrícolas e minerais. “Essa situação passou a exigir políticas econômicas capazes de preservar as conquistas dos últimos anos e de propiciar a retomada do crescimento. Por essa razão muitos de nossos países encontram-se empenhados em reformas domésticas

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para melhor enfrentar esse cenário incerto”, avaliou. NOVO INTEGRANTE A reunião dos presidentes em Brasília aprovou o protocolo de adesão da Bolívia ao Mercosul, que já conta com Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela. A aprovação da entrada dos bolivianos no Mercosul deve passar por uma análise dos parlamentos de cada um dos países do bloco.

“Temos muitas esperanças em integrar o Mercosul não só em termos de comércio, mas também cultural, social”, assinalou o presidente da Bolívia, Evo Morales. Outra medida aprovada foi a extensão por mais dez anos do Focem (Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul), que destina investimentos para projetos nos países menores, principalmente Paraguai e Uruguai. Divulgação

“Esse fundo constitui umas das principais bandeiras da agenda positiva do bloco, ressaltou o presidente do Uruguai, Tabaré Vásquez. DEMOCRACIA Na plenária, a presidenta Dilma destacou que os países do Mercosul mostram uma capacidade de lidar com diferenças e disputas políticas. Segundo ela, a região sofreu com ditaduras há 40 anos e tem uma democracia que amadurece a cada dia. “Temos de persistir nesse caminho, evitando atitudes que acirrem disputas e incitem à violência. Não há espaço para aventuras antidemocráticas na América do Sul”, ressaltou Dilma. Na agenda política, os presidentes do Mercosul aprovaram a Declaração Sócio Laboral, que define o trabalho decente como base de um processo de integração regional. “[A declaração] fortalece, igualmente, a negociação coletiva, a organização sindical e condiciona a participação de empresas em projetos financiados pelo bloco à observância dos preceitos ali estabelecidos”, disse a presidenta. n

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Na Câmara

CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DE PROJETO QUE ALTERA LEGISLAÇÃO ELEITORAL A proposta, contudo, causou divergência entre os deputados

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Da redação

plenário O plenário da Câmara dos Deputados concluiu em 14.07.2015, a votação das emendas do projeto de Lei que regulamenta pontos infraconstitucionais da reforma política. O texto agora segue para o Senado. Os deputados mantiveram a limitação para o gasto de campanhas eleitorais de candidatos à Presidência da República, governos estaduais, mas alteraram as regras para as eleições municipais. Para prefeitos, foi aprovada por apenas 1 voto (194 votos a favor, 193 contra e 2 abstenções) uma emenda que limita a R$ 100 mil os gastos de campanha para os cargos de prefeito e de vereador em cidades com até 10 mil eleitores.

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Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG)

O texto do relator Rodrigo Maia (DEM-RJ) estabelece o limite com gasto de campanhas eleitorais de candidatos à Presidência da República e a governos estaduais a 70% do maior valor gasto Divulgação

Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ)

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na eleição anterior à entrada da lei em vigor, onde houve apenas um turno, e 50% do maior gasto para onde houve dois turnos. A proposta, contudo, causou divergência entre os deputados. Eles consideraram que o limite não contribuirá pra reduzir os custos de campanha. O texto diz que ele poderá ser ultrapassado, caso o limite de 70%, gasto na maior campanha na última eleição, seja maior que os R$ 100 mil. O deputado Domingos Sávio (PSDBMG) criticou a emenda afirmando que ela iria perpetuar distorções que o debate da reforma política queria resolver. “Esses gastos excessivos poderão ficar perpetuados, pois poderá ser mantido o máximo de 70% da eleição anterior. Então, não há limite.” O mesmo argumento foi usado pelo

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Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ)

deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) para quem a emenda representa um “falso teto”. Não é teto nenhum, porque o céu vira o limite, a porta vai ficar aberta para a corrupção, pois, se em municípios de 10 mil habitantes, assegura-se um falso teto que pode ser ampliado.” O deputado Esperidião Amin (PPSC), criticou também os limites para campanhas a presidente e a governador, baseados na maior arrecadação. “O absurdo é muito maior do que aquilo que eu achava. É uma vergonha esta Casa aprovar isso”, afirmou. Além das mudanças nas eleições municipais, foi aprovada uma emenda alterando a quantidade de candidatos que cada partido poderá registrar em cargos preenchidos pelo sistema proporcional (vereadores e deputados). O texto de Maia, determinava que os partidos apresentassem candidatos em número equivalente a até 110% das vagas de cada cargo. No caso de coligações, poderia ser apresentado um número de candidatos até 150% das vagas a concorrer. A proposta aprovada

modificou para 150% o percentual que os partidos podem apresentar e reduziu para 100% o das coligações. O projeto determina ainda que uma empresa pode contribuir com até 2% do faturamento bruto no ano anterior à eleição, sem poder exceder o limite de R$ 20 milhões, e limita o percentual repassado a um único partido a 25% do total doado. O tempo de propaganda eleitoral em rádio e TV foi diminuído de 45 para 35 dias anteriores ao pleito. Uma emenda aprovada, restringe nas eleições majoritárias a distribuição do tempo de propaganda eleitoral, na coligação partidária, ao tempo conseguido com as seis maiores bancadas dessa coligação. Nas eleições proporcionais, valerá a soma de todas as bancadas na Câmara dos Deputados. A emenda também aumenta de 10% para 25% o tempo da propaganda eleitoral no qual poderão aparecer apoiadores do candidato. O projeto cria ainda uma cláusula de barreira para os candidatos a cargos majoritários e proporcionais participarem

de debates televisivos, assegurando a presença daqueles cujos partidos tenham mais de nove representantes na Câmara dos Deputados. Também limita a participação de apoiadores nos programas eleitorais a 10% do tempo total da campanha. Outra mudança, estabelece o registro impresso de voto na urna eletrônica. Além disso, a proposta reserva, nas três eleições que se seguirem à aprovação da lei, um mínimo de 5% a 15% do montante do Fundo Partidário de cada legenda para o financiamento de campanhas das mulheres candidatas nas eleições proporcionais. Cunha comemorou o resultado da minirreforma, que classificou de revolucionária. Segundo ele, o projeto vai produzir efeitos a partir do processo eleitoral que poderão ser sentido pela sociedade. “Reduzimos o tempo de campanha, colocamos o teto de gastos e limite de despesa dos candidatos e de contribuições das empresas. Conseguiu-se fazer um arranjo que restringiu muitos itens de propaganda, rearrumou o tempo de televisão, formas de reduzir custos de tempo de televisão colocando o político falando mais tempo.” Mesmo sem conclusão sobre a PEC no Senado, já há movimentação e acordo em torno do texto, além do esforço de uma comissão especial que analisa outros pontos. Os senadores aprovaram, por exemplo, medida que permite que políticos anunciem précandidatura a qualquer tempo, sem incorrer na prática de propaganda antecipada. “Há medidas que já estão combinadas com a gente e já foram aprovadas aqui”, ressaltou Eduardo Cunha. Ele adiantou que “aquilo que está em [entendimento] comum deverá valer para eleições do ano que vem”. n

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No Senado

COMISSÃO DA REFORMA POLÍTICA APROVA MUDANÇAS NAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS Agora, o novo projeto foi apresentado na forma de lei ordinária e prevê a possibilidade de coligação entre os partidos, mas acaba com os efeitos da coligação para a junção de votos

Da redação

comissão temática instalada no Senado para discutir a reforma política aprovou em 01.07.2015, em votação simbólica, a proposta do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que prevê mudanças nas coligações partidárias nas eleições. Pelo texto aprovado, os partidos poderão se coligar, mas os votos de um partido não poderão ajudar a eleger candidatos de outra sigla da coligação. Assim, um candidato que tenha muitos votos poderá ajudar a eleger outros do próprio partido, mas não de uma legenda diferente como permite a atual legislação. O Senado já tinha aprovado uma proposta de emenda à Constituição

(PEC) que previa o fim das coligações partidárias em eleições proporcionais, mas a PEC não alcançou votos suficientes na Câmara dos Deputados e foi arquivada. Agora, o novo projeto foi apresentado na forma de lei ordinária e prevê a possibilidade de coligação entre os partidos, mas acaba com os efeitos da coligação para a junção de votos. “O partido A vai ter seus votos, vai somar o seu coeficiente, e o partido B vai contar seus votos e o seu coeficiente. Essa é a diferença. É mais fácil de aprovar uma lei ordinária, ajustando essa questão da legislação proporcional com coligações, que aprovar uma PEC, como foi tentado na Câmara e já foi rejeitado”, explicou Jucá. O presidente da comissão, senador Jorge Viana (PT-AC), avalia que, na prática, o projeto acaba com as Divulgação

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coligações, porque retira dos partidos o principal ponto de interesse na união, que é a soma dos votos em benefício da coligação. Ele considerou também que o fim das coligações é bom para os partidos. “O relator apresentou uma proposta engenhosa, uma proposta inteligente, que o plenário inteiro concordou com ela porque ela fortalece os partidos.” A comissão aprovou também uma requisição do relator para que a matéria siga em regime de urgência para o plenário do Senado. Assim, qualquer emenda apresentada será discutida diretamente no plenário, na votação final do projeto. Romero Jucá, agora, negociará o projeto com o relator da reforma política na Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que ele possa sair do Senado e ser aprovado com rapidez também pelos deputados e possa ter validade nas eleições municipais do ano que vem. Os dois relatores devem se encontrar ainda hoje para definir também os projetos da Câmara que serão tratados prioritariamente pelo Senado, com o objetivo de outros itens da reforma sejam aprovados a tempo de valer para as eleições municipais de 2016 e as eleições gerais em 2018. n

No Senado

SENADO APROVA PROJETO QUE PRORROGA PRAZO PARA FECHAR LIXÕES Pela lei atual, o prazo para o fechamento dos lixões terminou em 2 de agosto de 2014

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Da redação

plenário do Senado aprovou em 01.07.2015 a primeira proposta da comissão especial criada para discutir o pacto federativo. O projeto estabelece prazo de mais dois anos para que os municípios substituam todos os lixões por aterros sanitários. Pela lei atual, o prazo para o fechamento dos lixões terminou em 2 de agosto de 2014. Com isso, mais da metade dos municípios estão em situação irregular. A proposta sugerida pela comissão tem por objetivo diminuir a pressão financeira sobre os municípios que ainda precisam substituir os lixões pelos aterros sanitários. O presidente da comissão, senador

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Walter Pinheiro (PT-BA), defendeu em plenário a votação do projeto antes que a pauta fosse trancada pela leitura Divulgação

de duas medidas provisórias enviadas pela Câmara ao Senado. Pinheiro lembrou que a comissão apresentou uma lista de projetos relacionados ao pacto federativo que estão prontos para votação e que não terão impacto orçamentário que possa prejudicar o ajuste fiscal do governo. “Essa matéria vai trazer um alívio aos municípios e foi uma das demandas apresentadas durante o encontro que fizemos com os prefeitos aqui no Congresso”, disse Pinheiro. O texto vai agora para análise e votação na Câmara dos Deputados. n

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No Judiciário

PRESIDENTE DO STF FAZ BALANÇO DOS TRABALHOS DA CORTE NO 1º SEMESTRE É um número extremamente considerável e significativo, diz Lewandowski

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Da redação

a sessão plenária extraordinária de 01.07.2015, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, fez um balanço do trabalho da Corte no primeiro semestre. Relatou que, neste período, 41.240 processos ingressaram no STF, sendo 35.754 recursais e 5.486 originários. “É um número extremamente considerável e significativo”, disse. A partir de quinta-feira (2), iniciam as férias forenses dos ministros, que se encerram no dia 31 deste mês. Segundo o presidente do Supremo, houve 39 sessões plenárias, onde foram julgados 1.567 processos, entre os quais 17 ações com repercussão geral reconhecida, liberando 21.988 processos sobrestados na origem. O Plenário analisou também 32 ações

diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e 17 propostas de súmula vinculante (PSVs), destas 16 aprovadas. O ministro Ricardo Lewandowski apontou que a grande meta desse semestre para o Plenário, paralelamente à do julgamento das repercussões gerais e das PSVs, foi dar prioridade aos processos cujos pedidos de vista foram devolvidos, “como uma resposta à efetividade da prestação jurisdicional”. “Nesse sentido, iniciamos o [primeiro] semestre com 29 processos com vista devolvida, prontos para continuação de julgamento. Ao longo dos meses, com o esforço compartilhado de todos os pares, 26 novas vistas foram devolvidas e julgamos um total de 39 casos de devolução, encerrando este período com apenas 22 vistas devolvidas pendentes de julgamento, ou seja, número menor do que o iniciado”, destacou. Conforme o presidente do Supremo, 38 processos foram finalizados no

Plenário Virtual, sendo que em 19 deles foi rejeitada a repercussão geral, em 14 foi reconhecida a ocorrência desse instituto para posterior julgamento de mérito, e 5 casos foram concluídos com o reconhecimento da repercussão geral e reafirmação da jurisprudência existente. No primeiro semestre deste ano, foram proferidas 47.924 decisões monocráticas. Já as Turmas do STF julgaram 7.692 ações. “É um número muito substantivo, que revela um trabalho sério e aprofundado dos integrantes das duas Turmas”, ressaltou o ministro Ricardo Lewandowski. Houve ainda 48.808 processos baixados à origem ou arquivados e 8.852 acórdãos publicados. A Central do Cidadão atendeu e finalizou 28.263 pedidos. “Isso mostra que a sociedade está dialogando com Supremo Tribunal Federal e que houve respostas efetivas para as demandas da sociedade”, destacou o presidente do STF. n Divulgação

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No Judiciário

SÉRGIO MORO DIZ QUE PRISÕES DA LAVA JATO SÃO ‘‘EXCEÇÕES’’ Ele diz que só torna pública informações que não prejudicam investigações e negou que tenha havido qualquer vazamento seletivo

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Da redação

juiz federal do Paraná Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, disse em 03.07.2015 que as prisões decretadas no decorrer das investigações são “uma exceção”. “Em geral, no mundo inteiro, a prisão no decorrer do processo é, e deve ser, uma exceção. Mas, na minha perspectiva, as prisões decretadas no Lava Jato são excepcionais”, disse em palestra no 10º Congresso de Jornalismo Investigativo, na Universidade Anhembi Morumbi, em São Paulo. Moro avisou logo no início que não poderia responder nada relativo ao processo em si. Perguntado se as prisões que ele tem determinado antes do fim do processo não são arbitrárias e também sobre o vazamento de depoimentos, o juiz Sérgio Moro defendeu a forma como o Judiciário tem atuado nesse caso. Disse que as prisões foram necessárias e que só está tornando públicas informações que não prejudiquem as investigações. Sérgio Moro evitou fazer mais comentários sobre o caso, ressaltando que, como juiz, tem de ter uma postura discreta. “Tudo que eu penso está no processo e está disponível na internet. Minhas decisões estão lá.”

Divulgação Divulgação

Juiz Sérgio Moro

“O processo tem praticamente duas fases. Enquanto está em investigação, é necessário o sigilo, para eficácia da investigação. O conteúdo, seja desses depoimentos de colaboradores, seja qualquer outro conteúdo, deve permanecer em sigilo. Agora, no momento em que não há mais a necessidade de sigilo, isso tem sido disponibilizado em sua integralidade. Não tem seletividade nisso”, diz Moro. Ele disse acreditar que o sistema

jurídico brasileiro tem que ser reformulado para funcionar de forma eficiente. Sérgio Moro defendeu alterações, por exemplo, nas regras que tratam da prisão no decorrer do processo e do princípio de presunção de inocência, uma garantia dada ao acusado de somente sofrer uma sanção penal após a sentença final. Para o juiz, isso impede ou dificulta prisões durante o processo.“A Justiça, quando tarda muito, não é uma Justiça completa. Isso tem que sofrer alterações”. n

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DILMA ROUSSEFF PARTICIPA DA VII CÚPULA DO BRICS NA RÚSSIA A cúpula ocorre nos dias 8 e 9 de julho em uma das mais belas regiões russas, nas encostas dos Montes Urais

POR MILTON ATANAZIO FOTOS: ROBERTO STUCKERT FILHO/PR COLABORAÇÃO: ESTAGIÁRIA KÊMILY BARROS

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Capa

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om a entrada em vigor do Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento no último dia 3 de julho, os líderes dos BRICS discutiram sua visão para a nova instituição, voltada para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável. A Cúpula contou com a participação do Presidente do Banco, o indiano K. V. Kamath, eleito na primeira reunião do Conselho de Governadores do Banco, realizada em Moscou. Os líderes debateram sobre a implementação do Arranjo Contingente de Reservas do BRICS, cujo Tratado constitutivo entra em vigor em 30 de julho. Nesta data, tendo em vista os trabalhos preparatórios já realizados, o Arranjo estará plenamente operacional. Entre outros resultados, a Cúpula de Ufa adota o documento “Estratégia para uma Parceria Econômica do BRICS”. Trata-se de um roteiro para o fortalecimento da cooperação entre os países do BRICS nas áreas econômica e comercial. A Estratégia prevê atividades consideradas prioritárias entre os BRICS

em temas como comércio, investimento, energia, mineração, agricultura, cooperação financeira, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia, turismo e mobilidade laboral. Também foram assinados acordos de cooperação cultural e a criação do sítio eletrônico conjunto do BRICS.

O volume de comércio entre os países do BRICS saltou, entre 2005 e 2014, de 72 bilhões para 297 bilhões de dólares, um incremento de 311%, muito acima, portanto, do crescimento do comércio mundial, de 80%, no mesmo período Dando continuidade à cooperação entre os cinco bancos de desenvolvimento dos países do BRICS, foi assinado entre

um Acordo para promover a interação dessas instituições com o recém-criado Novo Banco de Desenvolvimento. Na vertente de relacionamento externo do BRICS, os líderes dos cinco países mantiveram, no dia 9, encontro com os líderes de países membros e observadores da Organização para Cooperação de Xangai e da União Econômica Eurasiática, além do Turcomenistão. Os países do BRICS representam, hoje, 22% do PIB mundial. Em 2014, foram responsáveis por mais de 40% do crescimento da economia mundial. O volume de comércio entre os países do BRICS saltou, entre 2005 e 2014, de 72 bilhões para 297 bilhões de dólares, um incremento de 311%, muito acima, portanto, do crescimento do comércio mundial, de 80%, no mesmo período. Os países do BRICS dobraram a sua participação no comércio desde 2001, representando, hoje, 18% do comércio global. Líderes do Brics oficializam criação do Novo Banco de Desenvolvimento

Os líderes debateram sobre a implementação do Arranjo Contingente de Reservas do BRICS

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Capa

Líderes do Brasil, da Rússia, Índia, China e África do Sul (Brics) assinaram no dia 9 em Ufa, na Rússia, o memorando de criação do novo Banco de Desenvolvimento (NDB), ou Banco do Brics, que terá sede em Xangai, na China, com capital inicial de US$ 50 bilhões. A expectativa é que a instituição financeira comece a operar a partir do próximo ano, financiando projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável para os países do bloco e, posteriormente, para outros países em desenvolvimento que apresentarem interesse. O presidente russo, Vladimir Putin, fez um discurso em nome dos líderes presentes. Ele afirmou que durante a sétima cúpula, a situação da economia global foi discutida em detalhes.“Estamos preocupados com a instabilidade dos mercados, com a alta volatilidade do preço do petróleo e das commodities, com o acúmulo da dívida soberana de uma série de grandes países. Todos esses desequilíbrios estruturais impactam diretamente na dinâmica de crescimento de nossas economias. Nessas condições

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A presidenta Dilma Rousseff pontuou que as iniciativas lançadas pelo Brics contribuirão de modo construtivo para o novo momento das relações internacionais, mais focado no desenvolvimento sustentável

os países do Brics pretendem usar ativamente seus próprios recursos para o desenvolvimento interno,” disse. Putin também falou sobre o Tratado do Arranjo Contingente de Reservas (CRA, na sigla em inglês), no valor de US$ 100 bilhões. “Uma das nossas mais importantes conquistas é o lançamento do Arranjo Contingente de Reservas

que nos dará a oportunidade de reagir a movimentos dos mercados financeiros de maneira ágil e adequada.” Do total de recursos do CRA, US$ 41 bilhões virão da China. O Brasil, a Rússia e Índia contribuirão com US$ 18 bilhões cada e a África do Sul aportará US$ 5 bilhões. A presidenta Dilma Rousseff citou a nova agenda do Desenvolvimento Sustentável (ODS) pós-2015, da Organização das Nações Unidas, e pontuou que as iniciativas lançadas pelo Brics contribuirão de modo construtivo para o novo momento das relações internacionais, mais focado no desenvolvimento sustentável. Mais cedo, durante encontro com o Conselho Empresarial do Brics, ela enfatizou a importância do bloco – formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – no cenário mundial. “Os países do Brics foram responsáveis por 40% do crescimento mundial e pela intensificação dos fluxos econômicos entre os países.” Dilma observou que, até 2020, os países em desenvolvimento precisarão

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de um volume de investimento em infraestrutura superior a US$ 1 trilhão por ano. “Atingir essa cifra não será tarefa simples. O investimento externo mundial caiu quase 50% nos últimos cinco anos. É nesse cenário que o novo banco de desenvolvimento terá um papel importante, na intermediação de recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável em nossos países e, posteriormente, em outros países em desenvolvimento”. A presidenta acrescentou que desde a última cúpula do Brics, em Fortaleza, no ano passado, todos os acordos constitutivos para a criação do banco do Brics e do Arranjo Contingente de Reservas foram ratificados. Ela informou

que relatório do Conselho Empresarial do Brics trouxe mais de 40 projetos de interesse dos países-membros em áreas como indústria, energia, transporte, logística e tecnologia da informação.

Dilma observou que, até 2020, os países em desenvolvimento precisarão de um volume de investimento em infraestrutura superior a US$ 1 trilhão por ano

Dilma Rousseff e Vladimir Putin

“É um acervo importante de iniciativas que serão analisadas com toda a seriedade por nossos governos e que contarão com o apoio do Novo Banco de Desenvolvimento.” O NBD, que terá sede em Xangai, na China, será presidido pelo banqueiro indiano K. V. Kamath, tendo como vice o economista brasileiro Paulo Nogueira Batista Junior. Com o banco os países-membros do Brics esperam reduzir o domínio do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial sobre o sistema financeiro global e criar espaço para outras moedas, além do dólar americano, no comércio internacional. O banco, que começa a operar no ano que vem, terá capital inicial de US$ 50 bilhões, divididos em partes iguais entre os integrantes. A instituição financiará projetos de infraestrutura nos países do Brics, mas as operações podem ser estendidas a países em desenvolvimento que desejem fazer empréstimos. O NDB foi criado em julho do ano passado, na última reunião do Brics, em Fortaleza. Na ocasião, também foi lançado o Arranjo Contingente de Reservas (CRA na sigla em inglês), no valor de US$ 100 bilhões, dos quais US$ 41 bilhões virão da China. O Brasil, a Rússia e a Índia contribuirão com US$ 18 bilhões cada, enquanto a África do Sul aportará US$ 5 bilhões.

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Capa

Durante a cúpula Dilma também participou de encontros bilaterais com os demais chefes de governo dos paísesmembros do bloco, além de reuniões com líderes de outros países convidados. Dilma se reúne com Putin e diz que Brics vive “momento especial” A presidenta Dilma Rousseff, em encontro bilateral com o presidente russo, Vladimir Putin, em Ufa, na Rússia, informou que a sétima cúpula do Brics, “será um momento especial para o bloco, que se consolidará com a criação do Novo Banco de Desenvolvimento e do Arranjo Contingente de Reservas”.

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Sobre a relação entre Brasil e Rússia, Dilma destacou a área de ciência e tecnologia e acrescentou que os dois países devem desenvolver o comércio bilateral, que tem reconhecido potencial de crescimento. “Devemos continuar trabalhando para atingir a meta dos US$ 10 bilhões no fluxo do nosso comércio”. A presidenta destacou que a área de infraestrutura brasileira representa uma grande oportunidade de investimento. “Temos também grande interesse em ampliar investimentos recíprocos. O Brasil tem agora uma oportunidade

ímpar, com seu plano de investimento em logística, de atrair empresas russas, que são grandes especialistas em portos e em ferrovias.” Durante o encontro, Putin enfatizou o crescimento de 15% no comércio entre os países do Brics em 2014 e disse estar confiante na manutenção da tendência. Para o líder russo, a cúpula é uma oportunidade de mostrar ao Ocidente que Moscou não está isolada, mesmo com a suspensão do país do G8 – as nações mais industrializados do mundo –, por causa da anexação da Crimeia, em março do ano passado. n

Economia

RÚSSIA ABRE MERCADO DE LEITE EM PÓ PARA 11 EMPRESAS BRASILEIRAS O ministério informou que esta será a primeira vez que o Brasil venderá leite em pó aos russos

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Da redação

Rússia concedeu em 08.07.2015, autorização para 11 empresas brasileiras exportarem leite em pó para aquele país, informou o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A liberação foi anunciada durante visita da ministra da Agricultura, Kátia Abreu, a Moscou. O ministério informou que esta será a primeira vez que o Brasil venderá leite em pó aos russos. O acordo estava sendo negociado desde fevereiro. Segundo a pasta, o leite em pó fará parte de um protocolo de prelisting (pré-listagem, em uma tradução livre) entre os dois países. Isso significa que as empresas brasileiras poderão ser autorizadas a exportar sem necessidade de fiscalização prévia, desde que atendam aos requisitos da legislação russa. Com o acordo, o Brasil espera atingir, no médio prazo, 50% do mercado russo de lácteos. A exportação de tripas para a Rússia também entrou na prelisting. Como contrapartida, o governo brasileiro concluiu as análises para liberar as importações de pescado e trigo russo. O ministério informou que, segundo

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Segundo a pasta, o leite em pó fará parte de um protocolo de prelisting (pré-listagem, em uma tradução livre) entre os dois países

dados do setor privado, atualmente a Rússia importa 630 mil toneladas de leite em pó por ano, equivalente a US$ 1,2 bilhão. Kátia Abreu participa de missão brasileira na Rússia. O objetivo é abrir mercado para produtos do agronegócio brasileiro. Está previsto para hoje um encontro dela com o ministro da Agricultura russo, Alexander Tkachev. Antes da Rússia, a comitiva brasileira esteve no Japão, onde discutiu as exportações de carne bovina brasileira ao país asiático. n

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Política

EDUARDO CUNHA ANUNCIA ROMPIMENTO POLÍTICO COM GOVERNO A decisão foi motivada pela acusação de que o peemedebista recebeu US$ 5 milhões em propina

Da redação

poucas horas de fazer um pronunciamento em cadeia nacional de TV, previsto para as 20h30 Do dia 17.07.2015, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou rompimento com o governo e disse que, como político, vai tentar no congresso do partido, em setembro, convencer a legenda a seguir o mesmo caminho. Cunha disse que, apesar da decisão, vai manter a condução da Câmara dos Deputados “com independência”.

O governo tem ódio de mim, não me engole e fez tudo para me derrotar. Eu ignorei até agora este processo. Tem um bando de aloprados no Palácio Eduardo Cunha

de cinco anos, é um constrangimento para um chefe de Poder”. Cunha diz haver interferência do governo nas investigações da Lava Jato, mesmo com o envolvimento de petistas. Segundo ele, esses nomes não fazem parte do “processo”. “O governo tem ódio de mim, não me engole e fez tudo para me derrotar. Eu ignorei até agora este processo. Tem um bando de aloprados no Palácio”, afirmou sem citar nomes. DELAÇÃO PREMIADA O parlamentar disse que a delação de Camargo é “nula” por ter sido Divulgação

A decisão foi motivada pela acusação de que o peemedebista recebeu US$ 5 milhões em propina para viabilizar um contrato de navios-sonda da Petrobras para a empresa Toyo Setal. A acusação foi feita pelo empresário Júlio Camargo em depoimento no dia 16 ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato. Cunha reafirmou que há uma tentativa por parte do governo de fragilizá-lo. “Está muito claro para mim que esta operação [Lava Jato] é uma orquestração do governo”, disse. Ele lembrou que, desde junho, o Executivo iniciou uma “devassa fiscal” em suas contas. “Esse tipo de devassa,

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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou rompimento com o governo, durante entrevista

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feita à Justiça de primeira instância e lembrou que, como parlamentar, tem foro privilegiado e só pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Cunha disse que seus advogados vão pedir a transferência do processo de investigação para o STF. “O juiz não poderia conduzir o processo daquela maneira. Vamos entrar com uma reclamação para que venha [o processo] para o Supremo e não fique nas mãos de um juiz que acha que é dono do país.” O presidente da Casa disse que está tranquilo e não teme acusações. Ele já havia negado envolvimento no esquema investigado pela Lava Jato e acusou o Planalto de articular contra o Congresso Nacional, diante das mobilizações em torno de um processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Segundo ele, Camargo foi “obrigado” a mentir sob orientação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e deve perder o direito à delação porque está dando uma versão diferente do que havia dado anteriormente. “Não aconteceu nada daquilo. Ele [Júlio Camargo] mesmo disse que não entregou nada para mim. Entregou para um terceiro. A história está muito mal contada. É uma história fantasiosa”, disse o deputado, ao lembrar que este foi o quinto depoimento de Camargo. Para o parlamentar, o empresário foi pressionado por Janot, que “está a serviço do governo” e está atuando “em troca” de sua recondução ao cargo. O mandato de Janot na ProcuradoriaGeral da República acaba no dia 17 de setembro, Ele pode ser reconduzido ao cargo pela presidenta Dilma Rousseff por mais dois anos. Mas precisa passar por nova sabatina no Senado. Eduardo Cunha lembrou que, desde a divulgação da lista de Janot com nomes de políticos suspeitos de participar

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de irregularidades na Petrobras, tem “estranhado” o envolvimento de seu nome e voltou a afirmar que há uma clara motivação política. O presidente da Câmara informou que não vai representar contra o juiz Sérgio Moro, mas apenas pedir a transferência do processo de investigação para o STF. Cunha disse preferir que a denúncia seja feita formalmente e ressaltou que esta ainda precisa ser aceita pelo Supremo. “É muito mais confortável para mim [que seja feita a denúncia] para sair do julgo da forçação de barra que está sendo feita. Não vejo base legal para que seja aceita [a denúncia], mas o fato de ser denunciado não quer dizer que sou culpado.” PMDB Eduardo Cunha reforçou que sua

decisão é pessoal e disse que nenhum parlamentar precisa seguir seu posicionamento. Na prática, a decisão deve limitar-se ao convencimento de outros peemedebistas. “Vou tentar levar meu partido para a oposição”, afirmou. Como presidente da Câmara, Cunha apenas vota se houver empate em algum placar do plenário. Ele garantiu que não pretende prejudicar o país com sua saída da aliança. “Não tenho perfil de incendiário do país.” Em nota, a presidência do PMDB informou que a manifestação de Cunha é “a expressão de uma posição pessoal” respeitada pelo partido e informou que qualquer decisão partidária só pode ser tomada “após consulta às instâncias decisórias do partido: Comissão Executiva Nacional, Conselho Político e Diretório Nacional”. n

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Uberaba

ORÇAMENTO IMPOSITIVO É VOTADO EM SEGUNDO TURNO E JÁ ESTÁ PUBLICADO A matéria recebeu votação unânime dos vereadores de Uberaba

Da redação

provado em segundo turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 0115, que cria o orçamento impositivo em Uberaba. A matéria recebeu votação unânime dos vereadores na primeira reunião plenária do mês na Câmara Municipal. As novas regras passam a valer imediatamente com a publicação. De acordo com a justificativa do projeto, assinada pelos 14 vereadores, o orçamento impositivo é aquele em que, uma vez consignada despesa no orçamento, ela deve ser necessariamente

executada. Nesta visão, o orçamento, por se tratar de uma lei, deve ser rigorosamente cumprido. Ainda segundo a justificativa, desta forma, as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de ser executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população carente; visto que os vereadores são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da Saúde, em que esta proposição reserva 50% dos recursos orçamentários e financeiros. O projeto aprovado prevê que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite entre 1,2% e Divulgação

Divulgação

Presidente da Câmara Luiz Dutra

3% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Samuel Pereira (PR), destacou que os vereadores participam da elaboração das leis orçamentárias e podem apresentar emendas aos textos para aperfeiçoar as propostas. “Quando a emenda parlamentar é aprovada, ocorre uma alocação de recursos financeiros para o cumprimento dessas decisões – mas nem sempre as quantias são repassadas ou aplicadas, havendo um desgaste desnecessário”, ressaltou Samuel. O novo dispositivo constitucional já está em vigência com a publicação oficial. n

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Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

QUEM ASSUME O EXECUTIVO NA FALTA DO PREFEITO E DO VICE?

Q Q

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis princípio constitucional, e por se tratar de

uando o Município se encontra sem Vice Prefeito, por que o mesmo faleceu; o Prefeito atual sofre de processo que resulta na sua cassação e afastamento; assumindo o Presidente da Câmara dos Vereadores, até quando pode exercer o cargo de Prefeito e quais as providências a serem tomadas depois de empossado? Diz a nossa Constituição Federal, no seu art. 22: “Compete privativamente à União, legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, ELEITORAL, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Tratando-se de substituição de agente político com mandato eletivo, deve o Legislativo Municipal, obedecer os princípios constitucionais estabelecidos no artigo 81 e seus parágrafos que assim dispõem: ‘Vagando-se os cargos de Presidente e Vice Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga; &1º - Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. &2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Pelo princípio da simetria com o centro, devendo a legislação municipal obedecer tal

eleições, matéria da competência privativa da União federal, deverá o chefe do Legislativo Municipal, proceder exatamente como determina a nossa Lex Magna. Diferentemente do que muitos pensam, não existindo Vice Prefeito no Município e ficando vago o cargo de Prefeito por qualquer motivo, não poderá o Presidente da Câmara de Vereadores substitui-lo o completar o período do mandato dos seus antecessores. Havendo a vacância de qualquer dos dois cargos do executivo, ou de um só deles, se antes de completar os dois primeiros anos de mandato, deve o Chefe do Poder Legislativo, comunicar à Justiça Eleitoral na sua cidade, para que a mesma tome as providências para a realização das novas eleições, no prazo de noventa dias, elegendo-se assim o novo Prefeito e Vice, que sucederão àqueles que deixaram vagos os referidos cargos. Estando vagos ambos os cargos nos últimos dois anos de mandato, o Presidente da Câmara assumirá interinamente o cargo de Prefeito em exercício e no prazo de trinta dias, convocará ELEIÇÕES INDIRETAS para eleger o Prefeito e o Vice que governarão a cidade no tempo restante de mandato. Salienta-se que esta eleição será indireta, ou seja: os Vereadores é quem elegerão os novos Prefeito e Vice, porém o mandatário do Legislativo deverá publicar edital convocando as eleições, e dando oportunidade a qualquer cidadão eleitor a se candidatar aos cargos, desde que preencham os requisitos de elegibilidade estabelecidos no artigo 14, parágrafo 3º da Constituição Federal.

Alerta-se ainda, que o Edital de Convocação das eleições indiretas para os cargos do executivo municipal, deverá ter AMPLA DIVULGAÇÃO, em todos os meios de comunicação possível, a fim de possibilitar que qualquer eleitor apto, possa concorrer aos cargos que vagaram no executivo do município. Agindo assim, o Presidente do Legislativo Municipal, estará dando cumprimento à Constituição da República e a Legislação eleitoral vigente, não podendo arvorar-se em substituto legal do cargo de chefe do executivo, para cumprir o restante do mandato que ficou vago, pois estaria correndo o risco de ser despejado pelo Poder Judiciário, por afronta a nossa Lei Maior e à legislação eleitoral, de competência exclusiva na União federal. n

MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

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A cara e a Voz do Legislativo | 25

Repatriação

CUNHA DIZ QUE CÂMARA NÃO VAI APROVAR REPATRIAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR O texto, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), facilita a repatriação de ativos mantidos no exterior

O O

Da redação

presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDBRJ), antecipa que a Casa não vai aprovar o projeto de lei que trata da repatriação de recursos no exterior analisado pelo Senado. O texto, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), facilita a repatriação de ativos mantidos no exterior, medida considerada importante pelo Executivo para buscar formas de aumentar a arrecadação diante da crise. Cunha tem declarado que os deputados podem deliberar sobre o assunto e há inclusive propostas na Casa sobre o tema, mas, segundo ele, o governo precisa assumir abertamente a iniciativa e mandar um projeto próprio.

ativos no exterior e serviria como um precedente para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A estratégia é usar os recursos com pagamento de impostos, a partir de 2017, para compor os fundos de compensação que seria criado para os estados que vão perder arrecadação com a unificação do ICMS.

reduz a maioridade penal. Eduardo Cunha também pretende votar, nos primeiros dias de agosto, a revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele refutou especulações em torno de uma “pauta-bomba”, com a aprovação de projetos que criam mais despesas para o governo e que reduzam a arrecadação.

Enquanto o Planalto não revê a estratégia, o presidente da Câmara deve manter como prioridades, para o segundo semestre, a votação da PEC do Pacto Federativo que impede a transferência de obrigações e encargos aos estados e municípios sem que haja a transferência de recursos, a conclusão da PEC da reforma política e a que

“[O projeto do] FGTS não tem qualquer impacto nas contas públicas. Não tenho o histórico de patrocinar causas que arrombem as contas públicas. O texto do FGTS trata dos novos depósitos a partir de 2016”, afirmou. O alerta, segundo Cunha, é em torno das propostas corporativas. Na opinião Divulgação

“O governo está terceirizando o projeto legislativo, está usando senador de laranja para projeto. Aí já é um absurdo”, disse Cunha, depois de apresentar um balanço das atividades da Câmara no primeiro semestre. A base aliada e a equipe econômica vem se mobilizando para acelerar a aprovação desta proposta e quer que o tema avance logo nas primeiras semanas de agosto, quando os parlamentares retornarem do recesso. O projeto prevê formas de recuperar

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Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP)

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Divulgação

falhas”, disse, completou afirmando que conseguiu cumprir o que prometeu ao assumir o cargo. “Independentemente de conteúdo e de concordar ou não com o conteúdo, eu consegui fazer o que me comprometi a fazer. O meu maior acerto foi recuperar a independência da Câmara dos Deputados, que estava submetida a uma pauta do Poder Executivo, atrelada e dependente”. DELAÇÃO PREMIADA

do parlamentar, quando há uma crise de governabilidade como a atual, existe pressão por pautas de categorias, o que acaba aumentando as despesas, como as propostas de defesa de autonomia financeira de advogados públicos, auditores fiscais e delegados e que aguardam uma posição do Legislativo. Eduardo Cunha voltou a criticar a condução do governo e avaliou que, diante da crise política e econômica no país, “o governo deveria ter dado o sinal com a redução de ministérios e cargos de confiança”. “Se economia [com esta medida] é pouca, tem, pelo menos, um simbolismo de que o governo está preocupado com contenção de gastos”. A proposta que trata desta redução tramita há dois anos na Câmara. Cunha afirmou que, aprovada na comissão especial, a PEC será incluída na pauta de votações do plenário.

Casa, como as da reforma política e da maioridade penal. Segundo ele, mesmo que o resultado não tenha agradado algumas bancadas, a sociedade tem clareza de que o trabalho está sendo feito. “Quando você não trabalha, você tem crítica porque não vota. Dizer que um projeto que está há 20 anos, um texto que tramita há 11 anos, foi atropelado, parece mais uma posição política de oposição”, avaliou. Segundo ele, as disputas em torno das matérias é natural e, nos últimos meses, gerou dois tipos de obstrução. “Tinha a obstrução normal [praticada pelos partidos que tentam evitar a votação de algumas medidas ou alterar textos a partir de acordos] e obstrução de criar caso. [A crítica sobre a condução do processo de votação] é choro de quem perdeu votações”. AVALIAÇÃO

BALANÇO Em um balanço sobre os trabalhos da Câmara no primeiro semestre, Cunha destacou a celeridade das votações, principalmente em relação às matérias que tramitavam há décadas na

Ao avaliar os cinco meses à frente da Câmara, o presidente brincou com jornalistas ao afirmar que não elencaria seus erros. “Se perguntar a um pai se um filho é feio, ele vai dizer que o filho é bonito. Deixa vocês criticarem minhas

Sobre declarações do doleiro Alberto Youssef que o acusa de ter recebido a propina pelo aluguel de naviossonda para a Petrobras em 2006, o parlamentar voltou a afirmar que está “muito tranquilo e sereno” em relação às investigações. “Eu durmo. Quem não deve não teme”, afirmou. Cunha evitou fazer avaliações sobre as operações da Polícia Federal. Segundo ele, essa decisão foi tomada junto com seu advogado para evitar “interpretações” sobre suas declarações. O peemedebista não comentou sobre a operação policial feita ontem para apreensão de documentos e objetos de investigados e limitou-se a criticar o “espetáculo” durante as buscas. Cunha ainda minimizou o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) na avaliação das contas do governo. O TCU apresentou mais de dez questionamentos ao governo sobre as operações feitas ao longo de 2014 e deu o prazo até o próximo dia 22 para esclarecimentos. Cunha explicou que o tribunal tem uma avaliação técnica, mas é o Congresso que aprova ou rejeita as contas do governo. “O que acontece é que a gente não vota as contas há muito tempo. Vou colocar para votar a partir da primeira semana de agosto”. n

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Unificação do ICMS

INCENTIVO À REPATRIAÇÃO DE RECURSOS PROVOCA PROBLEMA MORAL, DIZEM ESPECIALISTAS O projeto de lei que facilita a repatriação de ativos mantidos no exterior levanta polêmicas

Da redação

mportante para reforçar o caixa do governo em anos de crise, o projeto de lei que facilita a repatriação de ativos mantidos no exterior levanta polêmicas. De acordo com especialistas, ainda é difícil projetar se a medida será eficaz para que o governo consiga arrecadar a quantia pretendida. Além disso, eles consideram que a descriminalização dos recursos não declarados pelos contribuintes provoca problemas morais ao anistiar sonegadores, que seriam beneficiados com impostos e multas relativamente baixos. Segundo estimativa apresentada no dia 14, pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, aos líderes dos partidos no Senado, a medida pode reforçar o caixa federal em até R$ 20 bilhões este ano, dos quais R$ 10 bilhões reforçariam o superávit primário (economia de recursos para pagar os juros da dívida pública). A outra metade iria para os dois fundos criados pela Medida Provisória 683, que restituirão as perdas dos estados com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e financiarão projetos de infraestrutura em regiões menos desenvolvidas. Pela nova versão do projeto de lei, de autoria do senador Randolfe

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Rodrigues (PSOL-AP), o governo ficaria com 35% dos recursos repatriados. Desse total, 17,5% correspondem à cobrança de Imposto de Renda, que engordaria o superávit primário, e 17,5% correspondem à cobrança da multa, que financiaria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência do ICMS. Em troca da repatriação, os contribuintes seriam anistiados de qualquer processo administrativo pelo Fisco. Caberia aos bancos a triagem dos recursos para identificar recursos provenientes de tráfico e de lavagem de dinheiro. Os casos seriam denunciados às autoridades, o que, segundo o governo, afastaria o capital de origem criminosa. No entanto, quem cometeu evasão fiscal com dinheiro de origem legal seria, na prática, perdoado. Doutor em desenvolvimento econômico pela Universidade Federal do Paraná e membro do Conselho Federal de Economia, Luciano D’Agostini é cético quanto à capacidade de a medida efetivamente trazer de volta recursos não declarados no exterior. “O dinheiro a ser repatriado não pagou imposto uma vez. Acho difícil o contribuinte querer pagar agora. Existe um problema moral de quem não fez isso antes e vai fazer isso agora. Acho difícil conseguir atingir essa meta. Quem

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tem recursos lá fora, para repatriar novamente, é complicado.” Professor titular de direito tributário da Universidade Federal do Rio de Janeiro e presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro, Sacha Calmon diz que há questionamentos éticos em torno da medida. “O cidadão que declarou à Receita Federal os ativos no exterior sentirá um trago de amargura. Afinal, quem não pagou imposto terá uma multa relativamente baixa e será anistiado.” O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, classificou de inteligente a proposta do senador Randolfe e disse que a última versão do texto define bem a origem dos recursos a serem repatriados. “Esses são os dois fatores fundamentais: dar segurança para quem vier regularizar os recursos com os devidos cuidados para garantir que sejam recursos de origem lícita”, disse o ministro. n

Recesso Branco

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SENADO CONCLUI VOTAÇÃO DA REFORMA POLÍTICA E APROVA RECESSO BRANCO

Além dos projetos da reforma, os senadores aprovaram requerimento estabelecendo o chamado recesso branco para as próximas duas semanas

O O

Da redação

plenário do Senado concluiu em 16.07.2015 à tarde as votações da reforma política na Casa. Em sessão extraordinária, os senadores votaram os últimos três projetos da reforma, que começou a ser analisada no dia 15 à noite. Além dos projetos da reforma, os senadores aprovaram requerimento estabelecendo o chamado recesso branco para as próximas duas semanas. Como o Congresso Nacional não votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Câmara e Senado não podem fazer o recesso constitucional oficialmente. Entretanto, o requerimento aprovado no Senado prevê que não haverás sessões deliberativas entre 20 e 31 de julho. O primeiro projeto a ser aprovado estabelece a proibição aos veículos de comunicação da contratação de institutos de pesquisa que já estejam prestando serviço para partidos políticos. O objetivo é disciplinar a contratação de pesquisas eleitorais e evitar o uso delas como manipulação eleitoral. Os senadores também regulamentaram a divulgação de candidaturas. Pelo texto, a propaganda eleitoral só pode ocorrer após o dia 5 de julho do ano da eleição.

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A divulgação da candidatura antes disso pode gerar multa de até R$ 25 mil. As prévias partidárias poderão ser divulgadas em matérias jornalísticas, mas as emissoras de rádio e televisão não poderão transmitilas em outra circunstância. O artigo limitando os salários de correligionários contratados para trabalhar nas campanhas ficou para ser votado em agosto, porque os senadores não chegaram a um consenso sobre ele. O texto prevê que os recursos do Fundo Partidário podem ser usados na manutenção das sedes e serviços do partido e limita o pagamento de pessoal a 70% do total recebido. Os projetos aprovados seguem para análise da Câmara dos Deputados, onde já há acordo para que sejam analisados

com rapidez. Da mesma forma, o Senado tem compromisso com os deputados de analisar com celeridade os projetos da reforma política da Câmara já votados pelos senadores. O objetivo é que as duas casas aprovem as matérias até setembro, de modo que elas tenham validade nas eleições municipais do ano que vem. Além dos projetos da reforma, os senadores também aprovaram hoje requerimento estabelecendo o chamado recesso branco para as próximas duas semanas. Como o Congresso não votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Câmara e Senado não podem fazer o recesso constitucional oficialmente. Entretanto, o requerimento aprovado no Senado prevê que não haverás sessões deliberativas entre 20 e 31 de julho. n

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Reforma Política

SENADO APROVA PROJETO QUE MUDA REGRAS DE COLIGAÇÕES Estabelece novas regras para a contagem de votos no regime de coligações partidárias

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Da redação

Projeto de Lei (PL) 430/2015, que estabelece novas regras para a contagem de votos no regime de coligações partidárias, foi aprovado em 15.07.2015, pelo plenário do Senado. De acordo com o texto, os partidos podem se coligar, mas os votos de um candidato que excederem o quociente eleitoral só poderão ser usados para eleger outro candidato da mesma legenda. O Senado já tinha aprovado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que previa o fim das coligações partidárias em eleições proporcionais, mas a PEC não alcançou votos suficientes na Câmara dos Deputados e foi arquivada. Agora, o novo projeto foi apresentado na forma de lei ordinária e prevê a possibilidade de coligação entre os partidos, mas acaba

Divulgação Divulgação

com os efeitos da coligação para a junção de votos. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. O relator da reforma política no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), fechou acordo com Divulgação

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o relator da reforma política na Câmara para que esse projeto seja aprovado também na Casa revisora. A previsão é que isso ocorra até setembro, a tempo, portanto, de vigorar nas eleições municipais de 2016. n Divulgação

Federações

PROJETO QUE CRIA MODELO DE FEDERAÇÕES PARA PARTIDOS POLÍTICOS É APROVADO Pela proposta, os partidos poderão se unir em uma federação que terá validade de quatro anos

O O

Da redação

projeto de lei que cria o modelo de federação para a junção de partidos políticos foi aprovado em 15.07.2015 pelo plenário do Senado. Pela proposta, os partidos poderão se unir em uma federação que terá validade de quatro anos. Com isso, eles deverão atuar com uma identidade única, votando conjuntamente e obedecendo a uma mesma linha ideológica, não sendo mais possível que se unam para eleger um candidato e, depois, se desvinculem, seguindo linhas de atuação diferentes. Além disso, a matéria prevê que os candidatos unidos por uma federação poderão se beneficiar dos votos uns dos outros para completar o quociente eleitoral. Atualmente, isso já existe no modelo de coligação partidária, mas, com as federações, eles ficarão obrigados a seguir a mesma orientação nas votações no Legislativo. O projeto causou polêmica no plenário porque alguns senadores alegaram ser muito rigoroso obrigar os partidos a permanecerem quatro anos unidos em torno de uma mesma linha

de atuação. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) também alegou que os partidos perderão força nos estados e municípios. “Vai acabar com a política municipal”, destacou.

O projeto causou polêmica no plenário porque alguns senadores alegaram ser muito rigoroso obrigar os partidos a permanecerem quatro anos unidos em torno de uma mesma linha de atuação

O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), lembrou que, momentos antes, o plenário aprovara projeto que acabava com a possibilidade de partidos coligados se beneficiarem dos votos um do outro para completarem os quocientes eleitorais. Segundo Jucá, o acordo

Divulgação

firmado com a Câmara para propiciar a votação rápida da reforma eleitoral inclui a aprovação de um projeto que sirva de alternativa para a retirada dessa prerrogativa que atualmente existe no sistema de coligação. “O projeto que trata das coligações não vai passar na Câmara se essa alternativa da federação não acompanhar [a reforma]”, afirmou. No fim, Jucá acatou sugestões de mudanças sutis no texto e de redação e a matéria foi aprovada em votação simbólica. A proposta vai agora para a Câmara e a expectativa é que seja aprovada até setembro, para valer nas próximas eleições municipais. n

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ECA

SENADO APROVA PROJETO QUE PERMITE INTERNAÇÃO DE MENORES POR ATÉ DEZ ANOS Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o aumento do tempo de punição

Da redação

plenário do Senado aprovou em 14.07.2015, o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), na forma do substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o aumento do tempo de punição para menores de idade que cometerem crimes hediondos, exceto tráfico de drogas. O relator acolheu emenda do autor do projeto para ampliar o tempo máximo de recolhimento do menor de oito para 10 anos. Atualmente, o tempo máximo de punição para qualquer tipo de crime praticado por menores é três anos. Os jovens que praticarem esse tipo de crime ficarão recolhidos em um sistema diferente dos demais adolescentes, mas

também diferente dos presídios comuns para adultos. A exclusão do crime de tráfico de drogas do grupo de tipos que poderão implicar aumento de pena foi justificada por Serra. “Quero dizer que, ao mesmo tempo, esse tipo de medida será aplicado para crimes hediondos e exclui o tráfico de drogas. Por quê? Porque a maioria esmagadora dos adolescentes que é internada por tráfico de drogas, na verdade, são mulas, são transportadores, são apenas para levar de um lugar para outro. Não é a questão mais crítica no que se refere ao assunto da criminalidade”, explicou. O projeto prevê também que esses adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses, do juiz responsável pelo caso deles. Eles poderão ficar presos até os 27 anos, e não mais até os 21, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente atualmente. Assim, com o acompanhamento, o juiz poderá avaliar Divulgação

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se é caso de liberação antecipada do jovem ou se ele deverá continuar recolhido no sistema diferenciado. O substitutivo de Pimentel estabelece que o adulto que usar jovens para a prática de crimes terá a pena duplicada. E, por fim, o texto prevê que tanto os jovens que cometerem crimes hediondos quanto os que praticarem crimes menos graves deverão, obrigatoriamente, estudar nas casas de recolhimento até concluir o ensino médio profissionalizante. Atualmente, o ECA prevê que eles concluam apenas o ensino fundamental. A aprovação do projeto no Senado não significa que ele já vai virar lei. O texto seguirá agora para a Câmara dos Deputados e, se sofrer modificações, voltará para o Senado para análise dessas mudanças. Depois disso, a matéria irá para a presidenta Dilma Rousseff sancioná-la ou não. Os senadores consideram que a proposta dará resposta ao clamor da sociedade para que os jovens que cometem crimes graves sejam punidos com mais rigor. “Não podemos esquecer que a sociedade tem uma percepção, que é verídica, de que o número de crimes cometidos por adolescentes – refiro-me a crimes hediondos – tem aumentado no país. A publicidade, em alguns casos, amplia essa percepção. Temos que dar uma resposta a isso”, disse Serra. n

Reajuste do Judiciário

DILMA CONSIDERA LAMENTÁVEL APROVAÇÃO DE REAJUSTE DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO A presidenta evitou adiantar se vetará a proposta

Da redação

Divulgação

presidenta Dilma Rousseff classificou de “lamentável” a aprovação, no Senado Federal, do reajuste médio de 59,49% para servidores do Poder Judiciário. Ela evitou adiantar se vetará a proposta. “É insustentável um país como o nosso, em qualquer circunstância, dar níveis de aumento tão elevados”, destacou. Segundo ela, o resultado da votação no Congresso faz parte da democracia. “Nela, um dia você ganha e no outro você perde”, ressaltou. Dilma Rousseff lembrou que, no mesmo dia em que o reajuste foi aprovado, a redução da maioridade penal para crimes graves foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. “Era uma lei considerada cara para o governo.” A presidenta concedeu entrevista a jornalistas na cidade de São Francisco, na Califórnia, Estados Unidos, após visitar a sede do Google e passear em um carro sem motorista. No Brasil, o presidente da República em exercício, Michel Temer, disse acreditar na possibilidade de um acordo que solucione a questão antes da hipótese de sanção ou veto da matéria. Dilma informou que não discute vetos antes da hora por “respeitar o procedimento legislativo”. “Ainda temos

oportunidades de avaliar como é que será essa questão do aumento. De fato, compromete o ajuste fiscal”, afirmou. Reajuste do Judiciário terá impacto de R$ 25,7 bilhões em três anos O reajuste de 59% a 78% terá impacto de R$ 25,7 bilhões nos cofres públicos até 2018, informou o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Em nota, o ministério classificou o reajuste de indefensável e informou que o governo buscará construir uma proposta alternativa. De acordo com o Planejamento, o aumento para 117,5 mil servidores ativos e inativos do Judiciário custará R$ 1,5 bilhão este ano; R$ 5,3 bilhões, em 2016; e R$ 8,4 bilhões, em 2017 até atingir R$ 10,5 bilhões anuais a partir de 2018. Segundo o comunicado, o ministro Nelson Barbosa, disse que a articulação

de uma nova proposta de reajuste deverá envolver todos os Poderes e a sociedade. O texto destaca que, entre 2005 e 2008, todas as carreiras do Judiciário tiveram reajustes próximos de 60%. Apesar de não ter havido aumento de 2009 a 2012, as carreiras foram contempladas com o reajuste de 15,8% concedido após as negociações com o funcionalismo federal em 2012 e pagos em parcelas anuais de 2013 a 2015. Este ano, ressaltou o Planejamento, a categoria teve aumento de 8,4%. Segundo o ministério, a proposta aprovada pelo Congresso aumenta ainda mais as distorções salariais entre os servidores do Judiciário e do Poder Executivo. Atualmente, as carreiras do Judiciário ganham 60% a mais. Com a proposta, a diferença subiria para 170%. n

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José César da Silva

Artigo

RECURSOS HUMANOS NA CAMPANHA

José César da Silva

o artigo anterior discorremos da estrutura organizacional da campanha e neste vamos montar a estrutura em si (O organograma), ou seja, as pessoas responsáveis pelo funcionamento da campanha. Ressaltamos o cuidado e a importância de selecionar as pessoas corretas para compor o organograma. São elas que farão a campanha acontecer em si, ou seja – serão responsáveis pelo funcionamento da máquina deixando você amigo candidato, livre para fazer o que deve ser feito que é conquistar o eleitor e o seu voto e não ficar administrando “problemas.” Sem mais delongas vamos à montagem da equipe. 1. Chefe de Campanha ou coordenador geral – Como o próprio nome indica ele será o “Gerentão” da campanha, responsável por todo o funcionamento da mesma. O papel dele é semelhante ao gestor de uma empresa, que é encarregado pela parte da contratação de pessoas, compras, administração de materiais, captação de recursos, logística, contratação de serviços. Enfim, é a pessoa que vai “responder” por você, é o que vai resolver e administrar problemas administrativos e financeiros que ocorrem durante uma campanha eleitoral. Importante salientar que esta pessoa tenha o perfil de liderança, administração, visão sistêmica, flexibilidade para lidar com “egos” e principalmente ser alguém de sua extrema confiança. 2. Conselho Político – Alguns candidatos colocam ex-políticos para serem os coordenadores gerais de suas campanhas. Em alguns casos aqui começa o caminho da derrota, pois ex-políticos geralmente tem seus vícios e suas “manias” que vão levar para dentro de sua campanha.

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Aconselhamos que esses apoios fiquem como sugere o título: como conselheiros. Em muitos casos a experiência não pode e não deve ser desprezada, principalmente o apoio político e alguns casos o suporte financeiros que algumas dessas pessoas possam lhe garantir. 3. Coordenador Financeiro – Também é outro elemento de suma importância, pois é ele é quem vai gerir e administrar os recursos financeiros (quase sempre menores que as demandas; se alguém conhece ou tem alguma campanha que tem mais dinheiro do que as necessidades, por favor, me chamem, alias podem me ligar a cobrar) – basicamente por ele passam todas as decisões da campanha, pois é ele que vai saber o que dá ou não dá para fazer na campanha; daí a importância de uma sinergia com o coordenador geral. 4. Coordenador de Pessoas, Logística e Materiais – Agrupamos nesta pessoa estas três áreas (Pessoas, Logística e Materiais), pois são áreas afins e lembre-se amigo candidato nosso objetivo é te ajudar a fazer uma campanha enxuta, sem gastar uma fortuna para isso - É esta a pessoa que vai dar vida a campanha – será o responsável por toda a contratação das pessoas envolvidas na campanha tanto interna (secretaria, motorista, faxineira, telefonista, seguranças) como também o pessoal da linha de frente (cabos eleitorais, simpatizantes, voluntários), bem como a distribuição e a logística das pessoas e matérias pela cidade ou região. Sem querer ser redundante, tem que ser uma pessoa com visão sistêmica do processo eleitoral, que saiba administrar egos, conhecimento da cidade/região, que tenha noções da área de recursos humanos (colocar a pessoa certa no seu lugar) entenda de logística e distribuição de materiais (cuidado com o desperdício de materiais e também a economia burra, pois bandeira guardada dentro do comitê não ganha votos) – já vi muita campanha começar inchada e terminar

vazia, pois a correta contratação e distribuição destas pessoas podem fazer toda a diferença na reta final da campanha. 5. Coordenador Jurídico – Nem precisar falar né? Um bom advogado que realmente entenda de Direito Eleitoral – cuidado com os curiosos – alguém que realmente entenda e acompanhe o processo eleitoral – pois no Brasil, a cada eleição amigo candidato, temos uma nova legislação em matéria de campanha eleitoral – e um bom advogado pode ajudar e muito não só te “livrando” das “cascas de banana” que seu adversário joga no seu caminho, mas também criando embaraços jurídicos no caminho de seu adversário. 6. Coordenador de Marketing/ Comunicação – Ufa! achei que não iria chegar minha vez (kkkkk). como já disse em outros artigos e nas palestras que faço, um bom planejamento de comunicação e marketing é essencial para a vitória em uma campanha, pois o estrategista (o tal de marqueteiro – termo que não gostamos pois lembra trambiqueiro, marreteiro e outros “eiros” que tem uma conotação negativa), pode ajuda-lo no planejamento, execução e acompanhamento em todas as fases da campanha eleitoral (acho que já falei que fases são essas né? Vide artigos anteriores), colaborando para que sua campanha seja vitoriosa e não muito dispendiosa. n MINICURRÍCULO *José César da Silva é Master Business of Administration (MBA) em Comunicação e Marketing, pela Escola de Comunicação (ECA/USP), em convênio com a faculdade CAMBURY, consultor em marketing político e eleitoral, publicitário, palestrante, membro da ABCOP - Goiás (Associação Brasileira de Consultores em Marketing Político), experiência em campanhas majoritárias, proporcionais e entidades de classe, treinamento e desenvolvimento de pessoas para o sistema “S” - SENAC/SENAI, SEBRAE, professor universitário e coordenador de pós-graduações (MBA) e administrador de empresas.

Aposentadoria Compulsória

APROVADA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS Os funcionários públicos também passarão a se aposentar compulsoriamente cinco anos mais tarde

O O

Da redação

plenário do Senado aprovou em 01.07.2015, o projeto de lei que estende para todos os servidores públicos os efeitos da chamada PEC da Bengala, a emenda constitucional que determinou a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores aos 75 anos. Pelo texto aprovado, os funcionários públicos também passarão a se aposentar compulsoriamente cinco anos mais tarde – atualmente a aposentadoria deles é, no máximo, aos 70 anos. A lei, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, será aplicada aos servidores dos Três Poderes, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Autor da matéria, o senador José Serra (PSDB-SP) disse que o projeto é benéfico para os funcionários, que poderão optar por se aposentar antes ou ter mais tempo de contribuição nos casos em que a proporcionalidade não permitir ainda a aposentadoria integral. Ao falar no plenário do Senado, Serra destacou que a mudança no tempo da aposentadoria compulsória trará economia para o governo. “As nossas estimativas mostram que o governo, nas três esferas, como um todo, vai economizar mais de R$1 bilhão por ano”. De acordo com o senador, o aumento do tempo da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos diminui o gasto governamental. “É uma diminuição lenta, mas firme e segura”, afirmou. O senador José Pimentel, no entanto,

alegou que a lei poderá ser considerada inconstitucional por ter vício de iniciativa. Ele citou, como exemplo, outra lei que foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado, estabelecendo aposentadoria compulsória aos 65 anos para os policiais federais e policiais rodoviários federais e que, em seguida, foi considerada inconstitucional no Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, ele se posicionou favoravelmente à votação e colaborou para a aprovação do projeto. O texto recebeu uma emenda para que os efeitos da lei sejam também aplicados aos membros da Defensoria Pública, que têm carreira independente. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.n Divulgação

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Racismo

MENOS DE 10% DOS RECURSOS PARA ENFRENTAMENTO AO RACISMO FORAM UTILIZADOS EM 2015 Segundo dados da Seppir/PR, 1.505 denúncias de racismo tramitaram na Ouvidoria do órgão entre 2012 e 2014

O O

Da redação

s ataques à jornalista Maria Júlia Coutinho na página do Facebook do Jornal Nacional foram pejorativos e racistas. O caso ganhou repercussão no início do mês. Apesar dos números, segundo o site Contas Abertas, apenas 8,6% dos recursos autorizados para o principal programa do governo federal relacionado ao tema foram desembolsados este ano. Ao todo, R$ 86,9 milhões estão previstos no orçamento para a rubrica “Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial”. No entanto, apenas R$ 7,5 milhões foram efetivamente pagos neste ano. A maior parcela dos recursos está sob coordenação da Seppir: 64% ou R$ 55,7 milhões, dos quais R$ 1,7 milhão foi desembolsado no primeiro semestre deste exercício. Dessa forma, para a iniciativa

“Fomento a Ações Afirmativas e Outras Iniciativas para o Enfrentamento ao Racismo e a Promoção da Igualdade Racial” foram destinados somente R$ 1,6 milhão dos R$ 39,4 milhões autorizados. A iniciativa prevê a capacitação de agentes públicos e profissionais da iniciativa privada, levantamento e construção de cadastro de programas de ações afirmativas e a elaboração de programa de enfrentamento ao racismo institucional. Em situação mais crítica ficam as ações de fortalecimento institucional dos órgãos estaduais e municipais e o atendimento a pessoas vítimas de preconceito racial. Juntas, as iniciativas somam orçamento de R$ 11,4 milhões. Apesar da importância, nenhum centavo sequer foi aplicado em favor das rubricas neste ano. O restante da verba prevista, R$ 31,3 milhões, é de coordenação do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Apenas R$ 5,5 milhões foram pagos até junho. A Divulgação

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iniciativa de “Fomento ao Desenvolvimento Local para Comunidades Remanescentes de Quilombos e Outras Comunidades Tradicionais”, por exemplo, recebeu apenas 16,4% dos R$ 29,5 milhões autorizados no ano passado. Os R$ 4,9 milhões que efetivamente saíram dos cofres públicos se destinaram ao apoio técnico, estudos de viabilidade econômica, capacitação de agentes e da comunidade local e apoio a projetos de fortalecimento institucional envolvendo as organizações representativas das comunidades quilombolas e de outras comunidades tradicionais. O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável das comunidades a partir das especificidades e dotá-las de conhecimento e de instrumentos adequados para qualificar e otimizar sua interlocução junto às instâncias governamentais, facilitando o acesso aos espaços de gestão democrática. De acordo com a Seppir, os percentuais de execução relativos ao exercício de 2015 do Programa Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial deve-se ao fato de que este exercício foi marcado pelo processo de transição da gestão que, de todo modo, impacta na redefinição de estratégias para a execução orçamentária. Outro fator foi a publicação dos limites de gastos, que só ocorreu em 22 de maio de 2015, o que desencadeou um avanço da execução a partir do mês de junho. n

ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de será MAIOR. O Subsídio do Presidente será 02 ÂDIFERENCIADO.

forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

O s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 Âatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento

para emendas individuais dos Vereadores.

fará 06 ÂAO rCâmara çamento suplementá-lo.

seu Próprio e poderá

c o n t ro l a d o r g e ra l d o 07 ÂOmunicípio e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

Procedimento correto para 12Â decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da 14Â Os Prefeitura deverão ser

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba

Indenizatória e de Gabinete.

acompanhando atos de

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Era Vargas

SALÁRIO MÍNIMO COMPLETA 75 ANOS COM O MAIOR VALOR DE COMPRA O salário mínimo foi criado pela Lei nº 185 de janeiro de 1936

Da redação

o completar 75 anos de vigência no Brasil, o salário mínimo registra o maior poder de compra e pode ser considerado fator fundamental para a redução da desigualdade no país. A avaliação é da cientista política, historiadora e professora da Fundação Getúlio Vargas Dulce Pandolfi. Ela lembrou que o salário mínimo foi criado pela Lei nº 185 de janeiro de 1936 e surgiu como um direito social em meio à chamada Era Vargas. No dia 1º de maio de 1940, o então presidente Getúlio Vargas fixou os valores que começaram a vigorar em 8 de julho do mesmo ano. A partir daí, começou a ser implementada uma legislação focada no trabalhador, que resultou na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada em 1943. “Nos últimos anos, o país registrou grandes avanços. Na realidade, quando se fala que a desigualdade social diminuiu, a razão principal é ter um salário mínimo com poder de compra maior. O valor real dele aumentou muito. Claro que ainda temos uma quantia baixa, mas este é o período com seu maior poder de compra”, avaliou. Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos

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(Dieese) indicam que cerca de 46,7 milhões de brasileiros – entre empregados domésticos, trabalhadores rurais e beneficiários de programas sociais – têm como remuneração básica o salário mínimo. O aumento real do mínimo, nos últimos 11 anos, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, foi 76,5%. Com o valor fixado em R$ 788, a partir de 1º de janeiro deste ano, o poder de compra é estimado em 2,22 cestas básicas. “É a maior média anual registrada desde 1979 e resume bem as conquistas de todos os trabalhadores brasileiros nos últimos 12 anos”, disse, em nota, o ministro do Trabalho, Manoel Dias. “Mesmo diante do quadro econômico atual, são boas notícias, que merecem

ser mostradas nesta data”, concluiu. O secretário-geral da Presidência da República, ministro Miguel Rossetto, avaliou o salário mínimo como um extraordinário ganho para garantir renda básica aos trabalhadores e aposentados. “É um reconhecimento do trabalho e a preservação, portanto, de uma qualidade de vida básica”, disse. Senado prorroga política de valorização do mínimo O assunto movimentou o Senado. A votação da Medida Provisória (MP) que prorroga por mais quatro anos a política de valorização do salário mínimo, embora seja um tema convergente entre os senadores, houve polêmica por causa da emenda da Câmara dos Deputados que estendeu aos aposentados o direito Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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a reajuste anual atualizado pela inflação do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) do país de dois anos antes. O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. Para o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), a aprovação da emenda foi uma irresponsabilidade. Delcídio lembrou o peso para a Previdência Social da concessão do reajuste a todos os aposentados e comparou com outras votações recentes do Senado, que representam grande impacto nas contas públicas – caso do reajuste de até 73% concedido

aos servidores do Judiciário. “Estamos caminhando para a nau da insensatez, praticando irresponsabilidades uma atrás da outra”, disse o senador no plenário, durante a votação. O apelo foi em vão e os senadores aprovaram a MP apenas com emendas de redação que servirão posteriormente para que o governo vete essa parte do texto, segundo o próprio Delcídio. Outra proposta de emenda, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que não foi aprovada, gerou bate-boca no plenário com o senador Paulo Paim (PT-RS), ao som de vaias dos aposentados que Divulgação

acompanhavam a sessão nas galerias. A emenda propunha a troca do índice que será usado para corrigir a inflação, substituindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) pelo Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1, mais especializado em medir a inflação entre a população de baixa renda. A modificação, entretanto, faria com que a medida provisória voltasse para a Câmara, e ela correria o risco de perder a validade por decurso de prazo em razão do recesso branco, que começará no dia 18, o que provocou os protestos do senador e da plateia que assitia à sessão. O episódio gerou cobranças de outros senadores, em solidariedade a Cristovam, para que o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDBAL), fizesse cumprir o regimento, não permitindo mais manifestações nas galerias. “Isso é um absurdo. Agora um senador que não concorda com determinado ponto é xingado e vaiado? Que história é essa? A democracia se faz no debate, ouvindo o outro lado”, protestou Delcídio. Na quinta-feira (9), a Mesa Diretora do Senado aprovou ato limitando o acesso à tribuna de honra apenas a assessores credenciados. n

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Clubes de Futebol

SENADO APROVA MP QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DOS CLUBES DE FUTEBOL A MP segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff

O O

Da redação

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plenário do Senado aprovou em 13.07.2015 a Medida Provisória (MP) 671/2015, que trata da renegociação das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol. O texto foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão enviado pela Câmara dos Deputados. A MP segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff. O projeto prevê que os clubes poderão parcelar débitos com o governo em até 240 meses, pagando pelo menos 50% nos primeiros dois anos, 75% até

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o quarto ano e 90% até o quinto ano. O restante será pago no sexto ano. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido aos jogadores poderá ser parcelado em 180 meses. Os clubes perderão o direito ao

parcelamento se atrasarem mais de três parcelas. O financiamento será corrigido pela taxa Selic. Em contrapartida, as agremiações esportivas deverão cumprir regularmente os contratos de encargos, inclusive o direito de imagem, dos jogadores contratados e comprometer no máximo 80% da receita bruta anual com isso. Além disso, os clubes terão de modificar seus estatutos, de modo a prever a possibilidade de afastamento e inelegibilidade dos dirigentes que praticarem gestão temerária. Também terão de estabelecer mandato de até quatro anos, com apenas uma recondução para presidentes, publicar balanços, conceder autonomia aos conselhos fiscais e investir no futebol feminino. O projeto também tipifica como gestão temerária a prática de desvio

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

de finalidade na gestão, assumir risco excessivo ou desnecessário, tomada de medidas em proveito próprio, colocar o patrimônio do clube em risco, tirar vantagens pessoais ou familiares indevidas, praticar nepotismo na celebração de contratos, cercear o direito de informação dos sócios e produzir

déficit superior a 20%. A MP estabelece ainda que os gestores, ao deixar a direção dos clubes, deverão cumprir quarentena, podendo ser responsabilizados por eventuais ações de gestão temerária por meio do controle interno das agremiações ou por ações penais e civis.

A expectativa é que o governo federal arrecade R$ 165 milhões por ano com o pagamento das dívidas dos clubes de futebol, totalizando R$ 4 bilhões com a conclusão do financiamento. Esse valor não inclui pagamento de dívidas trabalhistas ou empréstimos tomados com bancos públicos. n

MP É SÓ O PRIMEIRO PASSO PARA RESOLVER PROBLEMAS DO FUTEBOL, DIZ ESPECIALISTA O professor de direito esportivo da Fundação Getúlio Vargas Direito (FGV Direito) Pedro Trengrouse disse que a Medida Provisória 671, a MP do Futebol, aprovada em 07.07.2015 pela Câmara dos Deputados, foi um avanço, porém, ainda é um primeiro passo para tratar dos problemas do futebol brasileiro, que não se resumem às questões abordadas no texto. Trengrouse disse que a legislação brasileira do esporte é muito confusa, porque suas bases vêm da época

do Estado Novo (governo Getúlio Vargas), por volta de 1941, cujos conceitos principais não foram revistos até hoje. “Nós temos aí uma legislação que trata todos os esportes como se fossem a mesma coisa, principalmente olhando para o futebol. É preciso rever toda a legislação do esporte no Brasil, para permitir que cada modalidade se organize da maneira que lhe for mais adequada”, afirmou o professor. Trengrouse destacou a importância

de se tratar de mecanismos de controle social, de transparência, de uma forma mais conceitual, porque “a MP discute tudo isso de forma muito açodada, muito apressada”. Ele considera fundamental que o Congresso Nacional continue discutindo a legislação brasileira do esporte, porque a MP não resolve todos os problemas. “A MP alivia um dos sintomas, que é a dívida dos clubes, mas está longe de resolver todos os problemas do esporte no país. finalizou”. n

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A cara e a Voz do Legislativo | 41

Migrante

COMISSÃO DO SENADO APROVA LEI QUE ATUALIZA ESTATUTO DO ESTRANGEIRO A norma vai substituir o Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980

Da redação

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou em 02.07;2015, o projeto que institui a nova Lei de Migração. A norma vai substituir o Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980. Aprovado em caráter terminativo, o texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação pelo plenário do Senado. De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o texto muda a interpretação brasileira relacionada ao tratamento dado às pessoas de outros países que queiram viver no Brasil, com a mudança do termo “estrangeiro”, em vigor desde a época da ditadura militar, para “migrante”. “A matéria passa a ser inserida no contexto da proteção internacional dos direitos humanos mediante a incorporação dos três princípios gerais de direitos humanos: interdependência, universalidade e indivisibilidade”, diz trecho do relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), aprovado pela comissão. O projeto de lei garante aos imigrantes condição de igualdade com os nacionais, prevê a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, além de garantir os direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos, bem como o direito à liberdade de circulação no território nacional.

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O projeto que instituiu a nova Lei de Migração regula a entrada e estada de estrangeiros no Brasil, estabelecendo normas de proteção ao migrante. O texto define “imigrante” como sendo toda pessoa, nacional de outro país ou apátrida, que transite, trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente no Brasil, excluindo o turista. O texto assegura “plenamente” os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o seu direito à livre circulação nas terras tradicionalmente ocupadas. Pela proposta, a política migratória brasileira será regida também pelo repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a qualquer forma de discriminação, pela não criminalização da imigração e não discriminação em razão dos critérios e procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida no território nacional. De acordo com o projeto, a nova lei

visa ainda a promoção da entrada regular e da regularização documental, acolhida humanitária, desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil e a garantia do direito à reunião familiar, além da igualdade de tratamento e de oportunidade aos migrantes e seus familiares. Os migrantes, segundo o projeto, terão acesso igualitário e livre aos serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social. O projeto de lei estabelece a proteção integral e defesa dos interesses das crianças e adolescentes migrantes, respeito a dispositivos de convenções, tratados e acordos internacionais, proteção dos brasileiros no exterior, promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil e repúdio a práticas de expulsão ou deportação coletivas. n Divulgação

Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

Mandato

PLENÁRIO DA CÂMARA VOLTA ATRÁS E DERRUBA MANDATOS DE CINCO ANOS As matérias haviam sido aprovadas durante a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política, em primeiro turno

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Da redação

plenário da Câmara dos Deputados voltou atrás e derrubou em 15.07.2015, a duração de cinco anos para os mandatos de presidente da República, governadores, prefeitos, deputados, vereadores e senadores. As matérias haviam sido aprovadas durante a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política, em primeiro turno. Com a decisão, os cargos do Executivo, de deputados e vereadores voltam a ter mandato de quatro anos e de senadores, oito anos. Foram duas votações. Na primeira, foi aprovado um destaque do PMDB que retirava do texto aprovado a alteração nos mandatos do Legislativo. Por 294 votos a favor e 154 contra o mandato de cinco anos. Para que os cinco anos fossem mantidos, eram necessários os votos de, no mínimo, 308 deputados. Na segunda votação, os deputados também voltaram atrás e reduziram, por 363 votos a favor e 68 contra, o tempo de mandato, de cinco para quatro anos, para presidente da República, governadores e prefeitos. Durante a votação das emendas ao texto aprovado em segundo turno, uma emenda apresentada pelo líder

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do DEM, Mendonça Filho (PE), tentou restabelecer a reeleição para presidente da República, mas foi rejeitada pelos deputados. Um dos temas mais polêmicos no debate da reforma política, o que trata do financiamento de campanha por empresas, dividiu mais uma vez o plenário. Um destaque do PT e do PPS pretendia excluir do texto a possibilidade de as empresas fazerem doações a partidos políticos. Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), o fim do financiamento de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais deveria ter sido votado hoje. “Quem quer manter empresa financiando eleições tem que colocar 308 votos no segundo turno e não fazer

uma manobra regimental para impedir a votação que vai decidir se vai ter empresa ou não no financiamento eleitoral brasileiro”, disse. Mas um questionamento do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), sobre a validade do destaque, resultou no cancelamento da sessão e, consequentemente, no adiamento da decisão para agosto. Já o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que precisa de mais tempo para ter segurança jurídica a fim de votar as emendas restantes. “Eu preciso decidir com segurança. Todas as decisões que tomei, regimentais, aqui, foram todas confirmadas pelo Poder Judiciário, não posso correr o risco de tomar uma decisão que eu possa sofrer contestação e não ganhar”. n

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posse

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL TOMA POSSE EM MEIO A CRÍTICAS O CCS é um órgão consultor do Congresso Nacional para assuntos de liberdade de expressão, radiodifusão, imprensa escrita e telecomunicações

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Da redação

ob protestos de um grupo de parlamentares e de entidades da sociedade civil, tomou posse em 15.07.2015, o Conselho de Comunicação Social (CCS), que estava sem atividade desde agosto do ano passado, quando terminou o mandato de seus integrantes. O CCS é um órgão consultor do Congresso Nacional para assuntos de liberdade de expressão, radiodifusão, imprensa escrita e telecomunicações. A principal queixa diz respeito à indicação do ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, que é também radiodifusor, e de Fernando César Mesquita, servidor ligado à presidência do Senado. Os dois ocupam duas das cinco vagas destinadas, por lei, a entidades da sociedade civil. Durante a cerimônia, representantes do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação criticaram a eleição dos dois ministros, alegando que as vagas cabem a representantes da sociedade civil. Os manifestantes exibiram cartazes falando em golpe e dizendo-se excluídos do conselho. Nesta semana, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) questionou a indicação dos ministros por esse

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mesmo motivo. Segundo a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a lei que deu origem ao CCS não prevê a participação de representantes do Estado. “Ao indicar representantes do Executivo para ocupar o espaço destinado à sociedade civil, o Congresso Nacional comete o erro de levar para o conselho o debate que deve se dar entre os Poderes Executivo e Legislativo e, principalmente, o de ferir o espírito da lei, que colocou a sociedade civil como o fiel da balança do CCS”, afirma a Fenaj. Divulgação

INDICAÇÃO Ao falar sobre o assunto o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) justificou a indicação de Henrique Alves. “Foi indicado um ministro, mas na vaga da Câmara dos Deputados, foi uma indicação da Câmara. Como não há conflito, pelo menos nessa avaliação inicial, nós vamos empossar todos”, afirmou. O ministro Aldo Rebelo afirmou que as críticas são injustas. Ele disse que é jornalista e representa a categoria: — Não foi um convite. Foi uma eleição. Fui eleito para representar, creio,

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a categoria dos jornalistas, à qual eu pertenço. Pago religiosamente o meu sindicato há mais de 30 anos. Acho injustas as críticas, mas o mundo não é feito só de Justiça. Outro aspecto que está sendo contestado é a validade da sessão do Congresso Nacional ocorrida no dia 08, na qual os novos membros foram eleitos. A sessão não registrou quórum mínimo de 257 deputados e 41 senadores para deliberação. Segundo a Lei 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que cria o CCS, o Conselho deve ser eleito em sessão conjunta das duas Casas. Ainda contrariando o Regimento Comum do Congresso Nacional, a pauta não foi distribuída aos parlamentares com a antecedência de 24 horas, como deve ser feito no caso dos itens da ordem do dia. As indicações também não foram submetidas à votação secreta em plenário.

PEDIDO DE ANULAÇÃO As controvérsias foram objeto de um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. No documento a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e mais oito parlamentares, além de nove entidades da sociedade civil, pediram a anulação do ato que nomeou os novos integrantes do conselho. Ao analisar o pedido, no entanto, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, negou a liminar que impediria a posse, sob o argumento de que não há urgência em analisar o caso, dada a proximidade do recesso parlamentar. “Não há falar [por que] em urgência em obstaculizar a posse dos integrantes do Conselho de Comunicação Social, eleitos no dia 8 de julho de 2015, uma vez que, conforme o Artigo 57 da Constituição Federal, o recesso legislativo terá início no próximo dia 17 de julho, não havendo possibilidade de se produzir nenhum ato até o final do mês de julho”,

diz Lewandowski no despacho. Apesar disso, o mérito da questão ainda será analisado na volta do recesso do Judiciário, a partir do dia 3 de agosto. O relator será o ministro Celso de Mello, que não tem prazo para analisar a questão. Durante a posse dos novos conselheiros, manifestantes chegaram a erguer cartazes com os dizeres: “Sociedade civil excluída do Conselho de Comunicação Social”. Mas, depois de alguns minutos, o material foi recolhido pela Polícia Legislativa. Ao todo 13 nomes integram o CCS, sendo três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita; um engenheiro especialista na área de comunicação social; quatro representantes de categorias profissionais e cinco representantes da sociedade civil. As reuniões do grupo são mensais e o mandato dos integrantes é de dois anos. A próxima reunião está marcada para 3 de agosto, às 14h, no Senado. n

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Sanção Presidencial

DILMA SANCIONA ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física

Da redação

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presidenta Dilma Rousseff sancionou em 06.07.2015 a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência. O ministro de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o estatuto vai consolidar e fortalecer o conjunto de medidas do governo direcionadas às pessoas com deficiência, mas disse que o cumprimento da lei também será responsabilidade de

estados e municípios. “Agora, com o estatuto, temos uma legislação que precisa ser implementada na sua integralidade. Não é só uma responsabilidade da União, é também [responsabilidade] dos estados, municípios e da sociedade zelar pelo cumprimento do estatuto”, avaliou. “O Brasil se insere entre os países que têm legislação avançada e importante na afirmação dos direitos da

pessoa com deficiência”, acrescentou. O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, lembrou que o Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e disse que a entidade vai cobrar e fiscalizar o cumprimento do estatuto. “O Conade estará atento a todas as questões, porque essa é uma etapa que Divulgação

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conquistamos junto com o governo. Essa conquista não é boa somente para as pessoas, para o Brasil, porque o Brasil mostra que tem discussão, tem acesso, tem parceria e que essa pauta coloca as pessoas com deficiência, de uma vez por todas, dentro do tema dos direitos humanos.”

Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho, e a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência. Para garantir a acessibilidade,

a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência. n

DILMA VETA COTA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM EMPRESA COM ATÉ 99 FUNCIONÁRIOS A presidenta Dilma Rousseff vetou o trecho do Estatuto da Pessoa com Deficiência que obrigava empresas que têm entre 50 e 99 funcionários a contratar pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 funcionários ou mais. A alteração estava prevista no texto aprovado pelo Senado em junho. De acordo com o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, o dispositivo foi vetado por razões econômicas. Sem detalhar quais, Vargas disse que houve outros vetos à lei, por motivos de natureza constitucional ou porque já havia previsão legal para algumas obrigações, como a adaptação de residências do Programa Minha Casa, Minha Vida, que, segundo ele, “já é uma realidade” e “já vem acontecendo”. Após a cerimônia de sanção do estatuto, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que foi relatora da proposta na Câmara, criticou o veto. “É uma perda irreparável, já que esse texto foi construído pela sociedade civil e com o governo. E o governo nunca teve objeção a isso. Eu passei por dificuldades dentro da Câmara para aprovar isso por conta da pressão dos empresários, a mesma dificuldade do Senado”, lamentou. O ministro Pepe Vargas não soube

afirmar se a pena para o crime de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência foi mantida. “O importante é termos uma legislação moderna, que vai permitir que direitos das pessoas com deficiência avancem”, acrescentou. Em discurso na cerimônia de sanção da lei, a presidenta Dilma Rousseff destacou que manteve o trecho do projeto que aumenta a arrecadação do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) por meio de loterias federais. “Quero dizer que procurei manter tudo aquilo que pudesse ser mantido do projeto. Sempre me perguntaram sobre a questão das loterias, [como] o [Andrew] Parsons, interessado por representar o [presidente do] Comitê Paralímpico. Sei também que Romário fez o mesmo pedido. Queria dizer para eles e para todos que está mantido aqui o que a lei consagrou”, disse. O texto aprovado no Senado aumenta em 0,7 ponto percentual a arrecadação bruta das loterias federais para investimentos em esporte. Com a nova lei, o valor passa a ser de 2,7% e será dividido entre os comitês Olímpico e Paralímpico, que terá a menor parte (37,04% da arrecadação). Dilma afirmou que a sanção do texto, conhecido também como Lei

Brasileira de Inclusão, dá ao Estado o dever de oferecer as condições necessárias para que as pessoas com deficiência possam desenvolver todas as suas potencialidades. “O estatuto define também o que é discriminação contra a pessoa com deficiência, permitindo punição dos infratores. Nesses tempos em que tolerância e respeito à diversidade sofrem restrições, barreiras, a tolerância e a convivência com o diferente são, para nós, algo que devemos cultivar, perseguir e que têm que ser valor moral e ético para cada um de nós”, disse a presidenta. Ela destacou ainda que a sanção da lei representa mais um passo na implantação da Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU). “A partir de hoje, [a lei] passa a assegurar que pessoas tenham lei específica, sejam, de fato, tratadas como cidadãs de primeira categoria. A Lei Brasileira de Inclusão é um passo a mais para fortalecer a nossa democracia. Com ela, nos comprometemos com tratamento diferenciado que reconhece respeito à diversidade, porque só assim alcançaremos igualdade de oportunidades que queremos a todos”, afirmou a presidenta. n

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Ibope

GOVERNO DILMA É CONSIDERADO RUIM OU PÉSSIMO POR 68% DA POPULAÇÃO, DIZ CNI-IBOPE Quatro pontos percentuais acima dos 64% registrados em março

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Da redação

brasileiro está mais pessimista em relação ao governo Dilma Rousseff. Para 61% dos entrevistados em junho pela Pesquisa CNI-Ibope, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o governo de Dilma será ruim ou péssimo, daqui para a frente. Na pesquisa anterior, de março, este percentual estava em 55%. Caiu de 14% para 11%, de março para junho, o percentual dos que têm uma expectativa positiva em relação a Dilma Rousseff, ou seja, dos que consideram que o governo dela será ótimo ou bom até o final do mandato em vigor. O percentual dos que têm uma expectativa regular em relação ao governo caiu de 25% para 23%. De acordo com o levantamento divulgado dia 1º, pela CNI, o percentual de pessoas que consideram que o segundo mandato da presidenta está pior do que o primeiro subiu de 76%, em março, para 82% em junho. O percentual dos que Divulgação

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consideram o atual mandato melhor caiu de 4% para 3%. Segundo a pesquisa, 14% acreditam que o segundo mandato será igual ao primeiro. O governo Dilma Rousseff foi considerado ruim ou péssimo para 68% da população em junho – quatro pontos percentuais acima dos 64% registrados em março. O percentual de pessoas que consideram o governo ótimo ou bom caiu de 12% para 9% no mesmo período. Para 21%, o governo da presidenta é avaliado como regular. A pesquisa informa que 83% dos brasileiros desaprovam e 15% aprovam a maneira como a presidenta governa. Na pesquisa anterior, referente a março, esses percentuais estavam em 78% e 19%, respectivamente. Segundo a pesquisa, 78% dos brasileiros não confiam e 20% confiam na presidenta. Em março, esses índices estavam em 74% e 24%, respectivamente. Por área de atuação, segundo a pesquisa, a que apresentou resultado mais positivo foi a de combate à pobreza, com 29% de aprovação e 68% de desaprovação. Em segundo lugar, destacam-se as ações na área de meio ambiente, aprovadas por 27% dos pesquisados e desaprovadas por 63%. As ações na área de educação foram aprovadas por 24% e desaprovadas por 74%, enquanto o combate ao desemprego foi aprovado por 15% e reprovado por 83% dos brasileiros. Segurança pública e saúde foram áreas aprovadas por 15% e 14%, respectivamente.

Os percentuais de desaprovação nessas áreas estão em 83% e 84%. As áreas de atuação que registraram os piores índices foram taxas de juros (com 6% de aprovação e 90% de desaprovação), impostos (setor aprovado por 7% e desaprovado por 90%) e combate à inflação, área que teve 11% de aprovação e 86% de desaprovação. Todas as áreas registraram piora nas avaliações a partir de dezembro de 2014. A pesquisa informa que a percepção da população sobre o noticiário é desfavorável para o governo, percentual que alcança 64% dos brasileiros. Em março, esse índice estava em 72%. Para 8% dos brasileiros, a percepção é que as notícias são favoráveis (um ponto percentual abaixo dos 9% registrados em março), enquanto 17% avaliam que as abordagens sobre o governo na mídia não são nem favoráveis nem desfavoráveis. Antes esse percentual estava em 13%. Os assuntos do noticiário mais lembrados pela população foram: Operação Lava Jato, escândalo que envolve a Petrobras (20%); mudanças implementadas na aposentadoria (16%), mudanças no seguro-desemprego (8%), corrupção no governo (6%) e inflação (4%). A pesquisa foi feita entre os dias 18 e 21 de junho, a partir de 2002 entrevistas feitas em 141 municípios. A margem de erro é 2 pontos percentuais. Segundo a CNI, o grau de confiança nos números apresentados pela pesquisa alcança 95%. n

Cheque Especial

JUROS DO CHEQUE ESPECIAL TÊM MAIORES TAXAS DESDE 1995, DIZ PROCON Em novembro de 1995, a taxa média para o cheque especial era 11,71% ao mês

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Da redação

s juros para o cheque especial atingiram, em julho, a maior taxa média desde novembro de 1995. Segundo levantamento da Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor de São Paulo (ProconSP), os juros para essa modalidade de crédito ficaram em 11,49% ao mês, um crescimento de 0,33 ponto percentual em relação aos valores cobrados em junho (11,16%). Em novembro de 1995, a taxa média para o cheque especial era 11,71% ao mês. A alta em julho foi puxada pelos reajustes feitos por cinco dos sete bancos pesquisados. O HSBC subiu de 12,66% para 13,21% ao mês, o

Bradesco de 10,8% para 11,26%, o Itaú de 10,64% para 11,29%, o Banco do Brasil de 10,34% para 10,53% e a Caixa Econômica de 9,52% para 9,99%. A taxa média do empréstimo pessoal subiu 0,08 ponto percentual em comparação com junho e ficou em 6,23% em julho. O valor é o maior desde dezembro de 2008, quando os juros médios cobrados para essa forma de crédito era de 6,25% ao mês. Entre as sete instituições financeiras pesquisadas, duas elevaram as taxas do empréstimo pessoal. O Bando do Brasil reajustou de 5,25% para 5,46% ao mês. A Caixa Econômica, de 4,27% para 4,60%. A pesquisa foi feita no dia 2 de julho com o Banco do Brasil, o Bradesco, a Caixa Econômica Federal, o HSBC, o Itaú, o Safra e o Santander. Foram

consideradas as taxas máximas préfixadas para contratos de 12 meses, no caso do empréstimo pessoal, e um mês, em relação ao cheque especial. No início de junho, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) elevou a taxa básica de juros (Selic) em 0,5 ponto percentual. Atualmente a taxa está em 13,75% ao ano. O Procon alerta que a tendência é que os juros sofram novo reajuste na próxima reunião do comitê, marcada para o fim de julho. A Caixa Econômica informou que o reajuste foi feito devido ao aumento da taxa Selic, mas que “mantém posicionamento estratégico de estar entre as melhores taxas do mercado”, destacou. Já o Bradesco disse que não vai comentar o resultado da pesquisa do Procon. n Divulgação

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TCU

ENTIDADES APOIAM FISCALIZAÇÃO EM UNIDADES DO TCU Para entidades de classe do controle externo, a auditoria certamente contribuirá para aperfeiçoar a gestão administrativa do TCU

Por Milton Atanazio

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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados está pronta para votar projeto para fiscalização e controle nas unidades administrativas do Tribunal de Contas da União (TCU). Para entidades de classe do controle externo, a auditoria certamente contribuirá para aperfeiçoar a gestão administrativa do TCU, com possibilidade de se estender para toda Administração Pública, segundo informações do site Contas Abertas. A proposta (Pedido de Fiscalização e Controle nº 152, de 2013) tem como relator o deputado Hissa Abrahão (PPSAM) e tem apoio da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) e da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), entidade afiliada da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) que representa mais de 700 mil servidores públicos das três esferas de governo. O proposta é diferente da que tramitava na Comissão originalmente. De autoria do Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), o primeiro projeto previa

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que as unidades administrativas do TCU seriam auditadas e inspecionadas pelos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU). No entanto, as entidades alertaram para problemas de ordem constitucional, o texto foi retirado de pauta em face do pedido de vista do Deputado Edinho Bez (PBMD-SC). Para evitar os questionamentos judiciais, o relator e o revisor acolheram sugestões apresentadas pelas entidades. A mobilização liderada pela AUD-TCU e a ANTC conta com apoio de diversas entidades de classe de incontestável credibilidade e organizações da sociedade civil de expressão nacional. O

Contas Abertas foi um dos apoiadores. FISCALIZAÇÃO De acordo com os votos de consenso entre o relator e o revisor, a auditoria deverá ser realizada, de forma privativa, pelos Auditores Federais de Controle Externo-Área de Controle Externo concursados especificamente para o exercício dessa função no âmbito do Órgão de Instrução do TCU, cujo processo será presidido por um Ministro relator. Contará, ainda, com parecer obrigatório do membro do Ministério Público de Contas junto ao TCU. Após deliberação do Plenário do TCU, o relatório de auditoria será encaminhado à Comissão Mista de

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Orçamento (CMO), responsável pelas fiscalizações a cargo do Congresso Nacional, que poderá realizar audiência pública para debater eventuais achados da auditoria. A entidades de classe reforçam que o sistema democrático e o modelo republicano não podem tolerar a existência de regimes de governo sem a correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade. “De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal nenhuma instituição da República está acima da Constituição de 1988, nem pode pretender-se excluída da crítica social ou do alcance da fiscalização, inclusive os órgãos de controle”, explicam as associações. ISENÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA Para garantir isenção e segurança jurídica à auditoria, tanto o relator quanto revisor embasaram os votos na manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) durante sessão plenária do TCU, realizada em outubro de 2014. Segundo a AGU, os atos de

fiscalização realizados por servidores concursados para exercerem atribuições administrativas no TCU podem ser questionados judicialmente, dada a vulnerabilidade jurídica de desvio de função dessa natureza. “Essa fundamentação, certamente, contribui para o convencimento não

De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal nenhuma instituição da República está acima da Constituição de 1988, nem pode pretender-se excluída da crítica social ou do alcance da fiscalização, inclusive os órgãos de controle

apenas dos Parlamentares da base do Governo, uma vez que compete à AGU o assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação da União judicial e extrajudicialmente”, afirma nota das entidades. Para os representantes das entidades de classe, a discussão de qualquer fiscalização na esfera de controle externo não é matéria de cunho corporativo que deva ser pautada por eventual pretensão de legitimar desvio de função, ainda mais quando tal desvio constitui o restabelecimento de práticas de provimento derivado banidas pela Constituição de 1988. “Longe de ser uma mera questão interna de gestão de pessoal do TCU ou corporativa, a discussão sobre os agentes legitimados para o exercício das auditorias, inspeções e demais procedimentos fiscalizatórios na esfera de controle externo, inclusive nas unidades administrativas do TCU, é matéria de Estado e de interesse da sociedade e como tal deve ser tratada, pois a observância desses pressupostos determinará a validade jurídica da PFC em tramitação”, ressaltam. n

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Pesquisa

BRASIL TEM 8,2 MILHÕES DE PESSOAS DESOCUPADAS, APONTA IBGE O IBGE usa a expressão desocupado para definir a pessoa que está tentando se inserir no mercado de trabalho

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Da redação

ados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que existem 8,2 milhões de pessoas desocupadas no país. O IBGE usa a expressão desocupado para definir a pessoa que está tentando se inserir no mercado de trabalho. O levantamento, que abrange o trimestre encerrado em maio (março, abril e maio) deste ano, faz parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), feita em 3.464 municípios. No trimestre anterior (dezembro, janeiro e fevereiro), o número de pessoas desocupadas era 7,4 milhões. Houve alta – entre um período e outro – de 10,2%. No confronto com o mesmo trimestre do ano passado, houve alta de 18,4%, o que significa aumento de 1,3 milhão de pessoas no

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universo de pessoas desocupadas. O número de pessoas ocupadas no trimestre, encerrado em maio, atingiu 92,1 milhões: não há variação estatisticamente significativa quando a pesquisa é comparada ao trimestre de dezembro a fevereiro de 2015 e também com o mesmo trimestre de 2014. A pesquisa indica ainda que, por posição na ocupação, em relação ao trimestre de dezembro a fevereiro de 2015, os empregados no setor público Divulgação

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(inclusive servidor estatutário e militar) apresentaram recuo de 2,2% nos rendimentos reais; o mesmo ocorreu com os trabalhadores por conta própria (autônomos e informais), que tiveram redução real de 3,5% nos rendimentos. Os dados divulgados pelo IBGE indicam que o rendimento médio real do brasileiro atingiu R$ 1.863 no período, ficando estável em relação ao trimestre imediatamente anterior, de dezembro a fevereiro de 2015, que foi R$ 1.877. O rendimento do mesmo trimestre do ano passado foi R$ 1.870. Já a massa de rendimento real (total dos rendimentos) recebida em todos os trabalhos para o trimestre encerrado em maio foi R$ 166,1 bilhões. Esse valor não apresentou variação estatisticamente significativa em ambos os períodos de comparação, na avaliação do IBGE. n

Dengue

VEREADOR DE JOINVILLE CRIA PROJETO PARA COMBATER À DENGUE Nunca na história de Joinville registrou-se tantos casos de dengue, principalmente se contraídos no próprio município

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Por Josi Tromm Geisler e Daiana Alves Moreira

s números da dengue têm demonstrado uma realidade cada vez mais preocupante em todo o Brasil. Em Joinville não é diferente. O levantamento da Vigilância Epidemiológica, apresentado no final de junho, apontava 226 focos de larvas do mosquito Aedes aegypti. São 35 casos confirmados da doença, sendo nove contraídos dentro do município (autóctone). Nunca na história de Joinville registrou-se tantos casos de dengue, principalmente se contraídos no próprio município. A preocupação do vereador Rodrigo Fachini (PMDB), também presidente da Câmara de Joinville, com a proliferação do mosquito Aedes aegypti vem desde o início de seu mandato. Ainda em 2013 ele apresentou três projetos com o objetivo de combater o mosquito e a doença. As propostas estão em tramitação nas comissões técnicas. As mesmas determinam a manutenção em imóveis próprios, alugados, comércios ou qualquer outro ambiente com objetos e materiais que possam acumular água e contribuir para o surgimento de larvas do mosquito Aedes aegypti. Os projetos preveem multa para quem não cumprir o previsto na proposta, caso seja aprovada e vire lei. Um dos projetos ainda institui a Semana da Política Municipal de Prevenção e Combate à Dengue nas

escolas de Joinville. Para o vereador Fachini, apesar de Joinville ter registrado apenas dois casos da doença contraídos dentro do próprio município, a situação já começa a ser preocupante. “Precisamos fazer algo agora, ainda no inverno, para evitar uma epidemia e o descontrole da situação no próximo verão”, enfatizou o presidente do Legislativo. Baseado nesta realidade, a equipe de trabalho do vereador Fachini tem realizado constantes ações, principalmente na região de maior índice de focos do mosquito, para conscientizar a população. Já foram realizados mutirões e recolhidos materiais e objetos que possam acumular água parada. “Mas é importante que cada um faça a sua parte também no seu terreno, em sua casa”, lembra Fachini. A prefeitura também realiza ações. O vereador ainda apresentou moções que sugerem ações ao Executivo para auxiliar no combate à dengue. Entre elas está a aquisição de drones para auxiliar na fiscalização. O objetivo é alcançar os locais de difícil acesso, como calhas e caixas d’água. Ou ainda vistoriar os terrenos em que não é possível entrar. Com os drones, medida já adotada em Itajaí e Chapecó, os trabalhos dos agentes tornam-se mais eficiente.

setores da Prefeitura, objetiva discutir ações de combate e prevenção à proliferação do mosquito Aedes aegypti, e também avaliar os trabalhos já realizados pelas unidades de saúde e novas estratégias. Com o ingresso do Poder Legislativo na Comissão de Combate à Dengue, está se buscando agilizar a aprovação de uma lei que possa dar mais garantia ao trabalho dos agentes de saúde. A ideia é dar segurança a eles para que possam, principalmente, entrar nos terrenos e imóveis, mesmo sem a autorização do proprietário. A Comissão analisou o projeto 17/2013 do vereador Rodrigo Fachini e fez algumas sugestões de alteração. Também foram apreciados projetos de outros vereadores, apresentados posteriormente, mas com o mesmo objeto. Com isso, a base da lei será a proposta de Fachini, mas com pequenas alterações a partir da análise dos demais projetos e sugestões da Comissão de Combate à Dengue. n Divulgação

COMISSÃO MUNICIPAL PEDE APOIO AO LEGISLATIVO A Câmara de Vereadores de Joinville participa da Comissão Municipal de Combate à Dengue, instaurada no início deste ano no município. O grupo, formado por diferentes

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Reforma Política

CÂMARA APROVA PROJETO QUE LIMITA GASTOS DE CAMPANHAS ELEITORAIS O substitutivo apresentado limita o gasto de campanhas eleitorais

Da redação

Câmara dos Deputados aprovou em 09.07.2015, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2.295/15, que regulamenta pontos infraconstitucionais da reforma política. O substitutivo apresentado limita o gasto de campanhas eleitorais de candidatos à Presidência da República, governos estaduais e prefeituras municipais, com base no valor declarado na eleição anterior à entrada da lei em vigor. Para o primeiro turno, o limite estabelecido é 70% do gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno e 50% do maior gasto para onde houver dois turnos. Caso haja segundo turno, o limite de gasto será 30% superior ao previsto anteriormente. No caso das eleições para senador, deputados estaduais, distrital e vereador, o limite será 70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral. Para os deputados federais, o projeto limita o valor da campanha a 65% do maior gasto efetuado para o cargo no país. “Procuramos colocar um teto nos gastos de campanha acima do teto dos gastos que temos hoje. Por exemplo, hoje um partido coloca R$ 1 milhão de teto para os seus deputados e outro coloca R$ 15 milhões, então há disparidades enormes. Então, colocamos um teto que será corrigido daqui para a frente pela

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inflação”, disse o relator. Maia estimou que, no caso das eleições para deputados federais, o teto deve ficar entre R$ 4 milhões e R$ 5 milhões.

O projeto determina ainda que uma empresa pode contribuir com até 2% do faturamento bruto no ano anterior à eleição, sem poder exceder o limite de R$ 20 milhões O projeto determina ainda que uma empresa pode contribuir com até 2% do faturamento bruto no ano anterior à eleição, sem poder exceder o limite de R$ 20 milhões. Pela proposta, esse será o valor máximo que um partido poderá receber de uma única empresa. Também proíbe que pessoas jurídicas, que mantenham contratos de execução de obras com

órgãos da administração direta e indireta, façam doações para campanhas eleitorais na circunscrição em que têm o contrato. Antes a restrição abrangia também as empresas com contratos de prestação de serviços ou fornecimento de bens. Mas essa restrição foi retirada a pedido dos líderes partidários. Assim, se uma empresa tem compromissos contratuais com a prefeitura de uma cidade, não poderá doar para campanhas de candidatos do município. Se tiver contrato com o governo federal, estará impedida de doar para eleição de presidente da República. “Nosso objetivo específico com esse limite é dar uma resposta a tudo que vem acontecendo no país em razão da Lava Jato”, disse Maia. Outra mudança, determina o registro impresso de voto na urna eletrônica. Além disso, a proposta ainda reserva, nas três eleições que se seguirem à aprovação da lei, no mínimo de cinco a 15 por cento do montante do Fundo Partidário de cada partido, para o financiamento de campanhas nas eleições proporcionais das mulheres candidatas. n Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 55

Gisele Victor Batista

Artigo

QUEM ROUBOU NOSSA CORAGEM?

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Gisele Victor Batista coberto por incertezas, vulnerabilidades redução de custos, para rever o mix

momento Em tempos de desaceleração da economia e crise política, a regra principal é blindar-se contra quaisquer riscos e reduzir os movimentos, pois se existe incerteza devemos seguir os mesmos regulamentos até que este período conturbado seja findado. Será mesmo? Quem assume este tipo de comportamento dificilmente vai driblar os impactos gerados pela crise e encontrar saídas para novas oportunidades. O padrão de atitude que deve ser tomado neste momento é, sem dúvida, o de demonstração de mudanças, de inovação e criatividade. Em épocas de crise a imobilidade e retração são fatais para quem quer manter-se no mercado, pois sobreviverá aquele souber fazer coisas diferentes, de uma maneira melhor e com um menor custo. Sob este prisma, falar de crise passa a ser um momento importante para aprendizado e renovação, para construir um caminho a um futuro sólido. O olhar desvia-se do panorama externo,

e fragilidades, e volta-se para o interno, seja ele representado por nossas vidas e a maneira como a conduzimos, seja ele visto como uma empresa e os atos diários que são praticados alcançar-se o sucesso desejado. É o momento ideal para, por exemplo, atualizar-se e capacitar-se alargando os horizontes de atuação profissional, para revisar e otimizar processos produtivos com vistas à

São nestes momentos de incertezas que grandes oportunidades podem brotar e devemos estar um passo a frente delas, utilizando este aparente estado de estagnação para rever nossas estratégias rumo ao sucesso

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de produtos e serviços aumentando a atuação no mercado e abrir-se a novas sugestões de colaboradores e/ou amigos ampliando as possibilidades de solução de problemas. A criatividade pode agregar valor a todas estas tarefas, trazendo resultados surpreendentes e acarretando um diferencial competitivo, já que se pode ver o contexto de outra perspectiva. Em momentos de crise não se pode assumir uma postura de vitimação e deixar o rumo da vida ser guiado somente pelo destino. Bem pelo contrário, é o momento de demonstração de força e de coragem, sem criar quaisquer tipos de barreiras às mudanças que possam surgir. São nestes momentos de incertezas que grandes oportunidades podem brotar e devemos estar um passo a frente delas, utilizando este aparente estado de estagnação para rever nossas estratégias rumo ao sucesso. n MINICURRÍCULO Graduada em Geografia (UFSC), com Mestrado em Análise da Qualidade Ambiental (UFSC) e atualmente, é doutoranda em Engenharia Civil da UFSC, na área de concentração Cadastro Técnico Multifinalitário e Gestão Territorial, com especialidade em Avaliação de Impacto Ambiental. É aluna do Curso de MBA Gerenciamento de Projetos da FGV. Executiva de Projetos de Meio Ambiente na TOPOCARTBrasília/DF e Professora Colaboradora no Programa de Pós-Graduação Latu Senso em Gestão Ambiental. É sócio-membro do Instituto Histórico Geográfico de Santa Catarina (IHGSC), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), faz parte do Grupo Gestão do Espaço GrupoGE da UFSC e possui diversas publicações científicas e internacionais nas áreas de Avaliação de Impacto Ambiental, Gestão Territorial/Ambiental e Geotecnologias aplicada ao Licenciamento/Estudo Ambiental.

Altamira-PA

CÂMARA MUNICIPAL INVESTE EM REESTRUTURAÇÃO PARA APROXIMAR-SE DA POPULAÇÃO Está realizando uma grande ação no âmbito de profissionalização da câmara chamada Modelo de Excelência em Gestão

Por Daiana Alves Moreira

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isando melhorar a qualidade dos serviços prestados e aumentar a interação com a população, a Câmara Municipal de Altamira, no estado do Pará, através do Presidente Dr. Armando Aragão, está realizando uma grande ação no âmbito de profissionalização da Câmara chamada Modelo de Excelência em Gestão. Esse Modelo visa capacitar servidores e vereadores, melhorar as ferramentas tecnológicas e estruturais e, sobretudo, aproximar a Câmara Municipal da população altamirense, fazendo com que conheçam o papel exercido pelos vereadores e o trabalho realizado dentro de uma Câmara, aumentando a participação da população e melhorando a percepção destes em relação a casa. Objetivando essa interação com a população, deu-se início o Projeto de Reuniões Itinerantes, aonde é reunida, através de mobilizações em diversas regiões, toda a população para juntos proporem o melhor para a Comunidade. Por meio de inscrições prévias, são cedidos espaços ao final das reuniões para os moradores apresentarem ideias, críticas, sugestões e denúncias relacionadas aos seus respectivos Bairros. Esse vínculo vem trazendo enorme sucesso, pois os cidadãos ganham a voz que precisam

e os vereadores sabem de perto onde estão as necessidades do povo. Até o final deste ano estão previstas mais quatro Reuniões Itinerantes na cidade de Altamira, e no próximo ano, esperam dobrar o número de reuniões, para sempre estarem acompanhando os anseios da população. Outro meio implantado recentemente foi o Portal da Câmara Municipal de Altamira, que através desta informatização busca alcançar um maior número de interessados em acompanhar o andamento da Casa, que até então era seguida apenas pelas Redes Sociais. Preocupados também em atender com coerência e exatidão as necessidades da população em seus devidos bairros, e saber de fato qual a visão da comunidade sobre os serviços prestados, a Câmara Municipal realizará pesquisas de opinião pública periódica para acompanhar essa percepção dos moradores, de forma

que ao final embase todo o trabalho de cobrança da Câmara ao Executivo. Para obter sucesso nessa implantação, é utilizada uma nova metodologia de gestão, onde mensalmente são reunidos os servidores e vereadores para apresenta-los o andamento e avanços deste trabalho, como também futuros treinamentos e capacitações e alinhar junto a eles o sucesso obtido. No atual contexto nacional, onde existe a grande necessidade de resgatar o prestígio público e político do País, para que as Câmaras Municipais trabalhem melhor, oferecendo qualidade em seus serviços é de fundamental importância que a População participe ativamente neste processo. Foi pensando assim, que o Presidente da Câmara Municipal de Altamira se propôs e comprometeu-se a resgatar esse prestígio e dando mais credibilidade aos trabalhos da Câmara que é a legítima representante do povo. n

A cara e a Voz do Legislativo | 57

Belarus

LUKASHENKO SE REUNIU COM A PRESIDENTA BRASILEIRA DILMA ROUSSEFF Os dois líderes discutiram as questões mais atuais da agenda bilateral

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Por Milton Atanazio

urante uma visita à Federação da Rússia, na cidade de Ufa, em 9 de julho, o presidente da Belarus, Alexander Lukashenko reuniu com a presidenta da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff. O encontro foi relatado pelo serviço de imprensa do Presidente da Bielorrússia e ocorreu na ocasião da participação da presidenta brasileira na VII Cúpula do BRICS. Durante a reunião, os dois líderes discutiram as questões mais atuais da agenda bilateral com ênfase na necessidade de desenvolver a cooperação económica e comercial.

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Belarus exporta para o Brasil fertilizantes de potássio e nitrogénio, pneus, tecido de linho, poliamidos, máquinas para colheita e debulha

de cereais, fibra de vidro, tubos e perfis sem costura soldada de metais ferrosos, hidrazina, hidroxilamina, e seus sais, óxidos, hidróxidos de metais, Divulgação

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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eixos de transmissão, osciloscópios, espectrômetros para medição do nível de radiação alfa, beta, gama, aparelhos com tecnologia de cristais líquidos, lasers. Entre os principais produtos que Belarus importa do Brasil são açúcar, tabaco, peças e equipamentos para automóveis e tratores, couro de pele de gado grosso bovino, sucos de frutas, legumes, corantes, extratos, essências e concentrados de café, chá, mate, substitutos de café, medicamentos, polímeros de propileno, dispositivos mecânicos para espalhar ou pulverizar líquidos ou pós. Em particular, os chefes de Estado concordaram em estabelecer uma comissão intergovernamental conjunta,

que vai estudar o estado atual das relações bilaterais e perspectivas para aprofundar e ampliar a cooperação em todas as áreas. Os dois líderes também concordaram que será determinado no futuro próximo

Em particular, os chefes de Estado concordaram em estabelecer uma comissão intergovernamental conjunta

os principais projetos que as partes irão implementar e que será o exemplo para o futuro desenvolvimento das relações. Apesar do fato de que o comércio entre os dois países chegaram a quase US$ 1 bilhão, os presidentes consideram que o potencial desta não tenha sido esgotada e as partes têm trabalho a fazer. Belarus apoiou a candidatura do Professor José Graziano ao cargo de Diretor-Geral da FAO e ofereceu suporte ao pleito brasileiro por um assento permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Alexander Lukashenko convidou Dilma Rousseff para visitar Belarus e a presidenta brasileira aceitou o convite. n Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 59

ABM

KASSAB ANUNCIA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DOS LIXÕES NO ENCONTRO REGIONAL DE MUNICÍPIOS–CO Na ocasião ele falou sobre as perspectivas na relação entre os municípios e o Governo Federal

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Da redação

s prefeitos (as) e participantes do Encontro Regional de Municípios Centro Oeste tiveram a oportunidade de acompanhar uma mesa de diálogos com o Ministro das Cidades, Gilberto Kassab. Na ocasião ele falou sobre as perspectivas na relação entre os municípios e o Governo Federal e também anunciou boas notícias aos municípios, como a extensão do prazo para encerramento dos lixões, uma reivindicação da Associação Brasileira de Municípios (ABM), e a realização de estudos para aperfeiçoar as lei dos consórcios. Divulgação

Presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira

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O Senado aprovou em 01.07.2015 o projeto que prorroga o prazo para encerramento dos lixões de forma escalonada, conforme proposta da ABM. A data limite prevista na Lei 12.305 de 2010 determinava que os lixões seriam todos fechados no País até o dia 3 de agosto de 2014, porém cerca de 60% não conseguiram atingir essa meta devido a limitações técnicas e financeiras. As novas regras determinam que capitais e municípios integrantes de regiões metropolitanas (RM) ou de regiões integradas de desenvolvimento (RIDE) têm até 31 de julho de 2018 para acabar com as atividades do lixão; municípios com população superior a 100 mil habitantes até 31 de julho de 2019; municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes até 31 de julho de 2020; e municípios com população inferior a 50 mil habitantes até 31 de julho de 2021. A nova proposta também estende o prazo para elaboração dos planos de gestão integrada de resíduos sólidos. Agora, Estados e municípios com população igual ou superior a 50 mil habitantes terão até 31 de julho de 2017 para apresentá-los; e municípios com população inferior a 50 mil habitantes até 31 de julho de 2018. Para o presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, é fundamental que os Estados cumpram seu papel. “Os governos

Divulgação

Gilberto Kassab

estaduais devem realizar estudo de regionalização para definir a localização dos aterros sanitários e sua implantação de forma consorciada e também orientar o processo de emissão de licenças ambientais”, reivindica. Kassab também anunciou a possibilidade alteração na Lei de Consórcios, para que eles não sejam impedidos de celebrar convênios com a União caso algum de seus membros tenha pendências no CAUC. “Estamos trabalhando para atender todas as demandas e todos os prazos dos municípios, que estão demandando a ampliação da parceria com o Governo Federal. Coloco-me a disposição da ABM para receber seus dirigentes e debatermos os problemas das Prefeituras e espero colher resultados significativos”. n

Queixa-crime

LULA ENTRA COM QUEIXACRIME CONTRA SENADOR RONALDO CAIADO NO STF Pede a condenação do parlamentar pelos crime de calúnia, injúria e difamação

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Da redação

ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu, no dia 8, ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma queixa-crime contra o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). Lula pede a condenação do parlamentar pelos crime de calúnia, injúria e difamação, por supostas ofensas publicadas em fevereiro na rede social Facebook. Na ocasião, entre as frases publicadas, Caiado disse que “Lula tem postura de bandido. E bandido frouxo! Igual à época [em] que instigava metalúrgicos a protestar e ia dormir na sala do delegado Tuma!”

Divulgação

Luiz Inácio Lula da Silva

Os advogados de Lula alegaram que utilizar o termo “bandido” para se Divulgação

Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO)

referir a um ex-presidente da República é incompatível com a função de senador e com o decoro parlamentar. Após ser informado de que o expresidente Lula protocolou a queixacrime, o senador voltou a se pronunciar pelas redes sociais. “Essa situação ocorreu no mês de fevereiro, quando Lula se sentia o todopoderoso, quando ninguém tinha coragem de contestá-lo. Em discurso no Rio, em fevereiro, Lula se viu no direito de ameaçar a população brasileira insatisfeita, que protestava contra Dilma Rousseff. Lula na época convocou o exército do [João Pedro] Stédile, o MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra], caso os movimentos contra o governo fossem para as ruas”, explicou Caiado. n

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Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“Tem gente com encontro marcado na Lava Jato e o jato pode ser forte.”

“É só amizade.”

“Tem um bando de aloprados no Palácio.”

DEPUTADO CHICO ALENCAR (PSCRJ) insinuando o envolvimento de políticos graúdos na Lava Jato

VICE-PRESIDENTE MICHEL TEMER após conversas para levar Marta Suplicy, ex-PT, para o PMDB

DEPUTADO EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ) após romper com o governo Dilma

“O reajuste não é compatível com a estabilidade.”

“Educação é a arma mais poderosa para que possamos mudar o mundo.”

“No Brasil de hoje, os cidadãos têm medo do futuro. Os políticos têm medo do passado.”

MINISTRO NELSON BARBOSA (PLANEJAMENTO), contra o reajuste de até 78% do Judiciário

NELSON MANDELA (1918-2013), líder rebelde e presidente da África do Sul

CHICO ANYSIO (1931-2012), humorista de TV

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A Revista VOX é uma publicação da Associação Brasileira das Câmaras Municipais - ABRACAM, uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados pelas Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido. Estabelecendo como missão esta mídia para a mais fidedigna divulgação das ações e interesses da população dos municípios desse imenso Brasil, oferecendo jornalismo ético e compromissado e informação de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais.

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