Revista VOX Ed 29 internet by Milton Atanazio

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

A RECEITA DE

Revista mensal - Setembro/2015 - Ano 3 - Edição 29

LEVY:

CORTES DE GASTOS,

AUMENTO DE IMPOSTOS E RECRIAÇÃO DA CPMF

SERRA-ES

ExpoRural-ES 2015 é realizada em primeira edição com sucesso

TERRA BOA-PR

Campanha contra a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

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A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Sumário

Divulgação

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SERRA-ES ExpoRural-ES 2015 é realizada em primeira edição

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Divulgação

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CAPA

A receita de Levy com cortes e mais impostos

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Divulgação

39 41 42 44 46 50 52 54 57

TERRA BOA-PR Lançamento oficial da campanha contra a venda de bebidas alcoólicas para criança e adolescentes

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EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 22 - Um desafio para todos nós: a crise migratória na Europa - Norbert Konkoly 34 - A irreditibilidade dos subsídios dos vereadores Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 56 - Iniciativa parlamentar em matéria tributária municipal - Dr. Gabriel Silva Peres SERRA-ES Primeira edição da Exporural-ES 2015 é realizada em Serra-ES NA CÂMARA Câmara aprova proposta que limita transferências voluntárias da União NA CÂMARA Câmara eleva para 75 anos aposentadoria compulsória dos servidores públicos CONGRESSO NACIONAL Fim do financiamento empresarial de campanha traz novos desafios ao Congresso JUDICIÁRIO Fachin se declara impedido para julgar correções de planos econômicos no STF CRIAÇÃO DE IMPOSTOS Ministro Gilmar Mendes diz que momento não favorece criação de impostos NO SENADO Senado aprova em segundo turno PEC que define cotas para mulheres no Legislativo NO SENADO Comissão especial do Senado aprova os primeiros projetos da Agenda Brasil CAPA A receita de Levy com cortes e mais impostos TERRA BOA-PR Lançamento oficial da campanha contra a venda de bebidas alcoólicas para criança e adolescentes no Município CARGOS Governo federal chega a 100 mil cargos de confiança REFORMA POLÍTICA Senado aprova texto final do projeto de reforma política AUXÍLIO FINANCEIRO Projeto que prevê auxílio financeiro a estados e municípios é aprovado IMPEACHMENT Movimentos sociais aderem ao requerimento de Hélio Bicudo sobre impeachment CRÉDITO CONSIGNADO Câmara aprova MP que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado PARTIDO NOVO TSE aprova registro do Partido Novo TROCA DE PARTIDOS Randolfe Rodrigues e Heloísa Helena deixam o PSOL REDE SUSTENTABILIDADE TSE aprova criação do Rede Sustentabilidade, partido de Marina Silva SUPERSIMPLES Câmara aprova projeto que amplia e reformula o Supersimples AJUSTE FISCAL Senado aprova projeto que eleva alíquota da Contribuição sobre Lucro Líquido FINANCIAMENTO HABITACIONAL Caixa eleva juros de financiamento da casa própria pela terceira vez no ano CNI Confiança dos empresários cai em setembro EMPRESAS Dilma sanciona lei que reduz desoneração da folha de pagamento CAGED Brasil perde 86,5 mil empregos com carteira assinada em agosto DESEMPREGO Rebaixamento pode trazer desemprego a longo prazo, diz professor da USP DECLARAÇÃO Lula diz que rebaixamento da nota do Brasil ‘‘não significa nada’’ ONU Líderes mundiais se reúnem na ONU para formalizar metas de desenvolvimento PAPA FRANCISCO Agenda do papa nos Estados Unidos inclui desafios políticos e religiosos ESPECIAL - MONGÓLIA Brasil: porta de entrada da Mongólia na América do Sul GOVERNO Ajuste não reduz todas as despesas de custeio BELÉM-PA Iniciativas que somam com a melhoria do dia-a-dia da população paraense SERASA Número de pedidos de recuperação judicial é o maior em nove anos DIREÇÃO Câmara aprova pena maior para quem matar dirigindo alcoolizado ABM Lei de Licitações tem defasagem de 197% ENERGIA Aprovada compensação para municípios geradores de energia MCMV Minha Casa, Minha Vida cria faixa intermediária de renda PRAIA GRANDE-SP Betinho avalia primeiro semestre à frente da Câmara Municipal FRASES

Editorial

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação mensal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado e Christiane Disconsi Estagiária: Kêmily Barros Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado TIRAGEM: 1 mil exemplares EDIÇÃO ESPECIAL PARA PARLAMENTARES DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

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governo, através de sua área econômica, liderado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou em 14.09.2015 um remédio amargo para tentar amenizar a crise que balança o país, desde que foi enviada ao Congresso Nacional uma proposta orçamentária para o ano que vem, com um déficit de R$ 30,5 bilhões - déficit inédito desde que a atual metodologia orçamentária foi adotada, em 1995. O anúncio do rebaixamento da nota de investimento brasileira, com a queda do selo de bom pagador, feito pela agência de classificação de risco Standard & Poros, fez com que o governo brasileiro acelerasse a adoção de medidas. Prometeu algumas ações para os próximos dias. Para equilibrar as receitas, a principal medida ainda está por vir: o aumento da carga tributária. Nossa matéria de capa, não poderia deixar de registrar estes importantes acontecimentos. No campo externo, destacamos uma reportagem especial sobre a Mongólia, que inaugura no Brasil, a primeira embaixada em terras brasileiras e em solo sul-americano. A missão de grandiosa responsabilidade, dá a primeira embaixadora da Mongólia no Brasil a oportunidade de desenvolver as relações bilaterais estabelecendo os vínculos e o fortalecimento das cooperações em todas as áreas, com oportunidades inexploradas em função ao interesse mútuo dos países sul-americanos. Outros temas chamaram a atenção, como os novos desafios para o Congresso Nacional com fim do financiamento empresarial de campanhas, a agenda Brasil e a aprovação em segundo turno no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2015, que estabelece cotas para mulheres nos Legislativos municipais, estaduais e federal, exceto no Senado. Nesta edição destacamos a Câmara Municipal de Belém, onde iniciativas como a do vereador Rildo Pessoa somam para a melhoria do dia-a-dia da população paraense. Em Serra, no Espírito Santo onde o contato com os animais, o clima de campo e a variedade de expositores fizeram da primeira edição da ExpoRural-ES 2015 um sucesso, prestigiado pela presidente da Câmara Municipal, a vereadora Neidia Mauro Pimentel. Em Terra Boa no interior do Estado do Paraná, o presidente da Câmara Municipal, vereador José Pedro de Moura reverenciou a campanha contra a venda de bebidas alcoolicas para crianças e adolescentes no município. Brindamos o leitor através de articulistas convidados, com temas da maior importância como: “A crise migratória na Europa”; “A irredutibilidade dos subsídios de vereadores “e “A iniciativa parlamentar em matéria tributária”. Destacamos ainda assuntos da maior importância como: Câmara; Senado; Judiciário; Reforma Política; Impeachment; Ajuste Fiscal; ONU; Papa Francisco; CAGED; Desemprego; Supersimples; Partidos Políticos; Diplomacia; entre tantos outros, que vale a pena conferir. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

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Serra -ES

PRIMEIRA EDIÇÃO DA EXPORURAL-ES 2015 É REALIZADA EM SERRA-ES O contato com os animais, o clima de campo e a variedade de expositores fizeram da primeira edição da ExpoRural-ES 2015 um sucesso

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Da redação

ais de 20 mil pessoas circularam pelo Pavilhão de Carapina nos quatro dias do evento, que teve início em 24 de setembro de 2015. Muitas famílias prestigiaram a feira e curtiram muitas atrações para a garotada, entre elas a exposição de animais, o parque infantil, o circuito de Agility e a exposição de peixes. Na fazendinha, as crianças puderam cavalgar, tirar fotos com pássaros e pequenos animais, entre eles, pôneis,

mini burro e coelhos. “A gente nunca tinha participado de um evento assim e adoramos. Meu filho não queria mais sair da feira”, disse Mariana Torrezane. Na área interna do pavilhão, as vendas foram movimentadas com a comercialização de flores, mel, cachaças e cervejas, cafés e artesanatos. A ExpoRural-ES integrou o movimento “Compre do Pequeno Negócio”, lançado pelo Sebrae para estimular a demanda por produtos e serviços de empresas de menor porte. De acordo com Zezinho Boechat, coordenador geral da ExpoRural-ES, o balanço da feira foi positivo. “Fizemos Divulgação

Prefeito Audifax Barcelos de Serra-ES

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um evento compacto, mas que reuniu os segmentos principais cadeias produtivas do Espírito Santo. E a comercialização de pequenos e grandes produtos gerou renda para nossos 170 expositores, em negócios fechados e prospectados durante o evento”, afirma. Os criadores de animais também se reuniram na ExpoRural-ES. A feira contou com o Leilão Terras de Guará, dedicado a ovinos e caprinos; o Feirão de Novilhas Girolando e Reprodutores Gir Leiteiro; e a Exposição Especializada de Cavalos Mangalarga Marchardor, com julgamentos de marcha e morfologia. A programação técnica da ExpoRuralES foi considerada de altíssimo nível pelos participantes. O I Diálogo Capixaba para o Desenvolvimento Rural Sustentável reuniu 800 participantes nas palestras e seminários realizados nos dias 24 e 25 de setembro. Entre os temas estavam: produção de cafés sustentáveis, agricultura familiar, encontro de empreendedores do agronegócio, pecuária sustentável, recursos hídricos e trabalhos de construção do Plano Estratégico de Desenvolvimento da Agricultura Capixaba (Pedeag 3) em relação a mudanças climáticas e ovinocultura. A primeira edição da ExpoRural-ES

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Divulgação

Vereadora Neidia Mauro Pimentel, presidente da Câmara Municipal de Serra-ES contou ainda com outros destaques. Os minicursos promovidos pelo Senar atraíram muitas pessoas interessadas em participar de capacitações na área de culinária. Já a Exposição de Aquários, promovida em parceira com o Ifes – campus de Alegre, reuniu mais de 200 peixes entre animais de grande porte e peixes ornamentais. O Salão da

Cachaça e da Cerveja Artesanal, e os espaços dedicados à Fruticultura, Cacau, Mel e Artesanato receberam muitos visitantes e foram atrações à parte com seus belos estandes e variedade de produtos. Já a Exposição de Flores reuniu produtores de diferentes municípios, que puderam comercializar muitas plantas ornamentais, flores e acessórios. A feira contou também com Divulgação

exposição de máquinas agrícolas, veículos utilitários, sorteio de brindes e muitas opções gastronômicas, tanto em lanches rápidos quanto nos restaurantes instalados na praça de alimentação. Entre os visitantes, a ExpoRural-ES foi um sucesso. “Foi a primeira vez que pude tocar em animais como cavalos, bois e carneiros. Foi uma experiência incrível tanto para mim quanto para minha filha”, contou Paola Montanari, italiana que mora no Brasil há apenas dois anos. “A parte de floricultura estava bem diversificada, muito bom para quem gosta de plantas. E a possibilidade de ver de perto os animais, foi bem interessante. Espero que repitam a ExpoRural-ES nos próximos anos”, disse o visitante Alex Alves, morador do município da Serra. A ExpoRural-ES 2015 foi realizada pela Extrema Eventos, teve o apoio do Sebrae e contou com parceria da Secretaria da Agricultura Abastecimento Aquicultura e Pesca (Seag) e suas vinculadas – Ceasa, Incaper e Idaf; e do Sistema Faes/Senar, ao lado dos principais parceiros institucionais e privados da agropecuária capixaba. O prefeito Audifax Barcelos e a vereadora Neidia Mauro Pimentel, presidente da Câmara Municipal de Serra-ES prestigiaram o evento. n Divulgação

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Na Câmara

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE LIMITA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO A matéria será agora encaminhada à apreciação do Senado

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Da redação

Câmara aprovou no dia 24 projeto de lei que limita as transferências voluntárias da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios no ano anterior às eleições. As transferências são limitadas à média dos valores correspondentes às realizadas nos três anos anteriores às eleições. A matéria será agora encaminhada à apreciação do Senado. Divulgação

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Os deputados também aprovaram uma emenda, de autoria do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que abre uma exceção ao texto aprovado. Ela estabelece que a exceção à média para transferência será apenas para os recursos destinados a ações e serviços relacionados à saúde. Ao apoiar a emenda que tira os recursos da saúde da média dos repasses, o autor do projeto, deputado Sandes Junior (PP-GO), disse que ela é importante e servirá para atender as emergências na área da saúde.

“A saúde não pode esperar. Já há uma dificuldade tão grande de se obter recursos. Então, a exceção prevista na emenda faz justiça às pessoas que dependem do sistema de saúde.” n Divulgação

Na Câmara

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS AUMENTA PARA 75 ANOS Atualmente, a aposentadoria compulsória para os servidores públicos ocorre aos 70 anos

Da redação

Divulgação

Câmara dos Deputados aprovou, no dia 23, projeto de lei do Senado que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. Atualmente, a aposentadoria compulsória para os servidores públicos ocorre aos 70 anos. Pela proposta, a idade passa para 75 anos no caso dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto de lei complementar foi aprovado por 355 votos a favor e 32 contra. O projeto decorreu da Emenda Constitucional 88/2015 (Emenda da Bengala), que aumentou de 70 para 75 anos a idade limite para aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal

Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto voltará para nova apreciação Divulgação

dos senadores, uma vez que foi modificado pelos deputados na votação de hoje. Antes da votação do texto do Senado, os deputados aprovaram duas emendas que haviam sido acatadas pelo relator da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). As emendas acatadas pelo relator foram aprovadas por 338 votos. Uma delas revoga dispositivo da legislação para permitir ao policial, servidor público, se aposentar compulsoriamente aos 75 anos de idade. Atualmente, esses servidores se aposentam aos 65 anos. A outra emenda aprovada prevê uma transição para a aplicação da aposentadoria compulsória para os servidores do corpo diplomático. n

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Congresso Nacional

FIM DO FINANCIAMENTO EMPRESARIAL DE CAMPANHA TRAZ NOVOS DESAFIOS AO CONGRESSO Senadores contrários ao fim do financiamento privado de campanha, criticaram a decisão do STF

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Da redação

om a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 17, de proibir o financiamento privado das campanhas eleitorais, os defensores da medida pretendem intensificar os próximos passos para que essa prática seja página virada no Brasil. A Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, criada em 2013 por 103 entidades representativas do país, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos

Advogados do Brasil (OAB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), além de movimentos sociais, trabalha com duas prioridades: a primeira, respaldada pela decisão do STF, é conseguir o veto da presidenta Dilma Rousseff ao ponto da minirreforma eleitoral (PL 5735/13), aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, que permite a doação de empresas para partidos políticos nas campanhas. “Nossos interlocutores estão cuidando para que a presidenta nos receba nos próximos dias. Ela já fez isso uma vez. Queremos pedir a ela que vete essa proposta”, disse o diretor do MCCE, Divulgação

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Luciano Santos. Para ele, o entendimento do STF sobre a questão é mais que moralizador. “Essa medida influencia todas as decisões que o Congresso vai tomar daqui para a frente. É mais que moralizadora. Existe um trabalho para que a reforma política seja mais ampla e significativa, mesmo com as opiniões diversas no Congresso. Agora, toda a estratégia da reforma política muda, já que qualquer discussão terá que ser feita em torno dessa decisão”, acrescentou. A outra preocupação da coalizão é colocar logo em pauta no Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política, aprovada pela Câmara dos Deputados. A intenção é de que a proposta seja derrotada pelos senadores e, com isso, a discussão em torno do financiamento de campanha por empresas seja encerrada. O senador Randolfe Rodrigues (PSOLAP) disse que na próxima terça-feira (22) vai pedir ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que estabeleça um calendário especial para essa votação. A rapidez nessa apreciação também tem o apoio do vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC). Ele informou que já conversou com Renan sobre o assunto e que, possivelmente, a matéria entre em pauta na próxima semana.

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Divulgação

POLÊMICAS Senadores contrários ao fim do financiamento privado de campanha, como Agripino Maia (DEM-RN) e Ana Amélia (PP-RS), criticaram a decisão do STF. “O que se propõe é o financiamento de pessoas jurídicas a partidos políticos. Isso, na verdade, é o aperfeiçoamento do sistema. Respeito a decisão do Supremo, que com base no voto da maioria, decidiu juridicamente pela inoportunidade ou pela inconveniência desse tipo de financiamento. No entanto, a matéria com argumentos políticos foi votada e aprovada na Câmara. Quem entende dessa matéria é a classe política”, observou Maia. “Isso é o que chamamos de judicialização da política. A Justiça brasileira está ocupando o espaço que pertenceria ao Legislativo. Como o Legislativo tem razões para agir da forma que age, então o Supremo é provocado por instituições que têm representatividade para fazê-lo. Não discuto a questão no seu mérito, nem a decisão do Poder Judiciário, falo da realidade do sistema eleitoral brasileiro”, afirmou. Segundo Ana Amélia, a proibição pode institucionalizar o caixa 2. “A gente tem que refletir muito. Como vai ser a regulamentação? Podem ser criadas distorções. Pessoas que não têm renda vão receber dinheiro do seu sindicato

e vão entregar com seu CPF para os partidos. E os outros candidatos que não dispõem desse apoio coletivo sindical? É preciso uma regulamentação muito rigorosa e uma fiscalização muito bem feita por parte do TSE”, disse a senadora.

Para mim, é preciso ter mais dois movimentos: criminalizar e satanizar o caixa 2 e estabelecer o teto para as campanhas Vice-presidente do Senado Jorge Viana

CAIXA 2 A preocupação com o Caixa 2 é a mesma do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Fernando Neves. “Vejo essa proibição com cuidado, tenho medo de que ela reforce a prática do caixa 2. Na minha avaliação, uma solução intermediária seria melhor. De qualquer maneira, temos que experimentar . Pode ser que agora, que acabou o dinheiro de empresas em campanhas, novas soluções sejam encontradas. O meu medo é que essas soluções fiquem à margem da transparência, espero que não aconteça. Temos as instituições, a Justiça Eleitoral, o Ministério Público e os órgãos de controle cada vez mais atentos”.

Para evitar problemas como esse, o vice-presidente do Senado, Jorge Viana, diz que com o fim do financiamento empresarial, o Congresso precisa se debruçar em outras medidas. “Para mim, é preciso ter mais dois movimentos: criminalizar e satanizar o caixa 2 e estabelecer o teto para as campanhas. Cabe a nós fazer esse aperfeiçoamento e dar mais transparência aos fundos partidários e às doações permitidas”. Viana disse ainda que o pior erro do PT foi ter aceito financiamento de empresas em campanhas. “Esse foi o maior erro, o pecado capital do PT, e acho que nos demos muito mal por causa disso. Agora, temos uma oportunidade de recomeço, de ir atrás do militante para fazer doação. Precisamos colocar mecanismos de transparência de entrada e saída de dinheiro nos partido. Podemos encontrar uma maneira tranquila de fazer o combate ao caixa 2 e torná-lo apenas uma exceção, de forma que quem fizer isso seja preso e perca o mandato”. Para o secretário-geral da Comissão Especial de Mobilização para Reforma Política da OAB, Aldo Arantes, a decisão do Supremo é apenas o primeiro passo para uma mudança. “Nós temos uma situação de crise do atual sistema político, e o fator principal é o financiamento empresarial, mas lutamos também para que o financiamento de pessoa física seja limitado. Vai ser uma luta em torno da criminalização do caixa 2 e para estabelecer limites módicos de doação. É fundamental reduzir drasticamente os custos de campanha, é fundamental retirar a questão do marketing, que é extremamente oneroso para a campanha. Enfim, é necessário fazer uma campanha em que haja paridade de armas, em que haja uma certa igualdade na disputa”, defendeu. n

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No Judiciário

FACHIN SE DECLARA IMPEDIDO PARA JULGAR CORREÇÕES DE PLANOS ECONÔMICOS NO STF Por falta de quórum, o julgamento das ações está suspenso desde o ano passado

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Da redação

ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou no dia 1º impedido para participar do julgamento sobre perdas da caderneta de poupança com planos econômicos instituídos nas décadas de 80 e 90. Por falta de quórum, o julgamento das ações está suspenso desde o ano passado. A continuidade do julgamento dependia da posição de Fachin, porque os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux já haviam se declarado impedidos. Com a decisão, o impasse sobre a continuidade do julgamento fica mantido, pois apenas sete dos 11 ministros estão habilitados a votar, quando o quórum exigido para votação da ação principal que trata do assunto é de oito votos. Em ofício encaminhado ao presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, o ministro informou que atuou como advogado de poupadores em ações na Justiça Federal e no próprio STF. “Não me parece razoável que venha participar do julgamento de uma causa cuja solução, num ou noutro sentido, pode significar reflexo a interesses de partes que assentam em teses favoráveis ou contrárias àquelas que defendi em juízo, as quais podem, ainda que mediatamente,

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implicar em eventuais honorários de sucesso decorrentes de causas múltiplas que defendi”, justificou Fachin. No julgamento, o Supremo deve definir se os bancos têm de pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança, causadas pelos planos inflacionários Cruzado (1986), Bresser (1988), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). A principal ação em julgamento é da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que pede confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos. Os ministros do STF julgarão também ações dos bancos do Brasil, Itaú e Santander. Segundo o Banco Central, o sistema bancário pode ter prejuízo estimado em R$ 149 bilhões caso o Supremo decida que os bancos devem pagar a diferença. No mesmo processo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

(Idec), entidade que representa os poupadores, pede que os bancos paguem aos clientes os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários. Em 2014, após revisar o cálculo sobre perdas dos poupadores, a ProcuradoriaGeral da República informou ao Supremo que o lucro do sistema bancário com depósitos nas cadernetas de poupança durante planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 alcançou R$ 21,8 bilhões e não R$ 441,7 bilhões, como a própria procuradoria havia calculado em 2010. Na ocasião, a PGR calculou que o lucro obtido pelos bancos com as aplicações na poupança chegou a 441,7 bilhões. Em novo parecer, o órgão afirmou que o resultado anterior representava 20% do saldo das cadernetas ativas durante a vigência dos planos e não o lucro bruto das instituições. n Divulgação

Ministro Luiz Edson Fachin

Criação de Impostos

GILMAR MENDES DIZ QUE MOMENTO NÃO FAVORECE CRIAÇÃO DE IMPOSTOS Na opinião do ministro, o país está vivendo “um momento extremamente delicado” e é necessário separar o sistema de governança da nação das ações de interesse político

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Da redação

ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou no dia 14 a possibilidade de criação de impostos pelo governo federal, dizendo que não há como impor mais sacrifícios à sociedade diante dos casos de corrupção investigados pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal. “Você não pode pedir sacrifícios quando as pessoas acham que houve gastos excessivos, demasiados e sem controle. Quando as pessoas acham que tem uma prática de corrupção, então, há uma crise de legitimidade”, afirmou o ministro. Na opinião de Gilmar Mendes, o país está vivendo “um momento extremamente delicado” e é necessário separar o sistema de governança da nação das ações de interesse político. Para o ministro, ao longo do tempo, criou-se no Brasil uma cultura de um modo de política corrupta. Ele defendeu maior transparência no processo de doações para as campanhas políticas e disse que cabe a instituições como a Polícia Federal, o Ministério Público, a Justiça Eleitoral e a todo o Poder Judiciário acompanhar

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os procedimentos em torno de tais movimentações financeiras para evitar atos de corrupção. Segundo Gilmar Mendes, a maioria dos ministros do STF é favorável à abertura de processo para análise dos recursos financeiros da campanha eleitoral da presidenta Dilma Rousseff em 2014. Ele deu as informações em

entrevista à imprensa, logo após falar no seminário Saídas para a Crise. O evento, que termina no dia 15, é promovido em conjunto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção São Paulo, pela Assembleia Legislativa de São Paulo, pelo Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (USP) e pela TV Cultura. n

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No Senado

SENADO APROVA EM SEGUNDO TURNO PEC QUE DEFINE COTAS PARA MULHERES NO LEGISLATIVO O texto aprovado prevê a reserva de 10% das cadeiras nas próximas eleições, 12% nas eleições seguintes e 16% nas que se seguirem

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Da redação

plenário do Senado aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2015, que estabelece cotas para mulheres nos Legislativos municipais, estaduais e federal, exceto no Senado. A proposta é da Comissão Especial da Reforma Política. O texto aprovado prevê a reserva de 10% das cadeiras nas próximas eleições, 12% nas eleições seguintes e 16% nas que se seguirem. A PEC vai agora para a Câmara dos Deputados, onde um projeto semelhante foi rejeitado.

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O relator do texto na comissão especial, senador Romero Jucá (PMDBRR), disseque dessa vez será diferente. Segundo ele, a principal mudança é que o texto que foi rejeitado previa cotas permanentes e o de agora estabelece um Divulgação

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período de três legislaturas com reserva de espaço. A pedido do senador Magno Malta, uma emenda foi acrescentada à PEC no plenário. O texto tratava da reserva de espaço para “cada gênero” e, para atender o senador, foi modificado para especificar “gênero feminino” e “gênero masculino”. Após a aprovação, as senadoras presentes comemoraram. “As condições para que a mulher faça política ainda são muito adversas”, disse a senadora Marta Suplicy (sem partido – SP). “Acho que é bom lembrar que a nossa luta é histórica mesmo. Há muitos anos nós brigamos para ter uma participação mais significativa. As mulheres têm muita dificuldade de estar na vida política, tem sobrecarga de trabalho, que não precisa ser enumerada aqui”, afirmou a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). n

No Senado

COMISSÃO ESPECIAL DO SENADO APROVA OS PRIMEIROS PROJETOS DA AGENDA BRASIL Segundo o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a agenda é uma “colaboração do Legislativo” no enfrentamento da crise econômica

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Da redação

s três primeiros projetos da chamada Agenda Brasil foram aprovados no dia 23 na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, criada no Senado. Segundo o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a agenda é uma “colaboração do Legislativo” no enfrentamento da crise econômica. A comissão funciona nos moldes da Comissão Especial da Reforma Política, que envia em regime de urgência ao plenário todos os projetos que aprova. O primeiro aprovado, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, define um limite global para o montante da dívida da União. A comissão aprovou também o Projeto de Lei do Senado (PLS) 136/2015 que estabelece um auxílio financeiro para estimular as exportações de estados e municípios. De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), ele prevê uma ajuda da União para estados e municípios no valor de R$ 1,95 bilhão, com o objetivo de incentivar as exportações. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/2014), do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), também foi aprovado pela comissão. Ele autoriza a transferência direta de recursos financeiros do Fundo

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A Agenda Brasil tem 28 projetos prioritários sobre temas diversos como energia, infraestrutura e responsabilidade fiscal

Penitenciário Nacional (Funpen) para os fundos penitenciários estaduais. Agora, o texto segue para análise do plenário. A Agenda Brasil tem 28 projetos prioritários sobre temas diversos como energia, infraestrutura e responsabilidade fiscal, sempre relacionados à melhoria da segurança jurídica e do ambiente de negócios para estimular a economia e os investimentos, gerar emprego e promover o crescimento do país. n

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RECEITA DE LEVY COM CORTES E MAIS IMPOSTOS A

Equipe econômica apresenta plano para conter a crise financeira e propõe a volta da CPMF

POR MILTON ATANAZIO FOTOS: AGÊNCIA BRASIL COLABORAÇÃO: ESTAGIÁRIA KÊMILY BARROS

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Ministro da Fazenda Joaquim Levy

Prometeu algumas medidas para os próximos dias. Para equilibrar as receitas, a principal medida ainda está por vir: o aumento da carga tributária

do Brasil o grau de investimento, a S&P sinalizou que a situação pode piorar ainda mais, ao manter a perspectiva negativa para a nota brasileira.

A S&P foi a primeira das três principais agências de classificação de risco a conceder ao Brasil o selo de bom pagador, em abril de 2008, no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, é a primeira a colocar o Brasil de volta ao grau especulativo. Um governo consegue dinheiro vendendo títulos no mercado. Os investidores compram papéis com a promessa de receberem o dinheiro de volta no futuro com juros. Quando um governo tem avaliação ruim, considerase que há risco de dar um calote e não pagar esses investidores O PAÍS O remédio proposto pelo governo é amargo para todas as partes, pois terá de “cortar na própria carne” e os brasileiros terão de pagar mais impostos. A maior fatia do reajuste será repartida com a sociedade. O governo pretende arrecadar, em 2016, R$ 32 bilhões com a recriação de um imposto nos moldes da CPMF que vigorou entre 1997 e 2007, agora com a alíquota de 0,2% e contribuição temporária de 4 anos, segundo previsão do ministro da fazenda Joaquim Levy.

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Os servidores públicos federais serão afetados fortemente pelo ajuste, uma vez que o governo quer adiar para agosto do ano que vem os reajustes que vinham sendo negociados com os sindicatos para janeiro. Esta medida teria uma economia de R$ 7 bilhões para os cofres públicos, mas não para por aí, a tesoura quer cortar mais R$ 1,5 bilhão do caderno de despesas, cancelando todos os concursos públicos federais, que estavam previstos para o próximo ano.

será enviada ao parlamento através de Projeto de Lei. De acordo com o ministro do Planejamento Nelson Barbosa “Temos vivido, no setor privado, aumento do desemprego e redução real do salário. Achamos justificável, para quem tem estabilidade e média salarial melhor que a privada, que nos ajude no sacrifícios”, finalizou.

CONGRESSO O aval do Congresso é fundamental, pois quase todos os pontos passam pelas duas casas legislativas, como o abono-permanência que necessitam de alterações constitucionais. A CPMF

1.”Um pouquinho mais de

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SAIBA QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS APOSTAS DO GOVERNO:

imposto” A principal ação do governo para aumentar as receitas e amenizar o rombo de R$ 30,5 bilhões do

orçamento, além do esforço para atingir a meta do superávit de 0,7% do PIB em 2016, será mexer no bolso do brasileiro. Antes mesmo do anúncio do rebaixamento do País, o governo já falava que mexeria na carga tributária, seja em ressuscitar a CPMF ou na criação de um novo imposto. Levy também chegou a dizer que o imposto de renda maior também poderia ser a solução. De qualquer forma, o ministro já adiantou que vai pedir à sociedade que faça um esforço. “E também se a gente precisar pagar imposto eu tenho certeza que a população vai estar preparada para fazer isso, porque é um caminho para ter o equilíbrio, para poder crescer e a gente quer crescer para criar emprego. Se pagar um pouquinho mais de impostos e a economia crescer, você tem o imposto de volta.”

2. Reforma administrativa

São esperados para esta sexta-feira anúncios do corte de cerca de mil de cargos comissionados e a revisão de contratos de prestação de serviço. De acordo com a Folha de S.Paulo, essa seria uma forma do governo sinalizar ao mercado o compromisso com o equilíbrio fiscal. O jornal destaca que, nos dois casos, a economia não deve ser expressiva, mas já mostra que há um esforço do Planalto

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em lidar com as contas públicas. No último dia 24, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, havia prometido esses anúncios para o fim de setembro. Segundo ele, as propostas ajudam a melhorar a gestão da máquina pública.

3. Corte de ministérios

Parte da reforma administrativa, outra medida que o Executivo promete anunciar para conter a crise é o corte no número de ministérios. A sugestão do governo é diminuir 10 pastas das atuais 38. A ideia é fazer com que algumas pastas percam o status de ministérios e outras sejam fundidas. A tesourada na Esplanada foi sugerida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e logo depois encampada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os dois patrocinam um projeto em tramitação no Congresso que reduz para 20 o número de ministérios.

4. Pacote do ajuste fiscal

Lançado no início do ano, o pacote do ajuste fiscal incluiu medidas como alteração na concessão do seguro desemprego, mudanças na pensão por morte e a reoneração de alguns setores que tinha sido beneficiados com o alívio na taxação. O governo também aumentou o tributo de produtos importados e de cosméticos. As medidas do ajuste enfrentaram grandes dificuldades para serem aprovadas no Congresso. Por mexer no seguro-desemprego e na pensão por morte, parlamentares questionam a presidente Dilma Rousseff por estar tirando direito dos trabalhadores.

5. Minha Casa Minha Vida e FGTS

O governo vai cortar R$ 4,8 bilhões do orçamento de R$ 15,6 bilhões

previstos para o programa Minha Casa Minha Vida em 2016. Mas, em contrapartida, passará a conta para o FGTS. Segundo Nelson Barbosa, será editada uma Medida Provisória que vai ampliar a participação do FGTS para todas as faixas de renda do programa. Atualmente, o Fundo concede subsídio (desconto a fundo perdido no valor do financiamento) somente para as famílias de mais baixa renda (chamada faixa 2). Na faixa 1, a moradia é praticamente financiada com recursos da União. Com a medida, o FGTS poderá financiar famílias com renda acima de R$ 6 mil.

6. PAC

Barbosa também anunciou corte de R$ 3,8 bilhões no PAC e para evitar que os programas sejam comprometidos, o Executivo que direcionar aos projetos recursos de emendas de parlamentares. As obras que vão receber os recursos da

emendas impositivas, disse o ministro, serão escolhidas pelos próprios políticos. Barbosa informou ainda que os subsídios para manutenção de preços mínimos dos produtos agrícolas cairá de R$ 1,1 bilhão para R$ 600 milhões. As medidas fazem parte do pacote de 09 ações, que somam corte no orçamento de R$ 26 bilhões.

7.móveis

Os brasileiros que vendem imóveis também serão tributados a mais. O aumento será escalonado. Quem vende um imóvel de até R$ 1 milhão continuará pagando uma alíquota de imposto de renda de 15%. Quem vende imóvel de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões pagará uma alíquota de 20%; para a venda de imóveis de R$ 5 a 20 milhões o imposto será de 25% e imóveis acima de R$ 20 milhões pagarão imposto de 30%. Com isso, o governo espera arrecadar R$ 1,8 bilhão. n

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Terra Boa - PR

LANÇAMENTO OFICIAL DA CAMPANHA CONTRA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO O Slogan da campanha é “A VENDA, ENTREGA OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME”

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Da redação

m uma parceria entre Ministério Público, Prefeitura Municipal de Terra Boa, Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Polícia Militar e Câmara de Vereadores fizeram o lançamento oficial da campanha contra a venda de bebidas alcoólicas para criança e adolescentes do Município de Terra Boa O lançamento da campanha com o Slogan “A VENDA, ENTREGA OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME” realizou-se no Fórum da Comarca de Terra Boa no dia 15/09/2015, onde foram convidados os donos de Estabelecimentos Comerciais que atuam com venda de bebidas alcoólicas, além de diversos seguimentos de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, na oportunidade a Doutora Renata Urcecina de Albuquerque Drumond, promotora de Justiça da Comarca de Terra Boa, falou sobre a campanha,

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explanando detalhadamente sobre a Lei Nº 8069/90 – ECA em seus Artigos Nº 81 e 243 e 258 que diz sobre a pena de detenção de 2 a 4 anos, bem como multa de R$ 3.000,00 à 10.000,00, falou ainda que serão afixados cartazes pela cidade como alerta e advertência, deixando claro que Campanha terá também a Fiscalização in loco com o apoio do Poder Judicial, Ministério Público, Polícia Civil e Militar e Conselho Tutelar.

Autoridades do município estiveram presentes no lançamento oficial da campanha, como o prefeito Valter Peres e o presidente da Câmara Municipal de Terra Boa, vereador José Pedro de Moura. LOCALIZAÇÃO O Município de Terra Boa localizase no Noroeste do Paraná. A sede Municipal está a mais ou menos numa altitude de 635,00 m acima do nível do Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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Prefeito de Terra Boa - PR, Valter Peres Divulgação

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Presidente da Câmara Municipal de Terra Boa, vereador José Pedro de Moura

mar. A área é de 296, 76 km2. HISTÓRIA DO MUNICÍPIO A Região onde hoje se situa o Município de Terra Boa era uma área totalmente coberta pela floresta, que pertencia à Companhia de Melhoramentos Norte do Paraná, assim como todo o Norte e Noroeste do Paraná. Por volta de 1950 houve a fundação do patrimônio de Terra Boa, sendo que o mesmo recebeu este nome devido à fertilidade do solo de “terra roxa”, tão própria para o cultivo do café e de cereais. Na Região predomina o clima tropical e subtropical, também bastante propício para essas culturas. O patrimônio foi elevado à categoria de município em 13/07/55 através da Lei 2.411, desmembrando-se de Engenheiro Beltrão. O aniversário de

Terra Boa é comemorado no dia 11 de dezembro, sendo esta, portanto uma data simbólica. ECONOMIA Desde o início da colonização, o nosso município dedicou-se e teve no café, o forte de sua economia. Mas em 1.975 após forte geada os cafeeiros já não tão produtivos começam a ser erradicados, acentuando-se essa erradicação na década de 1980. Aproximadamente na década de 90 alguns agricultores reiniciaram o cultivo do café, fazendo o plantio adensado das mudas. Atualmente estima-se mais ou menos em 700 hectares em café no município. Na atualidade a área rural do município é cultivada principalmente com soja, cana – de – açúcar, milho,

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trigo e mandioca, aumentando muito nos últimos anos o cultivo da soja. Há também cerca de 5.500 hectares em pastagens e outras culturas e atividades de menor expressão econômica. Atualmente as indústrias têm um importante desempenho para o município, ofertando emprego para um grande número de cidadãos terraboenses. As indústrias que mais se destacam no Município são as do setor de confecções. n

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Norbert Konkoly

Artigo

UM DESAFIO PARA TODOS NÓS: A CRISE MIGRATÓRIA NA EUROPA

Norbert Konkoly

as últimas semanas, a imprensa, tanto a brasileira como a internacional, vem publicando uma série de reportagens e artigos sobre a crise migratória na União Europeia, com foco especial na Hungria. Para melhor entendimento dos desafios, gostaria de compartilhar algumas considerações sobre o assunto. A Hungria é um pequeno país com uma grande tarefa. Com uma população igual à de Pernambuco, deve controlar as fronteiras externas da União Europeia na região, cadastrar os imigrantes e refugiados que entram por lá, fornecendolhes abrigo, alimentação, assistência médica, ajuda financeira e processar suas aplicações de asilo. A Europa está enfrentando a maior onda de migração desde a Segunda Guerra Mundial. Neste ano, aproximadamente 400 000 imigrantes cruzaram as fronteiras da Hungria – esse número e dez vezes superior ao registrado no ano passado. É como se o Brasil tivesse que receber, cadastrar e auxiliar 8 milhões de imigrantes e refugiados durante um ano. Todo país soberano tem o direito de saber quem são as pessoas que cruzam suas fronteiras e quantas delas são realmente refugiadas. As fronteiras da Hungria estão abertas. Na fronteira com a Sérvia e com a Croácia, temos vários pontos de entrada. Todos aqueles que solicitam asilo podem e devem entrar por ali. Os requerentes são

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conduzidos pelas autoridades aos centros de acolhimento onde recebem toda a ajuda humanitária necessária. A Hungria ajuda além dos seus limites, embora o nosso sistema esteja sobrecarregado. Os húngaros são acolhedores porque sabem, infelizmente, o que significa ser refugiado. Antes de 1990, centenas de milhares de húngaros fugiram da Hungria e somos, até hoje, gratos aos países que os acolheram, incluído o Brasil. Nas últimas décadas, o nosso país concedeu asilo a milhares de pessoas, entre elas, a muitas famílias sírias.

A Hungria sempre concedeu e sempre concederá asilo àqueles que fogem de territórios em conflito. Quando se trata de refugiados, devemos usar o nosso coração

que a comunidade internacional atue nas raízes da crise – e não apenas remedie as consequências –, ajudando a estabilizar os países de origem dos refugiados, mudando as condições que levaram à migração em massa. A Hungria propôs a criação de um sistema de cotas globais, já que a distribuição dos migrantes não deve estar apenas a cargo da Europa. O governo húngaro propõe a criação de uma força comum da União Europeia para controlar com eficácia as fronteiras externas da União para que o fluxo migratório chegue aos países de acolhimento de forma segura e legalmente prevista. A Hungria sempre concedeu e sempre concederá asilo àqueles que fogem de países em conflito. Quando se trata de refugiados, devemos usar o nosso coração. Porém, quanto aos imigrantes económicos, é necessário ouvir também a razão. Ao mesmo tempo, protegeremos o nosso país e a Europa dos grupos que atacam as nossas fronteiras e chegam com violência. É o que temos feito e o que faremos no futuro. É o que podemos garantir aos nossos amigos e aliados. n

MINICURRÍCULO

Os húngaros não têm problema com os imigrantes nem com os refugiados, só com os que não respeitam as nossas leis. Muitos passam pela fronteira ilegalmente, não cooperam com as autoridades e atacam as nossas fronteiras. Em 16 de setembro, centenas de migrantes atacaram agressivamente a nossa fronteira lançando pedras, garrafas e outros objetos contra a polícia húngara e derrubaram uma das barreiras. Para solucionar a questão, propomos

*Norbert Konkoly, natural de Miskolc/ Hungria. Data de nascimento: 18 de dezembro de 1967. Embaixador da Hungria em Brasília desde outubro de 2014. Diplomata de carreira. Serviu como cônsul e adido de imprensa na Embaixada da Hungria em Ottawa, Canadá -1995-1999, conselheiro na Embaixada da Hungria em Londres, Reino Unido - 2003-2007 e Embaixador da Hungria em Lisboa, Portugal - 2010 – 2014. Formação acadêmica: Pós-graduação em Economia - Universidade de Economia de Budapeste 1994. Mestrado em Relações Internacionais - Instituto de Relações Internacionais, de Moscou - 1992. Além de húngaro fala inglês, português, russo e francês.

Cargos

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GOVERNO FEDERAL CHEGA A MAIS DE 100 MIL CARGOS DE CONFIANÇA

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Em julho deste ano, a quantidade de cargos, funções de confiança e gratificações chegou a 100.313 funcionários Por Milton Atanazio

nquanto o governo federal fala em reforma administrativa, com o corte de mil cargos de confiança para diminuir gastos, os números mostram outra realidade. Em julho deste ano, a quantidade de cargos, funções de confiança e gratificações chegou a 100.313 funcionários. Esses cargos representam cerca de 16% dos 618.466 mil servidores do Poder Executivo. Segundo o site Contas Abertas, os dados divulgados foram fornecidos pelo Ministério do Planejamento por meio de Lei de Acesso à Informação. O pedido realizado pela instituição tem o objetivo de detalhar aonde estão alocados os cargos, informação disponível apenas de maneira generalizada nos relatórios de pessoal do governo federal. A maior parcela dos cargos está concentrada no Ministério da Educação, que possui 45.106 cargos de confiança. Ao todo, a Pasta possui 110 unidades orçamentárias e gestoras que apresentam cargos dessa espécie. Na ponta de lista está a Universidade Federal do Rio de Janeiro que possui 1.450 cargos em comissão. Logos atrás está a Universidade Federal de Minas Gerais (1.029) e a Universidade Federal de Pernambuco (984). O Ministério da Educação possui 274.252 funcionários. Isto quer dizer que 16,4% dos servidores possuem algum tipo de cargos, função de confiança ou gratificação. A remuneração média desses servidores é de R$ 8,8 mil. No entanto, um cargo de direção em um instituto de Ensino Superior pode

chegar ao salário de R$ 34,8 mil. Na segunda colocação, como o Contas Abertas já divulgou, está a Presidência da República. Existem quase sete mil cargos, funções de confiança e gratificações. Esses cargos representam cerca de 40% dos 18 mil funcionários que estão lotados na Pasta. O ministério da Previdência Social, por sua vez, conta com 5.796 cargos de confiança. O Instituto Nacional do Seguro Social contabiliza 5.041 dessas funções. Já a própria administração da Pasta e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar ficam com 643 e 122 cargo, respectivamente. FUNÇÕES GRATIFICADAS VS DAS A maior parte dos mais de 100 mil cargos, funções de confiança e gratificações está dividida entre “Funções Gratificadas” e cargos de “Direção e Assessoramento Superior”. A diferença é que esse podem ser ocupa por qualquer servidor ou pessoa externa ao serviço público, já aquela só podem ser ocupadas por servidores efetivos, desde que atendam às exigências contidas na Constituição Federal e leis específicas. As 44.624 funções gratificadas estão alocadas de maneira significativa no Ministério da Educação: 26.861. O número é seguido pelos ministérios da Fazenda e da Previdência Social. Os cargos totalizam 3.635 e 2.552, respectivamente. O Ministério da Educação só perde a liderança quando se trata dos cargos de Direção e Assessoramento Superior. Ao todo, são 22.619 funções deste tipo. A Presidência

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da República lidera esse quesito com 2.885 cargo de DAS. Os ministério da Fazenda (2.636) e da Saúde (1.889) estão logo atrás. REFORMA ADMINISTRATIVA A presidente Dilma Rousseff prepara-se para anunciar nos próximos dias a primeira reforma ministerial do seu segundo mandato, como primeiro passo do roteiro montado pelo governo para reagir ao aprofundamento da crise política. Além de cargos comissionados, a reforma administrativa anunciada pelo Executivo federal envolve a redução de ministérios, a integração de secretarias e órgãos públicos. No final de agosto, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou que o governo federal deve economizar “algumas centenas de milhões de reais” com a reforma administrativa que pretende extinguir 10 dos 39 ministérios. O auxiliar da presidente Dilma Rousseff ponderou, no entanto, que o tamanho da economia dependerá do alcance da reforma. n

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Reforma Política

SENADO APROVA TEXTO FINAL DO PROJETO DE REFORMA POLÍTICA O projeto também criou cláusulas de barreira para partidos políticos, o que pode ser motivo de polêmica entre os deputados

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Da redação

plenário do Senado aprovou no dia 8 o texto final do Projeto de Lei 75/2015, que trata da reforma política. A proposta foi aprovada, mas em razão da extensão do texto e da longa discussão sobre os diversos temas abordados, foi acordado entre os senadores que a redação final seria publicada para depois ser votada. A sessão durou cerca de 8 horas,

o que fez com que alguns senadores tivessem dúvidas acerca do texto de algumas emendas e subemendas. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-AL), esclareceu as dúvidas em plenário e a redação foi aprovada em votação simbólica. O projeto da reforma política retornará à Câmara, a fim de que os deputados avaliem as mudanças. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse esperar que os deputados não retomem o texto original, mantendo as emendas dos

senadores. “O fundamental é que o que nós votamos aqui seja apreciado na Câmara. E o que a Câmara votar seja apreciado no plenário [do Senado]. São casas complementares”, afirmou. Entre outras coisas, o PL 75/2015 estabeleceu a proibição de doações de empresas às campanhas eleitorais e criou novas regras para participação dos candidatos em debates televisivos. O projeto também criou cláusulas de barreira para partidos políticos, o que pode ser motivo de polêmica entre os deputados. n Divulgação

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Auxílio Financeiro

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PROJETO QUE PREVÊ AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTADOS E MUNICÍPIOS É APROVADO

Além dos projetos da reforma, os senadores aprovaram requerimento estabelecendo o chamado recesso branco para as próximas duas semanas

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Da redação

plenário do Senado aprovou no dia 15 o Projeto de Lei (PL) 2.455/2015, que objetiva incentivar as exportações e prevê ajuda financeira aos estados e municípios, referente às desonerações previstas no Fundo de Exportações (FEX), em 2014. O projeto segue agora para a sanção presidencial. O montante de recursos do fundo soma R$ 1,95 bilhão e, pela proposta, deve ser pago, ainda em 2015, em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões cada, sendo R$ 365,63 milhões para os estados e R$ 121,88 milhões para os municípios. O valor será distribuído entre os entes da Federação de forma proporcional a coeficientes individuais de participação definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados e do Distrito federal (DF). Do valor destinado a cada estado, 75% irão diretamente para os cofres estaduais e 25% para os municípios. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que iria incluir a proposta na pauta de votações, após se reunir com os governadores de Mato Grosso, Pedro

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Taques, e do Pará, Simão Jatene, e os vice-governadores de Mato Grosso, Carlos Fávaro, e de Goiás, José Eliton de Figuerêdo Júnior. Eles pediram a votação do projeto com o argumento

Os senadores também aprovaram a MP 675/2015 que aumenta de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos e de outras instituições financeiras

de corrigir distorções geradas pela Lei Kandir. Antes, os senadores tiveram que limpar a pauta trancada por duas medidas provisórias (MPs). Eles aprovaram a MP 674/2015, que abre crédito extraordinário de R$ 904,75 milhões para atender a despesas de três ministérios: Denvolvimento Agrário, Defesa e Integração Nacional. Os senadores também aprovaram a MP 675/2015 que aumenta de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos e de outras instituições financeiras. A nova alíquota de 20% será aplicada a bancos, seguradoras e administradoras de cartões de crédito. Para as cooperativas de crédito, a alíquota será de 17%. n

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Impeachment

MOVIMENTOS SOCIAIS ADEREM AO REQUERIMENTO DE HÉLIO BICUDO SOBRE IMPEACHMENT Fundador do PT, Bicudo protocolou no último dia 1º, na Câmara dos Deputados, um pedido de abertura de processo de impeachment da presidenta

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Da redação

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ovimentos sociais que protocolaram pedidos de afastamento da presidenta da República, Dilma Rousseff, anunciaram no dia 11 que unificarão seus requerimentos ao do jurista e exdeputado Hélio Bicudo. Fundador do PT, Bicudo protocolou no último dia 1º, na Câmara dos Deputados, um pedido de abertura de processo de impeachment da presidenta. “Os movimentos contra a corrupção estão aderindo a esse pedido do doutor Hélio em respeito a tudo que ele representa, a luta que ele representa contra a corrupção”. disse Carla Zambelli, do Movimento Nas Ruas,

Dilma Rousseff

porta-voz de 30 grupos que querem o afastamento de Dilma. “Eu estou muito feliz, alegre, de ter vocês aqui, em casa, nesse movimento

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Jurista e ex-deputado Hélio Bicudo

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comum, nacional, a favor da moralidade pública da política brasileira”, afirmou Bicudo após reunião com representantes dos movimentos, ocorrida em sua residência, no bairro dos Jardins, em São Paulo. No pedido de impeachment, o procurador aposentado, de 93 anos, reuniu cópias de pareceres, representações e acórdãos e reportagens. “Os fatos são de conhecimento notório, de forma que os denunciantes entendem serem suficientes à deflagração do processo de impeachment”, disse Hélio Bicudo. Ele afirma ainda que o país está mergulhado em “profunda crise, embora o governo federal insista que se trata de crise exclusivamente econômica, na verdade, a crise é política e, sobretudo, moral”. n

Crédito Consignado

CÂMARA APROVA MP QUE AMPLIA DE 30% PARA 35% O LIMITE DO CRÉDITO CONSIGNADO No texto aprovado pela comissão mista do Congresso, a única mudança foi a inclusão da possibilidade de saque dentro do limite de 5% com cartão de crédito

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Da redação

plenário da Câmara aprovou há pouco a Medida Provisória 681, que amplia o limite do crédito consignado de 30% para 35%. Foram 249 votos a favor da aprovação e 200 contra. O crédito consignado é um instrumento que possibilita descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos nos casos de empréstimos.

No texto aprovado pela comissão mista do Congresso, a única mudança foi a inclusão da possibilidade de saque dentro do limite de 5% com cartão de crédito. Hoje, os trabalhadores podem autorizar o desconto de empréstimos relativos a contratos, financiamento ou arrendamento mercantil até o limite total de 30% dos rendimentos, de acordo com a Lei do Crédito Consignado (10.820/03). Líder do DEM, o deputado

Mendonça Filho (PE) retirou o destaque que poderia alterar o texto aprovado em plenário. Com isso, a votação foi concluída e a MP será encaminhada à apreciação do Senado. n Divulgação

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Partido Novo

TSE APROVA REGISTRO DO PARTIDO NOVO O partido é contra a intervenção do Estado na economia e quer a redução da carga tributária

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Da redação

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou no dia 15 o registro do Partido Novo, legenda fundada em 2011 por empresários, médicos e advogados. Com a aprovação do registro pelo tribunal, o Brasil passa a ter 33 partidos políticos. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o partido cumpriu os requisitos exigidos pela Justiça Eleitoral, como a comprovação do número mínimo de 493 mil assinaturas de apoiadores.

O partido é contra a intervenção do Estado na economia e quer a redução da carga tributária. O Novo também propõe a preservação de liberdades individuais e defende a propriedade privada em oposição a conceitos coletivistas . A legenda se posiciona contra o “carreirismo político” e sugere o fim de reeleição consecutiva para o mesmo cargo no Legislativo. O partido político é criado após registrar a ata de fundação no cartório. Para participar das eleições, é preciso comprovar um mínimo de assinaturas de eleitores. De acordo com a

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legislação eleitoral, o quantitativo corresponde a 0,5% dos votos registrados na última eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos nove estados. n Divulgação

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Troca de Partidos

RANDOLFE RODRIGUES E HELOÍSA HELENA DEIXAM O PSOL

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O senador Randolfe terá reunião com a senadora Marina Silva e Heloísa Helena entrou para o Rede Sustentabilidade

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Da redação

senador Randolfe Rodrigues (AP) começa a semana sem partido. Ontem (27) ele oficializou, com uma carta à militância do PSOL, sua saída da legenda. “A partir de hoje deixo de ser um filiado e passo a ser um amigo do partido. Tenho orgulho de ter feito parte da construção do PSOL. Um partido de lutas justas e de resistência contra os ataques aos direitos individuais e coletivos. Um partido irrepreensível do ponto de vista ético, de prática parlamentar irretocável e onde guardo uma multidão de companheiros”, disse o senador no documento.

Senador Randolfe Rodrigues

Randolfe disse que desde que desistiu da candidatura à Presidência da República, nas eleições de 2014, as relações internas no partido “estavam Divulgação

A ex-senadora Heloísa Helena, que hoje atua como vereadora em Maceió, ao lado de Marina Silva

muito deterioradas”. “Acho que era o melhor para mim e para o PSOL que não se identificava mais com a minha atuação, embora eu ache que tenha sido fiel, leal ao partido”. Randolfe ainda não definiu para que partido irá, mas se reúne no dia 28 em Brasília, às 15h, com a senadora Marina Silva do recém-criado Rede Sustentabilidade. Sem o senador, o PSOL fica sem representantes no Senado. A ex-senadora Heloísa Helena, que hoje atua como vereadora em Maceió, também deixou o PSOL neste fim de semana e foi para o Rede. “Rede Sim! Porque Marina merece e o Brasil precisa!”, publicou Heloísa Helena no Twitter, com uma foto sorridente ao lado de Marina Silva. n

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Rede Sustentabilidade

TSE APROVA CRIAÇÃO DO REDE SUSTENTABILIDADE, PARTIDO DE MARINA SILVA Em outubro de 2013, o partido teve o registro negado pelo TSE, por não ter reunido o número mínimo de assinaturas exigido pela Justiça

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Da redação

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão realizada no dia 22, o registro do partido Rede Sustentabilidade, idealizado ex-senadora Marina Silva. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, ministro João Otávio Noronha. O partido teve o registro negado pelo TSE, em outubro de 2013, por não ter reunido o número mínimo de assinaturas exigido pela Justiça, de 484.169. Em maio deste ano, a direção do Rede entregou mais 56 mil assinaturas, chegando a 498 mil signatários. O ministro Gilmar Mendes chegou a arrancar aplausos dos presentes durante a leitura de seu voto. Ele se referiu a Marina como “uma candidata que teve, por duas vezes, mais de 20 milhões de votos em eleições presidenciais”, mas Divulgação

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Divulgação Divulgação

o registro de seu partido foi negado, enquanto “legendas de aluguel logram receber esse registro, para constrangimento desse tribunal”. Mendes criticou a decisão de 2013 do TSE e, sem citar nomes, falou na dificuldade de Marina se candidatar a presidente da República nas eleições Divulgação de 2014, o que acabou ocorrendo após a morte de Eduardo Campos, de quem era candidata a vice-presidente. “O partido sofrera um notório abuso e era preciso que nós reconhecêssemos e deferíssemos o registro naquelas circunstâncias. Tanto fizeram para evitar que essa mulher fosse candidata e ela acabou sendo candidata, em circunstâncias trágicas. Marina perdeu as eleições, mas ganhou a nossa

admiração. Portanto, perdeu ganhando”, disse o ministro. A votação serviu para motivar uma discussão sobre o sistema de criação de partidos no país e negociação de tempo de TV entre partidos durante campanhas eleitorais. O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, lembrou que, com a criação da Rede, o Brasil conta com 34 partidos. Ele disse ainda que se o sistema não for rediscutido “cada deputado vai querer ser um partido político”. “Uma vez não tendo sido alterado o nosso sistema eleitoral, o que vai ocorrer é que cada deputado vai querer ser um partido político. Com a distribuição do tempo de TV dessa forma, cada deputado vai querer ser um partido político e de 34 passaremos a 500”, disse Toffoli, referindo-se à “necessidade de reflexão” sobre o tema. n

Supersimples

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AMPLIA E REFORMULA O SUPERSIMPLES O texto foi aprovado por 417 votos a favor e dois contrários

Da redação

Câmara dos Deputados aprovou no dia 1º o Projeto de Lei Complementar 25/07, que amplia o alcance e reformula o Supersimples ou sistema unificado de tributação. O texto, aprovado por 417 votos a favor e dois contrários, é uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDBPR), e negociada nos últimos dias com o governo federal, com governadores e com as micro e pequenas empresas. Faltam ser votados os destaques que podem alterar o texto. Pelo texto aprovado, as primeiras mudanças no Supersimples entrarão em vigor em 2016. No entanto, haverá uma

transição em 2017, de modo que somente em 2018 passe a valer integralmente o novo teto de enquadramento no sistema. O projeto aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação, que passa dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima permitida por esse segmento empresarial.

Haverá uma transição em 2017, de modo que somente em 2018 passe a valer integralmente o novo teto de enquadramento no sistema

Para as empresas de pequeno porte, o texto estabelece um aumento de 400% para inclusão no Supersimples. Com isso, serão permitidos os enquadramentos nesse modelo de tributação das empresas que tiverem renda bruta anualmente entre R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões. Hoje, o limite para enquadramento é de R$ 360 mil a R$ 3.6 milhões. As discussões e votação das mudanças no Supersimples foram acompanhadas pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Há duas semanas, Afif esteve na Câmara pedindo ao presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para colocar o projeto em votação. Semana passada o governo pediu mais tempo para negociar a proposta. n Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 31

Ajuste Fiscal

SENADO APROVA PROJETO QUE ELEVA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE LUCRO LÍQUIDO A nova alíquota será aplicada a bancos, seguradoras e administradoras de cartões de crédito

Da redação

m votação simbólica, o plenário do Senado aprovou no dia 15 o Projeto de Lei de Conversão 11/15, que eleva a alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras de 15% para 20%. A nova alíquota será aplicada a bancos, seguradoras e administradoras de cartões de crédito. Para as cooperativas de crédito, a alíquota será de 17%. O projeto, enviado como medida provisória (MP 675/15) pelo Executivo é parte do pacote de ajuste fiscal defendido

pelo governo. Pelas contas do Planalto, o aumento, que começou a valer em 1º de setembro, vai gerar cerca de R$ 750 milhões em arrecadação já neste ano. Em 2016, o volume deve chegar a R$

Pelas contas do Planalto, o aumento, que começou a valer em 1º de setembro, vai gerar cerca de R$ 750 milhões em arrecadação já neste ano

Divulgação

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3,8 bilhões e, em 2017, a R$ 4 bilhões. A matéria vai agora a sanção. Os senadores também aprovaram a Medida Provisória 674/15, que abre crédito extraordinário de R$ 904,75 milhões para atender a despesas dos ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional. Desse montante, R$ 546,51 milhões serão destinados a ações de defesa civil para atender a populações atingidas por desastres naturais. Os recursos ficarão a cargo da Integração Nacional e serão usados para aquisição de alimentos, distribuição de água em carros-pipa, construção de adutoras e recuperação de poços. Já o Ministério do Desenvolvimento Agrário receberá R$ 243,27 milhões para custear o pagamento de parcelas do programa Benefício GarantiaSafra, atendendo a 260 mil famílias de agricultores, principalmente da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que perderam a safra 2013-2014 em decorrência da estiagem. O restante (R$ 114,97 milhões) será destinado ao Ministério da Defesa e será utilizado na ocupação do Complexo da Maré, na cidade do Rio de Janeiro, por homens das Forças Armadas. n

Financiamento Habitacional

CAIXA ELEVA JUROS DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PELA TERCEIRA VEZ NO ANO

O O

Os contratos já assinados não serão afetados Da redação

s mutuários que assinarem contratos com a Caixa Econômica Federal a partir de outubro pagarão mais caro pelo financiamento da casa própria. Pela terceira vez no ano, o banco reajustou os juros das linhas de crédito habitacional. Os contratos já assinados não serão afetados. As novas taxas variam conforme o grau de relacionamento do cliente com a Caixa. Para correntistas do banco e servidores públicos que financiam imóveis pelo Sistema Financeiro Habitacional, a taxa subiu meio ponto percentual, de 8,8% a 9,3% ao ano para 9,3% a 9,8% por ano. Para quem não é correntista da Caixa, os juros subirão de 9,45% para 9,9% ao ano. O SFH financia imóveis de até R$ 650 mil ou R$ 750 mil, dependendo da localidade, com recursos da caderneta de poupança. Os financiamentos do Sistema Financeiro Imobiliário, destinado a imóveis acima de R$ 650 mil ou de R$ 750 mil, dependendo da localidade, também ficarão mais caros. A taxa para correntistas da Caixa e para servidores públicos passarão de 10,2% a 10,7% ao ano para 10,5% a 11,2% ao ano. Para mutuários sem

Divulgação

conta na Caixa, a taxa aumentará de 11% para 11,5% ao ano. Para os imóveis comerciais, os juros subirão de 12% para 14% ao ano. Em comunicado, a Caixa informou que o aumento da taxa Selic – juros básicos da economia – foi o responsável pela alta. Atualmente, a Selic, que serve de base para as demais taxas de juros da economia, está em 14,25% ao ano, depois de ter sido reajustada por sete vezes seguidas desde outubro do ano passado. Segundo o banco, apenas os juros do Programa Minha Casa, Minha Vida – destinado a famílias de baixa renda – não sofreram aumento. Responsável por 70% do crédito imobiliário em todo o país, a Caixa tem tomado uma série de

medidas ao longo do ano que dificultam o acesso aos financiamentos de imóveis. Em janeiro e em abril, o banco elevou os juros das linhas de crédito do SFH. Também em abril, a Caixa diminuiu o limite de financiamento. O teto caiu de 90% para 80% do valor do imóvel no Sistema de Amortização Constante (SAC) e de 80% para 50% nos imóveis usados avaliados em até R$ 750 mil. No início de agosto, o banco voltou a restringir o acesso ao crédito imobiliário, proibindo que clientes com um imóvel financiado com recursos da poupança financiem outro imóvel na mesma modalidade. Segundo o banco, a mudança atingiu 2,4% dos financiamentos disponíveis. n

A cara e a Voz do Legislativo | 33

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

A IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

ropaga-se na mídia, seja ela falada, escrita ou televisiva, uma campanha popular para a redução dos subsídios dos vereadores, movimento que começou no estado do Paraná e parece querer se alastrar pelo país inteiro, como um sentimento de revolta contra os parlamentares municipais, vingando-se assim os eleitores, daqueles que estão mais próximos do povo, sem no entanto cogitar a diminuição dos subsídios de Deputados e Senadores, parlamentares que verdadeiramente usufruem de mordomias inomináveis, mas por estarem em Brasília, longe do povo, não estão sujeitos à raiva e indignação dos seus eleitores. Os Vereadores por serem os políticos mais próximos do povo, não podem pagar pelas mazelas da política nacional, uma vez que são os que menos influenciam nas decisões que trazem prejuízos e dissabores para a maioria da população do Brasil. A fixação doWs subsídios dos Edis e seus valores, são tratados no artigo 29 da Constituição Federal, precisamente no inciso VI que assim dispõe: “O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observando os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: Dessa forma, obedecidos os limites

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constitucionais, é da competência da Lei Orgânica do Município, estabelecer os critérios da fixação dos subsídios dos parlamentares municipais, podendo nela serem inseridos, itens de reajustes e irredutibilidade, assegurando assim a manutenção do poder de compra desses subsídios, como também impedindo que haja redução do seu valor para a legislatura vindoura. O Supremo Tribunal Federal referenda esta tese, quando assim já decidiu em jurisprudência pacífica sobre o caso: “A fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deve respeitar as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do respectivo Estado, bem como na CF.” (RE 494.253 AgR, Rel. Ministra Ellen Grace.” Sendo assim, se só existe regulamentação para fixação dos subsídios dos Vereadores, na Lei Ordinária que os estabelece, a redução desta remuneração é possível, através de projeto de Lei Ordinária a vigorar na próxima legislatura, caso não haja nenhuma previsão de irredutibilidade na Carta Magna do Município. Alguns confundem o que dispõe o inciso XV do artigo 37 da Constituição da República, com a impossibilidade de redução de subsídio dos Vereadores, equiparando-os aos subsídios dos ocupantes dos servidores públicos, como afirma o referido inciso do artigo citado: “O subsídio e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos

arts.39, parágrafo 4º , 150,II ,153,III, e 153 parágrafo 2º , I ; A irredutibilidade de que trata este dispositivo, só se aplica aos servidores públicos e não aos agentes políticos que é o caso dos senhores Vereadores. Assim sendo, caso não haja previsão legal da irredutibilidade dos subsídios na Lei Orgânica do Município, podem sim estes serem reduzidos de acordo com a lei ordinária que o fixar para a próxima legislatura, devendo os senhores Edis, corrigirem essa omissão, caso exista, e incluírem na sua Lei Orgânica, o remédio contra a irredutibilidade dos seus subsídios, sob pena de, conforme a pressão popular nos municípios, quase todos os Vereadores do Brasil terão seus vencimentos reduzidos, por força da insatisfação eleitores-contribuintes contra a maioria dos políticos legisladores deste país. n

MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

CNI

CONFIANÇA DOS EMPRESÁRIOS CAI EM SETEMBRO Com esse resultado, o indicador completa um ano e meio abaixo dos 50 pontos, o que sinaliza pessimismo dos industriais

Da redação

confiança dos empresários da indústria voltou a cair após a estabilidade registrada em agosto, informou no dia 18 a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) apresentou queda 1,4 ponto em setembro e ficou em 35,7 pontos, o menor valor da série histórica, iniciada em 1999. O valor é 10,9 pontos menor que o registrado em setembro de 2014 e 19,8 pontos inferior à média histórica do índice.

Segundo a CNI, com esse resultado, o indicador completa um ano e meio abaixo dos 50 pontos, o que sinaliza pessimismo dos industriais. O Icei varia de zero a cem pontos. Valores abaixo de 50 indicam falta de confiança dos empresários. Entre as empresas de médio porte, o Icei caiu de 36,8 para 35,1 pontos entre agosto e setembro. Nas grandes empresas, passou de 37,8 para 36,1 pontos no período. Já entre os pequenos negócios, o indicador ficou praticamente estável: variou de 35,8 pontos, em agosto, para 35,5 pontos, em setembro. A avaliação dos empresários sobre

as condições atuais da economia e da empresa variou de 28,1 para 27,5 pontos no período, oscilando dentro da margem de erro. O levantamento da CNI foi realizada entre 1º e 14 de setembro com 2.972 empresas de todo o país. Dessas, 1.182 são pequenas, 1.099 são médias e 691 são de grande porte. n Divulgação

Divulgação

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Empresas

DILMA SANCIONA LEI QUE REDUZ DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A presidenta vetou um trecho da lei que previa tributação diferenciada para o setor têxtil

Da redação

presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que revê a desoneração na folha de pagamento concedida a 56 setores da economia e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas. A presidenta vetou um trecho da lei que previa tributação diferenciada para o setor têxtil. A sanção e o veto estão publicados em edição extra do Diário Oficial da União. A lei foi aprovada no dia 19 de agosto pelo Senado após meses de negociação e era a última medida do ajuste fiscal que dependia de aprovação do Congresso. Criada em 2011 pelo governo, a

renúncia fiscal atingiu, em 2014, cerca de R$ 22 bilhões. A desoneração trocava a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para a Previdência por alíquotas incidentes na receita bruta das empresas. Com a sanção de Dilma, o governo aumentou as duas alíquotas de 1% e 2% vigentes para a maioria dos setores para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. A mudança poderá resultar em uma arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões. As novas alíquotas só entrarão em vigor em 1º de dezembro, porque a lei determina prazo de 90 dias para a mudança na tributação. O trecho vetado por Dilma previa alíquota diferenciada, de 1,5%, para o setor têxtil. Na justificativa de veto, a presidenta argumentou que o tratamento Divulgação

Divulgação

especial ao setor resultaria em “prejuízos sociais” e contrariaria a lógica de economia do projeto. “A inclusão dos dispositivos, ao conceder alíquota diferenciada ao setor, implicaria prejuízos sociais e contrariaria a lógica do projeto de lei original, que propôs ajustes necessários nas alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, objetivando fomentar, no novo contexto econômico, o equilíbrio das contas da Previdência Social”, diz a mensagem de veto. Alguns setores tiveram aumentos diferenciados na tributação: no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros, a taxa passou de 2% para 3%. Para as empresas jornalísticas, de rádio e TV; o setor de transporte de cargas; o de transporte aéreo e marítimo de passageiros; os operadores de portos; o setor calçadista; e a produção de ônibus e de confecções, a alíquota passará de 1% para 1,5%. O setor de carnes, peixes, aves e derivados foi isento de aumento e continua a ser tributado em 1% sobre a receita bruta. n Divulgação

Dilma Rousseff

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ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de será MAIOR. O Subsídio do Presidente será 02 ÂDIFERENCIADO.

forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

O s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 Âatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento

para emendas individuais dos Vereadores.

fará 06 ÂAO rCâmara çamento suplementá-lo.

seu Próprio e poderá

c o n t ro l a d o r g e ra l d o 07 ÂOmunicípio e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

Procedimento correto para 12Â decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da 14Â Os Prefeitura deverão ser

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba

Indenizatória e de Gabinete.

acompanhando atos de

Não perca tempo, consulte-nos já! (61) 3322-0499 (61) 3321-0499 www.abracambrasil.org.br

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A cara e a Voz do Legislativo | 37

Caged

BRASIL PERDE 86,5 MIL EMPREGOS COM CARTEIRA ASSINADA EM AGOSTO O valor é correspondente a uma variação negativa de 0,21%, em comparação ao estoque anterior

N N

Da redação

úmeros do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgados no dia 25 no Rio de Janeiro, mostram que pelo quinto mês consecutivo, houve queda no nível de emprego formal celetista no país. No mês de agosto, observou-se redução de 86.543 postos de trabalho, ou o correspondente a uma variação negativa de 0,21%, em comparação ao estoque anterior. A coordenadora geral substituta de Estatística do ministério, Maria das Graças Parente, destacou, porém, que o indicativo foi de desaceleração do ritmo de queda do emprego ante julho, quando foram perdidas 157 mil vagas. No acumulado do ano, foram desativados 572.792 postos de trabalho, o que equivale a -1,39%, enquanto nos últimos 12 meses, foram perdidos 985.669 postos, ou -2,37%. Considerando a série histórica iniciada em 1992, esse foi o pior resultado para o mês desde 1995, indicou a coordenadora. A análise setorial registra que apenas dois dos oito setores da atividade econômica acompanhados pelo Caged elevaram o nível de emprego: serviços e administração pública, após quatro meses consecutivos de queda, o que

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evidencia uma reação em relação aos meses anteriores, apontou Maria das Graças. O setor de serviços criou 4.965 postos (+0,03%) e administração pública gerou 730 vagas (+0,08%). No setor de serviços, o destaque foi o incremento do emprego no ensino (+ 17.165 vagas) e em serviços médicos e odontológicos (+ 5.162 postos). A maior perda de postos de trabalho foi identificada na indústria de transformação (-47.944 postos ou -0,60%). Dos 12 ramos de atividade que compõem o setor, 11 reduziram o nível de emprego. A exceção foi a indústria de produtos alimentícios (+7.649 postos). Já a agricultura teve queda de 4.448 postos (-0,27%) em relação ao estoque, embora essa seja a menor queda desde 2005 para o setor, no mês de agosto. O Caged mostra queda do emprego em agosto em quatro das cinco regiões brasileiras. A única região que gerou emprego foi o Nordeste, com 893 empregos celetistas criados. No acumulado do ano, com exceção do Centro-Oeste brasileiro, as demais

regiões diminuíram o nível de emprego. Já nos últimos 12 meses, todas as regiões tiveram perdas. Com relação às unidades da Federação, nove estados tiveram elevação do nível de emprego. Em comparação ao mês anterior, somente quatro estados apresentaram comportamento mais desfavorável. “Esse é um sinal também de melhora em relação aos meses anteriores”, disse Maria das Graças. Em termos absolutos, o destaque foi a Paraíba, com a geração de 4.293 postos, seguido de Alagoas (+2.505) e o Acre (+1.179 vagas). Nos dois primeiros estados, o resultado se deveu à atividade sucroalcooleira, enquanto no Acre, a influência foi o setor de serviços. De acordo ainda com o Caged, o interior do país tem apresentado comportamento mais favorável em termos de emprego do que as regiões metropolitanas. No interior, houve queda de 34.519 vagas\, ou -0,23%, enquanto nas regiões metropolitanas, foi registrada perda de 45.313 empregos, o que equivale a uma variação negativa de 0,28%. n Divulgação

Desemprego

REBAIXAMENTO PODE TRAZER DESEMPREGO A LONGO PRAZO, DIZ PROFESSOR DA USP De acordo com ele, a decisão da agência acentuará a retirada de investimentos de multinacionais no país

Da redação

Divulgação Divulgação

perda do grau de investimento pela agência Standard & Poor’s, anunciado no dia 10, poderá aumentar, a longo prazo, o desemprego no Brasil. A avaliação é do professor de economia da Universidade de São Paulo (USP), Paulo Feldmann. De acordo com ele, a decisão da agência acentuará a retirada de investimentos de multinacionais no país. “As multinacionais diminuíram e vão continuar a diminuir os investimentos. Com uma notícia como essa, essa decisão será acentuada”, disse em entrevista à Agência Brasil. “Os investimentos das empresas multinacionais quase sempre geram empregos. Em geral, são investimentos para aquisição de novas fábricas ou expansão das atividades já existentes”, acrescentou. Segundo o professor, além das multinacionais, os fundos de ações deverão diminuir a aplicação de recursos em empresas brasileiras e nos títulos do governo. “Esses fundos têm, por norma, que levar em consideração essas avaliações das agências de rating. Provavelmente, vão aplicar muito menos no Brasil agora e, alguns, inclusive, vão retirar seus investimentos e suas aplicações, principalmente em ações de

empresas brasileiras.” Feldmann considerou, no entanto, que a situação econômica brasileira não justifica a perda do grau de investimento anunciado pela Standard & Poor’s. Segundo ele, a decisão foi política e pouco técnica. “Foi uma decisão política da agência, porque o Brasil não merecia isso. Tem países muito piores [que não perderam o grau de investimento]”, disse. “O Brasil tem honrado todos os seus compromissos, tem uma dívida externa muito pequena, o endividamento sobre o PIB [Produto Interno Bruto] não é tão alto, pelo contrário. Se a gente descontar o que o Brasil tem de reservas, a dívida líquida brasileira é de cerca de 35% do PIB. É muito baixo. Foi uma grande injustiça e mostra que essas agências atuam sempre com conotação política”, acrescentou. Porém, o professor ressalta que a situação econômica do país está

“complicada” e falta uma ação mais eficaz dos ministros da área econômica. Feldmann destaca que o governo erra ao não reduzir a taxa de juros. “O Brasil vai pagar em juros quase 500 bilhões de reais [ao ano], o que é, mais ou menos, 7% do PIB brasileiro. Isso não existe em lugar nenhum do mundo. Mesmo países que estão muito mal, como a Grécia, não pagam tudo isso de juros”, disse. Segundo Feldmann, a taxa de juros alta é uma das razões porque o governo não consegue fechar as suas contas. De acordo com o professor, se a taxa de juros caísse dos 14,5% atuais para 9%, a economia gerada seria de R$ 150 bilhões. “É uma senhora economia. Na minha opinião, o governo está no caminho totalmente errado ao aumentar a taxa de juros, achando que, dessa forma, vai combater a inflação. Não combate, pelo contrário, a inflação está aumentando. Não está funcionando”, afirmou. n

A cara e a Voz do Legislativo | 39

O Brasil do Mais Médicos é o Brasil que cuida, educa e avança.

O Mais Médicos é muito mais que médicos. É mais atendimento

É mais infraestrutura

É mais educação

O programa já levou 18.240 novos médicos para 4.058 municípios e 34 Distritos Indígenas, beneficiando 63 milhões de brasileiros que não tinham atendimento médico. Agora são 134 milhões de brasileiros atendidos pela Saúde da Família.

Construções, ampliações e reformas de 26 mil Unidades Básicas de Saúde (UBSs) espalhadas por todo o Brasil.

O Mais Médicos já criou 5.306 novas vagas de graduação em medicina em universidades públicas e privadas. A meta é criar 11.500 novas vagas até 2017. Na residência médica, foram criadas 4.742 novas vagas em diversas especialidades. Até 2018, serão 12.400 novas vagas.

Gestor Público, fique atento às publicações de editais de adesão e acompanhe as ações do Programa Mais Médicos do Governo Federal pelo maismedicos.gov.br É o Governo Federal trabalhando para o Brasil avançar.

MAISMEDICOS

Declaração

LULA DIZ QUE REBAIXAMENTO DA NOTA DO BRASIL ‘‘NÃO SIGNIFICA NADA’’ No discurso, o ex-presidente criticou as agências de risco, argumentando que elas usam critérios diferentes para os “países quebrados da Europa”

O O

Da redação

ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva minimizou no dia 10 a decisão da agência de classificação de risco Standard & Poor’s de rebaixar a nota de crédito do Brasil. “Isso não significa nada”, disse o expresidente, acrescentando que “significa que apenas a gente não pode fazer o que eles querem. A gente tem que fazer o que a gente quer”. Lula fez as declarações durante o 3º Congresso Internacional de Responsabilidade Social, em Buenos Aires. No discurso, o ex-presidente criticou as agências de risco, argumentando que elas usam critérios

Divulgação

diferentes para os “países quebrados da Europa”. O ex-presidente está na Argentina desde o dia 8. No dia 9, ele Divulgação

participou da inauguração, na província de Buenos Aires, de uma Unidade de Pronta Atenção (UPA) – um centro de atenção médico semelhante a unidades existentes no Brasil. A inauguração ocorre durante a campanha para as eleições presidenciais argentinas, marcadas para o próximo mês, e teve a presença da presidenta Cristina Kirchner e do candidato governista, Daniel Scioli. Em Buenos Aires, Lula também vai receber hoje dois títulos Honoris Causa, das universidades de La Matanza e Metropolitana para a Educação e o Trabalho. Na sexta-feira (11), ele fará uma palestra a empresários argentinos, a convite da Fundación Desarrollo Argentino (DAR). n

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ONU

LÍDERES MUNDIAIS SE REÚNEM NA ONU PARA FORMALIZAR METAS DE DESENVOLVIMENTO A expectativa é que o encontro reúna um número recorde de 150 chefes de Estado

C C

Da redação

omeça no dia 25, em Nova York, a Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. A expectativa é que o encontro reúna um número recorde de 150 chefes de Estado, que formalizarão uma agenda mundial para melhorar as condições de vida de todas as pessoas do planeta, até 2030. O documento Transformando Nosso Mundo é resultado de um processo inclusivo de negociação nos últimos dois anos com o envolvimento de

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governos, entidades sociais e empresas. A finalidade é promover universalmente o desenvolvimento social, a proteção ambiental e a prosperidade econômica. A agenda apresenta 17 objetivos e 169 metas a serem adotados de forma voluntária por todos os países-membros a partir de 2016. Os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) são uma continuidade dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), agenda acordada em 2000 pelos países-membros da Organização das Nações Unidas e que tem metas de desenvolvimento até o final de 2015. O assessor sênior da Organização das

Nações Unidas (ONU) Haroldo Machado Filho destaca que, enquanto os ODM tinham como foco 1 bilhão de pessoas que viviam na pobreza extrema no ano 2000, em países em desenvolvimento, os ODS são mais ambiciosos ao abordar questões que atingem todas as pessoas e países, ampliando o compromisso global por um mundo melhor. Ele avalia que as mudanças no mundo nos últimos 15 anos abriram espaço para uma abordagem mais abrangente dos desafios mundiais. “Desde 2000, começaram vários conflitos no mundo e problemas ambientais graves se intensificaram. O mundo hoje é muito mais conectado, a

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

informação circula de forma mais rápida e flúida. Essas mudanças ajudaram a dar visibilidade à maior parte dos problemas e mazelas do mundo”, destacou. Ele avalia que, apesar de abordar temas diversos, o conjunto de objetivos é integrado e os temas estão todos interligados. “Vemos como são interligados ao pensar em problemas específicos, como a crise hídrica que ainda não está resolvida na Região Sudeste. Quando começou a chover, houve um apelo muito grande para que as pessoas captassem água da chuva para garantir o acesso. Em São Paulo, muitas pessoas fizeram. No começo a iniciativa foi comemorada, mas a estocagem foi feita de forma errada, muitas vezes sem tampa, e resultou na proliferação dos mosquitos da dengue e no aumento dos casos da doença. Não adianta pensar em um objetivo que fala do acesso à água sem pensar na questão da saúde”, explicou Machado.

Divulgação

AGENDA Para o especialista, a nova agenda é mais ambiciosa do que a anterior. “O documento traduz a necessidade de maior integração das dimensões sociais, econômicas e ambiental. A proposta reúne objetivos que perpassam essas três dimensões e trazem uma série de temáticas que não constavam nos ODM.” A assessora internacional da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong), Maira

Vannuchi, conta que os debates sobre a nova agenda mundial começaram na Cúpula dos Povos em 2012, no Rio de Janeiro, encontro de movimentos sociais no âmbito da Rio+20. “Percebemos que o desenvolvimento sustentável reúne as bandeiras dos movimentos sociais de todo o mundo e seguimos por esse caminho. Além de ter avançado muito por ter sido construído coletivamente, é uma agenda ousada que integra as diversas áreas dos movimentos sociais, une as diversas demandas.” n

VEJA OS PRINCIPAIS OBJETIVOS DA NOVA AGENDA:

Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares. Erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. Garantir a educação inclusiva e equitativa de qualidade, além de promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos. Garantir o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos. Construir infraestruturas resistentes, promover a

industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Reduzir a desigualdade entre os países e dentro deles. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros e sustentáveis, propondo que as cidades sejam ambientes sem violência e sem medo. Assegurar padrões de produção e consumo sustentáveis. Adotar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e os recursos marinhos Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas e frear a perda de biodiversidade. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à Justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. n

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Papa Francisco

AGENDA DO PAPA NOS ESTADOS UNIDOS INCLUI DESAFIOS POLÍTICOS E RELIGIOSOS No encontro com o presidente norte-americano, Barack Obama, a expectativa é que Cuba seja um dos primeiros pontos da conversa

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Da redação

urante os seis dias de visita aos Estados Unidos, o papa Francisco terá uma agenda política e religiosa diversificada. Ele deve tentar avançar no tema das relações com Cuba, intercedendo pelo fim do embargo imposto pelos Estados Unidos ao país, e endossar a luta pelo combate à pobreza e redução de efeitos das mudanças climáticas como diretrizes globais. No campo religioso, papa Francisco tem como desafio fortalecer a Igreja – que apresentou redução no número de fiéis – e tratar questões polêmicas como o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a imigração e o aborto. No encontro com o presidente norte-americano, Barack Obama, previsto para as 9h15 (10h15 no horário de Brasília), a expectativa é que Cuba seja um dos primeiros pontos da conversa. Depois de quatro dias no país caribenho, de se encontrar com Fidel Castro e com o presidente da ilha, Raúl Castro, Francisco disse durante a viagem para os Estados Unidos, que quer o fim do embargo econômico. O tema do embargo é um dos mais sensíveis da agenda, mas em entrevista dentro do avião durante o deslocamento,

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papa Francisco afirmou que deseja o fim do embargo e que a situação se resolva em um acordo. Apesar da declaração incisiva, o papa disse que não pretende tratar do assunto no discurso que fará no Congresso norteamericano hoje à tarde. A visita dele ao plenário é histórica. Nunca antes um pontífice havia ido ao plenário das Casa Legislativas dos Estados Unidos. Mas a visita causa polêmicas internas. A imprensa norte-americana divulgou comentários de alguns senadores conservadores que já

avisaram que podem boicotar o discurso por entender que o papa “se envolve em temas políticos” e tem que um viés “esquerdista”, por fazer críticas ao capitalismo e defender uma política social de combate às desigualdades. CÚPULA DA ONU Na Organização das Nações Unidas (ONU) o papa vai ver pela primeira vez a bandeira do Vaticano ser hasteada e participará da Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável 2015, no dia 25. Divulgação

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A presença dele na abertura do evento, que vai apresentar oficialmente a Agenda para o Desenvolvimento Sustentável para 2030, é significativa porque o discurso do papa – de redução das desigualdades e combate à pobreza – vem ao encontro dos temas propostos e diretrizes que deverão ser adotadas globalmente pelos países membros da ONU. No contexto de pedir mais comprometimento dos países na busca de metas propostas em relação às mudanças climáticas, o papa também deve abordar o tema, tendo em vista a proximidade da COP21 a Conferência do Clima, em Paris, marcada para dezembro. Outros temas que podem surgir na agenda política são a questão da imigração e dos refugiados, além do crescimento do Estado Islâmico.

DESAFIO RELIGIOSO O papa chega aos Estados Unidos em um momento em que o país se prepara para as eleições presidenciais e já há uma disputa intensa nos principais partidos, Republicanos e Democratas, para a escolha dos candidatos. No pano de fundo da visita, os précandidatos discutem questões como o Islamismo, expulsão de imigrantes ilegais, casamento gay e descriminação do uso de drogas. Nesse contexto, ele participará de celebrações em Washington, Nova York e, no encontro das famílias, na Filadélfia. O papa visita o país em um momento em que o número de católicos praticantes norte-americanos vem caindo. Há oito anos, 24% se diziam católicos, este ano, a última pesquisa apontou para 21% de fiéis. As igrejas neopentecostais

cresceram no país, assim como as religiões orientais. Mas, segundo o Pew Reserch Center, um centro de estudos sobre religião e tendências no país, cerca de 45% das pessoas nos Estados Unidos declaram ter algum tipo de conexão com a fé católica. “Seria como dizer que a pessoa é católica não-praticante”, explicou à Agência Brasil, o teólogo Luiz Wesley de Souza, professor da Emory University em Atlanta. Uma pesquisa encomendada pelo Washington Post-ABC News, no último domingo (20), revelou que 70% dos norte-americanos tem uma “impressão favorável” do papa Francisco. “Ele tem credibilidade hoje para tocar em temas sensíveis e ele leva a doutrina social da Igreja, para a agenda global”, acrescenta o teólogo. n

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Especial - Mongólia

BRASIL: PORTA DE ENTRADA DA MONGÓLIA NA AMÉRICA DO SUL Data celebra a abertura do posto diplomático e também seu primeiro aniversário. No ano passado, no dia 12 de junho, a embaixada foi registrada como a representação oficial no Brasil

Por Milton Atanazio

Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da Mongólia Sosormaa Chuluunbaatar, comemorou em 23 de setembro de 2015, com autoridades civis e militares, membros do corpo diplomático e imprensa, a instalação no Brasil, da primeira embaixada da Mongólia em terras brasileiras e em solo sulamericano. A missão de grandiosa responsabilidade, dá a primeira embaixadora da Mongólia no Brasil a oportunidade de desenvolver as relações bilaterais estabelecendo as relações e o fortalecimento das cooperações em todas as áreas, com oportunidades inexploradas em função ao interesse mútuo dos países sul-americanos. Em seu discurso, durante a inauguração, salientou que espera firmemente que as cooperações bilaterais sejam fortalecidas em todas as áreas possíveis e explorar novas oportunidades. Na cerimônia, o ministro de Minas Sr.Jigjid Rentsendoo marcou a presença em nome do governo da Mongólia e do lado brasileiro, o senador e primeiro vicepresidente Sr. Jorge Viana, o secretáriogeral do Ministério das Relações Exteriores embaixador Sérgio Danese, o secretário de Geologia, Mineração e

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Transformação no Ministério de Minas e Energia Sr.Carlos Nogueira da Costa Júnior marcaram a presença, dando discurso no evento. O senador e primeiro vice-presidente Sr. Jorge Viana realçou no seu discurso sobre a iniciativa de formar o grupo interparlamentar Mongólia e Brasil, o secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores embaixador Sérgio Danese, salientou que faria todo o esforço para pôr em prática a promoção das relações bilaterais no âmbito dos documentos oficiais. Enquanto que o ministro de Minas Sr. Jigjid Rentsendoo destacou sobre o forte crescimento do setor de mineração da Mongólia nos últimos anos e os ministérios dos dois países concordaram em assinar memorando de entendimento das relações bilaterais de longo prazo. O secretário de Geologia, Mineração e Transformação no Ministério de Minas e Energia Sr.Carlos Nogueira da Costa Júnior manifestou o seu interesse em cooperar com a contrapartida em todas as áreas possíveis. DECISÃO A decisão do Governo da Mongólia em abrir sua missão diplomática no Brasil é uma demonstração vívida do grande interesse da nação em desenvolver, ampliar e fortalecer as relações não apenas com o Brasil, mas também com

toda a América do Sul. “A esse respeito gostaria de salientar que esta Embaixada está totalmente empenhada em expandir e ampliar as relações de amizade e cooperação mutuamente benéficas entre a Mongólia e o Brasil, e também com nossos amigos sulamericanos. Cooperação está em todos os domínios possíveis, bem como em fóruns internacionais”,afirma a embaixadora. RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS O início das relações diplomáticas com o Brasil, ocorreu em 18 de junho de 1987 e segundo a embaixadora Chuluunbaatar, “O Brasíl foi escolhido para sediar a primeira embaixada e é a porta de entrada da Mongólia na América do Sul”, destaca. Ela apresentou a carta credencial à Presidenta Dilma Rousseff em novembro de 2014 e assim, iniciou a sua missão oficialmente. Até o momento, a embaixadora tem colaborado eficazmente com diversos órgãos públicos e não-governamentais apresentando bons resultados e fazendo um trabalho competente, entusiasmado e dedicado no cumprimento de suas funções diplomáticas. ACORDOS O dia 21 de setembro de 2015 foi um dia memorável de grande importância histórica. Data em que a embaixadora

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Secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores embaixador Sérgio Danese, ministro de Minas da Mongólia Jigjid Rentsendoo, embaixadora da Mongólia Sosormaa Chuluunbaatar e o senador e primeiro vice-presidente Jorge Viana (PT-AC)

Sosormaa Chuluunbaatar e o ministro das Relações Exteriores do Brasil, embaixador Mauro Vieira assinaram três documentos oficiais que sem dúvida irão dar ainda mais impulso à cooperação já existente entre os dois países. Estes três documentos incluem: 1. A troca de notas sobre a isenção de vistos de curta duração para cidadãos da Mongólia e do Brasil; 2. O Acordo de Cooperação em Educação; 3. E o Memorando de Entendimento entre os Ministérios das Relações Exteriores no âmbito da diplomacia. Na troca de notas sobre a isenção de vistos de curta duração para cidadãos da Mongólia e do Brasil, os cidadãos dos dois países podem entrar no respetivo território com as finalidades turísticas ou sem fins lucrativos e caso seja necessário, podem ainda renovar o visto até 90 dias. Esta decisão terá um papel importante na promoção do turismo dos dois lados; turistas mongóis estão previstos a aumentar para fazer parte das conhecidas festas de Carnaval já com enorme reputação mundial, Amazônia e outras atrações turísticas e por sua vez,

turistas brasileiros para melhor explorar o estilo de vida nômade dos mongóis. JOGOS OLÍMPICOS É importante salientar a recente criação do Memorando de Entendimento no domínio do esporte entre os dois países, o que abre caminho para o apoio mútuo das seleções nacionais antes dos Jogos Olímpicos de 2016. GRUPO INTERPARLAMENTAR As relações entre os órgãos legislativos estão se desenvolvendo com sucesso. Enquanto o grupo interparlamentar de amizade Mongólia-Brasil foi criado em 2012 no Parlamento da Mongólia, o mesmo grupo foi organizado na Câmara dos Deputados do Brasil no ano seguinte. Neste momento, trabalha em conjunto no Congresso Nacional Brasileiro, o senador e vice-presidente Sr. Jorge Viana para estabelecer o grupo interparlamentar de amizade pró-Mongólia no Senado Federal e o deputado Sr.José Fogaça para reorganizar o grupo na Câmara dos

Deputados, com associados renovados. FUTURO PRÓXIMO A embaixada está empenhada em promover as relações bilaterais nas áreas de mineração, agricultura, turismo e esporte, aumentando a troca comercial entre os dois países e convidando os jogadores e treinadores de futebol de renome a visitarem a Mongólia, com o objetivo de troca de experiências profissionais. A Mongólia tem muito em comum com diversos países deste continente, notadamente o papel predominante do setor agrícola e de mineração na economia, o que certamente serve como base nas relações diplomáticas. Como tal, o Sr. Jigjid Retsendoo, ministro de Minas da Mongólia, realizou a visita de trabalho em Brasília entre dias 21-24 de setembro de 2015. Foi a primeira visita oficial no nível ministerial desde o estabelecimento das relações diplomáticas, em 1987. MONGÓLIA A Mongólia é um país rico em termos históricos e estatal. O grande imperador Gêngis Khan foi fundador do Império

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Iniciou a missão oficialmente em novembro de 2014, apresentando a carta credencial à Dilma Rousseff

mongol, juntando todos os tribos existentes no solo mongol. Ao longo da sua vida, ele conquistou a maior parte da Ásia e Europa e consequentemente os seus filhos continuaram a sua conquista, ocupando quase todo o território das civilizações já conhecidos por eles na altura. A Mongólia foi um país socialista com a economia centralizada desde 1921 e a partir dos anos 90 do século passado, o país obtou pela democracia e mercado livre. Hoje em dia, a população é de 3 milhões e a religião dominante é o budismo. O território é 1,564,116km2, por sua vez ocupa o 18° lugar na lista dos países com o maior território do mundo. A Mongolia é o país com menor densidade demográfica do mundo, com 2 pessoas por km2. A capital do país, Ulaanbaatar, tem 1,3 milhões de habitantes e a língua oficial é mongol. A Mongólia náo tem acesso ao mar e é localizada na Ásia Oriental. O país faz fronteira com a Rússia por norte e a China por sul, leste e oeste. A Mongólia é uma República parlamentarista. O chefe do Estado é o presidente e do Governo é o primeiro-ministro. A economia da Mongólia é baseada na produção agropastoril e mineração. Nos últimos anos, o investimento estrangeiro no setor de mineração aumentou significativamente e foram descobertas umas das maiores reservas mundiais de ouro, cobre e carvão, chamadas Oyu tolgoi, Tavan tolgoi e Tsagaan Suvarga. As reservas de carvão são estimadas em 164,9 mil milhões de toneladas e as reservas de cobre em 81,7 mil milhões

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Embaixadora da Mongólia Sosormaa Chuluunbaatar e o ministro das Relações Exteriores do Brasil embaixador Mauro Vieira

de toneladas, respectivamente. O país ainda se mantém a tradiçao nômade e pastoril ao longo das centenas de anos, alcançando mais de 50 milhões de cabeças de gado no momento. O crescimento do PIB da Mongólia em 2011 foi em 17, 3% e 12,3% em 2012, respetivamente, de tal forma que o PIB do país cresceu mais de 20 vezes nos últimos anos. Apesar de enfrentar, como os outros países, a desaceleração econômica mundial nos dias de hoje, a Mongólia ainda mostra boa perspectiva de futuro desenvolvimento. No início dos anos 90, o fato de o país optar pela democracia e uma economia de mercado, foi não apenas um sucesso na história do região, ocorrido nos últimos 25 anos, mas também a forma como o antigo regime foi abolido sem violência, mostrando-se como um exemplo de sucesso mundialmente. As contribuições do país para promover e fortalecer a democracia têm sido altamente valorizadas, de tal forma que o país liderou a Comunidade de Democracias entre 2011 e 2013 e Divulgação Divulgação

“Freedom online coalition” em 2015. Além disso, a Mongólia irá organizar e presidir a ASEM em 2016. Nesta ocasião, o ASEM comemora 20 anos da sua existência e os chefes do Estado de 53 países, que fazem parte do ASEM, irão reunir em Ulaanbaatar. Neste momento, a Mongólia está colaborando com a ONU na obtenção de neutralidade permanente. O sistema educacional está bemdesenvolvido na Mongólia e mais de um terço da população está envolvida em atividades educacionais. A alfabetização do povo mongol é 97,8%. O número de estudantes universitários conta com mais de cem mil estudantes e o governo dá bolsas de estudo se um cidadão mongol é aceito numa das melhores universidades do mundo. A Mongólia, sem dúvida, encoraja a igualdade de gênero e a capacitação das mulheres. O nível de educação das mulheres é considerado um dos mais altos do mundo, como tal estudantes universitários do sexo feminino ocupam 60% e advogadas 70%, respectivamente. Divulgação

Apresentação artística de contorcionistas da Mongólia

Os mongóis desfrutam do alto nível de direitos humanos, incluindo liberdade de expressão e de imprensa e continuam a trabalhar para a melhoria dos direitos humanos. A Mongólia candidata-se para a próxima eleição do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Em 13 de março de 2012 a Mongólia ratificou o Segundo Protocolo Facultativo do PIDCP (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), indicando que o país está pronto para abolir completamente a pena de morte. A Mongólia é um país com a rica cultura musical, não apenas tradicional mas também clássica. O canto gutural mongol, chamado khoomei, é uma variante particular de canto difônico praticada apenas por mongóis. Ele está incluído na Lista do Património Cultural e Intangível da Humanidade da UNESCO em 2009. Alguns dizem que os cantores de khoomei devem ter colocado um aparelho especial na garganta, ao fim de produzir tal melodia rara. A rabeca de cabeça de cavalo, conhecida como

morinkhuur, é um instrumento musical mongol. O instrumento tem duas cordas feitas de rabo de cavalo e é visto como um símbolo do país em que cada família detém uma em casa. Contorcionistas mongóis são considerados os melhores do mundo com suas próprias técnicas tradicionais. As meninas mongóis, com cerca de 5 anos de idade, começam a aprender contorção e elas são frequentemente chamadas como “Meninas sem ossos” devido às suas atuações envolverem flexão dramática do corpo humano. A Mongólia é o primeiro país asiático a estabelecer o Teatro Nacional de Ópera e Ballet em 1963. O cantor barítono mongol, Sr.Ariunbaatar Ganbaatar tornou-se vencedor do Grande Prémio do 15º Concurso Internacional Tchaikovsky em 2015, uma das competições de música clássica mais respeitadas em todo o mundo, realizada a cada quatro anos em Moscou, Rússia. O bailarino de ballet Sr.Altankhuyag Dugaraa está representando o país, trabalhando como o segundo solista na

casa “Boston Ballet”. A duna do deserto de Gobi é o maior deserto na Ásia eo quinto maior do mundo. O deserto de Gobi é um paraíso para os paleontólogos, devido à riqueza de fósseis de dinossauros. Curiosamente, os primeiros ovos de dinossauro foram encontrados em 1923 pelas expedições lideradas por Roy Chapman Andrews, abrindo assim uma nova área de pesquisa sobre dinossauros. Além disso, o deserto de Gobi é o lar de camelo bactriano com duas corcovas. O camelo bactriano é o meio de transporte altamente apreciado pelos turistas estrangeiros. Uma das últimas espécies de cavalos selvagens no mundo, conhecida como o cavalo de Przewalski é o nativo da Mongólia, que tinha sido visto pela última vez na Mongólia apenas em 1966. Ele foi reintroduzido ao seu habitat natural no Parque Nacional de Khustain Nuruu na Mongólia, graças à jardim zoológico holandês. O Parque Nacional é uma das atrações turísticas imperdíveis na Mongólia. n

11 CURIOSIDADES SOBRE A MONGÓLIA

• A capital Ulaanbaatar significa “Herói Vermelho”. • Gêngis Khan foi eleito um dos “25 ícones políticos mais importantes de todos os tempos” em 2011 pela revista “Time”. • Mongolia é o país dos jovens; 70% da população tem menos de 35 anos de idade e 36% menos de 18 anos de idade. • O “Naadam” é a maior festival do país onde os esportes prediletos dos mongóis são exibidos; a luta livre, a corrida de cavalos e o arco e flecha. • O sumô, esporte nacional do Japão, é, hoje em dia, liderado pelos lutadores mongóis. Os últimos 4 campeões foram todos da Mongólia. • Você sabia que a Mongólia é o único país onde o número de cavalos

iguala o da população? As crianças mongóis costumam aprender a andar de cavalo a partir de 5 anos de idade e participar nas competições de corridas de cavalo. • As casas redondas típicas dos nômades da Mongólia são chamadas “ger”. Detalhe: elas são cobertas com plástico e lã. Detalhe ainda mais incrível: uma “ger” pode ser montada ou desmontada em menos de 30 minutos. • A caxemira mongol é o líder mundial em termos de qualidade com cerca de 14,5 mícrons de espessura; e com características suave, leve e luxuoso. A Mongólia é o segundo maior produtor mundial atrás da China. • A Mongólia é referido como “A

terra do céu azul”, porque tem mais de 260 dias ensolarados por ano. O país tem um clima extremo em que as temperaturas variam de 30 ° C no verão para menos de -30 ° C no inverno. • As famílias nômades de estepe têm acesso de assistir acerca de 60 canais de televisão diariamente. A população mongol é de 3 milhões enquanto que há 2 milhões usuários de internet e 5 milhões usuários de celulares. • Os mongóis são conhecidos pela sua hospitalidade. Por exemplo, os nômades ainda mantêm a tradição de deixar as portas abertas da sua casa para que qualquer pessoa pode entrar para se refrescar e relaxar mesmo na ausência dos donos. n

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Governo

AJUSTE NÃO REDUZ TODAS AS DESPESAS DE CUSTEIO As despesas que não foram reduzidas incluem limpeza e conservação, locação de imóveis, vigilância ostensiva e energia elétrica

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Por Milton Atanazio

e acordo com o site Contas Abertas, no início do ano, já prevendo o ajuste fiscal que o governo teria que fazer para minimizar o desequilíbrio das contas públicas, listou 11 ítens de despesas que poderiam ser passíveis de corte em 2015. No entanto, quatro desses gastos aumentaram ao longo de 2015 se comparados ao ano passado. De maneira geral, entretanto, os valores caíram R$ 1,8 bilhões neste ano, como resultado dos esforços do governo para reduzir despesas discricionárias da “máquina administrativa”. As despesas que não foram reduzidas incluem limpeza e conservação, locação de imóveis, vigilância ostensiva e energia elétrica. O levantamento do Contas Abertas mostra que esses gastos somaram R$ 5,8 bilhões entre janeiro e agosto deste ano. No mesmo período do exercício passado, R$ 5,1 bilhões foram desembolsados com esses itens. Assim como nas contas das famílias brasileiras, o principal aumento aconteceu com a energia elétrica. A União viu os gastos com energia elétrica aumentarem quase 40% neste ano. O governo federal possui gastos elevados com energia, já que é responsável pelo pagamento das contas de luz de todos os prédios do setor público federal.

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Presidenta da República Dilma Rousseff

Entre janeiro e agosto deste ano, os valores repassados para manter energia elétrica na administração pública somaram R$ 1,3 bilhão. No mesmo período do ano passado, os dispêndios com energia somaram R$ 960,8 milhões. Os valores do levantamento do Contas Abertas são correntes e abrangem os Três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. No caso das despesas com vigilância ostensiva, o aumento foi menor. Neste ano, os valores atingiram R$ 1,8 bilhão, contra o R$ 1,7 bilhão em 2014. O montante é maior do que o investimento (obras e aquisição de equipamentos) realizado por 33 órgãos da administração

federal direta. Assim como a conta de luz, o pagamento do aluguel também compromete as despesas do governo federal. Ele foi responsável por R$ 982,5 milhões em despesas deste ano. O valor, utilizado para locar salas, prédios, casas e até espaços de festas e eventos, foi 10% maior do que 2014, quando foram gastos R$ 894 milhões com aluguéis, em valores correntes. Outro dispêndio que subiu neste ano foi o para manter e conservar imóveis pertencentes à União. De janeiro a agosto do ano passado, quase R$ 1,5 bilhão foi utilizado para serviços e materiais de limpeza e conservação. Em

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2015, R$ 1,6 bilhão já saíram dos cofres públicos para custear essas despesas. De acordo com especialista ouvido pelo Contas Abertas, existe uma maior dificuldade em diminuir essas despesas realizadas por meio de contratos. Isso ocorre porque o governo federal não consegue negociar a redução dos gastos com as empresas que realizam o serviço. No caso específico do aumento de energia é resultado da elevação da conta de luz no país. RETRAÇÃO EM OUTROS ITENS Entre as despesas que foram reduzidas, é relevante a contenção de gastos com veículos, que atingiram R$ 1,1 bilhão, contra os R$ 2,6 bilhões do ano passado. O montante representa queda de 57,5%, ou R$ 1,5 bilhão. Outro corte significativo aconteceu nas despesas com publicidade que caíram R$ 466,3 milhões, passando de R$ 787 milhões no ano passado para R$ 320,7 milhões. Outras despesas que também diminuídas foram diárias e passagens, tecnologia da informação, festas, premiações, conferências, hospedagens e cópia de documentos. Juntas, somaram R$ 4,8 bilhões. No mesmo período do ano passado, R$ 7,3 bilhões foram desembolsados nessas rubricas. TOTAL De maneira geral, as despesas com esses 11 itens somaram R$ 10,6 bilhões entre janeiro e agosto deste ano. No mesmo período do execício passado, o total atingiu R$ 12,4 bilhões. CONTINGENCIAMENTO Com o atraso na aprovação do Orçamento, a equipe econômica antecipou o ajuste, ao determinar que todas as despesas de custeio e — nas quais se inclui o PAC — ficariam limitadas à contratação mensal de um

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Ministro do Planejamento Nelson Barbosa

dezoito avos da proposta de Orçamento encaminhada pelo Executivo ao Congresso em agosto de 2014. Em maio, o governo anunciou cortes de R$ 69,9 bilhões no Orçamento. Posteriormente, novo contingenciamento somou R$ 8,6 bilhões em despesas não obrigatórias. COLETIVA Em coletiva de imprensa do dia 28.09.2015, o governo federal afirmou que as despesas de custeio administrativo do governo federal totalizaram R$ 14,175 bilhões, entre janeiro e agosto de 2015, ante R$ 13,844 bilhões em igual período do ano passado. Apesar do aumento nominal, quando descontada a inflação, há queda de 7,5% na comparação entre os dois anos. Os dados constam do primeiro Boletim de Despesas de Custeio Administrativo divulgado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Durante a coletiva, foi lembrado que a Portaria nº 172, de 27 de maio deste ano, tem uma contribuição importante para a redução de gastos de custeio, pois limitou em R$ 8,9 bilhões (- R$ 1,6

bilhão em relação à projeção inicial para 2015) os gastos dos ministérios. Dessa forma, estão limitadas as despesas com locação de imóveis e máquinas e equipamentos, mão-de-obra terceirizada, serviços de consultoria, limpeza e conversação, telefones (fixo e celular), vigilância, diárias e passagens, entre outros. Oliveira esclareceu que os recursos obtidos com a redução dos gastos de custeio podem ser destinados para a área finalística de cada órgão. O ministro Nelson Barbosa citou que o esforço de controle de gastos passa também pela redução do crescimento das despesas obrigatórias, que precisa de aprovação de projetos de lei ou emendas constitucionais pelo Congresso Nacional. Ele reforçou que antes de promover novos estímulos à economia é preciso controlar as despesas e aguardar o controle da inflação e a recuperação do resultado primário. “Isso é necessário para criar as condições de previsibilidade da economia e o primeiro passo é alcançar o reequilíbrio fiscal e a recuperação do crescimento com geração de emprego”, disse. n

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Belém - PA

INICIATIVAS QUE SOMAM COM A MELHORIA DO DIA-A-DIA DA POPULAÇÃO PARAENSE O Espaço Tia Anízia, por exemplo, vem revolucionando o bairro do Benguí no estado do Pará

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Por Daiana Alves Moreira

m dos maiores desafios do Brasil atualmente é a falta de investimento na educação e a criação de oportunidades para a formação profissional, cultural e esportiva da população. Foi pensando nisso que o Vereador Rildo Pessoa, de Belém – PA criou no ano de 2009, o Espaço Comunitário Tia Anízia. O Espaço Tia Anízia vem revolucionando o bairro do Benguí no estado do Pará. No espaço, a comunidade tem acesso a aulas de

informática, futebol, curso de garçom, manipulação de alimentos, karatê, pintura de tecidos, dança, entre outros. A iniciativa vem abrindo portas de trabalho e gerando renda para todas as faixa etárias, inclusive mudando o estilo de vida e autoestima da população deste bairro. “Tia Anízia” recebe este nome para homenagear uma cidadã paraense que viveu em prol de ajudar o próximo. Dona Anízia viveu para atender, dentro das suas limitações, as pessoas que eram menos favorecidas economicamente. Desta forma, nada mais justo e consciente do que este espaço tão democrático prestar tal homenagem. Divulgação

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Vereador Rildo Pessoa

Um dos destaques do Espaço é o grupo coreográfico Free Dance, formado por jovens moradores do bairro. O grupo foi campeão do Festival Internacional de Dança da Amazônia, com uma homenagem a arte mímica de CharlieChaplin. Para o seu mentor, o vereador Rildo Pessoa, este espaço é uma realização pessoal e uma gota no oceano, mas que se multiplicado trará qualidade de vida a várias comunidades esquecidas. “Quando jovem, tive a oportunidade de desfrutar do auxílio de outras pessoas e hoje me sinto realizado por poder retribuir passando a diante, é verdadeiramente uma corrente do

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bem”, ressalta Rildo. O foco atual do espaço são cursos ligados a prestação de serviços, visando a qualificação profissional de jovens para ingressarem no mercado de trabalho, já que estão sendo finalizadas as obras de dois shopping centers próximos ao bairro e precisaram de pessoas capacitadas para o trabalho. E, não pensando apenas em profissionalização, o espaço hoje promove uma gama de atividades que estabelecem a interação da comunidade, como por exemplo as

festas regionais e a comemoração de datas festivas, como foi o caso do arraiá Tia Anízia, com direito a quadrilha, pratos típicos e muito mais. Agora no período de férias, foram introduzidas atividades diferenciadas para todos os públicos, como o aulão da saúde, onde são ministradas atividades e exercícios físicos para o público que busca se exercitar e melhorar a qualidade de vida através de atividades físicas e o Juventude Férias Dance, que são aulas de dança para os jovens. A ABRACAM – Associação

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Brasileira de Câmaras Municipais teve o prazer de conhecer o Espaço Cultural Tia Anízia durante a realização do Seminário de Fortalecimento do Legislativo Municipal da Região Norte, em Belém/PA no mês de março. Foi sem dúvidas, um momento único, onde se pode perceber o reconhecimento e felicitação das pessoas estampadas em seus rostos. São ações como essas que fazem a diferença. O Espaço Comunitário Tia Anízia encontra-se na Rua São Bento, nº61 – Bairro do Benguí, em Belém no Pará. n Divulgação

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Serasa

NÚMERO DE PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É O MAIOR EM NOVE ANOS O maior número verificado para o período desde 2006, quando a pesquisa foi criada

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Da redação

s pedidos de recuperação judicial entre janeiro e agosto cresceram 41,6% em relação ao mesmo período do ano passado, segundo a empresa de consultoria Serasa Experian. Nos oito primeiros meses de 2015, foram 766 pedidos – o maior número verificado para o período desde 2006, quando a pesquisa foi criada. Para os economistas da Serasa Experian, o aprofundamento do quadro recessivo da economia ao longo do segundo trimestre deste ano, o enfraquecimento da atividade econômica, a alta do dólar e a elevação dos juros trazem problemas financeiros às empresas e são responsáveis pelos índices apurados no estudo. As micro e pequenas empresas lideram os requerimentos, com 393 pedidos no período, seguidas pelas médias (228) e pelas empresas de grande porte (145). Na análise mês a mês, houve aumento de 3% em agosto, em relação a julho, passando de 135 pra 139. Na comparação entre agosto deste ano e agosto de 2014, a alta foi 113,8%. Apenas em agosto, as micro e pequenas empresas entraram com 70 requerimentos de recuperação judicial, seguidas pelas médias, com 54 pedidos.

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Os dados da Serasa indicam que, nos primeiros oito meses do ano, foram feitos 1.156 pedidos de falência no país, aumento de 6,8% em relação ao mesmo período de 2014

As empresas de grande porte registraram queda nas solicitações: foram 40 pedidos em julho e 15 em agosto. Os dados da Serasa indicam que, nos primeiros oito meses do ano, foram feitos 1.156 pedidos de falência no país, aumento de 6,8% em relação ao mesmo período de 2014. Do total de requerimentos de falência entre janeiro e agosto, 598 foram de micro e pequenas empresas, 267 de médias empresas e 291 pedidos de grandes empresas. n Divulgação

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Dr. Gabriel Silva Peres

Artigo

INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

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Dr. Gabriel Silva Peres

uito se discute quanto a possibilidade dos vereadores apresentarem propostas que versem sobre alterações de determinada legislação tributária municipal, muitas das vezes colidindo-se com entendimentos divergentes apresentados pelo chefe do executivo, como forma de impossibilitar a atuação do próprio parlamentar na apresentação de tais proposições. A iniciativa parlamentar tem como pressuposto a competência do Poder em apresentar projetos, e nossa Constituição Federal de 1988, especificamente em seu artigo 61, demonstra os legitimados para propor leis, conforme se observa: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: (...) b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios. Veja que a iniciativa prevista na alínea “b” do § 1º do presente artigo, trata tão somente da reserva de iniciativa do mandatário maior, apenas quando se refere a matéria tributária dos territórios, tornando-se óbvio a possibilidade do parlamentar federal propor matérias de cunho tributário. Nessa esteira de raciocínio, deparamos com o princípio da simetria com o centro, que é um

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importante princípio federativo que exige uma relação proporcional entre as normas Federais, Estaduais e Municipais e suas conseqüentes aplicações, respeitando-se um nível hierárquico das normas no que determinam, e no âmbito em que operam. Infere-se, pois, do quanto exposto, inexistir óbice constitucional na iniciativa do vereador em legislar sobre matéria tributária, uma vez estando tal possibilidade também vinculada aos parlamentares federais e estaduais. A iniciativa privativa do chefe do executivo, por força do artigo 61 é tão somente nas matérias orçamentárias, criação de órgãos, cargos, servidores públicos, forças armadas, normas gerais sobre o ministério público e defensoria; assim sendo, evidente que aquilo que a lei não reservou a nenhum dos dois poderes, é óbvio e incontroverso que a competência passa a ser de todos, inclusive de iniciativa popular. Coaduna-se com o entendimento que exponho, interpretação alcançada pelo Supremo Tribunal Federal (SFT), decidindo não haver reserva de leis tributárias exclusivamente ao chefe do poder executivo. Conclusão corretamente abraçada pelo v. acórdão vergastado: Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência. (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.480 MINAS GERAIS - RELATOR : MIN. GILMAR MENDES – DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2013 ATA Nº 56/2013 - DJE nº 228, divulgado em 19/11/2013 Ao julgar, no Plenário Virtual, o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743480 (Ementa acima colecionada), os ministros do

Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram jurisprudência da Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas orçamentárias. A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida. Ao se manifestar pela existência de repercussão geral na matéria e pela confirmação da jurisprudência da Corte, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o tema já foi enfrentado em diversos julgados do STF. “A jurisprudência da Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de iniciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributo”, frisou o ministro, que assentou “a inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal”. As leis em matéria tributária enquadramse na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. “Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo quanto aos tributos”, disse o ministro, lembrando que a regra do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, “b”, diz que são de iniciativa do presidente da República leis tributárias referentes apenas a territórios. Nesse diapasão, demonstra-se certo, irrefragável e constitucional a possibilidade dos vereadores, em cumprimento às funções que à eles repousam, proporem leis e/ou alterações legislativas que versem sobre tributos municipais, caindo por terra qualquer tese que venha ser levantada contrariamente a tal assertiva. n MINICURRÍCULO *Dr. Gabriel Silva Peres Advogado (OAB/MG 139.376) Pós-graduando em Direito Eleitoral Pós-graduando em Direito Civil gabrielperes@adv.oabmg.org.br

Direção

CÂMARA APROVA PENA MAIOR PARA QUEM MATAR DIRIGINDO ALCOOLIZADO Pelo projeto, a pena de dois a quatro anos de prisão passa para quatro a oito anos

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Da redação

plenário da Câmara aprovou, no dia 23, o projeto de lei que aumenta a pena para o motorista que, dirigindo sob efeito de álcool ou drogas, cometer homicídio culposo. Pelo projeto, a pena de dois a quatro anos de prisão passa para quatro a oito anos. De acordo com o texto, no caso da ocorrência de lesão corporal

De acordo com o texto, no caso da ocorrência de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de dois a cinco anos

grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de dois a cinco anos. Além da definição de racha como disputa, corrida ou competição não autorizada, o projeto inclui no conceito exibição ou demonstração de perícia no veículo automotor sem autorização. De autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), a matéria vai agora para a apreciação do Senado. n Divulgação

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ABM

LEI DE LICITAÇÕES TEM DEFASAGEM DE 197% O índice é resultado da soma da inflação acumulada de maio de 1998 – data da última atualização desse item na lei – a julho de 2015

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Da redação

evantamento desenvolvido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) mostra que a lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, alienações e locações no âmbito da união, dos estados e municípios apresenta uma defasagem de 197,25% nos valores das modalidades de licitação. O índice é resultado da soma da inflação acumulada de maio de 1998 – data da última atualização desse item na lei – a julho de 2015. De acordo com entidade, a desatualização dos limites para cada

modalidade tem prejudicado os municípios e também a população, já que provoca mais lentidão nas contratações, tornando-as mais caras, e dificultando a execução de serviços públicos de qualidade. “A lei foi pensada de maneira que as pequenas compras pudessem ser realizadas de forma mais ágil e com menor custo, como através do sistema de compra direta, que hoje tem limite de oito mil reais. Porém a defasagem da tabela faz com que muitos serviços já não se enquadrem nesse valor e, com isso, passem a ser licitados em modalidades mais lentas e burocráticas”, explica o presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira. Para tornar a lei mais eficaz e recuperar o poder de compra dos municípios a ABM Divulgação

Presidente da ABM Eduardo Tadeu Pereira

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defende a atualização de 197,125% dos valores, de forma que as licitações com valor a partir de R$ 8.000,00, passem para r$ 23.770,00; de R$ 15.000,00 para R$ 44.668,76; de R$ 80.000,00 para 237.700,04; de R$ 150.000,00 para 445.687,68; de R$ 650.000,00 para R$ 1.931. 302, 84; e de R$ 1.500.000,00 para R$ 4.456.875,79. A entidade propõe que a correção passe a ser anual, com base no IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo). A entidade ainda aponta problemas de outras ordens na lei, como entraves burocráticos desnecessários para a contratação de obras e serviços fundamentais para o desenvolvimento dos municípios. “Apesar de ter passado por algumas adaptações ao longo das últimas décadas, a lei de licitações continua defasada e as mudanças não foram suficientes para torná-la eficaz, tanto do ponto de vista das contratações, como do combate à corrupção, que deveria ser o seu principal papel”, avalia Eduardo. Entre as alternativas propostas pela ABM, além da revisão da lei, está a extensão do regime diferenciado de contratações (RDC) aos municípios – instrumento utilizado pela União a partir da copa do mundo de 2014 para encurtar o tempo do processo e o custo dos projetos e que pode ser empregado em todos os empreendimentos da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). n

Energia

APROVADA COMPENSAÇÃO PARA MUNICÍPIOS GERADORES DE ENERGIA O projeto tem o objetivo de compensar a perda de receita dos municípios com usinas hidrelétricas instaladas e que foram afetados pela MP 579/2012

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Da redação

Plenário aprovou por unanimidade no dia 16 o Projeto de Lei do Senado (PLS) 525/2015, que prevê a compensação dos municípios geradores de energia elétrica com aumento do valor da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta que havia sido votada na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, segue para análise da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da comissão, o projeto tem o objetivo de compensar a perda de receita dos municípios com usinas hidrelétricas instaladas e que foram afetados pela Medida Provisória (MP) 579/2012, que reduziu as tarifas vigentes de energia elétrica. A Lei 12.783/2013, proveniente da conversão da MP, ofereceu às concessionárias de geração de energia elétrica a possibilidade de prorrogar a concessão mediante redução das tarifas praticadas e, portanto, também das receitas das empresas. O texto do projeto destaca que a aplicação da lei resultou na queda de até 70% do preço de venda da energia. Com a redução

do preço da tarifa, caiu a arrecadação do ICMS decorrente da distribuição de energia e sua respectiva partilha entre os municípios brasileiros. O presidente da comissão do pacto federativo, Walter Pinheiro (PT-BA), que ficou responsável pela relatoria do projeto uma vez que Fernando Bezerra Coelho era autor da proposta, explicou que a queda na arrecadação afetou principalmente aqueles municípios que sediam as usinas hidrelétricas que aderiram ao acordo de reduzir tarifas. O Brasil tem 175 municípios-sede de usinas hidrelétricas. Dezoito deles, como os municípios de Delmiro Gouvea, em Alagoas, e de Paulo Afonso, na Bahia, contaram prejuízos reais com a mudança da lei. A cidade alagoana contabilizou

perda de quase R$ 9 milhões entre 2014 e 2015. Já o município baiano teve prejuízo de mais de R$ 12 milhões. Pinheiro agradeceu o apoio dos senadores à proposta e afirmou que corrige as distorções da lei em vigor, ao refazer o cálculo da distribuição dos recursos do ICMS de energia. O senador ressaltou ainda que este foi mais um item da pauta do pacto federativo a ser votado no Senado. - A partir deste trabalho de garimpar projetos, no encontro com prefeitos e governadores, foi possível dar agilidade à tramitação das propostas e trazê-las para o Plenário. Espero, inclusive, que esta matéria sirva para orientar outros embates que temos distribuídos Brasil afora – destacou o senador. n

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MCMV

MINHA CASA, MINHA VIDA CRIA FAIXA INTERMEDIÁRIA DE RENDA Conforme previsto, o governo criou um grupo de renda intermediário, chamado de Faixa 1,5, que vai atender a famílias com renda de até R$ 2.350 mensais, que terão subsídio até R$ 45 mil

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Da redação

governo federal anunciou no dia 10 mudanças no Minha Casa, Minha Vida, entre as quais uma nova faixa de renda para famílias aderirem ao programa, o aumento das taxas de juros e a ampliação dos valores dos imóveis que podem ser financiados. A proposta foi apresentada pela presidenta Dilma Rousseff a representantes de movimentos sociais ligados à moradia e empresários da construção civil, em reuniões no Palácio do Planalto. A intenção do governo, anunciada algumas vezes pela presidenta, era lançar a terceira etapa do programa com a promessa de contratar mais 3 milhões de unidades habitacionais até 2018. No entanto, avaliações internas do Planalto indicaram que a nova fase do programa não poderia ser oficialmente lançada antes da aprovação do Orçamento de 2016, que ainda não foi votado pelo Congresso Nacional. Ainda não há data para o anúncio da nova fase. O valor limite da renda da primeira faixa do programa, que não tem juros e conta com maior subsídio, aumentou de R$ 1,6 mil para R$ 1,8 mil por família. Conforme previsto, o governo criou um

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grupo de renda intermediário, chamado de Faixa 1,5, que vai atender a famílias com renda de até R$ 2.350 mensais, que terão subsídio até R$ 45 mil. Os juros cobrados dos beneficiários do programa também foram alterados: nas faixas 2 e 3, que variavam de 5% a 7,16% ao ano, dependendo da renda familiar bruta, subiram para entre 6% e 8%. Já a nova faixa criada pelo governo terá juros de 5% ao ano. Na faixa 1, os beneficiários continuam isentos de juros. Outra mudança diz respeito aos limites do valor da prestação para a Faixa 1 do programa. Antes, os beneficiários podiam comprometer somente 5% do seu salário com a parcela. Agora, as famílias que fazem parte da renda mínima, de R$ 800 mensais, deverão destinar 10% do que recebem ao pagamento da prestação. Esse percentual pode chegar a 20%, dependendo da renda familiar. Melhorias na infraestrutura das casas também foram anunciadas pelo governo, por meio de nota do Ministério das Cidades. As unidades habitacionais terão acréscimo de 2 metros quadrados (m²) em suas plantas (passando para 41,6 m² para casas e 47,5 m² para apartamentos), paredes com maior espessura e lajes. Além disso, serão adotadas medidas para reduzir o consumo de água e energia, como

Divulgação

aerador de torneira e sensor de presença de iluminação nas áreas comuns. Na modalidade rural do programa, os limite de renda e os valores das unidades habitacionais financiados também serão atualizados. O PROGRAMA Criado em 2009, o Programa Minha Casa, Minha Vida já contratou 4 milhões de unidades habitacionais, com investimento total de mais de R$ 270 bilhões, de acordo com o Ministério das Cidades. Até agora, 2,3 milhões de moradias já foram entregues e 1,7 milhão estão em construção. Com as mudanças, o Minha Casa, Minha Vida vai atender a famílias com renda mensal entre R$ 800 e R$ 6,5 mil. n

Praia Grande-SP

BETINHO AVALIA PRIMEIRO SEMESTRE À FRENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Durante o período, vereadores apresentaram mais de 2 mil indicações e quase 300 requerimentos

P P

Da redação

residente da Câmara desde o início deste ano, o vereador Roberto Andrade e Silva, o Betinho (PMDB), fez um balanço das ações do Legislativo ao decorrer do primeiro semestre de seu biênio (2015-2016). Durante o período, os vereadores apresentaram 2.081 indicações, dirigidas ao prefeito, e 289 requerimentos, com questionamentos e solicitações às autoridades das esferas municipal, estadual e federal, bem como aos responsáveis pelas concessionárias de serviços públicos. Durante o período, também foram realizadas 21 sessões ordinárias e sete extraordinárias. Ainda foram aprovados 21 projetos de lei — destes, sete de autoria do Legislativo —, 12 projetos de lei complementares, três resoluções e quatro decretos legislativos. “Os números mostram o quanto nossa Câmara é dinâmica e que conta com vereadores atuantes. O dinamismo ainda pode ser observado pelo número de sessões extraordinárias, convocadas sempre que necessário, para agilizar a tramitação dos projetos”, ressaltou. Entre os projetos criados pelo Legislativo no primeiro semestre, o parlamentar destacou a campanha contra abusos sexuais no transporte coletivo, a obrigação da instalação de câmeras de

monitoramento em estabelecimentos que funcionam após às 22 horas e a lei que regulamenta o transporte de animais no Município. “Estas e outras são inciativas da Câmara, que mostram que os vereadores estão conscientes de seu papel de legisladores, atuando de acordo com as demandas da população”, disse. O presidente ainda lembrou algumas medidas da Mesa Diretora para dinamizar os trabalhos do Legislativo e otimizar custos. “A primeira ação foi estabelecer um pregão. A medida traz mais transparência para aquisição de bens, serviços e contratos e ainda vem ao encontro do princípio da economicidade”, disse o parlamentar, que ainda implantou outras medidas, como resolução que otimiza as discussões de projetos, durante as plenárias, e contrato de prestação de serviços com redução de tarifas bancárias, gerando economia aos cofres públicos. Entre ações do Executivo que passam pela Câmara, Betinho destacou a agilidade na aprovação do Plano Municipal de Educação, que prevê ações para o setor nos próximos dez anos. “Aprovamos no dia 3 de junho, muito antes do prazo previsto, que era 24 de junho”, ressaltou. Para o próximo semestre, o presidente prevê pautar as votações da Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Diretor e ainda a Lei da Cidade Limpa. “O Legislativo fez uma Comissão Especial (CEV), que ouviu os empresários da

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Vereador Roberto Andrade e Silva, o Betinho

Cidade sobre o que poderia ser mudado na chamada ‘lei da propaganda’. Isto já foi encaminhado ao Executivo e deve ser votado na Câmara assim que os trabalhos forem concluídos por lá”, comentou. Ainda este ano, o parlamentar pretende implantar uma ouvidoria e ampliar as transmissões da TV Câmara para um canal de televisão. “A minha meta quando me tornei presidente era estreitar a aproximação da Câmara com a sociedade. Atualmente as nossas sessões são transmitidas apenas via web. Acredito que com a televisão teremos mais alcance. Além disso, com a ouvidoria teríamos mais um canal para que o cidadão possa se manifestar junto à Câmara. São medidas para que a sociedade possa participar mais”, finalizou. n

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Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“Tudo parece impossível até que seja feito.”

“O ajuste é imprevidente e improvisado.”

“Havia uma certa naturalização da propina.”

NELSON MANDELA ( 1918-2013), Prêmio Nobel da Paz e 1° presidente da África do Sul

SENADOR CRISTOVAM BUARQUE (PDT-DF) definindo a política econômica do governo

JUIZ FEDERAL SÉRGIO MORO, responsável pela investigação sobre a roubalheira à Petrobras

“...também pelo fato da água ser gratuita e da gente poder estocar. O vento podia ser isso também, mas você não conseguiu ainda tecnologia para estocar vento.”

“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles.”

“Golpe é usar dinheiro do crime... para obter votos.”

PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF na ONU, explicando a importância das fontes energéticas brasileiras

MICHEL TEMER, vice-presidente da República tentando explicar o apetite do seu partido por cargos

AÉCIO NEVES, presidente nacional do PSDB ao devolver a acusação de golpe à presidenta Dilma Rousseff

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