Revista Vox Ed.21 by Milton Atanazio

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Revista mensal - Janeiro/2015 - Ano 3 - Edição 21

TELMÁRIO MOTA: De Vereador à Senador da República Roraima escolhe o ex-vereador numa votação espetacular

ESPECIAL

A posse de Dilma no segundo mandato

PARTIDOS

Político expulso de partido poderá perder o mandato

DISTRITO FEDERAL Rollemberg toma posse no DF

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

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Nossa solução.

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Sumário

Divulgação

06 08

14 20

ESPECIAL A posse de Dilma no segundo mandato

22 24

Divulgação

DISTRITO FEDERAL 12 Rollemberg toma posse no DF falando de

austeridade e ressaltando a crise

Divulgação

52 53

CAPA

Roraima escolhe Telmário Mota para o Senado Federal

57 58 60

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EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 23 - O aumento do número de vereadores durante a legislatura - Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 34 - Novos crimes sexuais – Lei 12.015/09 - Dr. Adilson Paulo Dias 46 - A justiça que tarda é falha mesmo! - Thomas Korontai 56 - Quem educa quem - Marina Silva ESPECIAL A posse de Dilma no segundo mandato NA CÂMARA Dilma terá base menor e precisará lidar com mais partidos na Câmara NO SENADO Fim da reeleição é tema de propostas de alteração do processo eleitoral DISTRITO FEDERAL Rollemberg toma posse falando de austeridade e ressaltando a crise CAPA Roraima escolhe Telmário Mota para o Senado Federal INFRAESTRUTURA Dnit monitora qualidade da água na BR-116/392-RS PARTIDOS Político expulso de partido poderá perder o mandato COFRES PÚBLICOS AGU evita saída indevida de mais de R$ 20 milhões MEIO AMBIENTE Banco do Brasil é um dos bancos mais sustentáveis do mundo CAMPANHA Caixa incentiva recebimento do extrato do FGTS pelo celular ECONOMIA Governo Dilma tem déficit inédito de R$ 17,2 bi em 2014 RENDA Rio de Janeiro lidera avanço da renda entre regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE BALANÇA COMERCIAL Ministério do Desenvolvimento divulga balança comercial LÍDERES PARTIDÁRIOS Ano legislativo será dominado por agenda econômica, avaliam líderes PRIORIDADES Dilma anuncia que enviará, já neste semestre, pacote de medidas contra corrupção ao Congresso TRIBUTAÇÃO Novo Simples Nacional passa a valer a partir de 01.01.2015 INVESTIMENTO BNDES aprova R$ 135,6 milhões para modernizar gestão municipal MOBILIDADE URBANA Joinville vai receber R$ 105 milhões em investimentos DIADEMA Câmara de Diadema faz Voto de Congratulações à Abracam SÃO ROQUE Santa Casa: 143 anos de história TRANSPARÊNCIA Apenas 20% das prefeituras cumprem leis de transparência no RS RELAÇÕES INTERNACIONAIS Brasil e Angola firmam acordo de facilitação de vistos DIREITOS TRABALHISTAS Mudança no Seguro-Desemprego atinge 26,58% dos trabalhadores MARCO CIVIL DA INTERNET Aldo Rebelo participa do lançamento das plataformas de consulta pública BALANÇO 2014 Portal da Transparência registra número recorde de acessos em 2014 COMÉRCIO Estabelecimentos terão que discriminar em nota fiscal impostos pagos SAÚDE Ministério da Saúde lança campanha de prevenção às DSTs/Aids 2015 ESPORTE Ministro debate ações sobre infraestrutura esportiva PREVIDÊNCIA SOCIAL Ministro tem como prioridade corrigir distorções para manter direitos trabalhistas TURISMO Novas placas orientam turistas em praias catarinenses TRÂNSITO Obrigatoriedade de novo extintor é adiada por 90 dias ESPORTE Rio de Janeiro terá agenda intensa de eventos em 2015 ABM Municípios apresentarão proposta de Decreto para Logística Reversa FRASES

Editorial

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação mensal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado e Renê Ramos Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado e Gráfica Diversus TIRAGEM: 30 mil exemplares DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos

em-vindos a mais uma edição mensal da Revista VOX, que chega aos leitores com o nosso compromisso de levar aos 5.570 municípios deste país, informações de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais, sempre com neutralidade política, privilegiando a democratização da divulgação da gestão de políticas públicas e continuar sendo o veículo de maior credibilidade voltado para a área política, legislativa e de gestão pública do Brasil. Chegamos a um novo ano e muita coisa é aguardada. Os desafios que a presidenta Dilma Rousseff terá em 2015, por exemplo, serão bem pesados. Após uma vitória muito apertada nas eleições, o governo tem pela frente uma oposição mais combativa e estridente e um governismo mais fraco. Quatro questões prometem dar especial trabalho – a relação com o Congresso Nacional, a recuperação da economia, o desenrolar da crise com a Petrobras e a falta de um projeto claro para o governo. Com a montagem do novo ministério para o segundo mandato, vai ter que mostrar porque vai ser mais Dilma neste derradeiro mandato. Em um quadro conturbado com uma oposição mais radicalizada e um partido governista enfraquecido por denúncias de corrupção ela precisa ser forte e agir. O povo vai cobrar as promessas de campanha e já sabe que o ano não será fácil. Precisamos de um novo rumo. E por falar em novos rumos, novas personalidades, fomos buscar em Roraima a inspiração para a matéria de Capa desta edição - Roraima escolhe Telmário Mota para o Senado Federal. Entrevistamos e mostramos a trajetória do homem de origem humilde, ex-vereador de Boa Vista, que saiu de uma aldeia indígena, da etnia Macuxi e foi eleito para o Senado. Obteve uma votação espetacular, vencendo grupos poderosos, com mais de 96 mil votos válidos, o equivalente a soma dos dois outros concorrentes. Dos 15 municípios do Estado, em 13 foi o mais votado. Brindamos o leitor através de articulistas convidados, com temas da maior importância como: “O aumento do número de vereadores durante a legislatura”; “Novos crimes sexuais – Lei 12.015/09” ; “A justiça que tarda é falha mesmo!” e “Quem educa quem”. Destacamos ainda assuntos da maior importância como: A posse de Dilma no segundo mandato; Rollemberg falando de austeridade; Líderes Partidários; Economia; Meio Ambiente; Infraestrutura; Cofres Públicos; Congresso Nacional; Renda; Balança Comercial; Prioridades; Investimento; Mobilidade Urbana; Diadema; São Roque; Relações Internacionais, entre tantos outros. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

conceitos emitidos nos artigos assinados.

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Especial

A POSSE DE DILMA NO

Da redação

presidente Dilma Rousseff tomou posse para seu segundo mandato em 01.01.2015, seguindo o protocolo da cerimônia de posse e nomeou os 39 ministros que farão parte de seu próximo mandato. São 20 novos nomes, 15 outros foram mantidos e quatro remanejados entre as pastas. Logo depois, todos se dirigiram ao Salão Oeste do Palácio do Planalto, para a foto oficial ao lado da presidenta. Cerca de mil pessoas acompanharam de perto a solenidade, entre autoridades,

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familiares dos ministros, além de representantes de movimentos populares e da sociedade civil. Entre alguns dos presentes, estão os ex-presidentes José Sarney e Luiz Inácio Lula da Silva, os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros; da Câmara, Henrique Eduardo Alves; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. A festa terminou em coquetel no palácio do Itamaraty. Veja a lista dos ministros nomeados: Advocacia-Geral da União - Luís Inácio Adams

Agricultura,PecuáriaeAbastecimento - Kátia Abreu Banco Central - Alexandre Tombini Casa Civil - Aloizio Mercadante Cidades - Gilberto Kassab Ciência, Tecnologia e Inovação - Aldo Rebelo Comunicações - Ricardo Berzoini Controladoria-Geral da União Valdir Simão Cultura - Juca Ferreira Defesa - Jaques Wagner Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Armando Monteiro Desenvolvimento Agrário -

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

O SEGUNDO MANDATO Patrus Ananias Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Tereza Campello Educação - Cid Gomes Esporte - George Hilton Fazenda - Joaquim Levy Gabinete de Segurança Institucional - José Elito Carvalho Siqueira Integração Nacional - Gilberto Occhi Justiça - José Eduardo Cardozo Meio Ambiente - Izabella Teixeira Minas e Energia - Eduardo Braga Pesca e Aquicultura - Helder Barbalho Planejamento, Orçamento e Gestão - Nelson Barbosa

Previdência Social - Carlos Gabas Relações Exteriores - Mauro Vieira Saúde - Arthur Chioro Secretaria da Micro e Pequena Empresa - Guilherme Afif Domingos Secretaria de Assuntos Estratégicos - Marcelo Neri Secretaria de Aviação Civil Eliseu Padilha Secretaria de Comunicação Social - Thomas Traumann Secretaria de Direitos Humanos - Ideli Salvatti Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial -

Nilma Lino Gomes Secretaria de Políticas para as Mulheres - Eleonora Menicucci Secretaria dos Portos - Edinho Araújo Secretaria de Relações Institucionais - Pepe Vargas Secretaria-Geral da Presidência - Miguel Rossetto Trabalho e Emprego - Manoel Dias Transportes - Antonio Carlos Rodrigues Turismo - Vinicius Lages n ______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Na Câmara

DILMA TERÁ BASE MENOR E PRECISARÁ LIDAR COM MAIS PARTIDOS NA CÂMARA Hoje com a maior bancada da Câmara, o partido da presidenta Dilma, PT, terá 18 deputados a menos na próxima legislatura

Da redação

presidente Dilma Rousseff assume o novo mandato com uma base menor na Câmara dos Deputados. Além disso, ela terá de lidar com uma maior pulverização de partidos na Casa: serão 28 partidos com representação na Câmara, seis a mais do que na legislatura anterior. “Isso é um Divulgação

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desafio adicional”, afirma o analista político Antônio Augusto Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Hoje com a maior bancada da Câmara, o partido da presidente Dilma, PT, terá 18 deputados a menos na próxima legislatura: serão 69 deputados em 2015 contra os 87 atuais. Já o PMDB, partido do vicepresidente, Michel Temer, atualmente

com 72 deputados, elegeu 66, seis a menos. Ao todo, os nove partidos que estão na chapa que elegeu Dilma (PT, PMDB, PSD, PP, PR, Pros, PDT, PCdoB e PRB) terão 304 deputados, 34 a menos do que as bancadas no final de 2014. Antônio Queiroz avalia que a presidente terá que agregar à sua base parlamentares de partidos independentes que tendem a votar com o governo, por exemplo, o PTB, que

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elegeu 25 deputados. Além disso, na visão dele, a presidente terá de mudar o estilo. “Ela terá que dar mais atenção aos parlamentares, dialogar mais, recebê-los mais em audiências, leválos nas visitas a seus estados de origem, para que os parlamentares se sintam prestigiados. Do contrário, haverá muita dificuldade em reunir maioria para aprovar uma agenda de reformas compatíveis com o que as ruas e as urnas pediram nos anos de 2013 e 2014.” CRESCIMENTO DA OPOSIÇÃO O PSDB, partido do candidato à Presidência Aécio Neves, que na atual legislatura é a quarta maior bancada (45 deputados), será a terceira em 2015, com 54 deputados. O PSB, partido da candidata a presidente Marina Silva, também pulou de 24 para 34 representantes e estará entre as seis maiores forças na Câmara. “A oposição cresceu, ficou mais coesa, mais articulada e menos cooperativa em relação ao governo”, disse Queiroz. “A presidente terá mais dificuldade no relacionamento com a oposição, que certamente irá criar mais obstáculos, obstruir muito mais as votações”, complementou. Divulgação

AVALIAÇÕES DIVERGENTES Apesar da diminuição da bancada governista na Câmara, o líder do PT, deputado Vicentinho (SP), está otimista no que se refere à relação da presidente com o Congresso. “A presidente Dilma está tomando todos os cuidados para fortalecer e melhorar esse relacionamento, com a presença de ministro aqui e a própria relação dela com as autoridades parlamentares”, destacou. Já o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), acredita que a perspectiva é de um relacionamento “preocupante” da presidente com o Parlamento. Isso porque, segundo ele, “a índole da presidente Dilma não é de dialogar”. Para ele, “a presidente tem dificuldade de conviver com o contraditório, com críticas”, o que dificultaria a relação. Ele ressalta que nos últimos quatro anos esse relacionamento já foi difícil, com descontentamento grande inclusive da bancada governista com o Planalto. Para o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), a diminuição da base governista não será empecilho para a votação de temas importantes, como a reforma política, já que, na opinião dele, o fato de ser governo ou oposição não interfere na visão de cada parlamentar sobre o sistema político. n

A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA* PT PMDB PSDB PP PSD PR PSB PTB DEM PRB PDT SD PSC PROS PC do B PPS PV PHS PSOL PTN PMN PRP PEN PSDC PTC PRTB PSL PT do B Total

69 66 54 38 36 34 34 25 21 21 19 15 13 11 10 10 08 05 05 04 03 03 02 02 02 01 01 01 513

*Este resultado ainda pode ser alterado pela Justiça Eleitoral Fonte: SGM Câmara ______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Câmara

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No Senado

FIM DA REELEIÇÃO É TEMA DE PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL Alguns foram motivados por casos ocorridos durante o pleito, como o uso de sedes de governo para gravação de propagandas e entrevistas

Da redação

pós as eleições de 2014, os senadores apresentaram diversas proposições para mudar regras do processo eleitoral. Alguns foram motivados por casos ocorridos durante o pleito, como o uso de sedes de governo para gravação de propagandas e entrevistas. Outros tratam de temas antigos, como o fim da reeleição. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2014, por exemplo, estabelece o fim da reeleição para presidente da República, governadores de estado e do Distrito Federal e prefeitos. A primeira signatária do texto, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), diz considerar que a reeleição provoca desequilíbrios na disputa eleitoral, em razão da utilização da máquina estatal e do prejuízo causado à governabilidade. Outro texto apresentado depois das eleições de 2014 que proíbe a reeleição para cargos do Executivo é a PEC 35/2014, do senador Walter Pinheiro (PT-BA). Para o senador, a reeleição desvirtua a igualdade de oportunidades entre os candidatos. “A reeleição — sistema que não é unanimidade nos regimes presidencialistas modernos — permanece como uma forma de subverter o princípio da alternância no poder, que é uma das

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características essenciais dos regimes democráticos”, argumenta. A PEC de Pinheiro também estabelece mandato de cinco anos para chefes do Executivo e parlamentares (encurtando, portanto, o mandato de oito anos dos senadores) e restringe o acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV. Já a PEC 50/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), restringe o número de reeleições de parlamentares. Para os senadores, a proposta prevê apenas uma reeleição. Para deputados federais, deputados estaduais e vereadores, o texto prevê o máximo de duas reeleições. O objetivo, segundo a senadora, é evitar a profissionalização da política. “A atividade política se tornou uma carreira, em que muitos dos que nela ingressam não mais retornam para as suas atividades profissionais de origem”, argumenta. USO DA MÁQUINA PÚBLICA O uso da estrutura do governo nas eleições, uma das razões das PECs que buscam proibir as reeleições para o Executivo, motivou também a apresentação de projetos de lei específicos. Um dos textos limita a propaganda de governo no período préeleitoral — o Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2014. Outro projeto aumenta o prazo de proibição de pronunciamentos de agentes públicos candidatos eleitorais

dos atuais três meses para seis meses antes das eleições (PLS 336/2014). As duas propostas são de Lídice da Mata. Ainda nessa linha, há o PLS 324/2014, que proíbe o uso, pelo chefe do Poder Executivo, das sedes de governo na propaganda eleitoral e em entrevistas relacionadas à campanha. O autor do projeto, senador Jarbas Vasconcelos (PMDBPE), cita como exemplo a própria campanha da presidente Dilma Rousseff em 2014. “A presidente Dilma Rousseff utilizou o Palácio da Alvorada tanto para a elaboração de peças publicitárias de campanha quanto para a convocação e realização de entrevistas à imprensa às quais comparecia exclusivamente na condição de candidata”, diz o senador ao apresentar o projeto. SUPLENTES Outro tema tratado em mais de uma proposição é a eleição de suplentes de senadores. Atualmente, cada senador já se candidata com dois suplentes, geralmente indicados pelos partidos ou coligações. É comum, porém, a alegação de que o eleitor, muitas vezes, não conhece os suplentes. A PEC 48/2014, da senadora Ângela Portela (PT-RR), prevê eleições separadas para os suplentes. O número seria o mesmo de titulares: três por estado. A PEC 39/2014, do senador Antônio Aureliano (PSDB-MG), também prevê o voto direto para suplentes, mas não altera o número.

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IMPRESSÃO DOS VOTOS Dois dos projetos prevêem a instalação de dispositivos nas urnas eletrônicas para a impressão dos votos. Autor do PLS 392/2014, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) cita manifestações de PROPOSIÇÃO

estudiosos a respeito da vulnerabilidade das urnas. A senadora Ana Amélia (PPRS), autora do PLS 406/2014, também cita os estudos e acrescenta que os boatos sobre a vulnerabilidade das urnas afetam a confiança do eleitor. TEMA

— A recorrência desses boatos, mesmo sem a comprovação posterior necessária, mina a confiança do eleitor no processo eleitoral e, conseqüentemente, a legitimidade das instituições democráticas no Brasil — disse a senadora. n AUTOR

Estabelece o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos.

Lídice da Mata (PSB-BA) e outros senadores

Prevê a coincidência das eleições, proíbe a reeleição para cargos do Poder Executivo, dispõe sobre o acesso ao fundo partidário, estabelece regras de transição e submete a referendo as alterações relativas a sistema eleitoral.

Walter Pinheiro (PT-BA) e outros senadores

PEC 39/2014

Determina que os suplentes de senador sejam eleitos mediante voto direto.

Antônio Aureliano (PSDB-MG) e outros senadores

PEC 48/2014

Determina a eleição em separado de suplentes de senador.

Ângela Portela (PT-RR) e outros senadores

PEC 50/2015

Restringe o número de reeleições de senadores, deputados e vereadores.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e outros senadores

PEC 51/2014

Estende a inelegibilidade de cônjuge e parentes de prefeitos aos territórios vizinhos.

Benedito de Lira (PP-AL) e outros senadores

PLS 297/2014

Determina a aferição das condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade em momento posterior ao registro da candidatura.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

PLS 298/2014

Limita a propaganda de governo nos seis meses anteriores às eleições e modifica a forma de distribuição do tempo de propaganda eleitoral no caso de coligações.

Lídice da Mata (PSB-BA)

PLS 324/2014

Proíbe o uso pelo chefe do Poder Executivo das sedes de governo na propaganda eleitoral; Amplia as possibilidades de prisão em dia de eleição.

Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE)

PLS 326/2014

Amplia as possibilidades de prisão em dia de eleição.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

PLS 336/2014

Amplia de três para seis meses o prazo de restrição a pronunciamentos em cadeia de rádio e TV por parte de agentes públicos. Institui o financiamento público exclusivo de campanha.

Lídice da Mata (PSB-BA)

PLS 338/2014

Institui o financiamento público exclusivo de campanha.

Ângela Portela (PT-RR)

PLS 339/2014

Prevê a perda de mandato por desfiliação partidária sem justa causa e cancelamento da filiação partidária por parte dos órgãos dirigentes do partido.

Ângela Portela (PT-RR)

PLS 340/2014

Institui a cláusula de desempenho para partidos políticos.

Ângela Portela (PT-RR)

PLS 362/2014

Proíbe compensação a rádios e TVs por exibição de programas partidários.

Pedro Simon (PMDB-RS)

PLS 389/2014

Estabelece ações para favorecer a participação de mulheres na política, como preenchimento, por parte dos partidos, de 50% das vagas nas eleições proporcionais para candidatos de cada sexo.

Ângela Portela (PT-RR)

PLS 392/2014

Determina a instalação de dispositivo nas urnas eletrônicas que permita a impressão do voto.

Paulo Bauer (PSDB-SC)

PLS 406/2014

Determina a instalação de dispositivo nas urnas eletrônicas que permita a impressão do voto.

Ana Amélia (PP-RS)

PEC 32/2014

PEC 35/2014

______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Senado A cara e a Voz do Legislativo | 11

Distrito Federal

ROLLEMBERG TOMA POSSE FALANDO DE AUSTERIDADE E RESSALTANDO A CRISE Finalizou o discurso de posse com “Peço a Deus que me dê sabedoria e discernimento para poder fazer o melhor pela população do Distrito Federal” e “Viva Brasília e viva o povo brasiliense”

O O

Por Milton Atanazio

novo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), e o vice-governador, Renato Santana (PSD), tomaram posse dos cargos em 01.01.2015, na Câmara Legislativa. A sessão solene de posse foi secretariada pela deputada distrital Liliane Roriz (PRTB) e presidida pelo presidente da Casa, deputado Wasny de Roure (PT). Ao tomar posse, Rollemberg pede pacto por Brasília. As solenidades contaram com a presença de centenas de convidados e autoridades. Deputados distritais também tomaram posse dos cargos em evento no plenário da Casa. Antes de ser empossado, Rollemberg

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Agnelo Queiroz passando a faixa para Rodrigo Rollemberg

participou de uma missa na Igreja Dom Bosco, em Brasília, ao lado de sua família. No período da tarde, Rollemberg participou da cerimônia de posse da presidente reeleita, Dilma Rousseff. A transmissão de cargo por Agnelo Queiroz (PT) ocorreu no Palácio do

Buriti. Mas não houve coquetel de encerramento por determinação do novo governador para economizar. No primeiro discurso como governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB) conclamou a população a fazer um pacto por Brasília

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As solenidades contaram com a presença de centenas de convidados e autoridades

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A sessão solene foi presidida pelo presidente da CLDF, deputado Wasny de Roure (PT-DF)

para enfrentar o que ele chamou de “crise sem precedentes”. “A cidade está destroçada. Os serviços públicos estão deteriorados. Vivemos o maior desequilíbrio econômico e financeiro da história”, disse. Ele pediu ainda o apoio dos 24 parlamentares eleitos pelo DF. “Dirijo-me agora aos 24 deputados distritais eleitos. Acima de tudo está o

povo, que espera de nós que trabalhemos para a população. Os parlamentares da base do governo e da oposição com que conversei estão conscientes e tenho certeza de que para tudo o que seja necessário ao povo de Brasília estaremos juntos”, afirmou o governador. Em meados de dezembro, Rollemberg anunciou que cortaria 15

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O vice-governador Renato Santana e sua esposa Núbia

secretarias do atual governo Agnelo, que tem 39 pastas. O socialista também afirmou que fará governo transparente e combaterá a corrupção. “A cidade não pode ficar identificada pelos desmandos e ineficiência e como cidade da corrupção”, declarou. Após as eleições, em outubro, o pagamento de funcionários públicos e terceirizados do Distrito Federal ficou atrasado e uma série de paralisações foram feitas. De janeiro a outubro deste ano, a diferença entre as despesas e as receitas do governo chegou a R$ 3,2 bilhões. Após a cerimônia de transmissão de cargo, Rollemberg afirmou que está negociando com o governo federal o adiantamento da segunda parcela do Fundo Constitucional para atenuar a crise financeira. “A prioridade é regularizar os salários dos servidores e os [contratos de prestação] de serviços”. O adiantamento deve ser de cerca de R$ 412 milhões. n ______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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C apa

Telmário Mota

De Vereador em Boa Vista-RR à Senador em Brasília

POR MILTON ATANAZIO FOTOS: DIVULGAÇÃO

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Capa

RORAIMA ESCOLHE TELMÁRIO MOTA PARA O SENADO FEDERAL Ex-vereador de Boa Vista, que saiu de uma aldeia indígena é eleito senador com uma votação espetacular, vencendo grupos poderosos e o mais votado em 13 dos 15 municípios do Estado

T T

oma posse em 01 de fevereiro de 2015, no Senado Federal para a 55ª e 56ª Legislaturas, referente ao período que finda em 31.01.2023, o senador Telmário Mota (PDT-RR), 56, ex-vereador de Boa Vista, que ocupará o gabinete 3 do anexo II Bloco B - Ala Ruy Carneiro, tendo como 1° suplente Thieres Pinto (PDT) e 2° suplente Rudson Leite (PV). O senador que representará o povo do Estado de Roraima obteve 41,24% dos votos válidos (96,8 mil votos) contra 21,33% do deputado federal Luciano Castro (PR) e 20,56% do ex-governador José de Anchieta Júnior(PSDB), na coligação – É pra frente que se anda (PT / PDT / PC do B / PV / PTC) apoiado por Ângela Portela, candidata ao governo do Estado pelo PT. Hoje, chega ao Senado Federal com uma votação espetacular e foi o mais votado em 13 dos 15 municípios de Roraima. Foi eleito senador com mais de 96 mil votos válidos, o equivalente a soma dos dois outros ORIGENS De origem humilde, nasceu em Boa

Vista em 1958. É indígena da etnia Macuxi e saiu de uma aldeia chamada Teso do Gavião, com cerca de 100 habitantes, que hoje faz parte do município de Normandia. Filho de uma empregada doméstica, o novo senador foi eleito com mais de 96 mil votos válidos, numa votação espetacular, o equivalente a soma dos dois outros candidatos do forte grupo político que comanda o estado e que concorreram à vaga.

O senador obteve 41,24% dos votos válidos (96,9 mil votos) contra 21,33% do deputado federal Luciano Castro (PR) e 20,56% do ex-governador José de Anchieta Júnior (PSDB) Filho de uma família rural humilde e criado sem pai teve que trabalhar muito cedo: com nove anos de idade já era vaqueiro em uma das fazendas da região. Viveu no analfabetismo até os 11

anos e a mãe, D. Ana Cabral, foi a maior incentivadora dos estudos. Como vaqueiro correu atrás das reses, arriscando sua vida para perseguir o gado, antes de se mudar para Boa Vista e se tornar oficce-boy no Banco Bradesco aos 17 anos. Fez carreira no banco, onde já formado em contabilidade e economia, ocupou o cargo de auditor fiscal, sendo o auditor mais jovem do banco e o primeiro da região norte. À época, a instituição financeira tinha um quadro de 110 mil funcionários. Também trabalhou no Tribunal de Contas de Roraima como assessor técnico e chefe de gabinete. Conquistou uma vaga de vereador nas eleições de 2008 e disputou a prefeitura da capital em 2012, ficando em terceiro lugar. É casado e possui bens que totalizam R$ 3 milhões, conforme declaração à Justiça Eleitoral. CARREIRA POLÍTICA Mota começou a carreira política em 2007 na Câmara Municipal de Boa Vista, quando assumiu uma vaga por ter ficado como primeiro suplente na eleição municipal de 2004. Na campanha para reeleição, em 2008, foi o terceiro vereador mais votado. Sua votação foi três vezes superior à anterior. Fato

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inédito na política de Roraima. Em 2010, ainda no cargo de vereador, em uma chapa única encabeçada por ele, foi candidato a senador nas eleições, em que obteve 54 mil votos. Mas perdeu a disputa para Romero Jucá (PMDB) e Ângela Portela (PT). Nas eleições municipais de 2012, foi candidato a prefeito de Boa Vista e teve 22% dos votos válidos. CAMPANHA Durante toda a campanha fez um trabalho “corpo a corpo” indo em ônibus, taxi, lotação, nas paradas de ônibus, nos postos de saúde, nas filas, nas ruas e visitando localidades longínquas de motocicleta, com camiseta, jeans e uma maneira franca de falar, conquistando a população do Estado. “Já fui vaqueiro, vendedor de banana, garçom, vendedor de livros. Estudei, virei bancário e depois economista e me tornei o auditor mais jovem do Brasil antes de entrar na política”, diz Embora estivesse confiante quanto ao resultado, Telmário admitiu ter se

surpreendido com a quantidade de votos que recebeu. “Quero, nesse momento, agradecer às pessoas que acreditaram. Minha proposta é no sentido de que a gente pode, por meio desse mandato,

Fizemos uma campanha limpa, simples e humilde. Estávamos quase todos os dias nas ruas de Boa Vista e no interior do Estado debaixo de sol, distribuindo panfletos para mostrar à população que Roraima pedia por mudanças Telmário Mota

melhorar a qualidade de vida das pessoas e lutar contra as oligarquias. Não precisei de milhões, fiz uma campanha humilde e corajosa, vencendo poderosos como o senador Romero Jucá (PMDB), que

apoiou meus concorrentes”, afirma. “Nunca um candidato apoiado pela máquina havia perdido às eleições, vencemos poderosos adversários como ex-governador, deputado federal, exsenador e o grupo comandado por Jucá. Fato inédito no Estado e com a nossa eleição, derrotamos a máquina e mudamos esta prática”, dispara. OPINIÕES DO SENADOR SOBRE A CAMPANHA O senador Telmário Mota diz que a sua vitória para representar Roraima no Senado “foi uma conquista do povo do Estado”. Que venceu “a ditadura das pesquisas” onde só lhe davam o terceiro lugar com 20%, antes da eleição. Pouco mais da metade dos votos que efetivamente conseguiu no resultado final - 41%. “Fizemos uma campanha limpa, simples e humilde. Estávamos quase todos os dias nas ruas de Boa Vista e no interior do Estado debaixo de sol, distribuindo panfletos para mostrar à população que Roraima pedia por

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mudanças. Essa é uma vitória do povo que almejava ser representado no Senado e conseguimos essa conquista com muita luta”, assegura. “Aguardávamos com ansiedade a nossa escolha para o Senado. Nós, o povo, começamos a campanha juntos e terminamos juntos com um resultado positivo”, garante. SOBRE CORRUPÇÃO “Eles sempre disseram que aqui em Roraima se ganha eleição com dinheiro, e as pessoas do meu Estado demonstraram que existem e não são manipuláveis por recursos. Bati muito na corrupção. Minha eleição é uma resposta contundente aos rapinadores, que fazem política mercenária levando embora nossos sonhos, nossas esperanças e o futuro da nossa gente. Nossa eleição foi um grito de liberdade!”, destacou. SOBRE O PARLAMENTO “Eu dizia nas ruas que Telmário no Senado era o povo no poder, portanto acredito firmemente no parlamento e acho que o Senado vai trabalhar de olho na população e também no sentimento, na vontade, nos desejos de nossa nação como um todo”, celebra. Reforça dizendo que o mandato não é dele e sim do povo que o elegeu e que ele representa. E afirma que vai continuar lutando para diminuir as desigualdades, criando oportunidades, por melhores condições de vida desta população de Roraima. SOBRE EDUCAÇÃO E SAÚDE Durante a campanha ao Senado prometeu lutar por mais dinheiro e mais condições para as áreas de Educação e Saúde, que considera fundamentais, valorizando a remuneração dos profissionais envolvidos nas áreas, como também de professores e médicos. “Eu

vejo que a política só tem sentido se melhorar a vida das pessoas, sinto como sendo um importante instrumento para esta transformação. Conheço muito de perto a dor da falta de uma casa, a falta de uma alimentação, de um transporte, de uma saúde e de uma educação de qualidade. Estou com muita disposição e muita vontade de trabalhar. No Senado vou ser um operário do povo do meu Estado”, dispara. SOBRE ATUAÇÃO PARLAMENTAR Ao falar sobre a expectativa para sua atuação parlamentar, Telmário rebate críticas de seus adversários de que seria “senador de um mandato só”, respondendo que até concorda, porque acha que a política não é para fazer meio de vida. Não tem de se perpetuar no poder. Mas que não vai ser por um mandato só por falta de trabalho. Vai trabalhar muito para mudar a qualidade de vida de seu povo. “Senador tem poder de fazer política

que possa melhorar nosso estado. Temos que investir no setor primário. Além disso, vou fiscalizar o Executivo e os recursos que vêm para cá. Fiz isso como vereador e farei muito mais como senador”, assegura. PROPOSTAS Pretende com firmeza realizar as proposições feitas em praças públicas, na ocasião da campanha eleitoral. Quer dar prioridade às áreas de educação e saúde, buscando mais recursos e investimentos para proporcionar escolas em tempo integral, mais creches, políticas públicas de educação de jovens e adultos, maior segurança à população, fomentar o setor produtivo para gerar renda e emprego no Estado, entre outras. FUTEBOL Uma de suas propostas específicas é a divisão do campeonato de futebol de Roraima em dois – um só com times indígenas e outro com times de áreas urbanas. Tem este compromisso com a comunidade indígena.

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APOIOS Em Normandia onde nasceu, recebeu 70 por cento dos votos. Mas nem tudo eram flores. Em muitos momentos, o novo senador foi criticado quando subia em carros de som para difundir suas propostas políticas. “Meus adversários me chamavam de doido, mas eu tinha a convicção de que, quando você vive em uma sociedade mantida sob a mentira, qualquer expressão de verdade, ela é tida como doida e essas críticas não cabiam a minha pessoa, eu sabia que expressava a verdade”, rebate. HOMENAGEM Telmário Mota foi recentemente homenageado pela ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, em seu 7° Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, realizado nos dias 25,26 e 27 de novembro de 2014 em Brasília. Na ocasião, frente aos 800 participantes do evento, o senador eleito falou de como entrou na política, dando o seu exemplo pessoal e destacando a importância da vereança na vida pública. ”onde se tem

cobrança de todos os lados e acaba tendo um profundo aprendizado”, afirma. Deixou na oportunidade, uma mensagem de garra e firmeza aos vereadores e vereadoras presentes. O exemplo de como um vereador que chega ao Senado da República, numa

Acredito no parlamento e acho que o Senado vai trabalhar de olho na população e também no sentimento, na vontade, nos desejos de nossa nação como um todo Telmário Mota

disputada eleição em seu Estado pode testemunhar. “Se ele pode, todos podem!”, assegura. “No começo de minha formação sempre busquei me aprimorar. Sempre que tinha oportunidade de participar dos

encontros, o fiz. Enxergava que nestas reuniões aprendia mais. Via outras situações de outros municípios, novas experiências de outros colegas e sentia o meu crescimento e meu aprendizado. Isto tudo foi muito importante para o meu conhecimento. Não é só importante conquistar o mandato, mas dá o seu melhor individualmente. E nesses encontros promovidos pela ABRACAM, aprendíamos muito”, ressalta. Vem ainda para encorajar outros vereadores de outras regiões do país a empunhar como ele, a bandeira do legislativo municipal. FORÇA INTERNA O senador mostrou que trilha por um caminho diferente dos demais adversários. Fez uma campanha dura, onde apresentou as suas origens, o seu trabalho, a sua trajetória e principalmente mostrou com a derrota das oligarquias em seu estado, o nascimento de uma liderança forte e combativa no cenário político nacional. Perguntado sobre esta força interior que aflora a sua personalidade, diz:

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ESTADO TEM 0,2% DO ELEITORADO BRASILEIRO

Capital: Boa Vista

Tenho um pensamento e uma frase comigo, dita pelo grande presidente americano Abraham Lincoln que me espelha – “Tudo aquilo que sou, ou pretendo ser, devo a um anjo: minha mãe”. “Eu tenho essa referência sempre presente na minha vida e minha mãe, minha incentivadora me ensinou sempre a coragem, o otimismo, a força. E essa

força me acompanha e me dá vigor para caminhar e sobrepor os obstáculos”, diz. Outras frases fortes ditas por Mota como: “O caminho é longo mais a vitória é certa”; “Ninguém é mais forte que todos nós juntos”; “Unidos somos imbatíveis”; Justificam o porquê de sua vitória. Mostra a força interna e a personalidade deste novo Senador da República, que Roraima escolheu para

Cidades

População

488 mil

Eleitores

299,588 mil

IDH

0,707

PIB R$ 6,9 bilhões Orçamento R$ 2,932 (2014) bilhões representá-la no Senado Federal. SONHO POLÍTICO Provocado a responder sobre o futuro e o sonho político, o senador foi firme. Apesar de Telmário Mota ter tido um sonho realizado, como o próprio senador afirma, sair de vereador para senador. Sua aspiração está em poder mostrar o seu trabalho ainda no Executivo. Seu próximo sonho é o Governo do Estado, ocupar o Palácio Senador Hélio Campos. É esperar para ver! n

Infraestrutura

DNIT MONITORA QUALIDADE DA ÁGUA NA BR-116/392-RS Processo está previsto no Programa de Monitoramento da Qualidade da Água e acontece a cada quatro meses

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Da redação

esde 2011, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) coleta amostras de água nos corpos hídricos localizados próximos as áreas de abrangência das obras de duplicação da BR-116/392. As campanhas executadas por meio da Gestão Ambiental do empreendimento estão previstas no Programa de Monitoramento da Divulgação

Qualidade da Água e acontecem a cada quatro meses. Doze pontos foram analisados na última semana.

Nenhum impacto negativo foi identificado até o momento, conforme análise da equipe técnica da gestão ambiental

A água é um componente monitorado antes, durante e após a conclusão do empreendimento para que seja possível analisar se há impactos ambientais referentes à obra. Parâmetros como turbidez, temperatura, oxigênio dissolvido, condutividade e pH são verificados em campo, enquanto outros componentes são analisados em laboratório. Nenhum impacto negativo foi identificado até o momento, conforme análise da equipe técnica da gestão ambiental. A gestão ambiental na fase de instalação de uma nova pista de uma rodovia tem o objetivo de garantir que o empreendimento possua um bom desempenho ambiental. Este desempenho é medido pelas ações utilizadas para evitar, minimizar ou compensar os impactos inerentes a uma obra de grande porte, como é o caso da duplicação da BR-116/392-RS. O Dnit apresentou ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) um Plano Básico Ambiental (PBA) contendo os 17 programas que compõem a Gestão Ambiental da duplicação desta rodovia, entre eles os de monitoramento da qualidade da água, da fauna e de ruídos. n SERVIÇO Com informações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

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Partidos

POLÍTICO EXPULSO DE PARTIDO PODERÁ PERDER O MANDATO A proposta aproveita na íntegra a mais recente regulamentação estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Resolução 22.610/2007

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Da redação

omo sugestão para a reforma política, a senadora Ângela Portela (PT-RR) apresentou, após as eleições de 2014, um projeto de lei que disciplina a fidelidade partidária (PLS 339/2014). A proposta, que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aproveita na íntegra a mais recente regulamentação estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Resolução 22.610/2007, mas traz uma importante inovação: concede à direção nacional de um partido o poder de desfiliar um detentor de mandato para os casos de “descumprimento Divulgação

das orientações dos órgãos de direção em matéria tida como relevante ao programa e à identidade política do partido”. Nesses casos, o detentor do mandato também perderia o cargo. A proposta traz para o ordenamento jurídico critérios validados pelo TSE, como justa causa para a desfiliação de

As pesquisas mostram que os brasileiros consideram os partidos instituições merecedoras de pouca credibilidade

um partido, nos casos de incorporação ou fusão de uma determinada legenda; a criação de uma nova legenda; a mudança Divulgação substancial ou o desvio reiterado do próprio programa partidário e para casos de grave discriminação pessoal. As pesquisas mostram que os brasileiros consideram os partidos instituições merecedoras de pouca credibilidade, alega Ângela Portela, como justificativa para a apresentação da proposta. — Esta percepção é compreensível, uma vez que não apenas as posições defendidas publicamente por muitos partidos não guardam relação com as ações posteriores à eleição, como também a vinculação a um partido muitas vezes não permite prever as posições dos parlamentares — afirma. Ângela acredita que somente uma ampla reforma política, que tenha entre seus objetivos o fortalecimento dos partidos, poderá fazer com que as legendas voltem a ter prestígio. Defende, no entanto, a aprovação de propostas pontuais enquanto isso não acontece. O projeto é terminativo na CCJ, ou seja, se aprovado poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados sem passar pela apreciação do Plenário. n __________________

SERVIÇO Com informações da Agência Senado

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Cofres Públicos

AGU EVITA SAÍDA INDEVIDA DE MAIS DE R$ 20 MILHÕES Quantia foi depositada além do que a lei permite em uma conta judicial destinada ao pagamento de gratificação de servidores do INPE

Da redação

Divulgação

Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a saída indevida dos cofres públicos de mais de R$ 20 milhões. A quantia foi depositada além do que a lei permite em uma conta judicial destinada ao pagamento de gratificação de servidores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). A atuação ocorreu em ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Vale do Paraíba (SINDC&T) na década de 1990. A entidade solicitou que o INPE não retirasse da folha de pagamento a chamada “gratificação especial”, correspondente a 1/12 sobre os vencimentos dos servidores do instituto. A discussão sobre o direito ao recebimento à gratificação, que foi instituída pela Resolução Normativa CNPQ 05/1975, deveu-se à transformação Divulgação do benefício em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) por força do Decreto-lei nº 2.100/83 e no Decreto nº 89.253/83. O juízo de primeira instância concedeu a liminar e determinou o depósito judicial dos valores. Em cumprimento à decisão, o INPE passou a depositar a parcela em relação a toda a remuneração dos servidores. Contudo, a AGU verificou que não foi observado os

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termos da decisão de que os servidores deveriam receber a verba relativa à VPNI, pois esta não foi considerada ilegal. A 2ª Vara Federal de São José dos Campos entendeu que o pagamento da gratificação deve ser feito com base na VPNI, que corresponderá ao valor da gratificação especial paga à época de sua extinção, em 1983, e somente será atualizada por força das revisões gerais anuais da remuneração dos servidores. Mesmo assim, o sindicato recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para liberar o montante. Sem considerar o equívoco do depósito realizado pelo INPE ao cumprir a liminar, a relatora do entendeu que o valor deveria ser liberado, pois estaria configurado o recebimento de boa-fé pelos servidores. A Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3) e a Procuradoria Seccional da União (PSU) em São José dos Campos apresentaram recurso e conseguiram suspender a decisão monocrática no Superior Tribunal de

Justiça (STJ), em 2012, destacando que o depósito judicial tem por finalidade impedir o recebimento de boa-fé, o que inviabilizaria a posterior devolução dos valores em caso de reforma da decisão de primeira instância. Diante da decisão do STJ, a PRU3 e a PSU/São José dos Campos requereram ao TRF3 o reconhecimento de ausência de boa-fé no caso e a suspensão da liberação dos valores até a apuração das quantias corretas que devem ser pagas, evitando o enriquecimento indevido. Os advogados da União também argumentaram que a liberação da importância com diferença a maior afrontaria a coisa julgada. A 11ª Turma do TRF3, por unanimidade, acatou os argumentos colocados e decidiu dar provimento ao recurso. Em valores de 2008, a economia para os cofres públicos decorrente da atuação das unidades da AGU é de aproximadamente 22 milhões. n SERVIÇO Com informações da Advocacia Geral da União

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

O AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES DURANTE A LEGISLATURA

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Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

iz textualmente o artigo 29 da Constituição Federal: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, por exemplo: IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: h) 23(vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000(trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinqüenta mil) habitantes; Observa-se que a letra G deste mesmo dispositivo legal, estabelece como faixa anterior à letra H, o limite máximo de 21(vinte e hum) Vereadores para os Municípios de 160.000(cento e sessenta mil) a 300.000 (trezentos mil habitantes). Considerando que um município, possui uma população em torno de 400.000(quatrocentos mil) habitantes, o número de vereadores em exercício sendo menos que vinte e hum, não obedece nem o limite máximo estabelecido pela letra G do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, nem ao nosso entender, obedece ao limite mínimo que seria de 21(vinte e hum) Vereadores, estabelecido na faixa anterior, letra G do referido dispositivo, estando assim esta disposição inserida na Lei Orgânica do Município, em fixar o número de vereadores em 15(quinze) para uma população entre 300.000(trezentos mil) a 450.000(quatrocentos e cinqüenta mil) habitantes, discordando dos preceitos constitucionais que regem a matéria. Tal regra, entretanto deve obedecer ao princípio da anterioridade, inculpido no art. 16 da Lex Magna, e a alteração do numero de Vereadores de acordo com o limite populacional, deve ocorrer sempre antes das eleições municipais, não podendo a Lei Orgânica do Município, ser modificada no curso da legislatura para aumentar

o número de vereadores, sem ferir o direito do cidadão eleitor e o princípio da segurança jurídica, mudando as regras do jogo durante a partida, quando os eleitos e empossados já estão no pleno exercício do seu mandato legítimo , outorgado pelo voto secreto e universal do povo do município que escolheu o número de Vereadores de acordo com a legislação vigente. A nossa Suprema Corte (STF) nesses casos assim têm decidido por unanimidade: REQTE. (S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO. (A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO. (A/S) : PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC ADV.(A/S): : ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S) INTDO. (A/S) : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN ADV.(A/S) : TELMA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) Ementa EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. INC. IV DOART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RETROAÇÃO DE EFEITOS À ELEIÇÃO DE 2008 (ART. 3º, INC. I). POSSE DE NOVOS VEREADORES: IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DEPROCESSO ELEITORAL ENCERRADO: INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para questionar norma de Emenda Constitucional. Precedentes. 2. Norma que determina a retroação dos efeitos de regras constitucionais de composição das Câmaras Municipais em pleito ocorrido e encerrado: afronta à garantia do exercício da cidadania popular (arts. 1º, parágrafo único e 14 da Constituição) e a segurança jurídica. 3. Os eleitos foram diplomados pela Justiça Eleitoral até 18.12.2009 e tomaram posse

em 2009. Posse de suplentes para legislatura em curso, em relação a eleição finda e acabada, descumpre o princípio democrático da soberania popular. 4. Impossibilidade de compatibilizar a posse do suplente: não eleito pelo sufrágio secreto e universal. Voto: instrumento da democracia construída pelo cidadão; impossibilidade de afronta a essa liberdade de manifestação. 5. A aplicação da regra questionada significaria vereadores com mandatos diferentes: afronta ao processo político juridicamente perfeito. 6. Na Constituição da República não há referência a suplente de vereador. Suplente de Deputado ou de Senador: convocação apenas para substituição definitiva; inviável criação de mandato por aumento da representação. 7. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente. Decisão O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Plenário, 11.04.2013.. Diante de tudo o que foi exposto, a solução para o aumento do número de Vereadores no município de mais ou menos 400 mil (habitantes), poderá ser de 21(vinte e hum) limite mínimo ou 23(vinte e três) limite máximo, alterando-se a Lei Orgânica do Município, através de emenda ao artigo e incisos que tratam da espécie, para viger nas próximas eleições, quando a Justiça Eleitoral deverá ser comunicada, antes das convenções, qual o número de vagas que a Câmara Municipal dispõe, para os candidatos a Vereador, que irão concorrer ás eleições municipais do ano de 2016. É o parecer, S.M.J. n MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

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Meio Ambiente

BANCO DO BRASIL É UM DOS BANCOS MAIS SUSTENTÁVEIS DO MUNDO Instituição é a única do Brasil a ser classificada em uma das três categorias do livro The Sustainability Yearbook 2015

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Da redação

Banco do Brasil foi reconhecido como um dos oito bancos mais sustentáveis do mundo em responsabilidade corporativa no livro “The Sustainability Yearbook 2015”, da RobecoSAM, organização responsável pelo processo de seleção do Índice Dow Jones de Sustentabilidade da bolsa de Nova Iorque (DJSI). O BB está listado na categoria bronze, sendo o único banco brasileiro classificado em uma das três categorias. Divulgada na semana passada, a publicação apresenta as melhores práticas em sustentabilidade das grandes lideranças empresariais mundiais. Integram o livro 15% das 1.995 empresas avaliadas que apresentaram o melhor desempenho. Divulgação

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O certame reuniu empresas de 42 países, e das 36 indicações do livro para o setor Bancos, somente oito foram considerados líderes em sustentabilidade e classificados na categorias ouro, prata e bronze

O certame reuniu empresas de 42 países, e das 36 indicações do livro para o setor Bancos, somente oito foram considerados líderes em sustentabilidade e classificados nas categorias ouro, prata e bronze. Na avaliação de 2014, o BB foi benchmark nos temas “Políticas/Medidas Anti-Crime”, “Estabilidade Financeira e Risco Sistêmico”, “Filantropia e Cidadania Corporativa”, “Inclusão Financeira” e “Desenvolvimento do Capital Humano”. n __________________

SERVIÇO Com informações do Banco do Brasil

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Campanha

CAIXA INCENTIVA RECEBIMENTO DO EXTRATO DO FGTS PELO CELULAR Serviço enviará mensagem sempre que houver movimentação no Fundo. Adesão poderá ser feita pelo site do banco ou pelo 0800 726 0207

Da redação

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Caixa estreou, no dia 18, uma campanha publicitária para incentivar a adesão dos trabalhadores ao serviço de envio do extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) via SMS. A campanha conta com filme de TV, spot de rádio e peças digitais nos canais da Caixa, sites e redes sociais. Atualmente, o banco já faz a remessa eletrônica do extrato do FGTS para 2,7 milhões de trabalhadores em todo o Brasil. Estreladas pelo cantor e compositor Carlinhos Brown, as peças publicitárias chamam a atenção para a praticidade do SMS. A idéia, segundo Henrique José Santana, gerente nacional do Passivo do FGTS, é mostrar ao trabalhador que ele tem uma opção mais rápida de receber informações sobre sua conta vinculada. “É uma comodidade que estamos oferecendo para o trabalhador, a ponto de ele saber pelo seu celular se o empregador fez ou não o depósito mensal”, afirma. Uma mensagem avisa sempre que há qualquer movimentação no FGTS, seja depósito, saque ou rendimento. “Fica mais fácil, se houver alguma ocorrência, para ele procurar a empresa e pedir a correção, e não deixar isso

para o momento em que for sacar”, explica Santana. O cidadão pode aderir ao serviço pelo endereço do FGTS na Caixa ou pelo 0800 726 0207, opção 3. São emitidos anualmente 320 milhões de extratos do FGTS em papel. Adesão de clientes cadastrados no serviço de alerta financeiro será automática A adesão dos clientes da Caixa cadastrados no serviço de alerta financeiro será automática. Com isso, os trabalhadores passarão a receber as informações sobre o FGTS pelo celular, sem a necessidade de se cadastrar novamente. Eles terão, entretanto, a opção de cancelar o envio, caso não tenham interesse em continuar recebendo de forma digital as informações do fundo.

O extrato do FGTS é o terceiro serviço mais acessado no site da Caixa. Na internet, o trabalhador pode ter acesso à movimentação de suas contas vinculadas nos últimos 25 anos. Por ser uma opção que incentiva a sustentabilidade, ao reduzir a emissão dos extratos em papel, o extrato do FGTS em SMS também é incentivado pelas empresas aos seus empregados. “Muitas empresas estão incluindo essa ação do FGTS no SMS em seu balanço social, mostrando que a empresa está preocupada com questões socioambientais”, diz Henrique Santana. Para 2015, a Caixa estuda a inclusão deste serviço do FGTS para smartphones e tablets. n __________________

SERVIÇO Com informações da Agência Caixa de Notícias

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Economia

GOVERNO DILMA TEM DÉFICIT INÉDITO DE R$ 17,2 BI EM 2014 É o pior resultado desde 1997, quando o governo teve superávit de R$ 1,8 bilhão

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Da redação

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governo federal não chegou nem perto de cumprir a promessa de superávit de R$ 80,7 bilhões em 2014. Mesmo após reduzir a meta para R$ 10,1 bilhões, após aprovação de novo projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o resultado primário previsto continuou fora do alcance: as contas ficaram negativas em R$ 17,2 bilhões no ano passado. É o pior resultado desde 1997, quando o governo teve superávit de R$ 1,8 bilhão, segundo o site Contas Abertas. “Esse resultado se deve a frustração da receita e, claro, aumento de despesas”, justifica o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive. Os números contabilizam as contas do governo central, isto é, Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional. Conforme mostram os dados divulgados pelo Tesouro as receitas foram suprimidas, enquanto as despesas cresceram. Os gastos do governo federal chegaram a R$ 1,031 trilhão, enquanto a arrecadação atingiu R$ 1,014 trilhão, após uma política fiscal expansionista com exonerações tributárias para incentivar o consumo e aquecer o mercado. Em comparação ao acumulado de

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Em comparação ao acumulado de 2013, houve decréscimo de R$ 94,2 bilhões no resultado primário. As contas do governo central passaram de uma posição de superávit de R$ 77 bilhões para o déficit inédito de 2014

2013, houve decréscimo de R$ 94,2 bilhões no resultado primário. As contas do governo central passaram de uma posição de superávit de R$ 77 bilhões para o déficit inédito de 2014. À época dos resultados positivos, em 2013, a receita líquida foi de R$ 991,1 trilhão e a despesa de R$ 914,1 trilhão. Sendo assim, de um ano para o outro, as despesas tiveram alta de 12,8%, enquanto as receitas avançaram apenas 3,6%. Em dezembro do exercício passado, houve resultado positivo de R$ 1 bilhão nas contas. O número, no entanto, não foi suficiente para recuperar o déficit de

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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R$ 6,7 bilhões de novembro. Apesar do secretário ter evitado comentar os próximos passos para reverter a situação fiscal do país em 2015, por considerar qualquer estratégia ainda prematura, pediu confiança. “A gente vai trabalhar com transparência e tempestividade. Esse é o compromisso dessa gestão,” afirmou Saintive. n __________________ SERVIÇO Com informações do site Contas Abertas

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Renda

RIO DE JANEIRO LIDERA AVANÇO DA RENDA ENTRE REGIÕES METROPOLITANAS PESQUISADAS PELO IBGE Expansão foi de 6,4% em 2014. Em relação a 2003, quatro regiões cresceram mais que o total pesquisado (33,1%): Recife, Porto Alegre, Belo Horizonte e Rio de Janeiro

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Divulgação

Da redação

ntre as seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o rendimento médio real habitual da população ocupada no Rio de Janeiro teve a maior expansão em 2014 (6,4%), com Recife (4,1%) a seguir, segundo dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) divulgada no dia 29. Em relação a 2003, quatro regiões apresentaram variações maiores que a verificada no total das seis regiões metropolitanas (33,1%): Recife, Porto Alegre, Belo Horizonte e Rio de Janeiro, com taxas de 36,6%; 39,8%; 43,5% e 49,3%, respectivamente. As menores variações foram em São Paulo (23,9%) e Salvador (27,5%). Embora São Paulo Divulgação

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tenha crescido menos do que a média das regiões pesquisadas, seu patamar é o segundo mais alto (R$ 2.192,43), logo atrás do Rio de Janeiro (R$ 2.346,50). De 2013 para 2014, o rendimento aumentou em quase todas as formas de inserção: empregados com carteira de trabalho assinada no setor privado (1,7%), os militares e funcionários públicos estatutários (2,6%), trabalhadores por conta própria (3,8%) e empregadores (7,1%). Já os empregados sem carteira

no setor privado registraram queda real de 1,7%. O maior percentual de redução na população desocupada de 2014 em relação a 2013 também ocorreu na região metropolitana do Rio de Janeiro (-23,4%), com São Paulo (-16,5%) e Belo Horizonte (-12,5%) a seguir. Nas regiões metropolitanas de Salvador (14,8%), Porto Alegre (8,7%) e Recife (1,8%), por outro lado, a população desocupada cresceu entre 2013 e 2014. A Pesquisa Mensal de Emprego (PME) é realizada nas regiões metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre. n __________________

SERVIÇO Com informações do Portal Brasil e IBGE

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Balança Comercial

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO DIVULGA BALANÇA COMERCIAL Em 2014, as exportações e as importações totalizaram US$ 225,101 bilhões e US$ 229,031 bilhões; respectivamente

Da redação

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balança comercial teve déficit de US$ 3,93 bilhões em 2014, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O cálculo é a diferença entre exportações e importações. Apesar do superávit de US$ 293 milhões em dezembro, o desempenho de novembro enterrou as chances de a balança fechar o ano com as exportações superando as importações. Em 2014, as exportações totalizaram US$ 225,101 bilhões com retração de 7% na comparação com o ano anterior, enquanto as importações somaram US$ 229,031, com queda anual de 4,4%. As exportações brasileiras de 2014 registraram retrações em todos os setores, comparado a 2013. As vendas de produtos manufaturados renderam receita de US$ 80,211 bilhões (-13,7%), os semifaturados venderam US$ 29,066 bilhões (-4,8%) e quase metade das exportações nacionais, constituída por produtos básicos, rendeu US$ 109,557 bilhões (-3,1%). No grupo de manufaturados, que são os produtos de maior valor agregado, a retração ocorreu principalmente no item plataforma para extração de petróleo

Ministro Armando Monteiro

(-74,4%), seguido de automóveis para passageiros (-41,8%) e veículos de carga (-32,4%). Por mercados de destino, o Mercosul registra a maior queda, de 15,2%, em relação a 2013, com destaque para a queda de 27,2% nas compras argentinas de automóveis, autopeças e veículos de carga fabricados no Brasil. Em relação às importações, no acumulado do ano passado houve retração significativa, de 7,6%, nas compras de bens de capital (máquinas, equipamentos e utensílios de escritório, dentre outros). Houve queda também nas compras externas de bens de consumo (-5,2%), de matérias-primas

e bens intermediários (-3,3%) e de combustíveis e lubrificantes (-2,4%). Os principais países de origem das importações foram a China (US$ 37,3 bilhões), os Estados Unidos (US$ 35,3 bilhões), a Argentina (US$ 14,1 bilhões), Alemanha (US$ 13,8 bilhões) e Nigéria (US$ 9,5 bilhões). Os principais países de destino das exportações, no acumulado de 2014 foram a China (US$ 40,6 bilhões), Estados Unidos (US$ 27,1 bilhões), Argentina (US$ 14,3 bilhões), Países Baixos (US$ 13 bilhões) e Japão (US$ 6,7 bilhões). n SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Líderes Partidários

ANO LEGISLATIVO SERÁ DOMINADO POR AGENDA ECONÔMICA, AVALIAM LÍDERES Os ajustes fiscais que a equipe econômica do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff fará na economia deverão ter ressonância na Câmara dos Deputados

O O

Da redação

s ajustes fiscais (receitas e despesas públicas) que a equipe econômica do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff fará na economia ao longo de 2015 deverão ter ressonância na Câmara dos Deputados, adicionando tensão na relação do governo com os parlamentares. A avaliação é dos líderes partidários, que prevêem uma fase de intensas negociações e embates neste ano. Parte das medidas econômicas será implementada via medidas provisórias e projetos de lei, colocando o Congresso Nacional no centro dos debates. Duas dessas medidas já estão em tramitação no Parlamento: as mudanças no sistema de pensões por morte (MP664/14), e na concessão de seguro desemprego e abono salarial (MP 665/14). O Executivo alega que as duas alterações podem gerar uma economia de R$ 18 bilhões. ARTICULAÇÃO “Num período de crescimento baixo, com a necessidade de ajuste fiscal e com inflação alta, certamente a economia é a área mais problemática que o governo

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Líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA)

vai ter que enfrentar”, disse o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ). Para ele, o governo precisará de paciência e capacidade de articulação para aprovar as mudanças que pretende fazer na economia. O líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), também espera um ano de ajuste fiscal, que colocará os temas econômicos no centro do debate na Câmara. “Vamos nos ocupar muito disso. A oposição vai dar sua contribuição para que o povo não pague pelos desmandos do governo”, disse. Vice-líder do governo Dilma

Rousseff, o deputado José Guimarães (PTCE) é outro que aposta no predomínio da agenda econômica, em 2015, sobre as demais pautas legislativas. Ele ressalta que o debate econômico não pode perder de vista a situação da economia brasileira, fortemente afetada pelo baixo crescimento da economia mundial, e os ganhos sociais dos governos petistas. “Não faremos ajuste algum comprometendo renda ou emprego”, afirmou. Os três deputados defendem a reforma tributária como uma das medidas mais importantes a serem tomadas pelo governo. Para eles, é preciso restabelecer o equilíbrio entre

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

os entes federados (União, estados e municípios). “É uma oportunidade muito relevante para que a gente promova uma reforma estruturante no estado brasileiro, já que há 12 anos nada acontece do ponto de vista de avanço estruturante”, disse Imbassahy. ANO DIFÍCIL O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), também prevê um ano difícil. “O quadro geral da economia vai ser de grande dificuldade. Vamos viver momentos de elevação de tarifas públicas, preços controlados e perspectivas de aumento de impostos”, afirmou. Entre as propostas que ele considera importante discutir, além da reforma tributária, estão o orçamento impositivo das emendas de deputados e senadores, e a proposta que traz novas regras para distribuição do ICMS nas compras feitas pela internet (PEC do comércio eletrônico - 197/12). O governo prevê encerrar 2014 com um crescimento de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB), em linha com o que espera o mercado, segundo levantamento feito pelo Banco Central com analistas financeiros. Para 2015, a estimativa, que consta na proposta orçamentária em tramitação no Congresso, é de crescimento de 0,8% e inflação oficial de 6,49%.

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Líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ)

NOVAS MEDIDAS Desde o início do ano, os ministérios da Fazenda e do Planejamento vêm anunciando medidas para conter gastos e elevar as receitas públicas. O principal objetivo é garantir a meta de superávit primário do governo federal (R$ 55,3 bilhões). O Executivo já divulgou um “contingenciamento preventivo” das despesas deste ano enquanto o Orçamento de 2015 não for sancionado – o projeto ainda está em discussão no Congresso Nacional. O bloqueio significou, para os ministérios, um corte provisório de R$ 22 bilhões em gastos discricionários (não obrigatórios). O governo anunciou ainda aumento de

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tributos (IOF, IPI, PIS/Cofins e CideCombustíveis). A expectativa da equipe econômica é arrecadar R$ 20 bilhões neste ano com a elevação da carga tributária. n

PREVISÃO DO GOVERNO PARA A ECONOMIA PIB nominal

R$ 5,52 trilhões Crescimento do PIB

0,8%

Inflação (IPCA)

6,49% INPC*

5,85% Taxa Selic média

11,97% ao ano Câmbio médio (R$/US$)

R$ 2,59

*Índice que reajusta o salário mínimo. Fonte: Parecer final da proposta orçamentária

Vice-líder do governo Dilma Rousseff, o deputado José Guimarães (PT-CE)

SERVIÇO Com informações da Agência Câmara Notícias

A cara e a Voz do Legislativo | 31

Prioridades

DILMA ANUNCIA QUE ENVIARÁ, JÁ NESTE SEMESTRE, PACOTE DE MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO AO CONGRESSO Medidas são “inadiáveis” para transformar em crime e punir com rigor agentes públicos que enriquecem sem justificativa, afirmou a Presidenta

Por Milton Atanazio

presidenta Dilma Rousseff afirmou, no dia 1º, ao tomar posse no Congresso Nacional, que “é inadiável” a implantação no Brasil de práticas políticas mais modernas e éticas e, por isso mesmo, mais saudáveis. E anunciou que adotará, ainda neste semestre, uma série de medidas nesse sentido. “A luta que vimos empreendendo contra a corrupção e, principalmente, contra a impunidade de corruptos e corruptores, ganhará ainda mais força com um pacote de medidas que me comprometo a submeter à apreciação do Congresso Nacional ainda no primeiro semestre. Segundo ela, são cinco medidas: transformar em crime e punir com rigor os agentes públicos que enriquecem sem justificativa ou não demonstrem a origem dos seus ganhos; modificar a legislação eleitoral para transformar em crime a prática de caixa 2; criar uma nova espécie de ação judicial que permita o confisco dos bens adquiridos de forma ilícita ou sem comprovação; alterar a legislação para agilizar o julgamento de processos

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envolvendo o desvio de recursos públicos; e criar uma nova estrutura no Poder Judiciário que dê maior agilidade e eficiência às investigações e processos movidos contra aqueles que possuem foro privilegiado. “Em sua essência, essas medidas têm o objetivo de garantir processos e julgamentos mais rápidos e punições mais duras, mas jamais poderão agredir o amplo direito de defesa e o contraditório. Estou propondo um grande pacto nacional contra a corrupção, que envolve todas as esferas de governo e todos os núcleos de poder, tanto no ambiente público como no ambiente privado”, enfatizou a presidenta. PETROBRAS A presidenta fez questão de destacar a atuação da maior empresa brasileira, a Petrobras. “Como fiz na minha diplomação, quero agora me referir a nossa Petrobras, uma empresa com 86 mil empregados dedicados e honestos que teve, lamentavelmente, alguns servidores que não souberam honrá-la, sendo atingidos pelo combate à corrupção”. Ela lembrou que empresa já vinha passando por um vigoroso processo de

aprimoramento de gestão. “A realidade atual só faz reforçar nossa determinação de implantar, na Petrobras, a mais eficiente e rigorosa estrutura de governança e controle que uma empresa já teve no Brasil”. E acrescentou: “A Petrobrás é capaz disso e muito mais. Ela se tornou a maior empresa do mundo em capacitação técnica para a prospecção em águas profundas. Daí resultou a maior descoberta de petróleo deste início de século – as jazidas do présal, cuja exploração, que já é realidade, vai tornar o Brasil um dos maiores produtores do planeta”. Segundo a presidenta, o País tem muitos motivos para preservar e defender a Petrobras de “predadores internos e de seus inimigos externos. Por isso, vamos apurar com rigor tudo de errado que foi feito e fortalecê-la cada vez mais. Vamos, principalmente, criar mecanismos que evitem que fatos como estes possam voltar a ocorrer.” Dilma afirmou que “o saudável empenho da justiça de investigar e punir deve também nos permitir reconhecer que a Petrobras é a empresa mais estratégica para o Brasil e a que mais contrata e investe no País”.

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Presidenta toma posse no dia 1º em cerimônia no Congresso Nacional

REGIME DE PARTILHA “Temos, assim, que saber apurar e saber punir, sem enfraquecer a Petrobras, nem diminuir a sua importância para o presente e para o futuro. Não podemos permitir que a Petrobras seja alvo de um cerco especulativo dos interesses contrariados com a adoção do regime de partilha e da política de conteúdo local, que asseguraram ao nosso povo, o controle sobre nossas riquezas petrolíferas”, destacou a governante. “A Petrobras é maior do que quaisquer crise e, por isso, tem capacidade de superá-las e delas sair mais forte”, garantiu. APOIO ÀS MUDANÇAS Dilma Rousseff disse ter certeza de que contará com o apoio popular para efetuar as importantes mudanças que se propõe a implementar. “O povo brasileiro quer ainda mais

transparência e mais combate a todos os tipos de crimes, especialmente a corrupção - e quer que o braço da justiça alcance a todos de forma igualitária. Eu não tenho medo de encarar estes desafios, até porque sei que não vou enfrentar esta luta sozinha. E depositou um voto de confiança no apoio dos parlamentares brasileiros e do Judiciário para estas mudanças. “Sei que conto com o apoio dos senhores e das senhoras parlamentares, legítimos representantes do povo neste Congresso Nacional. Sei que conto com o apoio do meu querido vice-presidente, Michel Temer, parceiro de todas as horas. Sei que conto com o esforço dos homens e mulheres do Judiciário”. Dilma agradeceu também o apoio da militância , pedindo que continue ao seu lado, para efetivar as mudanças. “Sei que conto com o apoio de cada militante do meu partido, o PT,

e da militância de cada partido da base aliada, representados aqui pelo mais destacado militante e maior líder popular da nossa história, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva”. A ainda convocou todos os brasileiros a darem o necessário suporte e essa evolução na política nacional. “Sei que conto com o forte apoio da minha base aliada, de cada liderança partidária de nossa base e com os ministros e ministras que estarão, a partir de hoje, trabalhando ao meu lado pelo Brasil. (...) Sei que conto com o apoio dos movimentos sociais e dos sindicatos; e sei o quanto estou disposta a mobilizar todo povo brasileiro neste esforço para uma nova arrancada do nosso querido Brasil”. n

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SERVIÇO Com informações do Portal Brasil

A cara e a Voz do Legislativo | 33

Dr. Adilson Paulo Dias

Artigo

NOVOS CRIMES SEXUAIS – LEI 12.015

Dr. Adilson Paulo Dias

Lei 12.015/2009 alterou expressivamente o título VI do Código Penal Brasileiro, que tratava ´´Dos Crimes contra os costumes``, intitulando-o ´´Dos Crimes contra a dignidade sexual´´, introduziu novos tipos penais incriminadores, unificando os tipos antigos e modificando normas em geral. Operou modificações na lei 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos. O Estatuto da criança e do adolescente (lei. 8.069/90), também foi alterado pela referida lei, constituindo quase todas as renovações em torno da pratica de sexo com pessoas vulneráveis e a pedofilia, crime que vem causando grande preocupação à sociedade. A recente alteração acerca dos crimes contra os costumes, agora, nominados de crimes contra a dignidade sexual, ainda não foi muito explorada pela doutrina, pois possui inúmeras divergências entre os mais renomados doutrinadores. O legislador criou as figuras do vulnerável e do equiparado a vulnerável, com tipos especiais, tutelando os interesses daqueles que não tem voz, agora há o crime de estupro de vulnerável, uma corrupção de menores totalmente reformulada e um delito que pune o exibicionismo a menores. A repressão dos beneficiários da prostituição foi ampliada, alcançando qualquer espécie de exploração sexual. Uma significativa modificação é a nova redação do artigo 213 do Código Penal, que após a alteração ficou: Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

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1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. 2º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR) Redação Anterior: Estupro Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Comparando as duas redações, as principais alterações que se percebe, é a substituição da palavra mulher por alguém, o crime de estupro teve sua redação ampliada para incorporar no seu tipo as elementares do atentado violento ao pudor, art. 214que foi revogado. Em decorrência desta unificação, o sujeito passivo do estupro poderá ser uma pessoa do sexo masculino ou feminino. A pena do caput, entretanto, não foi modificada. Muitos operadores do direito, militantes ou não, no Direito Penal, reagiram com dúvidas e até mesmo resistência ao novo preceito primário do crime de estupro, principalmente à possibilidade de ser o sujeito passivo um homem, não vejo problema na possibilidade do homem ser sujeito passivo em questão, revendo o conceito histórico, o estupro não era um crime que poderia ser cometido apenas contra o sexo feminino, sendo que o stuprum, sempre abarcou o atentado violento ao pudor. Outra novidade, é o artigo 217 A, estupro de vulnerável, o legislador talhou um tipo todo novo e mais grave, mantendo também a presunção legal (violência presumida), ampliando-a um pouco. A nova lei presume a violência elementar da agressão sexual, quando alguém mantém conjunção carnal ou pratica qualquer outro ato libidinoso com menor de 14 anos, pessoa que não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, em razão de enfermidade ou deficiência

mental, ou que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência, havendo ou não efetiva ameaça ou violência, e mesmo que a vítima tenha concordado. O artigo 218 A, é um tipo completamente novo intitulado: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, caput do artigo: ´´Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer a lascívia própria ou de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. É o crime do exibicionista. Pune a exposição da pessoa vulnerável à visão da pratica de atos libidinosos praticados com ou sem a participação do agente indutor. A razão da inclusão desta previsão legal é a alta potencialidade dos atos libidinosos de corromper a platéia inexperiente e vulnerável. Trata-se, portanto, de um crime de perigo presumido, de forma absoluta (júris ET de jure), pela lei. Os delitos sexuais, foram substancialmente modificados, de forma geral, foi muito benéfico para o nosso ordenamento jurídico, outrossim, não foram sanados todos os problemas ainda existentes, poderiam ser extirpadas figuras vetustas, antiquadas e inoperantes da legislação penal, não o fez, preferindo manter, nos tribunais, divergentes opiniões sobre vários aspectos da lei. Não é possível lançar muitas opiniões sobre as recentes modificações que a Lei 12.015/2009 trouxe, em um só artigo, além do que muitas delas, decorreram de questões jurídicas amplamente debatidas na doutrina e na jurisprudência. n MINICURRÍCULO *Dr. Adilson Paulo Dias, advogado militante nas áreas Cível e Criminal, presidente da40ª Subsecção da OAB São Caetano do Sul, triênios 2010/2012 e 2013/2015.

Tributação

NOVO SIMPLES NACIONAL PASSA A VALER A PARTIR DE 01.01.2015 Com a mudança, haverá a unificação de oito impostos em um único boleto e a diminuição da carga tributária

Da redação

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partir do dia 1º, micro e pequenas empresas terão diminuídas a carga tributária e a burocracia para a gestão de suas atividades. Isso porque entrarão em vigor novos aspectos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que sofreu alterações em 2014. Cerca de 450 mil empresas, de 140 atividades e com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, poderão ser beneficiadas. A principal mudança tem o objetivo de universalizar e unificar o sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas, o Simples Nacional, conhecido como Supersimples. Haverá a unificação de oito impostos em um único boleto e a diminuição da carga tributária. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), essa diminuição será, em média, 40%. Com as mudanças, a adesão ao Simples Nacional dependerá do porte e do faturamento da empresa, não mais da atividade exercida. Dessa forma, empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, entre outras, poderão

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acessar o regime diferenciado. A medida beneficiará profissionais como médicos, advogados e jornalistas. A regra simplifica os processos de cálculo e recolhimento dos tributos e prevê facilidades para ter acesso ao mercado, ao crédito e à Justiça. Ainda de acordo com o SEBRAE, as mudanças podem levar à diminuição no prazo de abertura e encerramento das atividades. O tempo médio de espera para abrir uma empresa, por exemplo, cairá de 107 dias para 5 dias. Empresas já em atividade têm até o dia 30 de janeiro para optar pelo novo Simples Nacional. Já o prazo para empresas em início de atividade é 30 dias, contados do último deferimento

de inscrição. Se esse prazo for perdido, os empresários deverão esperar até janeiro do ano-calendário seguinte para fazer o cadastro. Para fazer a adesão, pequenos e médios empresários devem se cadastrar no site criado pela Receita Federal e preencher o formulário. No site, é preciso clicar em Solicitação de Opção e utilizar um Certificado Digital ou o Código de Acesso fornecido via Internet, pela Receita Federal. Os procedimentos requerem o CNPJ da empresa e o CPF do responsável. A adesão é feita sem custos. n _______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Investimento

BNDES APROVA R$ 135,6 MILHÕES PARA MODERNIZAR GESTÃO MUNICIPAL Montante será destinado às cidades de Osasco (SP), Uberlândia (MG) e Niterói (RJ)

O O

Da redação

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou a concessão de financiamentos para modernização das administrações municipais de Osasco (SP), Uberlândia (MG) e Niterói (RJ). As operações, no âmbito da Linha de Financiamento para Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (BNDES PMAT), somam R$ 135,6 milhões. O maior financiamento, no valor de R$ 63 milhões, é com a prefeitura de Osasco. Os recursos do BNDES representam 90% do total a ser investido no projeto, que visa modernizar a administração tributária, geral, patrimonial, orçamentária a

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financeira e a gestão dos serviços básicos de saúde e assistência social do município, complementando as ações de operação anterior da linha PMAT, contratada em 2010. O primeiro financiamento contemplou ações como levantamento aerofotogramétrico, atualização do cadastro mobiliário e imobiliário, revisão da planta genérica de valores e implantação de sistema de informações georreferenciadas, que proporcionaram um crescimento de 55% na arrecadação de IPTU de 2010 para 2013. A nova operação prevê implementação de novos sistemas, ampliação dos equipamentos do parque de TI, capacitação de servidores e implantação de duas subprefeituras, nas zonas Norte e Sul da cidade. TRIÂNGULO MINEIRO Em Uberlândia, os R$ 44,6 milhões aprovados pelo BNDES representam 90% do valor a ser investido no projeto, que contempla o provimento de uma estrutura de comunicação de dados e imagem, conectando as diversas unidades da Administração Pública, e modernização dos recursos de TI da Secretaria de Educação e de todas unidades da rede municipal de ensino. Outras ações previstas são a implantação de soluções para gerenciamento eletrônico de

documentos, business intelligence, geoprocessamento e cadastro técnico multifinalitário; revisão da legislação tributária municipal; modernização de hardware e de software; estruturação do setor de cobrança e contencioso administrativo; capacitação profissional; mapeamento de processos relacionados à arrecadação; e implantação de rede pública de wi-fi. GRANDE RIO Para Niterói, o BNDES aprovou R$ 28 milhões, o que corresponde a 90% dos investimentos previstos na modernização da administração tributária e na melhoria da qualidade do gasto público. As ações incluem adequação da Central de Atendimento ao Cidadão e da infraestrutura tecnológica da Prefeitura, bem como implantação de plano estratégico, sistema de gerenciamento de projetos, Programa de Transparência Pública (via portal), gestão eletrônica de documentos e tramitação de processos e sala de monitoramento e controle. Estão previstos, ainda, reforma de instalações, aquisição de softwares de apoio ao trabalho, contratação de consultoria e desenvolvimento do Sistema de Informações Geográficas (SIG) e do Cadastro Multifinalitário. n _____________________ SERVIÇO Com informações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de será MAIOR. O Subsídio do Presidente será 02 ÂDIFERENCIADO.

forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

O s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 Âatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento

para emendas individuais dos Vereadores.

fará 06 ÂAO rCâmara çamento suplementá-lo.

seu Próprio e poderá

c o n t ro l a d o r g e ra l d o 07 ÂOmunicípio e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

Procedimento correto para 12Â decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da 14Â Os Prefeitura deverão ser

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba

Indenizatória e de Gabinete.

acompanhando atos de

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A cara e a Voz do Legislativo | 37

Mobilidade Urbana

JOINVILLE VAI RECEBER R$ 105 MILHÕES EM INVESTIMENTOS Projetos se caracterizam como o maior investimento em qualificação do sistema viário urbano da história da cidade

Por Caroline Oliveira

Caixa Econômica Federal e a Prefeitura de Joinville firmaram dois acordos, no valor de R$ 105 milhões, para a realização de obras inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento Mobilidade Médias Cidades (PAC 2). Do total, cabe ao município a obrigação de investir R$ 5,2 milhões (5% do valor financiado) como contrapartida. Ao todo, serão beneficiados 55 quilômetros de vias onde circulam ônibus do transporte coletivo, de norte a sul e de leste a oeste do município. Os recursos serão utilizados principalmente para construir e qualificar corredores exclusivos para ônibus, abrigos para passageiros do transporte coletivo, ciclovias e ciclofaixas, Divulgação

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além de bicicletários, sinalização viária e calçadas para pedestres. O prefeito do município, Udo Dohler, destacou que esta obra representa um avanço na mobilidade urbana de Joinville. “Teremos um grande impacto na mobilidade, resultado de um forte esforço da prefeitura e da Caixa Econômica”, disse. O projeto tem como proposta a integração intermodal com a instalação de 50 bicicletários cobertos e monitorados localizados nas estações de ônibus urbano e a construção de uma nova estação de integração de transporte público. Uma vez que os contratos já foram assinados, os próximos passos do governo municipal são a licitação e execução das obras, ao longo dos próximos 36 meses.

PAC 2 O PAC 2 Mobilidade Médias Cidades é voltado para cidades com população entre 250 e 700 mil habitantes. De acordo com dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os municípios de médio porte estão distribuídos em 18 estados e 51 % estão em regiões metropolitanas. Estão sendo beneficiadas cidades como Joinville, em Santa Catarina; Uberaba e Juiz de Fora, Minas Gerais; Ribeirão Preto e Sorocaba, São Paulo; Olinda e Caruaru, em Pernambuco; e Campina Grande, na Paraíba. n _____________________ SERVIÇO Com informações da Agência Caixa de Notícias

Diadema

CÂMARA DE DIADEMA FAZ VOTO DE CONGRATULAÇÕES À ABRACAM Na propositura, destacou a participação atuante nos fóruns e debates realizados

Da redação

presentando as justificativas nos termos regimentais, a Câmara Municipal de Diadema, através da iniciativa da Vereadora Cida Ferreira, apresentou em sessão, um Voto de Congratulações à Abracam, pela realização do 7° Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, realizado nos dias 25,26 e 27 de novembro de 2014. Representando o município de Diadema, compareceram ao Congresso realizado em Brasília, os vereadores Célio Boi e a

autora da proposição Cida Ferreira, onde trouxeram os pleitos e anseios das Câmaras Municipais da região, juntando-se ao demais participantes em número superior a 800 pessoas (vereadoras e vereadores, assessores, prefeitos, deputados e demais cargos ligados ao poder legislativo de todo o país). Na propositura, destacou a participação atuante nos fóruns e debates realizados, como as variadas palestras de singular importância que foram proferidas, com temas relacionados à reforma política, às políticas públicas, à ética na vida pública, à gestão do mandato, ao orçamento impositivo, iniciativa do vereador em matéria tributária entre outros, com

Divulgação

intuito de aprimorar e informar cada vez mais a atuação legisladora e fiscalizadora dos vereadores. Elogiou a apresentação da Banda do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal que abrilhantou o evento. Cida Ferreira, juntamente com o vereador Célio Boi, receberam das mãos do presidente Rogério Rodrigues da Silva, a homenagem oferecida à Câmara Municipal de Diadema, pelo destaque e relevantes serviços prestados à causa do Legislativo Municipal. A Abracam comemorou os 15 anos de fundação, no ano de 2014. n ______________________ SERVIÇO Com informações da Abracam

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São Roque

SANTA CASA: 143 ANOS DE HISTÓRIA Instituição comemora 143 anos desde a propositura de sua criação, colocando em prática um moderno plano de ação visando o futuro da entidade

F F

Da redação

oi no dia 2 de fevereiro de 1872 que nasceu na Câmara Municipal de São Roque, por propositura do então presidente da Casa, o Comendador Manoel Inocêncio da Costa, a idéia da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque. Naquele tempo, com o Império e, depois a Velha República, a saúde estava longe de ser, pelo menos, conceitualmente universal dentre os brasileiros. O atendimento nas unidades de saúde era vinculado aos institutos específicos e às empresas, deixando assim, grande parcela da população desprovida de meios de atendimento de saúde. Com o propósito de benevolência e filantropia em 1909 a Irmandade Santa Casa recebeu do município um terreno com o propósito de ali edificar o local para o atendimento de saúde aos necessitados e com doações de benevolentes como Sotero de Souza, ano a ano foi aprimorando as instalações e disponibilizando mais serviços à comunidade. Hoje, passados 143 anos da propositura do comendador Manoel Inocêncio, já com a saúde universalizada através do Sistema Único de Saúde, a Santa Casa de São Roque é referência em atendimento na cidade e na região. Passa por um processo de reestruturação para melhor adequar-se à realidade que se apresenta e às modernas técnicas de gestão profissional. Desde meados de 2014, a Irmandade

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passa por uma intervenção Municipal, que com zelo e dedicação tem conduzido a entidade em meio aos desafios que se apresentam. “É importante ver que a Santa Casa nasceu na Câmara Municipal de São Roque e ao longo destes 143 anos até os dias de hoje, continua a receber atenção e carinho dos parlamentares sanroquenses. Hoje temos um plano de ação para destacar positivamente a Santa Casa de São Roque no cenário da saúde regional”, disse Jorge Haddad um dos atuais responsáveis pela coordenação da Santa Casa. O plano de readequação da centenária entidade prevê o aumento do número de leitos dos atuais 54 para 110, a reinauguração da ala de apoio, estruturação de um laboratório de análises clínicas próprio, o aparelhamento da unidade hospitalar e cirúrgica e a construção de uma unidade de terapia intensiva. “Temos recebido todo apoio do prefeito Daniel no sentido de implementar o plano de reestruturação. O fato da Santa Casa não dispor de uma UTI própria é algo que limita nossas ações administrativas e também nosso atendimento à comunidade. Temos batalhado e muito para concretizar em breve o início da construção da UTI e com isto elevar a Santa Casa de São Roque a um nível superior, pensando nos próximos 143 anos”, disse Sidney Muniz outro coordenador do plano. Com mais de 330 funcionários, dentre os quais muitos com mais de 20 anos de “casa”, a Irmandade segue firme no propósito de tornar-se uma¨Instituição sustentável¨ e aprimorar os serviços

oferecidos à comunidade e aos usuários do plano de saúde Santa Casa. “Trabalho no hospital há 24 anos e já presenciei muitas mudanças da instituição, sinto que os profissionais da atual gestão fazem toda a diferença para alcançarmos as metas estabelecidas para o hospital”, diz a funcionária Valéria Boccato, nutricionista. Quando indagada sobre um momento marcante em sua trajetória na Santa Casa a funcionária Cleide Gramático, contratada em março de 1980 disse: “lembro com emoção da inauguração do setor de clínica médica, quando fizemos uma grande recepção para os médicos da época, os quais usariam os novos leitos para pacientes, aumentando assim a capacidade de atendimento à população”. Para Sidney e Jorge, os funcionários da Santa Casa são o grande diferencial da entidade “quando aqui chegamos vimos o amor e a dedicação deles para com a Santa Casa. Temos a plena certeza de que o sucesso que teremos na implementação do plano de reformulação muito se pautará neste empenho da equipe Santa Casa”, disseram. O plano de reestruturação prevê também mudanças no braço privado da Instituição, no caso o plano de saúde Santa Casa. Já para os próximos meses uma ação de ampliação de atendimento do plano será posta em prática tornando-o mais atrativo ao consumidor e procurando trazer a melhor relação custo x benefício possível. n

______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Senado e EBC

Transparência

APENAS 20% DAS PREFEITURAS CUMPREM LEIS DE TRANSPARÊNCIA NO RS De acordo com levantamento do Tribunal de Contas do Estado, apenas 20% das prefeituras atendem aos principais itens exigidos pela Lei de Acesso à Informação e pela Lei Complementar 131

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Por Milton Atanazio

uanto menor a esfera administrativa, mais fácil a transparência ser falha. Os municípios do Rio Grande do Sul não fogem à regra. De acordo com levantamento do Tribunal de Contas do Estado, apenas 20% das prefeituras atendem aos principais itens exigidos pela Lei de Acesso à Informação e pela Lei Complementar 131. A corte revelou ainda que nas câmaras de vereadores o percentual cai para 5%. De acordo com informações do site Contas Abertas, entre os principais critérios com baixo desempenho, estão o da divulgação da administração do patrimônio público e registro de despesas. No primeiro caso, o relatório mostrou que a descrição de imóveis e veículos é cumprida apenas por pouco mais de 11% do Executivo Municipal. No Legislativo, 8,3% atendem esse quesito. Para tanto, foi demandada uma pequena descrição do imóvel, indicando inclusive se é locado ou próprio, bem como o respectivo endereço. Na hipótese de o ente avaliado não possuir patrimônio próprio ou locado, exigiu-se, para fins de pontuação no quesito, que essa situação estivesse explicitada no portal. Já no registro das despesas, o TCE

destaca que há baixa implementação de ferramenta de gravação de relatórios em diversos formatos. Como as despesas, normalmente, apresentam volume expressivo de dados, tal tecnologia, quando aplicada, facilita (ou até, por vezes, viabiliza) seu tratamento pelos interessados e, conseqüentemente, o acompanhamento e o controle dessa informação. “A mesma situação ocorre para o registro de receitas”, aponta o relatório. Apesar das dificuldades, na avaliação do Tribunal, houve significativo avanço em relação ao cumprimento das leis em foco. “Está sendo colocado à disposição da sociedade um acervo cada vez maior de dados, o que, ao passo que lhe assegura o direito de se informar, também lhe transfere a responsabilidade de contribuir para a boa gestão dos bens e dos recursos públicos”, aponta o relatório. Para a auditora do TCE-RS, Elisa Cecin, que coordenou o relatório, a avaliação serve como estímulo positivo. “Já notamos evolução e boa vontade das instituições em melhorarem a transparência. Isso deve ser muito ao fato de que tomamos o caminho de apontar os erros e não somente das sanção”, explica. De acordo com o presidente do TCERS, Cezar Miola, a intenção é estimular

a administração pública a disponibilizar cada vez mais informações em seus portais. “Notamos importantes avanços em relação à transparência, mas ainda temos, por exemplo, 93 Câmaras de Vereadores que não possuem site. Em outros casos, a informação está disponível, mas é de difícil acesso e compreensão”. Para o presidente do TCE-RS, a importância dada ao tema pela Instituição é traduzida também em normativa adotada recentemente. “Incluímos o descumprimento das exigências de acesso à informação previstas em leis como um dos critérios que pode resultar na desaprovação das contas dos gestores”, destacou. Os dados foram coletados entre 01 de setembro e 15 de outubro. Foram analisados 20 tópicos, entre eles, a disponibilização de informações sobre contratos, imóveis e veículos das administrações e a divulgação nominal dos salários dos servidores. O relatório serve de base para o “Prêmio de Boas Práticas de Transparência na Internet”, promovido pelo Tribunal gaúcho e concedido a gestores de Prefeituras e Câmaras Municipais. A premiação consistiu em diploma de menção honrosa e em um selo digital do TCE-RS para os sites que atenderam ao disposto pela Lei Complementar nº 131 e pela LAI. n ______________________ SERVIÇO Com informações do site Contas Abertas

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Relações internacionais

BRASIL E ANGOLA FIRMAM ACORDO DE FACILITAÇÃO DE VISTOS Acordo deve promover o desenvolvimento dos laços sociais, econômicos e culturais entre os dois países

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Da redação

oi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5) o acordo feito entre Brasil e Angola que visa promover a facilitação da concessão de certos tipos de visto entre os dois países. O acordo foi assinado em junho de 2014. O protocolo tem por objeto a criação de um mecanismo de facilitação na concessão de vistos ordinários, no caso angolano, e de negócios, no caso brasileiro. Esses vistos serão válidos para múltiplas entradas num período de 24 meses, permitindo ao seu titular uma permanência de até 90 dias não prorrogáveis, em cada período de 12 meses. Terão direito aos vistos cidadãos que se desloquem entre os dois países para negociação de projetos de investimento,

Divulgação

42 | www.revistavox.com.br Divulgação

Divulgação Foto: Roberto Stucker Filho

reuniões de negócios e assinatura de contratos e outras atividades financeiras. Segundo o acordo, as partes concederão os vistos no prazo máximo de 10 dias a contar da data de recepção da solicitação. O documento traz ainda que qualquer divergência que emergir da interpretação e aplicação acordo será resolvido amigavelmente através de

negociações por via diplomática. A aplicação do acordo poderá ser suspensa por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito à outra parte, por via diplomática. O efeito suspensivo ocorrerá trinta (30) dias após a recepção da referida comunicação. n ___________________________________ SERVIÇO Com informações do Portal Brasil e Imprensa Nacional

Direitos Trabalhistas

MUDANÇA NO SEGURO-DESEMPREGO ATINGE 26,58% DOS TRABALHADORES Ministério do Trabalho simulou aplicação das novas regras na base de dados do benefício. Mudanças garantem a continuidade do benefício à maior parte dos solicitantes

Da redação

s novas regras para a concessão do Seguro Desemprego, fixadas pela Medida Provisória 665, podem diminuir o acesso ao benefício em 26,58%, informou o Ministério do Trabalho e Emprego na sexta-feira (16). O novo modelo, no entanto, garante o benefício à maior parte das pessoas que buscam o seguro-desemprego pela primeira vez. De acordo com a pasta, o cálculo foi realizado a partir da base de dados do benefício em 2014. No ano passado, um total de 8.553.733 trabalhadores requereram o Seguro Desemprego com base nas regras antigas. Se as novas regras fossem aplicadas neste mesmo universo de pessoas, o que se configura um cenário real de requisição do benefício, já que nem todos os trabalhadores que se desligam dos empregos recorrem ao Seguro, 2.273.607 pessoas não receberiam o benefício. “Esse é um cenário com base nos dados do Seguro Desemprego, que está mudando para defender um patrimônio do Trabalhador, que é o FAT. Nenhum direito está sendo suprimido”, comentou o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

GARANTIA DE ONTINUIDADE Pela análise dos técnicos do MTE, 1.831.308 trabalhadores continuariam recebendo o Seguro, por terem recebido 18 salários ou mais em 24 meses. Isso representa 50,47% do universo de 3.628.382 requerentes do benefício pela primeira vez. Entre os que requerem o Seguro pela segunda vez, o volume de pessoas enquadradas nas novas regras seria ainda maior: 66,81%. Pelo menos 1.258.542 solicitantes teriam acesso por terem recebido 18 salários ou mais. Isso representa 50,48% do universo de 2.493.299 trabalhadores nestas condições. Além disso, outros 407.065 trabalhadores acessariam o benefício por terem recebido de 12 a 17 salários no período. Esses representam 16,33% dos beneficiados do grupo de segunda vez. Ao todo, 1.048.630 trabalhadores de primeira solicitação, que receberam entre 6 e 11 salários, ficariam sem acesso ao benefício. Esse montante representa 28,9% da base de 3.628.382 trabalhadores. IMPACTO DAS NOVAS REGRAS Outros 552.880 (15,24% da base de 3.628.382 trabalhadores) não receberiam o Seguro na primeira vez por

terem percebido entre 12 e 17 salários. Entre os requisitantes de segunda vez, ficariam sem acesso, pelas novas regras, 672.097 pessoas (26,96% da base de 2.493.299 trabalhadores). Em 2014, já foram negados pedidos de benefício para 195.564 trabalhadores que não tinham recebido no mínimo 6 salários na primeira solicitação e para 155.595 que não tinham recebido 6 salários na segunda solicitação. Estes, pelas regras colocadas pela MP 665, também ficariam de fora se requeressem o seguro-desemprego a partir do próximo mês de março, quando as medidas entram em vigor. n Divulgação

______________________ SERVIÇO Com informações do Ministério do Trabalho e emprego

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Marco civil da internet

ALDO REBELO PARTICIPA DO LANÇAMENTO DAS PLATAFORMAS DE CONSULTA PÚBLICA Durante evento, ministro da CT&I destacou os avanços quanto a direitos e deveres dos usuários da rede mundial de computadores

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Da redação

ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Aldo Rebelo participou na quarta (28) do lançamento das duas consultas públicas que irão debater a regulamentação do Marco Civil da Internet, sancionado em abril de 2014, e o anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais na rede mundial de computadores. Para Aldo, a legislação precisa conciliar direitos e deveres do Estado,

da iniciativa privada, da sociedade e dos usuários individuais da internet. “Eu creio que os dois projetos procuram equilibrar exatamente todos esses interesses legítimos e, em determinadas circunstâncias, também contraditórios”, disse. A cerimônia ocorreu no Ministério da Justiça (MJ), responsável pelas plataformas, e contou com a presença dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Ricardo Berzoini (Comunicações) e Juca Ferreira (Cultura), além do secretário de Política de Informática do MCTI, Virgilio Almeida, que coordena o Comitê Gestor

da Internet no Brasil (CGI.br). PLATAFORMAS As plataformas devem captar sugestões da sociedade durante os próximos 30 dias, por meio dos Marco Civil/MJ e Dados Pessoais/MJ. O objetivo das consultas públicas é agregar contribuições de forma democrática e participativa, em busca de comentários e sugestões para o decreto presidencial que regulamenta o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e sobre o texto proposto pelo MJ como anteprojeto de lei. Divulgação

Divulgação

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

“Não há dúvida de que o surgimento da internet abriu um novo horizonte de democratização da vida social em todo o mundo”, comentou Aldo Rebelo. “O que nós naturalmente alcançamos, com a legislação já aprovada pelo Congresso Nacional, do Marco Civil, e que encontra o seu desfecho na abertura dessa consulta pública, e a outra legislação que se lança, que é a da proteção dos dados e dos interesses individuais, é exatamente a difícil combinação entre a liberdade – essência da busca pela felicidade – e a garantia da privacidade”, disse. O titular do MCTI destacou a capacidade da rede mundial para interligar economias distantes. “Se é verdade que a internet facilitou a comunicação entre os indivíduos, o acesso à informação e à cultura, também é verdade que rompeu os limites da expansão física do capitalismo e reduziu o tempo necessário para operações financeiras e aquisições de mercadorias.” REFERÊNCIA José Eduardo Cardozo lembrou a repercussão internacional do Marco Civil, ao citar um especialista que comparou a aprovação da lei nacional ao Código Napoleônico, de 1804, na França. “Muitos códigos civis nasceram a partir daquela legislação”, explicou. “Esse analista então dizia que o mesmo acontecerá com a lei brasileira, porque ela pavimentou um caminho para que todos os países, daqui para frente, sigam um padrão de regulamentação, uma orientação semelhante e, obviamente, um espírito estampado nesse texto.” Na visão do ministro da Justiça, a comparação tem chances de se concretizar, embora o processo legislativo diferencie as duas trajetórias. “O Código Napoleônico entrou em vigor a partir de

uma elaboração feita por alguns juristas, sob a mão de ferro imperial de Napoleão Bonaparte”, salientou. Segundo Cardozo, o Marco Civil vem de uma ampla participação da sociedade e um amplo debate no Congresso. “Em torno dele, foram feitas pactuações, nem tudo que todos queriam está lá, mas conseguimos o melhor possível, uma referência mundial na afirmação da soberania de um País, da neutralidade da rede, da verdadeira dimensão que a internet deve ter e do respeito às pessoas que marca um novo momento no século 21,” concluiu. Berzoini, por sua vez, defendeu que a regulamentação do Marco Civil e a elaboração do anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais não seriam viáveis se ocorressem dentro de gabinetes, apenas por meio de assessores ou dirigentes. “Esses textos não poderiam ser feitos sem a participação popular, exatamente porque discutem um instrumento que vai nos permitir cada vez mais avançar em participação popular e na interação sinergética entre a democracia representativa e a participativa”, afirmou o ministro das Comunicações. O ministro da Cultura reforçou a possibilidade de ampla participação da sociedade e distinguiu as duas consultas públicas. “No caso do Marco Civil, a regulamentação é sobre determinada pela lei aprovada pelo Congresso. Então, acho importante que o esforço de participação leve em conta os limites, porque o fundamental já está aprovado, mas evidentemente o fundamental vai precisar da regulamentação para que de fato se torne viável”, ilustrou. “Para os dados pessoais, trata-se de um anteprojeto de lei e, portanto, a sociedade tem a possibilidade de contestar tudo e contribuir em todos os seus aspectos.”

PARTICIPAÇÃO Relator do projeto de lei que originou o Marco Civil, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) ponderou que a influência da coletividade na origem da legislação gerou um caso único no Brasil e no mundo. “Tivemos um processo que contou com participação antes, durante e depois – antes de ser enviado para o Congresso, como projeto de lei, durante a tramitação, por meio de consultas públicas, e depois de virar lei, agora”, apontou Alessandro Molon. O secretário de Assuntos Legislativos do MJ, Gabriel Sampaio, recordou que o Marco Civil contou com participação social, acadêmica e empresarial desde a origem, em 2009, quando uma plataforma no portal Cultura Digital recebeu 2 mil sugestões para o então anteprojeto de lei. “Isso fez com que fôssemos capazes de construir uma legislação que é vanguarda mundial, não só pelo seu texto, mas também pelos meios pelos quais ela foi elaborada”, avaliou. Responsável pelo anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais, a secretária Nacional do Consumidor do MJ, Juliana da Silva, observou que as ações da pasta e do governo federal se alinham ao discurso da presidenta Dilma Rousseff na Assembleia-Geral das Nações Unidas de 2013. “Como ela disse, não podemos deixar de defender de modo intransigente o direito à privacidade dos indivíduos”, parafraseou. “Sem ele, não há verdadeira liberdade de expressão e opinião e, portanto, não há efetiva democracia. Sem respeito à soberania, não há base para relacionamento entre as nações”, disse a secretária. n ___________________________________ SERVIÇO Com informações do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação e Ministério da Justiça

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Thomas Korontai

Artigo

A JUSTIÇA QUE TARDA É FALHA MESMO!

U U

Thomas Korontai

estaduais que ainda diferenciam, nesse sentido, uns estados de outros.

O MODELO JUDICIÁRIO PROPOSTO Propomos o fim do STJ - Superior Tribunal de

Por sua vez, a Constituição Federal que de

Justiça - tendo em vista a autonomia judiciária

m dos males do centralismo crônico

tão analítica se tornou evasiva, só tem provocado

e legislativa dos estados - tanto em matéria

está no modelo de justiça no Brasil.

confusão nas sentenças, conduzindo-nos a tal da

substantiva quanto adjetiva - restando no âmbito

É cara e inacessível para a maioria da

“súmula vinculante”, um instrumento jurídico

federal, tão somente matérias assuntos de

sociedade. Temos um sistema de leis horizontalizado

perigosíssimo num país que não sabe direito o que

interesse da Federação, ou seja, eminentemente

em todo o país, não levando em consideração as

é democracia - o voto ainda é obrigatório...

constitucionais. Assim, o STF - Superior Tribunal

peculiaridades regionais e um sistema de múltiplas

Há que se ressaltar ainda que a Constituição

Federal - reservando-se à sua verdadeira função

instâncias de recurso, permitindo inclusive, que uma

Brasileira não seja auto-aplicável, dependendo de

da mais alta corte judiciária do País, receberá para

causa qualquer chegue a mais alta instância do País.

regulamentação de cada um de seus artigos, letras,

julgamento somente matéria eminentemente

Para tentar solucionar o problema do

incisos, parágrafos, os quais somados poderiam

constitucional. A jurisprudência do STF, embora

acúmulo de centenas de milhares de processos

significar algo em torno de 3 mil artigos! Cerca de

não deva ser considerada vinculante para todo o

no STF - Supremo Tribunal Federal - ao invés de

2/3 desta peça de retórica política - a “Constituição

País, estabelece o “estado dos usos e costumes”,

se focar na causa optou-se por criar uma nova

Cidadã” - não podem ser invocadas por falta de

orientando o judiciário em todo o País a seguí-

corte superior, o STJ - Superior Tribunal de Justiça

regulamentação. E, pior, 16 anos depois da sua

lo, além da população, mas, não se permitindo

- com o objetivo de julgar as matérias tidas como

proclamação pela Assembléia Nacional Constituinte

o engessamento da evolução do Direito, face à

infra-constitucionais. O Brasil, salvo melhor juízo,

- 1/3 dos senadores que dela faziam parte, eram

constante evolução humana.

passou a ser, provavelmente, o único país do

biônicos, ou seja, indicados pelo regime militar

Juízes federais em todos os estados

mundo a ter duas cortes superiores...

- a Constiuição Federal vem sofrendo emendas

julgarão todas as matérias a ele dirigidas,

O problema é que o STJ vem se transformando,

na calada da noite, feitas pelos “representantes

desde que afetas à esfera de legislação

gradativamente, em uma corte intermediária,

do Povo”, chegando ao absurdo de emendar até

federal e à Constituição.

pois muitos dos recursos ali julgados podem ser

mesmo nas Disposição Transitórias!

Em nível federal ainda poderemos ter

objetos de novo recurso ao STF, arguindo-se por

Para que se garanta o status quo, ou seja,

um Tribunal Administrativo Federal, focado

algum aspecto constitucional. O resultado: mais

o regime vigente, os juízes detêm privilégios no

nos assuntos administrativos e o Tribunal

de 100 mil processos no STF, para 11 ministros.

míninmo discutíveis, tais como, a inamovibilidade

Superior Militar.

Frise-se que a Corte Suprema dos EUA recebe

coma desculpa de se garantir o sentido

Toda matéria infra-constitucional será aquela

anualmente, algo em torno de 500 processos.

discricionário de suas condutas, resultando,

cuja instância se encerra na corte superior de cada

O que está errado é o modelo da organização

entretanto, no endeusamento de muitos dos

estado, ou seja, afeta à respectiva constituição

judiciária no País, arrastado que foi pelo centralismo

juízes brasileiros. O fato de o Poder Executivo

estadual. Assim, um litígio entre vizinhos de um

crônico do Estado Brasileiro, cujos poderes

poder indicar juízes para as instâncias máximas

condomínio sobre a permissão ou não de se abrigar

crescentes o habilitam a fazer leis que valem para

- STF e STJ - não permitem independência e

um cachorro em um dos apartamentos jamais

todo o País. Logo, matérias constitucionais e infra-

harmonia entre os 3 Poderes, transformando-as

chegará ao STF, como hoje ocorre.

constitucionais se misturam no espaço nacional,

em órgãos decisórios com influência política.

em detrimento da competência estadual. A própria

Por conta dessas mazelas, do cipoal de leis,

Constituição Federal instituiu esse caos jurídico

da confusa Constituição Federal que falta ser

no País, não se permitindo que decisões judiciais

regulamentada em quase 2/3, temos juízes que

ocorridas nos respectivos Tribunais de Justiça

não conhecem a matéria que julgam. Ou juízes

tenham sua instância ali encerrada. Ou seja, todo

que não julgam por seus próprios propósitos. Ou os

o sistema legal brasileiro passou a ser nacional

que julgam com coragem e são transferidos para

em detrimento às pouquíssimas legislações

comarcas que nem constam no mapa.

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Conheça o nosso modelo judicial proposto em http://goo.gl/y2GySX n MINICURRÍCULO *Thomas Korontai é Agente de Propriedade Industrial, autor do livro Cara Nova Para o Brasil – Uma Nova Constituição para uma Nova Federação (disponível gratuitamente em www. caranovaparaobrasil.com.br) e fundador e presidente nacional do Partido Federalista – www. federalista.org.br

Abajur

GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DAS SESSÕES PLENÁRIAS

Divulgação

O DRS câmaras permite a gravação e a marcação na linha de tempo do vídeo, sendo possível buscar as participações de um vereador ou deputado. O conteúdo das sessões pode ser pesquisado, exportado e divulgado para a população.

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Balanço 2014

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA REGISTRA NÚMERO RECORDE DE ACESSOS EM 2014 Portal mantido pela Controladoria-Geral da União tem o objetivo de aumentar a transparência da gestão pública

O O

Da redação

Portal da Transparência do Governo Federal, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), recebeu 14,6 milhões de visitas durante o ano de 2014. Trata-se do maior número de acessos registrados desde a criação do Portal em 2004. Por mês, a média ficou em 1,2 milhão, maior número já registrado. Nos últimos dez anos, o Portal tem tido crescimento expressivo no número de visitas a cada ano. De 2013 a 2014, por exemplo, esse número foi de 32%, sendo que os três estados que mais acessaram o site foram: Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. A média de tempo gasto no Portal foi de 4 minutos e 38 segundos. O Portal tem o objetivo de aumentar a transparência da gestão pública, ao permitir que o cidadão acompanhe como o dinheiro público é utilizado e ajude a fiscalizar. Em 2014, o Portal Divulgação

Divulgação

da Transparência trouxe mudanças que contribuíram para a melhoria da navegabilidade e da transparência dos gastos públicos. Houve novidades como a disponibilização de dados sobre imóveis funcionais, bem como a integração dos dados dos convênios do Portal com o do Sistema de Convênios (Siconv). No balanço de 2014, as cinco seções mais visitadas foram: servidores (55,14%), despesas diárias (11,54%), convênios (2,82%), Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (1,50%) e Copa 2014 (0,66%). E os aparelhos mais utilizados para acessar foram: computador (89,53%), celular (8,21%) e tablet (2,26%).

SERVIÇOS OFERECIDOS PELO PORTAL O Portal da Transparência publica diversas informações relativas ao Poder Executivo Federal. São disponibilizadas informações sobre transferências de recursos, gastos diretos, execução orçamentária e financeira (inclusive dados diários), receitas e convênios. Além disso, estão disponíveis no Portal outros tipos de consultas, tais como: servidores (remuneração e Cadastro de Expulsões); imóveis funcionais; consultas temáticas (Bolsa Família, diárias, Cartão de Pagamento do Governo Federal, transparência nos Estados e Municípios), Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis). n _______________________ SERVIÇO Com informações da Controladoria-Geral da União

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Comércio

ESTABELECIMENTOS TERÃO QUE DISCRIMINAR EM NOTA FISCAL IMPOSTOS PAGOS Se produto custa R$ 100 e aproximadamente R$ 25 é referente a tributos, deve constar na nota fiscal esta carga tributária incidente

Da redação

A nota deve informar a carga tributária incidente por ente tributante, ou seja, federal, estadual e municipal.

partir de 01.01.2015, serão penalizados os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos que incidem sobre o preço dos produtos e serviços comercializados. O consumidor final deve ter a informação dos tributos em termos percentuais ou em valores aproximados. Por exemplo, se um produto custa R$ 100 e aproximadamente R$ 25 desse preço se referem a tributos, deve constar na nota fiscal que a carga tributária incidente sobre aquele produto é R$ 25 ou 25%.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA Entre os impostos que devem constar estão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Prevista na Lei 12.741 de 2012, a obrigação passaria a ser cobrada em junho de 2013, mas o governo aceitou pedidos dos empresários que queriam mais tempo para colocar a medida em prática. O argumento usado foi a exigência de discriminação do percentual ou

Divulgação

dos valores absolutos dos impostos referentes à União, aos estados e municípios. Medida Provisória publicada em junho de 2014 determinou que a fiscalização da lei fosse “exclusivamente orientadora” até 31 de dezembro do mesmo ano. A regulamentação é facultativa para os microempreendedores individuais. As microempresas e empresas de pequeno porte podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional. Empresas de porte médio e grande têm a obrigação de detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais, por entes tributantes. n _______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Saúde

MINISTÉRIO DA SAÚDE LANÇA CAMPANHA DE PREVENÇÃO ÀS DSTS/AIDS 2015 Iniciativa apóia prevenção, combinando camisinha, testagem e tratamento. Pesquisa recente mostra dados sobre uso de preservativo no país

Da redação

maioria dos brasileiros (94%) sabe que a camisinha é melhor forma de prevenção às DST e Aids. Mesmo assim, 45% da população sexualmente ativa do País não usou preservativo nas relações sexuais casuais nos últimos 12 meses. Os dados são da Pesquisa de Conhecimentos, Atitudes e Práticas na População Brasileira (PCAP), que foram apresentados nesta quarta-feira (28), em Brasília, durante o lançamento da campanha de prevenção às DST e Aids para o Carnaval 2015. Realizada

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em 2013, a pesquisa entrevistou 12 mil pessoas na faixa etária de 15 a 64 anos, por amostra representativa da população brasileira. Os dados comparativos com pesquisas anteriores mostram que o uso do preservativo na última relação sexual, ocorrida nos últimos 12 meses, se manteve praticamente estável: 52% em 2004, 47% em 2008 e 55% em 2013, apesar das constantes campanhas de estímulo ao uso do preservativo durante todos esses anos. Os dados ainda mostram que houve um crescimento significativo de pessoas que relataram ter tido mais de 10 parceiros sexuais na vida. Esse percentual subiu de 19%, em 2004, para 26% em 2008, chegando a 44% no ano de 2013. AÇÃO Diante do cenário, o Ministério da Saúde optou por uma campanha de carnaval focada na prevenção, combinando camisinha, testagem e tratamento. Para tanto, houve um fortalecimento de estratégias complementares ao uso do preservativo. Um exemplo da ação é a introdução, em dezembro de 2013, do novo Protocolo de Tratamento para Adultos. O documento possibilitou o acesso aos antirretrovirais a todas as pessoas com o vírus da Aids. Atualmente, são cerca

de 400 mil pessoas em tratamento, com 22 medicamentos antirretrovirais distribuídos pelo SUS. TESTAGEM Paralelo às campanhas de incentivo ao sexo seguro, que são desenvolvidas pelo governo federal, estados e municípios - o Brasil tem adotado outras estratégias de prevenção, como a ampliação da testagem do HIV. Em 2014, foram distribuídos 6,4 milhões de testes rápidos para HIV, número 26% superior aos 4,7 milhões distribuídos em 2013. Das cerca de 734 mil pessoas que vivem com HIV e Aids no Brasil atualmente, 80% foram diagnosticadas. A ampliação da assistência às pessoas com HIV e Aids e o incentivo ao diagnóstico precoce fazem parte das estratégias do Ministério da Saúde no cumprimento da meta “90-90-90”, que corresponde a 90% de pessoas testadas, 90% tratadas e 90% com carga viral indetectável até 2020. As metas foram adotadas pelo Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/ Aids (UNAIDS). CAMPANHA A mensagem geral da campanha de carnaval deste ano é informar o jovem para se prevenir contra o vírus da Aids, usar camisinha, fazer o teste e, se der

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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positivo, começar logo o tratamento, reforçando o conceito “camisinha + teste + medicamento” de prevenção combinada. São 129 mil cartazes em quatro versões – segmentados para a população jovem, travesti e jovem gay – um spot de rádio, 315 mil folders explicativos da prevenção combinada e um vídeo para TV. Os materiais reforçam o slogan final usando a gíria “# partiu teste”, linguagem típica desta faixa etária prioritária. Nas cidades com maior concentração de foliões (São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Recife, Olinda, Florianópolis, Ouro Preto, Diamantina, São João Del Rei e Alfenas) haverá um reforço das estratégias de comunicação da campanha. Além do rádio e da TV, a campanha também será divulgada pela internet e em revistas temáticas de carnaval e de comportamento LBGT.

CAMISINHAS Nos aeroportos de Santos Dumont, no Rio de Janeiro, Salvador e Recife serão instalados 34 displays para a retirada de camisinhas. Os equipamentos serão instalados, a partir de 1º de fevereiro, nos banheiros femininos e masculinos destes aeroportos. Inicialmente, serão abastecidos com 195 mil preservativos. Neste ano, além do Carnaval, a campanha será estendida, com adaptações, para festas populares - como São João e outros eventos - durante todo o resto do ano. Apenas para o período do carnaval, o Ministério da Saúde está distribuindo aos estados de todo país 70 milhões de preservativos. Ao todo, os estados já contam com estoque de 50 milhões de unidades para as ações cotidianas de prevenção, o que inclui o carnaval. O quantitativo de camisinhas é definido com base no consumo

médio mensal, além da capacidade de armazenamento e o estoque presente no almoxarifado. Nos últimos cinco anos, o Ministério da Saúde passou aos estados 2,2 bilhões de preservativos. CENÁRIO AIDS Desde os anos 80, foram notificados 757 mil casos de Aids no Brasil. A epidemia no País está estabilizada, com taxa de detecção em torno de 20,4 casos, a cada 100 mil habitantes. Isso representa cerca de 39 mil casos de Aids novos ao ano. O coeficiente de mortalidade por Aids caiu 13% nos últimos 10 anos, passando de 6,4 casos de mortes por 100 mil habitantes em 2003, para 5,7 casos em 2013. n

_______________________ SERVIÇO Com informações do Ministério da Saúde

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Esporte

MINISTRO DEBATE AÇÕES SOBRE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA Reunião foi realizada entre George Hilton e os representantes das cidades de Votorantim, Sorocaba e Itatinga, localizadas no interior de São Paulo

M M

Da redação

odernização de infraestrutura esportiva para melhor atender a população foi o tema da reunião entre o ministro do Esporte, George Hilton, e os representantes das cidades de Votorantim, Sorocaba e Itatinga, localizadas no interior de São Paulo; nesta quarta-feira (28), em Brasília. O prefeito do município de Itatinga, Paulo Apolo, disse que a cidade tem vocação para desenvolver o esporte náutico e conta ainda com três complexos esportivos em andamento para dar suporte à população por meio da prática esportiva. “A reunião com o ministro foi positiva

ao apoio esportivo na região. Fizemos alguns pleitos, principalmente de suporte para a iniciação, e fomos bem recebidos, com expectativa para continuarmos implementando o esporte”, disse Apolo. Na cidade de 19 mil habitantes, Paulo Apolo pretende ampliar as ações voltadas ao esporte. “A parceria com o ministério é de suma importância para promover iniciativas por meio do esporte para formar cidadãos de bem”, completou. Já o prefeito de Votorantim, Erinaldo da Silva, tratou com o ministro George Hilton sobre o Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) e dois ginásios de esporte para a cidade. “Aproveitei a oportunidade para solicitar apoio para projetos que irão contribuir e beneficiar o município. O CIE será construído em um bairro pobre,

Ministro do Esporte, George Hilton

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em uma área que hoje é uma favela. As famílias serão transferidas para um conjunto habitacional e o local servirá para a prática esportiva”, explicou Erinaldo Silva. O Centro de Iniciação ao Esporte é um projeto do governo federal que visa ampliar a oferta de infraestrutura de equipamento público esportivo qualificado, incentivando a iniciação esportiva em territórios de alta vulnerabilidade social das grandes cidades brasileiras. O projeto integra, em um mesmo espaço físico, atividades e a prática de esportes voltados ao alto rendimento, estimulando a formação de atletas entre crianças e adolescentes. Durante a reunião, o vice-presidente de futebol do Clube Atlético Sorocaba, Benedito Sampaio, colocou à disposição as instalações da agremiação para o desenvolvimento do esporte na região. “Estamos aproveitando o espírito do ministro George Hilton em utilizar o esporte como mecanismo de inclusão social. Nós sabemos que existem no país problemas graves que afetam adolescentes e nós queremos oferecer toda a estrutura do Clube Atlético Sorocaba para ajudar a nação brasileira na área esportiva”, anunciou Sampaio. n _______________________ SERVIÇO Com informações do Ministério do Esporte

Previdência Social

MINISTRO TEM COMO PRIORIDADE CORRIGIR DISTORÇÕES PARA MANTER DIREITOS TRABALHISTAS Ministro Eduardo Gabas defendeu também amplo debate com entidades sindicais e movimentos sociais

O O

Da redação

novo ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, que assumiu a pasta no lugar de Garibaldi Alves Filho, afirmou que sua gestão não reduzirá direitos dos trabalhadores. Segundo ele, as medidas anunciadas pelo governo federal, mudando regras para concessão de pensões, auxílio-saúde e seguro-desemprego, não retiram direitos, “apenas corrigem distorções para garantir a sustentabilidade da Previdência”, disse. O ministro informou que convidou as entidades sindicais para debater sobre eventuais mudanças. “Estamos abrindo um amplo debate com a sociedade. Já chamamos as centrais sindicais, apresentamos as medidas às centrais e aos movimentos sociais organizados antes de mandar [as medidas] para o Congresso”, afirmou. Ele explicou que o objetivo é primeiro debater as mudanças com a sociedade para que, quando elas forem apreciadas pelo Congresso Nacional, exista consenso em relação à necessidade de implementálas. “Para que a gente possa continuar tendo sustentabilidade. Para que a Previdência pague, de fato, benefícios àqueles que têm direito”, disse Gabas.

Gabas enfatizou o objetivo do governo não é reduzir direito de ninguém: “O que estamos fazendo, em alguns benefícios, é dando mais critérios de racionalidade para que mantenhamos a sustentabilidade da Previdência Social.” IMPACTOS Ele chamou a atenção para casos de maior impacto nas contas da Previdência, como os de pensão por morte. “Temos debatido com as entidades que algumas regras não podem permanecer – e todos têm concordado com isso. Por exemplo, pagar pensão para quem nunca contribuiu. Hoje é possível ainda que o cônjuge seja homem ou mulher, o viúvo ou a viúva, consiga levar uma pensão para o resto da sua vida no teto da Previdência, quase R$ 5 mil, com apenas uma contribuição. Isso é injusto com o conjunto da sociedade. É injusto com os trabalhadores que pagaram a vida toda”, avaliou. O novo ministro acrescentou que as medidas tomadas em relação às pensões são para reorganizar o acesso a esses benefícios, em nome da justiça e da sustentabilidade da Previdência. DISCURSO DE POSSE Em seu discurso, ele destacou que houve modernização do atendimento aos segurados da Previdência Social e

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Ministro Eduardo Gabas

disse estar preparado para os desafios de sua gestão. “Com o comprometimento de todos, continuaremos fazendo as mudanças necessárias. Continuaremos trabalhando para a sociedade brasileira”, afirmou Gabas. PERFIL Servidor de carreira do INSS Gabas foi o primeiro servidor do instituto a se tornar ministro da Previdência, cargo que ocupou de 31 de março de 2010 a 3 de janeiro de 2011. O novo ministro é pós-graduado em gestão de sistemas de seguridade social e tem formação em ciências contábeis. Ingressou no serviço público em 1986. Em 2003, foi superintendente estadual do INSS em São Paulo. Em 2005 foi nomeado secretário executivo do Ministério da Previdência. n _____________________ SERVIÇO Com informações do Blog do Planalto e Agência Brasil

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Turismo

NOVAS PLACAS ORIENTAM TURISTAS EM PRAIAS CATARINENSES Padronizadas de acordo com o Guia Brasileiro de Sinalização Turística, placas vão substituir letreiros desatualizados ou danificados

Da redação

niciativa contou com o aporte de R$ 392 mil do Ministério do Turismo e R$ 8 mil da prefeitura municipal. A prefeitura do município de Imbituba, localizada a 90 quilômetros de Florianópolis (SC), deu início à instalação de placas de sinalização nos principais pontos turísticos da cidade. Entre eles, algumas das praias mais visitadas do litoral catarinense, como a da Vila, disputada para a prática de surf, e a do Rosa, com uma das mais belas baías do país. Até o fim de fevereiro, onze placas devem estar distribuídas pela cidade, nas estradas e nos principais acessos ao município. A iniciativa contou com o aporte de R$ 392 mil do Ministério do Turismo e R$ 8 mil da prefeitura municipal. Padronizadas de acordo com o

Guia Brasileiro de Sinalização Turística do MTur, as placas vão substituir letreiros que estão desatualizados ou danificados, facilitando a localização do turista ao seu ponto de chegada. Para o secretário interino de turismo de Imbituba, Romeu Pires, a sinalização valoriza o patrimônio, de modo que “os próprios moradores se sentem prestigiados e orgulhosos de viver em uma cidade reconhecida como um verdadeiro roteiro turístico”. A paisagem de praia em meio a montanhas atrai, todos os anos, centenas de turistas de todas as regiões do País, interessados em turismo de aventura. Obras históricas, como o Museu da Baleia, também se destacam no cenário da cidade, assim como a prática de surf, kite surf e wind surf. De acordo com o secretário de Programas de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo, Neusvaldo Ferreira Lima, obras como

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Ministro do Turismo, Vinicius Lages

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essas se traduzem em conforto para o turista e representam uma estrutura essencial para a atividade turística. Segundo ele, o ministério investiu mais de R$ 162,5 milhões desde 2004 na sinalização de destinos por todo o País. Só no Rio de Janeiro, sede dos Jogos Olímpicos de 2016, o repasse do MTur para a obra de implantação do sistema de sinalização turística chega a R$ 14,5 milhões. n _______________________ SERVIÇO Com informações do Ministério do Turismo e Prefeitura da cidade de Imbituba-SC

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Marina Silva

Artigo

QUEM EDUCA QUEM

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Marina Silva

s indícios preocupantes que já anunciavam um segundo mandato da presidente Dilma ainda mais divorciado das necessidades reais do Brasil e do povo brasileiro, infelizmente, já estão se confirmando – e por suas próprias palavras e ações. O discurso de posse, a escolha de alguns ministros, as primeiras medidas tomadas ou anunciadas, tudo transmite contradição, ausência de sentido e a noção de um grande equívoco. Quem esperava o programa de governo, que não foi apresentado na campanha, ou diretrizes claras para a solução dos problemas mais evidentes, ou pelo menos explicações sobre as anunciadas novas ideias do governo novo, frustrou-se com uma retórica vazia, destinada a isentar-se das responsabilidades e lançar uma cortina de fumaça sobre o passado e a origem dos problemas atuais do país. Dele ficou longe a marca da estadista, capaz de dialogar com os temores e anseios dos brasileiros; contentouse em repetir a retórica marqueteira que a ninguém inspira segurança. Os analistas dissecaram o discurso em vão, sem encontrar conteúdo sólido. A educação, considerada finalmente apta a figurar no slogan do governo, é a primeira vítima da retórica: o problema é a qualidade, a resposta da presidente é mais quantidade e a repetição de programas que “deram certo”, embora não se tenha avaliação profunda e continuada, apenas o ufanismo de números formatados pela propaganda. Sobre o problema evidente da corrupção, nem lembrança da regulamentação da lei para combatê-la – que aniversariou na gaveta da Casa Civil –, mas a promessa de cinco medidas vagas (outro “pacto” com cinco medidas!) a serem enviadas ao Congresso nos próximos meses. Após aprovadas, certamente

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dormirão por tempo indeterminado na atulhada gaveta da regulamentação. Não vale a pena listar cada setor e o texto publicitário que o distingue no discurso da presidente e nas declarações superficiais e desinformadas de alguns de seus novos ministros desconhecidos e desconhecedores. Afinal,discurso e ministério,planos e explicações, tudo se resume à “governabilidade” e aos votos no Congresso. E se o ministro Mercadante diz que o candidato em 2018 é o Lula, então está pronto o roteiro, cada um tem sua fala, é só decorar e repeti-la mesmo quando desvinculada de qualquer nexo com a realidade. Nenhuma palavra sobre índios ou quilombolas, nada de reforma agrária. Quando se refere a meio ambiente, usa como exemplo de sucesso de seu governo os resultados de planos feitos e implementados em gestões anteriores. Ao mencionar o grave problema das mudanças climáticas, sem qualificar os grandes desafios que o problema suscita, limita-se a dizer que vai defender “os interesses do Brasil” nas negociações de 2015, em Paris. Que tipo de interesses? Recuperar o protagonismo que o Brasil já teve em governos anteriores, que o levou a ser o primeiro país de economia emergente a assumir compromisso de redução de CO2 (Copenhague, 2009)? Duvida-se: a medir pelas posições de seu ministro de Ciência e Tecnologia, que faz coro com os “céticos” na negação do aquecimento global, trata-se do duvidoso interesse em liderar o atraso, como já o fez na Rio+20. A “pátria educadora” da presidente Dilma ainda está longe de educar pelo exemplo: os pedaços do Estado, mais uma vez, foram repartidos entre os aliados, em muito casos em prejuízo do país. Deseduca também pela incoerência entre o que se diz para ganhar a eleição e o que se faz na hora de governar. A

sociedade educa melhor na transparência da democracia, quando está informada para acompanhar e fiscalizar os ditos e feitos do governo. Nós, brasileiros, sempre guardamos, no fundo de nossas almas, ao menos o resquício de uma crença no futuro. O segundo mandato da presidente Dilma se inicia gastando o terceiro “volume morto” de nossa reserva de esperança. Resta, entretanto, lembrar que a educação é a arte da persistência e – mesmo com perspectivas tão adversas – retomar e tornar permanente a lição deixada como despedida por Eduardo Campos no ano passado: não desistir do Brasil. n MINICURRÍCULO

Marina Silva é historiadora, professora, psicopedagoga, ambientalista e política brasileira, ex-senadora da República, exministra do Meio Ambiente, foi candidata à Presidência da República em 2010 pelo PV e voltou candidata em 2014 pelo PSB. Lançou o “Rede Sustentabilidade” projeto para um novo partido político, mas o partido ainda não conseguiu registro no TSE. Em 1996 Marina Silva recebeu oPrêmio Goldman do Meio Ambiente pelaAmérica Latina eCaribe, nos Estados Unidos. Em 2007 recebeu o maior prêmio da Organização das Nações Unidas (ONU) na área ambiental — o Champions of the Earth (Campeões da Terra). Em 2008 recebeu o Eco & Peace Global Award, entregue durante a ECO 2008 — Conferência Mundial sobre Meio Ambiente e Cultura da Paz, realizada em Brasília. Em 2009, recebeu o prêmio Mudanças Climáticas, oferecido pela Fundação Príncipe Albert II de Mônaco. Em 2014 o jornal britânico Financial Times elegeu Marina como a mulher do ano (Women of 2014), apontando-a como a personalidade mais influente em 2014, entre outros. .

Trânsito

OBRIGATORIEDADE DE NOVO EXTINTOR É ADIADA POR 90 DIAS Motoristas com dificuldade de encontrar extintor terão mais tempo para equipar carro e se preparar para não infringir lei

O O

Da redação

ministro das Cidades, Gilberto Kassab, em acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), decidiu adiar por 90 dias a obrigatoriedade dos extintores de incêndio veicular com carga ABC. O adiamento será contado após a publicação de uma nova resolução, mas o órgão informou que já não multará quem dirigir sem o equipamento. O Denatran anunciou em 05.01.2015, que não pretendia ampliar o prazo para troca do equipamento e que seguiria a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornou obrigatório o uso desse tipo de extintor desde 1º de janeiro. A decisão,

contudo, foi alterada no mesmo dia. Com isso, motoristas que reclamavam da dificuldade de encontrar o extintor terão mais tempo para equipar o carro e se preparar para não infringir a lei. Após os 90 dias de prorrogação, os condutores que não cumprirem a determinação podem ter de pagar R$ 127,69 de multa e ainda perder cinco pontos na carteira de habilitação. Segundo o Denatran, a medida garante maior segurança aos motoristas e passageiros. Isto porque os extintores com carga ABC são mais modernos e têm capacidade de combater princípios de incêndios em materiais sólidos, líquidos inflamáveis e equipamentos energizados. Ele substituiu o extintor BC, que apaga incêndio em materiais elétricos

energizados, como bateria de carro e fiação elétrica, e também nos combustíveis líquidos (óleo, gasolina e álcool), materiais também combatidos pelo extintor do tipo ABC. A recomendação vale para carros que tenham dez anos ou mais, pois desde 2005, os veículos produzidos no Brasil já saem de fábrica com o extintor recomendado.n

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Taxista Alarico Batista Vasconcellos Sousa (Junior) em Brasília-DF

_____________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Esporte

RIO DE JANEIRO TERÁ AGENDA INTENSA DE EVENTOS EM 2015 Em 2015, terá início a venda de ingressos, haverá a conclusão das obras das primeiras instalações e serão realizados mais de 20 eventos-testes

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Por Caroline Oliveira

ano de 2015 começa como a última temporada completa antes dos Jogos Rio 2016. Marcado por uma intensa agenda de eventos, a capital fluminense entrará de vez no clima dos Jogos a partir do segundo semestre, com a realização de eventos-testes. Neste ano, terá início a venda de ingressos, haverá a conclusão das obras das primeiras instalações de competição e serão realizados mais de 20 eventostestes, entre outros marcos ligados aos Jogos. Assim, a pouco mais de um ano e meio para a cerimônia de abertura, no dia 5 de agosto de 2016, a expectativa é cada vez maior.

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“2015 será um ano crucial para nós. Temos grandes desafios e entregas pela frente: os eventos-teste, a tocha, nosso programa de cultura... A contagem

regressiva começa a entrar na reta final e, em pouco mais de um ano, o Rio de Janeiro e o mundo inteiro vão testemunhar Jogos excelentes

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Fonte: Ministério da Saúde

e memoráveis”, afirma o presidente do Comitê Rio 2016, Carlos Arthur Nuzman. Acompanhe alguns dos principais marcos previstos para 2015 e prepare-se: INSTALAÇÕES Com as obras a todo vapor, oito instalações estão previstas para serem concluídas neste ano, de acordo com a Prefeitura do Rio: as Arenas Cariocas 1, 2 e 3, a Arena do Futuro, o Centro Olímpico de Tênis e o Velódromo Olímpico do Rio, além dos prédios que darão lugar ao Centro Principal de Imprensa (MPC) e ao Centro Internacional de Transmissão (IBC). INGRESSOS Neste ano, você poderá garantir as entradas para os seus esportes Olímpicos e Paraolímpicos preferidos. Fique atento, pois em breve você poderá se cadastrar para receber informações em primeira mão. EVENTOS-TESTES – AQUECE RIO Parte fundamental da preparação

dos Jogos, os eventos-teste são uma oportunidade para o Comitê Organizador e os atletas testarem os locais de competição. Alguns desses eventos são, também, uma ótima chance para os torcedores entrarem no clima dos Jogos. Nesse quesito, 2015 promete. Serão realizados mais de 20 eventosteste a partir do segundo semestre, espalhados pelas quatro regiões de competição dos Jogos. CULTURA O Comitê Rio 2016 lançará em 2015 o seu Programa de Cultura, abrindo as portas para um grande festival no ano dos Jogos. A idéia é oferecer à população acesso a diferentes formas de expressão artística — literatura, dança, música, artes visuais, artes cênicas e cultura popular — e estimular a participação do público, que poderá enviar sugestões de projetos. EDUCAÇÃO O Transforma, programa de educação Rio 2016, vai cruzar as fronteiras do estado do Rio de Janeiro em 2015 e será expandido para outras capitais

do País. O programa, que promove os valores Olímpicos e Paraolímpicos, está presente hoje em 168 escolas estaduais e municipais do Rio, beneficiando 100 mil estudantes. LICENCIAMENTO Quem está ansioso para adquirir os produtos licenciados dos Jogos Rio 2016, como as pelúcias das mascotes, já pode comemorar. Em 2015 será inaugurada a loja online e as primeiras lojas físicas também abrirão as suas portas. O infeliz do fumante é tratado como um leproso na idade média”, disse. Para Maricato, as novas normas representam uma espécie de regulação que vem sendo imposta ao setor. “Daqui a pouco, bares e restaurantes vão parecer uma repartição pública, com cartazes e dizeres. E estamos falando de um local onde as pessoas vão para descontrair. Há cada vez mais intervenção do Estado, dizendo o que o indivíduo pode ou não pode fazer “, apontou. n _______________________ SERVIÇO Com informações do Ministério do Esporte-Rio 2016

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ABM

MUNICÍPIOS APRESENTARÃO PROPOSTA DE DECRETO PARA LOGÍSTICA REVERSA A iniciativa é um desdobramento das ações desenvolvidas por um grupo de trabalho, que estuda o Acordo Setorial desde julho de 2013

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Da Redação Engenharia Sanitária e Ambiental

epresentantes de várias entidades municipalistas, órgãos estaduais e do setor de saneamento estiveram reunidos nessa quinta-feira, 29/01, na sede da ASSEMAE, em Brasília, para retomar o debate sobre a proposta de Acordo Setorial da Logística Reversa de Embalagens em Geral. Conduzida pelo secretário executivo da ASSEMAE, Francisco Lopes, a reunião analisou o processo de consulta pública do Acordo Setorial, destacando as 35 emendas encaminhadas ao Ministério de Meio Ambiente, com sugestões dos municípios. “É fundamental garantir a correta participação dos serviços municipais de saneamento na implantação da logística reversa de embalagens, por se tratar de tema diretamente ligado ao desenvolvimento econômico e social do país”, comentou. A iniciativa é um desdobramento das ações desenvolvidas por um grupo de trabalho, que estuda o Acordo Setorial desde julho de 2013. Com coordenação da ASSEMAE, o grupo é formado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Associação Brasileira de Municípios (ABM), Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA), Associação Brasileira de

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(Abes), e Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe). A ABM defende que defende o decreto e que as Prefeituras sejam responsáveis pela coleta de embalagens, assim como são pela coleta seletiva, mas que as empresas produtoras assumam o custeio do serviço, conforme o presidente da entidade descreve no vídeo abaixo: Além dessas entidades, também participaram do encontro gestores da Secretaria de Limpeza Pública de Manaus, Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana de Recife (EMLURB), Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos (Consimares), e Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU). A reunião também discutiu a proposta de regulamentação da logística reversa de embalagens por meio de decreto presidencial, levando em consideração a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). Pelo decreto, as empresas de embalagens estariam obrigadas a recolher e encaminhar para destinação adequada o volume de embalagens e produtos que comercializou, ou alternativamente, teriam que aplicar um valor equivalente ao percentual de seu faturamento bruto, nas despesas dos serviços prestados. As entidades municipalistas

defendem o decreto por entender que esta medida poderia acelerar o processo de implantação da logística reversa, sem prejuízo aos municípios. A proposta também prevê a realização de estudos de viabilidade jurídica e econômica, para demonstrar a constitucionalidade do projeto e comprovar que o decreto não afetaria a economia brasileira. Finalizando o encontro, o grupo definiu articular audiência junto ao governo federal, com o objetivo de debater a possível regulamentação da logística reversa via decreto. A idéia é reunir prefeitos de algumas capitais brasileiras e presidentes das entidades municipalistas para apresentar a proposta do decreto ao ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante. n

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_____________________ SERVIÇO Com informações da ASSEMAE

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Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“É impossível contentar a tudo e a todos.”

”Os obstáculos são aquelas coisas terríveis que você vê quando desvia os olhos do seu objetivo.”

“É importante ter metas, mas também é fundamental planejar cuidadosamente cada passo para atingi-las.”

MINISTRO PEPE VARGAS, das Relações Institucionais, sobre as críticas do PT à sua nomeação

HENRY FORD (1863-1947),empresário e inventor americano

BERNARDINHO, ex-jogador de voleibol brasileiro e treinador da seleção brasileira

“Dilma começou o racionamento de energia sem qualquer aviso.”

“A vitória tem mil pais, mas a derrota é orfã.”

“Não é a moeda forte que faz o país. O país é que faz a moeda forte.”

RONALDO CAIADO (DEM-GO), médico e político goiano, sobre o apagão que surpreendeu metade do país

JOHN KENNEDY, político e 35° presidente dos Estados Unidos da América (1917-1963)

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, ex-presidente da República

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