REVISTA VOX ED.23 by Milton Atanazio

Revista mensal - Março/2015 - Ano 3 - Edição 23

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

A VOZ DAS RUAS BRASIL, 15 de março de 2015

15h13 - 15.03.2015 - Avenida Paulista - São Paulo-SP

CONGRESSO NACIONAL

Renan e Eduardo Cunha promovem pauta expressa

ESPECIAL

Dia Internacional da Mulher

ORÇAMENTO IMPOSITIVO Promulgada Emenda Constitucional

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

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Nossa solução.

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Sumário

Divulgação

CONGRESSO NACIONAL Renan e Eduardo Cunha decidem promover “pauta expressa” no Congresso

Divulgação

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CAPA

A voz das ruas

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ESPECIAL Dia Internacional da Mulher - 08 de março

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EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 23 - A reforma política e os vereadores do Brasil - Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 34 - Ambiente de Marketing - José César da Silva 56 - Justiça fiscal: princípios e direitos de cidadania Gisele Victor Batista EVENTO ABRACAM movimenta Câmaras Municipais da Região Norte NA CÂMARA Cunha reafirma urgência do pacto federativo em debate do Câmara Itinerante NO SENADO Renan almoça com bancada feminina do Congresso Nacional NO CONGRESSO Renan e Eduardo Cunha decidem promover ‘‘pauta expressa’’ no Congresso CAPA A voz das ruas – protestos correm em todas as regiões do país ORÇAMENTO IMPOSITIVO Promulgada emenda constitucional do orçamento impositivo ECONOMIA Levy não descarta criação de impostos para auxiliar no ajuste fiscal SIGILO Comissão aprova anonimato de quem fizer denúncia ao TCU REFORMA POLÍTICA Reforma política é discutida na ABRACAM SECOM Edinho Silva é o novo ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência PAC 2 Uma em cada dez obras da “PAC Esporte” não foi entregue LAVA JATO Sérgio Moro diz que Petrobras vai conseguir reerguer-se após Lava Jato GASTOS Congresso vai custar R$ 1,4 milhão a mais por dia em 2015 OLIMPIO NORONHA-MG Vereadores de Olimpio Noronha visitam a ABRACAM DIREITOS HUMANOS Câmara aprova criação da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência CAMPANHAS ELEITORAIS Temer reafirma defesa do financiamento privado em campanhas eleitorais POLÍTICA Deputados apóiam fim da reeleição no Executivo e mandatos de cinco anos ESPECIAL MULHER Dia Internacional da Mulher - 08 de março SAÚDE Câmara aprova decreto que libera mamografia para mulheres entre 40 e 49 anos MULHERES Parlamentares lançam campanha para incentivar mulheres a entrar na política ORÇAMENTO Rose de Freitas é a primeira mulher a presidir a Comissão de Orçamento TRABALHO Câmara aprova projeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos EMPREGO Seguro-desemprego será direito de todos os empregados domésticos SIMPLES Simples Doméstico vai unificar pagamento de tributos GESTÃO PÚBLICA Modelo de Excelência em Gestão na Câmara Municipal de Altamira/PA MULHERES MILITARES Dilma sanciona lei que estende licença-maternidade de seis meses às militares INTERNACIONAL Iraque reabre mercado para carne bovina processada do Brasil INTERNACIONAL Brasil passa presidência do Brics para a Rússia ABM Ministério das Cidades encaminha à presidência proposta da ABM de inclusão da gestão de resíduos sólidos no PAC 3 CBMDF Solenidade de Abertura do Ano Letivo de 2015 do CBMDF FRASES

Editorial

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação mensal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado e Renê Ramos Estagiária: Kêmily Barros Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado TIRAGEM: 1 mil exemplares EDIÇÃO ESPECIAL PARA PARLAMENTARES DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

em-vindos a mais uma edição mensal da Revista VOX, que chega aos leitores com o nosso compromisso de levar aos 5.570 municípios deste país, informações de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais, sempre com neutralidade política, privilegiando a democratização da divulgação de políticas públicas e continuar sendo o veículo de maior credibilidade voltado para a área política, legislativa e de gestão pública do Brasil. Esta edição para nós é muito especial, destacamos dois grandes motivos: primeiramente porque assistimos uma das maiores manifestações públicas contra a corrupção e contra o governo da presidenta Dilma Rousseff, que ocorreram em todas as regiões do país e reuniram no dia 15 de março milhares de pessoas. Não houve registro de confrontos e os protestos foram pacíficos. O número de participantes, somente na Avenida Paulista em São Paulo, segundo a Polícia Militar, dava a presença de 1 milhão de pessoas (pela Folha de São Paulo – 210 mil) somente comparável à campanha das Diretas Já, no dia 16 de abril de 1984. Este fato inspirou a nossa matéria de capa “A voz das ruas – protestos correm em todas as regiões do país”. O segundo motivo é a comemoração no dia 08 de março, do Dia Internacional da Mulher, cuja luta pelos direitos civis, políticos e sociais, desde o final do século 19, no Brasil e no Mundo, ganharam destaque e grandes batalhas foram vencidas. Mostramos essa trajetória e outros assuntos importantes ligados à mulher. No Congresso Nacional acontecem discussões vigorosas sobre a reforma política; a aprovação de leis mais duras para a recuperação da economia; o desenrolar da crise na Petrobras; as apurações da Lava Jato e a falta de um projeto claro para o governo. O clima fica acalorado ainda mais, com a decisão dos presidentes das duas Casas do Parlamento de promoverem uma “pauta expressa”, onde vão elaborar essa pauta conjunta com matérias que terão uma tramitação mais rápida nas duas Casas. Presenteamos o leitor através de articulistas convidados, com temas da maior importância como “A reforma política e os vereadores do Brasil”; “Ambiente de Marketing” e “Justiça fiscal: princípios e direitos de cidadania”. Destacamos ainda assuntos como: Orçamento Impositivo, Economia, Sigilo, Reforma Política, Secom, PAC 2, Lava Jato, Direitos Humanos, Campanhas Eleitorais, Trabalho, entre tantos outros. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

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Evento

ABRACAM MOVIMENTA CÂMARAS MUNICIPAIS DA REGIÃO NORTE A presença dos Conselheiros do Tribunal de Contas enriqueceu o debate com os vereadores, abordando temas de relevante importância municipal

Por Daiana Alves Moreira

Arquivo ABRACAM

Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM realizou nos dias 25, 26 e 27 de março, no auditório Atlântico do Hotel Sagres em Belém do Pará, o Seminário de Fortalecimento do Legislativo Municipal – Região Norte. A Abracam vem destacando em seus eventos a implantação nas Câmaras Municipais, de um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte na modernização e desburocratização dos processos técnicos e administrativos. Este modelo de Excelência em Gestão permite identificar o impacto de todas as ações nos diversos setores da Câmara, e

Presidente Rogério Rodrigues da Silva dando início aos trabalhos

potencializa a força de trabalho na busca dos objetivos. Abrindo a agenda de eventos para o ano de 2015 da ABRACAM, o Seminário reuniu vereadores de diversas Câmaras

Arquivo ABRACAM

Participação efetiva do 3º vice-presidente da ABRACAM Rildo Pessoa

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Municipais da região Norte, dentre elas a Câmara Municipal de Altamira, Vitória do Xingú, Monte Alegre, Mocajuba, Oriximiná, Barcarena, Santo Antônio do Tauá, São Félix do Xingú, Capanema, dentre outras. Além da Região Norte vieram também representantes da Região Sudeste, como foi o caso dos vereadores da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, no Espírito Santo. ABERTURA O presidente da ABRACAM, Rogério Rodrigues da Silva abriu o evento em companhia do Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, Sebastião Cezar Leão Colares e do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Luis Cunha. A presença dos Conselheiros motivacional os

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Arquivo ABRACAM

presentes, pois foi a primeira vez que os dois presidentes dos Tribunais de Conta estiveram juntos em um evento. A presença dos Conselheiros instigou os vereadores a debaterem junto a eles temas de relevante importância ao Município, como a relação dos Tribunais de Contas nas prestações de contas das Câmaras Municipais do estado do Pará. O primeiro dia de evento finalizou com a palestra do cientista político e diretor de assuntos estratégicos da ABRACAM, Luiz Henrique Kirchner que apresentou a palestra sobre Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais, onde o principal intuito é o de implantar nas Câmaras um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte na modernização e desburocratização dos processos técnicos e administrativos. SEGUNDO DIA DE EVENTO A manhã do segundo dia de seminário foi marcada pelo retorno do representante do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará aprofundando nos temas relevantes e solicitados pelos vereadores, como a base de cálculo do duodécimo, verba indenizatória e 13º subsídio. Seguindo a programação, o

representante da empresa Kenta Soluções, parceira da ABRACAM, apresentou os produtos oferecidos pela empresa, assim como o Programa Interlegis – Portal 3.0, um portal gratuito oferecido as Câmaras Municipais. No início da tarde, foi a vez da palestra do Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis, advogado e diretor jurídico da ABRACAM. A sua palestra debateu temas como as emendas individuais e a nova realidade do orçamento impositivo. Para encerrar o segundo dia, o Dr. Luiz Fernando Rodrigues, advogado e mestre em direito tributário debateu sobre o incremento das receitas tributárias e a competência do vereador em matérias tributárias.

ENCERRAMENTO O último dia de evento foi marcado pela abordagem do tema mais contundente para o cenário político brasileiro – a reforma política. Para discutir esse tema junto aos participantes se fez presente dois deputados representantes do estado do Pará, Deputado Zé Geraldo PT/PA e Deputado Joaquim Passarinho PSD/PA, sendo o Deputado Passarinho o único deputado representante do estado do Pará na Comissão de Reforma Política. Nesse tema aprofundaram a questão do posicionamento do Congresso Nacional em relação à reforma e a sua tramitação. Foi aberta uma tribuna livre, para os vereadores apresentarem suas ideias, opiniões e debaterem juntos temas que julgaram necessários para a política paraense. O evento finalizou com a discussão e aprovação da Carta de Belém, onde os vereadores do Norte votaram e aprovaram juntos propostas a respeito da Reforma Política para serem discutidas durante a 3ª Mobilização Nacional dos Vereadores em Brasília, que acontecerá nos dias 05, 06 e 07 de maio, no Congresso Nacional em Brasília. Ao fim foi realizada a entrega dos certificados, marcada por uma sessão de fotos junto aos deputados e representantes da ABRACAM. n

Arquivo ABRACAM

Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis, diretor jurídico da ABRACAM

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Na Câmara

CUNHA REAFIRMA URGÊNCIA DO PACTO FEDERATIVO EM DEBATE DO CÂMARA ITINERANTE Presidente da Câmara dos Deputados destacou, em São Paulo, que muitos estados e municípios já não conseguem arcar com suas responsabilidades

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Da redação

presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, reafirmou em 27.03.2015, em São Paulo, que o debate sobre o pacto federativo é urgente, pois muitos estados e municípios já não conseguem mais arcar com suas responsabilidades. O alerta foi feito durante a 2ª edição do programa Câmara Itinerante, realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo. Cunha lembrou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) obrigou estados e municípios a quitarem todos os precatórios até 2020. “Nós sabemos que muitos entes não terão condições fazer isso em cinco anos”, destacou.

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O pacto federativo, segundo ele, vem “sendo agredido todos os dias”. “Temos de definir as responsabilidades de cada ente federado e as respectivas receitas para financiar essas obrigações”, defendeu Cunha.

Foto: Rodolfo Stuckert / Câmara dos Deputados

Para Eduardo Cunha, debate sobre pacto federativo precede a reforma tributária

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PRIORIDADE Essa discussão, conforme o presidente da Câmara, precede até mesmo o debate sobre a reforma tributária. “As mudanças no sistema tributário devem ser uma consequência da reformulação do pacto federativo e não a causa.” O relator da comissão especial do pacto federativo, deputado Andre Moura (PSC-SE), concordou que não é possível pensar em uma reforma tributária, sem discutir as responsabilidades de União, estados, Distrito Federal e municípios. “Não podemos falar de partilha de tributos, sem antes falar de direitos e deveres de todos os entes federados”, sustentou. De acordo com Moura, após a Constituição de 1988, os estados, os municípios e o Distrito Federal assumiram

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responsabilidades sem recursos suficientes. “A distribuição das receitas entre os entes é injusta. Temos de ter a preocupação de não afetar as receitas de nenhum deles”, comentou. Eduardo Cunha reiterou que a reformulação do pacto federativo não pode ser feita com a simples transferência de receitas da União para estados e municípios. Na avaliação dele, é fundamental que se estabeleçam condições para que todos os entes tenham capacidade de financiar suas obrigações. MANIFESTAÇÕES O objetivo do Câmara Itinerante é levar os parlamentares a várias cidades do País para debater temas de interesse público e receber demandas da população. Nesta sexta, além do

pacto federativo, foram discutidas a crise hídrica e a reforma política. Quando começava a discursar sobre reforma política na Assembleia Legislativa de São Paulo, o presidente da Câmara foi alvo de manifestantes que gritavam palavras de ordem e alguns tentaram invadir a audiência pública. Cunha foi vaiado e xingado. A sessão chegou a ser interrompida por dez minutos para retirada dos manifestantes da galeria. Em resposta às pessoas que tentavam impedi-lo de falar, Eduardo Cunha disse que a intolerância não faz parte da democracia: “A educação manda que é preciso escutar antes de se manifestar. Os intolerantes mostram que não estão à altura deste lugar, que é o Parlamento”.

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O líder da Bancada do PSDB, deputado Carlão Pignatari participa do Câmara Itinerante

“O Parlamento pressupõe o debate, a interlocução, e o debate pressupõe falar e ouvir”, acrescentou. RACIONAMENTO DE ENERGIA O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, criticou a decisão do governo de baixar tarifa de energia elétrica em 2012. “A crise só não está pior porque a economia não está em um processo de crescimento. Se a economia estivesse crescendo estaríamos vivendo um racionamento”, disse Cunha, durante a segunda edição do programa Câmara Itinerante. Cunha lembrou a votação do projeto que torna crime hediondo o assassinato de policiais, militares das Forças Armadas, entre outros, quando eles estiverem em serviço, aprovado no Plenário da Câmara. “Isso vai ter um impacto na segurança pública dos estados. Vamos ouvir aqueles que nos demandam”, disse Cunha. O presidente da Câmara destacou a importância do programa Câmara Itinerante. “O Câmara Itinerante tem o simbolismo de mostrar que queremos ouvir a todos e trazer a todos o que estamos debatendo na Câmara. Queremos uma Câmara independente com harmonia”, ressaltou. n

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No Senado

RENAN ALMOÇA COM BANCADA FEMININA DO CONGRESSO NACIONAL O objetivo do encontro é abrir mais espaço para as mulheres no Processo Legislativo

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Da redação

presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu, na Residência Oficial do Senado, a bancada feminina do Congresso Nacional para um almoço. O objetivo do encontro é abrir mais espaço para as mulheres no Processo Legislativo e criar uma agenda a “Pauta de Gêneros”. “Este é apenas o primeiro encontro a ser realizado, tanto na Residência Oficial do Presidente do Senado Federal, como na do Presidente da Câmara, porque é muito importante que estejamos juntos na definição de uma agenda conjunta para que as Divulgação

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O Senado tem procurado fazer sua parte. Nós criamos Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher que atuou durante um ano e meio, em 18 encontros, e fez uma investigação de âmbito nacional Presidente do Senado Renan Calheiros

duas casas possam avançar na Pauta de Gêneros”, afirmou Renan. O presidente do Senado destacou a atuação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de Combate à Violência contra a Mulher. A CPMI apresentou 13 propostas legislativas que foram discutidas e aprovadas pelo Congresso. Entre os projetos, Renan citou a proposta do que insere no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) o feminicídio e aguarda votação na Câmara dos Deputados. “O Senado tem procurado fazer sua parte. Nós criamos Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher que atuou durante um ano e meio, em 18

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encontros, e fez uma investigação de âmbito nacional”, destacou. Renan lembrou ainda de quando presidiu o senado pela primeira vez o Senado e aprovou a Lei Maria da Penha, em 2006. “Eu tenho muito orgulho, por ter sido na minha primeira Presidência do Senado Federal, que nós aprovamos a Lei Maria da Penha e tenho muita preocupação, no diaa-dia, com a eficácia da lei. Há muita pressão no sentido de esvaziá-la e jogá-la na delonga do poder judiciário.

É fundamental que façamos leis, mas é mais fundamental ainda que possamos garantir a execução dessas leis. A Lei Maria da Penha caracterizou um dos maiores avanços institucionais no Brasil”, alertou Renan. Outro ponto citado pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, diz respeito à participação das mulheres na Reforma Política. “É fundamental e insubstituível a participação de deputadas e senadoras na Reforma Política. Não é possível se falar em

reforma política sem que se ouça a opinião das mulheres”, defendeu. Renan Calheiros disse ainda que nesta semana vai ser criada uma comissão de acompanhamento da violência contra a mulher. Segundo Renan, o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), indicou a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) para presidir a comissão. O presidente do Senado pediu o apoio de todas as deputadas e senadoras para viabilizar os trabalhos dessa comissão. n Divulgação

Congresso

RENAN E EDUARDO CUNHA DECIDEM PROMOVER ‘‘PAUTA EXPRESSA’’ NO CONGRESSO As duas Casas do Parlamento vão elaborar uma pauta conjunta com matérias que terão uma tramitação mais rápida

O O

Da redação

s presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), definiram em 24.03.2015 que as duas Casas do Parlamento vão elaborar uma pauta conjunta com matérias que terão uma tramitação mais rápida. O objetivo é priorizar temas considerados mais urgentes e necessários ao país, por exemplo, que tratam de reforma política, melhoria do ambiente de negócios e da situação de estados e municípios. “Vamos designar uma comissão de dois deputados e dois senadores para estabelecer esses pontos da chamada pauta expressa. Será uma espécie de pauta comum de alguns temas que, votados no Senado, serão votados na Câmara e, votados na Câmara, serão Divulgação votados no Senado”, explicou Renan. O primeiro item a ser apreciado já está definido: a regulamentação da lei que mudou o indexador da dívida dos estados e municípios. Na opinião do presidente do Congresso, a falta de regulamentação dessa matéria por parte do governo fez com que o tema precisasse ser retomado pelo Parlamento para ser concluído definitivamente. O presidente do Congresso criticou

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a posição do governo e destacou que a ausência de regulamentação impacta o quotidiano dos governos estaduais e municipais. “O governo está dizendo que não altera a situação de estados e municípios. Não é verdade, altera sim. Isso não é ajuste, é desajuste. Como é que você pode punir estados e municípios a continuarem pagando uma taxa de juros escorchantes, da década de 90? Quando você obriga estados e municípios a isso, você os obriga a tirar recursos de salários, dos investimentos, da saúde, da segurança, da educação. Não dá”.

Será uma espécie de pauta comum de alguns temas que, votados no Senado, serão votados na Câmara e, votados na Câmara, serão votados no Senado Presidente do Senado Renan Calheiros

Em novembro do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que muda o indexador das dívidas dos estados e municípios. Atualmente, a

correção é baseada no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGPDI), com acréscimo de 6% a 9% de juros ao ano. Com a nova lei, o indexador passaria a ser a taxa Selic ou o Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 4% de juros. A falta de regulamentação da lei, aprovada pelo Congresso em novembro de 2014, fez com que o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, decidisse entrar na Justiça contra o governo federal para cobrar a aplicação do novo índice de correção na dívida do município. Cunha e Renan decidiram apresentar um projeto de lei complementar, cuja urgência será votada em plenário. “Combinamos que seja votado na Câmara e, imediatamente, no Senado. A gente dá prazo de 30 dias para que faça os aditivos de contratos que sejam necessários. E, se não fizer, os entes federados vão recolher de acordo com a lei”. Perguntado se a definição da pauta expressa e do projeto de regulamentação do indexador da dívida dos estados foram negociados previamente com o governo, o presidente do Congresso, Renan Calheiros, destacou a independência do Poder Legislativo para tratar do assunto. “O Congresso é independente. Não há outra coisa a fazer neste momento senão acentuar a independência do Congresso. O que a sociedade está cobrando, neste

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momento, é que o Congresso seja cada vez mais independente. Harmônico também, mas sobretudo mais independente”. INDEXADOR O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que o Congresso deixou, a pedido do governo, para votar a proposta depois da eleição, para não impactar as contas públicas e lamentou que agora o Executivo esteja devolvendo o problema ao Legislativo. Renan disse que, em nome do ajuste fiscal, o governo está retirando dinheiro que seria empregado pelos entes federados em serviços públicos como saúde e educação. — O governo está dizendo que não Divulgação

altera a situação de estados e municípios e não é verdade. Altera sim. Isso não é ajuste, é desajuste. Como é que você pode punir estados e municípios a continuarem pagando uma taxa de juros escorchante da década de 90? – indagou Renan. A lei que muda o indexador das dívidas dos estados e municípios foi sancionada pela presidente Dilma em novembro do ano passado. Atualmente, a correção é baseada no Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGPDI) mais 6% a 9% de juros ao ano. Com a nova lei, o indexador passaria a ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros ou a taxa Selic.

REFORMA POLÍTICA Na Câmara, o tema está sendo tratado por uma comissão especial. No Senado, os temas estão sendo votados aos poucos pelo Plenário. Segundo Eduardo Cunha, a intenção é conciliar a pauta com a maneira de trabalhar de cada Casa. — Aqui na Câmara, nós decidimos fazer de forma conjunta todos os temas. Lá, estão tratando os temas de uma maneira fatiada, então nós vamos ver, dentro do fatiamento do Senado, aquilo que está incluído no nosso conjunto – explicou o presidente da Câmara, que mostrou a intenção de votar os temas da reforma política até setembro, para que as regras valham já nas eleições de 2016. Questionado sobre essa possibilidade, Renan afirmou que a reforma política já está sendo votada. Como exemplo, citou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2011, que seria aprovada logo depois em Plenário. O texto prevê fim das coligações nas eleições proporcionais, aquelas em que o voto em um candidato pode eleger outro do mesmo partido. n

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VOZ DAS RUAS Protestos correm em todas as regiões do país

POR MILTON ATANAZIO FOTOS: TASSO MARCELO, PAULO PINTO E DIVULGAÇÃO COM INFORMAÇÕES DA AGÊNCIA BRASIL, EBC, VEJA E BBC

s manifestações contra a corrupção e contra o governo da presidenta Dilma Rousseff ocorreram em todas as regiões do país e reuniram milhares de pessoas. Não houve registro de confrontos e os protestos foram pacíficos. Em Goiânia, 60 mil pessoas caminharam entre a Praça Tamandaré e o Parque do Areião, num percurso de cerca de 4 quilômetros. Segundo a Polícia Militar de Goiás, não houve violência e os manifestantes se dispersaram por volta das 16h. Em Campinas, São Paulo, 5 mil pessoas se reuniram de manhã e mais de 10 mil, na parte da tarde, para os

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protestos. Os manifestantes também já se dispersaram sem que episódios de violência ou enfrentamento fossem registrados pela polícia. Na capital paulista, na região central de São Paulo, a Avenida Paulista ficou tomada por manifestantes. Eles ocuparam a pista nos dois sentidos, portando faixas e cartazes com críticas à corrupção e às medidas econômicas adotadas pelo governo federal. Alguns manifestantes pediam a saída da presidenta Dilma Rousseff e representantes de grupos de extrema direita, que defendiam a intervenção militar. Segundo estimativa da Polícia Militar (PM), divulgada às 14h40, mais de 1 milhão de pessoas ocuparam a Paulista e as ruas adjacentes. A corporação informou que não foi registrado nenhum

incidente no ato. Os manifestantes começaram a chegar ao vão-livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp) no final da manhã e, por volta das 13h30, havia no local cerca de 9 mil pessoas, de acordo com a PM. Antes do início do ato, previsto para as 15h, a PM estimou que mais de 200 mil pessoas estavam na avenida e nas ruas próximas. Durante a ditadura militar (19641985) o Estado brasileiro restringiu as liberdades individuais e praticou diversas violações de direitos humanos. Pelo menos 434 pessoas foram mortas ou desapareceram por ação dos agentes da repressão. Segundo o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, o número não leva em conta os camponeses e indígenas que também

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sofreram com a ação dos agentes da ditadura. A identificação dessas pessoas deverá aumentar o número de vítimas do regime militar. Segundo o Datafolha – instituto de pesquisa e opinião do Grupo Folha –, a manifestação reuniu 210 mil pessoas. Na Região Norte, manifestantes também foram para as ruas. Em Manaus, 22 mil pessoas se juntaram aos protestos, informou a Polícia Militar. A passeata começou na Praça do Congresso e seguiu pelas principais avenidas do centro da capital amazonense. Em Belém, os manifestantes caminharam pelo centro da cidade até o Teatro da Paz, um dos símbolos da capital paraense, também vestidos de verde e amarelo e levando faixas com críticas ao governo Dilma e pedidos de impeachment da presidenta. Em Porto Alegre, houve dois pontos principais de concentração de manifestantes, o Parcão, no bairro Moinhos de Vento, e o Parque da Redenção. De acordo com a Brigada Militar do Rio Grande do Sul, até as 17h, cerca de 100 mil pessoas haviam participado dos protestos na capital gaúcha. A polícia não registrou incidentes. Ainda na Região Sul, 80 mil pessoas se reuniram na Praça Santa Andrade, em Curitiba, e seguiram para o Centro Cívico, onde o protesto deve se encerrar. Assim como nas outras cidades, a manifestação não tem registro de violência. No Nordeste, foram registrados protestos no Recife, em Salvador, em Aracaju e em outras capitais. Em Fortaleza, a manifestação ocorreu pela manhã, na Praça Portugal, na Aldeota, bairro nobre da capital. A Polícia Militar calculou que havia 15 mil pessoas no protesto; os organizadores estimaram os participantes em 20 mil pessoas. A maioria dos manifestantes vestia roupas com as cores da bandeira

brasileira e levantava faixas com frases de rejeição ao PT e à presidenta. “Toda essa política suja que temos hoje se processou pela nossa omissão. Com esse ato, mostramos que o povo está vigilante, não está passivo. Esperamos que a pressão popular norteie as decisões do Legislativo. Nosso objetivo é fazer com que as pessoas ocupem os espaços e encontrem formas de se engajar na política, não necessariamente de forma partidária”, disse o arquiteto Paulo Angelim, um dos organizadores do protesto. Por volta do meio-dia, os manifestantes saíram da Praça Portugal em direção à Avenida Beira-Mar, na Praia de Iracema. No caminho, algumas pessoas se dispersaram, indo para os restaurantes e barracas de praia próximos. O ato foi finalizado no Jardim Japonês, na Beira-Mar, onde houve discursos e a execução do Hino Nacional. Os participantes também cantaram trechos da música Pra não Dizer que não Falei das Flores, de Geraldo Vandré, considerada símbolo da resistência à ditadura militar (1964-1985). No Rio de Janeiro, a manifestação contra o governo, na orla da Praia de Copacabana, reuniu cerca de 15 mil pessoas, de acordo com estimativa do presidente da Federação dos Metalúrgicos e da Força Sindical no Rio de Janeiro, Francisco Dal Prá, e chegou a ocupar as duas pistas da Avenida Atlântica. O protesto, que já começava a se dispersar, foi acompanhado do alto dos prédios da orla por moradores que se manifestavam das janelas dos apartamentos portando bandeiras do Brasil. A Polícia Militar do Rio informou que não divulgava estimativa do número de pessoas em manifestações. Os manifestantes se concentraram na altura do Posto 5 e começaram uma caminhada em direção ao Leme. A maioria

dos manifestantes vestiam camisetas verdes e amarelas e carregavam bandeiras do Brasil. No Rio, o ato foi convocado pelos movimentos Vem para Rua, Brasil Limpo e Cariocas Direitos. Além de protestar contra a corrupção, os manifestantes e alguns grupos pediam o afastamento da presidenta Dilma Rousseff e do PT do governo. Em meio à passeata, 15 estudantes com faixas e cartazes pediam a volta do pleno funcionamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), em protesto contra a instabilidade do sistema online de acesso ao programa nos últimos dias. O estudante Alan Ângelo dos Santos, que pretende estudar engenharia na Universidade Estácio de Sá, disse que tentou fazer a inscrição no programa e não conseguiu. “Estou preocupado. Não tenho como pagar a faculdade e preciso estudar.” A aposentada Inocência do Carmo Alves, de 75 anos, desceu do prédio onde mora, perto do local da manifestação,

A cara e a Voz do Legislativo | 15

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para dar uma caminhada. Ela não sabia do ato, mas concordou com o protesto. “Espero que a manifestação dê certo porque é muita roubalheira”, disse. Na esquina da Rua Constante Ramos com Avenida Atlântica, um senhor que saía da praia vestindo apenas sunga e chapéu foi hostilizado por defender a presidenta Dilma. Ele discutiu com alguns manifestantes e foi cercado por policiais para continuar seu trajeto. Também contrário à manifestação, o fiscal da Fazenda Sérgio Moura, morador de Copacabana, foi cercado e agredido por pessoas que participavam do protesto após o gritar para os manifestantes “irem para Miami”. “[Os manifestantes] me agrediram, jogaram cerveja, me deram chute”, relatou. “Não vou ficar calado. Vocês querem que tenha um golpe militar para todo mundo ficar calado? Eu defendo o meu direito de ser democrático. Vai para Miami, vai atrás do teu dinheiro”, repetia o funcionário público para as pessoas na rua. Alguns manifestantes respondiam que ele fosse “para Cuba”, entre eles, um advogado que não quis se identificar. “Ele veio provocar. Típico petista. Fica passeando aqui na Praia de Copacabana, mas para Cuba ele não vai”, criticou. À tarde, o local escolhido para a concentração foi a Igreja da Candelária, no centro do Rio. Centenas de manifestantes engrossaram o protesto que começou por volta das 15h e o grande número de pessoas forçou o bloqueio das duas pistas centrais da Avenida Presidente Vargas, além da confluência com a Avenida Rio Branco.

O protesto foi pacífico e os policiais militares apenas acompanhavam de longe, sem intervir diretamente. Um carro de som serviu de palco para os oradores, que se revezam ao microfone, com discursos criticando a corrupção no país e também o governo. A maioria dos manifestantes estavam vestidos com as cores verde e amarelo. Muitos levavam bandeiras do Brasil. Além de gritarem slogans como “Brasil acima de tudo”, os participantes também entoavam canções militares, como Fibra de Herói, um dos hinos populares do Exército.

A maioria dos manifestantes estavam vestidos com as cores verde e amarelo. Muitos levavam bandeiras do Brasil

Alguns defendiam a idéia de intervenção militar, como o professor Marco Antônio Santos, que se identificou como membro da organização Nacional Democracia Integralista e defendeu a participação direta dos militares. “[Queremos] a garantia constitucional do impeachment. Nosso objetivo é que o Brasil volte à normalidade. Os militares, neste momento, serão o nosso apoio para que isto aconteça. Porque do contrário, vai ser mais uma pizza. O

que nós queremos aqui hoje é um país decente”, disse o ativista. Durante o ato, a aposentada Ione Moezia de Lima, de 80 anos, defendeu uma proposta. Para ela, deveria ser criada uma conta-corrente com o nome de Lava Jato, em referência à operação que identificou os desvios de recursos da Petrobras. Segundo a aposentada, para essa conta, iriam todos os recursos repatriados ou devolvidos pelos acusados dos desvios. “Todo o dinheiro deveria ir para essa conta para que, depois de ser depositado ali, poderia até ir rendendo juros. Aí, é que se pensaria no que fazer. Apesar da roubalheira, eu tenho orgulho da Petrobras e gostaria de ver a sua recuperação”, disse Ione. Os militares estiveram no poder, no Brasil, por 21 anos. Hoje (15), há exatos 30 anos, José Sarney tomava posse como o primeiro presidente do regime democrático pós-ditadura, dando início ao período que ficou conhecido como Nova República. Também chamada de sexta República, o período foi marcado pela redemocratização política do Brasil, depois de mais de 20 anos de um governo caracterizado pela repressão política, que se iniciou com a deposição do presidente João Goulart em 1964. Em 1968, o então presidente Artur da Costa e Silva baixou o Ato Institucional 5, que dava plenos poderes ao presidente da República, tais como suspender e cassar mandatos, e suspendia garantias constitucionais como os direitos políticos dos cidadãos, além de decretar o recesso do Congresso Nacional. No período da ditadura militar, de 1964 a 1985, foram praticadas

Participação consciente e espontânea na Avenida Paulista em São Paulo

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diversas violações de direitos humanos. Segundo o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, pelo menos 434 pessoas foram mortas ou desapareceram por ação dos agentes da repressão. Em parte do país, as manifestações foram feitas de manhã, como em Brasília, em um dia nublado, os manifestantes ocupavam os gramados e o Eixo Monumental, via que corta a Esplanada dos Ministérios e também empunham faixas e cartazes com frases contra a corrupção e críticas ao governo federal. O protesto, sem registro de confusão ou violência, juntou 45 mil pessoas, segundo informações da Polícia Militar do Distrito Federal. Com faixas pedindo desde o fim da corrupção ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff, os manifestantes caminharam pela avenida e se posicionaram em frente ao Congresso Nacional. Uma enorme bandeira do Brasil foi estendida e os manifestantes cantaram o Hino Nacional. Algumas pessoas chegaram a entrar no espelho d’água do prédio. A assistente social Tacília Gomes foi à manifestação com as noras e os netos. “É um direito nosso protestar. Queremos o fim da corrupção e que o dinheiro vá para a saúde e educação. Também concordo com o impeachment”, disse ela. O funcionário público Sérgio Lettieri também foi protestar na Esplanada, acompanhado de parentes. “O país precisa de mudanças, precisa dar um basta nisso tudo que está aí”, afirmou Lettieri, referindo-se ao esquema de corrupção na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

Vestido de verde e amarelo, o analista de sistemas Jonas Gonçalves disse que seu protesto é contra a corrupção. “A gente cansou de tanta corrupção e quer ver o país passado a limpo.” Mais radical em seu posicionamento, o funcionário público Edilmar Silva manifestou-se pela saída da presidenta Dilma. “A gente quer o impeachment da Dilma. Ela tem que sair, ela é a responsável pela corrupção no país.” Além do governo, o Legislativo

O protesto, sem registro de confusão ou violência, juntou 45 mil pessoas, segundo informações da Polícia Militar do Distrito Federal

também foi muito criticado por Edilmar Silva, que estava indignado com o anúncio do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDBRJ), de que pretende construir mais um anexo para ser ocupado pelos parlamentares. “É uma vergonha um presidente da Câmara vir dizer que vai gastar mais de R$ 1 bilhão para construir outra cidade dentro da Câmara”, disse Silva, referindo-se à proposta de que o novo prédio tenha lojas e restaurantes. No auge, a manifestação chegou a ter 45 mil pessoas, segundo dados

da Polícia Militar do Distrito Federal. Ainda de acordo com a PM, não houve registro de ocorrências de violência, e a manifestação seguiu tranqüila ao longo de toda a manhã. Em Belo Horizonte, cerca de 24 mil pessoas se reuniram na Praça da Liberdade. A manifestação seguiu até por volta das 13h, quando os manifestantes se dispersaram sem ocorrências que merecessem registro da Polícia Militar. Da Praça da Liberdade, no bairro Funcionários, principal ponto do protesto, uma pequena parte dos manifestantes dirigiu-se para a Praça da Savassi, no mesmo bairro, e outra para a Praça Sete, no centro da capital mineira. Ainda de acordo com a PM, a manifestação foi tranqüila, sem registro de ocorrências violentas. O protesto acabou por volta das 13h, quando o último carro de som foi desligado. Os manifestantes empunhavam faixas e cartazes contra o governo e as denúncias de corrupção. BRASILEIROS PROTESTAM EM CIDADES NORTE-AMERICANAS De manhã, em Nova York, um grupo de brasileiros se concentrou na Union Square. Eles cantaram o Hino Nacional e pediram o impeachment da presidenta. Pelas redes sociais, manifestantes disseram que entre 70 e 80 pessoas estiveram na manifestação em Nova York. O protesto em Miami, previsto para o meio-dia (13h no horário de Brasília), começou como previsto, segundo informações dos brasileiros participantes, que postaram fotos de

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cartazes e se mobilizam nas redes sociais como Facebook e Twitter. De manhã, pelas redes sociais, brasileiros que moram em Boston e em Orlando também reforçavam a convocatória para o ato de protesto. A população de brasileiros residentes nos Estados Unidos é estimada em 1,2 milhão. MANIFESTAÇÕES GANHAM DESTAQUE NA IMPRENSA EUROPÉIA As manifestações contra o governo Dilma Rousseff, que levaram neste domingo (15) mais de 1milhão de pessoas às ruas em todo o Brasil tiveram repercussão na mídia internacional. Vários jornais europeus deram destaque ao evento em suas páginas, trazendo informações, imagens e análises. O jornal britânico The Guardian chamou os protestos de “demonstrações de direita” pela frustração com a “economia moribunda” e o escândalo de corrupção na Petrobras. Com o título Brasil: centenas de milhares de manifestantes pedem o impeachment de Rousseff, a publicação traz uma descrição dos eventos em algumas cidades brasileiras e diz que, diferentemente das manifestações ocorridas na Copa das Confederações em 2013, as registradas hoje foram promovidas por “uma classe média predominantemente branca”, que tomou as ruas para pedir o impeachment da presidenta. Já o jornal Financial Times, com o título Milhares pedem o impeachment de Rousseff, destacou o fato de as manifestações ocorrerem no início do segundo mandato de Dilma e diz que elas se somam “a um clima de instabilidade política que tem empurrado a moeda brasileira para baixo e tornado ainda mais difícil a introdução das medidas de

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austeridade necessárias para corrigir a deteriorada situação fiscal do Brasil”. As manifestações do Brasil foram manchete também no site da empresa britânica de notícias BBC. Com o título Grandes protestos contra a presidente do Brasil, o texto é ilustrado pela foto de uma brasileira vestida de verde e amarelo, enrolada na bandeira do Brasil, com o braço direito estendido em sinal de protesto. A notícia dá ênfase ao escândalo de corrupção da Petrobras como fator gerador dos protestos. O jornal alemão Der Spiegel trouxe o título Brasil: centenas de milhares vão às ruas para protestar contra o governo, ilustrado por uma foto da manifestação ocorrida em Manaus. No texto, o jornal descreve os eventos nas principais cidades brasileiras e atribui as manifestações à crise econômica e ao escândalo de corrupção da Petrobras.

15 FRASES DOS PROTESTOS PRÓ E ANTI-DILMA A avenida paulistana foi uma amostra de atos de diferentes magnitudes que ocorreram em todo o país, nos dois dias (13 e 15.03.2015) Na Sexta-feira (13): “Pode chover, pode molhar, ninguém segura a resistência popular” “Odeia o Brasil? Vá prá Miami lavar privada!” – “A Petrobras é do povo” “Quem não pula é golpista!” “Nem chuva, nem vento derrubam os movimentos” No Domingo (15) “A nossa bandeira jamais será vermelha” “Lula cachaceiro, devolve o meu dinheiro” “Eu não quero viver em outro país. Eu quero viver em outro Brasil” “Liberté, Egalité, Fraternité e Fora PT” “S.O.S. aposentado: sem dinheiro, sem saúde, sem tesão. Fora corrupção” “Fora Dilma, Alckmin, o PMDB e o Valdívia” “Socialismo dura até que acabe o dinheiro dos outros” “Prefiro lavar privada em Miami a passar fome em Cuba” .”S.O.S. Forças Armadas” – “Intervenção militar já” *Com informações da BBC Brasil

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COMO FORAM OS PROTESTOS DE 13 DE MARÇO PELO BRASIL Em resposta à manifestação pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff, marcado para domingo 15, em 23 estados e no Distrito Federal, manifestantes saíram às ruas na sexta-feira 13 pelo “Ato Nacional em defesa da Petrobras, dos Direitos e da Reforma Política”. Convocadas pela CUT (Central Única dos Trabalhadores), UNE (União Nacional dos Estudantes) e MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra), tiveram outros apoiadores como: FUP – Federação Única dos Petroleiros,CTB Central dos Trabalhadores do Brasil,UGT - União Geral dos Trabalhadores,NCST Nova Central Sindical dos Trabalhadores,CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros,CMP – Central dos Movimentos Populares,MAB – Movimento de Atingidos por Barragem,Fora do Eixo,Mídia Ninja,Levante Popular da Juventude,FAF – Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar e MNPR - Movimento Nacional das Populações de Rua. Os atos, também batizados de Dia Nacional de Lutas, foi inicialmente convocado para defender a Petrobras e criticar o ajuste fiscal anunciado por Dilma nos últimos meses. Agora, os movimentos de esquerda também marcham em defesa da democracia – ou contra o suposto golpe de impeachment – e da reforma política. São Paulo - O ato convocado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e apoiado por diversos outros movimentos sociais como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), se reuniu em frente ao prédio da Petrobras, em São Paulo, enquanto o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeosp) se reunia no vão do Masp. Segundo a PM, o ato reuniu 12 mil pessoas. A organização falava em 100 mil pessoas às 17 horas. Ambos anteciparam seus atos para

evitar possível confronto com o grupo pró-impeachment Revoltados Online, que passaria pela região às 15 horas. Neste horário, porém, contavam com menos de dez integrantes, aqui incluído o líder Marcello Reis. Com pouco menos de mil pessoas reunidas no começo da tarde, a manifestação dos movimentos sociais ganhou corpo a partir das 15 horas, quando participantes começaram a marchar em direção ao Masp para se encontrar com os professores. A marcha rumou até a Praça da República. Apenas às 17h30, cerca de 50 manifestantes com faixas próimpeachment e pela intervenção militar chegaram à região da Avenida Paulista, momento em que parte do ato dos movimentos sociais já chegava à Praça Roosevelt, no centro da cidade. Sob forte chuva, Reis afirmou que seus colegas “não são de açúcar”, mas que o evento era “apenas para marcar presença”. Por isso, após breves 30 minutos, o ato acabou, prometendo voltar a ocupar a Avenida Paulista no domingo 15. Rio de Janeiro - No Rio, o primeiro protesto aconteceu entre 5h e 9h, período em que os funcionários da Refinaria de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, cruzaram os braços em protesto. À tarde, um grupo chegou a soltar fogos de artifício em frente à sede da Petrobras, enquanto outros manifestantes foram para Cinelândia: 1.500 pessoas, segundo a PM. Distrito Federal - No DF, cerca de 300 manifestantes se concentraram na região central de Brasília, em um centro comercial. O grupo partiu às 17h em direção à rodoviária da cidade, segundo estimativa da PM. No final do ato, 1.000 manifestantes estavam na manifestação da CUT. A estimativa da PM é de 500 pessoas. Outras dez, do grupo Revoltados Online, fizeram uma carreata.

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Bahia - O ex-presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, foi ao ato em Salvador, que mobilizou cerca de mil pessoas segundo a PM. Iniciada às 7h, a marcha percorreu o bairro e terminou às 11h em frente à sede da empresa, em Itaigara. Minas Gerais - Como em muitos estados, Minas reservou seu protesto para o período da manhã. Em Betim, região metropolitana de Belo Horizonte, a Refinaria Gabriel Passos teve seus portões bloqueados por manifestantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP). Logo cedo, por volta das 7h, ativistas fecharam por duas horas a rodovia Fernão Dias. O ato acabou às 9h30 após a participação de 2 mil pessoas, segundo o movimento. A Polícia Rodoviária Federal falou em 500 pessoas. Paraná - Aproximadamente 200 pessoas atenderam ao chamado do Sindicato dos Petroleiros de Curitiba (Sindipetro) em Araucária (PR), região metropolitana de Curitiba. Eles se concentraram na entrada principal da Refinaria Presidente Getúlio Vargas. Maranhão - A passeata por São Luiz, a partir das 15h, foi precedida por panfletagem no período da manhã na

Praça Deodoro. Ceará - Na capital, Fortaleza, 400 manifestantes começaram os protestos por volta das 8h, segundo a PM, e mil, de acordo com a CUT. No final do ato, 3 mil pessoas participaram com o apoio do Movimento dos Atingidos por Barragens.

Manifestantes saíram às ruas no dia 13 pelo “Ato Nacional em defesa da Petrobras, dos Direitos e da Reforma Política”

Pernambuco - A passeata entre as ruas do hospício e a Avenida Guararapes, no Recife, reuniu aproximadamente mil pessoas, segundo a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano. Alagoas - Em Maceió, os manifestantes se concentraram na Praça Sinimbu e se preparam para marchar até a Praça Dom Pedro 2.º, em frente à Assembléia

Legislativa, no centro. O ato, que começou às 9h, terminou às 14h na Assembléia Legislativa: 2 mil pessoas participaram. Amapá - No Macapá, a mobilização juntou cem pessoas, segundo a CUT; 60 de acordo com a PM. A chuva cancelou a caminhada que sairia da Praça da Bandeira em direção ao Parque do Forte. Mato Grosso do Sul - Com início na Praça do Rádio Clube, 2 mil pessoas, segundo a PM, e 4 mil pelas contas da CUT, marcharam em direção à Avenida Afonso Pena por volta das 12h. Mato Grosso - Em Cuiabá, uma passeata iniciada às 12h marchou pelo centro da cidade, ainda sem estimativa de participantes. Goiás - Aproximadamente 300 manifestantes foram à Praça Cívica, no centro de Goiânia, protestar em favor da estatal. Rio Grande do Sul - Em Porto Alegre, os protestos aconteceram na quinta-feira. Em Caxias do Sul, o protesto foi nesta sexta 13. Começou às 17h com 500 pessoas na Praça Dante Alighieri. O PT e o PCdoB participaram do ato organizado pela CUT.

APÓS PROTESTOS, DILMA DIZ QUE GOVERNO VAI DIALOGAR COM HUMILDADE E FIRMEZA A presidenta Dilma Rousseff disse em 16.03.2015 que recebeu com humildade, mas firmeza, as manifestações deste domingo contra seu governo. Segundo ela, as manifestações mostram que o “governo tem que dialogar, escutar, saber do que tratam” os protestos. ”Ouvir é a palavra, e dialogar é a ação”, avaliou. “Estamos em uma fase de buscar o consenso mínimo. É da democracia não haver concordância e unanimidade. Só em um regime [ditatorial], alguns pensam que falam e os outros que calem a boca.

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Não quero consenso. Você tem que aceitar que vozes são diferentes em um país complexo como este, mas tem de haver responsabilidade com as instituições”, disse, citando o Congresso Nacional, o Executivo e o Judiciário Ao discursar durante cerimônia de sanção do novo Código de Processo Civil, Dilma comentou os protestos em todas as regiões do país. “Ontem, quando eu vi centenas e milhares de cidadãos se manifestando, não pude deixar de pensar que valeu a pena lutar pela liberdade e

pela democracia. Este país está mais forte do que nunca.” Em entrevista a jornalistas no Palácio do Planalto, a presidenta voltou a comentar as manifestações, que considerou pacífica e sem violência. Ela disse que, em uma postura humilde, é preciso aceitar o diálogo. “Então, nós temos de ser humildes. Estou aberta ao diálogo. Ao mesmo tempo, o governo tem que ter uma postura firme naquilo que ele acha que é importante.” Segundo Dilma, o governo federal

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DIFERENÇAS ENTRE AS MANIFESTAÇÕES DE 13 E 15 DE MARÇO dos

para dar a impressão de volume. Ou seja, para

participantes, os atos contra e a favor da

dar a ilusão, nas fotografias, de que há muito

proporcionalmente, no ato pró-Dilma

presidente Dilma Rousseff são discordantes.

mais gente do que de fato há.

1 - Foram 12 mil contra 1 milhão

3 - Uns ganharam diária para

de som e um ônibus em frente ao Parque Trianon

participar; todos os outros foram

com inscrições e oradores pedindo intervenção

de graça

militar. Ao redor, num raio de 20 metros, havia

tamanho

espontaneidade

O protesto na Av. Paulista, em São Paulo, contra o governo de Dilma Rousseff, no dia 15

ato

pró-Dilma,

Havia

mais

radicais,

Na manifestação do dia 15, havia um carro

muitos

no máximo 100 pessoas fazendo coro ao apelo

a Polícia Militar (PM). Quem apoiou o ato a favor

manifestantes receberam entre 35 e 50 reais

aos militares - o que representa apenas 0,01%

da presidente, dois dias antes, acusou a PM de

de diárias dos organizadores (Central Única de

do total de manifestantes reunidos na avenida.

inflar a estimativa, e o Datafolha contou 210 mil

Trabalhadores, MST e movimentos de sem-teto).

Dali para trás, a multidão olhava com curiosidade

pessoas. Já a manifestação do dia 13 em São

Trata-se de uma medida bem de acordo com a

e desaprovação para os defensores do golpe. Já

Paulo teve 12 mil pessoas segundo a PM, 41

tradição desses grupos de explorar a miséria do

no ato pró-Dilma, entre os participantes mais

mil segundo o Datafolha e 100 mil de acordo

povo. Já nos protestos anti-Dilma, não houve

numerosos estavam os militantes do MST, grupo

com os organizadores. Ainda que estes estejam

registro de pagamento para os participantes. Eles

que recebe treinamento da Venezuela para

certos, o número representa apenas um décimo

até gritavam, com orgulho: “Eu vim de graça!”

instaurar uma ditadura socialista no Brasil.

do que se viu no protesto contra o PT.

4 - Os pró-Dilma ganharam marmita;

6 - O ato do dia 13 foi financiado com

2 - Balões de sindicatos contra

os anti-Dilma levaram ou compraram

dinheiro público; o do dia 15, não

cartazes escritos à mão

sua própria comida

de março, reuniu 1 milhão de pessoas, segundo

Para

Só as cooperativas e assentamentos do MST

Nos protestos anti-Dilma, predominavam

O kit protesto distribuído pela CUT e

receberam, desde 2004, 300 milhões de reais

os cartazes com palavras de ordem feitos com

pelo MST incluía pão com mortadela ou uma

dos cofres públicos. Em comparação, não há

cartolina e caneta. Esta é a melhor medida da

marmita mais reforçada. No protesto do dia 15,

registro de que os movimentos que organizaram

espontaneidade dos participantes. Este fato

o povo teve que se virar com as poucas opções

o protesto do dia 15 sejam financiados por

ficou demonstrado também pela chegada das

oferecidas pelos vendedores de cachorro quente

dinheiro do contribuinte. “Nós existíamos

pessoas à Av. Paulista: o que se viu eram casais

e de churrasquinho de carne de terceira (para

exclusivamente graças a doações individuais

ou famílias vindos a pé ou de metrô. No ato das

não falar nos felinos). Depois de uma hora de

privadas. Até os empresários relutam em doar

organizações ligadas ao PT, as pessoas chegaram

protesto, já não havia mais água ou refrigerante

dinheiro para nós”, diz Kim Kataguiri, do

em grupos ou ônibus fretados. E predominavam

para comprar dos ambulantes, que subestimaram

Movimento Brasil Livre.

os balões dos sindicatos, um recurso conhecido

o tamanho da clientela.

tem dado respostas coerentes aos pedidos que vêm das ruas, como o anúncio do pacote de medidas de combate à corrupção, que será feito nos próximos dias. No entanto, há algumas divergências em outras demandas dos manifestantes, como no caso do ajuste econômico. “Nós achamos que o ajuste é essencial”, defendeu.Depois de enumerar as medidas que tomou na área econômica em seu primeiro mandato para amortecer os efeitos da crise internacional e de garantir que, apesar dos ajustes, o governo

não vai acabar com o crédito, nem com a desoneração da folha de pagamento, Dilma reconheceu que as medidas podem ter falhado, mas não acredita que tenham piorado a situação do país. “É possível que possamos ter até cometido algum erro de dosagem na reação à crise”, admitiu. “[Mas] ninguém pode negar que não fizemos de tudo para a economia reagir. Em qualquer atividade humana, cometem-se erros – longe de mim achar que não cometi erro nenhum. O que não posso é ser responsabilizada por algo que seria pior se não tivéssemos feito, adotado”, ressaltou.

*Com informações da Revista Veja

A presidenta disse que, apesar da postura de humildade, ao reconhecer erros, só se pode dialogar com quem está disposto. Ela enfatizou que não fará nenhuma “confissão” de erros. “Se alguém achar que não fui humilde em algum diálogo, deve me dizer em qual, que aí tomo providências, me diz onde e aí vou avaliar. Estamos dispostos a dialogar com quem quer que seja, com atitude de humildade, querendo escutar”, reafirmou. Perguntada se cometeu um erro político e isolou o PMDB, principal partido de sua coalizão, Dilma negou o afastamento. n

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Orçamento Impositivo

PROMULGADA EMENDA CONSTITUCIONAL DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO Texto torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor de saúde

O O

Da redação

Congresso Nacional promulgou, no dia 17, a Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. O texto é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo. O texto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Em 2015, isso significa quase R$ 10 bilhões (R$ 9,69 bilhões) em emendas. Metade do valor deverá ser aplicada na saúde, o que inclui o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). Na conta, não estão incluídos gastos de pagamento de pessoal e encargos sociais. Divulgação SAÚDE A Emenda 86 também traz regras sobre a aplicação mínima de recursos da União em saúde. Apenas os estados e municípios tinham percentuais obrigatórios para a destinação de recursos para a saúde, 12% para estados e 15% para municípios, previstos na lei que regulamentou a Emenda 29. De acordo com o texto promulgado,

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Divulgação

o percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pela União será alcançado ao longo de cinco anos até atingir 15% da receita corrente líquida em 2018 (em 2015, 13,7%; em 2016, 14,1%; em 2017, 14,5%; e em 2018, 15%). DEBATE Para o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), a definição de parâmetros fixos é uma armadilha. Segundo ele, se a medida já estivesse em vigor em 2014, a saúde teria recebido R$ 7 bilhões a menos do governo federal. “A partir de agora, o repasse é exatamente sobre a

receita corrente líquida, iniciando por 13,2% e chegando a 15%. Como estou vendo que diminuiu o dinheiro para a saúde, seremos obrigados a voltar com a CPMF para achar uma fonte a mais para o setor”, comentou Caiado. Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) discordou do argumento, pois a União não será obrigada a aplicar apenas o percentual previsto na Constituição. “Não estamos falando de teto, mas de piso. O texto constitucional diz que a União tem que gastar ‘X’% de saúde no mínimo, não é no máximo”, disse. n

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

A REFORMA POLÍTICA E OS VEREADORES DO BRASIL

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

ia de regra as decisões políticas no Brasil, são tomadas em Brasília sem que os parlamentares procurem ouvir as suas bases, os Vereadores do Brasil. Um exército de mais de cinquenta e sete mil homens e mulheres, não são ouvidos, nem consultados, mesmo nas decisões que lhes dizem respeito. E o pior, a classe política dos Edis municipais, não se movimenta para reivindicar as suas pretensões. Estamos às vésperas da apresentação do relatório final da Comissão Especial da Reforma Política no Congresso Nacional, e nenhum Vereador ou Prefeito desse País, foi consultado sobre as modificações que se pretende realizar na legislação eleitoral. Uns propõem voto Distrital puro, outros Distrital Misto, alguns Eleições proporcionais com lista fechada, outros com lista aberta ou flexível; e ainda alguns propõem que as eleições parlamentares sejam majoritárias. Pretendem encurtar ou alongar os mandatos dos Prefeitos e Vereadores para provocar a coincidência das eleições gerais, de Presidente da República a Vereador, e, no entanto não consultam os maiores interessados que são os políticos municipais, Agem os parlamentares federais, como se nenhuma importância teria os municípios e seus representantes, a não ser para conseguir os votos necessários

para elegerem-se, deixando de lado as aspirações dos verdadeiros puxadores de votos que são Prefeitos e Vereadores. Se essa massa de políticos, cinco mil, seiscentos e setenta e cinco Prefeitos e igual número de Vice Prefeitos, e os mais de cinquenta e sete mil vereadores NÃO SE MOBILIZAREM, receberemos uma reforma política que vai decidir o tempo do mandato, a coincidência das eleições, o sistema eleitoral, se majoritário ou proporcional, se distrital puro ou misto, o tempo de filiação partidária sem alterar o tempo do domicílio eleitoral, o financiamento de campanha e a propaganda política eleitoral, dentre outros temas, sem nenhuma oitiva dessa multidão de puxadores de votos que é esquecida nas horas de decisão sobre os rumos políticos desse país. Ninguém perguntou aos Vereadores e Prefeitos se os mesmos aceitam o mandato de dois, quatro ou seis anos? Ninguém perguntou aos Vereadores se o Sistema Eleitoral que preferem é o Distrital puro, o Distrital misto, o proporcional de lista aberta, fechada ou flexível? Não pediram opinião sobre o financiamento de campanha e sobre a propaganda política eleitoral nos meios de comunicação. Marginalizados e fora do teatro das decisões políticas do Brasil, Prefeitos, Vice Prefeitos e Vereadores, devem tomar uma posição, e imporem as suas pretensões à Comissão Especial de Reforma Política, para elaborando um substitutivo, apresentando suas propostas de alteração dos principais pontos dessa reforma, que

atendam os interesses da maioria política dessa Nação. A Democracia é o regime político da maioria! A maioria política do país é composta de Prefeitos, Vice Prefeitos e Vereadores. Se não houver pressão para as mudanças necessárias que atendam os interesses dos municípios, o Brasil continuará a ser uma ditadura federal, onde os demais políticos dos estados e municípios ficarão eternamente a mendigar soluções ao poder federal, esquecendo-se que sem eles, os municipalistas, não haverá Deputados Federais, Senadores e Presidente da República. Chegou a hora de dizer aos demais políticos do Brasil, que sem os representantes dos municípios não haverá eleição dos políticos federais. Se não atenderem as reivindicações dos municipalistas é esperar para ver, o fracasso das eleições gerais do próximo mandato, quando os renegados deixados à margem das decisões, PROTESTARÃO E NÃO VOTARÃO NOS POLÍTICOS FEDERAIS QUE NÃO OUVIRAM OS RECLAMOS DOS VERDADEIROS REPRESENTANTES DO POVO DESTA NAÇÃO. n MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

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Economia

LEVY NÃO DESCARTA CRIAÇÃO DE IMPOSTOS PARA AUXILIAR NO AJUSTE FISCAL Ressaltou que o governo precisa, antes disso, calibrar tributos que existem

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Da redação

ministro da Fazenda, Joaquim Levy, não descarta a criação de impostos para ajudar o governo a fazer o esforço fiscal necessário. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ele sugeriu que essa seria uma medida limite caso o governo tenha dificuldades para cumprir a meta de superávit primário de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). Apesar de não descartar a possibilidade de introduzir novos impostos, Levy ressaltou que o governo precisa, antes disso, calibrar tributos que existem e que passaram a arrecadar menos por causa de medidas de desoneração. “Seria inadequado dizer

que jamais trarei um imposto novo. O governo tem que tomar as ações necessárias. Antes de criar impostos novos, temos de acertar os que estão aí. Foram criados desequilíbrios nos últimos anos”, disse o ministro na última intervenção na audiência. Desde que assumiu o Ministério da Fazenda, Levy reajustou tributos que haviam sofrido desonerações, mas não criou impostos. No fim de janeiro, o governo aumentou quatro tributos para reforçar a arrecadação em R$ 20,6 bilhões. A medida que mais arrecadará será o aumento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina e o diesel e a reintrodução da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio

Divulgação

Ministro da Fazenda Joaquim Levy

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Divulgação

Econômico (Cide), que reforçarão o caixa federal em R$ 12,2 bilhões neste ano. A equipe econômica também aumentou a alíquota do PIS/Cofins sobre produtos importados para compensar uma decisão do Supremo Tribunal Federal que diminuiu a base de cálculo para essas mercadorias. O governo reajustou ainda o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o crédito a pessoas físicas e passou a cobrar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre distribuidoras ligadas a fabricantes de cosméticos. No fim de fevereiro, Levy anunciou a reversão parcial da desoneração da folha de pagamentos. Inicialmente, o governo arrecadaria R$ 25,2 bilhões a menos neste ano com o incentivo fiscal. Com o aumento das alíquotas para as empresas beneficiadas, a renúncia fiscal cairia para cerca de R$ 22 bilhões em 2015 e para R$ 12,4 bilhões por ano a partir de 2016. n

SIGILO

COMISSÃO APROVA ANONIMATO DE QUEM FIZER DENÚNCIA AO TCU O projeto não generaliza, mas limita o sigilo quando for essencial à segurança da sociedade e do Estado

Da redação

Divulgação Divulgação Divulgação

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5336/09, do Senado, que obriga o Tribunal de Contas da União (TCU) a manter sigilo do objeto e da autoria de denúncias recebidas quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Atualmente, a Lei Orgânica do TCU (8.443/92) mantém o sigilo até a decisão definitiva sobre a matéria. Segundo a norma, o tribunal decide se mantém ou não o sigilo quanto à autoria ao julgar uma denúncia. No entanto, uma resolução do Senado retirou a possibilidade do anonimato em 2006. O relator na comissão, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), afirmou que o anonimato não pode ser indiscriminado para não “institucionalizar o denuncismo irresponsável”. Para o deputado, o projeto não generaliza, mas limita o sigilo quando for essencial à segurança da sociedade e do Estado. “A proposta visa garantir o exercício da cidadania mediante o controle público e social”, disse.

Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA)

A proposta visa garantir o exercício da cidadania mediante o controle público e social Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA)

De acordo com o ex-senador Pedro Simon, que propôs o projeto, o objetivo é proteger o autor da denúncia, ao afastar a possibilidade de intimidação de um cidadão que resolva revelar alguma irregularidade em sua comunidade. TRAMITAÇÃO O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. n

A cara e a Voz do Legislativo | 25

Reforma Política

REFORMA POLÍTICA É DISCUTIDA NA ABRACAM Grupo de representantes das câmaras municipais dos estados do Maranhão e do Acre discutem a proposta de reforma no sistema eleitoral

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Da redação

o dia 23 os vereadores Fábio Camara, José Joaquim, Pereirinha e Pedro Lucas, da Câmara Municipal de São Luis – MA, acompanhados do diretor executivo Erick Caniso e o presidente Artêmio Costa da Câmara de Rio Branco – AC, estiveram presentes na Associação Brasileira das Câmaras Municipais – ABRACAM, para discutir tópicos da Reforma política em curso no Congresso Nacional. A mobilização da reforma política têm como proposta uma reestruturação do sistema eleitoral atual. A mudança busca a proibição de financiamento por empresas, eleições proporcionais, paridade de gênero Arquivo ABRACAM

em votações e o fortalecimento de mecanismos de democracia direta, entre outras.

A mudança busca a proibição de financiamento por empresas, eleições proporcionais, paridade de gênero em votações e o fortalecimento de mecanismos de democracia direta, entre outras

Sendo um assunto atual e de maior repercussão do país, essa questão vem à tona quando a sociedade civil e os movimentos sociais trabalham na construção e formulação de propostas para a reforma do sistema político. Essa reforma abrange diversos aspectos do atual sistema eleitoral e da representatividade da população no Congresso. O presidente Rogério Rodrigues e o editor-chefe da Revista VOX Milton Atanazio, recepcionaram os representantes das Câmaras e travaram um debate onde foram colocadas diversas situações que hoje fazem parte do sistema em vigor e que precisam ser alterados para uma melhor acomodação das situações. O presidente Rogério apresentou ainda o calendário de eventos para 2015, onde o primeiro seminário regional acontecerá no dia 25 e estenderá até o dia 27 de março. n Arquivo ABRACAM

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Secom

EDINHO SILVA É O NOVO MINISTRO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA Edinho Silva é graduado em ciências sociais na Unesp de Araraquara

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Da redação

ex-deputado Edinho Silva será o novo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, no lugar de Thomas Traumann, que deixou o cargo no dia 25. Dilma Rousseff aceitou em 25.03.2015 o pedido de demissão do ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Thomas Traumann. Ele é o segundo a deixar a equipe no segundo mandato da Presidenta.

“A presidenta agradeceu a competência, dedicação e lealdade de Traumann no período como ministro e porta-voz”, diz o texto divulgado pela Secretaria de Imprensa da Presidência. A posse do novo ministro está marcada para o dia 31, às 11h. A

Thomas Traumann é o segundo a deixar a equipe no segundo mandato da Presidenta

informação foi divulgada pela Secretaria de Imprensa da Presidência. Silva foi tesoureiro da campanha à reeleição da presidenta Dilma Rousseff, no ano passado, e presidente do PT em São Paulo. Sociólogo e professor, Edinho Silva é graduado em ciências sociais na Unesp de Araraquara e mestre em engenharia de produção pela Universidade Federal de São Carlos. Nascido em Pontes Gestal, na região de São José do Rio Preto, Silva construiu carreira política em Araraquara, onde foi vereador e prefeito por dois mandatos (de 2000 a 2008). Também foi deputado estadual de 2011 a 2015. n

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Edinho Silva, novo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

A cara e a Voz do Legislativo | 27

PAC 2

UMA EM CADA DEZ OBRAS DA “PAC ESPORTE” NÃO FOI ENTREGUE Das obras do PAC 2 referentes à promoção do esporte básico, apenas 11,6% delas já foram concluídas

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Por Milton Atanazio

Brasil foi, no ano passado, e será, no próximo ano, o país sede dos maiores eventos esportivos mundias, a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Bilhões já foram gastos em projetos megalomaníacos, mas no próprio fundamento do esporte, pouco se investe. Das obras do PAC 2 referentes à promoção do esporte básico, apenas 11,6% delas já foram concluídas. O governo federal previu a construção de 9.653 empreendimentos até o final da segunda fase do programa, segundo informações do site Contas Abertas. Contudo, de acordo com o 11º Balanço do PAC 2, referente ao período de janeiro de 2011 a outubro de 2014, o último divulgado, apenas 1.120 obras já foram concluídas e estão em operação. A construção e coberturas de quadras esportivas escolares representam 93,7% das iniciativas do “PAC Esporte”. Ao todo, 9.042 quadras deveriam ter sido criadas ou reformadas. No entanto, apenas 1.067 foram entregues, o equivalente a 11,8%. Os empreendimentos foram projetados para promover a prática de

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atividades físicas, o lazer e a integração dos alunos nas escolas. De acordo com o

De acordo com o Balanço, o investimento total será de 755,2 milhões. Os CEUs também propiciarão acesso a serviços assistencialistas, a políticas de prevenção à violência e à inclusão digital

Divulgação

Balanço, quando concluídos, terão sido Divulgação investidos R$ 3,8 bilhões e beneficiarão mais de cinco milhões de alunos. Contudo, tal conclusão não está próxima. De todos os projetos, 7.976 nem saíram do papel, haja vista que 2.642 ainda estão no primeiro estágio do processo, chamado “ação preparatória”, outros 1.740 ainda estão em licitação e quatro em contratação. Sendo assim, faltando pouco mais de dois meses para concluir o programa, à época do último balanço, apenas 3.589 já estão em obras. Quanto a construção de Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs), definido como equipamentos sociais que proporcionam oportunidades de

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cultura e atividades esportivas num único local, a entrega global do projeto ainda não foi alcançada. Dos 342 centros previstos no início do programa, apenas 53 foram concluídos. Os 289 restantes estão em obras. De acordo com o Balanço, o investimento total será de 755,2 milhões. Os CEUs também propiciarão acesso a serviços assistencialistas, a políticas de prevenção à violência e à inclusão digital. A última iniciativa do programa em relação a esportes é para desenvolver Centros de Iniciação ao Esporte (CIEs). Com o intuito de formar atletas entre crianças e adolescentes, serão concentrados em atividades voltadas ao esporte de alto rendimento. Contudo, o país que pretende ficar entre os 10 melhores nas Olimpíadas, segundo Comitê Olímpico Brasileiro, parece só pensar no imediato. Dos 269 empreendimentos previstos, nenhum foi

sequer iniciado. Todos eles estão ainda nas fases iniciais do processo, isto é, em ação preparatória ou em licitação. Quando construídos, a previsão de gastos do programa com os CIEs é de R$ 967,3 milhões e deverá estar presente em 254 municípios brasileiros. OUTRO LADO O Ministério do Esporte, que responde pelos Centros de Iniciação ao Esporte, alegou que financia as obras e fornece os projetos-padrão de engenharia às prefeituras selecionadas,

de quem é a responsabilidade da execução das obras. Também informou que, para assistir às administrações municipais, o órgão criou uma estrutura interna de assistência técnica aos municípios e orientou-os a criarem unidades gestoras locais com profissionais de diversas áreas (licitação, engenharia, planejamento, esporte, etc.) envolvidos diretamente com a execução dos empreendimentos. Também foram elaborados cadernos técnicos de orientação às prefeituras. n

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Quadra da Escola Municipal Santos Dumont - Jardim Riviera

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Lava Jato

SÉRGIO MORO DIZ QUE PETROBRAS VAI CONSEGUIR REERGUER-SE APÓS LAVA JATO A Polícia Federal prendeu também Guilherme Esteves, acusado de atuar como um dos operadores do pagamento de propina na Petrobras, por meio do Estaleiro Jurong

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Da redação

juiz federal Sérgio Moro está seguro de que a Petrobras vai se reerguer e conseguir desenvolver seus negócios com mais eficiência e economia após a Operação Lava Jato. A declaração de Moro, responsável pela investigação da operação na primeira instância, consta da decisão que determinou no dia 27 a prisão do empresário Dario Queiroz, presidente do Grupo Galvão. No despacho, o juiz argumentou que os cidadãos brasileiros foram os principais prejudicados com o esquema de propina na estatal, que levou a

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prejuízo de dimensão incalculável. Moro disse que ele, o Ministério Público e a Polícia Federal (PF) não podem ser considerados culpados pela situação em que a estatal se encontra após a descoberta dos desvios. “Há, é certo, quem prefira culpar a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e até mesmo este Juízo pela situação atual da Petrobras, em uma estranha inversão de valores. Entretanto, o policial que descobre o cadáver não se torna culpado pelo homicídio e a responsabilidade pelos imensos danos sofridos pela Petrobras e pela economia brasileira só pode recair sobre os criminosos, os corruptos e corruptores”, disse o juiz.

A Polícia Federal prendeu também Guilherme Esteves, acusado de atuar como um dos operadores do pagamento de propina na Petrobras, por meio do Estaleiro Jurong. Os três serão levados ainda hoje para a Superintendência da PF em Curitiba. A PRISÃO DO PRESIDENTE DO Divulgação GALVÃO EM NOVA FASE GRUPO DA LAVA JATO A Polícia Federal (PF) prendeu hoje, em mais uma etapa da Operação Lava Jato, o acionista e presidente do Conselho de Administração do Grupo Galvão, controlador da empreiteira Galvão Engenharia, Dario de Queiroz Galvão Filho. Também foi preso Guilherme Esteves de Jesus, apontado pelo Ministério Público Federal como operador dos pagamentos de propina da empresa Sete Brasil, que tem contratos com a Petrobras. Dario de Queiroz Galvão Filho foi preso em casa, em São Paulo, e Guilherme Esteves, no Rio de Janeiro. Cumprindo mandado do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava jato, os agentes da PF também cumpriram mandados de busca e apreensão nos locais onde ocorreram as prisões. No dia 25, as empresas Galvão Engenharia e Galvão Participações,

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Moro diz que não pode ser responsabilizado pela situação da Petrobras

vinculadas ao Grupo Galvão,apresentaram à Justiça do Rio de Janeiro pedido de recuperação judicial. Comunicado da empresa a colaboradores, fornecedores, clientes, parceiros de negócios e acionistas informou que foram e serão tomadas “todas as medidas necessárias ao restabelecimento das condições operacionais e financeiras” das empresas e, no tempo mais breve possível, o grupo retornará “plenamente” às atividades. Uma das empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção investigado pela Lava Jato, a Galvão Engenharia informou, ainda, que a atual situação foi agravada pela inadimplência de alguns de seus principais clientes, entre eles a Petrobras. Por meio de nota, a Petrobras esclareceu que está em dia com suas obrigações contratuais e que os pagamentos dos compromissos reconhecidos com as contratadas são realizados de acordo com a legislação vigente e os prazos contratuais. “Eventualmente, empresas contratadas apresentam pleitos de pagamentos adicionais, que são submetidos a avaliação. Eventuais pleitos não representam a existência de dívida por parte da Petrobras”, ressaltou a nota.

A prisão preventiva de Dario de Queiroz Galvão Filho foi requerida pelo Ministério Público Federal (MPF), com base em depoimentos colhidos em outras etapas da Lava Jato, inclusive de delação premiada. No despacho, o juiz da 13ª Vara Federal em Curitiba esclareceu que seria “estranho” manter a prisão preventiva de Erton Fonseca, presidente da Divisão Industrial da Galvão Engenharia, e deixar em liberdade “aquele a quem as provas em cognição sumária apontam como mandante”. No documento, Moro citou depoimento do engenheiro civil Shinko Nakandakari, acusado de ser um dos operadores do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. Nakandakari afirmou que Dario Galvão Filho tinha conhecimento do pagamento de propina e que Erton Fonseca era subordinado a ele. “Apesar da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar, a medida se justifica diante dos indícios supervenientes de que era Dario Galvão, como mandante, o principal responsável pelos crimes no âmbito da Galvão Engenharia”, argumentou Sérgio Moro.

Sobre Guilherme Esteves de Jesus, o magistrado ressaltou que, além das provas de materialidade e autoria de crimes de corrupção e de lavagem, pesou o fato de ele ter suprimido documentos do local onde agentes da PF cumpriram mandado de busca e apreensão no dia 5 de fevereiro. “As atividades de Guilherme Esteves de Jesus inserem-se neste contexto, já que está presente, em cognição sumária, prova de seu envolvimento direto em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro de cerca de US$ 8 milhões, com destinação das propinas a dirigentes da Petrobras e da Sete Brasil”, salientou Moro. Conforme o despacho, no dia seguinte ao cumprimento de um mandado de busca e apreensão na casa do operador de pagamento de propina pela empresa Sete Brasil, ele tentou sacar R$ 300 mil de sua conta bancária. De acordo com o MPF, a Sete Brasil ganhou licitação da Petrobras para construção de sonda e negociou com vários estaleiros. Seis sondas foram negociadas com o Estaleiro Jurong. “Cada estaleiro tinha seu responsável pelo pagamento de propinas. Guilherme Esteves de Jesus era o operador do Estaleiro Jurong”, afirmou Moro. “Além disso, documentos e celulares apreendidos contêm provas relevantes, conforme análise já realizada dos pressupostos da preventiva. Ainda assim, é provável que a busca revelasse provas ainda mais relevantes, não fosse o episódio lamentável, no qual a esposa de Guilherme, a seu mando e com o seu auxílio, subtraiu do local material probatório ainda desconhecido”, concluiu o juiz no despacho. Apesar de o MPF ter pedido a prisão preventiva de Lilia Loureiro Esteves de Jesus, mulher de Guilherme, o juiz indeferiu o pedido. Os dois presos serão levados para a carceragem da PF, em Curitiba. n

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Gastos

CONGRESSO VAI CUSTAR R$ 1,4 MILHÃO A MAIS POR DIA EM 2015 A Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem gastar juntos, este ano, R$ 9,3 bilhões

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Por Milton Atanazio

os últimos quatro meses, o Congresso Nacional contou com o aumento de diversos benefícios para os parlamentares. Os salários subiram 26,6% e chegaram a R$ 33.763,00. Na Câmara dos Deputados também foram elevados gastos com verba de gabinete, auxílio-moradia e cota de atividade parlamentar. O impacto dos ajustes já está no orçamento: o Congresso custará R$ 1,4 milhão a mais por dia em 2015. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem gastar juntos, este ano, R$ 9,3 bilhões, o equivalente a R$ 25,4 milhões por dia, ou pouco mais de R$ 1 milhão por hora, segundo o site Contas Abertas informa. A maior parcela é para a Casa dos deputados, que contará com orçamento de R$ 5,4 bilhões. Já o Senado tem R$ 3,9 bilhões autorizados para despesas. No ano passado, o orçamento autorizado para as Casas foi de R$ 8,7 bilhões, isto é, R$ 24 milhões por dia. Houve então, uma alta anual de 6,9% na previsão dos dispêndios do Congresso. Sendo que R$ 4,9 bilhões foram orçados para Câmara e R$ 3,7

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bilhões para o Senado. Dessa forma, a maior elevação se deu na Câmara dos Deputados: 8,5% ou R$ 420,7 milhões foram acrescentados ao orçamento do órgão. Grande parcela do aumento se deve aos gastos com salários e benefícios. Cerca de R$ 346,7 milhões foram incorporados ao pagamento de pessoal e encargos.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem gastar juntos, este ano, R$ 9,3 bilhões, o equivalente a R$ 25,4 milhões por dia, ou pouco mais de R$ 1 milhão por hora

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDBRJ), defendeu que os aumentos apenas corrigem as despesas de acordo com a inflação e não vão significar alta de gastos. “Todo acréscimo será compensado com a

redução correspondente em outras despesas que já foram quantificadas e serão cortadas. Se tivesse qualquer aumento de despesa, nós não faríamos”, afirmou. Apesar disso, o orçamento da Casa também prevê elevação nas chamadas “despesas correntes”, que devem chegar a R$ 911,3 milhões este ano, contra os R$ 842,8 milhões do exercício passado. Os valores incluem, por exemplo, material de consumo, serviços de terceiros e locação de mão de obra. No Senado o acréscimo foi menor. As despesas previstas passaram de R$ 3,7 bilhões para R$ 3,9 bilhões, isto é, aumento 3,5%. O aumento também se deu principalmente no pagamento de pessoal e encargos que passou de R$ 3,1 bilhões em 2014 para R$ 3,9 bilhões este ano. As despesas com outras despesas correntes e investimento, no entanto, caíram. Além dos salários dos parlamentares, os dispêndios com pessoal e encargos incluem o pagamento de 18,7 mil servidores efetivos e comissionados da Câmara e outros 9,3 mil do Senado. Os R$ 7,5 bilhões destinados para esse grupo de despesa representam 80,8% do orçamento do Congresso neste ano. As despesas, descritas no

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orçamento aprovado na semana passada pelos parlamentares, ainda compreendem o total de R$ 1,5 bilhão com despesas correntes, R$ 312,2 milhões com investimentos, R$ 980 mil com amortização da dívida e R$ 245 mil com juros e encargos da dívida. O valor orçado para o ano é semelhante a soma dos dispêndios previstos de três ministérios: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (R$ 3,3 bilhões), do Meio Ambiente (R$ 3,2 bilhões) e da Cultura (R$ 3,3 bilhões). AUMENTOS NOS GASTOS O aumento de gastos no Congresso poderia ser maior. A Câmara chegou a aprovar que deputados e deputadas poderiam comprar passagens aéreas para trazer esposas e maridos para Brasília. Diante da repercussão

negativa, o presidente da Câmara decidiu recuar da medida. No que concerne aos aumentos dos gastos globais das Casas, quase nenhum parlamentar criticou as medidas, mas o deputado Chico

A população nos olha já de banda, achando que a gente tem muitas facilidades, e isso só agrega desconfiança. Nós temos hoje, com os valores atuais, condições muito boas de exercer o mandato Deputado Chico Alencar

Alencar reconhece que vai gerar um desgaste. “A população nos olha já de banda, achando que a gente tem muitas facilidades, e isso só agrega desconfiança. Nós temos hoje, com os valores atuais, condições muito boas de exercer o mandato”, diz. Contrários ao aumento salarial dos parlamentares, os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) classificaram a medida como inoportuna diante do atual cenário econômico do país. “Projetos como esse têm um impacto grande nas contas públicas, em razão das vinculações constitucionais. Há muitas incertezas sobre a situação fiscal do Brasil”, ponderou o tucano. “Estamos em recessão técnica desde agosto. Talvez fosse mais adequada uma proposta mais condizente com a inflação”, apontou Randolfe. n

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José César da Silva

Artigo

AMBIENTE DE MARKETING

“

José César da Silva

“Política é igual nuvem no céu: você olha uma vez está de um jeito, daqui a pouco você olha novamente e está tudo diferente” A frase acima é atribuída ao saudoso Ulisses Guimarães e que vai nortear o tema deste artigo: Ambiente de Marketing. Mas vamos lá: o que é? Para que serve? Qual a utilidade, é de comer ou de passar no cabelo? – calma: como diria Jack (o Estripador) vamos por partes. Antes de tentar elucidar as respostas acima – um pouco de teoria acadêmica. Quando estudamos marketing, mais especificamente sobre planejamento, nos deparamos com o Tópico “Analise do ambiente de marketing” – que analisará e identificará as principais forças e tendências do ambiente; (aspecto legal, econômico, político, social, tecnológico, etc, etc e etc.). Importante ressaltar que analisando estas variáveis, vão nos fornecer importantes informações sobre este ambiente e serão de extrema importância para o nosso planejamento de campanha ou mesmo ajustes na nossa comunicação, uma vez que nos mostrará o momento atual (como diz à frase que abre nosso artigo) e nos auxiliará a ajustar nosso foco com o nosso mercado-alvo. Lembrando também que neste campo de estudo nos ajudará

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na definição de nossos pontos fracos e pontos fortes, ameaças e oportunidades, blá, blá, blá! Bons conceitos acadêmicos à parte, e para quem não é iniciado nesta maravilhosa ciência camada Marketing, vamos tentar traduzir estes conceitos e mostrar ao nosso leitor como fazer uso na pratica deste conhecimento.

Inicialmente devemos fazer uma autoanalise de como está minha atuação como representante da população, pois praticamente estamos no meio do mandato (no caso dos vereadores e prefeitos) – é hora de rever as promessas de campanha, ver o que foi feito e o que não foi e o porquê que ainda não foi e será feito – esta análise será importante para minimizar os pontos fracos e combater possíveis ameaças e potencializar os pontos fortes aumentando assim nossas oportunidades de sermos reeleitos na próxima eleição, uma vez que meu eleitor ficara sabendo do meu trabalho como seu representante (sim não se engane meu caro leitor – que com as varias formas de comunicação hoje existentes – a população esta mais atenta e fiscalizadora das ações dos detentores de mandato) e não esperar que a oposição dê a sua versão dos fatos e das promessas não cumpridas. ALGUNS ASPECTOS OBSERVAR:

ECONOMIA. Qual é a situação econômica de seu bairro/cidade/estado? – quais as características da população? (jovens, idosos, aposentados, meia-idade? – católicos, evangélicos, espíritas?), como esta a economia da cidade/região – recebeu alguma(s) empresa(s)

Divulgação

nova? Criaram-se novos postos de trabalho? Fechou-se alguma empresa? A taxa de desemprego aumentou? Qual minha atuação como homem publico frente a essas situações? POLÍTICO/SOCIAL/LEGAL: Dentro do aspecto legal – qual ou quais as leis foram criadas e que forma isto vai impactar a vida desta população? Meu nome apareceu em algum escândalo? Meu alinhamento com o Prefeito ou Governador me traz lucro ou prejuízo? Como meu eleitor vê esta aproximação ou esta distância? Tenho participado ativamente da vida de minha comunidade ou sou aquele que sumiu das minhas bases? - e a população e si: aumentou? Diminuiu? Os jovens de minha cidade estão tendo

oportunidades de trabalho? Opçãos de lazer? Ou estão migrando para outra cidade ou outra região? E por último e não menos importante tem a ver com a própria evolução tecnológica: Quais as mudanças de comportamento que a tecnológica trouxe a minha cidade/ população? Quais os impactos dessas inovações? Como meu eleitor esta se informando? Ele tem Facebook? Acesso a Internet? Lê o Jornal de Cidade? Vê a TV local ou só assiste alguma coisa no Youtube? Enfim meu caro leitor/candidato você como Homem Público tem que estar sempre antenado com o seu eleitor/cidade (daí o conceito de “Ambiente de Marketing”) para não ser surpreendido de forma desagradável nas próximas eleições (veja na sua própria câmara ou assembleia o índice de renovação

nas ultimas eleições), daí onde lembramos mais uma vez, nos artigos anteriores - da importância de uma boa comunicação e um bom planejamento para seu mandato ou sua campanha. E só para não esquecer, comunicação e planejamento é coisa séria e é feita por profissionais da área e não por amadores – ou quando você fica doente você procura quem? O Médico ou o Advogado? n MINICURRÍCULO *José César da Silva é Master Business of Administration (MBA) em Comunicação e Marketing, pela Escola de Comunicação (ECA/USP), em convênio com a faculdade CAMBURY, consultor em marketing político e eleitoral, publicitário, palestrante, membro da ABCOP - Goiás (Associação Brasileira de Consultores em Marketing Político), experiência em campanhas majoritárias, proporcionais e entidades de classe, treinamento e desenvolvimento de pessoas para o sistema “S” - SENAC/SENAI, SEBRAE, professor universitário e coordenador de pós-graduações (MBA) e administrador de empresas.

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OLIMPIO NORONHA-MG

VEREADORES DE OLIMPIO NORONHA VISITAM A ABRACAM O presidente Rogério Rodrigues da Silva reuniu-se com os vereadores,onde trataram de assuntos do Legislativo Municipal

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Da redação

a tarde do dia 17, os vereadores Vinícius de Oliveira, Wilson José, Cleber Rezende e Antônio Donizete juntamente com o presidente Lourenço de Oliveira, da Câmara Municipal Olímpio Noronha compareceram à sede da ABRACAM em Brasília, onde se reuniram para tratar de assuntos de interesse do legislativo. Na ocasião, os assuntos abordados foram: a Reforma da Lei Orgânica do Município, elaborada no âmbito municipal; Orçamento Impositivo, nos termos em que foi aprovado pelo Congresso e a Reforma Política, que está sendo discutida em todo o Brasil, clamor Arquivo ABRACAM

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das manifestações populares.

Rogério Rodrigues apresentou o calendário de eventos para 2015, onde acontecerão cinco seminários regionais pelo Brasil, iniciando pela Região Norte, na cidade de Belém, nos dias 25, 26 e 27 de março

O presidente Rogério acentuou ainda a prestação de serviços que a Abracam promove nas câmaras filiadas, bem como o Modelo de Excelência de Gestão para Câmaras Municipais, cuja implantação cria um exemplo de gestão pública moderna e eficiente, resultando no reconhecimento popular e no melhor funcionamento das câmaras. Informou ainda sobre a consultoria jurídica que a entidade disponibiliza para a atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno, bem como a assessoria jurídica, onde apresenta pareceres específicos nas áreas administrativas, processos legislativos e projetos de leis. Participou da reunião o jornalista Milton Atanazio, diretor nacional de comunicação e marketing da Abracam e editor-chefe da Revista VOX, que distribuiu aos presentes alguns exemplares da última revista, que tem circulação nacional. Falou do compromisso que a publicação tem de levar aos 5.570 municípios deste país, informações de qualidade, sobre ações municipais, estaduais e federais, sempre com neutralidade política. Rogério Rodrigues apresentou o calendário de eventos para 2015, onde acontecerão cinco seminários regionais pelo Brasil, iniciando pela Região Norte, na cidade de Belém, nos dias 25, 26 e 27 de março. n

ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de será MAIOR. O Subsídio do Presidente será 02 ÂDIFERENCIADO.

forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

O s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 Âatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento

para emendas individuais dos Vereadores.

fará 06 ÂAO rCâmara çamento suplementá-lo.

seu Próprio e poderá

c o n t ro l a d o r g e ra l d o 07 ÂOmunicípio e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

Procedimento correto para 12Â decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da 14Â Os Prefeitura deverão ser

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba

Indenizatória e de Gabinete.

acompanhando atos de

Não perca tempo, consulte-nos já! (61) 3322-0499 (61) 3321-0499 www.abracambrasil.org.br

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Direitos Humanos

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DA LEI DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Proposta busca garantir acesso das pessoas com deficiência às diversas esferas da vida social seja por meio de políticas públicas ou iniciativas a cargo das empresas

O O

Da redação

Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 5, o Projeto de Lei 7699/06, que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com a previsão de diversas garantias e direitos às pessoas nessa condição. A proposta, que era conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), e será analisada ainda pelo Senado. De acordo com o texto, é classificada como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. “Foi mais de um ano de trabalho com a participação de juristas e especialistas e da Secretaria de Direitos Humanos para que chegássemos a um texto adaptado à Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência”, afirmou a relatora, que tem uma deficiência adquirida devido a um acidente de carro. A deputada lembrou também que recebeu sugestões da sociedade por meio do serviço e-democracia

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Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Mara Gabrilli: texto está adaptado à Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência

da Câmara dos Deputados. A tônica do texto, que conta com mais de 100 artigos, é a previsão do direito das pessoas com deficiência de serem incluídas na vida social nas mais diversas esferas por meio de garantias básicas de acesso, seja por meio de políticas públicas ou iniciativas também a cargo das empresas. Um dos pontos que ela manteve no texto foi o direito ao auxílioinclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave. Terá direito a esse auxílio a pessoa com deficiência que já receba o benefício de prestação continuada previsto no Sistema Único

de Assistência Social (Suas) e venha a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social. Entretanto, o governo disse que não tem compromisso com a sanção desse dispositivo. LEI DE COTAS Quanto ao sistema de cotas para empregar trabalhadores com deficiência e reabilitados, o texto aprovado prevê que empresas com 50 a 99 empregados terão de reservar uma vaga para esse grupo. As empresas terão três anos para se adaptar.

Atualmente, as cotas devem ser aplicadas pelas empresas com mais de 100 empregados, em percentuais que variam de 2% a 5% do total de vagas, conforme quatro faixas. Para estimular a real aplicabilidade desse sistema, o substitutivo muda a Lei I de Licitações (8.666/93) para permitir o uso de margens de preferência nas licitações para as empresas que comprovem o cumprimento da reserva de cargos. Nova regra imposta pelo projeto prevê que somente a contratação direta será contada, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a lei da aprendizagem. CADASTRO O texto cria o Cadastro Nacional da Inclusão da Pessoa com Deficiência com a finalidade de coletar e processar

informações destinadas à formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para as pessoas com deficiência e para a realização de estudos e pesquisas. PRIORIDADES Várias prioridades são garantidas pelo texto às pessoas com deficiência, como na tramitação processual, recebimento de precatórios, restituição do imposto de renda e serviços e proteção e socorro. Quanto a outros direitos diretamente garantidos por meio de cotas, o texto garante isso em várias áreas: • 10% das vagas em instituições de ensino superior ou profissional de nível médio e superior; • 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos; • 10% de dormitórios nos hotéis

acessíveis às pessoas com deficiência (dois anos para vigorar); • 2% das vagas em estacionamentos; • 10% dos carros das frotas de táxi adaptados para acesso das pessoas com deficiência; • 10% das outorgas de táxi para motoristas com deficiência; • 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis adaptados para motoristas com deficiência; • 10% dos computadores de lan houses com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual; • recebimento, mediante solicitação, de boletos, contas, extratos e cobranças em formato acessível; • assentos em cinemas, teatros e outros locais de grande concentração de espectadores em locais diversos de boa visibilidade. n

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Campanhas Eleitorais

TEMER REAFIRMA DEFESA DO FINANCIAMENTO PRIVADO EM CAMPANHAS ELEITORAIS A declaração de Temer diverge da posição expressa pelo secretário-geral da Presidência da República, ministro Miguel Rosseto

O O

Da redação

vice-presidente da República, Michel Temer, reafirmou em 27.03.2015, na capital paulista, que defende a manutenção do financiamento privado de campanha, em uma provável reforma política. Segundo ele, muitos parlamentares pregam o financiamento público, mas, quando os jornais publicarem que serão necessários, por exemplo, R$ 120 bilhões para a campanha, virão estampados também quantas escolas e hospitais seriam possíveis fazer com o dinheiro. “Financiamento público é algo complicado para o nosso sistema. Acho que temos de defender o financiamento privado”, disse Temer, ao participar de debate sobre o tema, no Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP). O fim do financiamento de campanhas políticas por pessoas jurídicas veio à tona, sobretudo, depois das denúncias de corrupção na Petrobras, com o pagamento de propinas por empresas que estão sendo investigadas na Operação Lava Jato. A declaração de Temer diverge da posição expressa pelo secretário-geral da Presidência da República, ministro Miguel Rosseto, que defende o financiamento público como mecanismo de combate à corrupção. Temer defendeu ainda o voto

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Divulgação

Vice-presidente Michel Temer defende a manutenção de financiamento privado em campanhas eleitorais

majoritário para deputados federais, o chamado distritão. “Tenho sustentado, com relativo sucesso, que devemos mudar o sistema proporcional”, lembrou o vice-presidente. Para ele, por causa do coeficiente eleitoral, candidatos com poucos votos estão assumindo mandatos, o que não é representativo da vontade popular. A coincidência das eleições e o fim da reeleição, com os mandatos passando a ser de cinco anos, também são defendidos por Temer. Ele reconhece, contudo, que o principal obstáculo para encaminhamento da reforma política é o individualismo dos parlamentares. Para ele, o cenário político atual

não é empecilho para o andamento da pauta no Congresso. “Essa crise política que estamos passando, que não deve preocupar, ajuda a idéia na reforma política”, acrescentou o vice-presidente, Pelas estimativas dele, a reforma pode ser votada ainda este ano. “Todo fato jurídico surge quando o fato cotidiano vai se repetindo, maturando e, num dado momento, impõe-se a necessidade de normatividade sobre o assunto. Hoje há uma maturação nessa questão, que agora vai”, estimou. Temer negou que o país viva uma crise institucional e disse que o momento atual é de “dificuldade política e econômica transitória”. n

Política

DEPUTADOS APÓIAM FIM DA REELEIÇÃO NO EXECUTIVO E MANDATOS DE CINCO ANOS Houve divergência, porém, em relação ao melhor momento para promover uma coincidência de mandatos em todos os níveis

Da redação

maior parte dos parlamentares da Comissão Especial da Reforma Política (PECs 344/13, 352/13 e outras) manifestou nesta terça-feira (17) o apoio ao fim da reeleição para cargos do Poder Executivo e ao estabelecimento de mandato de cinco anos para todos os cargos. Houve divergência, porém, em relação ao melhor momento para promover uma coincidência de mandatos em todos os níveis (municipal, estadual e federal). O relator das propostas na comissão, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), defendeu a coincidência das eleições já a partir de 2018. A partir desse ano, todos os cargos do Executivo e do Legislativo passariam a ter mandatos de cinco anos. Na hipótese sugerida pelo relator, prefeitos eleitos em 2012 poderiam concorrer em 2016 a um mandato de dois anos. Já os prefeitos eleitos em 2016, também para mandatos de dois anos, poderiam ser reeleitos em 2018 para mandatos de cinco anos. Vereadores concorreriam a mandatos de dois anos em 2014 e em 2016, e de cinco anos a partir de 2018. “Não há mais condições de conviver com eleições de dois em dois anos”, disse Castro. Segundo ele, os custos de campanha estão muito elevados, e os

prefeitos alegam que não conseguem governar com eleições no modelo atual, devido à suspensão de convênios e transferências voluntárias, por força da legislação eleitoral. O deputado Luciano Ducci (PSBPR) foi um dos que se manifestaram contra a coincidência de mandatos. Ele também questionou a eventual Divulgação realização de eleições gerais em um único dia e para todos os cargos, sugerindo pleito para os cargos do Legislativo (vereador, deputado e senador) no segundo final de semana de setembro, e para os cargos do Executivo (prefeito, governador e presidente) no primeiro e no último final de semana de outubro – neste último, quando houver necessidade de segundo turno. MUNICÍPIOS ENFRAQUECIDOS Alguns deputados manifestaram preocupação com eventuais impactos da coincidência de eleições nos municípios. “A temática municipal é muito importante, e pode ser sugada pela temática nacional”, afirmou Chico Alencar (Psol-RJ), para quem a proposta de coincidência tende a fortalecer partidos nacionais, já que favoreceria a verticalização do voto. Alencar também defendeu limitações para reeleições no Legislativo, até no máximo três em cada nível (federal,

Divulgação

O relator, Marcelo Castro, defendeu a coincidência das eleições já a partir de 2018

estadual e municipal). A deputada Renata Abreu (PTN-SP) foi além e sugeriu a limitação, no Legislativo, a uma única reeleição. Os deputados Alceu Moreira (PMDBRS), Henrique Fontana (PT-RS) e Carlos Zarattini (PT-SP) também apontaram riscos para as eleições municipais. Fontana defendeu que as eleições ocorram em dias distintos – primeiro para cargos federal e estadual e depois os municipais. O presidente da comissão especial, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que os temas devem ser discutidos, mas ressaltou que o importante mesmo na reforma política é o sistema eleitoral e o financiamento de campanha. A comissão especial realizará nova reunião nesta quinta-feira (19) para debater outros temas ligados à reforma eleitoral, como: período de convenções; marketing eleitoral; coligações proporcionais; cláusula de desempenho para partidos; federação partidária; prazo de filiação a partido antes da candidatura; e “janela” para fidelidade partidária. n

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Especial Mulher

O DIA INTERNACIONAL DA MULHER – 8 DE MARÇO Mulher tem direito ao voto e pode se candidatar, tem direito ao estudo, mas a marca da desigualdade ainda está presente na sociedade brasileira

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Por Caroline Oliveira e Milton Atanazio

esde o final do Século 19, as mulheres mobilizaram-se no Brasil e no mundo na luta pelos direitos civis, políticos e sociais. Muitas batalhas foram vencidas. Até 1962, as mulheres casadas só podiam trabalhar fora de casa se o marido permitisse. Isso foi uma limitação imposta pelo Código Civil de 1916. Ele substituiu a legislação portuguesa até então vigente e, assim, alinhou o país num quadro liberal. Mas isso não significou avanço algum para os direitos civis das mulheres. Em troca da proteção do casamento, os elaboradores do Código estabeleceram o homem como o chefe da família. Cabia a ele determinar o lugar de residência da esposa e dos filhos, administrar o patrimônio e autorizar sua esposa a exercer uma atividade profissional fora de casa. Para haver mudanças efetivas, era preciso que as próprias mulheres se mobilizassem. E foi o que as feministas fizeram. Foram à luta. Apresentaram propostas década após década para mudar o quadro legal, mas, somente com a volta da democracia, em 1945, foi possível fazer projetos de mudança chegar ao Parlamento Nacional. Muitos parlamentares alinharam-se às demandas feministas, sobretudo

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Divulgação

com relação à mudança nesse item do Código Civil. A bandeira era levantada sobretudo pelas advogadas Romi Medeiros da Fonseca (1921-2013) e Orminda Ribeiro Bastos (1899-1971), autoras do texto preliminar da lei do senador Mozart Lago, apresentado em 1952, e relativo à incapacidade jurídica das mulheres casadas. O projeto entrou no Congresso Nacional em 1951, mas só foi aprovado em 1962, com sanção pelo Presidente João Goulart em 27 de agosto do mesmo ano (Lei nº 4.121). Assim, o Código Civil brasileiro foi modificado, ampliando os direitos da mulher casada. A principal alteração se referia ao direito ao trabalho fora de casa que, até então, dependia da

autorização do marido. A mudança deveu-se à importância assumida pelo movimento feminista organizado e a diversos deputados e senadores que trabalharam pela reforma, como Nelson Carneiro, Attílio Vivvácqua, Mozart Lago e Milton Campos. Os anos setenta foi um marco importante para o movimento de mulheres no Brasil, com suas vertentes de movimento feminista, grupos de mulheres pela redemocratização do país e pela melhoria nas condições de vida e de trabalho da população brasileira. Em 1975, comemora-se, em todo o planeta, o Ano Internacional da Mulher e realiza-se a I Conferência Mundial da Mulher, promovida pela Organização

Especial Mulher

das Nações Unidas – ONU, instituindose a Década da Mulher. No final dos anos setenta e durante a década de oitenta, o movimento se amplia e se diversifica, adentrando partidos políticos, sindicatos e associações comunitárias. Com a acumulação das discussões e das lutas, o Estado Brasileiro e os governos federal e estaduais reconhecem a especificidade da condição feminina, acolhendo propostas do movimento na Constituição Federal e na elaboração de políticas públicas voltadas para o enfrentamento e superação das privações, discriminações e opressões vivenciadas pelas mulheres. Destaca-se a criação dos Conselhos dos Direitos da Mulher, das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, de programas específicos de Saúde integral e de prevenção e atendimento às vítimas de Violência Sexual e Doméstica. Nos anos noventa, amplia-se o movimento social de mulheres e surgem inúmeras organizações nãogovernamentais (ONGs). Além de uma diversidade e pluralidade de projetos, estratégias, temáticas e formas organizacionais, constata-se a

profissionalização e especialização dessas ONGs. Também nesta década, consolidamse novas formas de estruturação e de mobilização, embasadas na criação de redes/ articulações setoriais, regionais e nacionais, a exemplo da Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB, da Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos – RedeSaúde e de articulações de trabalhadoras rurais e urbanas, pesquisadoras, religiosas, negras, lésbicas, entre outras. Paralelamente, são desencadeadas campanhas como “Mulheres Sem Medo do Poder”, visando estimular e apoiar a participação política das mulheres nas eleições municipais de 1996; “Pela Vida das Mulheres”, visando manter o direito ao aborto nos casos previstos no Código Penal Brasileiro (risco de vida da mãe e gravidez resultante de estupro); “Pela Regulamentação do Atendimento dos Casos de Aborto Previstos em Lei, na Rede Pública de Saúde”; e “Direitos Humanos das Mulheres”, por ocasião da comemoração dos 50 anos da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, visando incorporara

história das mulheres. Nessa década, o movimento aprofunda a interlocução com o Legislativo e o Executivo – e, em menor medida, com o Judiciário -, tanto no sentido da regulamentação de dispositivos constitucionais, quanto no sentido da implementação de políticas públicas que levem em conta a situação das mulheres e perspectiva de eqüidade nas relações de gênero. As mulheres brasileiras, enquanto integrantes e representantes de organizações do movimento de mulheres, estão articuladas e sintonizadas com o movimento de mulheres internacional, particularmente o Latino-americano e do Caribe, O Movimento de Mulheres participou e contribuiu nos grandes fóruns internacionais, a exemplo das Conferências Mundiais da ONU – sobre Direitos Humanos (Viena-1993), População e Desenvolvimento (Cairo- 1994) e Mulher, Igualdade, Desenvolvimento e Paz (Beijing – 1995) – e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Belém do Pará – 1994), da Organização dos Estados Americanos – OEA. n

COMO SURGIU A COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

organizações femininas oriundas de movimentos operários protestavam em vários países da Europa e nos Estados Unidos. As jornadas de trabalho de aproximadamente 15 horas diárias e os salários medíocres introduzidos pela Revolução Industrial levaram as mulheres a greves para reivindicar melhores condições de trabalho e o fim do trabalho infantil, comum nas fábricas durante o período. O primeiro Dia Nacional da Mulher foi celebrado em maio de 1908 nos Estados Unidos, quando cerca de 1500 mulheres aderiram a uma manifestação em prol da igualdade econômica e

política no país. No ano seguinte, o Partido Socialista dos EUA oficializou a data como sendo 28 de fevereiro, com um protesto que reuniu mais de 3 mil pessoas no centro de Nova York e culminou, em novembro de 1909, em uma longa greve têxtil que fechou quase 500 fábricas americanas. Em 1910, durante a II Conferência Internacional de Mulheres Socialistas na Dinamarca, uma resolução para a criação de uma data anual para a celebração dos direitos da mulher foi aprovada por mais de cem representantes de 17 países. O objetivo era honrar as lutas femininas e, assim, obter suporte para instituir o sufrágio universal em diversas nações.

As histórias que remetem à criação do Dia Internacional da Mulher foi que a data teria surgido a partir de um incêndio em uma fábrica têxtil de Nova York em 1911, quando cerca de 130 operárias morreram carbonizadas. Sem dúvida, o incidente ocorrido em 25 de março daquele ano marcou a trajetória das lutas feministas ao longo do século 20, mas os eventos que levaram à criação da data são bem anteriores a este acontecimento. Desde o final do século 19,

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Especial Mulher

Com a Primeira Guerra Mundial (1914-1918) eclodiram ainda mais protestos em todo o mundo. Mas foi em 8 de março de 1917 (23 de fevereiro no calendário Juliano, adotado pela Rússia até então), quando aproximadamente 90 mil operárias manifestaram-se contra o Czar Nicolau II, as más condições de trabalho, a fome e a participação russa na guerra - em um protesto conhecido como “Pão e Paz” - que a data consagrou-se, embora tenha sido oficializada como Dia Internacional da Mulher, apenas em 1921. Somente mais de 20 anos depois, em 1945, a Organização das Nações Unidas (ONU) assinou o primeiro acordo internacional que afirmava princípios de igualdade entre homens e mulheres.

Nos anos 1960, o movimento feminista ganhou corpo, em 1975 comemorou-se oficialmente o Ano Internacional da Mulher e em 1977 o “8 de março” foi reconhecido oficialmente pelas Nações Unidas. “O 8 de março deve ser visto como momento de mobilização para a conquista de direitos e para discutir as discriminações e violências morais, físicas e sexuais ainda sofridas pelas mulheres, impedindo que retrocessos ameacem o que já foi alcançado em diversos países”, explica a professora Maria Célia Orlato Selem, mestre em Estudos Feministas pela Universidade de Brasília e doutoranda em História Cultural pela Universidade de Campinas. No Brasil, as movimentações em prol dos direitos da mulher surgiram em

CINCO MULHERES QUE TRANSFORMARAM O BRASIL

época. Recebeu formação no Convento das Carmelitas, em Goiana (PE), e ainda jovem já dominava os idiomas francês e italiano. Começou a escrever artigos defendendo a igualdade e independência da mulher e em 1838 abriu um colégio para moças, que oferecia uma combinação de ensino de trabalhos manuais com conhecimentos de línguas e geografia - proposta inovadora para a época. No Rio de Janeiro, Nísia lecionou e proferiu palestras defendendo a liberdade de cultos e a libertação dos escravos. Além disso, escreveu romances, poesias e trabalhou voluntariamente como enfermeira durante uma epidemia de cólera no Rio de Janeiro. Nísia passou seus últimos anos na Europa e foi lá que morreu, aos 75 anos. Em 1948, a cidade de Papari (RN), onde ela nasceu, mudou de nome para município Nísia Floresta e recebeu seus restos mortais.

Dia Internacional da Mulher relembra lutas pela igualdade de direitos. Conheça mulheres que se destacaram na construção da nossa história. Divulgação

Nísia Floresta Brasileira Augusta (1810 - 1885) Nascida em família de proprietários de terra, Nísia casou-se contra a sua vontade aos 13 anos - e separou depois de pouco tempo, coisa rara na

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meio aos grupos anarquistas do início do século 20, que buscavam, assim como nos demais países, melhores condições de trabalho e qualidade de vida. A luta feminina ganhou força com o movimento das sufragistas, nas décadas de 1920 e 30, que conseguiram o direito ao voto em 1932, na Constituição promulgada por Getúlio Vargas. A partir dos anos 1970 emergiram no país organizações que passaram a incluir na pauta das discussões a igualdade entre os gêneros, a sexualidade e a saúde da mulher. Em 1982, o feminismo passou a manter um diálogo importante com o Estado, com a criação do Conselho Estadual da Condição Feminina em São Paulo, e em 1985, com o aparecimento da primeira Delegacia Especializada da Mulher. n

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Chiquinha Gonzaga (1847 - 1935) Nascida Francisca Edwiges Neves Gonzaga, a carioca recebeu educação musical desde pequena. Seu marido ela casou-se aos 16 anos -, no entanto, a proibiu de tocar piano. Apaixonada por música, Chiquinha largou o marido e ingressou no meio musical e boêmio do Rio de Janeiro, tornando-se compositora e maestrina. Além da carreira na música, foi uma importante ativista pró-abolição e chegou a vender composições de porta em porta para libertar o escravo músico Zé Flauta.

Especial Mulher

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excomungada por um bispo de Amparo (SP) por nadar. Em 1998, ela ganhou três medalhas (duas de prata e três de ouro) no torneio mundial de natação na categoria Masters e lutou toda a sua vida pela igualdade de direitos no esporte.

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Carolina de Jesus (1914 - 1977) A mineira descendente de escravos largou a escola na segunda série para trabalhar com a mãe na lavoura. Depois de se mudar para várias cidades do interior de São Paulo onde a mãe trabalhou como doméstica, ela foi parar na capital, onde passou a viver do lixo em uma favela perto do rio Tietê. Por volta de 1955, Carolina começou a registrar seu cotidiano em um diário. Três anos depois, o jornalista Audálio Dantas reproduzia na “Folha da Noite” algumas passagens do caderno de anotações, o que fez Carolina famosa. Em 1960, Carolina publicou seu primeiro livro, “Quarto de despejo”, um sucesso de vendas que já foi traduzido para 13 idiomas e mais de 40 países. Continuou escrevendo até sua morte, em 1977. Divulgação

Maria Lenk (1915 - 2007) A primeira sul-americana a competir nas Olimpíadas, Maria nasceu em São Paulo, filha de imigrantes alemães. Bateu três recordes mundiais de natação e enfrentou muito preconceito por ser mulher no esporte - ela foi

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Maria da Penha (nasceu em 1948) Vítima de violência doméstica, a biofarmacêutica lutou anos na Justiça para que seu ex-marido fosse condenado por dar-lhe um tiro enquanto ela dormia que lhe deixou paraplégica. O agressor foi julgado e condenado, mas conseguiu não ser preso por uma série de recursos da defesa. Maria não desistiu e levou sua denúncia à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O resultado foi a condenação internacional do Brasil pela maneira com que eram tratados os casos de violência contra a mulher. O país foi pressionado, então, a cumprir recomendações em relação ao tratamento do tema - o que deu origem à mudança na legislação com a aprovação da Lei Federal 11340, de 2006, que garante medidas protetivas de urgência e torna obrigatória a assistência jurídica à vítima.

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*Com informações do G1, Agência Brasil e EBC

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Saúde

CÂMARA APROVA DECRETO QUE LIBERA MAMOGRAFIA PARA MULHERES ENTRE 40 E 49 ANOS O decreto aprovado quer retomar a validade integral da lei de 2009

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Da redação

epois de uma polêmica entre entidades médicas e o governo sobre a idade adequada para a mulher começar a fazer mamografia, a Câmara dos Deputados aprovou em 25.03.2015 o Projeto de Decreto Legislativo 1442/14, que libera o exame para mulheres entre 40 e 49 anos, com recursos do governo federal. Desde 2009, a Lei 11.664 prevê que toda mulher a partir dos 40 anos tem direito à mamografia, com recursos federais. Porém, em 2013, a Portaria 1.253, do Ministério da Saúde, alterou essa lei, priorizando a faixa etária entre 50 e 69 anos para fazer o exame e impondo dificuldades para quem tem entre 40 e 49 anos. O decreto aprovado hoje quer retomar a validade integral da lei de 2009. Em discussão sobre o tema na Câmara, no ano passado, o Ministério da Saúde apresentou estudo mostrando que o diagnóstico precoce em mulheres com menos de 50 anos não altera o tempo de vida da paciente. Porém, a presidenta da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama), Maíra

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Caleffi, diz que os estudos da pasta são ultrapassados e não se referem à realidade brasileira. As entidades médicas defendem que um número significativo de casos de câncer ocorre entre os 40 e 49 anos e que, portanto, o exame para detecção precoce deve ser uma ferramenta a fim de que o tratamento tenha mais efeito. Maíra diz ainda que a restrição estipulada pelo Ministério da Saúde foi um retrocesso para a saúde pública, que pode ser corrigido pelo Poder Legislativo. “A Femama avalia que a conquista das mulheres pelo direito de fazer a mamografia a partir dos 40 vinha sendo muito positivo para aumentar a detecção precoce

do câncer de mama e aumentar as chances de cura. Não podíamos aceitar esse retrocesso”, defendeu. O projeto ainda vai passar por votação no Senado. SOCIEDADE BRASILEIRA DE MASTOLOGIA COBRA CAMPANHAS PARA AUMENTAR MAMOGRAFIAS O Brasil tem número suficiente de mamógrafos. Apesar disso, não consegue fazer o número adequado de exames para diagnosticar o câncer de mama. A conclusão é da Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM), que recomenda mais campanhas de conscientização, redistribuição de

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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Deputada Carmen Zanotto

equipamentos e realização de busca ativa por mulheres na faixa etária para fazer o exame. De acordo com o presidente da Comissão de Imaginologia da SBM, José Luis Esteves, há uma sobra de aparelhos, “mesmo na rede pública, mas eles estão mal distribuídos. A maioria está nas regiões Sul e Sudeste. No Norte e Nordeste, há menos”. Esteves destacou a necessidade de levar mamógrafos às comunidades ribeirinhas e localidades distantes, onde mulheres têm de percorrer longas distâncias para fazer o exame. Segundo Esteves, a principal medida deve ser a realização da busca ativa, com o cruzamento de dados para identificar mulheres que negligenciam o exame. Pesquisas do Sistema Único de Saúde (SUS), do Programa de Saúde da Família e até informações populacionais poderiam ser usadas para redistribuir os mamógrafos para locais onde são feitos menos exames e localizar mulheres com mais de 40 anos que não vem realizando anualmente. Conforme levantamento da SBM,

dos mais de 10 milhões de mamografias esperadas pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca) para mulheres de 50 a 60 anos, apenas 2,5 milhões foram feitas. Para Esteves, os motivos são muitos, entre eles, desinformação, medo e falta de campanhas.

Um dos fatores é o medo que algumas mulheres têm do exame. Ele causa desconforto, mas é totalmente suportável. Dura de 10 a 15 segundos José Luis Esteves

“Um dos fatores é o medo que algumas mulheres têm do exame. Ele causa desconforto, mas é totalmente suportável. Dura de 10 a 15 segundos”, disse José Luis Esteves. Ele destacou que há mulheres que têm medo de

saber o resultado do exame. “Isto é desinformação. Não é o exame que causará a doença. Se ela tiver, quanto mais cedo diagnosticar, melhor.” Além de campanhas governamentais e da busca ativa, Esteves ressaltou que a família e as empresas podem ter papel fundamental no aumento do número de mamografias feitas: “toda pessoa que puder atingir a mulher nessa faixa etária pode ajudar. Médicos e profissionais de saúde de todas as especialidades devem recomendar a realização anual do exame às mulheres com mais de 40 anos”, acrescentou. Em 2013, o governo do Canadá fez uma pesquisa sobre o tema. Publicado ano passado, o resultado reforçou a necessidade de investir na mamografia como instrumento de redução da mortalidade por câncer de mama. Quase 3 milhões de mulheres de 40 a 79 anos foram acompanhadas durante 19 anos. A pesquisa constatou redução de 40% na mortalidade de mulheres que fizeram anualmente a mamografia. n

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Mulheres

PARLAMENTARES LANÇAM CAMPANHA PARA INCENTIVAR MULHERES A ENTRAR NA POLÍTICA A proposta prevê aumento dessa cota em 5% a cada eleição até chegar ao índice de 50%

Da redação

bancada feminina do Congresso Nacional, formada atualmente por 13 senadoras e 51 deputadas federais (10,77% dos 594 parlamentares que integram o Senado e a Câmara dos Deputados) lançou hoje (26), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a campanha “Mais mulheres na política”, que pretende garantir, já nas próximas eleições, que 30% das vagas das casas legislativas de todo o país sejam ocupadas por mulheres. A proposta prevê aumento dessa cota em 5% a cada eleição até chegar ao índice de 50%. De acordo com números levantados pela campanha, o Brasil ocupa hoje a Divulgação

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124ª posição, em ordem decrescente, entre 188 países, quanto à participação feminina no Legislativo. Na Câmara, as mulheres ocupam hoje 9,94% das 513 cadeiras e, no Senado, detêm 16,05% das 81 vagas. Nas assembléias legislativas e nas câmaras de vereadores, a presença feminina limita-se, respectivamente, a 11% e 13,3%, apesar de a legislação eleitoral mandar que os partidos políticos destinem pelo menos 30% das vagas para as eleições às mulheres. “Desejamos mais mulheres na política. Desejamos que as mulheres tenham condição de exercer esse olhar da política, que é muito diferenciado da maioria do Congresso Nacional, onde hoje, quase 90% são homens. Somos 52% da população e desejamos ter essa porcentagem de cadeiras”, disse a

Divulgação

senadora Marta Suplicy (PT-SP). Há duas propostas de emenda à Constituição no Senado, apresentadas pelas senadoras Marta Suplicy e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). “Na década de 90, a mesma campanha foi desenvolvida e conseguimos aprovar a lei que garantiu a cota de candidaturas. Mas, passados 20 anos, percebemos que o avanço das mulheres e nossa presença no Parlamento ainda são muito pequenas, o que exige mudança radical nas leis”, disse Vanessa. Participaram também do lançamento da campanha os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDBRJ), além do presidente da Fiesp, Paulo Skaf, que se candidatou ao governo paulista, nas eleições do ano passado, pelo PMDB. n

Orçamento

ROSE DE FREITAS É A PRIMEIRA MULHER A PRESIDIR A COMISSÃO DE ORÇAMENTO Cabe ao colegiado analisar as propostas orçamentárias do Executivo enviadas ao Parlamento

Da redação

Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO) elegeu no dia 31 a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) para a presidência do colegiado. Escolhida por aclamação, Rose é a primeira mulher a presidir a comissão, integrada por 31 deputados e dez senadores titulares e igual número de suplentes. Cabe ao colegiado analisar as propostas orçamentárias do Executivo enviadas ao Parlamento. Entre elas, estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual

Geral da União (LOA). Rose de Freitas, que substitui o deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), marcou para a próxima semana reunião para a eleição dos demais

A nova presidenta disse que cumprirá rigorosamente os prazos para apreciação das propostas orçamentárias como a LDO e a LOA

Divulgação

Senadora diz que o Orçamento deste ano será votado no prazo certo

integrantes da mesa. Também na próxima semana deverá ser oficializado o nome do relator-geral do Orçamento. Pelas normas, caberá a um deputado a relatoria da proposta orçamentária. A nova presidenta disse que cumprirá rigorosamente os prazos para apreciação das propostas orçamentárias como a LDO e a LOA. “O Orçamento deste ano será votado no prazo certo. Trabalharemos para isso. Não votar as leis compromete as políticas implantadas, a economia dos estados e dos municípios”, disse. A primeira grande matéria a ser analisada pela comissão é a proposta de LDO, que deverá ser encaminhada pelo Executivo à comissão até o próximo dia 15 de abril. A matéria precisa ser votada antes do recesso parlamentar de julho. A eleição de Rose de Freitas teve a presença da ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci. A ministra elogiou a escolha da senadora para o cargo e disse que, para as mulheres, isso significa um enorme salto na participação política. A deputada integrou várias vezes a Comissão de Orçamento e, segundo os parlamentares que participaram da reunião desta terça-feira, isso a credencia ainda mais para o exercício do cargo. n

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Trabalho

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA DIREITOS DE TRABALHADORES DOMÉSTICOS Deputados concluíram votação de emendas e o Projeto foi alterado, devendo agora retornar ao Senado

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Da redação

eputados aprovaram proposta que regulamenta direitos como segurodesemprego, horário de almoço, adicional noturno e salário-família. O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do Projeto de Lei Complementar 302/13, do Senado, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, como seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas Divulgação

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extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. Esses direitos foram concedidos pela Emenda Constitucional 72. O texto aprovado é uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias. Para a deputada, a aprovação do projeto coloca os empregados domésticos mais perto de terem seus direitos igualados aos dos outros trabalhadores. “Eu estou não só

satisfeita, estou muito emocionada porque, desde 1988 [promulgação da Constituição], foram muitos anos, e este momento é o momento em que sabemos que ainda haverá muita luta, mas já demos um grande passo”, afirmou Benedita. COMPENSAÇÃO DE HORAS De acordo com o texto, um acordo escrito entre empregado e patrão poderá prever a compensação de horas trabalhadas a mais em até três meses por meio da diminuição da jornada, respeitada a soma das jornadas semanais desse período. Se as horas extras, no máximo de

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

duas por dia, não forem compensadas dessa forma e nesse prazo, o empregador terá de pagar o valor da hora adicional mais 50%. VIGILANTES INCLUÍDOS Será possível ainda o regime de trabalho conhecido como 12 X 36, quando o empregado trabalha 12 horas diárias seguidas de 36 horas ininterruptas de descanso. Quanto a esse ponto, o Plenário aprovou emenda do ex-deputado Sandro Mabel que incluiu, na remuneração mensal para esse regime de trabalho, o pagamento pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados. A emenda também estende a regra aos vigilantes de segurança das instituições financeiras. MENORES DE IDADE Ao contrário da versão aprovada na comissão mista de regulamentação da Constituição e pelo Senado, o contrato de trabalho de regime parcial de 25 horas semanais não poderá ser usado. A redação aprovada acolhe a Convenção 182/99 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e proíbe o trabalho doméstico de menor de 18 anos. SOBREAVISO O texto permite que um acordo escrito entre as partes preveja o sobreaviso do empregado se ele dormir ou residir na residência ou estiver em viagem com o empregador ou sua família. A hora de sobreaviso é remunerada com um terço da hora normal e, no caso de estar em viagem, a hora trabalhada será acrescida de 25%. HORÁRIO DE ALMOÇO O horário de almoço foi estipulado em uma hora ou, no máximo, duas horas. Por acordo escrito prévio, esse

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tempo poderá ser reduzido a meia hora, desde que compensado com redução da jornada no mesmo dia. Para jornadas de até seis horas, será obrigatório um intervalo de descanso de 15 minutos depois de quatro horas. Caso o intervalo de repouso e alimentação não for concedido, será devido um acréscimo de 50% da hora normal trabalhada. CONTRATOS TEMPORÁRIOS A regulamentação permite dois tipos de contratação temporária: o contrato de experiência, limitado ao máximo de 90 dias; e o contrato para substituir outro empregado ou para atender necessidades temporárias da família, limitado a um ano. No caso de demissão sem justa causa, a indenização será de metade da

remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato. CONFIRA OUTROS PONTOS DA PROPOSTA: • A critério do empregador, as férias poderão ser divididas em dois períodos, com um de, no mínimo, dez dias corridos; • É facultado ao empregado doméstico vender ao patrão até 1/3 das suas férias; • acaba a possibilidade de penhora do único imóvel do empregador ou de móveis que o integrem para quitar dívidas com empregados domésticos; • Passará a ser obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico. n

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Emprego

SEGURO-DESEMPREGO SERÁ DIREITO DE TODOS OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS A medida está prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei Complementar 302/13

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Da redação

direito ao segurodesemprego, já existente para aqueles cujo patrão contribui com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é estendido a todos os empregados domésticos, pois o pagamento do fundo passará a ser obrigatório. A medida está prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei Complementar 302/13. Devido à falta de três votos na votação de um destaque do Psol, o Plenário não conseguiu manter regras específicas para o seguro-desemprego do empregado Divulgação

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doméstico. Eram precisos 257 votos, mas houve 254 votos a favor. As regras previam que o seguro seria de um salário mínimo por, no máximo, três meses aos demitidos sem justa causa e que tivessem comprovado vínculo empregatício por 15 meses nos últimos dois anos. Com o resultado da votação, o direito ao seguro-desemprego seguirá as regras para os demais trabalhadores, com seu recebimento variando de 3 a 5 parcelas conforme o tempo de serviço. “Em nome da unificação de direitos entre todos os trabalhadores, para criar um padrão para a empregada doméstica, nós fizemos um destaque supressivo colocando que ela tinha direito a receber o seguro-desemprego como qualquer outro

trabalhador”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Atualmente, para os outros trabalhadores, a carência para receber o benefício é de 16 meses trabalhados, contados da dispensa que motivou o seguro-desemprego anterior. Entretanto, como ainda não foi votada a Medida Provisória 665/14, grande parte das regras de concessão do segurodesemprego pode mudar. A MP modifica, por exemplo, as regras para pedir o seguro pela primeira e segunda vez. MOTIVOS DE DEMISSÃO Quanto aos motivos que ensejam a demissão por justa causa, o projeto aproveita a maior parte deles da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como cometer ato de improbidade; condenação criminal do empregado, passada em julgado; embriaguez habitual ou em serviço; ato de indisciplina ou de insubordinação; e abandono de emprego. Para a função específica de empregado doméstico, o projeto acrescenta outras como: violação de fato ou circunstância íntima do empregador doméstico ou de sua família; e ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. n

Simples

SIMPLES DOMÉSTICO VAI UNIFICAR PAGAMENTO DE TRIBUTOS O Simples Doméstico deverá ser regulamentado em 120 dias da vigência da futura lei complementar

O O

Da redação

texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei Complementar 302/13 cria o regime unificado de pagamento de todas as contribuições e demais encargos, o Simples Doméstico, que deverá ser regulamentado em 120 dias da vigência da futura lei complementar. O Simples Doméstico será acessado pela internet e, por meio dele, deverão ser prestadas todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais necessárias à apuração dos encargos. Se elas não forem prestadas, haverá multa de 2% sobre o valor dos encargos, ainda que pagos. Divulgação

Por meio de uma única guia, deverão ser recolhidos os encargos tanto do empregador quanto do empregado. A contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continua a ser de 12%, e o patrão deverá pagar também 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Diferentemente da primeira versão do texto, elaborada por uma comissão mista, o texto da Câmara não prevê alíquotas para o seguro contra acidentes de trabalho e para a indenização pela demissão sem justa causa ou por culpa do empregador. Essa indenização será devida por força da legislação do FGTS, no valor de 40% de todos os depósitos feitos no fundo com correção. CÓPIA DE DEPÓSITO Na guia única do Simples Doméstico, o empregador também deverá recolher a alíquota a cargo do empregado, que varia de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial, e o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), se houver (para salários acima de R$ 1.903,98 a partir de abril). O recolhimento deverá ser feito até o dia 7 de cada mês, referindo-se ao salário pago no mês anterior. Para comprovar o recolhimento da contribuição devida pelo empregado doméstico, o empregador deverá

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fornecer a ele, mensalmente, a cópia do documento de arrecadação. DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS Outra novidade no projeto é a criação do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), ao qual os empregadores poderão aderir para quitar débitos relativos às contribuições sociais, tanto do patrão quanto do empregado. Todos os débitos existentes até março de 2013 poderão ser parcelados em até 120 dias, com prestação mínima de R$ 100,00. Haverá redução de 70% das multas de mora e de ofício, de 100% dos encargos legais e advocatícios incidentes e de 30% dos juros de mora. Se o empregador deixar de recolher três prestações, consecutivas ou não, o parcelamento será rescindido e as reduções canceladas. O texto, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), também prevê regras para o pagamento à vista do débito, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 100% dos encargos legais e advocatícios incidentes e de 45% dos juros de mora. n

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Gestão Pública

MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA/PA O MEG tem como objetivo profissionalizar as Câmaras Municipais e aproximar os representantes do povo com os cidadãos

Da redação

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Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM implantou neste ano de 2015 mais um produto à sua lista de produtos. Trata-se do MEG – Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais. A exposição sobre o MEG vem sendo ministrada as Câmaras Municipais de vários estados com o intuito de Na última terça-feira (10) foi a vez da Câmara Municipal de Altamira, no Pará, de receber a palestra, que foi ministrada aos vereadores, servidores e assessores da casa. O MEG teve início com objetivo de Profissionalizar a Instituição e aproximar os representantes do povo com os cidadãos. O Vereador Dr. Armando Aragão, Presidente da Câmara Municipal de Altamira/PA, abriu a palestra dizendo que tem como prioridade deixar algo de definitivo para esta Casa de Leis e o objetivo é que isso fique de benefício para a Cidade. A conferência foi ministrada pelo Cientista Político e Diretor Nacional de Assuntos Estratégicos da ABRACAM – Luiz Henrique Kirchner, que frisou a necessidade de resgatar o prestígio político no país em longo prazo,

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através da profissionalização da Câmara e principalmente do aumento da interlocução entre a população e a Câmara Municipal que precisa acompanhar e exercer suas funções a partir da Vontade Geral da população. A palestra motivou os servidores da Câmara Municipal de Altamira, que se trata de uma Câmara bastante ativa no meio político, participando sempre de eventos e cursos da ABRACAM com o intuito de estarem sempre aprimorando seus conhecimentos de forma a prestar um melhor serviço ao cidadão paraense. O Diretor Luiz Kirchner aproveitou a oportunidade e divulgou aos presentes o calendário de eventos que a ABRACAM realizará durante o decorrer

Divulgação

do ano, inclusive o mais próximo deles que é o Seminário de Fortalecimento do Legislativo Municipal Região Norte, que acontecerá na próxima semana, nos dias 25, 26 e 27 de março, no Hotel Sagres, no Pará. As inscrições para os eventos da ABRACAM estão disponíveis pelo site www.abracambrasil.org.br/eventos. Quaisquer informações entrar em contato pelos telefones (61)3322-0499 ou 3322-0049. n

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Gisele Victor Batista

Artigo

JUSTIÇA FISCAL: PRINCÍPIOS E DIREITOS DE CIDADANIA

Gisele Victor Batista

formação das cidades brasileiras teve como base o modelo de apropriação do espaço em parcelas privadas, resultando na transformação da cidade em mercadoria, objeto de compra e venda e que impulsionou a própria acumulação de capital. Com isso, a expansão da mancha urbana ocorreu, na maior parte dos casos, seguindo as diretrizes da lógica do mercado imobiliário, onde a disponibilidade, a proximidade ou os investimentos públicos influenciaram no preço final da terra, fosse ela de propriedade privada ou pública. Por isso, alguns bairros são mais valorizados que outros, pois possuem mais e/ou melhores equipamentos comunitários (escolas, delegacias, postos de saúdes, etc.) e urbanos (sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, rede de iluminação, etc.), cujo resultado final está no preço da terra. As populações de baixa renda, as que mais precisam desses investimentos públicos, são as mais atingidos, uma vez que não tem acesso a terrenos localizados nos bairros mais bem equipados. Para evitar esta segregação socioespacial e manter a cidade acessível a toda populaçãoo governo

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local deve planejar e controlar do uso do solo, com arrecadação justa de impostos e reinvestimentos em todas as partes da cidade. Esta justiça fiscal pode ser obtida através do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), um imposto pouco valorizado no Brasil justamente porque se presta, mais do que outros, a instituir a justiça tributária.

Esta justiça fiscal pode ser obtida através do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), um imposto pouco valorizado no Brasil justamente porque se presta, mais do que outros, a instituir a justiça tributária

Os benefícios trazidos pela atualização da Planta Genérica de Valores são imensuráveis, pois o gestor municipal terá maior reconhecimento sobre o espaço urbano, tais como representação do sistema viário, classificação do tipo de pavimento, infraestrutura urbana, divisão de lotes, edificações com obtenção de suas alturas e delimitação dos polígonos, identificação de todo

o sistema de endereçamento sobre a base cartográfica. A partir dessas informações, todas as Secretarias Municipais são capazes de gerar informações, as quais servirão à gestão do território como um todo. A qualificação do IPTU como instrumento fiscal não deve ser olhada pelo lado do aumento da carga tributária, mas como mecanismo de correção da injustiça fiscal e como potencial de enfrentamento dos problemas localizados nas cidades. Por este motivo, pensar sobre justiça fiscal significa fazer uma incursão aos conceitos de cidadania, igualdade e justiça social, sendo dever do gestor municipal vencer todas as resistências, seja elas políticas ou financeiras, para tornar a cidade participativa e includente. n MINICURRÍCULO Graduada em Geografia (UFSC), com Mestrado em Análise da Qualidade Ambiental (UFSC) e atualmente, é doutoranda em Engenharia Civil da UFSC, na área de concentração Cadastro Técnico Multifinalitário e Gestão Territorial, com especialidade em Avaliação de Impacto Ambiental. É aluna do Curso de MBA Gerenciamento de Projetos da FGV. Executiva de Projetos de Meio Ambiente na TOPOCART- Brasília/DF e Professora Colaboradora no Programa de Pós-Graduação Latu Senso em Gestão Ambiental. É sóciomembro do Instituto Histórico Geográfico de Santa Catarina (IHGSC), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), faz parte do Grupo Gestão do Espaço GrupoGE da UFSC e possui diversas publicações científicas e internacionais nas áreas de Avaliação de Impacto Ambiental, Gestão Territorial/ Ambiental e Geotecnologias aplicada ao Licenciamento/Estudo Ambiental.

Mulheres Militares

DILMA SANCIONA LEI QUE ESTENDE LICENÇAMATERNIDADE DE SEIS MESES ÀS MILITARES A lei beneficiará 23 mil mulheres das Forças Armadas

Da redação

Divulgação

presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que estende às militares da Forças Armadas o direito à licençamaternidade de até seis meses. A lei já vigora para servidoras públicas civis e também beneficia algumas trabalhadoras de empresas privadas. Publicada na edição de 26.03.2015 do Diário Oficial da União, a Lei 13.109 também garante o direito à licença-maternidade a mães que adotem crianças e licençapaternidade aos militares pais. De acordo com o Ministério da Defesa, a lei beneficiará 23 mil mulheres das Forças Armadas. As mães poderão ter licença de até 180 dias, contados a partir do dia do parto ou do nono mês de gestação, mediante requerimento da interessada. Para as adotantes, a licençamaternidade será de três meses, quando a criança for menor de 1 ano, e de 30 dias, quando a criança adotada tiver mais de 1 ano de idade. Nos dois casos, a lei prevê a possibilidade de prorrogação da licença à adotante por 45 e 15 dias, respectivamente.

As militares também passam a ter direito de tirar uma hora de descanso por dia enquanto estiverem amamentando durante os primeiros seis meses da criança. Isso porque a licença maternidade poderá ser tirada em quatro ou seis meses, conforme a opção da mãe, pois ela poderá optar por retornar mais cedo ao trabalho e garantir uma hora por dia para a amamentação. Esse período poderá ser dividido em dois de 30 minutos.

Em caso de aborto, a funcionária militar também poderá tirar 30 dias de licença remunerada. Para os pais, a lei garante licença de cinco dias corridos a partir do nascimento ou adoção do filho. O texto prevê ainda a possibilidade de mudança de função das militares grávidas, desde que atestada pela Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas, e o direito de retornar ao cargo após o fim da licença. n

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Internacional

IRAQUE REABRE MERCADO PARA CARNE BOVINA PROCESSADA DO BRASIL Deverá retomar seu lugar como importante destino das exportações de carne brasileiras

O O

Da redação

Ministério das Relações Exteriores informou em 02.03.2015 que o Ministério da Saúde do Iraque suspendeu a proibição de importar carne bovina processada do Brasil. As exportações do produto brasileiro para o Iraque estavam suspensas desde abril de 2014, quando foi registrado, no estado de Mato Grosso, um caso atípico de encefalopatia espongiforme bovina, popularmente conhecida como mal da vaca louca. De acordo com o ministério, o governo brasileiro recebeu a decisão com “grande satisfação” e acredita que ela permitirá a normalização das exportações do produto nacional àquele mercado. “O Iraque deverá, assim, retomar seu lugar como importante destino das exportações de carne brasileiras”, informou, em nota, o Itamaraty. “A reabertura do mercado iraquiano, resultado de esforços conjuntos dos Ministérios das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, atesta a qualidade do produto brasileiro e a eficácia dos controles sanitários nacionais, já reconhecidos por outros parceiros comerciais”, diz a nota. Na semana passada, o Itamaraty comunicou a reabertura do mercado da

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Divulgação Divulgação

África do Sul às exportações de carne bovina desossada brasileira, que também estavam suspensas. Três meses antes, a África do Sul já havia reaberto seu mercado para as exportações de carne suína brasileira para processamento. BALANÇA COMERCIAL DE FEVEREIRO REGISTRA PIOR RESULTADO DESDE 1980 A balança comercial registrou no mês passado déficit de US$ 2,842 bilhões, com exportações de US$ 12,092 bilhões e importações de US$ 14,934 bilhões. É o pior resultado da série histórica, iniciada em 1980, para o mês. Em fevereiro deste ano, houve 18 dias úteis ante os 20 do mesmo mês de 2014, quando o carnaval

ocorreu em março. Nos dois primeiros meses do ano, a balança comercial brasileira acumula déficit de US$ 6,016 bilhões, com exportações de US$ 25,796 bilhões e importações de US$ 31,812 bilhões. No mesmo período do ano passado, o déficit chegou a US$ 6,19 bilhões. Os números foram divulgados hoje (2) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O número de dias úteis, no acumulado do ano, chegou a 39. No mesmo período de 2014, foram 42 dias úteis. Com isso, o saldo médio por dia útil, no acumulado do ano, ficou deficitário em US$ 154,3 milhões. Em 2014, o resultado negativo alcançou US$ 147,5 milhões. n

Internacional

BRASIL PASSA PRESIDÊNCIA DO BRICS PARA A RÚSSIA Fonte: Ministério da Saúde

De acordo com o Itamaraty, durante a presidência do Brasil, foi possível avançar nos acordos para a implantação do Banco de Desenvolvimento e do Arranjo Contingente de Reservas

O O

Da redação

Brasil deixa em 31.03.2015 a presidência rotativa do Brics, grupo de países formado ainda pela Rússia, China, Índia e África do Sul. O país africano passou a fazer parte do bloco em 2011. A partir de 01.04.2015, o comando caberá à Rússia. O Brics foi criado em 2006. De acordo com o Itamaraty, durante a presidência do Brasil, foi possível avançar nos acordos para a implantação do Banco de Desenvolvimento e do Arranjo Contingente de Reservas, com a instalação do conselho de diretores interino do banco, e nos planos de trabalho para tornar a instituição financeira operativa em 2016. Os acordos foram assinados na 6ª Cúpula do Brics, em Fortaleza, e estão sob exame do Congresso Nacional para aprovação. Logo após a cúpula na capital cearense, o Brasil também organizou, em Brasília, a reunião Brics-América do Sul, com a presença de todos os chefes de Estado da região. Além disso, sediou reuniões ministeriais nas áreas de saúde, população, educação, agricultura e desenvolvimento agrário, ciência, tecnologia e inovação com

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representantes de cada nação do bloco, informou o Ministério das Relações Exteriores. A 7ª Cúpula do Brics ocorrerá no meio do ano na cidade russa de Ufa. Além desse encontro, a Rússia propôs às delegações dos demais países do bloco a realização, em junho, da 1ª Cúpula Parlamentar do Brics, em Moscou. A proposta foi feita durante a 132ª Assembléia da União Interparlamentar (UIP), em Hanói, no Vietnã. Os parlamentares chineses já confirmaram disponibilidade para participar. No dia 29, de acordo com nota divulgada pelo Itamaraty, o juiz do

Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Rússia, Vladimir Khamenkov, disse que o país também propõe a ampliação da cooperação entre os altos órgãos judiciários dos países do Brics. Segundo Khamenkov, a cooperação pode se dar em uma ampla gama de assuntos, como a proteção ao meio ambiente, destacando a troca de informações e de propostas para o desenvolvimento do Judiciário. n Divulgação

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ABM

MINISTÉRIO DAS CIDADES ENCAMINHA À PRESIDÊNCIA PROPOSTA DA ABM DE INCLUSÃO DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO PAC 3 É imprescindível que os prefeitos tenham apoio financeiro para essa modalidade

Da Redação Federal

luta da ABM para assegurar apoio aos municípios na tarefa de encerramento dos lixões e construção de aterros sanitários continua, mesmo após o término do prazo, em agosto de 2014, conforme estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. No ano passado, a entidade apresentou proposta ao Governo Divulgação

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para que a gestão de resíduos sólidos seja incluída como objeto do PAC 3. O diretor do Departamento de Desenvolvimento e Cooperação Técnica do Ministério das Cidades, Manoel Renato Machado Filho, respondeu ao ofício da ABM informando que a proposta foi encaminhada à Presidência. De acordo com o presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, o encerramento dos lixões não pode ser tratado como uma responsabilidade exclusiva dos municípios e, para isso, é indispensável o suporte dos demais entes federativos. “Hoje temos apenas o saneamento contemplado pelo PAC, mas isso não inclui a gestão dos resíduos sólidos. É imprescindível que os prefeitos tenham apoio financeiro para essa modalidade. Esse pode ser um caminho para encerrarmos os lixões em todo o território nacional o quanto antes”. Com a sinalização positiva do Ministério das Cidades em relação à proposta da ABM, a entidade seguirá cobrando uma resposta da União e mobilizando os prefeitos em torno dessa causa. S0bre a responsabilidade dos

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Governos Estaduais, Eduardo cobra que eles desenvolvam estudos de regionalização para implantação de aterros e ofereçam suporte na emissão das licenças ambientais. (Clique aqui e saiba a opinião dos prefeitos e prefeitas sobre o tema). A ABM também defende a ampliação do prazo de acordo com o tamanho dos municípios brasileiros: cidades com mais de 100 mil habitantes devem encerrar os lixões até 31 de dezembro de 2016; aquelas entre 50 mil e 100 mil habitantes, até 31 de dezembro de 2017; e as menores, com até 50 mil habitantes, teriam até 31 de dezembro de 2018. “Os municípios maiores têm mais capacidade e condições de cumprir as diretrizes e, portanto, demandam um tempo menor”, explica Eduardo. n

CBMDF

SOLENIDADE DE ABERTURA DO ANO LETIVO DE 2015 DO CBMDF Fonte: Ministério da Saúde

O evento contou com o brilho da Banda do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Da redação

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conteceu na manhã de segundafeira, dia 09.03.2015, no Setor Policial Sul, na Academia de Bombeiro Militar (ABMIL), a solenidade militar de abertura do Ano Letivo de 2015 do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), com a presença de autoridades militares, civis, órgãos de imprensa, jornalistas e membros do Corpo Diplomático de embaixadas instaladas na Capital Federal. O Comandante-Geral, Coronel Hamilton Santos Esteves Júnior, foi recebido pelo Chefe do Departamento de Ensino, Pesquisa, Ciência e Tecnologia (DEPCT), Coronel Márcio César Dantas Pereira, que deu prosseguimento a solenidade. O Coronel Hamilton e o Coronel

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O Diretor de Ensino, TenCel. Bomfim, o Comandante-Geral do CBMDF Coronel Hamilton Santos Esteves Junior e o Subcomandante-Geral Coronel Alexande Costa

Roberto Mauro descerraram a placa em homenagem aos 30 anos da turma do Curso de Formação de Oficiais de 1985. O Comandante-Geral também participou junto com o Subcomandante-

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Tenente-Coronel Kaiser, jornalista Milton Atanazio e o Comandante-Geral Cel. Hamilton Santos Esteves Júnior

Geral, Coronel Costa, e o Diretor de Ensino, TenCel. Bomfim, da aula inaugural do Curso de Métodos e Técnicas de Ensino (CMTE) Bombeiro Militar, do qual a agente Daise, da Polícia Civil, participou. A solenidade contou com o brilho da Banda do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em sua missão constitucional é organizado com base na hierarquia e na disciplina, sendo uma Força Auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governador do Distrito Federal. Destina-se à execução de atividades de defesa civil, além das atribuições definidas em lei, nos termos da Constituição Federal. n * Com informações do CECOM - CBMDF

Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“Se aplaudimos recentemente o Mais Médicos, está na hora do programa menos ministérios, menos cargos comissionados.”

“Sou de um partido que faz oposição à senhora, mas eu não.”

“Quem gera emprego e rendas são as obras [ e não empreiteiras ].”

RENAN CALHEIROS, presidente do Congresso Nacional

MARCONI PERILLO (PSDB), governador de Goiás, tentando agradar a presidenta Dilma

JÚLIO MARCELO OLIVEIRA, procurador junto ao TCU, criticando os “Acordos de Leniência”

“É mentira, Youssef nunca entregou dinheiro em minha casa.”

“O Sr. é cúmplice de um assalto de proporções gigantescas.”

“Não há dúvida de que o PP nacional acabou.”

CÂNDIDO VACAREZZA, ex-deputado (PT-SP), sobre o “suborno delivery” revelado pelo doleiro à PF

ONYX LORENZONI (DEM-RS), deputado federal (DEM-RS) encarando o ex-presidente da Petrobrás Sérgio Gabrielli

JERÔNIMO GOERGEN (PP-RS), deputado federal, um dos enrolados na operação Lava Jato

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