Revista Vox - ed 36 by Milton Atanazio

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Revista mensal - Abril/2016 - Ano 4 - Edição 36

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

D ES TA Q UE

PROCESSO DE

IMPEACHMENT CHEGA AO SENADO

4ª MOBILIZAÇÃO ABRACAM ABRACAM promove a 4ª Mobilização Nacional de Vereadores em Brasília-DF

CÂMARA DE PORTO VELHO - RO Porto Velho é autorizado a aderir ao Consórcio de Municípios

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

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Nossa solução.

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Sumário

Divulgação

06 07 08 09 10 11 12 13

CAPA Processo de impeachment chega no Senado

16 21 22

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ESPECIAL - MOBILIZAÇÃO

4ª Mobilização Nacional de Vereadores da ABRACAM acontece em Brasília-DF

38 39

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41 47 48 49 51 52 53 54 56 57

CHERNOBYL Desastre nuclear completa 30 anos

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EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 40 - O impeachment e os prefeitos do Brasil - Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 50 - Diárias: a competência é do poder legislativo para decidir sobre a existência de interesse público - Dr. Rogério Calazans da Silva 58 - Uma nova política para um novo tempo - Nilmar Ruiz POLÍTICA FHC: ajuda do PSDB em eventual futuro governo dependerá do novo presidente POLÍTICA Alckmin diz que PSDB não vai proibir ninguém de assumir cargo no governo Temer NA CÂMARA Câmara aprova criação das comissões da Mulher e do Idoso NA CÂMARA Câmara aprova mudanças no critério de composição das comissões técnicas NO SENADO Catorze atuais senadores também participaram do impeachment de Collor NO SENADO ‘‘Acredito na idoneidade e na honestidade da presidenta’’, diz ministra no Senado NO JUDICIÁRIO STF decide suspender por 60 dias julgamento sobre dívidas dos estados com União NO JUDICIÁRIO STF mantém prisão do empresário Marcelo Odebrecht TSE TSE aprova com ressalvas contas do PSDB e do PMDB de 2010 CAPA Processo de impeachment chega ao Senado REELEIÇÃO PMDB defende aprovação de PEC que acaba com reeleição CGU CGU declara inidônea a empresa Mendes Júnior CNI CNI pede a Temer mudanças nas legislações trabalhista e previdenciária CONSTITUIÇÃO Ruralista vai propor a Temer mudar Constituição para Exército atuar contra o MST PARLASUL Tensão em reunião do Parlasul diminui após retirada de nota sobre impeachment ESPECIAL - MOBILIZAÇÃO ABRACAM 4ª Mobilização Nacional de Vereadores da ABRACAM acontece em Brasília-DF JUSTIÇA FEDERAL Justiça Federal nega liberdade ao ex-senador Gim Argello FAUNA SILVESTRE Câmara recebe relatório que será base para o Código Nacional da Fauna Silvestre IMPORTAÇÕES Apex espera movimentar US$ 60 milhões em rodada de negócios REAJUSTE CGoverno dará 5% de reajuste na tabela do IRPF INTERNACIONAL - PERU Brasil firma com o Peru primeiro acordo internacional de compras governamentais INTERNACIONAL - INDONÉSIA Brasil pede explicações à Indonésia sobre restrições à carne bovina brasileira STF STF decidirá se Cunha pode assumir Presidência interinamente CORREIOS Correios tiveram prejuízo de R$ 2,1 bilhões em 2015 TRIBUTOS Carga tributária do Brasil sobe para 32,71% do PIB em 2015 DÍVIDAS Estados defendem no STF mudança no cálculo das dívidas com a União CHEQUE ESPECIAL Juros do cheque especial chegam ao recorde de 300,8% ao ano CORTES Principais programas sociais sofreram redução em 2015 DELAÇÃO PREMIADA Janot defende exclusividade do Ministério Público em acordos de delação EMPRÉSTIMOS BNDES diz que não envia dinheiro para fora do país nem faz operações sigilosas LAVA JATO Moro aceita denúncia contra Odebrecht, João Santana e mais dez investigados ONU Organismos da ONU manifestam preocupação com situação política no Brasil FIESP Skaf propõe a Temer ajuste fiscal sem aumento de impostos PORTO VELHO - RO Câmara Municipal autoriza Porto Velho a aderir ao Consórcio de Municípios EMPREITEIRAS Agora inidônea, Mendes Júnior já recebeu mais de R$ 1 bilhão da União CONTAS BANCÁRIAS Bancos agora podem abrir e fechar contas pela internet PANAMÁ PAPERS Entenda o que é a investigação jornalística Panamá Papers ABM Dilma atende reivindicação da ABM e assina MP que mantém programa Mais Médicos FRASES

Editorial

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação mensal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado, Christiane Disconsi e Unurjargal Tsegmid Estagiária: Kêmily Barros Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado TIRAGEM: 1 mil exemplares EDIÇÃO ESPECIAL PARA PARLAMENTARES DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

atual momento que atravessamos é extremamente delicado de nossa jovem democracia, aviltada por muito políticos corruptos, que fazem da coisa pública seu espúrio negócio em detrimento de nossa sociedade, especialmente àquela que mais necessita da atenção direta do Poder Público. Estamos em uma plena crise moral e ética no setor político Brasileiro e, ainda, com uma visão equivocada de ação estatal nas áreas monetária e financeira, associada à alta carga tributária e elevado custo produtivo que têm sufocado os setores empresarial e industrial, trazendo por consequência a queda da renda e o aumento no desemprego aos nossos cidadãos. Chega ao Senado da República, a resolução da Câmara dos Deputados que autoriza a abertura do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff e que terá no Senado a sua tramitação, como determina a nossa Constituição Federal. Este é o nosso quadro atual e a nossa capa do mês, onde procuramos detalhar e melhor explicar todo o processo de impeachment. Destacamos ainda nesta edição a 4ª Mobilização Nacional de Vereadoras e Vereadores, que acontece em Brasília, onde se discute o atual momento político brasileiro e as eleições de 2016. O evento traz à discussão: Influência das decisões políticas na vida do cidadão; Importância da mulher na política; Eleições 2016 -Novas regras eleitorais e a presenças do Governador de Goiás Marconi Perillo e do ex-governador do Ceará Ciro Gomes. Nesta edição destacamos o município de Porto Velho cuja câmara municipal autoriza Porto Velho a aderir ao consórcio de municípios. Focamos ainda assuntos da maior importância como: Política, Câmara, Senado, Judiciário, Reeleição, CGU, CNI, Constituição, Parlasul, Justiça Federal, Reajuste, Internacional, Cheque especial, STF, Delação premiada, Lava jato, ONU entre tantos outros, que vale a pena conferir. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo! ”.

Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

A cara e a Voz do Legislativo | 5

Política

FHC: AJUDA DO PSDB EM EVENTUAL FUTURO GOVERNO DEPENDERÁ DO NOVO PRESIDENTE Aécio e Fernando Henrique reuniram-se para discutir um documento com propostas de mudança do país

Da redação

epois de se reunir com o senador e presidente do PSDB, Aécio Neves, no dia 28, o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso disse que a decisão do PSDB em ajudar o futuro governo, caso a presidenta Dilma Rousseff seja afastada do cargo, caberá ao futuro presidente e não ao seu partido. “A situação de participar do governo depende do presidente, não depende do PSDB. Ele tem que tomar as decisões dele e montar a equipe. Mas o PSDB não deve se negar, o quadro

do PSDB não deve se negar. Tem que ver para fazer o que. Isso não será um governo do PSDB. A meu ver não deve ser um governo de nenhum partido. Não pode ter a cara de um único partido. Vou chamar assim: emergência nacional. E quem é que vai se negar a ajudar o país em uma emergência?”, disse Fernando Henrique, na porta de sua casa, em Higienópolis, na zona oeste da capital paulista. Aécio e Fernando Henrique reuniram-se por cerca de 45 minutos para discutir um documento com propostas de mudança do país. Segundo Aécio, este documento será apresentado pelo partido no dia 3. “Vamos apresentar ao Brasil Divulgação

Ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso

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um conjunto de ações emergenciais que não são novas, em grande parte vem do que discutimos com a sociedade brasileira. E vamos dizer: conte com nosso apoio, com nossa base, nossa interlocução com a sociedade, com o apoio do peso do ex-presidente Fernando Henrique. E se amanhã, e caberá a Temer se assumir, buscar quadros no PSDB ou em outras forças partidárias, que o faça”, disse Aécio Neves. Segundo Aécio, seu partido pretende deixar Temer à vontade para fazer a escolha de seu governo. “Conosco o vice-presidente não precisa se preocupar em termos de cargos e que ele fique à vontade para buscar os melhores no país. Dentro e fora dos partidos políticos”. Antes de se encontrar com o governador de São Paulo Geraldo Alckmin, encontro previsto para o final da tarde de hoje no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, Aécio negou que haja uma falta de diálogo entre ele e Alckmin. “É o contrário. Há uma convergência. É natural que, em um momento como esse, as pessoas discutam, conversem e se entendam. Seria a meu ver incompreensível que em um partido, com os quadros que tem o PSDB, e no momento grave da vida nacional como esse, não estivessem conversando”. n

Política

ALCKMIN DIZ QUE PSDB NÃO VAI PROIBIR NINGUÉM DE ASSUMIR CARGO NO GOVERNO TEMER Governador afirma que o partido não vai pleitear cargos

Divulgação

Da redação

oucos dias após ter declarado que seu partido não deveria participar de um eventual governo Michel Temer, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse no dia 28, depois de uma reunião com o senador Aécio Neves (PSDBMG), no Palácio dos Bandeirantes, que o partido não vai proibir ninguém de aceitar convite para algum cargo no governo Temer. O governador paulista falou em um evento na cidade de Ribeirão Preto, interior de São Paulo, que era contra a nomeação de ministros pelo PSDB para a gestão peemedebista. “O partido não vai proibir ninguém que queira aceitar de participar se for convidado. Vivemos no modelo presidencialista. O presidente monta sua equipe se entender que alguém possa colaborar. Mas o partido não vai pleitear cargos, não vai pleitear espaços e não vai fazer indicações. Isso é o que eu defendo e não mudei de opinião. Acho que esse é o caminho”, afirmou Alckmin em entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes. Aécio chegou ao Palácio dos Bandeirantes por volta das 17h30,

Divulgação

depois de ter se reunido com o expresidente da República Fernando Henrique Cardoso. Na coletiva com o governador, Aécio voltou a falar que vai apresentar um documento, no dia 3, com propostas para o país. Segundo Aécio, o documento “vem sendo construído há algum tempo” e será a “contribuição do PSDB à eventualidade da substituição da presidente da República pela via constitucional pelo vice-presidente”. “O PSDB não se negará – e essa é mais uma das convergências que temos – a dar sua contribuição, que não depende absolutamente de nenhuma contrapartida [do PMDB]. Essa é a questão central. Saio daqui

hoje observando que há absoluta convergência tanto do governador Alckmin quanto do ex-presidente Fernando Henrique sobre o conjunto do partido. Vamos ajudar o Brasil a superar essa crise”, disse o senador. Durante a entrevista, Aécio negou que seu partido tenha dado uma précondição a Temer, como a de não haver reeleição para o cargo de presidente. “Não houve pré-condição. O assunto da reeleição tem sido manifestado pelo próprio vice-presidente Michel Temer. De nossa parte, não há contrapartida de cargos, de proposta. O que há é um contribuição a partir dessa agenda que será divulgada na terça-feira (3)”, concluiu Aécio. n

A cara e a Voz do Legislativo | 7

Na Câmara

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DAS COMISSÕES DA MULHER E DO IDOSO As comissões foram aprovadas por 221 votos a favor, 167 contra e uma abstenção

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Da redação

epois de muita obstrução, polêmicas e negociações envolvendo o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e líderes partidários, o plenário da Câmara aprovou no final da noite do dia 27, por 221 votos a favor, 167 contra e uma abstenção, a criação de duas novas comissões técnicas permanentes na Casa: Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Os deputados aprovaram um texto substutivo apresentado pelo relator João Campos (PRB-GO). Ainda faltam votar os destaques. Uma das comissões será incumbida de cuidar das políticas relativas às mulheres e a outra às políticas do idoso. Com a aprovação da resolução, o número de comissões permanentes na Câmara passa das atuais 23 para 25. Entre os questionamentos da bancada feminina estão assuntos de interesse das mulheres que, em vez de serem tratados na nova comissão, como a questão dos nascituros, que passaria a ser responsabilidade da Comissão de Seguridade Social, e da remuneração das mulheres, que será tratada pela Comissão de Trabalho e Serviço Público, incluídas no texto pelo relator da proposta, deputado João Campos (PRB-GO).

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QUEBRA DE ACORDO Segundo a deputada Moema Gramacho (PT-BA), o texto apresentado por Campos (PRB-GO) quebrou um acordo relativo a abrangência da nova comissão e encaminhado o texto sem ter discutido os termos com a bancada feminina, o que colocaria em risco conquistas históricas das mulheres. “Não somos contrárias a criação das comissões da mulher ou do idoso, mas sim a forma como esta comissão foi trazida aqui, somente para contemplar os aliados [de Cunha] com cargos nas novas estruturas”, disse. A deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ) também criticou o texto apresentado. “Estamos criando um meio instrumento, estamos fazendo de conta que estamos debatendo a questão da mulher e rompendo um acordo. [Estamos] mexendo com uma questão da seguridade que em nenhum momento entrou nessa discussão”, disse. Quem também criticou o projeto foi a deputada Erika Kokay (PT-DF). RELATOR DO PROJETO O relator do projeto, deputado João Campos (PRB-GO), rebateu as críticas. “Não concebo a ideia de que a política relacionada à remuneração das mulheres seja discutida fora do contexto da política dos trabalhadores em conjunto na Comissão de Trabalho

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e Serviço Público”, disse. Campos também entende que o debate dos nascituros não deveria ficar restrito à Comissão das Mulheres e levou essa atribuição para a Comissão de Seguridade Social e Família. A votação das novas comissões foi marcada por um clima acirrado. A sessão chegou a ser suspensa, após protesto de deputados contra decisão do presidente de Cunha, que declarou rejeitado o requerimento de retirada de pauta do projeto que criava os novos colegiados, contrariando a maioria do plenário. Deputados insatisfeitos, com o que apontaram como uma manobra do presidente, chamaram-no de “golpista”. Um grupo de deputadas ocupou a mesa do plenário e criticou a atitude de Cunha. “Quem sabe das necessidades e dos interesses das mulheres somos nós mulheres. Não aceitamos que nenhum homem nos substitua para dizer quais são os nossos direitos”, disse a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP). n

Na Câmara

CÂMARA APROVA MUDANÇAS NO CRITÉRIO DE COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES TÉCNICAS A expectativa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é reunir os líderes partidários para definir a composição das comissões

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Da redação

om três meses de atraso (fevereiro, março e abril), finalmente as comissões técnicas da Câmara dos Deputados poderão ser compostas e instaladas a partir do dia 28. Isso porque no dia 27 o plenário da Casa aprovou projeto de resolução modificando o regimento interno da Instituição para permitir acomodar os deputados com as mudanças de legenda em função da chamada janela partidária. A expectativa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é reunir

os líderes partidários para definir a composição das comissões. O texto aprovado prevê o recálculo da proporcionalidade das bancadas após as mudanças de legenda dos deputados ocorridas de 18 de fevereiro a 19 de março deste ano, com a janela partidária. Com isso, para formação das comissões e para indicação dos presidentes e vicepresidentes, será levada em conta a atual composição das bancadas partidárias, ou seja, as maiores legendas terão mais representantes em cada uma das comissões técnicas e preferência na escolha dos cargos de direção. O regimento interno, que foi modificado com a aprovação de hoje, Divulgação

previa que, para a formação das comissões, fosse adotado o critério de tamanho das bancadas ou os blocos partidários constituídos no início da legislatura até janeiro de 2015, quando os atuais parlamentares foram empossados. Se não fossem aprovadas as novas regras, bancadas como a do PMB, que tinha quase 20 deputados e, com o fim da janela partidária, ficou com apenas um parlamentar teria direito a presidir uma das 23 comissões técnicas. Durante a apreciação do projeto de resolução que altera o regimento, os parlamentares aprovaram por 256 votos a favor e 153 contra, uma emenda apresentada pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), segundo a qual a nova regra de substituição dos membros titulares de comissões é aplicada somente nos órgãos compostos a partir da publicação da nova resolução. Com isso, não poderão ser feitas alterações na composição atual do Conselho de Ética em função do novo tamanho das bancadas. Após a aprovação desse projeto, o plenário iniciou a discussão de outro texto que pretende criar mais duas comissões técnicas permanentes – uma voltada para atendimento às políticas das mulheres e a outra para as políticas dos idosos. Como não há acordo sobre a criação das comissões, os deputados discutem requerimento para retirada de pauta do projeto. n

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No Senado

CATORZE ATUAIS SENADORES TAMBÉM PARTICIPARAM DO IMPEACHMENT DE COLLOR O grupo representa pouco mais de 17% do total de parlamentares da Casa

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Da redação

plenário do Senado Federal vai ser palco, pela segunda vez na história, de uma votação que pode afastar um presidente da República do cargo por um processo de impeachment. Dos atuais 81 senadores que participam da análise do processo de impeachment de Dilma Rousseff no Senado Federal, 14 vivenciam pela segunda vez em suas carreiras políticas essa experiência, já que também estavam presentes em alguma das fases do processo que declarou o impedimento do ex-presidente Fernando Collor, em 1992. O grupo representa pouco mais de 17% do total de parlamentares da Casa.

Isso sem falar no próprio ex-presidente condenado, Fernando Collor de Mello, que agora, como senador reeleito pelo estado de Alagoas em 2015, passa da posição de réu, para julgador. À época, apenas dois políticos desse grupo de parlamentares ocupavam a cadeira de senadores: Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Raimundo Lira (PMDBPB), o último, inclusive, preside agora a comissão especial de impeachment, tendo sido eleito nesta terça-feira (26). Em 1992, ambos votaram contra Collor, ou seja, a favor do impeachment. Os outros 12 senadores que repetem a participação em um processo de impeachment eram deputados federais quando votaram no caso Collor. Dentre eles, apenas um apoiou o ex-presidente, Divulgação

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o então deputado e hoje senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). Na ocasião, o parlamentar goiano era deputado pelo hoje extinto PFL. Caiado, à época, afirmou que “estavam impedindo o direito de defesa do Presidente da República e montando todo esse teatro, esse pano de fundo da moralidade para poder dividir o poder e ocupá-lo”. Os outros 11 então deputados, hoje senadores, votaram a favor do impeachment de Collor. Os discursos de 1992 estão registrados no Diário Oficial da época e também trazem palavras repetidas no debate de hoje, como “golpe”, “democracia” e “corrupção”. Confira quem são os 14 senadores que votaram o impeachment em 1992 e o que alguns deles disseram ao defender suas posições relativas ao processo de Collor. Eram senadores em 1992 e ocupam o mesmo cargo em 2016: Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Raimundo Lira (PFL-PB) votaram sim ao processo de impeachment de Collor. Eram deputados em 1992 e ocupam o a cadeira de senador em 2016: Aécio Neves (PSDB-MG), Eduardo Braga (PDC-AM), Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), José Maranhão (PMDBPB), José Serra (PSDB-SP), Lúcia Vânia (PMDB- GO), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PTPA), Ronaldo Caiado (PFL-GO), Rose de Freitas (PSDB-ES) e Wellington Fagundes (PL-MT) votaram sim ao processo de impeachment de Collor. n

No Senado

‘‘ACREDITO NA IDONEIDADE E NA HONESTIDADE DA PRESIDENTA”, DIZ MINISTRA NO SENADO Ministra fez a defesa de Dilma, logo depois do ministro da Fazenda

Da redação

Divulgação

ministra da Agricultura Kátia Abreu, segunda a falar na comissão do impeachment no Senado em defesa da presidente Dilma Rousseff, alertou que a subvenção agrícola não pode ser comparada a um empréstimo. “Operação de crédito é o que o produtor assume com o banco. Não há deslocamento de dinheiro do banco para o Tesouro. O banco desloca para o produtor e o Tesouro desloca para o banco” explicou. A ministra fez a defesa de Dilma, logo depois do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Com uma exposição focada unicamente no que ficou conhecido como pedaladas fiscais – possíveis atrasos de pagamentos aos bancos públicos – Kátia Abreu afirmou que o que foi feito pela agricultura brasileira nos últimos cinco anos, durante o governo da presidente Dilma, foi um marco para o setor. Segundo ela, a declaração não deve ser vista como crítica aos outros presidentes da República, mas explica como duas pessoas, de partidos diferentes, trabalham hoje juntas. Kátia Abreu é um dos nomes do PMDB que não deixaram o ministério de Dilma, depois que o partido anunciou ruptura na aliança, criando um impasse dentro do próprio Planalto entre a presidenta e o vice Michel Temer. “Eu apoio a presidente

Dilma pela reciprocidade que ela deu à agricultura brasileira nos últimos cinco anos. Acredito na idoneidade e na honestidade da presidenta”, afirmou. Segundo ela, do saldo de R$ 10,4 bilhões que o Banco do Brasil tinha a receber do Tesouro, 60% foi aplicado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e 40% destinado a médios e grandes produtores. A ministra lembrou que, depois de 2014, o valor foi acumulado. “O governo não paga de uma vez. Vai pagando ano a ano. É natural que o copo se encha anualmente”, afirmou. Kátia Abreu detalhou os recursos e fontes do crédito rural relativos ao Plano Safra e destacou que houve redução nas subvenções da agricultura, por conta do ajuste fiscal. “O governo aumentou os

recursos para agricultura mas também vem reduzindo esta equalização. Claro que quanto mais subvenção mais competitividade. Mas da safra anterior para esta tivemos diminuição da subvenção em torno de 56%”, destacou. “Mas não tem trazido nenhum tipo de prejuízo aos nossos agricultores”, completou. Ao lembrar que a equalização de taxas de juros para o crédito agrícola é feita desde 1992, Kátia Abreu explicou que existem dois tipos de recursos para o setor: os livres, a partir de juros de mercado que giram em torno de 14%, e os controlados que é o administrado pelo governo para garantir taxas inferiores e reduzir custos de financiamento. “Estas taxas são o pilar da política agrícola”, afirmou ao lembrar que a medida estimula a competitividade da produção nacional. n

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No Judiciário

STF DECIDE SUSPENDER POR 60 DIAS JULGAMENTO SOBRE DÍVIDAS DOS ESTADOS COM UNIÃO Segundo o ministro, a questão não deveria ser judicializada e, durante o período de suspensão, deve ser decidida pelas partes e o Congresso Nacional

O O

Da redação

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 27 suspender por 60 dias o julgamento das ações que tratam sobre o cálculo das dívidas dos estados com a União. A Corte atendeu a uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso. Segundo o ministro, a questão não deveria ser judicializada e, durante o período de suspensão, deve ser decidida pelas partes e o Congresso Nacional. “Minha proposta é de suspensão do processo por 60 dias para que as partes possam negociar e dar curso político ao projeto de lei [Projeto de Lei Complementar 257], que já está na Câmara dos Deputados. E resolver isso de um ponto de vista sistêmico e não com cláusula de aplicação ou não de juros compostos”, disse Barroso. Com a decisão, por maioria de votos, a Corte decidiu que ficam mantidas as liminares que concederam aos estados o cálculo da dívida de acordo por meio de juros simples, sem a imposição de sanções, como colocação no cadastro de inadimplentes da União. A Corte começou a julgar três mandados de segurança nos quais o ministro Edson Fachin concedeu, no mês

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passado, aos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais direito à correção das dívidas por juros simples e não por juros compostos (juros sobre juros), forma que é adotada atualmente. VOTO Antes da suspensão, o julgamento contava apenas com voto de Fachin, relator do processo. Primeiro a votar, Fachin mudou seu posicionamento em relação a cautelares concedidas por ele e entendeu que a Lei Complementar 151/ 2014, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, que trata do refinanciamento das dívidas, é inconstitucional. Na prática, a medida representa uma derrota para os estados. Os representantes dos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e de Minas Gerais defenderam na tribuna do Supremo mudança na correção das dívidas entre estados e a União. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu cobrança de juros compostos (juros sobre juros) nos contratos das dívidas dos estados com a União. Segundo a secretária do contencioso da AGU, Gracie Fernandes, uma decisão do Tribunal a favor da cobrança de juros simples, como querem os estados, representaria um “nocaute nas contas públicas”.

Dados atualizados pelo Ministério da Fazenda indicam um impacto de R$ 402,3 bilhões nas contas públicas se todos os estados endividados conseguirem obter na Justiça a mudança de cálculo. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que a melhor solução para o tema da dívida dos estados é um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. A proposta prevê alongamento em 20 anos do prazo para pagamento da dívida e abatimento opcional de 40% extras na parcela, desde que os estados se comprometam a fazer ajuste fiscal. n Divulgação

No Judiciário

STF MANTÉM PRISÃO DO EMPRESÁRIO MARCELO ODEBRECHT Ele está preso desde junho do ano passado pela Operação Lava Jato

Da redação

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Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 26 manter a prisão de Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira que leva seu sobrenome. Ele está preso desde junho do ano passado pela Operação Lava Jato. Por 3 votos 2, a maioria dos ministros seguiu voto do relator, Teori Zavascki, por entender que Marcelo Odebrecht deve continuar preso, porque há indícios de que o empresário tentou “perturbar a investigação da Lava Jato”. Seguiram o relator, os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Gilmar Mendes e Dias Toffoli concederam liberdade ao empresário, mas ficaram vencidos. Na mesma sessão, os ministros decidiram soltar Márcio Faria e Rogério Araújo, ex-executivos da Odebrecht, presos há dez meses em Curitiba. Os ministros determinaram a substituição a prisão preventiva dos acusados por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar, proibição de deixar o país sem autorização da Justiça, entrega do passaporte e o afastamento da Odebrecht. De acordo com a denúncia apresentada

Empresário Marcelo Odebrecht

pelo Ministério Público Federal à Justiça em Curitiba, Marcelo está envolvido diretamente no esquema de pagamento de propina aos ex-dirigentes da Petrobras. Ele orientava as atividades dos demais acusados ligados à empreiteira. Para abrir a ação penal, o juiz Sérgio Moro considerou significativos os documentos da Suíça, apresentados pela acusação, que demonstram a movimentação de contas da Odebrecht para ex-dirigentes da petroleira.

Em março, Moro condenou Marcelo Odebrecht a 19 anos e quatro meses de prisão por crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Foram condenados ainda os ex-executivos Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, Cesar Ramos Rocha e Alexandrino de Salles Ramos de Alencar; e os ex-diretores da Petrobras, Renato Duque, Paulo Roberto Costa e Pedro Barusco, além do doleiro Alberto Youssef. n

TSE

TSE APROVA COM RESSALVAS CONTAS DO PSDB E DO PMDB DE 2010 Foram aprovadas com ressalvas as contas referentes a 2010 do PCdoB, PSB, PSDC, PV, PR, PSDB, PTN e PMDB. O PRTB, o PMN e o PDT tiveram as contas desaprovadas

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Da redação

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou no dia 26 com ressalvas as contas partidárias dos diretórios nacionais do PSDB e do PMDB, referentes ao ano de 2010, devido à aplicação irregular dos recursos do Fundo Partidário. O TSE determinou que o PSDB devolva ao erário cerca de R$ 1,1 milhão. Na decisão, ficou consignado que o partido poderá parcelar o pagamento em seis vezes, a partir de janeiro do ano que vem. Cabe recurso da decisão. Na época,

o partido era presidido pelo senador Sérgio Guerra, falecido em 2014. No processo, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias, setor do TSE responsável pela análise das contas apresentadas por candidatos e partidos, opinou pela desaprovação das contas. Em um parecer complementar, o órgão pediu que os dados fossem encaminhados ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para investigação “de possíveis crimes, tais como lavagem de dinheiro, corrupção, falsidade de documentos, entre outros que julgar cabíveis”. Apesar do pedido, os supostos crimes não foram levados

em conta no parecer conclusivo pela desaprovação. O tribunal também aprovou com ressalvas as contas do diretório nacional do PMDB em 2010, então presidido pelo vice-presidente da República, Michel Temer. De acordo com a ministra Luciana Lóssio, relatora da prestação, o partido aplicou 6,37% dos recursos recebidos do Fundo Partidário irregularmente. Na mesma sessão, o TSE analisou as contas de 11 partidos. Foram aprovadas com ressalvas as contas referentes a 2010 do PCdoB, PSB, PSDC, PV, PR, PSDB, PTN e PMDB. O PRTB, o PMN e o PDT tiveram as contas desaprovadas. n Divulgação

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Divulgação

Participações voluntárias de Drauzio Varella e da atriz Camila Pitanga (Embaixadora Nacional da ONU Mulheres Brasil).

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C apa ENTENDA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE

IMPEACHMENT

Conheça também quem são senadores titulares da Comissão

Por Milton Atanazio e Caroline Oliveira

presidenta Dilma Rousseff tem até as 19h do dia 4 para apresentar defesa por escrito à comissão especial destinada a analisar a admissibilidade do processo de impeachment. Nessa data se encerra o prazo de dez sessões ordinárias para a apresentação da defesa. Para que o processo de impeachment seja aprovado na Câmara dos Deputados e posteriormente encaminhado ao Senado são necessários os votos de no mínimo 342 dos 513 deputados. A votação será nominal e aberta. Os deputados serão chamados a votar de acordo com a região ou o estado a que pertencem. Se a votação não alcançar os 342 votos, o processo será automaticamente arquivado. Caso contrário, o impeachment segue para

o Senado. Para barrar o seguimento do processo, o governo precisa ter pelo menos 172 votos, o que impediria a oposição de conseguir os 342. De acordo com o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a defesa será entregue pelo advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, que fará a sustentação oral em seguida. Após a apresentação da defesa, a comissão tem até cinco sessões ordinárias da Câmara para que o relator dos trabalhos, Jovair Arantes (PTBGO,) apresente parecer, que deverá ser discutido e votado pelos integrantes do colegiado até o encerramento do prazo. Para ser aprovado na comissão, o parecer precisará dos votos da maioria simples dos votantes. Mesmo com o prazo de cinco sessões, o relator poderá apresentar seu parecer imediatamente na primeira sessão. Qualquer que seja o resultado Divulgação

Presidenta Dilma Rousseff

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da votação na comissão, o parecer ainda terá que ser submetido à votação no plenário. Depois da comissão concluir os trabalhos, o parecer será lido em plenário, na primeira sessão ordinária da Câmara. Em seguida, vai ser encaminhado para publicação no Diário Oficial da Câmara. Após o prazo de 48 horas, o parecer entra na pauta do plenário. Caberá ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) convocar a sessão para iniciar as discussões e a votação final sobre a admissibilidade do processo. Nesse cenário, é provável que o parecer seja votado na comissão até o dia 12 de abril. Depois, no dia 13, ele seria publicado no Diário Oficial e estaria pronto para ir ao plenário no dia 16 de abril. A expectativa é de que a votação no plenário dure três dias. O trâmite do processo de impeachment obedece às definições contidas na Lei 1.079/1950, na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o chamado rito do impeachment na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, a pedido do PCdoB. HISTÓRICO O pedido de impeachment foi acatado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no dia 2 de dezembro do ano passado. No documento, os advogados Helio Bicudo,

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Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior pedem o afastamento da presidenta evocando as pedaladas fiscais do ano de 2014 apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os autores do pedido dizem também que Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar seis decretos autorizando despesas extras em um cenário de restrição fiscal e ao, suspostamente, repetir as pedaladas fiscais em 2015, já no exercício do novo mandato. Os decretos, não numerados, assinados pela presidenta em 27 de julho e 20 de agosto de 2015, autorizaram o governo a gastar R$ 2,5 bilhões a mais do que o previsto no Orçamento. Para os advogados, Dilma não poderia criar despesa extra quando sabia que a meta de superávit primário (dinheiro reservado para pagar os juros da dívida) prevista no Orçamento não seria cumprida. O governo rebate os argumentos, afirmando que as contas do governo de 2015 sequer foram apreciadas pelo TCU e pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e que, portanto, não se pode falar na possibilidade de crime de responsabilidade. CONHEÇA QUEM SÃO OS SENADORES TITULARES DA COMISSÃO: PMDB Raimundo Lira (PMDB-PB) Indicado pelo PMDB para presidir a Comissão do Impeachment no Senado, Raimundo Lira está na sua segunda legislatura como senador. Em 2010, ele entrou como suplente de Vital do Rêgo Filho. Lira assumiu a cadeira no Senado após Vital ir para o TCU em 2014. Rose de Freitas (PMDB-ES) Está no Senado representando o estado do ES desde 2015 (eleita). Em

1982, foi deputada estadual pelo PMDB. Em 1986, virou deputada federal. No meio do mandato, foi para o PSDB. Se reelegeu em 1990 e perdeu as eleições estaduais em 1994. Rose acabou voltando à Câmara dos Deputados como suplente em 1998 e como titular em 2002. Em 2006, ela voltou ao PMDB e conseguiu se reeleger em 2006 e 2010. Simone Tebet (PMDB-MS) Simone é filha do ex-presidente do Senado Ramez Tebet (que morreu em 2006). Ela está na primeira legislatura como senadora, mas tem um currículo longo no Mato Grosso do Sul. Dário Berger (PDMB-SC) Convocado para a comissão de última hora, na vaga de José Maranhão (PMDB-PB), Dário Berger foi ex-prefeito das cidades de São José (1997-2004) e Florianópolis (2005-2012). Antes de integrar o PMDB, ela era do PFL. Waldemir Moka (PMDB-MS) Senador desde 2011 pelo Mato Grosso do Sul, começou a carreira política em 1983 quando foi vereador em Campo Grande. Foi eleito deputado estadual por três mandatos. Em 1999, se elegeu deputado federal e foi reeleito por duas vezes. BLOCO PARLAMENTAR DA OPOSIÇÃO Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) Lutou contra a ditadura militar e chegou a ser exilado do país por participar de movimentos contrários ao regime. Foi ministro do governo FHC. É senador desde 2007 e em 2014 foi vice de Aécio Neves na disputa da Presidência da República. O senador também é citado na Operação Lava Jato da Polícia Federal.

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Antonio Anastasia (PSDB-MG) Ex-governador de Minas, trabalhou por mais de dez anos na administração pública do estado e do governo federal antes de entrar para a política. A primeira eleição foi como vice da chapa de Aécio Neves em 2006. Com a saída de Aécio para concorrer ao Senado, Anastasia assumiu o governo. Ficou como governador até 2014, quando se elegeu senador. Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) Além da eleição para o Senado, em 2014, ele já acumulou três eleições para prefeito de Campina Grande e duas eleições para governador. Na última vez que foi governador, ele acabou cassado por irregularidades nas eleições. Ronaldo Caiado (DEM-GO) Senador desde 2015, Caiado teve a primeira aparição política como candidato à Presidência da República. Ele concorreu ao cargo em 1989, quando ficou em 10º lugar. No ano seguinte, foi eleito deputado estadual. Ele ficou no cargo por cinco legislaturas. Caiado é um dos líderes da bancada ruralista. BLOCO DE APOIO AO GOVERNO Gleisi Hoffmann (PT-PR) Senadora pelo Paraná desde 2011, se filiou ao PT em 1989. Durante alguns anos, trabalhou na administração pública

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no Paraná (inclusive na Hidrelétrica Itaipu) e em Mato Grosso do Sul. Em 2011, Gleisi assumiu como ministrachefe da Casa Civil, cargo que ficou até 2014. Ela é uma das investigadas na Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Lindbergh Farias (PT-RJ) Senador desde 2011, já havia ocupado os cargos de prefeito de Nova Iguaçu e deputado federal pelo Rio de Janeiro. Lindbergh também é investigado na Operação Lava Jato. José Pimentel (PT-CE) Senador desde 2011, Pimentel havia sido, por quatro oportunidades, deputado federal pelo Ceará. Em 2008, ele assumiu o Ministério da Previdência Social do governo Lula. Pimentel ficou por dois anos no cargo. Atualmente, ele é líder do governo no Congresso Nacional. Telmário Mota (PDT-RR) Antes de ser senador, o único cargo político que havia ocupado foi o de vereador de Boa Vista (RR), entre 2007 e 2010. Em 2008, ele tentou ser eleito prefeito da cidade cidade, mas perdeu. Em 2011, foi derrotado nas eleições para o Senado. Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) Eleito deputado estadual em 1982. Em 1986 e 1990, elegeu-se deputado federal. Em 1992, chegou à prefeitura de Petrolina, que voltou a ocupar após vencer os pleitos de 2000 e 2004. Em 2007, assumiu a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco. Em 2011, foi ministro da Integração Nacional. Assumiu a vaga no Senado de Jarbas Vasconcelos, após ser

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eleito em 2015. O senador é um dos investigados na Operação Lava Jato.

Rondonópolis (MT). Em março de 2016, filiou-se ao PSD.

Romário (PSB-RJ) A mudança dos campos para a política veio em 2011, quando foi eleito deputado federal. Ele ocupa o cargo de senador desde 2015.

Gladson Cameli (PP-AC) Em 2006, foi eleito deputado federal, sendo reeleito quatro anos depois. Conquistou a vaga de senador e assumiu a vaga de Anibal Diniz. É investigado na Operação Lava Jato da Polícia Federal.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) Foi vereadora em Manaus entre 1989 e 1999 e deputada federal por três mandatos consecutivos — de 1999 a 2011, quando elegeu-se ao Senado. Ocupa a função de primeira procuradora especial da Mulher no Senado.

BLOCO MODERADOR

BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRACIA PROGRESSISTA

Wellington Fagundes (PR-MT) Foi, por seis mandatos, deputado federal antes de ser eleito senador. No último pleito, em 2014, foi eleito senador e assumiu a vaga de Jayme Campos. É vice-líder do Governo, líder do PR no Senado, presidente da Comissão Senado do Futuro (CSF) - e presidente da Frenlog.

Ana Amélia (PP-RS) É titular de sete comissões. É, ainda, suplente de outras três. Exerce a função de vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e integra a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Zezé Perrella (PTB-MG) Chegou ao Senado em 2011, após a morte do titular do mandato, Itamar Franco. Foi eleito deputado federal em 1998 pelo PFL e deputado estadual em 2006 pelo PDT. Desde março de 2016, está no Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

José Medeiros (PSD-MT) Assumiu cadeira no Senado por ser primeiro suplente de Pedro Taques, empossado governador de Mato Grosso em 2015. Antes de assumir a cadeira na Casa, Medeiros foi presidente do PPS em

VEJA COMO SERÁ O RITO DO PROCESSO DO IMPEACHMENT NO SENADO Após receber a resolução da Câmara autorizando a abertura do impeachment e fazer a leitura da denúncia e da

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autorização da Câmara no Senado, veja abaixo quais serão os passos seguintes do processo de impeachment. As etapas abaixo foram adotadas em 1992 no impeachment do expresidente Fernando Collor e, segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, o Senado deverá seguir o mesmo roteiro no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. O rito usado no Senado no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor foi publicado no Diário Oficial da União no dia 8 de outubro de 1992. Processo após a Câmara aprovar a admissibilidade do processo de impeachment de acordo com o rito estabelecido em 1992: 1. O Senado recebeu a resolução da Câmara dos Deputados que autoriza a abertura do processo. 2. Fez a leitura da denúncia popular e da autorização dada pela Câmara dos Deputados no expediente da sessão seguinte. 3. Encaminhamento dos documentos a uma Comissão Especial, que deverá ser criada para análise do processo. A comissão deve obedecer ao princípio da proporcionalidade partidária em sua composição. 4. Após criada, a Comissão Especial deve se reunir no prazo de 48 horas e eleger seu presidente e relator. 5. Parecer da Comissão Especial, a ser emitido no prazo de dez dias, sobre a admissão, ou não, da denúncia. 6. Leitura do parecer da comissão em sessão do Senado e publicação do documento no Diário do Congresso Nacional e em material avulso, que será distribuído entre os senadores. 7. Inclusão do parecer na ordem do dia da sessão seguinte. 8. Discussão e votação nominal do

parecer, pelo Plenário do Senado, em um só turno. Se rejeitado, o processo é arquivado e, se aprovado, por maioria simples de votos, a denúncia segue para debate. 9. A presidência do Senado é transmitida ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). 10. Se a denúncia for considerada objeto de debate, o denunciado (o presidente) é notificado para, no prazo de vinte dias, responder à acusação. Neste momento o processo de impeachment é formalmente instaurado e o presidente é afastado de suas funções por 180 dias. 11. Interrogatório do denunciado pela Comissão. O presidente pode não comparecer ou de não responder às perguntas formuladas. 12. Instrução probatória (fase do processo em que se colhe e produz provas) perante a Comissão Especial, com observância do princípio do contraditório. Há a possibilidade de intervenção processual dos denunciantes e do denunciado. 13. Possibilidade de oferecimento de alegações finais escritas pelos denunciantes e pelo denunciado. Prazo: quinze dias. 14. Parecer da Comissão Especial, a

ser emitido no prazo de dez dias, sobre a procedência ou não da acusação. Publicação e distribuição do parecer, com todas as peças que o instruíram, aos senadores. Inclusão do parecer na ordem do dia, dentro de 48 horas, no mínimo, a contar de sua distribuição. 15. Discussão e votação nominal do parecer, pelo Plenário do Senado, em um só turno. Se o Senado entender que não procede a acusação, o processo será arquivado. Se o parecer for aprovado, por maioria simples, a acusação é considerada procedente. 16. O presidente da República os denunciantes são notificados da decisão. 17. Cabe recurso para o presidente do Supremo Tribunal Federal contra deliberações da Comissão Especial em qualquer fase do procedimento. Prazo de interposição, com oferecimento das razões recursais: cinco dias Fase de julgamento. 18. Intimação dos denunciantes da deliberação plenária do Senado. Vista do processo, na Secretaria do Senado, para oferecimento, em 48 horas, do libelo acusatório e da lista de testemunhas. 19. Abertura de vista ao denunciado, ou ao seu defensor, para oferecer, em 48 horas, a contrariedade ao libelo e lista de testemunhas.

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20. Encaminhamento dos autos ao presidente do STF que vai designar data para o julgamento, notificando os denunciantes e o denunciado. Intimação das testemunhas. Intervalo mínimo de dez dias entre a notificação e o julgamento. 21. Abertura da sessão de julgamento, sendo chamadas as partes, que poderão comparecer pessoalmente ou por intermédio de seus procuradores. 22. Da sessão de Julgamento, presidida pelo presidente do STF, participarão, como juízes, todos os senadores presentes, com exceção dos que incidirem nas situações de incompatibilidade de natureza jurídico-processual. 23. Leitura dos autos do processo. Interrogatório das testemunhas. Possibilidade de contradita, de reinquirição e de acareação das testemunhas, por iniciativa dos denunciantes e do denunciado. Os senadores poderão formular perguntas às testemunhas, sempre por intermédio do presidente do STF.

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24. Terminada o interrogatório, serão feitos os debates orais, sendo facultadas a réplica e a tréplica entre os denunciantes e o denunciado, pelo prazo que o Presidente do STF estipular. 25. Concluídos os debates, retiramse as partes do recinto da sessão. Discussão única entre os senadores sobre o objeto da acusação. 26. O presidente do STF relata o processo, mediante exposição resumida dos fundamentos da acusação e da defesa, bem assim como indicação dos respectivos elementos de prova. 27. Julgamento, em votação nominal, pelos senadores desimpedidos. Divulgação

Presidenta Dilma Rousseff

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28. Lavratura da sentença pelo presidente do STF, que será assinada por ele e pelos senadores que tiverem participado do julgamento. Transcrição dessa resolução do Senado em ata e publicação desta no Diário Oficial e no Diário do Congresso Nacional. 29. Anúncio imediato da sentença ao denunciado. 30. Encerramento do processo. NOTAS No rito do processo estabelecido em 1992 foram colocadas ainda algumas notas. Entre os pontos está que a exigência constitucional de dois terços da totalidade dos Senadores limita-se, exclusivamente, à hipótese do Senado condenar o presidente da República. “As demais deliberações do Senado serão tomadas por maioria simples”, diz o texto do rito. As notas também informam que o presidente do STF funciona como presidente do Senado ao longo de todo o processo e julgamento. “Com relação ao presidente do STF, o texto diz que ele “não discute, não vota e nem julga”. Segundo o rito de 1992, ao presidente do STF cabe somente “exercer a presidência do processo de impeachment do Chefe de Estado”. As notas trazem ainda que caso os denunciantes não compareçam, “não implicará o adiamento dessa sessão do Senado”. n

Reeleição

PMDB DEFENDE APROVAÇÃO DE PEC QUE ACABA COM REELEIÇÃO Para o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), há clima para a votação da medida em breve

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Da redação

m meio à atual crise política, o PMDB quer levar adiante no Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), encabeçada pelo PSDB, que acaba com a reeleição no Brasil, disseram parlamentares do partido ao chegarem para uma reunião com o vicepresidente Michel Temer, no gabinete dele, que fica em um dos anexos do Palácio do Planalto. Para o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), há clima para a votação da medida em breve. “Acho que passa sim”, afirmou. Ele defendeu que a PEC proponha a realização de eleições gerais, de todos os cargos municipais, estaduais e federais ao mesmo tempo. Segundo o deputado Sergio Souza (PMDB-PR), o fim da reeleição, caso Michel Temer ocupe a Presidência em decorrência do afastamento definitivo de Dilma Rousseff, permitiria ao Congresso ter melhores condições de votar as reformas tributárias e política. “Não havendo reeleição, ele [Temer] terá uma liberdade ainda maior para promover essas reformas, porque aquele que está comprometido com uma eleição futura tem dificuldades

nos bastidores”, disse Souza, ao chegar para a reunião com Temer. AGENDA CHEIA Temer tem uma agenda cheia de reuniões. Além de Raupp e Souza, encontram-se na vice-presidência os peemedebistas Geddel Vieira Lima e Moreira Franco, ambos cotados para assumir ministérios caso o vice assuma a presidência. Pela manhã, Temer recebeu empresários do setor de siderurgia, entre eles Jorge Gerdau, que já foi assessor de Dilma na área econômica. “Estamos passando a maior crise dos últimos 40,

50 anos. Várias das nossas plantas estão paradas”, disse Benjamin Baptista, presidente do Conselho-Diretor da Associação Aço Brasil, ao sair da reunião. “Viemos dar uma atualização ao presidente Temer de como é que está a situação do nosso setor e fazer uma série de propostas para que a gente possa recuperar a produção de aço brasileira”, acrescentou Baptista. Entre as propostas apresentadas pelo setor está a de uma maior desoneração fiscal. À tarde, o vice-presidente tem reuniões marcadas com os senadores Magno Malta (PR-ES), Cristovam Buarque (PPS-DF) e Roberto Freire (PPS-SP). n Divulgação

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CGU

CGU DECLARA INIDÔNEA A EMPRESA MENDES JÚNIOR A acusação foi baseada em duas tipificações de irregularidades

Da redação

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Controladoria-Geral da União (CGU) declarou a empresa Mendes Júnior inidônea. Com a decisão, a construtora fica proibida de assinar novos contratos com a Administração Pública por pelos menos dois anos. A medida, assinada pelo ministro Luiz Navarro, foi publicada no dia 28 no Diário Oficial da União. A decisão é a primeira penalidade aplicada a uma das empresas investigadas pela Operação Lava Jato e foi tomada na conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a construtora. De acordo com a CGU, a acusação foi baseada em duas tipificações de irregularidades. A primeira é de que a Mendes Júnior combinava com as concorrentes qual licitação cada empresa deveria vencer. A segunda tipificação, segundo a CGU, foi a demonstração de que a construtora não tinha idoneidade para fazer contratos com a administração pública. “Essa irregularidade foi caracterizada pelo pagamento de propinas a agentes públicos, com a finalidade de garantir a continuidade de ajustes anticompetitivos” diz o texto divulgado no portal da CGU sobre a decisão. As irregularidades foram verificadas entre 2004 e 2012.

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No processo foram usadas informações de órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a própria Petrobras, além de informações compartilhadas pela Justiça Federal. A CGU ouviu também algumas das pessoas que assinaram acordo de delação premiada, como Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, entre outros. Segundo a CGU, as conclusões do processo serão enviadas ao MPF, ao Tribunal de Contas da União e à AdvocaciaGeral da União para que sejam tomadas as providências cabíveis.

DEFESA De acordo com nota divulgada pela CGU, a Mendes Júnior alegou em sua defesa que as provas obtidas durante o processo não eram suficientes. Para a CGU, no entanto, as testemunhas que foram ouvidas confirmaram, por exemplo, a participação da construtora no conluio. Sobre o pagamento de propina, segundo a CGU, a empresa admitiu ter realizado transferências e que notas fiscais e contratos eram frios. A Mendes Júnior alegou que foi extorquida e que fez os pagamentos sob coação. A CGU diz que os argumentos não foram aceitos pela comissão que examinou o processo. n

CNI

CNI PEDE A TEMER MUDANÇAS NAS LEGISLAÇÕES TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Para o presidente da CNI, a discussão em torno da saída de Dilma tem contribuído para melhorar o ambiente de negócios no país

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Da redação

epresentantes do setor industrial apresentaram no dia 27 ao vice-presidente da República, Michel Temer, um conjunto de 38 propostas para os próximos dois anos caso a presidenta Dilma Rousseff seja afastada pelo Congresso. Segundo o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, entre as sugestões estão mudanças nas legislações trabalhistas e previdenciária, alteração na política cambial, refinanciamento de dívidas das empresas e desburocratização. Para Andrade, a discussão em torno da saída de Dilma tem contribuído para melhorar o ambiente de negócios no país, mas também são necessárias mudanças nos rumos da economia para reaquecer o setor. “Essa discussão [do impeachment] tem trazido o ambiente de tranquilidade, confiança, esperança no brasileiro. Isso já é muito importante para que os investidores comecem a pensar em tirar seus investimentos e projetos da gaveta e colocar em cima da mesa. Agora, precisa de mudanças sérias, propostas adequadas e políticas públicas definidas”, argumentou. O presidente da CNI afirmou que há mais de um ano as confederações de vários

setores da economia discutem alternativas para melhorar o ambiente de negócios. “No caso da indústria, apresentamos 38 propostas para que o setor volte a ter participação importante no PIB brasileiro. Eles são referentes a oito temas, cada um deles relativo às questões tributária, trabalhista, Previdência Social, infraestrutura e burocracia. O vicepresidente recebeu bem as propostas”, afirmou Andrade. Na área trabalhista, o presidente da CNI defendeu a aprovação do projeto de lei que regulamenta as terceirizações e a “valorização” dos acordos sindicais entre trabalhadores e empresários. “Só esses dois pontos resolveriam grandes questões existentes hoje nas relações de trabalho e que acumulam a Justiça Trabalhista de um grande número de processos”. Para o presidente da CNI, esse é o momento de trabalhadores, sindicatos e empresários darem sua “cota de sacrifício” para que o país saia da crise e volte a crescer. “Hoje, podemos pensar em si próprio e cada um querer fazer poucas mudanças e manter a situação como está. Mas, se mantendo essa situação, não vai dar a ninguém condições de, no futuro, ter trabalho, respeito, poder crescer, de ter lazer, emprego e uma vida confortável. É preciso que cada um dê uma cota de sacrifício. É preciso que as pessoas, as centrais sindicais deem uma cota de sacrifício.”

Segundo ele, a “cota de sacrifício” das empresas têm sido a queda na participação do setor industrial no PIB. “Saímos de um PIB em que tínhamos participação de 18% há quatro anos para uma participação de 9%. Isso já é um sacrifício enorme que a indústria tem feito, mantendo um parque industrial ativo, competente, capaz de crescer, inovando, com desenvolvimento e tecnologia”. CÂMBIO O setor industrial também pediu a Temer, caso assuma o comando do país, que adote políticas de “previsibilidade cambial”. “Há a necessidade de uma política cambial estável para que o setor exportador possa fazer um preço, assinar um contrato, sair para vender seus produtos lá fora. Se hoje o dólar está a [R$] 4 e amanhã a [R$] 3,50, você não tem condições de fazer propostas”, destacou. n Divulgação

Vice-presidente da República Michel Temer

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Constituição

RURALISTA VAI PROPOR A TEMER MUDAR CONSTITUIÇÃO PARA EXÉRCITO ATUAR CONTRA O MST Montes e representantes da FPA se reunirão com o vice-presidente para tratar de assuntos ligados ao agronegócio que poderão ser adotados caso Temer assuma o comando do país com o impeachment da presidenta Dilma Rousseff

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Da redação

presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Marcos Montes (PSD-MG), disse no dia 27 que vai sugerir ao vice-presidente da Republica, Michel Temer, uma mudança na Constituição para permitir que o Exército atue na repressão a movimentos sociais do campo, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST). Montes e representantes da FPA se reunirão com o vice-presidente para tratar de assuntos ligados ao agronegócio que poderão ser adotados caso Temer assuma o comando do país com o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Ao chegar ao anexo do Palácio do Planalto, onde fica o gabinete do vicepresidente, Montes informou que esteve reunido na manhã desta quarta-feira com representantes do Exército, a fim de “buscar alternativas” para promoção da “paz no campo”. “Recebi no meu gabinete integrantes do Exército brasileiro. Estou buscando

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entender a função constitucional que o Exército tem para que ele possa realmente ajudar o setor a ter mais paz no campo. Não são os fazendeiros e os produtores que vão entrar em luta corporal e armada com esses elementos desordeiros financiados pelo próprio governo. Essa é uma das medidas que vamos pedir ao vice-presidente”, acrescentou Montes. O presidente da FPA acusou o governo Dilma de “municiar com recursos” movimentos sociais “ilegais” que “promovem desordem” no campo, afastando investimentos. “O Exército tem como função específica agir na inteligência, na obscuridade, tentando apaziguar um pouco. Precisamos realmente trazer para nós uma luta contra aqueles que promovem a desordem. Se os estados não conseguem fazer isso, nada mais justo que, mudando a Constituição, ou criando alternativas, os governadores acionem as forças nacionais para atuar na defesa do produtor rural. Precisamos defender a propriedade. Não é possível mais convivermos em um ambiente em que a defesa da propriedade não seja feita”, argumentou Montes.

NOME PARA MINISTÉRIO Perguntado se a FPA sugeriria nomes para o Ministério da Agricultura, o deputado disse que o mais importante é a filosofia a ser adotada. “Não temos nomes, mas é importante que seja alguém identificado com o setor, tenha boa relação com as entidades, com os parlamentares e com o governo. Não importa para nós nomes, mas a filosofia do governo e não só do Ministério da Agricultura, mas a interrelação entre os ministérios.” Para o presidente da FPA, um eventual novo governo precisa estruturar não apenas o Ministério da Agricultura, mas também outras pastas para fortalecer o agronegócio. n Divulgação

Parlasul

TENSÃO EM REUNIÃO DO PARLASUL DIMINUI APÓS RETIRADA DE NOTA SOBRE IMPEACHMENT A publicação que revoltou parlamentares brasileiros diz que o processo que tramita contra Dilma no Senado “é um golpe parlamentar e uma utilização forçada da lei do impeachment”

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Da redação

Parlamento do Mercosul (Parlasul) retirou no dia 26 de seu site nota assinada pelo parlamentar argentino e presidente do colegiado, Jorge Taiana, sobre o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A retirada do texto acalmou os ânimos de parte da representação brasileira no Parlasul que, no dia 25, abandonou um evento em comemoração dos 25 anos do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai. A publicação que revoltou parlamentares brasileiros diz que o processo que tramita contra Dilma no Senado “é um golpe parlamentar e uma utilização forçada da lei do impeachment”. O deputado Arthur Maia (PPS-BA) questionou a autoridade do presidente do Parlasul para publicar a nota em nome do colegiado. “O senhor não tem direito de fazer manifestações pessoais em nome da instituição. Sua declaração foi leviana”, disse Maia a Taiana em discurso. Segundo Maia, a nota dava a entender que a posição contrária ao

impeachment era do Parlasul e não opinião pessoal do argentino. Maia disse que pediu a Taiana que retirasse a nota do site, porque o texto “humilhou” os parlamentares brasileiros que defendem o afastamento constitucional da presidenta. “O senhor pode declarar, como parlamentar, suas opiniões, mas não pode fazer isso usando o Parlasul”, criticou o deputado baiano. FUNDÃO A publicação da nota não foi o único motivo que levou parte dos parlamentares brasileiros a se retirar da reunião. Segundo Maia, os congressistas também se incomodaram com os lugares reservados para a delegação brasileira, no fundo do local onde ocorreu o evento. “A designação dos lugares [últimas cadeiras] foi uma consequência do que Taiana disse no documento publicado no domingo. Foi uma retaliação para humilhar a delegação brasileira”, disse. O evento, que faz parte das comemorações dos 25 anos do Mercosul, terminou hoje. O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) foi um dos parlamentares que permaneceram na reunião de ontem por discordar da atitude da delegação brasileira. A assessoria do deputado

Divulgação

disse que o Wyllys considerou a atitude dos colegas um gesto arrogante. “Um setor político saiu alegando que se sentia ofendido porque tinha sido colocado em uma fileira no fundo da sala. A imagem que a delegação brasileira passou muito ruim, arrogante.” Segundo assessores de Wyllys, o presidente do Uruguai, Tabaré Vasquez, chegou a se sentar próximo da delegação brasileira para mostrar que não havia motivos para a “rebelião” dos deputados. “Em um gesto de humildade ele foi lá tentar convencê-los a ficar, mesmo assim eles se levantaram e foram embora e isso foi muito constrangedor. O deputado Jean disse que viu o ato como um gesto de arrogância e resolveu ficar, pois estava ali para representar o Brasil.” n

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ESPECIAL - MOBILIZAÇÃO ABRACAM

ABRACAM PROMOVE A 4ª MOBILIZAÇÃO NACIONAL DE VEREADORES EM BRASÍLIA-DF Vereadores e vereadoras de todo o Brasil participaram ativamente da Mobilização, onde se discutiu o atual momento político brasileiro e as eleições 2016

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O evento trouxe como convidado o presidente licenciado Rogério Rodrigues da Silva www.revistavox.com.br

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Por Milton Atanazio e Kêmilly Barros Fotos: Arquivo ABRACAM

tendendo à convocação da diretoria da Associação Brasileira das Câmaras Municipais (ABRACAM), cerca de 400 vereadores compareceram na capital federal, nos dias 12 a 15 de abril no auditório da sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O evento trouxe como convidado o presidente licenciado Rogério Rodrigues da Silva. A mobilização atendeu todas as expectativas dos organizadores, o auditório ficou pequeno para abrigar todos os vereadores e vereadoras, dos mais distantes estados brasileiros, como Pará, Minas Gerais, Goiás, Roraima, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Sergipe, Tocantins, Acre, Piauí, dentre outros. Enorme participação ativa de todos que representavam seus municípios e suas entidades regionais e estaduais, numa demonstração de parceria e apoio à entidade nacional ABRACAM. O chamado inicial da mobilização foi provocado pelo trabalho do vereador e os seus desafios no século 21, com o cenário de grande importância, abrangendo diversas temáticas proporcionando aprimoramento e capacitação de conhecimento, sob a ótica do legislativo municipal. Vereadores e vereadoras assistiram diversas palestras, que abordavam plataformas de auxílio para a atuação do vereador na câmara, na qual representa. A 4º Mobilização contou com temas diversos e importantes para a política brasileira, como: Influência das Decisões Políticas na Vida do Cidadão; importância da Mulher na Política; Eleições de 2016 – Novas Regras Eleitorais; dentre outras abordagens. Os vereadores e vereadoras

demonstraram necessidade de integrar os conhecimentos com a prática, visando uma grande oportunidade de está adquirindo mais sabedoria com os congressos e encontros da ABRACAM. O ponto alto da Mobilização foi a qualidade de autoridades emblemáticas no âmbito da política nacional como: o governador de Goiás Marconi Perillo; deputada federal e ex-prefeita de Palmas-TO Nilmar Ruiz; dep. federal Domingos Sávio da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Câmaras Municipais e Vereadores; advogado especialista em Direito Público dr. Rogério Calazzans; assessor especial da Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República Dr. Gilmar Dominici; advogado

A mobilização atendeu todas as expectativas dos organizadores, o auditório ficou pequeno para abrigar todos os vereadores e vereadoras presentes

e presidente da Comissão Eleitoral da OAB/MG dr. Wederson Siqueira; diretor de Avaliação da Educação Básica – INEP Dr. Alexandre André, entre outros. As palestras ministradas entusiasmaram o público presente, como a da ex-deputada federal Nilmar Ruiz, com o tema: Uma nova política para um novo tempo; a do Dr. Alexandre André – diretor de avaliação da Educação Básica do INEP sobre os desafios da educação básica no século XXI, a do Advogado Wederson Siqueira, com o tema Eleições de 2016 – Novas Regras Eleitorais, entre outras apresentações. A diretoria e membros da ABRACAM estavam representados durante os quatro dias da 4º Mobilização Nacional de Vereadores por Toni Albex (secretáriogeral), jornalista Milton Atanazio (diretor nacional de comunicação e marketing), Luiz Kirchner (diretor nacional de planejamento estratégico) e o Dr. César Rômulo Rodrigues Assis (vice-presidente jurídico nacional). EXPOSIÇÃO DE LIVROS E DISTRIBUIÇÃO DE REVISTAS No evento, a ABRACAM apresentou os livros para serem adquiridos pelos vereadores e vereadoras. Escritos em

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ESPECIAL - MOBILIZAÇÃO ABRACAM

de fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e de qualificação dos vereadores e servidores para a eficácia do exercício da atividade parlamentar, e, para a manutenção e fortalecimento da Entidade, as Câmaras filiam-se pagando contribuições mensais e com isso são disponibilizados diversos serviços, como por exemplo, o de assessoria e consultoria jurídica. Ex-ministro Ciro Gomes

linguagem acessível, O bê-a-bá do vereador, é um livro que aborda todas as necessidades da vereança. Pontuando sobre as práticas do processo legislativo, consubstanciada na elaboração das leis, e, sobretudo na iniciativa privativa e concorrente das matérias. Os vereadores presentes no Congresso fizeram questão de adquirir o livro, que na oportunidade, levaram consigo uma dedicatória do autor Rogério Rodrigues. Foram também entregues para todos os participantes, as edições passadas e atualizadas da Revista VOX. A revista é um veículo de circulação nacional, mensal, atingindo todos os municípios brasileiros, focado na área legislativa, política e de gestão pública. Atualmente é o veículo de maior credibilidade voltado para a área legislativa, política e de gestão pública do Brasil, com neutralidade política, privilegiando a democratização da divulgação da gestão de políticas públicas.

Durante o ano, a Associação realiza eventos como mobilizações, seminários e congressos para qualificar os vereadores e vereadores de todo o país, abraçando todas as causas e direitos do Poder Legislativo Municipal. Os vereadores da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé – RO e da Câmara Municipal de Valentim Gentil – SP assinaram individualmente a documentação para filiação à ABRACAM, passando a fazer parte do quadro de associados. Segundo Tony Albex, secretário-geral da ABRACAM, revela que certamente, a 4º Mobilização de Câmaras Municipais, quanto os demais congressos, seminários e eventos da Entidade, tem despertado nos vereadores e vereadoras um maior interesse, elevando o nível de desenvolvimento em todas as áreas. Albex afirma “O vereador é o agente mais próximo do cidadão, fortalecendo o Poder Legislativo Municipal, vigoriza a base e a verdadeira essência da democracia”, finaliza. CONVIDADOS

Apresenta sempre temas ligados à esfera pública e política, como economia, orçamento público, direito, ciência política, além de outros assuntos.

O Governador do Estado de Goiás Marconi Perillo, se fez presente na 4ª Mobilização de Vereadores e foi um dos convidados, na abertura, a proferir palestra aos presentes.

FILIAÇÃO À ABRACAM

Enfatizou que a grande preocupação do país agora é a superação deste momento de dificuldades e de crise.

Há 16 anos a ABRACAM vem realizando um trabalho fundamental

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Ele ressaltou a importância do tema,

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

face às crises política e econômica vividas pelos brasileiros. “Minha grande preocupação é a superação deste momento, com várias crises ao mesmo tempo, uma puxando outra e levando o país para o buraco. A economia depende do desenlace da crise política, que também depende da gestão da crise moral, ética e de credibilidade. Já são dois anos de recessão – que já podemos chamar de depressão”, apontou, fazendo alusão à grande depressão econômica vivida pelos EUA no fim da década de 1920. Marconi falou das recentes ações dos estados junto ao Supremo Tribunal Federal, para que os juros compostos da dívida pública com a União fossem transformados em juros simples. Lembrou o êxito na Justiça de estados como Santa Catarina e Rio Grande do Sul e dos mandados de segurança de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. “Dívidas como as de Santa Catarina foram reduzidas a 5%,10%, mas não adianta salvar momentaneamente alguns estados. Precisamos de um consenso”, ponderou. Ele explicou a maneira como Goiás tem enfrentado a crise, com ações para o enxugamento da máquina e a redução de despesas. Deu o exemplo de Goiás, onde reduziu de 16 para dez as secretarias, e se tornando um dos estados com “uma das estruturas mais enxutas do País”. As mudanças geraram um corte de gastos da ordem de R$ 3,5 bilhões ao ano, “ainda assim há perspectiva de termos algum déficit este ano”, lamentou. “Temos um rigoroso planejamento, mas o fato é que é impossível prevenir-se ante o desastre econômico que estamos vivendo”, acrescentou. Dissetambémque, independentemente de quem estiver à frente da nação, é importante discutir, entre outras coisas, o pacto federativo para o futuro do País.

Governador do Estado de Goiás Marconi Perillo

O presidente licenciado da Abracam, Rogério Rodrigues, que é vereador em Coromandel (MG), enalteceu a ajuda de Marconi às câmaras municipais, quando era senador da República. À época, observou, tramitava no Congresso a PEC 333, que diminuía a quantidade de vereadores e também o repasse do duodécimo para as câmaras. “Foi Marconi Perillo quem deu a cara a tapa para reverter o quadro desfavorável na redução do duodécimo para 4,5%”, lembrou. Marconi justificou a ajuda por entender a importância dos vereadores para a sociedade, sobretudo a parcela mais carente. “Sempre prestigiei o papel do vereador. Fui parlamentar três vezes, quando fui deputado estadual, federal e senador. Os vereadores são os políticos mais próximos do povo. É na porta deles que batem de madrugada, quando necessitam de alguma coisa”, sublinhou. Participaram também do congresso o ex-governador do Ceará e ex-ministro, Ciro Gomes, que fez um balanço do atual momento econômico mundial e da situação político nacional. Prestigiaram ainda, o presidente da União dos Vereadores de Goiás, Talismar Ferreira, e representantes de Câmaras municipais de todo o País. n

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Justiça Federal

JUSTIÇA FEDERAL NEGA LIBERDADE AO EX-SENADOR GIM ARGELLO De acordo com o magistrado, depoimentos de delação premiada confirmam que o ex-senador recebeu e repassou R$ 5 milhões a quatro partidos políticos para evitar a convocação de empreiteiros na CPI da Petrobras, que já foi encerrada

Da redação

Justiça Federal negou, no dia 25, o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-senador Gim Argello, preso no dia 12 deste mês, em Brasília, na 28ª fase da Operação Lava Jato. A decisão foi proferida pelo desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre. De acordo com o magistrado, depoimentos de delação premiada confirmam que o ex-senador recebeu e repassou R$ 5 milhões a quatro partidos políticos para evitar a convocação de

empreiteiros na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, que já foi encerrada. Além disso, Gebran Neto afirmou que não há garantias de que Argello não ternha mais influência política por não ser mais senador. “Se, em qualquer circunstância, a corrupção é um mal que precisa ser extirpado, no contexto descortinado pelas investigações, mostra-se ainda mais premente interromper a continuidade delitiva. Mais perturbador ainda é ver que o investigado, na condição de membro da CPI, deveria agir justamente na apuração de tais ilícitos, mas age à margem da lei e da Divulgação

Ex-senador Gim Argello

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confiança depositada por seus eleitores”, argumentou o juiz. No pedido de habeas corpus protolocado, a defesa de Gim Argello alegou que não há provas de que o exsenador recebeu propina e que ele não tem mais influência política para interferir nas investigações. 28ª FASE DA LAVA JATO A Operação Lava Jato investiga, em sua 28ª fase, se o ex-senador Gim Argello recebeu propina em troca de sua atuação política em comissões parlamentares de inquérito que investigavam a Petrobras. Segundo os procuradores da Lava Jato, a prisão do ex-senador foi autorizada após terem sido recolhidas provas de que ele recebeu R$ 5 milhões em propina da empreiteira UTC Engenharia, conforme depoimento do dirigente da empresa, Ricardo Pessoa, em delação premiada. Argello teria orientado o empreiteiro a destinar o dinheiro na forma de doações eleitorais aos diretórios nacionais de quatro partidos indicados por ele: DEM (R$ 1,7 milhão), PR (R$ 1 milhão), PMN (R$1,15 milhão) e PRTB (R$1,15 milhão). Em 2014, as siglas integravam uma coligação com o PTB, partido pelo qual o ex-senador tentava a reeleição. Em depoimento prestado na PF em Curitiba, Argello ficou em silêncio e não respondeu às perguntas dos delegados. n

Fauna Silvestre

CÂMARA RECEBE RELATÓRIO QUE SERÁ BASE PARA O CÓDIGO NACIONAL DA FAUNA SILVESTRE O documento analisa as implicações sociais, econômicas, jurídicas e ambientais que envolvem a fauna brasileira

D D

Da redação

ivulgado no dia 27 pela Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas) na Câmara dos Deputados, o 1º Relatório Sobre Gestão e Uso Sustentável da Fauna Silvestre poderá servir de marco legal para subsidiar a proposição de políticas públicas no Legislativo, em especial para a criação do Código Nacional da Fauna Silvestre. O documento analisa as implicações sociais, econômicas, jurídicas e ambientais que envolvem a fauna brasileira. Segundo a Renctas, apesar de a política ambiental brasileira ter passado por “profundas mudanças” nos últimos anos e de a sociedade demonstrar interesse e preocupação com o futuro das espécies silvestres, faltam no país debates sobre a gestão da vida silvestre. De acordo com o documento, faltam também, no âmbito governamental, incentivos para pesquisas científicas relacionadas à preservação da fauna e da biodiversidade. O relatório tem propostas para o fortalecimento dos mecanismos de controle e manejo da fauna silvestre, de forma a estimular o aprimoramento das técnicas de conservação e uso sustentável, visando à proteção dos

recursos naturais. Para atingir esses objetivos, a entidade propõe a criação e a implantação de uma Política Nacional de Gestão e Uso Sustentável da Fauna Silvestre e Exótica. Coordenador geral da Renctas, Dener Giovanini propõe a criação e implementação de um Código Nacional de Fauna Silvestre e Exótica “nos moldes dos demais códigos federais, como o da Criança e Adolescente, do Idoso ou o do Consumidor”, a fim de fortalecer as políticas públicas e atrair investimentos no setor, uma vez que o código eliminaria a insegurança jurídica e harmonizaria as competências administrativas. No relatório apresentado, Giovanini sugere a diminuição de encargos tributários e a disponibilização de linhas de crédito específicas como forma de estimular tanto as iniciativas individuais quanto empresariais no setor. Tendo por base estimativas feitas nos últimos 10 anos, o diretor jurídico da Associação Brasileira de Criadores e Comerciantes de Animais Silvestres e Exóticos (Abrase), Bruno Ville, informa que, a cada ano, 38 milhões de animais são retirados das matas pelo tráfico. Desse total, apenas 3,8 milhões chegam ao consumidor final. Segundo Ville, os números tendem a ser “muito maiores” devido ao encurtamento de distâncias promovido pela internet.

“Apesar de todas as dificuldades, há dados que apontam para mais de 1 milhão de animais silvestres nascidos em criadouros e comercializados sustentavelmente no ano de 2012, o que pode significar que 10 milhões de vidas foram poupadas pelo tráfico”, disse ele em um dos artigos do relatório, no qual defende a prática de manejo para animais silvestres. Ville cita como “exemplo de sucesso” desse tipo de atividade o ocorrido com o jacaré-do-pantanal, que nos anos 80 corria risco de extinção mas que, atualmente, encontra-se “absolutamente fora de perigo” após uma série de medidas de incentivo à criação em cativeiro. “Possivelmente, muitos dos pantaneiros que naquela época contavam com a caça ilegal para o sustento de suas famílias hoje trabalham em locais [de manejo] como esses”, disse ele. n Divulgação

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Importações

APEX ESPERA MOVIMENTAR US$ 60 MILHÕES EM RODADA DE NEGÓCIOS A rodada ocorrerá durante a feira anual da Associação Paulista de Supermercados (Apas)

Da redação

Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) fará, em São Paulo, uma rodada de negócios entre mais de 100 empresas brasileiras do segmento de bebidas e alimentos e 32 importadores de diversos países com interesse nesse tipo de produto. A rodada ocorrerá durante a feira anual da Associação Paulista de Supermercados (Apas). A feira é uma exposição de produtos para empresários do setor de supermercados. Este é o terceiro ano em que a Apex organiza a rodada de

Divulgação

negócios durante o evento, que este ano será de 2 a 5 de maio. A expectativa é que sejam fechados US$ 60 milhões em negócios. Segundo o coordenador de Promoção de Negócios da Apex, Rafael Divulgação

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Prado, os importadores selecionados têm interesse em produtos típicos brasileiros e em alimentos da linha saudável. “Temos [participando] empresas de café, cachaça, açaí, chocolate, vinhos, biscoitos, pão de queijo, massas. É uma pauta de produtos industrializados com valor agregado. Temos também [empresas que vendem] produtos orgânicos, pois o mercado de saúde está muito em vog,a e o Brasil traz confiança no fornecimento”, afirma. Rafael explica que a seleção dos compradores interessados nos produtos brasileiros se deu por meio dos escritórios internacionais da Apex, entre os quais há empresas de 19 países da Europa, América Latina, Ásia e Amárica do Norte. No ano passado, os negócios fechados durante a rodada de negócios somaram cerca de US$ 56 milhões, informou a Apex. n

REAJUSTE

GOVERNO DARÁ 5% DE REAJUSTE NA TABELA DO IRPF A presidenta também fará o reajuste de 9,5%, em média, dos benefícios do Bolsa Família

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Da redação

ara contrapor as propostas dos aliados do vice-presidente Michel Temer na área social, a presidente Dilma Rousseff vai anunciar amanhã, durante as comemorações do dia 1º de maio, um reajuste de 5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e de 9,5%, em média, dos benefícios do Bolsa Família. A correção da tabela só vai valer para janeiro de 2017. Já a correção do Bolsa Família entrará em vigor em junho próximo. A equipe econômica prepara mudanças nas regras do IRPF para que o impacto da medida nas contas do governo seja neutro. Segundo apurou o Broadcast, a alteração vai trazer travas

para barrar a prática de contribuintes esconderem a renda de pessoa física abrindo uma empresa jurídica. São contribuintes que abrem empresa, mas prestam serviços típicos de pessoa física. “Vamos dificultar para esses contribuintes. O reajuste da tabela será compensando com esses ajustes”, disse uma fonte da área econômica. Por enquanto, não estão previstas alterações nas alíquotas do IRPF. A área técnica do governo está fazendo os cálculos finais. As medidas foram acertadas pela presidente em reunião hoje com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, no Palácio do Alvorada. A correção da tabela precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional até o fim do ano, o que, na prática, poderá colocar essa despesa na equipe de um eventual governo do vice-presidente

Divulgação

Michel Temer, no caso de afastamento da presidente Dilma do cargo. Com o anúncio, ficará mais difícil para o vice-presidente voltar atrás de uma medida que tem forte apelo popular, principalmente na classe média. O reajuste do Bolsa Família, antecipado pelo Estado na edição de quinta-feira passada (28) em reportagem sobre pacote de medidas do governo faz contraponto a decisão da equipe de aliados de Michel Temer de prometer um reajuste dos benefícios do programa num eventual governo do vice. O impacto de R$ 1 bilhão nas contas já estava previsto no Orçamento, segundo o Ministério da Fazenda. Mas a área técnica é contrária ao reajuste por causa do rombo das contas do governo R$ 142,01 bilhões em 12 meses, o equivalente a 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB). A avaliação é de que é uma sinalização ruim de aumento de gastos justamente num momento em que o governo precisaria mostrar austeridade fiscal para conseguir confiança na direção de uma trajetória sustentável para a dívida pública. Num recado claro de descontentamento, o secretário do Tesouro, Otavio Ladeira, disse que o Tesouro não via espaço fiscal para o reajuste do Bolsa Família. n

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Internacional - Peru

BRASIL FIRMA COM O PERU PRIMEIRO ACORDO INTERNACIONAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS Com o acordo, acaba a exigência de depósito de a partir de 5% da capacidade máxima de contratação financeira para empresas brasileiras que participem de licitações peruanas

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Por Milton Atanazio

Brasil e o Peru firmaram no dia 29 o Acordo de Ampliação EconômicoComercial. Assinado em Lima, na presença dos ministros brasileiros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, e das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o acordo inclui compras governamentais, serviços e investimentos. Trata-se do primeiro acordo internacional do Brasil que envolve compras governamentais. Pelo acordo, as licitações peruanas de bens e serviços passam a ser abertas às empresas brasileiras e, do mesmo modo,

as licitações brasileiras ficam abertas às companhias peruanas. Com isso, acaba a exigência de depósito de a partir de 5% da capacidade máxima de contratação financeira para empresas brasileiras que participem de licitações peruanas. Só eram isentas desse depósito as empresas peruanas ou dos países com as quais o Peru mantém acordo sobre o tema. Com a assinatura do acordo desta sexta-feira, o Brasil também fica liberado do pagamento. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, o acordo resguarda espaços para implementação de políticas públicas pelos dois países. Nos investimentos, há garantias de não discriminação, uso de prevenção de controvérsias e mecanismo de Divulgação

Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Armando Monteiro

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Divulgação

arbitragem. Estão também previstas agendas de cooperação com áreas com potencial para melhorar o ambiente de negócios. Nos serviços, os prestadores brasileiros passam a poder participar de setores como tecnologia de informação e comunicação, turismo, transporte, engenharia, arquitetura e entretenimento. ANTECIPAÇÃO Brasil e Peru também formalizaram a antecipação da desgravação (desoneração) para comércio de veículos leves e picapes. A medida estava prevista em um acordo anterior, mas só se consolidaria em 2019. Houve ainda um acordo institucional entre o Ministério do Desenvolvimento e o Ministério do Comércio Exterior e Turismo do Peru, prevendo ações de facilitação de comércio e debate sobre preferência para produtos das zonas francas dos países. n

Internacional - Indonésia

BRASIL PEDE EXPLICAÇÕES À INDONÉSIA SOBRE RESTRIÇÕES À CARNE BOVINA BRASILEIRA Questionamentos brasileiros envolvem amplo conjunto de medidas mantidas pela Indonésia, entre as quais se destacam entraves comerciais de natureza alfandegária, sanitária, técnica e relacionadas ao regime de licenciamento

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Da redação

Brasil apresentou no dia 4 pedido de consultas à Indonésia sobre restrições impostas às exportações de carne bovina brasileira, em “desconformidade com as obrigações assumidas por aquele país no âmbito dos acordos da OMC [Organização Mundial do Comércio]”. De acordo com nota divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores, os questionamentos brasileiros, feitos no âmbito da OMC, envolvem amplo conjunto de medidas mantidas pela Indonésia, entre as quais se destacam entraves comerciais de natureza alfandegária, sanitária, técnica e relacionadas ao regime de licenciamento. Divulgação

Divulgação

Segundo a nota, o governo brasileiro espera que as consultas, que constituem a primeira etapa do procedimento de solução de controvérsias da OMC, contribuam para o pronto equacionamento da questão e que a solução do problema permitiria ao Brasil exportar mais de 20 mil toneladas de carne bovina para a Indonésia. A data e o local das consultas serão definidas de comum acordo nos próximos dias. SUBSÍDIO AO AÇÚCAR NA TAILÂNDIA Também no âmbito do Sistema de

Solução de Controvérsias da OMC, o Brasil apresentou pedido de consultas à Tailândia sobre subsídios concedidos pelo país ao setor de cana e de açúcar, em desconformidade com obrigações assumidas no Acordo de Agricultura e do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da organização. No entendimento do governo brasileiro, as medidas tailandesas têm afetado artificialmente as condições de competitividade internacional do açúcar, em detrimento das exportações brasileiras, cuja participação no mercado global do produto caiu mais de 5% entre 2012 e 2014, com prejuízos anuais da ordem de US$ 1 bilhão. n

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STF

STF DECIDIRÁ SE CUNHA PODE ASSUMIR PRESIDÊNCIA INTERINAMENTE Zavascki é relator do pedido feito pela Procuradoria-Geral da República, em dezembro do ano passado, para afastar Cunha do cargo

O O

Da redação

ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse no dia 28 que o plenário da Corte vai analisar se o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, poderá assumir a linha sucessória da Presidência da República no caso de eventual afastamento da presidenta Dilma Rousseff, por meio do processo de impeachment. Zavascki é relator do pedido feito pela Procuradoria-Geral da República, em dezembro do ano passado, para afastar Cunha do cargo. Divulgação

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Zavascki é relator do pedido feito pela Procuradoria-Geral da República, em dezembro do ano passado, para afastar Cunha do cargo

Caso o Senado aprove a admissibilidade do impeachment e, consequentemente, o afastamento de Dilma do cargo por 180 dias, Michel Temer, atual vice-presidente, assumiria o cargo e Cunha seria o primeiro na linha sucessória, exercendo na prática as atividades de vice. A dúvida é saber se Eduardo Cunha poderá ocupar o cargo sendo réu em uma ação penal no STF, por suspeita de receber U$S 5 milhões em propina resultante de contratos de navios-sonda da Petrobras.

Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

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A Constituição proíbe que um réu assuma uma cadeira no Palácio do Planalto, mesmo de forma interina, no

caso de uma viagem de Temer para fora do país, por exemplo. Questionado sobre o assunto, Zavascki disse, ao chegar para sessão de hoje do Supremo, que “isso é um assunto que precisa ser examinado” e que levará o fato para julgamento na sessão em que a Corte deverá analisar o pedido para afastar Cunha do cargo. A data não foi definida. Para justificar o pedido, o procurador citou 11 fatos que comprovariam que Cunha usa o mandato de deputado e o cargo de presidente da Câmara para intimidar colegas, réus que assinaram acordos de delação premiada e advogados. n

ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de será MAIOR. O Subsídio do Presidente será 02 ÂDIFERENCIADO.

forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

O s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 Âatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento

para emendas individuais dos Vereadores.

fará 06 ÂAO rCâmara çamento suplementá-lo.

seu Próprio e poderá

c o n t ro l a d o r g e ra l d o 07 ÂOmunicípio e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

Procedimento correto para 12Â decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da 14Â Os Prefeitura deverão ser

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba

Indenizatória e de Gabinete.

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Correios

CORREIOS TIVERAM PREJUÍZO DE R$ 2,1 BILHÕES EM 2015 Entre os motivos para o resultado, segundo a empresa, está a defasagem no valor das tarifas postais

O O

Da redação

s Correios fecharam 2015 com um prejuízo de R$2,1 bilhões no orçamento. A receita líquida de vendas da estatal cresceu 6,75% em comparação com o ano anterior, enquanto as despesas aumentaram 18,5%. Entre os motivos para o resultado, segundo a empresa, está a defasagem no valor das tarifas postais. O reajuste de 8,89% nas tarifas foi autorizado apenas em dezembro pelo Ministério da

Fazenda. Outra justificativa dos Correios para o resultado do ano passado é que foi alocado um total de R$ 1,3 bilhão em benefícios pós-emprego, para garantir saúde e previdência aos trabalhadores aposentados. As contas de 2015 dos Correios foram aprovadas no dia 27 pelo Conselho de Administração da empresa e ainda passarão pela análise da Assembleia Geral Ordinária antes da sua publicação. Recentemente, os Correios têm adotado medidas para buscar o equilíbrio financeiro, em especial de redução de despesas, como o fechamento de

agências aos sábados. A empresa também vem diversificando sua atuação, com o objetivo de aumentar as receitas ainda em 2016. “A direção dos Correios está empenhada em alcançar a sustentabilidade da empresa, reforçando o compromisso e o engajamento nas ações de redução de despesas e de aumento de receitas em curso”, disse a empresa, em nota. No primeiro trimestre de 2016, as despesas dos Correios aumentaram 8,4%, abaixo do valor registrado no mesmo período de 2015. n Divulgação

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Tributos

CARGA TRIBUTÁRIA DO BRASIL SOBE PARA 32,71% DO PIB EM 2015 O valor definitivo da carga tributária de 2015 é de responsabilidade da Receita Federal e só será divulgado no último trimestre deste ano

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Da redação

erca de um terço de tudo o que o Brasil produziu em 2015 foi parar nos cofres do governo. A carga tributária bruta encerrou o ano passado em 32,71% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). O número foi divulgado no dia 28 pelo secretário do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, ao explicar o déficit primário recorde no primeiro trimestre. O valor definitivo da carga tributária de 2015 é de responsabilidade da Receita Federal e só será divulgado no último trimestre deste ano. O Tesouro

Nacional, no entanto, apresenta uma estimativa no fim de abril para orientar a execução do orçamento federal. Pelos números do Tesouro, a carga tributária bruta aumentou 0,28 ponto percentual em 2015 na comparação com os 32,43% do PIB registrados no fim de 2014. “A estimativa do Tesouro costuma ser próxima dos números da Receita”, disse Ladeira. Segundo ele, um aperfeiçoamento na metodologia permitiu ao Tesouro fazer a estimativa cerca de 90 dias após o encerramento do ano. Segundo o Tesouro, a expansão da carga tributária no ano passado foi puxado pelos municípios, que responderam por 0,12 ponto percentual do total do

crescimento. A carga tributária aumentou 0,09 ponto percentual nos governos estaduais e 0,07 ponto percentual do PIB no caso da União. Na esfera federal, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as contribuições sociais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Federais explicam o aumento da arrecadação. Nos estados, a elevação se deve principalmente ao IRRF (cuja arrecadação é compartilhada entre a União e os governos estaduais) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Nos municípios, o reajuste de taxas puxou o aumento da carga tributária. n Divulgação

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Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

O IMPEACHMENT E OS PREFEITOS DO BRASIL

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

ssistimos quase que estarrecidos, a deflagração do processo de Impeachment contra a Presidente da República. E quais são os motivos principais que embasam o afastamento da Chefe do Executivo Nacional? Pedaladas Fiscais e Abertura de Créditos Suplementares sem autorização do Poder Legislativo. Tais fatos, estão descritos como crime de responsabilidade no que dispõe o inciso VI do Artigo 85 da Constituição da República: ” atentar contra a Lei Orçamentárias “ artigo 167 – São vedados: III – realização de operações de créditos que excedam as despesas de capital,..................................V – abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Não bastassem tais dispositivos constitucionais, a Lei 1079/50 “Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo e julgamento” no seu artigo 4º diz que são crimes de responsabilidade, aqueles que atentarem contra a Constituição Federal e especialmente contra: V – probidade Administrativa e VI – A lei Orçamentária. Os fatos definidos como “pedaladas fiscais” e a abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa, são bastante, respeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, para cassar o mandato da Presidente da República, por desobediência ao ordenamento jurídico nacional. Nos municípios brasileiros, As Câmaras Municipais de Vereadores, se quedam silentes diante de diversos fatos ilegais praticados pelos Prefeitos , que ferem a Constituição, a Lei de

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Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária, sem nenhuma atitude fiscalizadora e julgadora ser tomada pelo Poder Legislativo, fomentando a desobediência às Leis do País, e a corrupção que se inicia ali, nos municípios brasileiros que carecem de uma fiscalização rigorosa por parte dos seus legisladores, legítimos representante do Povo. Se os Vereadores fiscalizassem o cumprimento das Leis brasileiras por parte dos Prefeitos, estancariam boa parte da corrupção nos municípios, beneficiando a população com a economia de recursos que seriam aplicados em Saúde, Segurança, Educação e Transporte Público, melhorando em muito a qualidade de vida dos brasileiros. Talvez por omissão ou preguiça, esquecem os senhores Vereadores que as leis lhes dão poderes iguais aos dos Senadores e Deputados, para fiscalizarem, julgarem e punirem os maus gestores. A Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser respeitados pelos Prefeitos Municipais, e o Decreto Lei n. 201/67 ,” lei do impeachment” no município, prevê no seu artigo 1º incisos - XVII – ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;(Incluído pela Lei 10.028, de 2000) XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; que são Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos, puníveis pelo Judiciário e no seu artigo 4º define como Infrações Políticas Administrativas, sujeitas a julgamento pela Câmara dos Vereadores, independentemente

da apreciação do Poder Judiciário, - VI Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. O que mais se vê nos municípios brasileiros é Prefeitos descumprindo a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto Lei n.201/67, cujas infrações se apuradas e julgadas, levaria a cassação dos descumpridores da lei, tampando assim o ralo da corrupção brasileira que tanto prejudica a população do país. Se os legisladores brasileiros, a começar pelos Vereadores nos Municípios, continuando com os Deputados e Senadores, fiscalizassem o Executivo como manda nosso ordenamento jurídico e os julgassem em conformidade com a legislação, teríamos mais Gestores Honestos e menos corrupção no País. Está, pois, nas mãos dos senhores representantes do Povo, a missão de fiscalizando e Julgando os Atos da Administração Pública, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos do Brasil. n

MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

Dívidas

ESTADOS DEFENDEM NO STF MUDANÇA NO CÁLCULO DAS DÍVIDAS COM A UNIÃO A Corte julgará se mantém liminares concedidas pelo ministro Edson Fachin aos três estados para estabelecer a correção por juros simples

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Da redação

s representantes dos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e de Minas Gerais defenderam no dia 27 no Supremo Tribunal Federal (STF) mudança na correção das dívidas entre estados e a União para juros simples e não compostos (juros sobre juros), como ocorre atualmente. A Corte julgará se mantém liminares concedidas pelo ministro Edson Fachin aos três estados para estabelecer a correção por juros simples. Divulgação

Procurador de Santa Catarina, João dos Passos Martins Neto disse que o estado não discute o modo de atualização da dívida, mas a forma de recálculo do salvo devedor, sobre o qual os indexadores incidem. Para o procurador, o desconto que a União deve conceder, de acordo com a Lei Complementar 148/2014, que trata do refinanciamento das dívidas, não pode ocorrer por juros compostos, no caso, a taxa Selic acumulada. “Dizem que haverá uma catástrofe. Se for verdade, que assim seja, porque esta será a catástrofe que irá permitir que os hospitais continuem cuidando dos doentes, que as polícias continuem protegendo nossas famílias, que as escolas continuem educando nossas crianças. Que assim seja. Passou da hora de fazer cessar esse locupletamento ilícito”, acrescentou Martins Neto. O procurador do Rio Grande do Sul, Eusébio Fernando, afirmou que o atual modelo de cálculo faz com que os estados se mantenham na condição de devedores eternamaente. Ele também minimizou o impacto do recálculo nas contas do governo federal. “Esse impacto não seria sentido de uma vez só, mas diluído ao longo de 22 anos que restam para o término do contrato. Esses R$ 313 bilhões

anunciados pela União [prejuízo], em 22 anos, representam repercussão anual de R$ 15 bilhões anuais. O que, se nós compararmos com o Orçamento Geral da União, representa 0,5%. A União não sofreria ao absorver esse impacto, ao contrário dos estados”, avaliou. O procurador da Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, disse que a lei complementar é clara ao definir que a cobrança deve ser de juros simples. Para Onofre, a relação entre a União e os estados, o Pacto Federativo, deve ser rediscutido. Segundo ele, os estados estão “arruinados”. “O que estamos colocando do outro lado é a dignidade da pessoa humana. Estamos dizendo que vai faltar salários de professores, gasolina na viatura da PM, presídio superlotado e serviços essenciais à população, que cabem aos estados”, acrescentou. Dados atualizados pelo Ministério da Fazenda indicam um impacto de R$ 402,3 bilhões nas contas públicas se todos os estados endividados conseguirem obter na Justiça a mudança de cálculo. Antes da atualização, a estimativa era de R$ 313 bilhões. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, informou que a melhor solução para o tema da dívida dos estados é um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. n

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Especial - Chernobyl

CHERNOBYL: DESASTRE NUCLEAR COMPLETA 30 ANOS Quase toda a população belarrussa sofreu em maior ou menor medida foi contaminada pela maior catástrofe nuclear da história ocorrida nesta cidade ucraniana, muito próxima a Belarus, que, segundo especialistas, foi mais afetada do que a Ucrânia pelas consequências do acidente registrado em 1986

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Por Caroline Oliveira

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acidente no “Reator Nuclear de Chernobyl”, ocorrido em 26 de abril de 1986, foi o mais severo da indústria de geração elétrica nuclear, neste ano o desastre completa 30 anos. O reator foi destruído no acidente e uma quantidade considerável de materiais radioativos foi liberada para o meio ambiente. Dentro de algumas semanas, o acidente causou a morte de 30 trabalhadores e doenças relacionadas com a exposição radioativa. Divulgação

No decorrer da história de cada país tem linhas claras e linhas escuras. Assim como temos orgulho das realizações brilhantes e vitórias da Belarus, recordamos amargamente os acontecimentos que moldaram sombra sobre nosso país Embaixador da República da Belarus na República Federativa do Brasil, Leonid Krupets

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Em resposta, as autoridades evacuaram, em 1986, cerca de 115.000 pessoas das áreas em torno do reator e, posteriormente, cerca de 220 mil pessoas da Belarus, da Federação Russa e da Ucrânia foram evacuadas e transferidas para outros territórios. “No decorrer da história de cada país tem linhas claras e linhas escuras. Assim como temos orgulho das realizações brilhantes e vitórias da Belarus, recordamos amargamente os acontecimentos que moldaram sombra sobre nosso país”, afirmou o Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República da Belarus na República Federativa do Brasil, Leonid Krupets.

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Fumaça escura dominou o quarto bloco energético da estação nuclear de Chernobyl, quando em 1 hora 24 minutos da noite ocorreu o acidente provocando a destruição da zona ativa do reator nuclear e da parte do edifício em que ele estava localizado. O acidente provocou rupturas sociais e psicológicas graves nas vidas dessas pessoas afetadas e perdas econômicas expressivas em toda a região. Grandes áreas da Belarus foram contaminadas com materiais radioativos enquanto pequenas quantidades de radionuclídeos foram detectadas em todos os países do hemisfério norte. Quase toda a população belarrussa sofreu em maior ou menor medida foi contaminada pela maior catástrofe nuclear da história ocorrida nesta cidade ucraniana, muito próxima a Belarus, que, segundo especialistas, foi mais afetada do que a Ucrânia pelas consequências do acidente registrado em 1986. Pode-se encontrar, em fontes abertas, as informações sobre 33 acidentes do nível dois ou superior na escala INES (Escala Internacional de Acidentes Nucleares), que ocorreram nos últimos 60 anos. A partir da década de 1950,

além do acidente de Chernobyl, o nível mais alto na escala INES foi concedido apenas para o acidente na estação atômica “Fukushima-1”.

As autoridades evacuaram, em 1986, cerca de 115.000 pessoas das áreas em torno do reator e, posteriormente, cerca de 220 mil pessoas da Belarus, da Federação Russa e da Ucrânia foram evacuadas e transferidas para outros territórios

No entanto, os especialistas em energia nuclear apontam que é inadmissível que equipare os acidentes de 1986 na União Soviética e de 2011 no Japão entre si em termos de riscos para os seres humanos, nem sequer

do ponto de vista do impacto ao meio ambiente. É, pelo menos, assim porque na liquidação das consequências do acidente no Japão nenhum dos funcionários da estação faleceu por causa da radiação. O acidente na estação atômica de Chernobyl, que conta com umas dezenas de vítimas, continua sendo a mais dramática na história da utilização pacífica do átomo. Enquanto toda a Europa estava comunicando e fazendo inquirições à União Soviética para fazê-la esclarecer a situação em torno do acidente na estação nuclear, as autoridades soviéticas tinham medo de chamá-lo de um desastre. Só em 29 de abril, nos mídia começaram a aparecer breves comunicados sobre o acidente. Foi então que se comoveu o público e, ao mesmo tempo, os cidadãos da União Soviética verdadeiramente passaram a ter medo. Não se pode definitivamente culpar o governo em guardar silêncio sobre a situação. Em primeiro lugar, o mesmo sistema não foi capaz de avaliar a situação de forma rápida e adequada. Além disso, naquela época não havia nenhum sistema de monitoramento de radiação sólido, nem sequer independente. Foi impossível obter informações sobre o

Especial - Chernobyl

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que permite tanto às autoridades locais como a qualquer um que quiser, ir buscar à Internet e num site especial descobrir o ambiente de radiação real ao redor de qualquer uma das estações atômicas. Na altura simplesmente não havia um sistema desses e era preciso conduzir a análise da situação para tomar decisões, mas isso levava muito tempo que era precioso. Os danos causados pela catástrofe de Chernobyl para a Belarus são 235 bilhões de USD até 2015 ou 32 orçamentos da Belarus de 1985. Os prejuízos econômicos para Belarus são incríveis: O setor agrícola perdeu 2.640 km2 de terras produtivas. n 54 fazendas coletivas e estatais foram liquidadas. n Quase um quarto das florestas da Belarus (17.300 Km2), foi contaminado por radiação. n Perda de madeira até 2010 resultou 3,5 milhões de metros cúbicos. n Zona de contaminação cobriu 132 depósitos de vários tipos de recursos minerais, incluindo 47% das ligas, 19% de argamassa e silicato e 91% de areia de tomada de vidro da Belarus; 20% do giz industrial, 40% de argila refratária, 65% da construção de abastecimento de pedra e 16% de matéria-prima do cimento. n Aproximadamente um terço dos moradores da Belarus sofre de problemas de tireoide relacionados com o acidente nuclear de Chernobyl. n Trinta anos depois, os médicos belarrussos observam entre a população do país a persistência da chamada ‘síndrome de Chernobyl’, um transtorno de ansiedade relacionado com fobias à radiação e ao câncer. n

tipo de radiação nem perto nem longe de Chernobyl em tempo real. Se tal sistema tivesse existido, havia sido possível impedir que a população tivesse ingerido produtos provenientes das áreas afetadas pela radiação nos primeiros dias da catástrofe. O próprio governo é que não entendeu no início o que tinha acontecido e qual era a situação. Hoje existe o sistema de monitoramento de radiação automatizado (ASKRO), espalhado em torno da estação,

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Os danos causados pela catástrofe de Chernobyl para a Belarus são 235 bilhões de USD até 2015 ou 32 orçamentos da Belarus de 1985

Especial - Chernobyl

À época do acidente, especialistas previram até 40.000 mortes por cânceres decorrentes da radiação liberada para as regiões afetadas. Recentemente, o 30º aniversário do desastre foi lembrado, cabendo a questão de saber quantas pessoas realmente morreram devido à radiação de Chernobyl até o momento. As consequências da catástrofe de Chernobyl para a Belarus foram tão grandes que o seu sucesso na superação foi possível somente na base de abordagem de sistema. Foi criado o Comitê Estadual de problemas das consequências da catástrofe de Chernobyl que coordenou o trabalho desde 1991, um órgão governamental e especial. Até 2016 na Belarus formaram a legislação, que abrange todas as atividades para superar as consequências da catástrofe de Chernobyl. O principal instrumento administrativofinanceiro para a execução a política do Estado em relação à população e territórios afetados são programas do Governo da Belarus para superar as consequências da catástrofe de Chernobyl. Para os anos de 1990 até 2015 eram realizado 5 programas estaduais. O valor total deles é 22 bilhões de dólares. Como resultado dos programas de Chernobyl e decaimento natural de radionuclídeos podemos ver diminuição

das áreas afetadas. No período de 1992 até 2016 o número de povoações contaminadas diminuiu 1058 - desde 3251 até 2193. Em 1988, ao lado das áreas mais perto do Reator Nuclear de Chernobyl no território da Belarus foi criado uma Reserva Ecológica. O objetivo de sua criação - a restrição do acesso dos cidadãos às áreas contaminadas, proteção contra as radiações da população, evitando a propagação de radionuclídeos, a realização de pesquisa de rádio-ecológico, o estudo da flora e fauna, ecossistemas, o curso natural dos processos naturais característicos da região de Polesie (Belarus). A área da reserva é 216 mil hectares. A prioridade da política da República da Belarus no futuro é reduzir o risco de efeitos adversos sobre a saúde dos cidadãos afetados pelo desastre de Chernobyl, a manutenção nos níveis atuais de medidas de proteção, contribuindo para a restauração e desenvolvimento sustentável das regiões com asseguram requisitos absolutos de segurança radiológica. Passados 30 anos, agora é possível falar sobre a eficácia dos programas já completados para superar as consequências da catástrofe. Como resultado dos esforços empreendidos e do trabalho diário Divulgação

meticuloso de multidões de especialistas em diferentes áreas e de todo o povo em geral, na República da Belarus: 1) Foi estabelecido um quadro tanto regulamentar como legal em quase todas as áreas da superação das consequências da catástrofe; 2) Funciona um sistema de proteção social de todas as categorias da população afetada. Em áreas contaminadas com radionuclídeos, está sendo implementado o complexo de medidas para elevar a qualidade do serviço médico. Cada ano, mais de 1,5 milhões de pessoas passam pelo diagnóstico médico detalhado; 3) Foram finalizadas a deslocalização (de cerca de 138 mil pessoas) das áreas mais contaminadas e as atividades de acomodação delas em novos locais de residência; 4) Foram desenvolvidas e implementadas as medidas protetoras no setor agrícola, que permitem controlar a produção de produtos agrícolas; 5) Foi criado o sistema confiável de controle e monitoramento de radiação. A tragédia de Chernobyl ensinou a todo o mundo as lições tristes, mas foi ela também que atraiu muita atenção ao problema de utilização pacífica da energia nuclear e provou que essa força pode ser absolutamente “não pacífica”, podendo causar destruições, doenças e morte. Estamos falando hoje sobre o desastre de Chernobyl a fim de mostrar a importância deste assunto. Infelizmente, não podem mudar nada no passado, mas são capazes de fazer o futuro deles e de seus filhos seguro. Os anos passam, apagando gradualmente os vestígios da catástrofe de Chernobyl. Entretanto, os historiadores e pesquisadores, assim como as pessoas comuns, continuarão voltando repetidas vezes aos eventos da primavera de 1986. n

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Especial - Chernobyl

CERIMÔNIA Para relembrar os 30 anos do pior acidente nuclear já acontecido: a tragédia de Chernobyl no dia 26.04.2016, no Brasil, mais precisamente na Capital Federal, o embaixador da Belarus Leonid Krupets reuniu em sua embaixada, autoridades civis e militares, educadores, parlamentares, membros do Grupo Parlamentar Brasil-Belarus e membros do corpo diplomático, para recordar o triste acidente e homenagear as vítimas.

O embaixador da Belarus Leonid Krupets relembra os 30 anos de Chernobyl

Autoridades civis e militares, educadores, jornalistas,deputados, senadores e membros do Corpo Diplomático foram convidados

A embaixatriz Lilia Krupets (segunda da esquerda para a direita) recebendo os convidados

Senadora Ana Amélia (PP-RS), Embaixador Leonid Krupets, Lúcia Neves e o Cônsul Honorário da Belarus-Santa Catarina Milton Atanazio

Grupo Parlamentar Brasil-Belarus

Cônsules Honorários da Belarus Milton Atanazio (Santa Catarina) e Grigori Goldohleger (São Paulo), embaixador Leonid Krupets e deputado federal Giacobo (PR-PR)

Com informações da Embaixada da Belarus no Brasil 46 | www.revistavox.com.br

Cheque Especial

JUROS DO CHEQUE ESPECIAL CHEGAM AO RECORDE DE 300,8% AO ANO De fevereiro para março, a taxa subiu 6,9 pontos percentuais

Da redação

taxa de juros do cheque especial chegou ao recorde de 300,8% ao ano, em março, de acordo com dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (28). A série histórica do BC tem início em julho de 1994. De fevereiro para março, a taxa subiu 6,9 pontos percentuais. Também é recorde a taxa média do rotativo do cartão de crédito (449,1% ao ano), em março, com alta de 5,2 pontos percentuais em relação a fevereiro. O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. A série histórica do rotativo do cartão de crédito tem início em março de 2011. O chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio Maciel, enfatizou que o cheque especial e o rotativo do cartão de crédito são modalidades de empréstimos que devem ser usadas com “muita cautela” devido ao custo elevado. Maciel orienta que, se for preciso usar, deve ser por pouco tempo para não comprometer a capacidade de pagamento no futuro. PARCELAMENTO A taxa de juros das compras parceladas no cartão de crédito ficou em 145,5% ao ano, em março, com redução de 0,6 ponto percentual em relação a fevereiro. A taxa do crédito consignado (com desconto em folha de pagamento)

atingiu 29,9% ao ano, com aumento de 0,4 ponto percentual na comparação com fevereiro. A taxa do crédito pessoal chegou a 126,1% ao ano, com alta de 3,3 ponto percentual em relação ao mês anterior. A média de juros do crédito para as pessoas físicas ficou em 69,2%, em março, com alta de 1,3 ponto percentual em relação a fevereiro. Já a taxa média cobrada das empresas caiu 0,9 ponto percentual para 31% ao ano. Em março, a inadimplência (considerados atrasos acima de 90 dias) ficou estável em 6,2% para as famílias e subiu 0,1 ponto percentual para 4,9%, no caso de empresas. Esses dados são do crédito livre, em que os bancos têm autonomia para aplicar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros. Segundo Maciel, a inadimplência das famílias está “bem comportada” e a das empresas segue em crescimento lento e persistente. Maciel acrescentou que a inadimplência deve crescer, em ritmo lento, nos próximos meses. No caso do crédito direcionado (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados basicamente aos setores habitacional, rural e de infraestrutura), a taxa de juros cobrada de empresas subiu 0,1 ponto percentual para 11,9% ao ano e das famílias aumentou 0,5 ponto percentual para 10,1% ao ano. A inadimplência das empresas ficou estável em 1% e das famílias caiu 0,1 ponto percentual para 2,1%.

CRÉDITO Maciel destacou que a desaceleração do saldo de crédito reflete a retração da atividade econômica, queda da confiança de empresas e famílias e custo dos empréstimos mais elevado. Acrescentou que, no início do ano, é comum haver redução nos empréstimos e citou, também, a influência do câmbio em operações referenciadas em dólar. Ele explicou que o crédito não deve crescer mais de “forma muito significativa” como ocorreu ao longo de mais de 10 anos e citou o crescimento de 30% registrado em 2008. Para este ano, a previsão do BC é de expansão de 5%. “À medida que se retoma a confiança dos agentes, também iremos observar a reação do crédito. Mas não veremos crescimento do crédito a taxas vistas em anos anteriores”, disse o chefe do Departamento Econômico do Banco Central. No total, o saldo das operações de crédito chegou a R$ 3,160 trilhões em março, com redução de 0,7% no mês e de 1,8% no ano. Em relação a tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB) - o saldo do crédito ficou em 53,1%, queda de 0,5 ponto percentual no mês. n Divulgação

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Cortes

PRINCIPAIS PROGRAMAS SOCIAIS SOFRERAM REDUÇÃO EM 2015 Como por exemplo o Pronatec, que teve redução de 28% no orçamento

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Da redação

esde as eleições de 2014, a previsão de cortes em programas sociais é tema de debate. Na época, a então candidata Dilma Rousseff afirmava que caso Aécio Neves saísse vencedor, o senador cortaria programas sociais. O mesmo discurso agora atinge o vice-presidente Michel Temer, que assumirá a presidência da República caso o processo de impeachment tenha prosseguimento. A presidente e o vice vêm trocando farpas nesse sentido. Dilma afirma que a denúncia contra ela para impeachment é “uma fraude” e que seus eventuais sucessores cortariam programas sociais. Temer chamou a afirmação de uma “mentira rasteira”. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que o governo pode precisar fazer mais cortes no orçamento. Com isso, os programas sociais, que já perderam dinheiro no ano passado, podem ser afetados. Conforme mostram dados levantados pelo Contas Abertas comparando os exercícios de 2014 e 2015, alguns programas já foram contemplados com menores dotações no ano passado. É o caso da construção de creches

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e pré-escolas. Em 2014, o governo gastou R$ 884 milhões na construção de creches. Em 2015, R$ 324 milhões. O objetivo dos recursos é a construção de escolas de educação infantil e aquisição de equipamentos e mobiliário, com o fim de ampliar a oferta de vagas para a educação infantil pública. Outro exemplo é o Pronatec. Em 2014, o governo gastou R$ 4,4 bilhões com o programa de acesso ao ensino técnico. Em 2015, o valor passou para R$ 3,1 bilhões, isto é, redução de 28%. O programa foi uma das principais bandeiras da campanha eleitoral da presidente Dilma. O Minha Casa Melhor, uma linha de crédito para a compra de móveis e eletrodomésticos para participantes do Minha Casa Minha Vida lançado em 2013 está suspenso desde 2015. A Caixa Econômica Federal, que administra o programa, não diz quando ele voltará a funcionar. Alguns programas não tiveram cortes, quando considerados os valores correntes, sem atualizações pela inflação. É o que aconteceu com o Fies. Em 2014, o governo liberou R$ 13,7 bilhões para o financiamento estudantil. E em 2015, pouco mais de R$ 14 bilhões. Já o Bolsa Família, principal programa de transferência de renda do governo,

também não foi cortado, mas os valores pagos não foram corrigidos pela inflação que, em 2015, foi de 10,67%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para este ano o governo até prevê mais dinheiro para programas como Fies, Bolsa Família e creches. Porém, o orçamento de 2016 já foi cortado duas vezes: R$ 44,6 bilhões a menos, e podem vir mais cortes por aí. O governo não diz quanto será reduzido em cada programa especificamente. Ao assumir o Ministério do Planejamento em dezembro de 2015, Valdir Simão disse que pretendia fazer uma avaliação profunda em todos os programas sociais do governo, que eles precisavam sair do piloto automático. No dia 26, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, confirmou que o governo estuda um novo corte no orçamento, mas não deu detalhes. “Vamos nos pronunciar sobre isso quando apresentarmos o decreto”, disse. n Divulgação

Delação Premiada

JANOT DEFENDE EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ACORDOS DE DELAÇÃO De acordo com dados atualizados, 49 acordos de delação com investigados foram firmados pela força-tarefa do MPF que atua na Lava Jato

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Da redação

procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir ao Ministério Público (MP) a exclusividade na celebração de acordos de delação premiada. Na ação direta de inconstitucionalidade, Janot pede a ilegalidade dos artigos da Lei 12.580/2013, conhecida com Lei da Delação Premiada, que preveem que delegados das polícias civil e federal também possam formalizar os acordos. A norma serve de base para as delações de investigados na Operação Lava Jato.

Na ação direta de inconstitucionalidade, Janot pede a ilegalidade dos artigos da Lei da Delação Premiada, que preveem que delegados das policias civil e federal também possam formalizar os acordos. A norma serve de base para as delações de investigados na Operação Lava Jato

De acordo com o procurador, a iniciativa para a proposta de acordos cabe somente ao Ministério Público, órgão acusatório responsável por dirigir a investigação criminal. “Investigação policial criminal deve fazer-se em harmonia com as linhas de pensamento, de elucidação e de estratégia firmadas pelo MP, pois é a este que tocará decidir sobre propositura da ação penal e acompanhar todas as vicissitudes dela até o fim do julgamento”, argumentou o procurador. De acordo com dados atualizados, 49 acordos de delação com investigados foram firmados pela força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) que atua na Lava Jato. n Divulgação

Procurador-geral da República Rodrigo Janot

Rogério Calazans da Silva

Artigo

DIÁRIAS: A COMPETÊNCIA É DO PODER LEGISLATIVO PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO

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Rogério Calazans da Silva e quais não são, sob pena de gravíssima

o ano de 2015, seis dos nove vereadores da Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, no interior do Paraná, foram duramente condenados por supostos atos de improbidade administrativa, consistentes no recebimento de diárias. O Ministério Público ingressou com ações civis públicas individuais contra os vereadores alegando que as diárias recebidas pelos edis foram ilegais ou porque não havia prestação de contas, ou porque não havia comprovação do interesse público na realização dos deslocamentos e, consequentemente, no pagamento das diárias. O juiz de primeiro grau acatou a acusação do Ministério Público e enquadrou os vereadores na Lei de Improbidade Administrativa, mais especificadamente na parte que trata dos atos que causam dano aos cofres públicos e enriquecimento ilícito. Com isso, os vereadores foram condenados a restituir o valor corrigido das diárias, a pagar multa de duas vezes do valor total recebido e à suspensão dos direitos políticos por oito anos. Quando do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Paraná, felizmente, a situação mudou. O TJ/PR acatou a principal tese da defesa de que ao Poder Judiciário não compete proferir juízo sobre quais deslocamentos são de interesse público

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interferência na autonomia do Poder Legislativo assegurada pela Constituição Federal. Por óbvio que o Poder Judiciário tem a prerrogativa de julgar a validade de pagamentos de diárias, mas tal prerrogativa deve ficar restrita aos aspectos formais de legalidade. A decisão se o deslocamento é ou não de interesse público é da respectiva Câmara Municipal. Somente em casos de evidente desvio de finalidade é que poderia o Poder Judiciário declarar não haver interesse público na concessão de diárias, mas a regra é que se respeite a autonomia do respectivo Poder. “Ao contrário do consignado na sentença, entendo que o interesse público resta demonstrado ainda que não tenha havido o detalhamento minucioso da matéria discutida, bastando que haja um documento que revele que o deslocamento foi realizado para fins de atender interesses da municipalidade. Ressalto ainda, que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo (oportunidade e conveniência do deslocamento), podendo apenas averiguar a legalidade do ato, ou seja, se restou comprovado o interesse público apto a justificar o pagamento da verba indenizatória, não podendo o magistrado expor juízo de valor subjetivo, por exemplo, a respeito de quantos dias entende ser necessário para resolver o assunto que ensejou a viagem”. Esse é apenas um trecho do voto do

Desembargador Luiz Mateus de Lima, no julgamento do recurso 1436483-1 – TJ/ PR. Outro ponto importante na decisão acima é que ratificou-se o entendimento de que a prestação de conta quanto ao recebimento de diárias não exige o detalhamento dos gastos realizados. Basta a comprovação de que o deslocamento efetivamente ocorreu e a indicação de que foi em benefício do ente público. É comum encontrar Câmaras Municipais sendo notificadas pelo Ministério Público para apresentar “detalhamento de gastos” de vereadores como forma de justificativa para a concessão de diárias, o que é incompatível com o próprio conceito de diárias. Com isso, foi afastada a pena de multa e de suspensão dos direitos políticos. Os vereadores ficaram obrigados apenas a devolver os valores referentes a diárias que foram pagas sem nenhum tipo de prestação de contas. Mas, poderão seguir normalmente com a vida política, podendo inclusive participar do pleito eleitoral de 2016. Trata-se de importante vitória jurídica dos vereadores e do Municipalismo brasileiro! n MINICURRÍCULO Advogado especialista em Direito Público, professor universitário de Direito Constitucional e Administrativo, assessor jurídico da Acampar – Associação de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Estado do Paraná.

Empréstimos

BNDES DIZ QUE NÃO ENVIA DINHEIRO PARA FORA DO PAÍS NEM FAZ OPERAÇÕES SIGILOSAS Segundo o banco, os desembolsos para financiamentos a exportação são realizados no Brasil e em reais, apenas depois que a empresa comprova a exportação dos bens ou serviços

O O

Da redação

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou nota defendendo-se das menções feitas em relação ao banco pela advogada Janaína Paschoal à comissão especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment da presidenta da República, Dilma Rousseff. Na nota, o BNDES informou que não envia recursos para fora do país. Segundo o banco, os desembolsos para financiamentos a exportação são realizados no Brasil e em reais, apenas depois que a empresa comprova a exportação dos bens ou serviços. “Não há remessas de recursos para o exterior. Pelo contrário: o BNDES desembolsa em reais, no Brasil, e recebe dólares como pagamento pelos empréstimos, que contribuem para o saldo comercial de nosso país”, diz a nota. O BNDES também negou que faça operações sigilosas. “Todas as operações, inclusive aquelas referentes aos créditos destinados a apoiar exportações de bens e serviços brasileiros em obras de engenharia em Cuba e Angola, estão

disponíveis para consulta por qualquer cidadão por meio do site do Banco”. Além disso, a instituição defendeuse da acusação de que suas operações financeiras sejam guiadas por critérios ideológicos. “O Banco já deu suporte financeiro a vendas para 45 países e o principal destino das exportações financiadas pelo BNDES são os EUA. A concessão de crédito é condicionada à análise técnica e aprovação por órgãos colegiados. A legislação que dá suporte aos financiamentos à exportação é da década de 90 e a governança tem-se mostrado eficiente, já que a inadimplência dos financiamentos é simplesmente nula. No final da década em questão, o BNDES realizou a primeira operação de apoio a exportação de ônibus para Cuba”. Durante reunião da Comissão Especial de Impeachment, a advogada Janaína Paschoal, que assina o pedido de abertura do processo com os juristas Miguel Reale Jr. e Hélio Bicudo, acusou o governo de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal: “Eles acreditam que o BNDES, o BB [Banco do Brasil] e a CEF são deles. Até porque só os amigos foram beneficiados”. A advogada também criticou o suposto envio, por meio do BNDES, de dinheiro para

Angola, Cuba e outros países. Na oitiva, Janaína disse ainda que o banco trabalhava com operações sigilosas. LAVA JATO Sobre a ligação do BNDES com empresas investigadas pela Operação Lava Jato, a nota diz que insinuações de envolvimento do banco em práticas irregulares não tem fundamento. Por último, o BNDES informou que seus critérios para concessão de crédito são técnicos e impessoais, envolvendo órgãos colegiados. “Os recursos do Banco são disponibilizados para o conjunto do setor produtivo brasileiro. A demonstração de que o apoio do Banco é concedido de maneira ampla é que das 100 maiores empresas do país, 91 foram apoiadas pelo banco; das mil maiores, 783 receberam recursos”, encerra a nota. n Divulgação

Lava Jato

MORO ACEITA DENÚNCIA CONTRA ODEBRECHT, JOÃO SANTANA E MAIS DEZ INVESTIGADOS A Odebrecht e a defesa de João Santana informaram que não vão se pronunciar sobre a denúncia

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Da redação

juiz federal Sérgio Moro aceitou no dia 29 denúncia contra o empresário Marcelo Odebrecht, o publicitário João Santana e a mulher dele, Mônica Moura, e mais nove investigados na Operação Lava Jato. A denúncia foi formalizada no dia 28 pela forçatarefa de procuradores do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba. De acordo com o MPF, a Odebrecht criou um departamento estruturado de operações financeiras paralelas para fazer o pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos em

razão de contratos firmados pela empresa com o Poder Público. Conforme as investigações, o sofisticado esquema foi gerenciado por Marcelo Odebrecht, que está prezo há dez meses em Curitiba. Segundo a acusação, planilhas apreendidas pela Polícia Federal mostram que, entre outubro de 2014 e maio de 2015, quando a Lava Jato já havia sido deflagrada, a empreiteira pagou R$ 22,5 milhões a alguém com o codinome Feira. Para a investigação, o apelido era usado em referência a João Santana, que nasceu em Tucano, município baiano situado a 150 quilômetros de Feira de Santana. Na decisão, Moro esclareceu que há provas das transferências bancárias, mediante documentos e por meio da Divulgação

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Divulgação

Juiz federal Sérgio Moro

delação premiada de Maria Lúcia Guimarães Tavares , ex-funcionária da Odebrecht. “Em especial, tem-se o depoimento da acusada colaboradora Maria Lúcia, que descreveu o funcionamento do Setor de Operações Estruturadas, além de documentos que suportam as afirmações e, inclusive, por parte de alguns dos acusados, mesmo sem acordos de colaboração, a admissão da existência das transações, com apresentação de justificativas controvertidas”, argumentou Moro. A Odebrecht e a defesa de João Santana informaram que não vão se pronunciar sobre a denúncia. n

ONU

ORGANISMOS DA ONU MANIFESTAM PREOCUPAÇÃO COM SITUAÇÃO POLÍTICA NO BRASIL

O ACNUDH repudiou discursos de ódio e contra os direitos humanos durante a sessão da Câmara dos Deputados que decidiu pela continuidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff

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Da redação

Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e a Comissão Econômica para América Latina e o Caribe (Cepal) divulgaram mensagens ao Brasil diante da crise política no país. O ACNUDH repudiou discursos de ódio e contra os direitos humanos durante a sessão da Câmara dos Deputados que decidiu pela continuidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff no dia 17. Já a Cepal manifestou apoio à Dilma e preocupação com a democracia brasileira. O ACNUDH expressou repúdio à “retórica de desrespeito contra os direitos humanos” durante a votação de admissibilidade do processo de impeachment. O escritório condenou as manifestações do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que homenageou o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, um dos mais conhecidos torturadores do regime militar brasileiro. O Representante do ACNUDH para América do Sul, Amerigo Incalcaterra, fez um apelo ao Congresso Nacional, às autoridades políticas, judiciárias e a toda a sociedade brasileira “a condenar

qualquer forma de discurso de ódio e a defender em toda circunstância os valores da democracia e da dignidade humana”, diz o comunicado divulgado pelo escritório da ONU. Já a secretária executiva da Cepal, Alicia Bárcena, enviou uma mensagem à presidenta Dilma Rousseff em que reconhece avanços sociais e políticos do Brasil na última década e manifesta preocupação com as ameaças à estabilidade democrática brasileira. “Nos violenta que hoje, sem julgamento ou prova, servindo-se de vazamentos e uma ofensiva midiática que já decidiu pela condenação, tentese demolir sua imagem e seu legado, ao mesmo tempo que se multiplicam as tentativas de minar a autoridade presidencial e interromper o mandato conferido pelos cidadãos nas urnas.” Alicia diz ainda que os processos vividos no Brasil neste momento “ilustram para o conjunto da América Latina os riscos e dificuldades a que ainda está exposta a nossa democracia”. CERIMÔNIA DA ONU A presidenta Dilma Rousseff discursou no dia 22 na sessão de abertura da cerimônia de assinatura do Acordo de Paris, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York. Representantes de cerca de 160

países assinaram o acordo de Paris, que visa a combater os efeitos das mudanças climáticas e reduzir as emissões de gases de efeito estufa. A cerimônia de assinatura do documento, fechado em dezembro de 2015, depois de difíceis negociações entre 195 países e a União Europeia, ocorreu no Dia Mundial da Terra. Para entrar em vigor em 2020, o acordo, no entanto, depende da ratificação por, pelo menos, 55 nações responsáveis por mais da metade das emissões globais de gases de efeito de estufa. A ratificação se dá conforme as regras de cada país: por meio de votação no parlamento ou de decretolei, por exemplo. n Divulgação

Divulgação

Presidenta Dilma Rousseff

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Divulgação

Fiesp

SKAF PROPÕE A TEMER AJUSTE FISCAL SEM AUMENTO DE IMPOSTOS Skaf negou ter sido convidado para assumir um cargo em um eventual governo Temer, e disse que a composição de um novo gabinete não foi discutida na reunião

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Da redação

vice-presidente Michel Temer passou quase seis horas reunido no dia 24 com o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, que, ao sair do Palácio do Jaburu, residência oficial do vice, disse ter apresentado um conjunto de propostas para resolver a situação fiscal da União, sem a necessidade do aumento de impostos. Skaf, que foi candidato derrotado ao governo de São Paulo pelo PMDB nas eleições de 2014, negou ter sido convidado para assumir um cargo em um eventual governo Temer, e disse que a composição de um novo gabinete não foi discutida na reunião. Sem detalhar as propostas que apresentou a Temer, Skaf disse que “há formas de se ajustar as contas sem o aumento de impostos e sem o prejuízo de programas sociais. Há muito desperdício, muitos gastos a serem evitados”. Para ele, há espaço para uma melhor gestão de recursos pelo governo federal. “Eu não vim aqui para pegar compromissos”, disse Skaf ao ser questionado se Temer concordaria, caso se torne presidente, em barrar a volta

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da Contribuição sobre Movimentações Financeiras (CPMF). O líder empresarial afirmou que o vice “não é a favor do aumento dos impostos”. A CPMF é defendida pela atual equipe econômica como um dos instrumentos para recuperar a arrecadação em queda, apesar de o Congresso ter rejeitado a proposta.

Para explicar o grande número de reuniões que Temer tem feito nos últimos dias, Skaf disse que “é natural que ele ouça ideias, projetos, propostas e converse com as pessoas, se for considerada a aprovação [do processo do impeachment] na Câmara e o tempo que tem para a possível aprovação no Senado”. n Divulgação

Presidente da Fiesp, Paulo Skaf

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Porto Velho - ro

CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZA PORTO VELHO A ADERIR AO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS Um projeto de lei aprovado pelos vereadores em 25.04.2016, autoriza Porto Velho a fazer parte do Consórcio de Municípios

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Da redação

e acordo com o procurador Moacir de Souza Magalhães (PGM), a matéria aprovada só ratifica o protocolo de intenções firmado anteriormente para que Porto Velho aderisse ao consórcio intermunicipal. Magalhães explica que o objetivo é melhorar a prestação dos serviços públicos nos municípios associados, nas áreas de saúde, meio ambiente, infraestrutura e assistência social. Desta forma, os municípios poderão comprar medicamentos e outros materiais por um preço bem menor, já que será feita uma única compra para vários interessados. “Outra vantagem é que a prefeitura poderá contratar o consórcio para realizar serviços sem precisar de licitação, desde que o preço cobrado seja o menor”, completou o procurador. Como integrante do consórcio intermunicipal, a prefeitura terá economia de recursos e menos entraves para trabalhar as políticas públicas. Porém, não elimina a possibilidade de compras ou serviços por meio de licitações. “O consórcio é só mais uma possibilidade do Município contratar, já que ele, caso esteja interessado, também

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Divulgação

poderá se inscrever para participar das licitações”, disse Magalhães. O procurador também faz questão de enfatizar que não se trata de terceirização de qualquer setor da administração pública, apenas uma ferramenta a mais para economizar recursos e facilitar a execução dos serviços em prol da população. Esclarece, ainda, que foram realizadas audiências públicas para explicar aos munícipes as vantagens de incorporarse ao consórcio. “Não estamos criando nada. O Consórcio já existia e estamos apenas aderindo a ele. A máquina administrativa vai continuar funcionando normalmente”, finalizou. De acordo com o presidente do

consórcio, Neuri Carlos Perech, quanto a saúde municipal será credenciado clínicas especializadas para atender as demandas de toda população através de agendamento pelo seu escritório. “Essa é mais uma ferramenta que a prefeitura oferece, em parceria com o grupo, para beneficiar a saúde do município de Porto Velho”, disse. n

Empreiteiras

AGORA INIDÔNEA, MENDES JÚNIOR JÁ RECEBEU MAIS DE R$ 1 BILHÃO DA UNIÃO Conforme levantamento no Portal da Transparência do governo federal, entre 2007 e 2016, R$ 1,2 bilhão foram repassados para a empresa

Da redação

pós quase dois anos de Lava Jato, o governo editou no dia 28 a primeira sanção para uma empresa alvo da operação. A Construtora Mendes Júnior foi declarada inidônea pela Controladoria-Geral da União (CGU). Com isso, a empreiteira fica proibida de fazer contratos com o governo federal, de quem já recebeu mais de R$ 1 bilhão nos últimos anos. Conforme levantamento no Portal da Transparência do governo federal, entre 2007 e 2016, R$ 1,2 bilhão foram repassados para a empresa. O valor recorde recebido em um exercício aconteceu em 2014, quando R$ 390,1 milhões foram pagos pela União à Mendes Júnior. No ano passado, os recursos somaram R$ 327,8 milhões. Neste ano, a empresa já recebeu R$ 62 milhões do governo federal. A maior parcela dos recursos, R$ 59,3 milhões, foi destinada para as obras de integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi, no eixo norte do empreendimento. O restante da verba foi dividido entre a obra de implantação do Projeto Público de Irrigação Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba no Estado do Piauí e de adequação de Trecho Rodoviário – Rondonópolis – Cuiabá – Posto Gil – na BR-163/MT.

A Mendes Júnior se recusou a fazer acordo de leniência, trato no qual a empresa presta informações sobre a investigação para amenizar uma eventual pena. Dessa forma, a empreiteira foi a primeira construtora alvo da Lava Jato a ser declarada inidônea. Executivos ligados à construtora foram denunciados após a 7ª fase da operação, deflagrada em novembro de 2014. O processo teve por objeto contratos e aditivos da Mendes Júnior com a Petrobras na Refinaria de Paulínia (Replan), na Refinaria Getúlio Vargas (Repar), no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), no Terminal Aquaviário Barra do Riacho, na Refinaria Gabriel Passos, e nos Terminais Aquaviários de Ilha Comprida e Ilha Redonda. Segundo a CGU, a decisão que levou o órgão a declarar a Mendes Júnior inidônea foi baseada em informações obtidas com a Justiça Federal, o Ministério Público Federal, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Petrobras. A construtora, diz o processo, combinava previamente com os concorrentes os processos que cada qual deveria vencer e quem faria propostas de cobertura para gerar aparente legitimidade. O governo considerou a empresa inidônea também pelo pagamento de propinas a agentes públicos com a finalidade de garantir a continuidade de ajustes anticompetitivos. Além disso, as propinas permitiam

aos representantes da empresa exercer influência indevida sobre os agentes públicos e receber tratamento diferenciado. Ficou ainda comprovada a utilização de empresas de fachada para dissimular pagamentos. A CGU encaminhará as conclusões ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União e à Advocacia-Geral da União (AGU) para as providências cabíveis, no âmbito das respectivas competências. DEFESA Em sua defesa, a empresa Mendes Júnior alegou que as provas obtidas durante o processo na CGU eram insuficientes. No entanto, as testemunhas ouvidas pela comissão que conduziu o processo confirmaram a ativa participação da empresa no conluio que operava junto à Petrobras. Em relação ao pagamento de propinas, a empresa admitiu que fez as transferências e que as notas fiscais e contratos eram frios. Porém, alegou que foi extorquida e fez os pagamentos sob coação, o que não foi aceito pela comissão processante. n Divulgação

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Nilmar Ruiz

Artigo

UMA NOVA POLÍTICA PARA UM NOVO TEMPO

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Nilmar Ruiz criticar e reclamar, temos que ser agentes campanha precisam ser repensadas. O

momento que vivemos no Brasil aponta a necessidade de mudanças. Mudanças de paradigmas, de formas de pensar e de agir. A história nos mostra que as crises antecedem os períodos de transformação e que são prenúncio da evolução. Portanto as crises política, econômica e principalmente moral e ética que estamos vivendo agora, devem ser encaradas como transição. Isto aumenta a nossa esperança, nos impulsiona a atingir os nossos objetivos, a realizar os nossos sonhos e nos dá ânimo para continuar seguindo em frente. Hoje a política e os políticos estão desacreditados e, mais do que isso, desmoralizados. Muitas vezes se esquece que a política está em tudo. Está no preço do arroz e do feijão, está na ordem social e comanda o rumo, não só da nação, mas também das nossas vidas. Se esquece que da mesma forma que há bons médicos e maus médicos, bons professores e maus professores, há bons políticos e maus políticos. São os sistemas e os modelos que estão defasados e precisam mudar. A população clama pela verdade. Não aceita mais manipulação, não aceita mais ser ludibriada e enganada. Querem soluções para os seus problemas, querem que suas necessidades sejam atendidas e seus direitos preservados. Creio que cada um de nós tem o dever de dar a sua contribuição. Não basta

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de mudança. E a mudança começa a partir do momento em que compreendemos que a transformação interna e individual, que a nossa forma de ser, de conviver e de se comunicar interfere concretamente para a mudança coletiva.

Hoje a política e os políticos estão desacreditados e, mais do que isso, desmoralizados. Muitas vezes se esquece que a política está em tudo

Temos que agir como o beija- flor que com as gotas d’água que cabiam no seu bico contribuía para apagar o incêndio na floresta. Se cada um de nós fizer a sua parte, com certeza, superaremos esse período de crise e vamos ver o Brasil retomar o rumo do crescimento. Não podemos deixar que o clima de insatisfação, de intolerância, de violência e de desesperança sabote a nossa capacidade de refletir, de inovar, de atingir os nossos objetivos e de ajudar as pessoas a viverem melhor. Neste ano teremos uma eleição diferenciada. A forma de fazer política, o marketing eleitoral, as estratégias de

foco, mais do que nunca, deverá ser o eleitor. E para que planos e propostas não sejam inócuos, terão que refletir as opiniões e os desejos das pessoas. Hoje, a tecnologia faz com que as informações circulem rapidamente, faz com que se estabeleça conceitos e posicionamentos. A sociedade está conectada. Estamos vivendo a democracia digital. E os sentimentos que observamos nas redes sociais é de insatisfação e revolta. Esse é o panorama que os políticos vão enfrentar. Ou se renovam, ou escutam o clamor da população ou ficam fora do jogo. Os novos políticos devem estar a serviço das mudanças que a sociedade quer imprimir. É necessário uma nova política, uma nova forma de impulsionar a economia, uma nova forma das pessoas se relacionarem, para que esse novo modelo que está surgindo venha gerar prosperidade. E que, com as graças de Deus, possamos fechar esse ciclo e iniciar um novo tempo. n MINICURRÍCULO Nilmar Ruiz é professora de nível superior, pós-‐graduada em Educação e Políticas Estratégicas. Foi Secretária Municipal e Estadual da Educação, Prefeita de Palmas, capital do Tocantins e Deputada Federal em três legislaturas. É sócia -proprietária da empresa SOMAR ‐ Consultoria e Projetos. É palestrante e escritora. É autora dos livros: “Não viemos ao mundo só para comer pipoca”, “Consultoria: cases de sucesso”, “Cinco passos para viver melhor e ser mais feliz”, “Curso de formação política para as mulheres” e “ Só para mulheres – dicas para uma campanha de sucesso.” nilruiz@uol.com.br

Contas Bancárias

BANCOS AGORA PODEM ABRIR E FECHAR CONTAS PELA INTERNET O CMN também aprovou resolução que proíbe a recusa de atendimento em caixas convencionais de clientes de outro banco

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Da redação

s clientes bancários agora podem abrir ou fechar contas bancárias, como conta-corrente e de poupança, usando a internet. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou as regras para abertura e fechamento de contas de depósitos por meio eletrônicos. Segundo o Banco Central (BC), os bancos terão que adotar procedimentos e controles que permitam confirmar a autenticidade dos documentos eletrônicos e podem usar tecnologias como contato por vídeo, de reconhecimento de voz e assinaturas com certificação eletrônica. As regras já estão valendo. “O objetivo é permitir que haja facilidade maior para abertura e encerramento de contas e incorpore nesse processo toda a inovação tecnológica”, disse no dia 25 a chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, Silvia Marques. As mesmas regras das contas convencionais são válidas para as abertas por meio eletrônico, como as relativas à situação cadastral, tarifas, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. O CMN também aprovou resolução

que proíbe a recusa de atendimento em caixas convencionais de clientes de outro banco. Ou seja, se um cliente de um banco for a um caixa pagar um boleto, por exemplo, em outra instituição financeira, terá que ser atendido. A exceção é para os casos de pagamento de cheques, boletos vencidos e convênios que prevêem o pagamento específico em um banco. Segundo Silvia Marques, a resolução esclarece as regras é resultado de reclamações de clientes que não foram atendidos no caixa.

CRÉDITO Outra medida aprovada pelo CMN é a que facilita a captação de recursos pelo banco para oferecer crédito imobiliário e para o agronegócio. Agora, os bancos podem comprar Certificados de Recebíveis imobiliários e de Recebíveis do Agronegócios, oferecidos por companhias securitizadoras ligadas à instituição compradora. A reunião do CMN foi realizada no dia 22, mas o BC divulgou as novas normas no dia 25. n Divulgação

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Panamá Papers

ENTENDA O QUE É A INVESTIGAÇÃO JORNALÍSTICA PANAMÁ PAPERS Esse tipo de empresa pode ser usada para esconder dinheiro e dificultar o rastreamento de seus verdadeiros donos

Da redação

Panamá Papers é uma investigação feita pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, sigla em inglês) sobre a indústria de empresas offshore. Esse tipo de empresa pode ser usada para esconder dinheiro e dificultar o rastreamento de seus verdadeiros donos. O ICIJ, com apoio do jornal alemão Süddeutsche Zeitung, teve acesso a 11,5 milhões de documentos ligados ao escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca. Os milhões de documentos vazados foram esmiuçados por mais de 370 jornalistas de 76 países. No Brasil, fazem parte da ICIJ profissionais do portal UOL, do jornal O Estado de S. Paulo e da emissora Rede TV!. Os documentos mostraram que a Mossack Fonseca, que tem escritórios em outros países, é uma das maiores criadoras de empresas de fachada do mundo. A documentação analisada apontou a criação de 214 mil empresas offshore ligadas a pessoas em mais de 200 países e territórios. As descobertas das investigações trazidas a público envolvem 140 políticos de mais de 50 países, ligados a empresas offshore em 21 paraísos fiscais. Nomes

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de chefes de Estado, ministros e parlamentares de vários países aparecem no Panamá Papers. As planilhas, e-mails, faturas e registros corporativos apontam que as fraudes foram cometidas nos últimos 40 anos. A Receita Federal do Brasil informou que a criação de offshores não é ilegal e representa uma forma de investimento no exterior, desde que as informações sejam declaradas. No entanto, caso o Fisco constate tentativa de evasão fiscal ou de ocultação do verdadeiro dono dos bens, o contribuinte pode ser autuado e multado. O blog de Fernando Rodrigues, do UOL, revelou que funcionários da Mossack Fonseca disseram, em trocas reservadas de e-mails, que a política da companhia é “não atender pessoas que têm ou tiveram cargos políticos”. Mas os jornalistas do ICIJ constataram que algumas das offshores foram utilizadas pelos políticos e seus parentes para comprar bens e imóveis no exterior. Outras serviram para movimentar contas bancárias em países como a Suíça. No Brasil, foram checados pelo UOL, no banco de dados do escritório de advocacia no Brasil, os nomes de pessoas classificadas no mercado financeiro como “PEPs” (do inglês politically exposed person ou “pessoa politicamente exposta”). De acordo com o blog de

Fernando Rodrigues, a Mossack atendeu a pelo menos seis grandes empresas citadas na Lava Jato. O cruzamento de dados incluiu os 513 deputados federais, os 81 senadores e seus suplentes, os 1.061 deputados estaduais eleitos em 2014 e os 424 vereadores das 10 maiores cidades brasileiras. Foram checados os nomes da presidenta Dilma Rousseff e de todos os seus antecessores vivos, além dos parentes mais próximos. Os ministros atuais e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de todos os tribunais superiores também foram checados, além de candidatos a governador e à Presidência da República em 2014. Na reportagem especial do UOL, apareceram os nomes de alguns políticos brasileiros, mas nenhum ligado ao governo. n Divulgação

ABM

DILMA ATENDE REIVINDICAÇÃO DA ABM E ASSINA MP QUE MANTÉM PROGRAMA MAIS MÉDICOS A entidade havia protocolado ofício no início da semana cobrando uma posição da presidência sobre o assunto e teve sua demanda contemplada

O O

Pela Assessoria de Imprensa da ABM

Governo Federal atendeu nessa sexta-feira (29), uma importante reivindicação da Associação Brasileira de Municípios (ABM): a continuidade do Programa Mais Médicos. Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff anunciou a prorrogação de permanência de médicos brasileiros formados no exterior e estrangeiros do programa por mais 3 anos, por meio da assinatura de uma Medida Provisória. A entidade havia protocolado ofício no início da semana cobrando uma posição da presidência sobre o assunto e teve sua demanda contemplada. Além da permanência dos profissionais, o Ministério da Saúde também divulgou o Foto: Paulo Negreiros

Foto: Paulo Negreiros

Presidente da ABM durante a cerimônia que anunciou a continuidade do Mais Médicos

resultado das inscrições de médicos e adesões de municípios ao atual edital de reposição. Foram 2.894 profissionais brasileiros CRM Brasil com inscrições validadas para 1.374 vagas em 712 municípios e 3 distritos indígenas. Depois disso, os profissionais deverão confirmar o interesse em ocupar a vaga, e se apresentarem no município com a documentação necessária. A previsão é que os candidatos selecionados iniciem as atividades em 16 de maio. Caso as vagas não sejam preenchidas na chamada de médicos com CRM Brasil, serão abertas inscrições para brasileiros que se formaram no exterior. O ministério ainda anunciou o resultado das inscrições no curso de preceptoria em Medicina de Família e Comunidade (MFC) ofertado pela Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre e pela Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC). Dos 1.151 residentes em MFC atualmente no país, 989 se inscreveram para fazer a especialização em preceptoria, ou seja, 86%. O objetivo do curso é estimular a formação de preceptores em MFC. O presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, destacou a importância da medida adotada pelo Governo Federal de prorrogar os contratos e classificou o Mais Médicos como o Bolsa Família da Saúde. “Ao anunciar a continuidade desses contratos, o Governo Federal mostra que está do lado do povo brasileiro, sobretudo dos mais pobres e vulneráveis, que vivem em periferias, cidades afastadas dos grandes centros, regiões ribeirinhas e distritos indígenas, que antes

estavam desassistidos. Além disso, amenizam uma preocupação dos prefeitos, que tinham grande dificuldade de fixar médicos na atenção básica”, comemora. A presidenta Dilma Rousseff destacou a importância da luta da ABM para viabilização do programa. “O Eduardo sempre esteve à frente dessa mobilização. Ele nos conscientizou, junto com os prefeitos, sobre a importância de implantar um programa como o Mais Médicos, que assegurasse a presença de profissionais nos municípios”, reconheceu. De acordo com ela, a manutenção dos contratos beneficia imediatamente a população. “Antes havia notícias muito recorrentes de indígenas que não tinham acesso a atendimento médico, o que os levava até a morte. Hoje temos todos os distritos indígenas cobertos. A assinatura dessa Medida Provisória inaugura uma fase que eu chamo de Mais Médicos.2, que garante a continuidade desses profissionais, através da permanência de 7.005 médicos formados no exterior”, esclarece a presidenta. O Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Hêider Pinto, expôs os avanços qualitativos no atendimento a partir do programa. “A população não aceitará não ser cuidada com dignidade, não ter médico à disposição e não contar com médicos perto de sua casa. Isso é um elemento fundamental. O que sintetiza esse Programa são as pessoas falarem que o médico pode ser gente como a gente”, enfatizou. Na ocasião, o presidente da ABM entregou a Revista Mais Município – edição especial sobre o programa Mais Médicos. n

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Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“Dilma está perdendo o equilíbrio.”

“Nada é mais importante do que o afastamento de Dilma.”

“Dilma é uma mulher honesta, correta, uma Virgem Maria.”

SENADOR ROMERO JUCÁ (PMDBRR) sobre ataques irados da presente à Michel Temer

SENADOR RICARDO FERRAÇO (PSDB-ES)

DEPUTADO PAULO MALUF (PP-SP), que votou a favor do impeachment da presidenta

“Isso é golpe.”

“A vitória não ensina nada. O que ensina é a derrota.”

“Tudo parece impossível até que seja feito.”

JURISTA HÉLIO BICUDO sobre a proposta petista de antecipar as eleições presidenciais

CHICO ANYSIO (1931-2012), humorista de TV

NELSON MANDELA (1918-2013), líder rebelde e presidente da África do Sul

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