Revista Vox ed.22 - A Cara e a Voz do Legislativo! by Milton Atanazio

Revista mensal - Fevereiro/2015 - Ano 3 - Edição 22

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

COMEÇA A 55ª LEGISLATURA NO CONGRESSO NACIONAL (2015-2019) SENADO

Eleição da Mesa Diretora é concluída

MANIFESTO

OAB E CNBB promovem eventos pela reforma política

IMUNIDADE

STF decide a favor de imunidade de vereadores

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

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Nossa solução.

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Sumário

Divulgação

NO SENADO Eleição da Mesa Diretora é concluída

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Divulgação

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IMUNIDADE

STF defende a favor de imunidade de vereadores

Divulgação

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CAPA Começa a 55ª Legislatura no Congresso Nacional

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EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 23 - A comissão parlamentar de inquérito no município Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 34 - Planejamento Estratégico para campanhas eleitorais - José César da Silva 46 - Legislativo federal - Reconquistando o poder? Thomas Korontai 56 - Crise da água em São Paulo: o gigante está sedento por sustentabilidade - Gisele Victor Batista PORTO REAL Abracam defende o fortalecimento do legislativo em Porto Real-RJ NA CÂMARA Aprovada na Câmara, PEC do Orçamento Impositivo vai à promulgação NA CÂMARA Cunha quer criar comissões para discutir pacto federativo e lei das licitações NO SENADO Eleição da Mesa Diretora para o biênio 2015-2016 é concluída ABRACAM Abracam reúne-se com relator da Comissão de Reforma Política IMUNIDADE STF decide a favor de imunidade de vereadores durante exercício do mandato CAPA Começa a 55ª legislatura no Congresso Nacional (20152019) ADVOGADOS PÚBLICOS Câmara mantém pagamento de honorários a advogados públicos CEF Miriam Belchior é a nova presidenta da Caixa BANCO CENTRAL Superávit de estados e municípios é o maior desde 2001 ECONOMIA Rio se consolida como destino turístico importante para o Brasil MANIFESTO CNBB e OAB lançam manifesto em defesa da democracia e da reforma política BALANÇA COMERCIAL Ministério do Desenvolvimento divulga balança comercial LAVA JATO Acordos de leniência estão no campo da insegurança jurídica PROPINA Delator diz que PT recebeu propina de até US$ 200 milhões TRIBUTAÇÃO Novo Simples Nacional passa a valer a partir de 01.01.2015 POLÍCIA CIVIL Polícia do DF desarticula quadrilha que fraudava ICMS na compra de grãos PROJETO POLÊMICO Câmara quer construir novos prédios por R$ 1 bi TRANSPORTES Ministro entrega trecho da BR-163 no Paraná PREVIDÊNCIA SOCIAL Governo vai discutir com movimentos sindicais fim do fator previdenciário INTERNACIONAL África do Sul abre mercado para carne bovina desossada brasileira INTERNACIONAL Paquistão abre mercado para carne brasileira de aves RECEITA FEDERAL Mais de 231 mil empresas foram aprovadas para o Simples Nacional MICRO E PEQUENA EMPRESA Governo lança programa para reduzir burocracia para pequenas e médias empresas CONSUMO Governo publica regras para uso de energia e água em prédios públicos TELEFONIA Redução de preço nas ligações de telefone fixo para móvel já está valendo PLANEJAMENTO Órgãos públicos farão compra direta de passagens nas companhias aéreas TECNOLOGIA Abracam faz parceria com a empresa de tecnologia Kenta PESQUISA Maioria dos brasileiros está pessimista em relação a emprego ORÇAMENTO Novos parlamentares terão R$ 2,4 bilhões em emendas no orçamento deste ano TURISMO-SP Gabinete itinerante: encontro de lideranças PARTIDOS Projeto que dificulta fusão de partidos é aprovado pelos deputados DISTRITO FEDERAL Justiça bloqueia bens do ex-governador Agnelo Queiroz REFORMA POLÍTICA Governo e CNBB avaliam propostas para debate da reforma política ABM Eduardo Tadeu Pereira é reeleito presidente da ABM DNIT Lançamento do edital para projeto e obras do acesso ao porto de Miritituba no Pará FRASES

Editorial

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação mensal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado e Renê Ramos Estagiária: Kêmily Barros Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado e Gráfica Diversus TIRAGEM: 1 mil exemplares EDIÇÃO ESPECIAL PARA PARLAMENTARES DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

em-vindos a mais uma edição mensal da Revista VOX, que chega aos leitores com o nosso compromisso de levar aos 5.570 municípios deste país, informações de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais, sempre com neutralidade política, privilegiando a democratização da divulgação da gestão de políticas públicas e continuar sendo o veículo de maior credibilidade voltado para a área política, legislativa e de gestão pública do Brasil. Começa de fato o ano legislativo – Estamos na 55ª Legislatura (2015-2019). Os deputados e senadores eleitos em outubro do ano passado, tomam posse e escolhem os respectivos presidentes. Na Câmara, o deputado do PMDB Eduardo Cunha é eleito em 1º turno e diz que será “o presidente de todos”. Obteve 267 votos, contra 136 do segundo colocado, Arlindo Chinaglia, do PT. No Senado Renan Calheiros é reeleito para o biênio 20152017 e recebeu 49 votos enquanto o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) obteve 31 votos. Um voto foi nulo. Os desafios do parlamento são inúmeros, a começar pela discussão da Reforma Política, mas outras questões prometem dar especial trabalho, como: a relação com o Executivo que precisa aprovar leis mais duras para a recuperação da economia; o desenrolar da crise na Petrobras e as apurações da Operação Lava Jato e a falta de um projeto claro para o governo. Não deixa de ser um quadro conturbado com uma oposição mais radicalizada e um partido governista enfraquecido por denúncias de corrupção. Neste clima de início de trabalhos legislativos, inspiramos nossa matéria de Capa desta edição - Começa a 55ª Legislatura no Congresso Nacional. “Brindamos o leitor através de articulistas convidados, com temas da maior importância como: “A comissão parlamentar de inquérito no município”; Planejamento Estratégico para campanhas eleitorais”; “Legislativo federal – Reconquistando o poder?” e ”A crise de água em São Paulo: o gigante está sedento por sustentabilidade”. Destacamos ainda assuntos da maior importância como: Imunidade; Senado; Manifesto; Advogados Públicos; Banco Central; Economia; Gastos Públicos; Lava Jato; Propina; Projeto Polêmico; Micro e Pequena Empresa; Planejamento; Tecnologia; Orçamento; Turismo; Partidos; DNIT; Transportes; Internacional; Pesquisa; Consumo, entre tantos outros. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

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Porto Real

ABRACAM DEFENDE O FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO EM PORTO REAL-RJ O encontro teve como objetivo apresentar à comunidade e aos vereadores as ações desenvolvidas pela Abracam para o fortalecimento das Câmaras Municipais

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Da redação

epresentantes nacionais e estaduais da Associação Brasileira das Câmaras Municipais (Abracam) estiveram reunidos na manhã de 20.02.2015, no plenário da Câmara de Porto Real, no estado do Rio de Janeiro. O encontro teve como objetivo apresentar à comunidade e aos vereadores presentes as ações desenvolvidas pela Abracam no que diz respeito ao fortalecimento das Câmaras Municipais em reação a inferências abusivas, de outras instituições, como o Ministério Público (MP), o Judiciário e os Tribunais de Conta, assim como uma maior profissionalização nos trabalhos legislativos, tanto no que diz respeito à qualificação e capacitação dos vereadores, funcionários e assessores, quanto na atuação dos parlamentares, em ações como a elaboração de emendas orçamentárias. A palestra realizada pela Abracam defende ainda a implantação do orçamento impositivo, que obrigaria as prefeituras a destinar uma fatia do orçamento anual para realização das emendas elaboradas pelos vereadores. Outra proposta apresentada foi a criação do fundo de aparelhamento,

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que na prática seria uma reserva no orçamento do Legislativo Municipal, destinada a despesas com manutenção e modernização do Parlamento Municipal, assim como ações relacionadas ao treinamento e capacitação dos servidores e vereadores.

Hoje as Câmaras estão todas engessadas, não podem fazer nada senão têm problemas com o MP. Eu costumo dizer que o MP hoje é o quarto poder Presidente da Câmara de Resende, vereador Jeremias Casemiro

“Nós fomos à Abracam ouvir de perto esta proposta de gestão, porque isso vem de encontro aos nossos pensamentos e já estamos trabalhando dentro desta visão. É por isso que a Câmara de Porto Real vai implantar esse modelo de excelência em gestão aqui em nosso município”, declarou o presidente interino da Câmara de

Porto Real e vice-presidente estadual da Abracam, vereador Gilberto Caldas (PSL). O parlamentar confirmou ainda a criação de sessões itinerantes mensais nas comunidades e anunciou que a Casa de Leis vai investir em capacitação de vereadores e servidores. Para o presidente nacional da Abracam, Rogério Rodrigues da Silva a qualificação dos vereadores é uma premissa para o fortalecimento das Câmaras Municipais, o que representa um ganho para a sociedade. Ele disse que o despreparo acaba fazendo com que muitos parlamentares renunciem à representatividade para a qual a população os conduz nas urnas, fazendo com que eles se transformem em meros agentes assistencialistas. Ao falar do orçamento impositivo, Rogério Rodrigues afirmou a iniciativa é um passo importante para a consolidação do Poder Legislativo e o fim do ‘balcão de negócios’ entre o Legislativo e o Executivo. “É o vereador participando ativamente do direito de planejar o município”. Rodrigues condenou o que classificou como a usurpação das prerrogativas dos vereadores. “A gente vê aí o Ministério Público, o Tribunal de Contas avançando o sinal”, completou. Já o presidente da Câmara de Resende,

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Divulgação

Rogério Rodrigues da Silva, Gilberto Caldas e Luiz Kirchner

vereador Jeremias Casemiro, o Mirim (Solidariedade), acrescentou que não existe nada contra o MP, mas que “hoje as Câmaras estão todas engessadas, não podem fazer nada senão têm problemas com o MP. Eu costumo dizer que o MP hoje é o quarto poder”. A palestra foi conduzida pelo diretor nacional de assuntos estratégicos da Abracam, o cientista político Luiz Henrique Kirchner que apresentou um modelo de excelência em gestão com objetivo de profissionalizar as Casas de Leis com a adoção de ferramentas e projetos já experimentados com sucesso em diversas Câmaras Municipais. Segundo ele, a proposta é aliar a boa administração dos recursos humanos, materiais e financeiros à aproximação da Câmara com a população. “Hoje não há mais espaço para o político que não é profissional, para a velha política. Mesmo porque a sociedade está

mudando, as formas de comunicação e interação com o eleitor, com o cidadão, são outras”, completou.

A qualificação dos vereadores é uma premissa para o fortalecimento das Câmaras Municipais Presidente da Abracam Rogério Rodrigues da Silva

As propostas foram comemoradas pelo secretário geral da Abracam-RJ, o vereador de Resende Ângelo Irani (PROS). “A Câmara de Resende já tem alguns avanços neste sentido, eu acho que temos que avançar mais no sentido de finalizar a TV Câmara e implantar a gestão no que diz respeito à fiscalização e se conseguirmos este ano

ainda colocar o orçamento impositivo, para que os vereadores possam ter uma dinâmica melhor para o destino de parte do orçamento da prefeitura, acho que iremos fechar com chave de ouro”. Já o presidente estadual da Abracam e vereador por Volta Redonda, Fernando Martins (PSDC) qualificou o orçamento impositivo como “uma grande conquista para as Câmaras Municipais, porque os poderes são independentes e precisamos que isso realmente aconteça de verdade”. O evento contou ainda com a presença dos vereadores de Porto Real Ailton Marques (PDT) e João de Sousa (PRB), dos vereadores de Resende Soraia Balieiro (PSB; vice-presidente da Câmara) e Tiago Forastieri (PSC; secretário da Abracam-RJ), do vereador de Pinheiral Felipe Rivello (PSB; secretário da Abracam-RJ) e da secretária operacional da Abracam-RJ, Sheila Magalhães. n

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Na Câmara

APROVADA NA CÂMARA, PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO VAI À PROMULGAÇÃO O texto foi aprovado sem qualquer modificação

Da redação

Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que institui o chamado Orçamento Impositivo para as emendas individuais de parlamentares ao Orçamento Geral da União. O texto foi aprovado sem qualquer modificação e como já havia

sido passado pelo Senado será agora promulgado pelas mesas do Senado e da Câmara e integrará a Constituição. Foram 452 votos a favor, 18 contra e uma abstenção. A PEC obriga o governo a executar as emendas individuais dos deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Na votação da PEC no Senado foi incluído dispositivo

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados faz sessão deliberativa extraordinária destinada a apreciar e votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo

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estabelecendo que 50% dos recursos dessas emendas devem ser destinados ao atendimento à saúde, podendo ser usado no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá ser usado para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. Apenas um destaque supressivo foi apresentado à PEC. O dispositivo pretendia excluir do texto da proposta a progressividade do aumento de recursos destinados ao setor de saúde, estabelecido pela PEC em 15% da RCL no quinto ano. O destaque foi apresentado pelo PSOL e rejeitado pelo plenário. Para o líder da legenda, deputado Chico Alencar (RJ), a parte da proposta que prevê alteração do financiamento mínimo para a saúde vai gerar uma perda para a área. “A PEC tem um condicionante grave, que é o escalonamento da saúde pública. Esse piso inicial representa uma perda de R$ 7 bilhões para a saúde”, disse. A aprovação do Orçamento Impositivo foi uma promessa de campanha do então candidato à Presidência da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDBRN). Alves que disputou a eleição para o governo do Rio Grande do Norte acompanhou no plenário da Câmara a aprovação final da PEC do Orçamento Impositivo. n

Na Câmara

CUNHA QUER CRIAR COMISSÕES PARA DISCUTIR PACTO FEDERATIVO E LEI DAS LICITAÇÕES Eduardo Cunha (PMDB-RJ) anunciou a intenção de criar, as duas comissões para debater os assuntos

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Da redação

pacto federativo e a Lei das Licitações (8.666/93) deverão ser discutidos em comissões especiais da Câmara dos Deputados a partir da próxima semana, é o que afirmou em 23.02.2015, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que anunciou a intenção de criar, as duas comissões para debater os assuntos. “É idéia minha criar comissões especiais para discutir o pacto federativo e rediscutir a Lei de Licitações. Precisamos debater a situação e avaliar o que fazer para modernizar”, afirmou o deputado. Eduardo Cunha informou que, durante almoço com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, eles conversaram sobre a pauta de votações da Casa, com destaque para o ajuste fiscal, o pacto federativo e a rediscussão da Lei de Licitações. “Debatemos um pouco a pauta, nada de mais. Falamos de ajuste fiscal, pacto federativo, Lei de Licitações. Tratamos disso tudo. Diálogo normal”, disse o presidente da Câmara. Sobre a votação do veto presidencial ao reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física,

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

em sessão do Congresso Nacional, Cunha explicou ter conversado com o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), e que a votação do dispositivo não será na sessão de 24.02.2015, uma vez que o veto ainda não está trancando a pauta. Cunha acrescentou que o veto

possivelmente será votado na próxima semana. “A votação do veto da correção da tabela do Imposto de Renda provavelmente ocorrerá na próxima terça-feira (3). De qualquer maneira, o Orçamento não será votado sem a apreciação do veto”, concluiu o presidente da Câmara. n

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No Senado

ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2015-2016 É CONCLUÍDA A sessão foi marcada por discussões ásperas

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Da redação

Plenário do Senado concluiu em 04.02.2015 a composição da Mesa Diretora para os próximos dois anos. Os senadores elegeram uma chapa única, preenchendo nove dos dez cargos que ainda estavam pendentes de decisão. A única exceção foi o cargo de terceiro-suplente, a ser preenchido posteriormente. A Mesa terá representação de 7 dos 15 partidos que compõem o Senado. No entanto, não contará com integrantes do PSDB, do PSB e do DEM — respectivamente, terceiro, quarto e quinto maiores partidos da Casa. As bancadas dessas legendas se retiraram da votação em protesto contra sua ausência da chapa. A lista foi aprovada por 46 votos a 2, com 1 abstenção. A chapa eleita foi apresentada por líderes de 9 partidos e apoiada por representantes do PP, cuja liderança não ratificou os nomes. PSDB e PSB não estavam contemplados na chapa. Os partidos entendem que, pelo critério da proporcionalidade têm direito a vagas. A lista chegou a incluir uma representante do DEM, Maria do Carmo Alves (SE), para a terceira suplência, mas seu nome foi retirado pelo partido.

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INCONFORMISMO DA OPOSIÇÃO Líderes das legendas não contempladas protestaram com veemência contra sua ausência na chapa escolhida. A maioria das críticas foi direcionada ao presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), a quem senadores oposicionistas acusaram de não buscar consenso entre os líderes para a composição de uma chapa que respeitasse a proporcionalidade. — Esse consenso não está sendo obtido porque o presidente não está liderando o processo, como fez no passado — reclamou o senador José Agripino (DEM-RN). O senador Aécio Neves (PSDBMG) foi mais longe e acusou Renan de “romper relações” com os partidos excluídos como retaliação pelo apoio deles ao senador Luiz Henrique (PMDBSC) na disputa pela Presidência da Casa, para a qual Renan foi reeleito no último domingo (1º). — O que está aqui sendo construído é uma articulação, que certamente não ocorreria sem a concordância de Vossa Excelência [Renan], para excluir da Mesa os partidos que não sufragaram o seu nome — protestou Aécio. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), afirmou que a Mesa substituída pela nova composição “está fomentando a discórdia e o desrespeito à hegemonia

partidária”. O líder do PSB, João Capiberibe (AP), classificou a eleição como “uma grande farsa”. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse acreditar que seu partido “está sendo punido por provocar o debate no Senado”, uma vez que a sigla foi a responsável por impulsionar a disputa pela Presidência ao lançar a candidatura do próprio Valadares. FALTA DE CONSENSO Renan argumentou que não é função do presidente do Senado interferir nos nomes apresentados para a disputa pela Mesa, e que sempre defendeu a conciliação entre os partidos como a melhor solução. — Se dependesse de mim eu inscreveria uma chapa de consenso absoluto entre os partidos, mas essa tarefa não é minha, é dos líderes. Se não houver acordo, não há outra solução senão colhermos os votos dos senadores — ponderou o presidente. O PT foi um dos partidos que bancou a chapa vencedora. O líder da sigla, Humberto Costa (PE), negou que a chapa tenha sido “troco” pela disputa eleitoral pela Presidência, mas reconheceu que ela recompensa partidos que integram a base aliada do governo — e que apoiaram a reeleição de Renan. — A chapa única foi acordo produzido pelos partidos que deram

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suporte à candidatura do presidente Renan no último domingo. Os partidos que estão conosco, que estão na base de sustentação ao governo Dilma, fizeram questão de poderem se representar na Mesa. Nós não poderíamos faltar com esse compromisso de quem nos sustenta politicamente — admitiu. Humberto também minimizou o fato de que a Mesa eleita não inclui partidos que, pela regra da proporcionalidade, teriam direito a ocupar cargos. — Essa chapa, se cada um analisar, ela tem a maior parte dos partidos que estão representados aqui no Senado. Houve um entendimento político de todos aqueles partidos que estão na base de sustentação do governo. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), reeleito para a Segunda-Vice-Presidência, criticou os partidos oposicionistas por não aceitarem a disputa para os cargos da Mesa, visto que participaram do processo eleitoral para o posto de presidente. — A oposição lançou uma

dissidência para a presidência e perdeu. Depois, não quis que os líderes lançassem uma dissidência para o restante da chapa. Ou seja, regras diferentes. É claro que um entendimento seria melhor. Mas na democracia, vale quem tem mais voto. O regimento permite a disputa — disse. FUTURO INCERTO Os partidos que ficaram de fora da composição da Mesa prometeram intensificar a postura oposicionista como forma de reação à eleição conturbada. — Estejam preparados, porque vocês vão experimentar o que vocês nunca viram nesta Casa: uma oposição com conteúdo, com preparo e com capacidade de fazer o bom combate – garantiu Ronaldo Caiado (DEM-GO). O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), prometeu embates duros em todos os temas que chegarem ao Senado e mobilização popular por parte da oposição. — O presidente escolheu presidir o Senado para apenas 49 senadores que

o elegeram. Uma manobra inaceitável. A oposição será sempre a voz de defesa do povo brasileiro que vive uma crise grave. Vamos para as ruas — prometeu. João Capiberibe (PSB-AP) analisou que será necessário para seu partido rever a posição de independência — “eqüidistante da oposição e do governo” — que vinha adotando no Senado. — Agora nós sabemos que esse gesto de nos excluir da Mesa é um gesto político. Vamos ter que pedir uma reunião com a Executiva do Partido para que possamos rediscutir essa decisão da independência aqui — avaliou. Humberto Costa (PT-PE) não acredita que o incidente possa gerar repercussões duradouras, e confia no entendimento entre os partidos daqui por diante. — Nós vamos tentar que esse clima se desanuvie. Isso é um episódio que depois de algum tempo é sempre superado. Vamos conversar, vamos discutir, para que o Senado comece a trabalhar de fato — pediu o líder. n

ENTENDA AS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA DO SENADO Definidas pela Constituição e pelo Regimento do Senado Federal, as atribuições dos membros da Mesa são amplas e envolvem tarefas legislativas, políticas e administrativas. O presidente do Senado também preside as sessões do Congresso Nacional, realizadas com a participação de deputados e senadores, e é o quarto na linha de sucessão presidencial — após o presidente e vice-presidente da República e o presidente da Câmara dos Deputados. Cabe a ele, ainda, representar o Parlamentoperante a sociedade, atuando como o porta-voz do Congresso junto à população, às entidades organizadas da sociedade, à mídia e representantes de outras nações. Também está na faixa de competência convocar as sessões plenárias do Senado e as sessões do Congresso; dar posse a senadores; convocar os suplentes de senador; promulgar

as resoluções e os decretos legislativos do Senado; definir as proposições que serão submetidas à deliberação dos parlamentares; e, em caso de empate nas votações, dar o voto de desempate. O presidente pode ser substituído pelo primeiro-vice-presidente da Mesa ou, na falta deste, pelo segundo-vice-presidente. Ao primeiro-secretário da Mesa cabe, entre outras atribuições, a leitura em Plenário da correspondência oficial recebida pelo Senado, dos pareceres das comissões às matérias em tramitação, das proposições apresentadas e de todos os demais documentos que façam parte do expediente da sessão. Além disso, ele assina e recebe a correspondência do Senado e é responsável pela supervisão das atividades administrativas da Casa. Já o segundo-secretário lavra as atas das sessões secretas. Cabe ao terceiro e ao quarto-secretários a contagem de votos e

demais procedimentos na apuração de eleições, auxiliando o presidente. Finalmente, os quatro suplentes de secretários substituem os secretários, na ausência destes. Os senadores eleitos para a Mesa integram também a Comissão Diretora da Casa, órgão que trata das questões administrativas, da organização e do funcionamento do Senado. Além disso, é da responsabilidade da Comissão Diretora dar redação final às propostas de iniciativa do Senado e aquelas originadas na Câmara dos Deputados e alteradas por emendas aprovadas pelos senadores. A comissão é encarregada ainda do exame de requerimentos de tramitação conjunta de matérias correlatas e de recursos a decisão do presidente do Senado vinculando projetos com conteúdo similar. n

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Abracam

ABRACAM REÚNE-SE COM RELATOR DA COMISSÃO DE REFORMA POLÍTICA Reforma Política no Brasil ganha notoriedade e destaque no meio político

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Por Daiana Alves Moreira

m assunto bastante discutido nos últimos dias, a Reforma Política no Brasil ganha notoriedade e destaque no meio político. A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais vem acompanhando esse assunto de perto, criando no mês de Novembro de 2014, durante o 7º Congresso Brasileiro de Câmaras

Municipais em Brasília, uma Comissão Parlamentar de acompanhamento da Reforma Política, onde estão inseridos vereadores de vários estados brasileiros. Nesta terça-feira (03), o Presidente da ABRACAM Rogério Rodrigues da Silva e o Diretor de Assuntos Estratégicos da ABRACAM Luiz Kirchner em cumprimento à agenda institucional reuniu-se na Câmara dos Deputados com o Deputado Marcelo Castro Relator da Comissão de Reforma Política na

Câmara dos Deputados. O motivo da visita foi para apresentar a ABRACAM ao Deputado, mostrando o trabalho realizado pela mesma em prol da Política brasileira, e, contudo, inseri-la na relação de Instituições que participam de debates a respeito da Reforma Política. O Deputado Marcelo Castro comprometeu-se a inserir a ABRACAM neste contexto de debates, deixando-a por dentro de tudo que for relacionado à Reforma Política brasileira. n

Arquivo Abracam

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Rogério Rodrigues da Silva, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) e Luiz Kirchner

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Imunidade

STF DECIDE A FAVOR DE IMUNIDADE DE VEREADORES DURANTE EXERCÍCIO DO MANDATO Vereadores estão respaldados pela imunidade quando no exercício do mandato

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Da redação

Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou, em votação do dia 25/02/2015 no plenário, que vereadores estão respaldados pela imunidade quando no exercício do mandato. O caso foi discutido após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entender que um vereador de Tremembé (SP) extrapolou os limites de sua imunidade ao criticar um colega de trabalho durante sessão na Câmara Municipal. O vereador recorreu da decisão e o STF deu provimento ao recurso. De acordo com a maioria da Corte, o vereador pode ter reagido de maneira imprópria, “tanto no tom quanto no vocabulário”, mas o fez no exercício de seu mandato “como reação jurídicopolítica a uma questão municipal”. O vereador comentava sobre uma representação contra o então prefeito de Tremembé. Relator do processo, o ministro Marco Aurélio foi voto vencido. Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello votaram pela garantia de imunidade ao vereador. “Sem

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endossar o conteúdo e lamentando que o debate público muitas vezes descambe para essa desqualificação pessoal, estou convencido que aqui se aplica a imunidade material que a Constituição garante aos vereadores”, argumentou Barroso.

Celso de Mello considerou que a atitude do vereador pode ser contemplada em outro tipo de sanção e que aquela casa tem o poder de submeter os vereadores a diversos graus de punições, inclusive a cassação por falta de decoro. n

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C apa COMEÇA A 55ª LEGISLATURA NO CONGRESSO NACIONAL (2015-2019)

Deputados e Senadores são empossados para o período de 01.02.2015 até 31.01.2019

Na Câmara, o deputado do PMDB Eduardo Cunha (RJ) é eleito em 1º turno e diz que será “o presidente de todos”. Obteve 267 votos, contra 136 do segundo colocado, Arlindo Chinaglia (SP), do PT. No Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) é reeleito para o biênio 2015-2017 e recebeu 49 votos enquanto o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) obteve 31 votos. Um voto foi nulo.

POR MILTON ATANAZIO FOTOS: DIVULGAÇÃO 14 INFORMAÇÕES | www.revistavox.com COM DA AGÊNCIA CÂMARA E AGÊNCIA SENADO

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara empossou ontem os 513 deputados federais eleitos para a 55ª legislatura (2015-2019). Os três deputados que não firmaram o compromisso pela manhã Carlos Sampaio (PSDB-SP), Genecias Noronha (SD-CE) e Luis Tibé (PTB-MG) tomaram posse no início da tarde. Coube ao deputado mais velho entre os que possuem maior número de mandatos, Miro Teixeira (Pros-RJ), a tarefa de presidir a sessão preparatória de posse, já que o último presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), não concorreu à reeleição. Miro Teixeira iniciou os trabalhos lembrando o nome de deputados ilustres como Adauto Lúcio Cardoso, Célio Borja, Rubens Paiva e Ulysses Guimarães, e destacou que todos têm o mesmo mandato a cumprir. “Vamos continuar exercendo nossa vida pública com a luminosidade dessas expressões e de outras que não citei. Que nos orientemos pelos princípios da nossa Constituição, especialmente a impessoalidade, a transparência e a moralidade. Aqui está a maior representação do povo brasileiro: a Câmara dos Deputados”. Teixeira dividiu com outros parlamentares da Mesa Diretora o dever de chamar o nome dos eleitos e de tomar deles o compromisso de “defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”. Um a um, os parlamentares presentes ratificaram o compromisso dizendo “assim o prometo”.

são deputados reeleitos, 26 já tiveram mandato em algum momento e 198 exercem seu primeiro mandato. Grande parte dos eleitos é homem (462), possui ensino superior completo (410) e tem entre 51 e 60 anos (187).

Mais de dois mil convidados vieram à Câmara, que ofereceu telões em vários espaços para que assistissem à posse

A maioria é formada por brancos (80,1%), com 15,8% de pardos e apenas 4,1% de negros. As mulheres são apenas 10% – 51 deputadas. Partidos - Após a terceira alteração do resultado das eleições, o número de partidos com representação na Casa passou de 22 para 28. Seis deles (PHS, PTN, PTC, PSDC, PRTB e PSL), que não tinham representação na Casa, passaram a ter a partir das últimas eleições.

CUNHA QUER INDEPENDÊNCIA COM GOVERNABILIDADE O deputado Eduardo Cunha (PMDBRJ) foi eleito ontem presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2015-2017. Cunha ganhou a disputa em primeiro turno, derrotando seus três oponentes por 267 votos, de um total de 513 votantes. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi o segundo mais votado, com 136 votos. Júlio Delgado (PSB-MG) contou com 100 votos e Chico Alencar (Psol-RJ) teve 8 votos. Houve dois votos em branco. Para o novo presidente, a vitória não pode ser creditada à oposição nem a um movimento contra o governo. “Na verdade, a oposição não venceu e o governo também não. O que aconteceu foi que a Casa venceu”, disse. “Temos que devolver à Câmara a dimensão que ela deveria ter que o Brasil merece que ela tenha. O Parlamento reagiu no voto.” Ele enfatizou que a sua eleição não afeta a governabilidade. “Somos responsáveis o suficiente para saber que o País precisa de uma estabilidade política. E que nós não vamos ter estabilidade econômica sem estabilidade política. Não será a Presidência da Câmara que vai provocar a instabilidade”, afirmou.

NOVA COMPOSIÇÃO Entre os que tomaram posse, 289

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Ao tomar posse, Cunha ressaltou que será “o presidente de todos” e vai colocar em prática o mote de sua campanha, que foi a independência da Câmara em relação aos demais poderes. Ele já indicou como “prioridade zero” dos próximos dias a conclusão da votação da proposta de orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC 358/13) – falta votar o segundo turno. GANHOS INSTITUCIONAIS Cunha disse que existe um sentimento entre os deputados de que um mesmo partido não pode controlar todos os poderes. Segundo ele, os ganhos institucionais recentes do Congresso – citou o orçamento impositivo e a nova interpretação do trancamento de pautas por medidas provisórias – ocorreram quando a presidência da Câmara estava com o PMDB, e não com o PT. O presidente ressaltou que vai trabalhar com as pautas de consenso dos líderes, sem priorizar as demandas que vêm do governo. Também afirmou que a vitória deixa para trás possíveis sequelas de uma campanha que classificou como “dura”. PT FICOU SEM CARGOS NA MESA DIRETORA Com a derrota de Arlindo Chinaglia, o PT, maior partido da Casa, não terá nenhum membro na Mesa Diretora. Essa situação não ocorria desde 2005, quando o então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) presidiu a Câmara, mas Aldo era da base aliada e teve apoio dos petistas. Com a eleição de ontem, o PMDB mantém o recorde de ser o partido que mais ocupou a Presidência da Casa: nove vezes desde que o partido recebeu o registro eleitoral, em 1981. E Eduardo Cunha garante o retorno de um deputado do Rio ao posto máximo da Casa. Antes

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Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

dele, houve Henrique Eduardo Alves (2013-2015) – que no entanto fez carreira política no Rio Grande do Norte – e Célio Borja (1975-1977), durante o regime militar.

O presidente ressaltou que vai trabalhar com as pautas de consenso dos líderes, sem priorizar as demandas que vêm do governo

ARTICULADOR POLÍTICO, DEPUTADO LIDEROU PMDB Economista de formação, casado, quatro filhos, o fluminense Eduardo Cunha, de 56 anos, é um dos principais articuladores políticos do Congresso. A notoriedade foi conquistada principalmente na legislatura passada, quando liderou o PMDB. Também foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a principal

comissão da Câmara. Com a eleição para presidente, a liderança do partido será ocupada por outro deputado, a ser escolhido em breve. Projetos de sua autoria deram origem a três leis que estão em vigor: Lei 11.429/06, que traz regras para a transferência de recursos de depósitos judiciais; Lei 12.346/10, que trata do exame periódico em atletas; e a Lei 12.467/11, que regulamentou a profissão de sommelier (profissional que trabalha com vinhos). Para o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), um dos parlamentares mais próximos de Cunha, a eleição do correligionário deve-se ao entendimento do novo presidente, compartilhado pelos demais deputados, de que a Câmara precisa estar mais próxima da população, e isso significa às vezes não estar com o governo. “Ele assumiu o compromisso correto de separar a pauta da sociedade, para não ser uma pauta única e exclusiva do governo. Acho que com isso ele cresceu e ganhou o respeito e a credibilidade dos pares.” O líder do PT, Vicentinho (SP), afirmou que não esperava uma derrota de Arlindo Chinaglia em primeiro turno.

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“Não podemos deixar de reconhecer que não tivemos os votos que queríamos”, disse. Ele afirmou esperar que a base do governo se recomponha após a eleição. MESA QUER PARLAMENTO MAIS PERTO DO POVO Deputados foram eleitos ontem, logo após a vitória de Eduardo Cunha para a Presidência da Câmara:

1º Vice-Presidente Waldir Maranhão (PP-MA)

2º Vice-Presidente Giacobo (PR-PR)

1º Secretário Beto Mansur (PRB-SP)

2º Secretário Felipe Bornier (PSD-RJ)

Queremos melhorar a imagem da Câmara, principalmente Felipe Bornier (PSD-RJ)

4º Secretário Alex Canziani (PTB-PR)

Eleitos para o biênio 2015/2017, os demais integrantes da Mesa Diretora da Câmara apontam como objetivo para os trabalhos dos próximos dois anos maior independência do Parlamento e mais proximidade com a população. Primeiro vice- -presidente da Casa, o deputado Waldir Maranhão (PP- -MA) defendeu uma agenda positiva para a Câmara. “Vamos construir um Parlamento independente, com uma agenda sólida durante toda a legislatura.” A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos

Além de substituir o presidente em suas ausências, cabe ao 1º vice elaborar pareceres sobre requerimentos de informação e projetos de resolução

legislativos e dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados. É composta por sete membros efetivos, que incluem: o presidente da Mesa (presidente da Câmara), dois vice-presidentes e quatro secretários. Além disso, há quatro suplentes de secretários. Os titulares da Mesa não podem fazer parte de lideranças, nem de comissão permanente, especial ou de inquérito.

Além de substituir o presidente em suas ausências, cabe ao 1º vice elaborar pareceres sobre requerimentos de informação e projetos de resolução. O 1º secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), disse que há muito o que fazer, principalmente, no relacionamento com os funcionários da Casa. A 1ª Secretaria é responsável pela superintendência dos serviços administrativos da Casa, como dar posse ao diretor-geral e ao secretáriogeral da Mesa, encaminhar indicações e requerimentos de informações a ministros de Estado e ratificar despesas da Câmara, entre outras. Felipe Bornier (PSD-RJ), que foi eleito 2º secretário, defendeu um Legislativo mais próximo do povo. “Queremos melhorar a imagem da Câmara, principalmente. Vamos trabalhar para nos aproximarmos da sociedade”, afirmou. Entre as funções da 2ª Secretaria, está a de representar a Câmara em suas relações com embaixadas. Também foram eleitos para a Mesa Diretora o deputado Giacobo (PR-PR/ 2ª Vice-Presidência); a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP/ 3ª Secretaria) e o deputado Alex Canziani (PTB-PR/4ª Secretaria). Entre as atribuições do 2º vicepresidente da Câmara, está a de estabelecer relação institucional entre a Casa e demais órgãos do Poder Legislativo nos estados, municípios e DF. Já o 4º secretário é responsável por atos relativos aos imóveis funcionais da Câmara e auxílio-moradia.

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PELA PRIMEIRA VEZ, DUAS MULHERES OCUPAM CARGOS NA DIREÇÃO A nova 3ª secretária da Mesa Diretora da Câmara, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), destacou ontem a importância de uma mulher assumir uma cadeira na Mesa. “O fato de poder participar de todas as decisões da Mesa dá protagonismo à mulher e aos deficientes”, afirmou. Para a deputada, o cargo pode trazer um protagonismo diário para as deputadas e representar mais de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. “Ter uma mulher

Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP)

SENADO FEDERAL SENADORES ELEITOS EM OUTUBRO TOMAM POSSE Sob o aplauso de familiares e amigos que lotaram o Plenário do Senado, os 27 senadores eleitos em outubro tomaram posse na tarde de ontem. O grupo, que representa um terço do total de senadores, conta com 19 estreantes, 5 reeleitos para mais 8 anos na Casa e 3 que já foram senadores em legislaturas anteriores. A sessão de posse começou às 15h55 e foi presidida por Renan Calheiros, presidente da Mesa da legislatura que se encerra. Ele está no meio de seu mandato como senador. Renan deu as boas-vindas aos novos parlamentares. Após abrir a sessão, Renan convidou José Maranhão (PMDB-

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É um passo pequeno, mas nos ajuda a chegar a uma conquista maior, e isso já faz a diferença Deputada Luiza Erundina (PSB-SP)

tetraplégica compondo a Mesa mostra que tudo é possível desde que haja acessibilidade”, disse. A 3ª Secretaria da Mesa Diretora é responsável pela gestão administrativa de passagens aéreas e por examinar as justificativas de licenças e faltas de deputados. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), eleita para a 3ª suplência de Secretaria da Mesa Diretora, também ressaltou a importância da presença feminina na

PB), que é o mais idoso entre os eleitos, com 81 anos, para ler o juramento que consta no Regimento Interno do Senado. Na sequência, cada um dos eleitos firmou juramento após ter seu nome chamado, de acordo com a ordem de criação dos estados. Renan então suspendeu a sessão, chamada no Regimento Interno de primeira sessão preparatória. Antes, ele convocou os 27 eleitos e os 54 senadores que têm mais quatro anos de mandato para a segunda sessão preparatória, para a eleição do presidente do Senado do próximo biênio (2015–2016). Foram empossados para mais um mandato no Senado: Alvaro Dias (PSDBPR), Fernando Collor (PTB-AL), Kátia Abreu (PMDB-TO), Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e Acir Gurgacz (PDT-RO).

Mesa. “É um passo pequeno, mas nos ajuda a chegar a uma conquista maior. Existe uma proposta de emenda à Constituição (PEC 590/06), apresentada por mim, que obriga a Mesa a ter em sua composição ao menos uma mulher. Acredito que o órgão deve expressar a nova representação feminina de 10%”, afirmou Erundina. Questionada sobre a relevância da presença de duas deputadas na Mesa, Erundina disse que, por decidir questões estratégicas da Câmara e ser um “coletivo pluripartidário”, ter duas mulheres como integrantes, em igualdade de direitos, “já faz a diferença.

Deputada Luiza Erundina (PSB-SP)

Dos 19 que chegam à Casa pela primeira vez, 5 são da Região Norte: Gladson Cameli (PP-AC), Omar Aziz (PSD-AM), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Paulo Rocha (PT-PA) e Telmário Mota (PDT-RR). Do Nordeste vêm Otto Alencar (PSD-BA), Roberto Rocha (PSB-MA), Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), Elmano Férrer (PTB-PI) e Fátima Bezerra (PT-RN). Os novatos incluem ainda Reguffe (PDT-DF), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Wellington Fagundes (PR-MT) e Simone Tebet (PMDB-MS). Do Sudeste, os três estreantes são Rose de Freitas (PMDBES), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Romário (PSB-RJ). No Sul, são dois: Lasier Martins (PDT-RS) e Dário Berger (PMDB-SC). Voltam ao Senado Tasso Jereissati (PSDB-CE), José Serra (PSDBSP) e José Maranhão.

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Com 19 senadores, o PMDB permanece como a maior bancada no Senado. É seguido pelo PT (13) e pelo PSDB (11). As bancadas do PDT e PSB são formadas por 6 senadores cada e as do PP e do DEM, por 5 senadores cada. O PR e o PSD têm 4 senadores, o PTB tem 3 e os demais partidos — PCdoB, PPS, PRB, PSC e PSOL — têm apenas um parlamentar cada. A composição das bancadas vai sofrer modificação nos próximos dias, com a volta de Kátia Abreu ao Ministério da Agricultura. Assumirá o a vaga seu primeiro suplente, Donizeti Nogueira (PT), ficando a bancada do PMDB com 18 senadores e a do PT, com 14. Com a licença de Kátia Abreu e a posse do suplente, a bancada feminina do Senado passará a ter 13 parlamentares. NO SENADO, RENAN CALHEIROS É REELEITO PRESIDENTE O senador Renan Calheiros (PMDBAL) foi reeleito ontem presidente do Senado Federal para o biênio 20152017. Renan recebeu 49 votos, enquanto o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) obteve 31 votos. Dos 81 votos, um foi nulo. Foi marcada para hoje, às 10h, a eleição dos demais integrantes da Mesa Diretora daquela Casa legislativa. Esta é a quarta vez que Renan sai vitorioso na disputa pela Presidência do Senado. Sua estreia como presidente

Senador Renan Calheiros (PMDB-AL) votando

da Casa foi em 2005, quanto obteve 72 votos. Naquele ano, prometeu dar ampla visibilidade ao trabalho da instituição e aproximá-la da população, com a intenção de explicar a atividade legislativa. Renan tinha em mente ações para fortalecer o Senado com agilidade para conduzir reformas e fazer o País avançar. Mencionou a necessidade de maior equilíbrio no pacto federativo e de aperfeiçoamento no ordenamento jurídico nacional. No último biênio, em seu terceiro mandato, Renan propôs quatro eixos de trabalho: reformar a administração em busca da racionalidade e da modernização; criar a Secretaria da Transparência, para cuidar das demandas da sociedade relativas à Lei de Acesso à Informação; reforçar o papel do Senado como Casa da Federação na área legislativa; e manter o compromisso permanente com a democracia e com a

liberdade de expressão. Nos últimos dois anos, o Senado reduziu seus gastos em 20%. Renan cortou contratos terceirizados da Casa; acabou com o serviço médico ambulatorial; aumentou a carga horária dos servidores; cortou despesas com horas extras, verbas indenizatórias, diárias, passagens aéreas e correios; e determinou controle dos gastos com papel, água e energia elétrica, o que levou a uma economia de R$ 3 bilhões. EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR EXIGE ESTRUTURA DE APOIO A atuação de um parlamentar envolve muitas atividades dentro e fora do Congresso, como reuniões, viagens, diligências e contato com a sociedade por diferentes meios. Por isso, os 27 senadores eleitos ou reeleitos em 2014 para o período de oito anos que começa agora, assim como os 54 que têm mais quatro anos de trabalho pela frente, dispõem de uma série de recursos para exercer o mandato. REMUNERAÇÃO Os senadores recebem o subsídio de R$ 33.763, mesmo valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Aqueles em início de mandato têm direito a uma parcela extra para arcar com a mudança para Brasília. Para

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fisioterapia são limitados a R$ 32,9 mil. Telefones Os gastos com aparelho celular dos senadores em exercício são liberados. Em casa, os telefones fixos dos parlamentares têm uma cota de R$ 500.

custear os compromissos da atividade parlamentar, os senadores recebem verba indenizatória de até R$ 15 mil mensais, pagos mediante comprovação dos gastos com nota fiscal. Muitas vezes, essa verba é usada para manter escritórios de apoio no estado do parlamentar.

dos Ministros, no Lago Sul, usada pelo presidente da Casa. Os senadores que não ocupam os imóveis podem optar por auxílio-moradia, no valor mensal de R$ 3,8 mil, para cobrir despesas com aluguel ou diária de hotel. Os gastos precisam ser declarados e comprovados.

PASSAGENS Os senadores têm direito a uma cota mensal de transporte aéreo equivalente a cinco viagens de ida e volta (tarifa cheia) ao estado de origem. O valor varia de acordo com a unidade federativa. As maiores cotas são para a Região Norte. Os senadores do Amazonas e do Amapá, por exemplo, recebem R$ 29.276,60 e R$ 27.855,20. As menores cotas são as do Distrito Federal e de Goiás: R$ 6.045,20. Se não usada integralmente no mês, a verba acumula para o seguinte.

GABINETES Quem decide em qual gabinete se instalará cada um dos 81 senadores é a Comissão Diretora — composta pelo presidente do Senado e mais seis parlamentares. As preferências dos senadores variam. Alguns querem espaços maiores, outros levam em conta a proximidade do Plenário. Há também gabinetes com jardins arejados ao fundo e outros reformados mais recentemente. Geralmente, há certa disputa interna pelos gabinetes localizados no Anexo 1, o prédio alto que, ao lado do seu análogo da Câmara dos Deputados, compõe o cartão-postal do Congresso Nacional.

DIÁRIAS Ao viajar oficialmente pelo Senado, o parlamentar recebe diárias para hospedagem, alimentação e transporte local. O valor é pago de acordo com o destino: para capitais e cidades maiores, R$ 581 por dia; para cidades de até 200 mil habitantes, R$ 460; para países da América do Sul, US$ 353; para os demais países, US$ 416. MORADIA O Senado tem 72 apartamentos funcionais na Asa Sul de Brasília e uma residência oficial na Península

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SAÚDE De acordo com o Guia de Informações Administrativas do Senado Federal, disponível no site, não há limite de gasto em saúde para senadores, cônjuges e filhos até 21 anos (ou 24, se universitários) no exercício do mandato. Para despesas odontológicas e psicoterápicas, o limite é de R$ 25,9 mil anuais. No caso dos ex-senadores que mantêm o direito à assistência de saúde, os gastos com despesas médicas, odontológicas e de

IMPRESSOS A Gráfica do Senado, que imprime em larga escala a Constituição federal e publica outros livros, também presta serviços a todos os senadores. Os parlamentares dispõem de cota fixa de impressos, como livros, convites, envelopes personalizados, cartões de visitas e bloco de notas, e uma cota adicional para outras demandas. VEÍCULOS A mudança da frota própria de carros da Casa — leiloada em 2012 — por veículos alugados gerou economia de R$ 2,6 milhões. Ao todo, o Senado aluga 81 sedãs médios para senadores, 41 veículos para uso da administração, 5 viaturas policiais e 1 carro para a Presidência da Casa. Cada senador pode gastar 300 litros de gasolina ou 420 litros de etanol por mês. A cota de combustível não pode ser acumulada de um mês para o outro. Cada gabinete tem um motorista, que ganha R$ 3,5 mil. APOSENTADORIA Ao assumir o mandato, o senador pode contribuir para o Regime Geral da Previdência Social, com R$ 457,49, ou aderir ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Nesse caso, terá de destinar 11% do subsídio ao plano e fará jus a benefício ao completar 35 anos de contribuição e 60 de idade. A aposentadoria integral, no entanto, só é possível se tiver 35 anos de exercício de mandato. Assim, a menor aposentadoria de senador contribuinte desse plano é de R$ 763,52 (se a aposentadoria for na proporção de 1 ano dos 35 de contribuição). O maior valor (integral) pago, atualmente, é de R$ 26,7 mil.

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REFORMA POLÍTICA E AGENDA ECONÔMICA ESTÃO ENTRE PRIORIDADES Pela quarta vez, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) foi eleito presidente do Senado. Depois de um início de apuração que indicava disputa apertada, Renan acabou abrindo vantagem e, no fim, derrotou o colega de partido Luiz Henrique (PMDBSC) por 49 votos a 31, com 1 voto nulo. A votação foi secreta. As negociações para a eleição se deram até minutos antes do início da solenidade de posse dos novos senadores, marcada para as 15h de ontem. Com isso, houve atraso de cerca de uma hora. Depois de eleito, em uma votação que contou com os 81 parlamentares da Casa, Renan agradeceu o que considerou uma “renovação da confiança” dos colegas em sua atuação à frente do Senado. — A recondução à Presidência do Senado Federal me honra muitíssimo e me obriga a redobrar o trabalho, triplicar o ânimo e quadruplicar a vontade para corresponder ao crédito que me foi concedido pelos senadores e senadoras — declarou. O presidente também prometeu levar adiante temas considerados fundamentais pela sociedade, como a reforma política e uma agenda econômica que “permita ao Brasil crescer sem abrir mão das conquistas obtidas até aqui”. Como suas primeiras ações no novo mandato na Presidência do Senado, Renan anunciou uma reunião hoje com o novo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também eleito ontem. A pauta será a pactuação de uma agenda comum às duas Casas, que acelere o processo legislativo e contribua para melhorar o ambiente de negócios no país. Renan também se comprometeu a pedir que a Câmara delibere sobre matérias

aprovadas pelo Senado nos últimos anos que estão paradas naquela Casa. Ele marcou para amanhã a eleição do restante dos integrantes da Mesa do Senado — primeiro e segundo-vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes. Renan também fez questão de agradecer ao PMDB, que sustentou a candidatura, aos eleitores de Alagoas, a quem disse dever o mandato, e ao adversário, Luiz Henrique (PMDB-SC), a quem elogiou pela correção e o espírito público.

A recondução à Presidência do Senado Federal me honra muitíssimo e me obriga a redobrar o trabalho, triplicar o ânimo e quadruplicar a vontade para corresponder ao crédito que me foi concedido pelos senadores e senadoras Renan Calheiros

— Serei presidente de todos os senadores. Desejo renovar meu firme compromisso pela autonomia e independência do Senado, por sua modernização e transparência e pela coletivização das decisões desta Presidência, que serão tomadas de forma coletiva e nunca serão monocráticas ou arbitrárias — garantiu. A sessão preparatória que levou Renan à Presidência ocorreu após a solenidade de posse dos 27 novos senadores, eleitos em 5 de outubro. A sessão foi conduzida pelo vicepresidente, Jorge Viana (PT-AC). Apoiado por 15 dos 19 senadores da bancada peemedebista, Renan teve a candidatura apresentada pelo líder do

partido no Senado, Eunício Oliveira (CE). Seu adversário, do mesmo partido, foi apresentado pela líder do PSB, senadora Lídice da Mata (BA). TRAJETÓRIA POLÍTICA DE RENAN SE ESTENDE POR MAIS DE 30 ANOS NO CONGRESSO José Renan Vasconcelos Calheiros nasceu numa família de classe média de Murici (AL), em 1955. O pai, o comerciante Olavo Calheiros Novais, e a mãe, a dona de casa Ivanilda Vasconcelos Calheiros, criaram dez filhos, alguns deles mais tarde também engajados na política. Ainda estudante de direito, em 1978, foi eleito deputado estadual pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Tornou-se bacharel em direito em 1982, ano em que foi eleito deputado federal. Na eleição indireta de 1985, votou em Tancredo Neves. Em 1986, assumiu o comando do PMDB alagoano e elegeuse deputado federal constituinte. Uma de suas propostas que marcaram a Constituição foi a que instituiu o voto facultativo para jovens de 16 a 18 anos. O então deputado começou o governo de Fernando Collor de Mello (1990) como líder do governo na Câmara. Em 1991, Renan se tornou vice-presidente da Petrobras Química (Petroquisa), subsidiária da Petrobras. Na estreia do governo Fernando Henrique, em 1994, Renan estava de volta ao Congresso, mas dessa vez como senador. Em abril de 1998, virou ministro da Justiça, cargo que ocupou até julho do ano seguinte. Em 2001, assumiu a liderança do PMDB no Senado e integrou o comando nacional do partido. Renan conseguiu a reeleição como senador em 2002, para mandato que foi até janeiro de 2011. Reeleito novamente até 2019, ele alcança agora a Presidência da Casa pela quarta vez. n

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Advogados Públicos

CÂMARA MANTÉM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADOS PÚBLICOS Pela proposta, os advogados públicos poderão ter direito a receber honorários pelas causas ganhas

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Da redação

a primeira votação de 2014, os deputados mantiveram o pagamento de honorários a advogados públicos, previsto no novo Código de Processo Civil. Por 206 votos a 159, o destaque proposto pelo PP que suprimia o pagamento ao Código de Processo Civil (CPC) foi rejeitado. Os chamados honorários de sucumbência são devidos à parte que ganhar um processo na Justiça e são pagos por quem perdeu a causa. Pela proposta, os advogados públicos poderão ter direito a receber honorários pelas causas ganhas. Atualmente o dinheiro fica com a União. PP e PMDB queriam retirar esse ponto do texto, que também não tem o aval do governo. Em sessão tumultuada, os deputados várias vezes chegaram a alterar o tom dosDivulgação discursos. “A pergunta que não quer calar e que ninguém respondeu é porque o Estado se apropria de uma verba que não é dele. É uma verba privada e, portanto, pertence aos advogados”, esbravejou o deputado Efraim Filho (DEM-PB). A deputada Luciana Santos (PCdoB-PE) também defendeu o pagamento. Segundo a deputada, a aprovação dos honorários “representa fator de valorização da carreira dos

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Divulgação

advogados públicos”. O relator do novo CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ainda tentou adiar a apreciação do destaque, mas reconheceu que, por falta de acordo, era grande a chance de derrota nesse ponto. O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), ocupou a tribuna para defender o não pagamento dos honorários com o argumento de que a aprovação da sucumbência pode contribuir para uma remuneração que supere o teto constitucional para o pagamento do funcionalismo público. “Nós entendemos o trabalho importantíssimo para a nação dos advogados e procuradores públicos. Mas, em nossa opinião, isso [a aprovação do pagamento] vai contaminar um debate que é maior que o tema da sucumbência”, disse Chinaglia

referindo-se à previsão de teto. O deputado Chico Alencar (PSOLRJ), lembrou que a discussão acalorada abordava apenas um único parágrafo dos mais de mil do novo código e que a presença da previsão do pagamento de sucumbência nem sempre quer dizer maior sucesso nas causas defendidas por advogados públicos. Apesar disso, Alencar defendeu o pagamento “desde que não supere o teto constitucional previsto para o pagamento do funcionalismo público”, disse. O plenário também rejeitou simbolicamente outra emenda que pretendia permitir ao oficial de Justiça atuar como mediador entre as partes envolvidas em uma causa. Atualmente, isso não é possível e o texto do novo código mantém a prerrogativa para o juiz e câmaras de conciliação. n

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO MUNICÍPIO

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

grande reclamação dos Vereadores do Brasil, é que as CPIs não funcionam no município como funcionam na esfera federal e estadual. Lá, na União federal e nos Estados, as CPIs são fortes instrumentos de fiscalização de todos os atos praticados por quem ocupa cargo no poder executivo, tendo inclusive poderes das autoridades judiciais, podendo convocar os investigados, inquirir testemunhas, tomar depoimento de qualquer autoridade, seja federal, estadual e municipal, e ainda determinar as diligências que entenda necessárias para os trabalhos dessa Comissão, inclusive quebrar os sigilos, bancário, fiscal, de correspondência e de dados, o que transforma a CPI, num braço forte do poder legislativo para fiscalizar os atos do poder executivo e demais autoridades, combatendo assim de fato a FAMIGERADA CORRUPÇÃO. No município, alegam os senhores Vereadores, que logo ao se eleger, os chefes dos Executivos procuraram formar a sua maioria parlamentar na Câmara dos Vereadores, impedindo assim que a oposição, quase sempre em minoria, não possa desenvolver o seu trabalho de fiscalização, tornando-se quase que inútil a participação política e fiscalizadora da minoria, que se vê esmagada pela situação governista. As comissões parlamentares de inquéritos (CPIs) foram instituídas pela Constituição Federal, justamente para garantir o direito das minorias, podendo inclusive estas, desde que instalada a Comissão de Inquérito, fiscalizar todos da administração municipal, inclusive até os próprios vereadores e diretores da mesa do Poder Legislativo. Por desconhecimento ou falta de vontade de legislar, a quase totalidade das Câmaras de Vereadores do Brasil, não regulamentam

o instituto legal denominado CPI, que possui requisitos jurídicos indispensáveis para a sua eficácia e funcionamento, e terminam enfraquecendo uma das mais importantes atividades do parlamento que é a de fiscalizar todos os atos da administração pública, para enquadrá-la nos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, todos estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, e de observância obrigatória por todos os administradores públicos, sob as penas da Lei. A falta de regulamentação legal e acompanhamento técnico especializado têm levado as CPIs municipais à desmoralização, por não cumprirem com os seus objetivos. Desatender esses princípios acima citados significa praticar ATO DE IMPROBIDADE, punido severamente pela Lei de Improbidade Administrativa, sendo inclusive o infrator punido com a suspensão dos seus direitos políticos, não podendo candidatar-se ou exercer função pública por vários anos. Mas como as minorias nas Câmaras de Vereadores poderiam exercer o poder fiscalizador? Regulamentando os dispositivos legais que regem a CPI, incluindo a legislação especifica na Lei Orgânica e no Regimento Interno para dar eficácia aos trabalhos desta comissão. Diz a nossa Carta Magna no parágrafo 3º do artigo 58, que: “As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão os poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno das respectivas Casas, SERÃO CRIADAS pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, MEDIANTE REQUERIMENTO DE UM TERÇO DE SEUS MEMBROS, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

Além deste dispositivo constitucional, existem as Leis n. 1.579/52 (que trata especificamente da CPI) Lei n. 10.001/2000 (cuida das prioridades para a execução do relatório da CPI pelas autoridades judiciárias, administrativas e do Ministério Público) e a Lei Complementar n. 105/2001(que dispõe sobre a quebra de sigilo bancário pela CPI), normas legais que devem ser adaptadas para a legislação municipal, Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara de Vereadores, para que os senhores Edis, tenham as mesmas prerrogativas que possuem os Senadores, Deputados Federais e Estaduais, para fiscalizarem os atos da administração pública em geral, neste ente federativo. Desde que regulamentada a legislação que normatiza as CPIs, Os Vereadores mesmo em MINORIA de UM TERÇO DOS MEMBROS DA CÂMARA, poderá fiscalizar os atos do Prefeito, Vice, Secretários, Diretores, Funcionários e Empresas Públicas e Privadas que tenham liame com o Executivo, tornando realidade O PODER QUE O POVO OUTORGOU AOS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, que nos municípios são os Vereadores. Se esses parlamentares quiserem, podem transformar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – no instrumento legal que irá fortalecer as funções do Vereador, valorizar o seu mandato e conquistar o RESPEITO E A ADMIRAÇÃO da população do seu município, por estarem fazendo justiça a serem chamados de “ OS DEFENSORES DO POVO, SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR!” n MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

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CEF

MIRIAM BELCHIOR É A NOVA PRESIDENTA DA CAIXA Após passar quatro anos à frente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam promete manter papel social do banco

Da redação

nova presidenta da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior, prometeu manter o papel do banco na promoção de políticas públicas. Na cerimônia de posse, ela disse que a instituição financeira tem papel imprescindível para a promoção do desenvolvimento social e econômico do país. Miriam recebeu o convite da presidenta Dilma Rousseff. A ex-ministra substituirá Jorge Hereda, que presidiu a empresa por quatro anos. De acordo com o Palácio do Planalto, Hereda continua na instituição “até a conclusão de uma transição e a formação da nova equipe”. Miriam Aparecida Belchior tem 57 anos e assume a Caixa após passar quatro anos à frente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Em 2002, ela participou da equipe de transição do primeiro governo Lula. De 2003 até junho de 2004, exerceu o cargo de assessora especial do presidente da República. No mês seguinte, tornou-se subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil. Em 2007, ela foi para a Secretaria Executiva do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em abril 2010, tornou-se coordenadora-geral do PAC, antes de ser confirmada como chefe da pasta do Planejamento. Formada em engenharia de alimentos pela Universidade Estadual

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de Campinas (Unicamp), Miriam Belchior tem mestrado em administração pública e governamental da Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas (FGV). Foi professora da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo. “A Caixa é o principal agente na implementação de políticas públicas do governo federal. O banco vai atuar para consolidar as conquistas do governo, aprofundando o projeto coletivo de longo prazo de agente do desenvolvimento econômico e social”, destacou a exministra do Planejamento no discurso de posse. “Assumo o compromisso de manter uma instituição que garanta o compromisso de dar direito a quem tem direito”, prometeu. Miriam Belchior ressaltou que a instituição financeira consolidou-se como primeiro banco em depósitos de poupança e no crédito imobiliário no país. Segundo ela, a Caixa beneficiou-se da política de estímulo ao crédito público depois da crise econômica de 2008. “A atuação da Caixa ajudou a proteger Brasil da crise internacional de 2008, que ainda hoje ameaça empregos. O banco enxergou na crise a oportunidade de ganhar mercado, oferecendo melhores condições para os atuais clientes e ganhando novos clientes. Ao mesmo tempo, manteve a eficiência e antecipou metas projetadas para 2022”, acrescentou.

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Ao se despedir do cargo, o expresidente Jorge Hereda citou números para comprovar o crescimento da Caixa desde março de 2011, quando assumiu o comando da instituição. “O lucro subiu de R$ 3,8 bilhões, em 2010, para R$ 7,1 bilhões no ano passado. É um bom negócio atender nosso maior acionista, que é o povo brasileiro”, disse. Segundo Hereda, a Caixa saltou da quarta para a terceira posição entre os maiores bancos brasileiros durante a sua gestão. Os ativos financeiros saltaram de cerca de R$ 400 bilhões para R$ 1,1 trilhão no fim do ano passado. O número de clientes, ressaltou, subiu 23 milhões no mesmo período. Último a falar, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que o banco está em situação saudável e recapitalizado para continuar a fazer o papel de agente de políticas públicas. Ele defendeu a transparência e a boa administração do banco como essenciais para prosseguir com os projetos. n

Banco Central

SUPERÁVIT DE ESTADOS E MUNICÍPIOS É O MAIOR DESDE 2001 Foi o melhor já registrado desde o início da série histórica do Banco Central

O O

Da redação

resultado primário dos governos regionais (estaduais e municipais) para janeiro foi o melhor já registrado desde o início da série histórica do Banco Central (BC), em 2001. Os governos dos estados e municípios economizaram, no mês passado, R$ 10,544 bilhões para pagamento dos juros da dívida. O saldo ajudou a sustentar o superávit primário de R$ 21,063 bilhões para o setor público consolidado, que inclui o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) e empresas estatais, exceto Eletrobras e Petrobras. Segundo o chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio Maciel, o cenário de começo de governo nos estados, com a conseqüente reavaliação das contas, pode ter contribuído para o número favorável. Ele destacou ainda o fator sazonal. “No início do ano, há aumento de receitas, tendo em vista o IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores], o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], mas o resultado, mesmo com sazonalidade, foi muito bom, considerando o de janeiro do ano passado [que teve superávit de R$ 7,2

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bilhões]”, comentou. Do superávit dos governos regionais, R$ 9,2 bilhões correspondem à economia dos estados e R$ 1,3 bilhão à dos municípios. O Governo Central respondeu por R$ 10 bilhões do resultado positivo de janeiro. O governo federal registrou

economia de R$ 15,867 bilhões, mas no Banco Central e na Previdência as despesas superaram as receitas e houve déficit primário de R$ 141 milhões e R$ 5,652 bilhões, respectivamente. As empresas estatais registraram superávit primário de R$ 444 milhões em janeiro de 2015. n

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Economia

RIO SE CONSOLIDA COMO DESTINO TURÍSTICO IMPORTANTE PARA O BRASIL O turismo na cidade vem crescendo a um ritmo de 4% a 5% ao ano

O O

Da redação

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turismo no Rio de Janeiro vem crescendo a um ritmo de 4% a 5% ao ano, acima do nível das principais capitais do mundo, informou o especialista em Turismo da Fundação Getulio Vargas Projetos (FGV Projetos) André Coelho. Para ele, o Rio de Janeiro é, historicamente, uma cidade importante para a atração de visitantes para o Brasil. O processo teve início no período colonial, quando o Rio recebia mercadores que não só traziam sua experiência, como falavam das belezas naturais e das características da cidade ao retornarem a seus países de origem. “Era um porto seguro, porque se tratava de uma baía. Então, desde a época da colônia, o Rio já despontava como cidade relevante para os visitantes”, observou. André Coleho destacou que, na fase pós-colônia, o município passou a ser um ponto de parada regular para muitas viagens internacionais. “Isso fez também com que o Rio de Janeiro desenvolvesse uma característica internacionalizada”. No século 20, a cidade começou a ganhar força devido à exposição de sua música, com destaque para a bossa-nova, e pelo fato de ser a capital à época. No período entre 1970 e 1980, o Rio de Janeiro se consolidou lá fora como destino referência do Brasil. “Quando

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Bondinho do Pão de Açúcar está entre as atrações para os turistas no Rio

você pergunta a um turista potencial, aquele que não visitou o Brasil ainda, o que lhe vem à mente, entre as primeiras coisas que ele diz estão o Rio de Janeiro, o carnaval, o Corcovado, o Cristo Redentor, que são todos símbolos do município. O Rio de Janeiro é muito importante como representação do Brasil no exterior. O especialista da FGV Projetos disse que a Copa do Mundo de Futebol deu muita visibilidade para o Brasil e, em conseqüência, para o Rio de Janeiro. Ele acredita que o saldo dos Jogos Olímpicos, que ocorrerão na cidade em 2016, será também positivo, em termos de legado de imagem para o município e o país. O turismo desenvolve a cidade economicamente, “é um grande gerador de empregos”, salientou. Por

ser um segmento de serviços, o turismo emprega bastante mão de obra, desde a mais qualificada até a menos capacitada. “É um setor importante na sua cadeia como um todo, que engloba as áreas de hospitalidade, hotelaria, restaurantes, fornecedores, transportadoras, entre outras, que se beneficiam da geração de emprego.” André Coelho aposta que o turismo no Rio de Janeiro vai continuar se desenvolvendo, mas alertou que a cidade precisa melhorar cada vez mais as condições para os visitantes, “para que essa troca se potencialize”. Ele lembrou que o turista de hoje pesquisa, compara, analisa preços e avalia o seu destino na internet e em conversa com outras pessoas, antes mesmo de viajar. n

Economia de Gastos

COM MEDIDAS DE AUSTERIDADE, SENADO POUPA R$ 530 MILHÕES Economia foi obtida com redução de gastos em itens como contratos de mão de obra e consumo de materiais. Corte de despesas não prejudicou atividades, diz presidente

O O

Da redação

s números do Senado nos últimos dois anos mostram os resultados das medidas de austeridade e eliminação de desperdícios tomadas pela Mesa em 2013 e 2014. Elas resultaram em economia estimada em R$ 530 milhões — valor ainda mais significativo quando se considera que o or çamento anual da Casa é de R$ 3 bilhões, aproximadamente. “A racionalização ocorreu sem nenhum prejuízo das rotinas da Casa, especialmente de sua áreafim, que é legislar e fiscalizar. Reitero que, em respeito ao contribuinte, devemos sempre fazer mais com menos”, escreveu o presidente do Senado, Renan Calheiros, no relatório Contas Abertas, que detalha a gestão da Mesa Diretora no biênio 2013–2014. Os dois últimos anos foram os primeiros de que se tem registro em que o Senado não solicitou suplementação orçamentária. Em valores corrigidos pelo IPCA, a execução orçamentária caiu em quatro anos de R$ 3,81 bilhões para R$ 3,05 bilhões. Na prática, é como uma redução de 20% nos gastos nesse período. A título de comparação, a execução orçamentária da Câmara

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dos Deputados foi de R$ 4,7 bilhões em 2013 (o número final de 2014 ainda não está fechado). Esse resultado foi obtido ao mesmo tempo em que o Senado aumentava investimentos em 250%, de R$ 19 milhões em 2012 para R$ 66,7 milhões em 2014. — O compromisso firmado inicialmente foi de R$ 360 [milhões]. Além disso, apesar de estarmos fazendo economia, triplicamos o investimento e conseguimos manter a qualidade do serviço. Em alguns casos, acho até que tivemos notável ganho de eficiência — afirma o diretor-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira. A economia foi alcançada por meio de ações em várias frentes, como

redução dos contratos de mão de obra terceirizada; corte de despesas com horas extras, verbas indenizatórias, diárias, passagens e Correios; e economia de papel, água e energia. Isso foi obtido, segundo Bandeira, com melhor gestão dos contratos e um estudo mais racional da mão de obra terceirizada e do uso de matériasprimas. O consumo de papel A4 e de água teve redução de quase 50%. Outras medidas trouxeram receitas ao Senado. A venda da folha de pagamento dos servidores ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal rendeu R$ 100 milhões, investidos em melhorias na Casa. Mais de 10 mil itens foram leiloados, arrecadando R$ 1,5 milhão. n

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Manifesto

CNBB E OAB LANÇAM MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DA REFORMA POLÍTICA No manifesto, CNBB e OAB pedem o fim do financiamento empresarial às campanhas eleitorais

Da redação

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançaram em 25.02.2015 o Manifesto em Defesa da Democracia. O documento, assinado pelos presidentes da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e da CNBB, cardeal dom Raymundo Damasceno Assis, tem por objetivo contribuir para o debate da reforma política. Para as entidades, o Brasil enfrenta graves dificuldades político-sociais e o

sistema político passa por uma crise. “A inquestionável crise por que passam, no Brasil, as instituições da democracia representativa, especialmente o processo eleitoral, decorrente de persistentes vícios e distorções, tem produzido efeitos gravemente danosos ao próprio sistema representativo, à legitimidade dos pleitos e à credibilidade dos mandatários eleitos para exercer a soberania popular”, diz o texto. No manifesto, CNBB e OAB pedem o fim do financiamento empresarial às campanhas eleitorais, “causa dos principais e reincidentes escândalos que têm abalado a nação”. Com o

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Marcus Vinicius Furtado Coêlho e dom Raymundo Damasceno, presidentes da OAB e CNBB

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fim desse sistema de financiamento, as instituições acreditam que será possível afastar “a censurável influência do poder econômico” no resultado das eleições. O presidente da OAB defendeu a aprovação, ainda neste ano, da reforma política no Congresso Nacional, a criminalização do caixa 2, além do fim do voto proporcional. “Não é possível imaginar que não ocorra, neste ano, a aprovação da reforma política. Queremos discutir a reforma política para tentar combater as causas desse grave problema que podemos verificar na vida pública de desvio de conduta.

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Foto: José Cruz/Agência Brasil

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Queremos que haja criminalização do caixa 2 de campanha e que o eleitor saiba exatamente quem ele está elegendo na hora de pleito, acabando – como ocorre hoje – com que o eleitor vote em um [candidato] e acabe elegendo outro”, disse Coêlho. A CNBB e a OAB lideram 106 entidades da sociedade civil que formam a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. A coalizão está coletando assinaturas para uma proposta de iniciativa popular sobre a reforma política. Segundo dom Raymundo, já foram

colhidas 500 mil assinaturas de eleitores para o projeto de iniciativa de popular. “Estamos intensificando a coleta de assinaturas durante o período da Campanha da Fraternidade [realizada anualmente pela Igreja Católica na época da Quaresma, abordando sempre problemas concretos que envolvem a sociedade brasileira] para que tenhamos, como um dos resultados da campanha, este ano, um número de assinaturas que chegue a 1,5 milhão e, assim, poder levar ao Congresso, em abril, esse projeto de iniciativa popular.” Hoje à tarde, as entidades terão

um encontro com parlamentares para debater o projeto de reforma política democrática na Câmara dos Deputados. “O manifesto pretende chegar à sociedade por meio das entidades que apóiam a proposta de reforma política democrática. Vamos ao Congresso Nacional lançar esse manifesto também para que [os parlamentares] tomem conhecimento. Nós não pretendemos ser donos da verdade. É um projeto que colocamos como proposta para ser discutido”, disse dom Raymundo. O presidente da CNBB defendeu ainda que a população acompanhe ativamente a tramitação das propostas que tratam do assunto. “Desejamos que a sociedade acompanhe esse processo no Congresso para que as reformas que deseja não sejam desvirtuadas. Cabe ao Congresso a reforma política, mas cabe à sociedade participar e acompanhar esse processo”, disse dom Raymundo.n

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Lava Jato

ACORDOS DE LENIÊNCIA ESTÃO NO CAMPO DA INSEGURANÇA JURÍDICA Acordos de leniência com as empreiteiras da Lava Jato pode acabar sem efeito legal

Por Milton Atanazio

movimentação da Controladoria-Geral da União (CGU) para concretizar acordos de leniência com as empreiteiras da Lava Jato pode acabar sem efeito legal. Os acordos de leniência se encontram no campo da insegurança jurídica porque a Lei Anticorrupção ainda não foi regulamentada. Segundo as informações do site Contas Abertas e o jurista Fábio Medina Osório em artigo da Carta Capital. “O risco da omissão governamental é inviabilizar Divulgação

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aplicação da Lei Anticorrupção por autoridades administrativas federais, na medida em que não existem parâmetros de “compliance” para nortear a imposição de penalidades ou mesmo eventual exclusão do nexo causal”, explica. Quanto às conseqüências da omissão do governo federal na iniciativa de regulamentar a lei, Osório aponta que há muito que se refletir, mas que é lamentável esta demora, que gera um ambiente de impunidade e de insegurança jurídica aos próprios administrados. Para o professor de Direito

Constitucional da FGV Direito Rio Joaquim Falcão a falta de regulamentação cria um vácuo. “A lei está suspensa no ar. Aliás, todos os estados e municípios deveriam regulamentá-la também. Mas até hoje só quatro estados e um município o fizeram. Daí, essa confusão. Daí, insegurança jurídica”, aponta. Falcão explica que se as empreiteiras aceitarem o acordo que está sendo Divulgação costurado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, tudo poderá acabar na Justiça. “Esse é o risco das empreiteiras. Fazer hoje um acordo que não vale amanhã”, afirma. No final de semana, a Associação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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Contas Abertas, A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas divulgaram nota pela qual se posicionaram contra os acordos celebrados pela CGU sem que tenham sido anteriormente acordados com o Ministério Público. Para as entidades, os acordos de leniência podem evitar punições às companhias envolvidas em escândalos de corrupção na esfera penal. A nota foi publicada em resposta às declarações de Adams, que havia dito o oposto. Para ele, o acordo não isenta o criminoso e as provas colhidas podem ser usadas no processo penal. As regras para acordos de leniência estão previstas na Lei Anticorrupção (Lei 12.846). Segundo o texto, a empresa que adere ao trato paga apenas um terço da multa a que seria condenada e é liberada de duas punições administrativas: a publicação da decisão condenatória e a

proibição de receber verbas públicas. Em contrapartida, elas têm que identificar os envolvidos nos atos infratórios e fornecer provas. Tais resoluções geram os discensos. OUTRAS OPINIÕES Para os advogados ouvidos pelo jornal O Globo, a Lei Anticorrupção não impede que o Ministério Público (MP) investigue a atuação dos funcionários das empresas e peça a punição deles na esfera penal. Mas, de acordo com o criminalista Antônio Ruiz Filho, como os empregados serão punidos com base em informações prestadas pelas companhias onde trabalham, pode ser um entrave para a aplicação do instrumento. “Na minha visão, a Lei Anticorrupção teve uma preocupação grande com a pessoa jurídica, livrando-a de qualquer conseqüência administrativa, mas seus funcionários ficam expostos. A lei não prevê qualquer desmembramento na área criminal. Então, não impede o MP de tomar as providências que achar necessárias, usando, inclusive,

as provas fornecidas pela empresa no acordo”, disse Ruiz Filho, que também é secretário-geral adjunto da seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já a advogada responsável pela área anticorrupção do escritório Koury Lopes Advogados, Isabel Franco, lembrou que nos Estados Unidos, onde os acordos de leniência são mais consolidados, os executivos das empresas também são protegidos pela lei, o que aumenta sua eficácia. “Nos Estados Unidos, a empresa coopera, entrega documentos, mas não é obrigada a admitir o ilícito. Como ela não admite que cometeu crime, não fornece provas contra seus executivos. Mas tem obrigação de treinar os funcionários e assumir boas práticas concorrenciais,” argumentou ela. O jurista e autor de livros sobre corrupção, Modesto Carvalho, afirma que o temor das entidades que representam os auditores é que a CGU firme acordos sem dar o devido prosseguimento ao processo da Lei Anticorrupção. “Tem pessoas falando que estão com medo que o governo faça acordos fracos. Mas não é assim. Não é pagar uma multinha e tchau. A empresa precisa confessar, entregar provas,” ponderou ele. Por fim, para o professor e coordenador do Núcleo de Estudos de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o modelo de lei que já aplica acordo de leniência (Lei 12.529), utilizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para julgar práticas prejudiciais a concorrência, deixa brechas para que empresas escapem das penalidades estabelecidas pela legislação. “É preciso haver uma boa integração entre os órgãos de investigação para que a lei não seja usada contra o interesse público”, ressalta ele. n

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Propina

DELATOR DIZ QUE PT RECEBEU PROPINA DE ATÉ US$ 200 MILHÕES Em nota oficial, o partido reiterou que recebe apenas doações legais

Por Milton Atanazio

presidenta Dilma Rousseff afirmou, no dia 1º, ao tomar posse no Congresso Nacional, que “é inadiável” a implantação no Brasil de práticas políticas mais modernas e éticas e, por isso mesmo, mais saudáveis. E anunciou que adotará, ainda neste semestre, uma série de medidas nesse sentido. “A luta que vimos empreendendo contra a corrupção e, principalmente, contra a impunidade de corruptos e corruptores, ganhará ainda mais força com um pacote de medidas que me comprometo a submeter à apreciação do Congresso Nacional ainda no primeiro semestre. Segundo ela, são cinco medidas: transformar em crime e punir com rigor os agentes públicos que enriquecem sem justificativa ou não demonstrem a origem dos seus ganhos; modificar a legislação eleitoral para transformar em crime a prática de caixa 2; criar uma nova espécie de ação judicial que permita o confisco dos bens adquiridos de forma ilícita ou sem comprovação; alterar a legislação para agilizar o julgamento de processos envolvendo o desvio de recursos públicos; e

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criar uma nova estrutura no Poder Judiciário que dê maior agilidade e eficiência às investigações e processos movidos contra aqueles que possuem foro privilegiado. “Em sua essência, essas medidas têm o objetivo de garantir processos e julgamentos mais rápidos e punições mais duras, mas jamais poderão agredir o amplo direito de defesa e o contraditório. Estou propondo um grande pacto nacional contra a corrupção, que envolve todas as esferas de governo e todos os núcleos de poder, tanto no ambiente público como no ambiente privado”, enfatizou a presidenta. PETROBRAS A presidenta fez questão de destacar a atuação da maior empresa brasileira, a Petrobras. “Como fiz na minha diplomação, quero agora me referir a nossa Petrobras, uma empresa com 86 mil empregados dedicados e honestos que teve, lamentavelmente, alguns servidores que não souberam honrála, sendo atingidos pelo combate à corrupção”. Ela lembrou que empresa já vinha passando por um vigoroso processo de aprimoramento de gestão. “A realidade atual só faz reforçar

nossa determinação de implantar, na Petrobras, a mais eficiente e rigorosa estrutura de governança e controle que uma empresa já teve no Brasil”. E acrescentou: “A Petrobrás é capaz disso e muito mais. Ela se tornou a maior empresa do mundo em capacitação técnica para a prospecção em águas profundas. Daí resultou a maior descoberta de petróleo deste início de século – as jazidas do pré-sal, cuja exploração, que já é realidade, vai tornar o Brasil um dos maiores produtores do planeta”. Segundo a presidenta, o País tem muitos motivos para preservar e defender a Petrobras de “predadores internos e de seus inimigos externos. Por isso, vamos apurar com rigor tudo de errado que foi feito e fortalecê-la cada vez mais. Vamos, principalmente, criar mecanismos que evitem que fatos como estes possam voltar a ocorrer.” Dilma afirmou que “o saudável empenho da justiça de investigar e punir deve também nos permitir reconhecer que a Petrobras é a empresa mais estratégica para o Brasil e a que mais contrata e investe no País”. REGIME DE PARTILHA “Temos, assim, que saber apurar e saber punir, sem enfraquecer

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a Petrobras, nem diminuir a sua importância para o presente e para o futuro. Não podemos permitir que a Petrobras seja alvo de um cerco especulativo dos interesses contrariados com a adoção do regime de partilha e da política de conteúdo local, que asseguraram ao nosso povo, o controle sobre nossas riquezas petrolíferas”, destacou a governante. “A Petrobras é maior do que quaisquer crise e, por isso, tem capacidade de superá-las e delas sair mais forte”, garantiu. APOIO ÀS MUDANÇAS Dilma Rousseff disse ter certeza de que contará com o apoio popular para efetuar as importantes mudanças que se propõe a implementar. “O povo brasileiro quer ainda mais transparência e mais combate a todos

os tipos de crimes, especialmente a corrupção - e quer que o braço da justiça alcance a todos de forma igualitária. Eu não tenho medo de encarar estes desafios, até porque sei que não vou enfrentar esta luta sozinha. E depositou um voto de confiança no apoio dos parlamentares brasileiros e do Judiciário para estas mudanças. “Sei que conto com o apoio dos senhores e das senhoras parlamentares, legítimos representantes do povo neste Congresso Nacional. Sei que conto com o apoio do meu querido vice-presidente, Michel Temer, parceiro de todas as horas. Sei que conto com o esforço dos homens e mulheres do Judiciário”. Dilma agradeceu também o apoio da militância , pedindo que continue ao seu lado, para efetivar as mudanças. “Sei que conto com o apoio de

cada militante do meu partido, o PT, e da militância de cada partido da base aliada, representados aqui pelo mais destacado militante e maior líder popular da nossa história, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva”. A ainda convocou todos os brasileiros a darem o necessário suporte e essa evolução na política nacional. “Sei que conto com o forte apoio da minha base aliada, de cada liderança partidária de nossa base e com os ministros e ministras que estarão, a partir de hoje, trabalhando ao meu lado pelo Brasil. (...) Sei que conto com o apoio dos movimentos sociais e dos sindicatos; e sei o quanto estou disposta a mobilizar todo povo brasileiro neste esforço para uma nova arrancada do nosso querido Brasil”. n

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José César da Silva

Artigo

PLANEJAMENTO ESTRATEGICO PARA CAMPANHAS ELEITORAIS

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José César da Silva Principalmente se agregarmos a Planejamento Estratégico) – almoço

que vem a ser planejamento estratégico para campanhas eleitorais? Antes de definirmos o “foco” do título de nosso artigo, vamos primeiramente resolver o que vem a ser Planejamento Estratégico – que para muitos empresários e detentores de mandatos eleitorais às vezes é um grande mistério. Vejamos: A Enciclopédia Wikipédia, diz que o Planejamento Estratégico: “é um processo gerencial que se refere à formulação de objetivos para a seleção de programas de ação e para sua execução, levando em conta as condições internas e externas à empresa e sua evolução esperada. Também considera premissas básicas que a empresa deve respeitar para que todo o processo tenha coerência e sustentação. Já para MAXIMIANO (2006), “o Planejamento Estratégico seria o processo de elaboração da estratégia, na qual se definiria a relação entre a organização e o ambiente interno e externo, bem como os objetivos organizacionais, com a definição de estratégias alternativas”. Bom, mas o que vem a ser tudo isso? Em vez de descomplicar acabou complicando ainda mais com essas definições acadêmicas.

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segunda parte do titulo do artigo – para campanhas eleitorais. Vamos tentar jogar um pouco de luz em cima deste mistério ou tentar descomplicar o complicado. Nas palestras e treinamentos que realizo, costumo fazer uma analogia básica do que vem a ser o PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – comparo com uma atividade muito simples que a dona de casa fazia e faz ainda hoje em muitos lares de nosso País: fazer o almoço – sim isso mesmo caro leitor – alguns podem pensar como este articulista/consultor de marketing político e “marqueteiro” ousa traduzir Planejamento Estratégico (nome pomposo e bonito – com uma definição ainda mais pomposa, bonita e complicada) com um simples almoço? Sim, isso mesmo, a comparação é bastante simples. Vamos ao almoço e ao Planejamento Estratégico: imagine que a dona de casa (a tradicional é claro – aquela que ainda sabe cozinhar; desculpeme aquelas que só conhecem o caminho do self-service e o telefone do Delivery) levanta-se de manhã e começa o processo de fazer o almoço – a primeira coisa que ela faz é definir o que vai fazer para o almoço – (segundo a Wikipédia: a definição de objetivos) ou dentro dos conceitos do PE (vamos tratar com intimidade –

de domingo (mais vem preparado, mais elaborado, mais caprichado com mais “Sazon” isto é com mais amor ou almoço da semana mais corrido, mais pratico e menos “Sazon” - ai começa o processo do almoço. A primeira coisa que ela faz é saber quantas pessoas irão almoçar naquele dia (para definir a quantidade de alimentos que necessita) para evitar o desperdício ou a falta; logo em seguida passada esta fase de definição de recursos e quantidade – coloca-se o feijão para cozinhar – sim uma coisa importante que tem que ser levando em conta e o fator tempo – aqui vou abrir um aparte: talvez algum estivesse achando cedo demais para falar em planejamento de campanha, uma vez que estamos aparentemente a anosluz da próxima campanha eleitoral (pasmem quase dois anos ainda pela frente) – cara apressado – mas uma coisa de extrema importância em um PE é o fator tempo porque senão não seria planejamento e sim improviso. Muitas vezes o que vemos em campanhas eleitorais é a falta de planejamento – o candidato não contingenciou os recursos financeiros e materiais; não definiu pessoas; nem estratégia de comunicação e campanha; enfim o atropelo e a improvisação tomam conta da campanha.

Voltemos ao nosso almoço – colocado o feijão para cozinhar (para quem não sabe é o que mais demora a cozinhar); começa-se a preparação da salada (lavar, cortar, reservar e “tchan, tchan, tchannn” – ainda não é hora de temperar – reserve e terá a hora certa para colocar o tempero na salada); também a preparação do “bife” – este sim pode cortar e temperar – voltando a nossa campanha: definido os recursos, o tipo de campanha (majoritária ou proporcional), pessoas envolvidas a quantidade dessas pessoas e o tempo certo para elas agregarem a campanha, definição da região e segmentos que o candidato representa (ufa!) enfim muitas atividades correlacionadas que serão executadas simultaneamente. Continuando nosso almoço (risos) – passado esta fase dos preparativos começa –se o almoço efetivamente – enquanto o feijão cozinha, a salada esta sendo preparada, o bife no tempero, coloca-se o arroz no fogo (alguns dizem refoga-se o arroz aqui em Goiás o povo “afoga” o arroz mesmo (risos) – regionalismos à parte, volto aqui para nossa campanha eleitoral, onde é muito importante respeitar as características locais da região (atenção comunicação) – lembrando-se de um conceito básico de marketing do “GLOCAL” – pensar global e agir local – onde tem que ser levado em conta a cultura da cidade e região, bem como aspectos culturais, tradicionais e religiosos. Vamos terminar este almoço logo? Esta dando fome - alguns podem pensar quero começar logo minha campanha: calma como já falei tem hora para tudo; aliás o bom

Divulgação

político está sempre em campanha – enquanto o arroz está cozinhando (o mandato em ação), coloca-se a carne no fogo, tempera-se a salada a outras guloseimas pode ser a hora da sobremesa - quando ela já não esta pronta na geladeira – mais uma vez voltando para nossa campanha: o marketing permanente, campanha de comunicação segmentada, banco de dados sempre atualizado, atenção permanente com a sociedade e segmentos importantes (fatos novos lembrando-se do conceito do PE – pontos fortes e pontos francos – ameaças e oportunidades), enfim às vezes você pode esquecer o feijão no fogo e ele queimar. Analogias e brincadeiras a parte, tentamos simplificar e responder o conceito do planejamento estratégico de campanha – onde não devemos esquecer que é importante para quem já e detentor de um mandato eleitoral e para quem almeja alcançar

– a importância de se planejar – planejamento este que deve ser formalizado, ou seja, colocado no papel, onde entre as inúmeras vantagens o candidato ou futuro candidato poderá acompanhar/ visualizar a correta aplicação dos recursos, quem e quando executar, onde será aplicado determinado recurso, e como utilizar os recursos e a comunicação de forma correta em uma campanha ou durante o mandato. Bom Apetite! n MINICURRÍCULO *José César da Silva é Master Business of Administration (MBA) em Comunicação e Marketing, pela Escola de Comunicação (ECA/USP), em convênio com a faculdade CAMBURY, consultor em marketing político e eleitoral, publicitário, palestrante, membro da ABCOP - Goiás (Associação Brasileira de Consultores em Marketing Político), experiência em campanhas majoritárias, proporcionais e entidades de classe, treinamento e desenvolvimento de pessoas para o sistema “S” - SENAC/SENAI, SEBRAE, professor universitário e coordenador de pós-graduações (MBA) e administrador de empresas.

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Polícia CIVIL

POLÍCIA DO DF DESARTICULA QUADRILHA QUE FRAUDAVA ICMS NA COMPRA DE GRÃOS O desvio pode ter provocado prejuízo superior a R$ 20 milhões aos cofres do Distrito Federal (DF)

Da redação

Polícia Civil do Distrito Federal desarticulou em 03.02.2015 uma organização criminosa especializada na fraude de tributos, principalmente o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS), na comercialização de grãos. O desvio pode ter provocado prejuízo superior a R$ 20 milhões aos cofres do Distrito Federal (DF). A quadrilha era formada por produtores rurais, contadores, compradores de grãos e corretores do DF e dos estados de Minais Gerais, Goiás e do Espírito Santo. Divulgação

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Por meio de empresas de fachada abertas em nomes de laranjas ou testas de ferro no Distrito Federal, empresas compradoras de grãos do Espírito Santo forjavam a aquisição de cereais de produtores goianos e mineiros. Como a nota fiscal fria era emitida no DF, a quadrilha obtinha créditos tributários de 12% de ICMS na venda posterior dos grãos no Espírito Santo. Ao todo, a Operação, batizada de Tabularii, identificou o envolvimento de 19 pessoas, sendo que foram cumpridos nove mandados de prisão – seis no DF, um no Espírito Santo e dois em Goiás – e três de condução coercitiva. Com apoio de servidores da Secretaria de Fazenda

do DF, outros 30 mandados de busca e apreensão foram cumpridos no Distrito Federal e nos três estados. “Os grãos produzidos em Goiás e Minas Gerais tinham produção simulada aqui no Distrito Federal por empresa fantasmas, que emitiam notas frias. O produto chegava até o comprador que usava os 12% de ICMS daquela nota par abater no imposto que ele teria que pagar no recebimento. Sonegavase completamente o imposto da saída e abatia-se esse imposto na chegada”, explicou o delegado-chefe da Delegacia de Combate ao Crime Organizado, Luiz Henrique Dourado. “O DF não produz muito em quantidade de grãos e estava sendo considerado um dos maiores exportadores por conta dessa fraude”, disse o secretário Adjunto de Fazenda do DF, Pedro Meneguetti. “Uma mercadoria que vale R$ 1 mil havia uma sonegação de R$ 120. Já descobrimos uma sonegação de R$ 20 milhões e temos certeza de que essa sonegação poderá alcançar R$ 50 milhões. Estamos dando o recado que aqui o DF não vamos aceitar sonegação e criação de empresas fantasmas”, acrescentou. De acordo com Dourado, os envolvidos responderão pelos crimes de falsidade ideológica e documentos, organização criminosa, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária e sonegação fiscal. n

ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de será MAIOR. O Subsídio do Presidente será 02 ÂDIFERENCIADO.

forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

O s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 Âatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento

para emendas individuais dos Vereadores.

fará 06 ÂAO rCâmara çamento suplementá-lo.

seu Próprio e poderá

c o n t ro l a d o r g e ra l d o 07 ÂOmunicípio e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

Procedimento correto para 12Â decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da 14Â Os Prefeitura deverão ser

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba

Indenizatória e de Gabinete.

acompanhando atos de

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Projeto Polêmico

CÂMARA QUER CONSTRUIR NOVOS PRÉDIOS POR R$ 1 BI O projeto é polêmico e inclui quatro outros prédios, que irão abrigar novo plenário e até shopping center

U U

Por Milton Atanazio

m dia depois de anunciar um “pacote de bondades” para os deputados, a Câmara Federal lançou outro projeto polêmico: quer construir quatro outros prédios, que irão abrigar novo plenário e até shopping center. O custo disso tudo pode comprometer pelo menos R$ 1 bilhão. Segundo as informações do site Contas Abertas, a previsão de novos gastos vai contra as medidas de economia e corte de despesas que o governo federal está implementando. As obras visam dar mais conforto para os deputados e assessores. No orçamento, ainda não aprovado, a construção do “Anexo V” tem dotação de apenas R$ 5 milhões.

O que ainda não está esclarecido é de onde virão os recursos para as construções. O presidente da Câmara tem se esforçado para que seja realizada uma parceria públicoprivada, idéia vetada pela presidente Dilma Rousseff, mas, segundo Cunha, já acertada com o Planejamento. A intenção do presidente é que empresas particulares invistam no empreendimento em troca de explorálo comercialmente no futuro, por meio restaurantes e estacionamentos pagos. Se esse plano não der certo, Cunha disse que a despesa pode ser coberta com recursos públicos. Parte da verba, já estaria disponível e foi obtida com a “venda” da folha de pagamento para instituições bancárias. Como o contrato deve ser renovado em breve, mais recursos entrarão no caixa. Se as obras forem executadas,

a Câmara deve ganhar quatro novos prédios, construídos na área ao lado do anexo IV, usada hoje como estacionamento. No projeto arquitetônico, um dos prédios terá estacionamento subterrâneo para os deputados, outro, vários gabinetes, uma praça e um prédio comercial, além de um plenário com 675 lugares. Sendo assim, o novo plenário inutilizará o antigo, que compõe um dos símbolos mais emblemáticos de Brasília, o convexo do Congresso ao fim da Esplanada dos Ministérios. Segundo o presidente da Câmara, além de criar novas áreas, é preciso reformar os prédios que têm problemas de estrutura, anexo III e IV. “Isso aqui é uma cidade, e tem que ser tratada como tal: com condições de oferecer não só todos os serviços, mas de trabalho para o parlamentar.

Foto: Reprodução / Câmara dos Deputados

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Divulgação

Se nós não modernizarmos, o custo acaba ficando muito mais caro. A modernização implica, a médio e longo prazo, uma racionalização do custo”, afirma. O presidente da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, diz que a Câmara deveria reduzir o número de funcionários. Hoje, cada deputado pode ter até 25 assessores. “A Câmara funcionaria da mesma forma se tivéssemos a metade ou talvez um terço desses funcionários. Nesse momento em que o país passa por dificuldades, o razoável seria diminuir a quantidade de funcionários e não aumentar os prédios para ter ainda mais espaço para abrigá-los. As maiorias dos servidores dos gabinetes ficam nos estados, atuando como cabos eleitorais”, afirma. A CASA DO POVO EM CONSTANTE TRANSFORMAÇÃO A Câmara de Deputados nasceu com apenas um anexo, há cinco

décadas, e ao longo do tempo, ganhou mais três e alguns puxadinhos. A adaptação mais conhecida foi realizada com a arte de Althos Bulcão. Onde antes eram janelas com vista para a área externa, fez-se um painel do artista e, atrás dele, gabinetes para

Isso aqui é uma cidade, e tem que ser tratada como tal: com condições de oferecer não só todos os serviços, mas de trabalho para o parlamentar. Se nós não modernizarmos, o custo acaba ficando muito mais caro. A modernização implica, a médio e longo prazo, uma racionalização do custo Presidente da Câmara Eduardo Cunha

abrigar lideranças partidárias. O salão de beleza que existia na Casa, para atender e deixar os funcionários e representantes na estica foi a última mudança realizada. Foi fechado para dar lugar a mais um partido. OUTRAS OBRAS NA CÂMARA Sem a nova obra, promessa da campanha à presidência de Eduardo Cunha, a construção, ampliação e reforma de prédios já custam mais de R$ 100 milhões por ano. Para 2015, por exemplo, R$ 141,5 milhões devem ser aplicados em empreendimentos da Casa (confira matéria). Em 2014, o montante previsto para o setor foi de R$ 177,4 milhões. Ao todo, a Câmara dos Deputados custa R5$ 5,3 bilhões ao ano, o que equivale a R$ 14,6 milhões por dia aos cofres públicos. Se os gastos foram somados ao orçamento autorizado do Senado Federal, o custo diário do Congresso Nacional chega a R$ 25,4 milhões. n

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Transportes

MINISTRO ENTREGA TRECHO DA BR-163 NO PARANÁ Obras ficaram prontas com 8 meses de antecedência

O O

Da redação

Ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, realizou nesta terça (3), em Marechal Cândido Rondon, Oeste do Paraná, a entrega oficial das obras de Adequação da Passagem Urbana do município, executadas pelo DNIT. O evento contou com a participação de lideranças paranaenses. “É com grande satisfação que faço aqui no Paraná minha primeira viagem oficial, e uma alegria maior ainda por se tratar da BR-163”, disse o ministro. Ele ainda destacou os crescentes investimentos no estado, que saltaram de R$ 30 milhões (2003) para R$ 639 (2014), ressaltando o apoio federal: “O governo está à disposição e vai trabalhar muito para o Paraná”. Licitadas pelo Regime Diferenciado Divulgação

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Divulgação

Ministro dos Transportes Antônio Carlos Rodrigues

de Contratações Públicas (RDC), as obras foram iniciadas em fevereiro de 2013, com previsão de término para agosto/ setembro de 2015, mas acabou sendo finalizada bem antes, no final de 2014. A adequação contempla 5,4 KM duplicados da rodovia e passou a permitir de forma mais segura a interligação da área Central com os bairros, organizando o tráfego através de vias marginais, dois

viadutos, além de ciclofaixas e quatro passarelas de pedestres. As lideranças de Marechal agradeceram o apoio dos servidores do DNIT e, através da Câmara de Vereadores, aprovaram na primeira sessão de 2015, a concessão ao Superintendente Regional, José da Silva Tiago, e ao Chefe de Engenharia, Max Alberto Cancian, de títulos honorários de cidadãos do município. n

Previdência Social

GOVERNO VAI DISCUTIR COM MOVIMENTOS SINDICAIS FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO Governo discutirá ainda, mudanças em benefícios trabalhistas com base aliada

O O

Por Milton Atanazio

governo vai iniciar uma discussão com os movimentos sindicais para acabar com o fator previdenciário. A intenção é substituir o fator por uma fórmula que retarde as aposentadorias no Brasil. A base de partida deverá ser o conceito 85/95, que soma a idade com o tempo de serviço, sendo 85 anos para mulheres e 95 para homens. A informação foi fornecida pelo ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo e confirmada pela assessoria de imprensa da pasta. De acordo com o ministro, o fator previdenciário é ruim porque não cumpre o papel de retardar as aposentadorias. Segundo ele, a idade média de aposentadoria por tempo de contribuição é 54 anos. Como a expectativa de vida chega a 84 anos, o cidadão fica 30 anos, em média, recebendo aposentadoria, o que sobrecarrega o sistema. A aposentadoria passa a ser um complemento da renda, pois, na maioria dos casos, segue-se trabalhando. O ministro diz que não defende apenas a idade mínima, que prejudica o trabalhador mais pobre, que começa a trabalhar mais cedo. A defesa é que idade e tempo de contribuição

Divulgação

sejam considerados, o que é feito no conceito 85/95. Segundo a assessoria de imprensa do ministério, não há um prazo definido para que isso comece a ser discutido. De acordo com a entrevista, o governo fará a discussão após negociar no Congresso Nacional as medidas provisórias (MPs) 664 e 665, que modificam regras da concessão dos segurosdesemprego e defeso, da pensão por morte, do auxílio-doença e do abono salarial. As MPs enfrentam críticas dos partidos de oposição, de centrais sindicais e da própria base governista no Congresso Nacional. A regra atual estabelece que a aposentadoria dos contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja feita de acordo com a combinação de dois critérios: idade mínima (65 anos para homens e 60

anos para mulheres; e 60 anos para homens e 55 anos para mulheres que exercem trabalho rural) e tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres). Caso a aposentadoria do contribuinte seja feita anteriormente ao cumprimento de algum desses dois critérios, o valor a ser recebido pelo trabalhador é calculado de acordo com uma fórmula – o fator previdenciário –, que leva em consideração o tempo de contribuição do trabalhador, a alíquota paga, a expectativa de sobrevida e a idade da pessoa no momento da aposentadoria. São somados ao cálculo cinco anos para mulheres, cinco anos para professores e dez anos para professoras do ensino básico, fundamental e médio. Assim, caso o contribuinte se aposente em um momento em que o cálculo não corresponde ao salário integral, há um desconto no total a ser recebido. n

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internacional

ÁFRICA DO SUL ABRE MERCADO PARA CARNE BOVINA DESOSSADA BRASILEIRA O governo brasileiro recebeu com grande satisfação a decisão

O O

Por Caroline Oliveira

Itamaraty comunicou em 26.02.2015 que as autoridades sanitárias da África do Sul confirmaram a reabertura de seu mercado às exportações de carne bovina desossada brasileira, após esforços em conjunto dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores. Em nota, o Itamaraty disse ainda que “o governo brasileiro recebeu com grande satisfação a decisão”. Na avaliação do Ministério das Relações Exteriores, a medida permitirá normalizar o comércio de carne bovina desossada entre os dois países, que sofreu o impacto de embargos impostos pelas autoridades sul-africanas em 2005, devido a um surto de febre aftosa no Brasil, e em 2012, quando foi registrado no país um caso atípico de encefalopatia Divulgação

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Divulgação Foto: Roberto Stucker Filho

espongiforme bovina, popularmente conhecido como doença da vaca louca. Segundo o Itamaraty, a reabertura do mercado sul-africano para esse produto beneficia o Brasil pelas perspectivas comerciais em um mercado potencial de 50 milhões de habitantes, mas também pela confirmação da eficácia dos controles sanitários nacionais e da qualidade da carne brasileira,

reconhecida mundialmente. Há três meses, a África do Sul já havia reaberto seu mercado para as exportações de carne suína brasileira para processamento. “Ambas [as decisões], em conjunto, contribuirão para a geração de emprego e renda, por meio da ampliação e da diversificação das exportações do agronegócio brasileiro”, acrescentou a nota do Itamaraty. n

Internacional

PAQUISTÃO ABRE MERCADO PARA CARNE BRASILEIRA DE AVES O governo brasileiro informa que recebeu a notícia com “grande satisfação”

Por Milton Atanazio

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s autoridades sanitárias do Paquistão aprovaram a lista de estabelecimentos brasileiros credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para exportar carne de aves para o país asiático. A informação foi divulgada em 06.02.2015 pelo Ministério das Relações Exteriores, por meio de nota na qual o governo brasileiro informa que recebeu a notícia com “grande satisfação”. “Concluíram-se, assim, os procedimentos relativos à abertura do mercado paquistanês para as exportações brasileiras desse produto, após esforços conjuntos do Mapa e do Ministério das Relações Exteriores”, diz a nota.

De acordo com o Itamaraty, a decisão das autoridades paquistanesas reforça a qualidade e sanidade da carne brasileira de aves e contribuirá para que o setor agropecuário nacional se fortaleça, gerando mais emprego e renda por meio da ampliação das exportações do setor.

“O Paquistão, mercado potencial de 182 milhões de habitantes, deverá representar destino importante para a carne de aves brasileira”, diz o governo brasileiro. De acordo com a nota, a carne de aves é a principal proteína animal consumida no Paquistão, representando 40% do mercado consumidor. n

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Receita Federal

MAIS DE 231 MIL EMPRESAS FORAM APROVADAS PARA O SIMPLES NACIONAL Segundo a Receita, o número representa 43,84% dos pedidos

Da redação

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Receita Federal divulgou em 02.02.2015 o último balanço feito pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Foram aprovadas para este ano 231.950 novas solicitações de inclusão de empresas no Simples Nacional. Segundo a Receita, o número representa 43,84% dos pedidos, incluindo os feitos em novembro e dezembro do ano passado, quando começou o período de agendamento para opção pelo regime em 2015. Entre as requisições deferidas, 4.932 Divulgação

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são de empresas novas, e 227.018 de empresas constituídas. A Receita informou que, no momento, 287.718 pedidos encontram-se com pendências, 8.434 foram cancelados e 964, indeferidos. O resultado final da opção pelo Simples será divulgado no próximo

dia 13, no portal do Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e administrado por um Comitê Gestor composto por quatro integrantes da Receita Federal, dois de estados e do Distrito Federal e dois de municípios. n

Micro e Pequena Empresa

GOVERNO LANÇA PROGRAMA PARA REDUZIR BUROCRACIA PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS O Bem Mais Simples prevê medidas como redução da papelada necessária para abrir um negócio

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Da redação

governo lançou em 26.02.2015 o Programa Bem Mais Simples Brasil e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, com medidas para desburocratizar os processos para abertura e fechamento de pequenas e médias empresas. O Bem Mais Simples prevê medidas como redução da papelada necessária para abrir um negócio, unificação de cadastros, agrupamento de serviços públicos para os empreendedores em

um só lugar e o fim de exigências que se tornaram dispensáveis com o uso de novas tecnologias, como a internet. Com as mudanças, a expectativa é reduzir de 83 para até cinco dias, o tempo médio para abertura de uma empresa, informou a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. O Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas permite aos donos de negócios fechar as empresas mais rapidamente, sem exigência de certidões negativas para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Pelas novas regras, em vigor desde o ano passado, qualquer débito ligado ao CNPJ é transferido

para o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável pela empresa. Alguns estados oferecem o serviço, que terá abrangência nacional. Com o novo sistema, o fechamento de empresas poderá ser feito pelo Portal Empresa Simples e na Junta Comercial dos estados. Segundo dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o governo espera regularizar a situação de cerca de 1,2 milhão de empresas inativas no Brasil. A redução da burocracia para pequenas e médias empresas foi uma das promessas de campanha à reeleição da presidenta Dilma Rousseff. n

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Thomas Korontai

Artigo

LEGISLATIVO FEDERAL – RECONQUISTANDO O PODER?

Thomas Korontai

eleição de Eduardo Cunha à presidência da Câmara e a reeleição de Renan Calheiros ao Senado, ambos do PMDB, deixam claras algumas coisas. No momento, a legenda preside as duas casas e tem também a vice-presidência da República. Um cerco estratégico ao PT, agora com novas prerrogativas de negociação do Legislativo com o Executivo: engavetar ou não pedidos de impeachment que chegam à Câmara. A primeira providência é retirar o poder de barganha do Executivo na manipulação das verbas relacionadas com os deputados federais: o orçamento impositivo. É sabido que a liberação de recursos aprovados no Orçamento Geral da União pode simplesmente ser “contingenciada”, um eufemismo técnico que criou uma prática comum em governos altamente centralizadores: a barganhocracia. Desta forma, se aprovada a PEC a que se refere tal mudança, o que estiver aprovado no Orçamento terá de ser integralmente distribuído na cota de verbas de cada deputado. Ou seja, acaba a farra do Executivo em conseguir votos para aprovar seus projetos de lei e MPs, ficando apenas com cargos para barganhar. A votação da PEC do Orçamento Impositivo desde já, portanto, deixa clara uma nova postura do PMDB, como

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resposta às submissões sofridas pelo Legislativo ao Executivo e seu projeto de poder. Com independência, eliminase, pelo menos nesse aspecto, esse tipo de barganha imposta pelo Executivo – mexer no dinheiro e, por conseqüência, no potencial eleitoral, a parte mais sensível de cada parlamentar. Essa prática nonsense só é possível porque os recursos extorquidos das cidades e estados por meio de um sistema

A primeira providência é retirar o poder de barganha do Executivo na manipulação das verbas relacionadas com os deputados federais

tributário perverso se concentram: 75% de tudo que se arrecada ficam nas mãos do Poder Executivo federal. A PEC do Orçamento Impositivo é interessante dentro do atual modelo de país, mas expõe a verdadeira face dessa anomalia – uma federação esquizofrênica na qual se tornou o Brasil. O caminho para a sua aprovação talvez seja longo do ponto de vista regimental, tendo de passar pelas duas casas, e ainda terá a possibilidade de veto da presidente. Mas, se ela vetar, poderá abrir a caixa de pandora

do impeachment. Estaríamos vendo o poder da barganha trocar de polo? Uma espécie de impeachment branco? A outra medida é evitar a divisão da oposição que se fortalece, atacando a tentativa do “industrial de partidos”, o agora ministro Kassab, de recriar o PL e fundi-lo com o PSD. A janela dos 30 dias para transferência de um partido para um novo poderia provocar uma revoada de insatisfeitos recompondo as forças no Legislativo. O DEM já ingressou com projeto que altera a Lei dos Partidos, criando a quarentena de cinco anos de existência para liberar a fusão entre partidos. O ideal mesmo seria simplesmente criar uma cláusula de desempenho eleitoral de no mínimo 10%, ou mesmo os 5% já defendidos anteriormente até pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso resultaria em apenas três ou quatro partidos no Congresso e os demais seriam forçados a atuações locais e regionais. E isso fortaleceria muito a democracia popular, pois a mais efetiva é a democracia dos poucos na luta pelo poder, comprovando-se cada vez mais a necessidade de uma refundação estrutural do país todo. Enquanto isso, o povo luta por uma vida melhor, com mais saúde, educação e segurança. n MINICURRÍCULO *Thomas Korontai é Agente de Propriedade Industrial, autor do livro Cara Nova Para o Brasil – Uma Nova Constituição para uma Nova Federação (disponível gratuitamente em www. caranovaparaobrasil.com.br) e fundador e presidente nacional do Partido Federalista – www. federalista.org.br

Consumo

GOVERNO PUBLICA REGRAS PARA USO DE ENERGIA E ÁGUA EM PRÉDIOS PÚBLICOS O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse que o objetivo é diminuir o consumo em cerca de 30%

O O

Da redação

governo publicou em 13.02.2015 portaria no Diário Oficial da União que estabelece medidas para reduzir o consumo de energia elétrica e água em órgãos da administração pública federal. De acordo com a portaria, as entidades e os órgãos federais devem adotar práticas responsáveis de consumo, como o uso consciente dos aparelhos de ar condicionado, de lâmpadas, além de evitar o desperdício de água.O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse que o objetivo é diminuir o consumo em cerca de 30%. Entre as orientações para reduzir o consumo estão, por exemplo, manter as portas e janelas fechadas quando Divulgação

o aparelho de ar condicionado estiver sendo usado, desligar o aparelho quando não houver ninguém no ambiente e evitar usá-lo após as 18h. Desligar o monitor dos computadores, de impressoras, estabilizadores e caixas de som também são providências que serão incentivadas. No caso de geladeiras e freezers, deve-se evitar que as portas fiquem abertas sem necessidade e regular a temperatura dos equipamentos conforme a estação do ano e a capacidade utilizada. Desligar as lâmpadas das salas que não estiverem em uso, principalmente nos horários de almoço e no encerramento do expediente, evitar acender lâmpadas durante o dia, dando prioridade à luz natural sempre que possível, e reduzir a iluminação em áreas de circulação, pátios de estacionamento e garagens, desde que

não prejudique a segurança nos locais, são outras medidas que devem ser adotadas. A portaria recomenda acionar apenas um elevador e usar, sempre que possível, as escadas para os primeiros pavimentos e para subir ou descer poucos andares. Segundo o Ministério do Planejamento, o uso da água também deve ser responsável, evitando desperdícios, como vazamentos nas instalações. A portaria recomenda atenção à manutenção das torneiras totalmente fechadas, prioridade ao uso de descargas mais econômicas, e a criação, quando possível, de sistemas de captação de água da chuva. De acordo com a pasta, os órgãos e entidades devem informar mensalmente os dados sobre consumo de energia elétrica e de água por meio do Sistema do Projeto Esplanada Sustentável (SisPES). As informações relativas ao ano de 2014 e a janeiro de 2015 deverão ser inseridas no SisPES no prazo de 30 dias a partir da publicação desta portaria. As secretarias de Orçamento Federal e de Logística e Tecnologia da Informação, junto com a Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental, estabelecerão indicadores para o monitoramento do consumo. n

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Telefonia

REDUÇÃO DE PREÇO NAS LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA MÓVEL JÁ ESTÁ VALENDO Anatel aprova redução de 22% para ligações de telefone fixo para móvel

Da redação

partir do dia 24.02.2015, as ligações de telefone fixo para celular ficarão mais baratas. A redução do preço, determinada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vale para chamadas locais ou de longa distância originadas nas redes das concessionárias da telefonia fixa (Oi, Telefônica, CTBC, Embratel e Sercomtel) e destinadas às operadoras móveis. A redução chegará a 22% nas ligações de telefone fixo para móvel em que as discagens diretas a distância (DDDs) são iguais. Nas chamadas de fixo para móvel em que os DDDs dos telefones de origem e de destino da ligação têm Divulgação

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apenas o primeiro dígito igual como, por exemplo, 61 e 62, haverá queda de 14%, em média. Já nas ligações em que os primeiros dígitos dos DDDs do telefone fixo e do móvel são diferentes – 31 e 41 –, a redução será de 12%, em média. A diminuição do preço das chamadas é conseqüência da redução dos valores de referência para tarifas de remuneração de redes móveis e faz parte do Plano Geral de Metas de Competição da Anatel, aprovado em 2012. Os novos valores foram aprovados no início de fevereiro pelo Conselho Diretor da Anatel. O valor homologado para a Oi, no Rio de Janeiro, por exemplo, cairá de R$ 0,36 por minuto para R$ 0,28. No caso de São Paulo, também em chamadas fixo-móvel com o mesmo DDD, o valor

Divulgação

da tarifa da Telefônica será reduzida de R$ 0,35 por minuto para R$ 0,27. Nas chamadas de fixo para móvel em que os DDDs dos telefones de origem e de destino da ligação têm apenas o primeiro dígito igual (DDDs 61 e 62), haverá queda média de 14%. O valor homologado para a Oi da tarifa de conexão para esse tipo de chamada cairá de R$ 0,80 por minuto para R$ 0,69. Nas ligações em que os primeiros dígitos dos DDDs dos telefones fixo e móvel são diferentes (DDDs 31 e 41), a redução média será 12%. O valor homologado da tarifa no caso Vivo/ Telefônica, por exemplo, cairá dos atuais R$ 0,93 por minuto para R$ 0,82. n

Planejamento

ÓRGÃOS PÚBLICOS FARÃO COMPRA DIRETA DE PASSAGENS NAS COMPANHIAS AÉREAS A expectativa é que o sistema trará economia de até 30% ao ano

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Da redação

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou em 12.02.2015 instrução normativa com as regras para a compra direta de passagens aéreas por órgãos da administração pública federal. A publicação oficializa e estende a outros órgãos públicos projeto que era testado em caráter piloto no Planejamento desde o ano passado. A expectativa é que o sistema trará economia de até 30% ao ano, caso sejam alcançados patamares semelhantes aos da fase de testes. Nos demais órgãos públicos, somente a Advocacia-Geral da União Divulgação

(AGU), o Ministério da Defesa e o Instituto Federal de Santa Catarina já implantaram o sistema. Segundo o Ministério do Planejamento, eles aderiram no início deste ano. A previsão da pasta é que, até 30 de abril, todos estejam operando exclusivamente com o novo modelo. A aquisição direta de passagens deve ser feita nas empresas aéreas cadastradas pelo governo federal: Gol, Avianca, Tam e Azul. Como estão credenciadas as quatro companhias com operação nacional, não é necessário licitação para viabilizar o sistema. Um acordo com as empresas aéreas prevê que os trechos escolhidos fiquem reservados pelo mesmo valor por 72 horas. Em viagens internacionais, o

Divulgação

processo de compra de passagens continuará a ser feito com a intermediação de agências de turismo com as quais os órgãos públicos têm contrato. O objetivo é que, no futuro, haja licitação para selecionar uma agência que atenderá à demanda dos órgãos da administração pública federal. O sistema de compra direta de passagens foi proposto após a criação da central de compras do Ministério do Planejamento, no início do ano passado. O objetivo da central é diminuir os custos nas compras públicas de bens e serviços. Além da aquisição direta de bilhetes aéreos, outra estratégia adotada tem sido a compra e contratação no atacado, por vários órgãos, a fim de obter preços mais acessíveis. n

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Tecnologia

ABRACAM FAZ PARCERIA COM A EMPRESA DE TECNOLOGIA KENTA Parceria trará benefícios às câmaras municipais filiadas

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Da redação

om objetivo de prestar serviços de software, a empresa Kenta trabalha oferecendo melhor assistência no desenvolvimento de tecnologias, nas sessões das Câmaras Municipais e faz parceria com a Abracam para atendimento de câmaras filiadas. Atuando há quase 20 anos no mercado de tecnologia, a empresa brasileira Kenta, desenvolve produtos e Divulgação

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serviços de informática e coloca, através da parceria que firma com a Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, seus produtos e serviços à disposição das Câmaras Municipais filiadas, com descontos exclusivos e promocionais. O principal segmento de mercado da empresa é a área Pública (legislativo e judiciário), onde desenvolve tecnologia (DRS - Digital Recording System) para registro das sessões plenárias, audiências judiciais e atividades de segurança pública. Seus principais produtos para este segmento são o DRS Audiências,

DRS Plenário e DRS Inquéritos. Na área legislativa seu principal produto é o DRS Plenário, que atende às Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas, como uma solução completa para gravação digital de áudio e vídeo em sessões plenárias. As câmaras associadas à ABRACAM, que se interessarem pelo software, ganharão desconto no ato da contratação. Ao aderir o software, possuirá toda a assistência técnica do produto. Algumas câmaras já participam, como: Capitais - Aracaju (SE), Porto Alegre (RS), Recife (PE),

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e São Paulo (SP). No Rio Grande do Sul as câmaras de Canela, Canoas, Caxias do Sul, Gramado, Gravataí, Jaguarão, Marau, Não-me-toque, Novo Hamburgo, Paverama, Rio Grande, São Francisco de Paula, Soledade, Três de Maio e Venâncio Aires. ALGUMAS VANTAGENS CARACTERÍSTICAS:

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GRAVAÇÃO; O sistema permite a gravação do áudio e vídeo ou somente o áudio; Com o controle total do processo de gravação, existe o controle de forma simples o início e o fim da gravação, separando e indexando os discursos por orador, nome, partido, assunto, horário ou tempo, com possibilidade de gravação simultânea a partir de vários microfones e câmeras. PESQUISA; Os discursos gravados e as sessões são facilmente localizados através de um sistema.

através de relatórios real-time;

EXPORTAÇÃO; Cópias (em áudio, vídeo e texto) poderão ser feitos em CD, DVD, Pendrive e Disco rígido.

EDITOR DE TEXTO O sistema possui um robusto editor de textos. Seu desenvolvimento foi direcionado com as melhores funcionalidades para a transcrição rápida e eficiente.

SEGURANÇA DIGITAL; O sistema permite a criptografia e assinatura digital das gravações; Não é possível apagar ou alterar as gravações; Através de login e senhas os usuários terão permissões prédefinidas pelo administrador, no módulo Gerencial do sistema;

FUNÇÃO DITADO Função especial que possibilita que o taquígrafo digite e escute pausadamente o discurso, sincronizando a capacidade de digitação com a velocidade da voz gravada do orador. Se desejar o taquígrafo também poderá visualizar o orador no audiovisual.

CONTROLE TRANSCRIÇÃO; Controle absoluto de todo o processo de transcrição e produção taquigráfica

AGLUTINAÇÃO AUTOMÁTICA A automatização dos encaixes dos textos possibilita que o sistema aglutine

automaticamente todos os digitados pelos taquígrafos.

textos

REVISÃO Vários níveis de revisão textual: revisão parcial, geral, pelo parlamentar, regimental, arquivos extras, entre outros. TRANSMISSÃO AO VIVO O módulo Web ao Vivo do sistema permite a transmissão ao vivo da sessão plenária pela internet. DISPONIBILIZAÇÃO WEB Todos os discursos gravados e transcritos são liberados automaticamente para o módulo web. Deste modo os primeiros discursos poderão ser disponibilizados para os internautas mesmo que a sessão plenária não esteja encerrada. n

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Pesquisa

MAIORIA DOS BRASILEIROS ESTÁ PESSIMISTA EM RELAÇÃO A EMPREGO O pessimismo é maior na faixa de 35 anos a 60 anos de idade

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Da redação

esquisa divulgada em 24.02.2015 pelo Instituto Data Popular revela que 75% dos brasileiros acreditam que o ano de 2015 será pior do que 2014 para o país, em termos de emprego. A sondagem foi feita entre os dias 26 de janeiro e 1º de fevereiro, com 78.222 entrevistados de 259 cidades. O pessimismo é maior na faixa de 35 anos a 60 anos de idade (em torno de 78%) e predomina nas regiões Sul (81%) e Sudeste (75%), disse o presidente do Data Popular, Renato Meirelles. No Nordeste, a percepção de piora do emprego é mais baixa (68%). Entre os jovens com 16 a 24 anos de idade, há mais otimismo em relação à

questão do emprego no país, este ano. O índice atingiu 34%. Quando indagados sobre a possibilidade de aumento ou redução de impostos neste ano, 62% dos brasileiros responderam que haverá aumento. “Isso é maior entre os homens (70%) do que entre as mulheres (56%) e também maior na Região Sul (81%)”. De novo, o Nordeste se mostra mais otimista, com expectativa de diminuição de impostos para 46% dos consultados. Quanto aos preços, a maioria absoluta dos entrevistados (85%) acha que continuarão subindo. A Região Sul é a mais pessimista, com 90% dos entrevistados respondendo que os preços continuarão em alta. Meirelles explicou que, no Sul do país, há maior concentração de pessoas das classes A e B. E a economia da região,

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É a primeira vez, em 14 anos, desde que a pesquisa sobre o tema foi iniciada pelo Instituto Data Popular, que os índices são tão pessimistas

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historicamente, vem crescendo menos em comparação com a do restante do país, nos últimos dez anos. Apesar do cenário nacional econômico adverso, 55% das pessoas apostam que sua vida pessoal vai melhorar em 2015. “O brasileiro vai fazer a parte dele”. Nesse item, as regiões Centro-Oeste (65%) e Nordeste (62%) são as mais otimistas, enquanto o Sul se mantém pessimista: 55% acham que a vida pessoal vai piorar este ano. “O Sul é a única região em que há mais pessimistas do que otimistas”, disse. Meirelles acrescentou que a maioria absoluta da população brasileira é formada pela classe C. “Para a classe C, crise não é exceção. É regra. Tenho hoje 42% da classe C que estão fazendo “bico” [trabalho temporário ou pequeno serviço] para conseguir renda extra. Eles estão ligando para o vizinho para fazer compra no atacado ao invés de fazer no varejo. A classe C está se virando mais do que no passado.” Sobre salários, a pesquisa revela que mais da metade dos brasileiros, ou o equivalente a 52%, acham que não haverá aumento este ano, 36% acham que o aumento ficará abaixo da inflação e apenas 5% acreditam em aumento real, isto é, acima da inflação. “A maioria absoluta acha que não vai ter aumento.” n

Orçamento

NOVOS PARLAMENTARES TERÃO R$ 2,4 BILHÕES EM EMENDAS NO ORÇAMENTO DESTE ANO Cada deputado ou senador terá R$ 10 milhões em emendas

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Da redação

s novos parlamentares do Congresso Nacional terão emendas incluídas no Orçamento deste ano, em um total de R$ 2,4 bilhões. Segundo o relator do Orçamento de 2015, senador Romero Jucá (PMDB-RR), eles poderão apresentar pedidos que serão transformadas em emendas de relator. Cada deputado ou senador terá R$ 10 milhões em emendas – metade deve ser para a área de saúde. “Pela primeira vez, novos parlamentares serão incluídos no Orçamento do próprio ano”, disse Jucá, após reunião da bancada do PMDB no Senado com o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga. Segundo Jucá, a medida irá beneficiar em torno de 240 parlamentares. O senador disse que as emendas dos parlamentares antigos não serão prejudicadas e assegurou que, pela sistemática negociada com os líderes dos partidos, todos serão atendidos. “É claro que o atendimento operacional se dará no ritmo da capacidade do governo”, ressaltou. Questionado se há recursos suficientes no Orçamento, o senador explicou que não estão sendo criadas receitas novas, é apenas um remanejamento de recursos. “Estamos

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dando um jeitinho”, disse. Na reunião com Braga, os senadores do PMDB foram informados sobre a atual situação do setor elétrico no país e sobre as ações que estão sendo adotadas pelo governo. Para Jucá, o PMDB está dando sua contribuição para o país no comando do Ministério de Minas e Energia. “Se o racionamento tivesse que acontecer, seria uma fatalidade, não seria pelo erro individual de uma ou duas pessoas”, disse o senador, referindo-se aos dois últimos ministros de Minas e Energia,

que são do PMDB: o ex-ministro Edison Lobão e o atual Eduardo Braga. Eunício Oliveira (PMDB-CE) disse que Braga procurou tranquilizar os parlamentares em relação à situação energética do país. “O desejo do ministro era apresentar dados e informações para que a bancada tenha condições de atuar na defesa e mostrar o quadro verdadeiro que existe no Brasil, que não é um quadro alarmante em relação a qualquer possibilidade de racionamento”, disse o senador cearense.n

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Turismo - sp

GABINETE ITINERANTE: ENCONTRO DE LIDERANÇAS O secretário de estado do Turismo de São Paulo deputado federal Roberto de Lucena, dá mostras de seu trabalho no fomento do turismo

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Da redação

xemplo de inovação de gestão pública, facilitador de ações, o Gabinete Itinerante da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo (SETUR) deu início na última sextafeira (20), na sede da Agem (Agência Metropolitana da Baixada Santista), em Santos, a este trabalho inédito com o objetivo de agilizar o desenvolvimento da atividade turística paulista. Com ampla agenda, o titular da Pasta, Roberto de Lucena, discorreu sobre esta itinerância positiva “que nos leva a dialogar com as lideranças públicas e privadas de olho nas soluções dos problemas, demandas e gargalos do setor

de modo regional”, assegurou. Após falar sobre os projetos e programas da SETUR, Lucena destacou a importância dos Conselhos Municipais de Turismo. “Estamos numa verdadeira cruzada pela valorização dessas entidades que são a base de todo um processo que passa pelo Plano Diretor das Cidades e pelo Regional. Com planejamento podemos pensar em deixar um legado positivo para as próximas décadas”. Presentes na Agem, diversos prefeitos, secretários municipais de turismo, Convention & Visitors Bureaux, membros do Conselho Estadual de Turismo, lideranças do setor que foram, posteriormente, recebidos individualmente pelo secretário Lucena no sentido de um atendimento ágil e eficaz

Foto: Leonardo Costa

Parte da equipe da Secretaria de Turismo desembarca do Roda SP, durante o gabinete itinerante, em Santos

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Secretario de Turismo de São Paulo Roberto de Lucena

para cada solicitação. No período da tarde, o Gabinete Itinerante visitou em Santos algumas obras do DADE (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias), da SETUR, cuja previsão para este ano de 2015 é de 72 milhões de reais de investimentos na região, para obras de interesse do desenvolvimento do turismo. Todo percurso foi efetuado em um ônibus do RODA SP programa da secretaria estadual de Turismo que, desde 1º de janeiro, vem atendendo turistas e munícipes por todas as cidades da Baixada Santista, interessados nos atrativos da região. Vale ressaltar que esta ação de ir ao encontro das lideranças do setor do turismo acontecerá em todo o Estado, duas vezes por mês. n

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Gisele Victor Batista

Artigo

CRISE DA ÁGUA EM SÃO PAULO: O GIGANTE ESTÁ SEDENTO POR SUSTENTABILIDADE

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Gisele Victor Batista

as últimas semanas os noticiários têm chamado a atenção para um problema que já havia sido anunciado, há mais de 20 anos, por ambientalistas de todo o mundo: a água, um recurso indispensável à sobrevivência das espécies, estava caminhando para sua escassez. Este cenário foi interpretado por muitos como sendo fantasioso, pois o Brasil sempre foi detentor de grandes recursos hídricos, cuja abundancia de rios, cachoeiras e florestas eram inquestionáveis. Hoje, São Paulo, o maior estado brasileiro, rico e industrializado, está vendo sua sociedade render-se à estiagem, diante da maior crise hídrica dos últimos 80 anos. O Sistema Cantareira, que abastece 6,2 milhões de pessoas na Grande São Paulo, está com baixa capacidade de armazenamento e as precipitações, abaixo da média histórica, não permitem que sejam recompostas as reservas de água. O Sistema Cantareira é um conjunto de represas criado nos anos 1970 como resposta ao rápido crescimento populacional em São Paulo. As represas ficam nas nascentes da bacia do Rio Piracicaba, a cerca de 70 quilômetros da capital. Para manter os reservatórios cheios, o sistema depende das chuvas de verão. Desde 2013, a chuva já estava abaixo da média, mas foi em janeiro de 2014

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que se iniciou o processo gradativo de estiagem na região. Contudo, a culpa da crise na maior cidade do Brasil não é somente uma questão meteorológica. De 4,8 milhões em 1960, o número de habitantes da capital pulou para 11,8 milhões em 2013, sem contabilizar a população das cidades da região metropolitana. Com a urbanização, que aumentou a poluição dos rios e dificultou o acesso à água potável, também ocorreu a impermeabilização do solo, a falta de planejamento urbano-ambiental e a sobrecarga do sistema de abastecimento e coleta.

A crise da água em São Paulo decorre de décadas de mau comportamento em relação ao uso da água e do solo, além da cultura equivocada de que os recursos naturais são inesgotáveis

O Governo do Estado de São Paulo ainda não tem um plano de contingência claro para enfrentar a crise, e para amenizar o problema, decretou uma multa de 40% para quem consumir até 20% a mais do que a média entre fevereiro de 2013 e janeiro

de 2014. Quem ultrapassar 20% dessa média será multado em 100% sobre o gasto com água, que representa metade da conta. Nestes termos, a população, mais uma vez, assume um ônus que é do poder público, pois não foram tomadas ações estratégicas para antecipar-se a estes problemas. A crise da água em São Paulo decorre de décadas de mau comportamento em relação ao uso da água e do solo, além da cultura equivocada de que os recursos naturais são inesgotáveis. A falta de água hoje na Grande São Paulo é muito mais decorrente da poluição e do desperdício do que um problema climático. Agora, cabe a cada cidadão, mudar sua conduta em relação aos recursos naturais, numa busca angustiante ao reequilíbrio da relação da sociedade com a natureza. n MINICURRÍCULO Graduada em Geografia (UFSC), com Mestrado em Análise da Qualidade Ambiental (UFSC) e atualmente, é doutoranda em Engenharia Civil da UFSC, na área de concentração Cadastro Técnico Multifinalitário e Gestão Territorial, com especialidade em Avaliação de Impacto Ambiental. É aluna do Curso de MBA Gerenciamento de Projetos da FGV. Executiva de Projetos de Meio Ambiente na TOPOCART- Brasília/DF e Professora Colaboradora no Programa de Pós-Graduação Latu Senso em Gestão Ambiental. É sóciomembro do Instituto Histórico Geográfico de Santa Catarina (IHGSC), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), faz parte do Grupo Gestão do Espaço GrupoGE da UFSC e possui diversas publicações científicas e internacionais nas áreas de Avaliação de Impacto Ambiental, Gestão Territorial/ Ambiental e Geotecnologias aplicada ao Licenciamento/Estudo Ambiental.

Partidos

PROJETO QUE DIFICULTA FUSÃO DE PARTIDOS É APROVADO PELOS DEPUTADOS O texto que será analisado pelo Senado

Da redação

Câmara aprovou, na noite de 25.02.2015, projeto de lei que dificulta a fusão de partidos políticos, ao admitir que a fusão somente poderá ocorrer após cinco anos de obtenção do registro definitivo da legenda no Tribunal Superior Eleitoral. De autoria do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), o projeto será agora analisado pelo Senado. O relator da matéria, deputado Sandro Alex (PPS-PR), incluiu dispositivo no texto aprovado para garantir que um novo partido, surgido de uma fusão, não levará o tempo de propaganda no rádio e na televisão e os recursos do Fundo Partidário, vinculados a deputados que mudaram de legenda.

O texto que será analisado pelo Senado também cria uma espécie de janela de 30 dias para que um político com mandato possa migrar para nova legenda resultante de fusão de outros partidos.

O deputado Mendonça Filho disse que a futura lei vai restringir a fusão de partidos e acabar com a “farra partidária”. Segundo ele, há uma indústria de criação de partidos no Brasil

Vários parlamentares criticaram as mudanças apresentadas, que dificultam a fusão de partidos, e chegaram a pedir mais prazo para analisar a matéria, que acabou sendo aprovada pelo plenário. No entanto, a grande maioria defendeu e votou favorável à aprovação do texto. O deputado Mendonça Filho disse que a futura lei vai restringir a fusão de partidos e acabar com a “farra partidária”. Segundo ele, há uma indústria de criação de partidos no Brasil. Para o líder do PHS, deputado Marcelo Aro (MG), contrariar o projeto é defender o “indefensável”. “Não faz sentido montar partido para fundir e aumentar uma bancada já existente”. Com as facilidades existentes, só na legislatura passada foram criados quatro partidos; PSD, Solidariedade, PROS e PEN. n Divulgação

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Distrito Federal

JUSTIÇA BLOQUEIA BENS DO EX-GOVERNADOR AGNELO QUEIROZ O magistrado atendeu a uma ação cautelar movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

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Por Caroline Oliveira

ano O juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (DF), determinou o bloqueio de bens do ex-governador Agnelo Queiroz. O magistrado atendeu a uma ação cautelar movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), com base em prática de atos de improbidade feitos pelo ex-governador. A ação explica que contratos e compromissos foram firmados sem a devida observância ao Orçamento disponível e à Lei de Licitações. Segundo o Ministério Público, o então governador do Distrito Federal comprometeu-se a pagar cerca de R$ 37,2 milhões a uma emissora de rádio e televisão para transmissão da etapa brasileira da Fórmula Indy. O evento acabou sendo cancelado pelo atual governo por falta de dinheiro. Outros compromissos do governo anterior citados na ação foram a contratação de empresas de consultoria e engenharia; a realização do evento Moto GP; e a reforma do Autódromo Nelson Piquet. O Ministério Público levantou no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que só essa reforma apontou sobrepreço de R$ 30 milhões.

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Ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz

Pessoas que fizeram parte da equipe de Agnelo também tiveram seus bens bloqueados: a ex-presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) Maruska Lima de Souza Holanda; o ex-secretário de Publicidade Institucional Carlos André Duda; o exchefe da Assessoria de Comunicação da Terracap Sandoval de Jesus Santos; e o ex-diretor financeiro da Terracap Jorge Antônio Ferreira Braga, que respondem solidariamente na ação. O bloqueio dos bens impede que os acusados transfiram os bens a outras pessoas ou que os

vendam, impedindo uma eventual decisão de ressarcimento ao erário, em caso de condenação. “É tarefa das mais difíceis compreender como, mesmo diante da constatação de sobrepreço no instrumento convocatório, no montante aproximado de R$ 30 milhões, para a reforma do autódromo local […] tenham os réus perseguido obstinadamente a consecução do escopo dessa obscura empreitada”, disse o magistrado em sua decisão. Ainda cabe recurso. n

Reforma Política

GOVERNO E CNBB AVALIAM PROPOSTAS PARA DEBATE DA REFORMA POLÍTICA Fonte: Ministério da Saúde

O financiamento empresarial às campanhas político-partidárias deve ser o ponto central da reforma política

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Da redação

secretário-geral da Presidência da República, ministro Miguel Rossetto, e o presidente da Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB), dom Raimundo Damasceno, reuniram-se em 05.02.2015, em Brasília, para discutir propostas para a reforma política. Responsável pelo processo de exclusão política do eleitorado, o financiamento empresarial às campanhas políticopartidárias deve ser o ponto central da reforma política. Pelo menos é essa a expectativa do governo federal e da CNBB, que defendem o fim desse tipo financiamento, conforme informou Rossetto. “Temos de repensar as formas como as campanhas e os partidos são financiados no país. Precisamos acabar com o financiamento empresarial, na medida em que ele cria um processo de exclusão crescente na participação democrática, porque, cada vez mais, só quem dispõe de recursos participa do processo democrático”, disse o ministro, após o encontro em que discutiu com representantes da CNBB a realização de plebiscito para uma constituinte exclusiva sobre a reforma política no Brasil. A reunião também serviu para detalhar pontos considerados

prioritários para a reforma política. Entre eles, o fortalecimento, por meio do voto em lista (o partido organiza uma listagem, declarando vencedores os primeiros da relação) da capacidade de acompanhamento e fiscalização da sociedade sobre os eleitos. “Isto permite que a sociedade acompanhe melhor seus representantes, uma vez que há identificação e acompanhamento das decisões partidárias”, disse Rossetto. O ministro explicou que, na proposta em estudo, o que se pretende é que, inicialmente, o eleitor escolha em que partido votará. Depois, ele escolherá, a partir da lista apresentada pelo partido, o candidato em quem votará. Desta forma, acrescentou o ministro, supera-se “uma experiência de votações fragmentadas e individualizadas” nos mandatos dos políticos. Segundo ele, acompanhar os votos aglutinados nas idéias e propostas dos partidos permite maior fiscalização e acompanhamento da sociedade. “Esta tem sido a experiência das grandes democracias ocidentais”, afirmou. “Estamos avaliando cada vez mais a diluição partidária e a dificuldade da sociedade em acompanhar as referências de programa de idéias. Atualmente, são 28 partidos na Câmara federal. Achamos possível encontrar mecanismos que permitam que as organizações partidárias surjam de grandes projetos

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

ideológicos e opiniões da sociedade brasileira”, completou. Governo e CNBB também estudam novos estímulos à participação das mulheres nas listas partidárias, conseqüentemente na representação política do país. “Há um conjunto de projetos para estimular a democracia direta, por meio de plebiscitos, referendos e consultas populares previstos na Constituição brasileira, acrescentou Rossetto. “Todos esses temas nos permitem avançar na direção de uma democracia representativa, direta e com mais qualidade, além de melhor traduzir as orientações da Constituição. Eles falam com a sociedade brasileira, que quer ampliar espaços de liberdade e democracia para participar, cada vez mais, de um grande projeto de mudança para o país”, ressaltou o ministro. n

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ABM

EDUARDO TADEU PEREIRA É REELEITO PRESIDENTE DA ABM A iniciativa é um desdobramento das ações desenvolvidas por um grupo de trabalho, que estuda o Acordo Setorial desde julho de 2013

Da Redação ex-prefeitos e agentes municipalistas.

Associação Brasileira de Municípios (ABM) elegeu a nova diretoria na última quartafeira (25) que estará à frente da entidade durante o triênio 2015-2018. O presidente Eduardo Tadeu Pereira foi reeleito em chapa única e nesse novo mandato tem como vice o prefeito de Patrocínio Paulista (SP), Marcos Ferreira. O prefeito de Gaspar (SC) Celso Zuchi assumiu a presidência do Conselho Fiscal e o ex-prefeito de Amparo e atual chefe de gabinete da prefeitura de Bragança Paulista, Paulo Miotta, foi eleito presidente do Conselho Deliberativo. O Subchefe de Assuntos Federativos da Presidência da República, Gilmar Dominici, acompanhou o início da eleição. O presidente da entidade iniciou o encontro para eleição da nova diretoria com uma prestação de contas do seu mandato. Ele apresentou aos presentes as ações da ABM ao longo de sua trajetória de 68 anos e relatou os desafios enfrentados durante seu mandato – como estagnação financeira, quadro reduzido de recursos humanos e dívidas – que foram superados até a entidade atingir estabilidade e maior dinamismo. O processo de eleição contou com a inscrição de chapa única no âmbito dos três conselhos: Deliberativo, Fiscal e Diretor, todos eleitos por aclamação dos presentes. A diretoria da ABM conta com 37 membros, entre prefeitos,

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“Tivemos a preocupação de montar uma diretoria representativa do ponto de vista territorial, de gênero e partidário”, relata Eduardo. A atual composição conta com cerca de 30% de mulheres, prefeitos de 11 partidos e representantes de todas as regiões do país, com 16 estados. Entre as ações previstas pela nova diretoria estão a ampliação do diálogo entre os municípios e os demais entes federativos – Estados e União; e a criação de uma nova dinâmica na relação entre as entidades municipalistas e o Congresso. “As definições do Congresso têm interferido muito no cotidiano das Prefeituras, a exemplo dos prazos para encerramento dos lixões e a definição dos pisos salariais. Queremos ser consultado antes da votação de projetos como esse”, afirma o presidente. A nova diretoria também pautou como uma de suas principais bandeiras a luta contra a judicialização da gestão e criminalização dos agentes políticos; a oferta de capacitação e assistência técnica aos governos municipais; a busca pela revisão da Lei de Licitações e Responsabilidade Fiscal e o aprimoramento do Pacto Federativo. Em seu discurso durante o evento, o subchefe de Assuntos Federativos, Gilmar Dominici, anunciou que a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência pretende dinamizar o Comitê de Articulação Federativa e que a primeira reunião do ano deve ocorrer entre os

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meses de março e abril, com a presença da Presidenta Dilma. “Queremos a ABM cada vez mais ativa nesses debates para que possa contribuir com o Governo Federal para assegurarmos melhores condições aos municípios”. GRUPOS DE TRABALHO E CONSELHOS Após a eleição, os membros da diretoria assumiram a representação em grupos de trabalho para discussão de pautas municipalistas junto ao Governo Federal e também em Conselhos, Entre eles o da SUDENE, SUDAM e Comitê de Articulação Federativa da Presidência. A ABM também apresentou as suas comissões internas temáticas, uma novidade do ano 2015, nas áreas de: Saúde, Ciência e Tecnologia, Assuntos Legislativos, Judicialização da Gestão, Cidadania e Direitos Humanos; Desenvolvimento Econômico e Social, Saneamento, Transporte, Segurança Pública, Defesa Civil e Participação Social. n

DNIT

LANÇAMENTO DO EDITAL PARA PROJETO E OBRAS DO ACESSO AO PORTO DE MIRITITUBA NO PARÁ Fonte: Ministério da Saúde

Empreendimento vai facilitar exportação de grãos

E E

Da redação

m mais uma ação do Governo federal para assegurar as melhores condições para escoamento da safra brasileira de grãos pela região Norte, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes publicou, nesta segundafeira (02/02), o edital de licitação para contratação de projeto e obras implantação e pavimentação do acesso ao porto de Miritituba, num total de 8,3 quilômetros. A avaliação do setor produtivo é de que o acesso vai eliminar um dos gargalos atualmente existentes no caminho entre o produtor e os centros consumidores. É em Miritituba, nas Estações de Transbordo de Carga – ETCs, que a carga transportada nos caminhões, oriundos principalmente da região Centro-Oeste, é transferida para as barcaças que levarão o produto rumo ao exterior. A licitação será realizada pelo Regime Diferenciado de Contratação – RDC, na modalidade “Contratação Integrada”, ou seja, a empresa selecionada será responsável tanto pela elaboração dos projetos básico e executivo como também pelas obras de implantação e pavimentação

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do segmento de 8,3 quilômetros localizado entre o entroncamento com a BR-230 e o Porto de Miritituba. O acesso a ser implantado pelo DNIT vai permitir que as cargas cheguem com mais facilidade ao Porto de Miritituba. Em 2014 foram exportados 1,5 milhão de toneladas de grãos pela região Norte e a expectativa dos produtores é de que em 2015 esse número chegue a 4 milhões de toneladas; 8 milhões de toneladas em 2016 e 12 milhões de toneladas em 2017. A licitação será realizada

na forma eletrônica, por meio do endereço eletrônico: www. comprasgovernamentais.gov.br. O modo de disputa será o “Aberto”, consistindo na apresentação de propostas pelos licitantes em sessão pública, no dia 11/03/2015, às 15 hs, por meio de lances públicos, sucessivos e decrescentes. O critério de julgamento será “Menor Preço”. Nessa modalidade de licitação, o orçamento é sigiloso. O prazo de vigência do contrato será de 18 meses, a partir da assinatura. n

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Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“Eu digo peremptoriamente que não há corrupção sistêmica na Petrobras.”

”Para criar inimigos não é necessário declarar guerra, basta dizer o que pensa.”

“Em política, estar com a rua não é o mesmo que estar na rua.”

JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI, expresidente da Petrobras no depoimento à CPI que investiga a estatal, com cara de quem acha que o PCC é uma entidade beneficente

MARTIN LUTHER KING (1929-1968), foi um pastor protestante e ativista político americano. Tornou-se um dos mais importantes líderes do movimento dos direitos civis dos negros nos Estados Unidos

ULISSES GUIMARÃES(1916-1992), Ulysses Silveira Guimarães foi um político e advogado brasileiro opositor à ditadura militar

“Não se pode falar em golpismo quando se fala em impeachment.”

“A Petrobras está doente.”

“Isso que se chama transitar em julgado.”

SENADOR CRISTOVAM BUARQUE, senador (PDT-DF), ex-ministro da Educação do governo Lula

AUGUSTO NARDES, ministro do TCU, ao apoiar a indisponibilidade de bens de Graça Foster (Petrobras)

GOVERNADOR FLÁVIO DINO (MA), ex-Juiz Federal, sobre o juiz do Rio de Janeiro usando o carro apreendido de Eike Batista

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