Revista VOX ed.35 by Milton Atanazio

Revista mensal - Março/2016 - Ano 4 - Edição 35

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

UBERABA-MG

PEC do aumento das cadeiras tem apoio para entrar em tramitação

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS-PR

Justiça obriga Câmara Municipal a exonerar comissionados

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

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Nossa solução.

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Sumário 05

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CAPA ABRACAM realiza o 5º Congresso Mineiro de Câmaras Municipais em Belo Horizonte

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MANIFESTAÇÕES

Manifestantes vão às ruas em protestos contra e a favor do governo em todo o país

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MULHER O Dia Internacional da Mulher – 8 de Março

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EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 34 - A incidência de impostos sobre o auxílio alimentação - Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 54 - O Movimento da Jararaca - Gisele Victor Batista POLÍTICA Barbosa diz que crise não deve impedir Congresso de votar propostas do governo ECONOMIA Lei de Repatriação não dará benefícios a senadores e deputados NA CÂMARA CPI do Carf elege presidente e relator NA CÂMARA Câmara aprova projeto que disciplina uso da ‘‘pílula do câncer’’ NO SENADO Senado aprova medida provisória da reforma administrativa do governo federal NO SENADO Conselho de Ética do Senado aprova abertura de processo contra Delcídio NO JUDICIÁRIO Teori Zavascki homologa delação premiada do senador Delcídio do Amaral JUSTIÇA Subprocurador-geral Eugênio Aragão será o novo ministro da Justiça CAPA ABRACAM realiza o 5º Congresso Mineiro de Câmaras Municipais em Belo Horizonte MANIFESTAÇÕES Manifestantes vão às ruas em protestos contra e a favor do governo em todo o país ESPECIAL Entenda o que é foro privilegiado UBER Liminar impede poder público de coibir uso do Uber em Belo Horizonte AFASTAMENTO Ministério Público aprova afastamento de Eugênio Aragão para assumir Justiça CONVENÇÃO PMDB decidirá em 30 dias se continua no governo TSE Urnas eletrônicas passam por teste de segurança STJ STJ abre inquérito contra governador do PR por fraudes na Receita Estadual UBERABA-MG PEC do aumento das cadeiras tem apoio necessário para entrar em tramitação ODEBRECHT MPF pede que Odebrecht e investigados devolvam R$ 7,3 bilhões à Petrobras BANCOS Senado aprova medida que autoriza Caixa e BB a comprar ativos de outros bancos AEROPORTOS Pesquisa elege aeroporto de Curitiba o melhor do país COMPETITIVIDADE Acordo do Sebrae com Inpi melhora proteção de produtos dos pequenos negócios ZIKA Comissão Europeia dá 10 milhões de euros para financiar investigação ECONOMIA Bancos oferecem a clientes venda de dólares em caixa eletrônico INTERNACIONAL Brasil quer questionar subsídios da Tailândia aos produtores de açúcar na OMC MULHER O Dia Internacional da Mulher – 8 de Março LAVA JATO Marcelo Odebrecht é condenado a mais de 19 anos de prisão na Lava Jato JUSTIÇA FEDERAL Justiça aceita denúncia e Pimenta da Veiga vira réu por lavagem de dinheiro BOCA DO ACRE-AM Câmara de Boca do Acre é a 1ª a enviar contas ao TCE INTERVENÇÃO Gilmar Mendes considera nomeação de Lula intervenção na Justiça SÃO JOSÉ DOS PINHAIS-PR Decisão da Justiça obriga câmara municipal a exonerar 126 funcionários comissionados IMPEACHMENT Maioria no STF mantém decisão sobre rito do impeachment PETROBRAS Petrobras anuncia venda de campos terrestres de petróleo CORREIOS Para reduzir gastos, agências dos Correios não vão mais abrir aos sábados IBGE IBGE confirma previsão de safra recorde de grãos em 2016 CELULAR Consumidor pode pedir bloqueio de celular roubado informando número da linha GASTOS Governo limita gastos com diárias, passagens e mão de obra terceirizada MPF MPF discute pagamento de bagagem pelas empresas aéreas ABM Encerramento dos lixões: Dilma acata pedido da ABM para extensão dos prazos FRASES

Editorial

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação mensal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado, Christiane Disconsi e Unurjargal Tsegmid Estagiária: Kêmily Barros Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado TIRAGEM: 1 mil exemplares EDIÇÃO ESPECIAL PARA PARLAMENTARES DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

país passa por um momento de profunda instabilidade política e econômica. A batalha política está acirrada e afetando cada vez mais a economia que, por sua vez, põe ainda mais lenha na batalha política. O governo está isolado. As investigações da lava-jato estão chegando muito próximas ao ex-presidente Lula e à campanha de Dilma Rousseff. O PT, talvez como último recurso para se salvar, tenta se distanciar cada vez mais da Presidenta e o PMDB com data marcada para o desembarque da base governista. No congresso, Eduardo Cunha usou todos os recursos que podia para alongar sua permanência na presidência da casa, mas foi inevitável a continuação do processo no conselho de ética e seu indiciamento como réu no processo de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A economia brasileira bateu mais um recorde negativo: o PIB de 2015 teve queda de 3,8% – é o pior resultado da série histórica do IBGE. Considerando a série antiga, é o pior desde 1990 – quando ainda vivíamos o processo de hiperinflação. A atual situação econômica do Brasil exige calma e as manifestações de 13 e 18 de março é um bom termômetro para isso. Mostramos como Reportagem Especial essas manifestações contra e a favor do governo. Mesmo com toda a ebulição acontecendo, o país não pode parar e a vida continua. Esta é a demonstração de iniciativa e trabalho que faz a Abracam – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, por intermédio de seu presidente nacional Rogério Rodrigues da Silva a realizar com sucesso o 5°Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, na cidade de Belo Horizonte em Minas Gerais, que motiva a nossa matéria de capa. Nesta edição destacamos os municípios de Boca do Acre-AM, São José dos Pinhais-PR e Uberaba-MG. Focamos ainda assuntos da maior importância como: Política, Economia, Câmara, Senado, Judiciário, Odebrecht, Intervenção, Uber, TSE, STJ, Bancos, Aeroportos, Competitividade, Zica, Internacional, Mulher, Impeachment, IBGE, MPF, Gastos, entre tantos outros, que vale a pena conferir. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo! ”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

A cara e a Voz do Legislativo | 5

Política

BARBOSA DIZ QUE CRISE NÃO DEVE IMPEDIR CONGRESSO DE VOTAR PROPOSTAS DO GOVERNO O Congresso sempre se dispôs a discuti-las e até o momento tem aprovado nas direções apresentadas pelo governo

Da redação

ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que a crise política não deve ser um empecilho para que o governo aprove projetos no Congresso Nacional. “Ano passado nós aprovamos. No momento que o governo apresentou propostas, o Congresso sempre se dispôs a discutilas e até o momento tem aprovado nas direções apresentadas pelo governo. Tem mudanças aqui e ali de intensidade”, ressaltou, após participar,

em São Paulo, de um almoço no Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Empresarial (Iedi). Entre os temas que o governo está tentando construir a articulação está a reforma da Previdência. Barbosa afirmou que há praticamente um consenso de que o modelo atual de aposentadorias e seguro social precisa de mudanças. “É mais uma discussão de qual é a melhor estratégia política de construção da proposta do que uma discordância de mérito. Todos concordam que é preciso preservar o sistema previdenciário e essa preservação envolve adotar algumas medidas. As pessoas estão discutindo Divulgação Divulgação

Ministro da Fazenda Nelson Barbosa

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qual é a melhor forma de construir e melhor tempo para apresentar essas medidas”, acrescentou o ministro ao comentar o fato do próprio PT ter críticas às alterações na Previdência. Barbosa disse ainda que os empresários com os quais esteve reunido passaram a expectativa de que o governo tem de reagir para reanimar a economia. “É um anseio por medidas que melhorem a economia. Há uma concordância geral de que temos não só de adotar ações para estabilizar a economia no curto prazo, preservar o emprego e preservar a renda, mas fazer isso de maneira que encaminhe também uma solução para os problemas estruturais”, ressaltou Barbosa. Além de ações mais complexas, o ministro informou que ouviu sugestões de medidas mais simples que ajudariam os setores produtivos. “Tem uma série de ações administrativas de licitação e desburocratização que a gente pode adotar. Eles apontaram algumas”, adiantou o ministro sem dar detalhes. Mais cedo o ministro esteve reunido com o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotivos (Anfavea) e do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças). n

Economia

LEI DE REPATRIAÇÃO EXCLUIRÁ POSSÍVEIS BENEFÍCIOS A SENADORES E DEPUTADOS A Lei permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente

Da redação

odos os detentores de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletivas, como senadores e deputados, não poderão aderir aos benefícios da Lei de Repatriação. O mesmo ocorre com os respectivos cônjuges e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, em 13 de janeiro de 2016, data da lei. A medida atinge o Judiciário, Legislativo e Executivo. A instrução normativa com as regras será publicada amanhã no dia 15 de Março no Diário Oficial da União, informando no dia 14 o secretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes. A Lei de Repatriação (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária Rerct), permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou ainda repatriados por residentes ou domiciliados no país. ACERTO DE CONTAS Alguns países, como e Alemanha, adotam

a Itália medidas

semelhantes para dar a oportunidade para os contribuintes acertarem a situação no Fisco. A Lei da Repatriação é uma das medidas do governo para tentar reequilibrar as contas públicas e sua regulamentação vai permitir, mediante pagamento de imposto e de multa reduzida, regularizar recursos mantidos no exterior sem declaração à Receita Federal. A estimativa de arrecadação, segundo o Orçamento, é de R$ 21 bilhões neste ano. A partir de 4 de abril, a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) ficará disponível no site da Receita Federal para os interessados em regularizar os valores devidos à União. A lei oferece incentivos para quem declarar bens e recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014. Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. Sem a nova lei, o devedor teria de pagar multa de até 225% do valor devido, além de responder na Justiça e na esfera administrativa, dependendo do caso. “Se R$ 1mil, o devedor pagará R$ 150 e mais R$ 150”, disse Luiz Fernando. No primeiro momento há uma presunção de boa-fé, mas

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futuramente havendo dúvida sobre a origem dos recursos o contribuinte poderá ser convocado para prestar esclarecimentos. Os dados também passam a ser verificados com os fiscos de outros países que têm acordos com a Receita Federal do Brasil. “Por isso, os contribuintes têm que guardar documentos durante cinco anos. Pois poderão ser acionados no futuro para novas verificações”, disse Luiz Fernando. O prazo final será no dia 31 de outubro de 2016 para que o contribuinte indique os crimes, traga os bens para os cofres da União e pague a multa. Do contrário, considera-se que a declaração não foi realizada. Não haverá parcelamento porque a regra determina que o pagamento terá que ser à vista. n

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Na Câmara

CPI DO CARF ELEGE PRESIDENTE E RELATOR A CPI foi criada no dia 4 de fevereiro para investigar denúncias de fraudes no conselho, ligado ao Ministério da Fazenda

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Da redação

or voto secreto, integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovaram por 16 votos a chapa única encabeçada pelo deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que será o presidente do colegiado. Com a eleição concluída este mês, a comissão pode começar a funcionar imediatamente. Fernandes deve apresentar agora uma lista tríplice com os nomes de parlamentares que podem assumir a relatoria das investigações. A CPI foi criada no dia 4 de fevereiro para investigar denúncias de fraudes no conselho, ligado ao Ministério da Fazenda. Em 120 dias de trabalho, os parlamentares vão apurar supostos pagamentos de propina para manipular resultados dos julgamentos referentes a casos de sonegação fiscal.

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Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA)

O deputado João Carlos Bacelar (PRBA), que propôs a criação da comissão e foi indicado relator da CPI pelo presidente do colegiado, lembrou que a Operação Zelotes, deflagrada em março do ano passado pela Polícia Federal, investiga 24 pessoas e que pelo menos 15 escritórios de advocacia e consultoria Divulgação

Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)

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são suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção. “Iremos fazer um trabalho em conjunto. Quero me reunir com a Mesa e, na próxima sessão, apresentar o plano de trabalho e discutir de forma democrática para que esta comissão dê resposta à sociedade brasileira. Tivemos a comissão no Senado, que fez o papel dele, e agora faremos o nosso”, disse Bacelar. Ele informou já ter solicitado os documentos e provas levantados pelos senadores e sugeriu que as reuniões da comissão sejam realizadas às terças e quintas-feiras no período da manhã. Eleitos na mesma chapa, Hildo Rocha (PMDB-MA) é o primeiro vice-presidente da CPI, Paulo Pimenta (PT-RS), o segundo vice-presidente, e Carlos Sampaio (PSDBSP), o terceiro. n

Na Câmara

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DISCIPLINA USO DA ‘‘PÍLULA DO CÂNCER’’ A fosfoetanolamina ganhou um grande destaque, a nível nacional, no final do ano passado em função de seu possível potencial de utilização no combate ao câncer

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Da redação

plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 8 de março, o Projeto de Lei 4.639/16, que autoriza a produção e o uso da fosfoetanolamina sintética aos pacientes com câncer. O projeto permite que a chamada pílula do câncer tenha a sua liberação para uso mesmo antes de concluídas as pesquisas voltadas para seu registro definitivo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto, assinado por 25 parlamentares de diversas legendas, seguirá agora para o Senado Federal. A fosfoetanolamina ganhou um grande destaque, a nível nacional, no final do ano passado em função de seu possível potencial de utilização no combate ao câncer. Segundo a justificativa do projeto, “pesquisadores vinculados ao Instituto de Química de São Carlos, da Universidade de São Paulo (USP), conseguiram desenvolver uma via de síntese laboratorial dessa substância naturalmente encontrada no corpo humano e passaram a distribuir o produto da síntese para doentes que não mais dispunham de alternativas terapêuticas eficazes contra os cânceres”.

De acordo com os autores do projeto, a substância acabou representando uma esperança para pessoas com câncer, por ser uma alternativa ao tratamento convencional, melhorando a qualidade de vida, ou até chegando à cura. O texto estabelece que pacientes diagnosticados com neoplasia maligna poderão, por livre escolha, fazer uso da fosfoetanolamina sintética, desde que um laudo médico comprove o diagnóstico e que o paciente ou seu representante legal assine um termo de consentimento e responsabilidade. A opção pelo uso voluntário da substância não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas. Durante audiências públicas na Comissão de Seguridade Social e Família sobre o tema, houveram relatos

de que a substância se mostrou muito promissora ao apresentar “efeitos antitumorais em testes in vitro e em animais de laboratório”. Entretanto, não existem, até o momento, estudos científicos que comprovem a eficácia e a segurança no uso dessa substância, necessários ao seu reconhecimento como medicamento. A votação do projeto mobilizou deputados da base aliada e da oposição que aprovaram por unanimidade o texto em função da sua relevância para os estudos e pesquisas da substância no tratamento do câncer. A oposição, que desde do dia 5 de março, vinha prometendo obstruir todas as votações na Câmara até a decisão sobre o impeachment, voltou atrás para apoiar a aprovação da matéria. n Divulgação

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No Senado

SENADO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA DA REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO FEDERAL O texto reduz de 39 para 31 o número de ministérios

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Da redação

plenário do Senado aprovou em 09.12.2016 a Medida Provisória (MP) 696/2015, que trata da reforma administrativa. A medida apresentada pelo governo em outubro de 2015, extinguiu oito ministérios e também órgãos da Presidência da República. Entre as mudanças estão a fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social e a extinção do Ministério da Pesca,

que se transformou em uma secretaria ligada ao Ministério da Agricultura. Quando o texto passou pela Câmara, os deputados aprovaram uma emenda que recolocou na MP três pontos que haviam sido retirados do texto original, entre eles, o que determina que a Secretaria de Micro e Pequena Empresa (SMPE) volte a fazer parte da Secretaria de Governo. No texto aprovado, a SMPE ficava subordinada à estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Divulgação

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Também foi mantido o texto que transforma a carreira de AuditoriaFiscal do Trabalho em carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos. Os deputados ainda mantiveram o dispositivo que assegura ao cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos competência para fiscalizar o funcionamento de regimes previdenciários integrados por servidores públicos. No Senado a oposição iniciou processo de obstrução à votação da MP, que perderia a validade por decurso de prazo em 12.03.2016, mas no fim da sessão, quando o quórum já estava baixo, concordou em colaborar para a aprovação da matéria. “Como tem uma tese de que ela vai fazer a extinção de 3 mil cargos, vai diminuir dez ministérios, então a oposição quer ter a condição de cobrar isso também. Então reconheça que nós estamos em obstrução, mas não vamos pedir verificação de quórum no momento em que o governo não tem hoje aqui 15 senadores no plenário. Isso mostra que a base do governo está totalmente esfacelado”, disse o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO). n

No Senado

CONSELHO DE ÉTICA DO SENADO APROVA ABERTURA DE PROCESSO CONTRA DELCÍDIO Os senadores já definiram um cronograma para o processo

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Da redação

Conselho de Ética do Senado aprovou em 16.03.2016, por unanimidade, o relatório do senador Telmário Mota (PDT-RR) para abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar contra Delcídio do Amaral (MS), que pediu desligamento do PT. Logo após a aprovação do relatório preliminar, os senadores definiram um cronograma para o processo, que prevê a primeira oitiva de Delcídio no próximo dia 23, às 10h. Os conselheiros chegaram a cogitar que o quórum pudesse ficar prejudicado em razão do feriado de Semana Santa, mas decidiram convocar a sessão mesmo assim. O quórum mínimo necessário para a reunião é de oito senadores. Delcídio do Amaral está em licença médica para realização de exames até o dia 22. O depoimento no Conselho de Ética, portanto, deverá ser a primeira atividade de Delcídio na volta ao Senado após sua prisão, no dia 25 de novembro do ano passado. Ele foi solto no dia 18 de fevereiro, com a condição de que faça recolhimento domiciliar e saia apenas para cumprir atividades no Senado Federal. No entanto, Delcídio ainda não retomou os trabalhos parlamentares

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Delcídio do Amaral (MS)

porque, logo depois de deixar a prisão, pediu licença para fazer exames médicos. Ele sofreu a representação no Conselho de Ética da Casa após ter sido flagrado oferecendo propina e um plano de fuga ao ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, para que ele não fizesse acordo de delação premiada com o Ministério Público. O filho de Cerveró, para quem Delcídio fez a proposta, entregou um áudio da conversa às autoridades, o que provocou a prisão em flagrante do senador. Após a oitiva de Delcídio, o relator deve apresentar novo parecer para votação no conselho. Depois disso,

Delcídio ainda terá direito a apresentar recurso contra o parecer, que poderá ser alterado e novamente votado pelo conselho. O relatório final, que poderá pedir a cassação ou outra sanção disciplinar contra o senador, ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e retornar ao Conselho de Ética para ser finalmente encaminhado ao plenário. A expectativa é que todo o processo seja concluído no conselho em 30 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 30 dias. Em seguida, os senadores decidem no plenário se concordam com a decisão do conselho. n

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No Judiciário

TEORI ZAVASCKI HOMOLOGA DELAÇÃO PREMIADA DO SENADOR DELCÍDIO DO AMARAL O acordo de delação foi firmado entre o senador e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para colaborar com as investigações da Lava Jato

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Da redação

ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, relator do processo da Operação Lava Jato, homologou o acordo de delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para colaborar com as investigações da operação. Segundo a assessoria de comunicação do STF, o ministro determinou ainda a retirada do sigilo do processo, mas ainda não se sabe a extensão da queda do sigilo. A decisão foi assinada pelo ministro Teori no dia 14 de março, mas a informação sobre a homologação foi divulgada somente no dia 15, pelo STF. A íntegra da decisão do ministro do STF sobre a homologação deve sair no início desta tarde. O acordo de delação foi firmado entre o senador e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para colaborar com as investigações da Lava Jato. Em sua decisão, o ministro diz que, “dos documentos juntados com o pedido [da PGR] é possível constatar que, efetivamente, há elementos indicativos,

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a partir dos termos do depoimento, de possível envolvimento de várias autoridades detentoras de prerrogativa de foro perante tribunais superiores, a exemplo de parlamentares federais, o que atrai a competência do Supremo tribunal Federal”.

Segundo o ministro do STF, a PGR alega, em seu pedido para a homologação, que o acordo está diretamente relacionado com os fatos que são aputados no inquérito no qual foi oferecida denúncia contra o senador e completa que, nas declarações de Delcídio, outras informações foram prestadas

Teori diz, na decisão, que, nas declarações prestadas à Justiça, Delcídio citou a família do pecuarista

José Carlos Bumlai e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o ministro do STF, a PGR alega, em seu pedido para a homologação, que o acordo está diretamente relacionado com os fatos que são apurados no inquérito no qual foi oferecida denúncia contra o senador e completa que, nas declarações de Delcídio, outras informações foram prestadas. “Contudo, nas declarações prestadas no bojo do presente acordo, o colaborador esclarece que outras pessoas estão envolvidas na trama, tais como a família Bumlai e o expresidente Luiz Inacio Lula da Silva”, diz Teori na decisão. Divulgação

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O ministro também diz que a PGR afirma que o o acordo “foi firmado com a finalidade de obtenção de elementos de provas para o desvelamento dos agentes e partícipes responsáveis, estrutura hierárquica, divisão de tarefas e crimes praticados pelas organizações criminosas no âmbito do Palácio do Planalto, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Ministério de Minas e Energia e da companhia Petróleo Brasileiro S/A entres outras”. A PGR diz ainda que o acordo prevê que o senador devolva 1,5 milhão de reais. “O acordo de colaboração celebrado também teve por fim a recuperação do proveito das infrações penais praticadas pelo colaborador, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais)”, diz a procuradoria. PRISÃO O senador Delcídio do Amaral foi preso no dia 25 de novembro do ano passado depois que Bernardo Cerveró, filho de Nestor Cerveró, entregou ao Ministério Público o áudio de uma reunião na qual Delcídio propunha o pagamento de R$ 50 mil por mês à família e um plano de fuga para o exdiretor deixar o país, que estava preso em Curitiba. O senador garantia ainda

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Ministro do STF Teori Zavascki

O acordo de colaboração celebrado também teve por fim a recuperação do proveito das infrações penais praticadas pelo colaborador, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais)

que poderia interferir junto a alguns ministros do Supremo para conseguir um habeas corpus para Nestor Cerveró. Delcídio foi solto no dia 18 de fevereiro sob condição de se manter em recolhimento domiciliar, podendo deixar a sua residência apenas para ir ao Senado trabalhar e retornando no período noturno. Desde então, ele está de licença médica, retomando o trabalho somente no dia 23. A delação premiada é um instrumento pelo qual o acusado fornece informações úteis para esclarecer os crimes investigados, podendo inclusive apontar responsáveis. Em troca, ele pode obter benefícios, tais como a redução de pena se condenado. n Divulgação

Delcídio do Amaral

Justiça

SUBPROCURADOR-GERAL EUGÊNIO ARAGÃO SERÁ O NOVO MINISTRO DA JUSTIÇA A mudança foi informada há pouco pelo Palácio do Planalto, por meio de nota à imprensa

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presidenta Dilma Rousseff decidiu substituir o atual ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, que assumiu no início do mês. Em seu lugar, ela nomeou o subprocurador-geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Wellington deveria pedir exoneração do cargo de promotor de Justiça do Ministério Público (MP) da Bahia, caso quisesse permanecer no cargo. A decisão foi tomada após questionamento feito à Corte sobre a impossibilidade de membros do Ministério Público assumirem cargos do Executivo. A mudança foi informada há pouco pelo Palácio do Planalto, por meio de nota à imprensa. O comunicado informa que o próprio Wellington Silva apresentou pedido de demissão. Segundo o texto, Dilma o agradece pelo “seu compromisso e desprendimento”. O novo ministro tem 56 anos e nasceu no Rio de Janeiro. Ele é doutor em direito pela Ruhr-Universität Bochum (na Alemanha) e professor da Universidade de Brasília (UnB) desde 1997.

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Wellington César Lima e Silva

Aragão poderá exercer cargo de ministro por ter ingressado no Ministério Público em 1987, antes da promulgação de Constituição em 1988, quando ficou proibido que procuradores e promotores do MP peçam licença para ocupar cargos em outros Poderes. Antes de ser anunciado como o novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão atuava como vice-procurador eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em uma das

manifestações recentes sobre a Lava Jato, o novo ministro defendeu o uso de provas da operação em uma das ações nas quais o PSDB pede a cassação dos mandatos da presidenta Dilma Rousseff e do vice, Michel Temer. Para o procurador, não há irregularidade no compartilhamento dos dados das investigações. No entanto, Aragão sugeriu que, antes de pedir documentos específicos, o tribunal deve ouvir testemunhas.

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

PROCURADORES ELOGIAM INDICAÇÃO DE EUGÊNIO ARAGÃO PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ocupou com brilhantismo algumas das mais importantes funções do MPF e tem a determinação, a competência e o equilíbrio como características reconhecidas por todos os seus pares.

Duas associações de integrantes do Ministério Público elogiaram a confirmação do nome do subprocuradorgeral da República Eugênio Aragão para o Ministério da Justiça. Para a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Aragão está “à altura das responsabilidades inerentes ao posto de ministro e saberá exercer com serenidade e eficiência suas atribuições constitucionais”. “Eugênio Aragão tem larga experiência profissional e acadêmica,

Aragão tem o apoio irrestrito de todo o Ministério Público Brasileiro para ocupar tão importante cargo nessa quadra complexa do país”, informaram as entidades. n Divulgação

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Subprocurador-geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão

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SO S E R G N O C º 5 O A Z I L A E R M A C ABRA S I A P I C I N U M AS R A M Â C E D O MINEIR E T N O Z I R O H O EM BEL

Cerca de 300 vereadores representantes das 853 câmaras municipais estiveram presentes debatendo os mais diversos e importantes temas ligados ao Legislativo Municipal POR MILTON ATANAZIO, KÊMILY BARROS E DAIANA MOREIRA FOTOS: ARQUIVO ABRACAM

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os dias 15, 16 e 17 de março, a Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, reuniu vereadores de diversos municípios mineiros, para o fortalecimento de suas ações no 5º Congresso Mineiro de Câmaras Municipais. O evento foi realizado no auditório Ouro do Hotel Royal Golden, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Cerca de 300 vereadores representantes das 853 câmaras municipais estiveram presentes e debateram os mais diversos e importantes temas ligados ao Legislativo Municipal Brasileiro. A abertura contou com a presença do Presidente Nacional da ABRACAM – Dr. Rogério Rodrigues da Silva que saudou os vereadores presentes, agradecendo pela oportunidade da realização de mais um evento grandioso e ao Governo do Estado de Minas Gerais que concedeu patrocínio para que fosse realizado. Dando continuidade, convidou para a mesa de abertura o Presidente Nacional da Frente Nacional dos Prefeitos e Prefeito da cidade de Belo Horizonte Márcio Lacerda, o Presidente da Associação de Vereadores do Centro-Oeste, Vereador

Resgatar a confiança da população nas nossas instituições, para provar que estamos com eles e trabalhamos em prol deles Prefeito Márcio Lacerda

Sinval Cordeiro, Vice-Presidente Jurídico da ABRACAM Dr. César Rômulo de Assis, Membro da Diretoria da ABRACAM, Presidente da Câmara Municipal de Uberaba Vereador Luiz Humberto Dutra e como Representante das Mulheres a Vereadora Maíra Queiroz. No uso da palavra, o Prefeito Márcio Lacerda explicou a importância deste evento neste momento de crise onde o Brasil encontra-se, “Precisamos sair da inércia, neste momento de crise a solução não é individual e sim coletiva, precisamos nos juntar e acharmos uma solução.

Prefeito de Belo Horizonte Márcio Lacerda, presidente da ABRACAM Rogério Rodrigues da Silva e o vereador Luiz Dutra presidente da Câmara Municipal de Uberaba-MG

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Resgatar a confiança da população nas nossas instituições, para provar que estamos com eles e trabalhamos em prol deles.” destacou Lacerda. A primeira palestra do dia foi ministrada pelo Dr. César Assis, abrindo o evento com um tema bastante importante para os vereadores neste ano de eleição, que são as novas regras para as Eleições 2016. Nesta palestra ele explanou as atuais mudanças que precisam ser observadas durante a campanha eleitoral, reconhecendo o grande esforço que os vereadores fazem para exercerem os seus mandatos conscientes das suas responsabilidades, como a arrecadação;

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Esse congresso, têm uma importância grandiosa pelo comprometimento e participação em massa dos vereadores presentes, que sempre prestigiam as nossas atividades

os gastos de recursos por partidos políticos e a prestação de contas; os novos prazos para o início de campanha e publicidade; o limite de gastos, etc. O segundo dia foi marcado pela apresentação das empresas parceiras da ABRACAM, onde apresentaram seus produtos em prol dos vereadores e Câmaras Municipais. Trata-se das Empresas Listy Web, representada pelo seu Diretor Alexandre Del’Aringa que palestrou sobe o planejamento estatístico de Campanha; a empresa Kenta, representada pelo Sr. Luiz que teve como pauta a Modernização das Câmaras Municipais e a Empresa Luppa, representada pelo seu Diretor João Aguiar, que explanou sobre a Influência das Decisões Políticas na vida do Cidadão. Seguiu-se pela palestra do Luiz Kirchner, Cientista Político e Diretor de Assuntos Estratégicos da ABRACAM, mostrando aos presentes a Estrutura Adequada para uma Câmara Municipal,

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seja em Tecnologia, Espaço Físico, Capacitação Profissional, etc. Uma presença bastante importante neste evento foi a do Dr. Sebastião Helvécio Ramos de Castro, Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais. O Presidente desenvolveu uma palestra sobre as decisões do Tribunal de Contas e seus reflexos nas Câmaras Municipais. Os vereadores ficaram fascinados com os esclarecimentos e posicionamentos do Presidente que demonstrou-se bastante aberto e flexível aos questionamentos dos vereadores, afirmando ele que o Tribunal de Contas não é inimigo dos Vereadores e sim Parceiros. A palestra seguiu até o início da noite, onde o Presidente com muita paciência abriu espaço pra perguntas, e os vereadores interessados prosseguiram até a última inquirição. A ABRACAM vem desenvolvendo há vários anos, inúmeras ações que buscam dar capacidade e

qualificação aos vereadores e vereadoras, para que exerçam suas funções da melhor maneira possível, dando à prática parlamentar municipal o exercício pleno do Estado Democrático de Direito. “Nossos encontros se constituem numa oportunidade valiosa, para que a ABRACAM tenha um contato mais próximo com os vereadores de todo o

A cada dia, o vereador tem mais consciência do seu valor e o peso de sua representatividade no contexto político nacional Presidente da ABRACAM Rogério Rodrigues da Silva

Brasil, pois o vereador é o agente político mais próximo do cidadão, por isso fortalecer o poder legislativo municipal é fortalecer a base e a verdadeira essência da democracia”, explica o presidente nacional da entidade Dr.Rogério Rodrigues da Silva. No fechamento, o presidente da ABRACAM fez uma Tribuna Livre, dando espaço para os Vereadores falarem assuntos pertinentes aos demais, finalizando este ato com a entrega dos certificados. VEREADORES APROVEITAM PARA SE FILIAREM A ABRACAM A ABRACAM é uma entidade de representação institucional que tem como finalidade primordial o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e a busca da qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos para uma atividade parlamentar

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mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia, a criatividade e a independência do Poder Legislativo. O presidente da Câmara Municipal de Itamarandiba – MG, Vereador Eduardo César Moreira, assinou a documentação para a filiação à ABRACAM. O Presidente Rogério Rodrigues agradeceu aos vereadores, assessores e servidores das Câmaras Municipais pela excelente participação neste e nos demais eventos da ABRACAM, onde demonstram-se sempre interessados e assíduos aos assuntos abordados,

Esse Congresso mostra a força do legislativo municipal, com mais de 57 mil vereadores de todo o Brasil Presidente da ABRACAM Rogério Rodrigues da Silva

bastante participativos e aguerridos em prestar um serviço de excelência para a sociedade Mineira. Rogério acrescentou “A cada dia, o vereador tem mais consciência do seu valor e o peso de sua representatividade no contexto político nacional, esse Congresso além de todos que já tivemos e todos que ainda virão, têm a importância do comprometimento e da participação em massa dos vereadores em todos os eventos, o que nos mostra a força do legislativo municipal, com mais de 57 mil vereadores de todo o Brasil”, finaliza. n

Manifestações

13.03.2016

EM S A U R S À O Ã V S E T N A T MANIFES R O V A F A E A R T N O C S O T PROTES ÍS A P O D O T M E O N R E V O G DO

18.03.2016

Por MILTON ATANAZIO Fotos: Divulgação A cara e a Voz do Legislativo | 21

Manifestações

RIO DE JANEIRO A manifestação do Movimento Vem Pra Rua, no Rio de Janeiro, durou cerca de cinco horas e ocupou vários quarteirões nas duas faixas da Avenida Atlântica, na orla de Copacabana, zona sul da cidade, em 13.03.2016. O que mais se viu foram bandeiras do Brasil, cartazes contra o governo federal e o PT, empunhados por manifestantes vestidos de verde e amarelo. A Polícia Militar acompanhou a manifestação com viaturas e um helicóptero. Não foram registrados confrontos nem incidentes graves. A PM não divulgou número de manifestantes, mas os manifestantes ocuparam cerca de dez quarteirões da orla. A apresentação do hino nacional encerrou a manifestação. SÃO PAULO Em São Paulo, manifestantes a favor do impeachment já se concentravam na Avenida Paulista, região central da capital, antes das 14h. Por volta das 10h, chegaram os primeiros caminhões de som dos grupos que organizam o protesto contra o governo. A maior parte das pessoas veste

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verde e amarelo ou carrega a Bandeira Nacional. Dois bonecos infláveis gigantes, um representando Dilma e outro o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em roupas de presidiário, foram instalados no centro da avenida. SALVADOR Manifestantes contrários ao governo Dilma reuniram-se às 10h, na Barra, bairro de classe média em Salvador. Segundo a Polícia Militar, cerca de 20 mil pessoas participaram do protesto, que se encerrou no Farol da Barra, onde houve dispersão dos participantes por volta das 13h. O ato foi convocado nas redes sociais pelo Movimento Brasil Livre (MBL), principal organizador do protesto, que ocorre simultaneamente em várias cidades do país. RECIFE A manifestação contra o governo federal, no Recife, levou 120 mil pessoas, segundo a Polícia Militar, à orla da capital pernambucana, no bairro de Boa Viagem. O ato, que começou às 10h, pediu o impeachment da presidenta Dilma Rousseff e a prisão do ex-presidente Luiz

Manifestações

Inácio Lula da Silva. Sob um sol intenso, três trios elétricos e um carro de som puxavam o ato. Muitos moradores de prédios que ficam à beira mar colocaram mensagens e bandeiras brasileiras nas janelas em apoio à manifestação. A parte da frente dos edifícios funcionaram como uma espécie de camarote, de onde os recifenses aplaudiam o ato e gritavam mensagens contra o governo. FORTALEZA Em resposta à manifestação contra o governo federal e contra o ex-presidente Lula, militantes e parlamentares do PT realizaram pela manhã do dia 13 uma carreata pelas ruas da periferia de Fortaleza. O grupo se concentrou no bairro Parangaba e percorreu cerca de 12 quilômetros pelo lado oeste da cidade em direção à orla do bairro Pirambu. A caravana foi organizada pelo líder do Governo na Câmara, deputado

federal José Guimarães (PT-CE), que disse que o evento foi uma preparação para o ato que foi realizado no dia 18 de março em todo o Brasil. Pelas avenidas, várias pessoas nas calçadas demonstravam apoio. Algumas portavam bandeiras vermelhas. Houve também quem se colocou contra a manifestação. BRASÍLIA A manifestação em Brasília de apoio ao combate à corrupção e a favor do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, realizada na Esplanada dos Ministérios, segundo a Polícia Militar, contou com a participação de 100 mil manifestantes. Não houve ocorrência de atos violentos, segundo a PM, apenas registro de extravio de documentos e atendimento de pessoas com mal-estar. O percurso dos manifestantes começou no Museu da República e foi até o Congresso Nacional, em um total de dois quilômetros.

MANIFESTANTES FAZEM ATO DE APOIO A LULA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu manifestações de apoio, em frente ao condomínio onde mora, na Avenida Prestes Maia, em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista. Os apoiadores, entre eles membros do Partido dos Trabalhadores (PT), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da União Jovem Socialista (UJS), começaram a se concentrar no local por volta das 9h30. A organização estima que cerca de 500 pessoas tenham participado do ato.

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Manifestações

Ainda dentro do condomínio, Lula acenou com o neto nos braços enquanto o grupo cantava palavras de ordem. Por volta do meio-dia, o ex-presidente saiu para cumprimentar os manifestantes. O movimento terminou por volta das 13h30. MANIFESTAÇÕES EM DEFESA DO GOVERNO DILMA Manifestantes favoráveis à continuidade do governo da presidenta Dilma Rousseff se reuniram na Praça São Salvador, na zona sul do Rio de Janeiro. Na praça, foi realizada uma assembleia da Frente Brasil Popular, que reúne entidades dos movimentos sociais e partidos políticos como o PT e o PC do B. O objetivo da assembleia era transmitir informes sobre a mobilização, que vai incluir uma passeata no centro do Rio de Janeiro na tarde do dia 18, na Praça XV, e um ato no dia 14 em frente à sede do jornal O Globo. Presidenta da 1ª Zonal do PT no Rio de Janeiro (zona sul e centro), Claudia Lecocq argumentou que defender o governo Dilma é defender a democracia. “Vamos para as ruas defender a Dilma, eleita democraticamente. Vamos defender nosso ex-presidente Lula que

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vem em 2018”, disse Claudia, que disse que é uma tradição entre os militantes do PT se reunir na praça em todo dia 13, que é o número do partido nas eleições. Integrante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação Orlando Guilhon convocou os manifestantes a participarem dos atos marcados e disse que os protestos serão “em defesa da cidadania e do estado democrático”. “Defendemos o respeito às eleições e ao estado democrático de direito. Se o governo não está sendo do jeito que se quer, vamos lutar para mudá-lo. Mas não se pode chegar ao ponto de a direita, apoiada pela mídia, interromper o processo democrático”. A advogada Georgia Belo, de 49 anos, foi ao ato por considerar que o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff não tem fundamento. “Estamos vendo uma movimentação da direita tentando tirá-la de maneira arbitrária. Isso não existe”. BRASILEIROS NOS ESTADOS UNIDOS E NA ARGENTINA PROTESTAM CONTRA O GOVERNO Parte da comunidade brasileira

que vive nos Estados Unidos aderiu às manifestações contrárias ao governo da presidenta Dilma Rousseff no dia 13. Foram registrados protestos e aglomerações em algumas cidades como Boston, Miami, Nova York e Washington. PLANALTO DIZ QUE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO É PRÓPRIA DAS DEMOCRACIAS A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República divulgou nota em que afirma que “a liberdade de manifestação é própria das democracias” e deve ser respeitada por todos. “O caráter pacífico das manifestações ocorridas neste domingo demonstra a maturidade de um país que sabe conviver com opiniões divergentes e sabe garantir o respeito às suas leis e às instituições”, diz a nota. O texto foi divulgado após reunião da presidenta Dilma Rousseff com os ministros da Casa Civil, Jaques Wagner, da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, no Palácio da Alvorada, para avaliar as manifestações contra o governo ocorridas em vários estados do país. n

Especial

ENTENDA O QUE É FORO PRIVILEGIADO O mecanismo é garantido a determinadas autoridades por haver, segundo o entendimento da lei, a necessidade de proteção do exercício de determinada função ou mandato

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Da redação

Foro privilegiado não é um “privilégio” de uma pessoa, mas do cargo que ela ocupa. O mecanismo é garantido a determinadas autoridades por haver, segundo o entendimento da lei, a necessidade de proteção do exercício de determinada função ou mandato, que depende do cargo que a pessoa a ser julgada ocupa. O artigo 5º Constituição Brasileira estabelece que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei, mas o foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, pode ser considerado uma exceção a essa regra. A análise de processos envolvendo pessoas que gozam de foro privilegiado é designada a órgãos superiores, como o Supremo Tribunal Federal, o Senado ou as Câmaras Legislativas. Acredita-se que, com isso, pode-se manter a estabilidade do país ao ter uma autoridade como alvo de investigação, e garantir isenção no julgamento de autoridades do Executivo, Legislativo ou do próprio Judiciário. No Brasil, entre as autoridades que têm o foro por prerrogativa de função, estão o presidente da República, os

Divulgação

ministros (civis e militares), todos os parlamentares, prefeitos, integrantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e todos os membros do Ministério Público. A medida é alvo de crítica de muitos juristas. Atualmente, no país, 22 mil autoridades têm o direito a foro privilegiado, segundo o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato. O foro privilegiado garante tratamentos diferentes a réus de processos, a depender da importância do cargo da pessoa que é alvo de investigação e do tipo de infração

a ser julgada. Crimes comuns ou de responsabilidade têm procedimentos diferenciados, por exemplo. No caso de Presidente da República e vice, por exemplo, o julgamento seria realizado pelo STF para crime comum, e pelo Senado para crime de responsabilidade. Ministros de Estado envolvidos em processos, por sua vez, têm suas investigações analisadas pelo STF, tanto em caso de crime comum, quanto em casos de crime de responsabilidade. Existe também a possibilidade de o ministro ser julgado pelo Senado, isso acontece no caso de o crime de responsabilidade ser conexo ao do Presidente da República. n

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Uber

LIMINAR IMPEDE PODER PÚBLICO DE COIBIR USO DO UBER EM BELO HORIZONTE A decisão tomada decorre de um mandado de segurança coletivo impetrado pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Minas Gerais

U U

Da redação

Divulgação

ma liminar concedida pela 1ª Vara de Fazenda Pública de Belo Horizonte proibiu órgãos do poder público de coibir a utilização de aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual de passageiros. A decisão, tomada pelo juiz Michel Curi e Silva no dia 10 de março, decorre de um mandado de segurança coletivo impetrado pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Minas Gerais. A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), responsável por gerenciar e fiscalizar os transportes e o trânsito da capital mineira, é um dos órgãos citados na decisão. Ficam impedidos também de coibir a utilização dos aplicativos a Guarda Municipal, a Polícia Militar e o Detran-MG. Em sua decisão, o juiz Michel Curi e Silva cita o Uber como um exemplo desses aplicativos. Ele considerou se tratar de um trabalho diferente do que é feito por taxistas. “O serviço de transporte de pessoas, oferecido através de aplicativo de dispositivo móvel, como por exemplo, o Uber, insere-se na modalidade de contrato particular de transporte, não se confundindo com o

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serviço público de transporte prestado por taxistas, mediante permissão do poder público”, escreveu. O magistrado destacou que, segundo a Constituição de 1988, entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito estão os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Em nota, a a empresa do trânsito informou que ainda não foi notificada da liminar. A empresa acrescentou que, quando for oficialmente comunicada da decisão, irá avaliar a possibilidade de recorrer da decisão.

se usassem mão de obra de motoristas autorizados pelo governo. Ou seja, o Uber só poderia funcionar se seus motoristas credenciados fossem taxistas credenciados.

REGULAMENTAÇÃO

Segundo a nova legislação, os prestadores do serviço deveriam ter ainda o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na capital, obrigando as empresas a recolherem impostos municipais. A não adequação às novas regras poderia render aos aplicativos multas de R$ 30 mil. No entanto, a Lei só passaria a valer após sua regulamentação, o que ainda não ocorreu.

Em janeiro deste ano, o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, sancionou a Lei Municipal 10.900/2016. Segundo o texto, aplicativos voltados para o transporte pago de passageiros só poderiam operar na capital mineira

Uma pesquisa do Instituto Datafolha mostrou que 98% dos moradores de Belo Horizonte querem que o Uber continue operando na cidade. Apontou também que 86% acreditam na possibilidade de alguma forma de regulamentação. n

Afastamento

MINISTÉRIO PÚBLICO APROVA AFASTAMENTO DE EUGÊNIO ARAGÃO PARA ASSUMIR JUSTIÇA A decisão foi tomada em sessão extraordinária do conselho realizada no dia 16 de março de 2016

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Da redação

Conselho Superior do Ministério Público Federal aprovou, por maioria de votos, o afastamento do subprocurador-geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão para exercer o cargo de ministro da Justiça. A decisão foi tomada em sessão extraordinária do conselho realizada no dia 16 de março de 2016. No início da sessão, a presidenta em exercício, vice-procuradora Ela Wiecko,

lembrou casos em que o afastamento foi concedido anteriormente. O conselheiro Carlos Frederico Santos chegou a apresentar uma questão de ordem com relação ao regime jurídico que deveria ser aplicado ao subprocurador: o anterior à Constituição de 88 ou o posterior. A questão levantada pelo conselheiro foi vencida e os demais integrantes do conselho aprovaram o afastamento. Com a decisão, Aragão poderá exercer cargo de ministro. Ele ingressou no Ministério Público em 1987, antes da promulgação da atual Constituição, que proibiu que procuradores e promotores

do Ministério Público peçam licença para ocupar cargos em outros Poderes. A presidenta Dilma Rousseff decidiu substituir o então ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que Wellington deveria pedir exoneração do cargo de promotor de Justiça do Ministério Público (MP) da Bahia, caso quisesse permanecer no cargo de ministro. A decisão foi tomada após a corte ter sido questionada sobre a impossibilidade de membros de o Ministério Público assumirem cargos do Executivo. n Divulgação

Eugênio Aragão

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Convenção

PMDB DECIDIRÁ SE CONTINUA NO GOVERNO Os convencionais que escolheram também os 119 integrantes do novo Diretório Nacional, delegaram ao diretório o poder de decidir os rumos do partido em relação ao governo federal

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Da redação

a convenção o PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro, tem até 30 dias para decidir se permanece ou deixa o governo. Até lá nenhum peemedebista poderá assumir cargos no Executivo. “O PMDB é um partido que daqui a 30 dias definirá sua posição”, disse o ex-ministro Eliseu Padilha, escolhido segundo vice-presidente durante a Convenção Nacional da legenda, realizada em Brasília. De acordo com Padilha, pelas manifestações durante a convenção o “PMDB tem grandes possibilidades de ser independente”. “A força predominante hoje na convenção foi pela saída, mas temos 30 dias pela frente; e vamos ver o que acontece”, afirmou. Os convencionais, que escolheram também os 119 integrantes do novo Diretório Nacional, delegaram ao diretório o poder de decidir os rumos do partido em relação ao governo federal. “O diretório está com o poder de analisar todas as moções que são, na sua maioria, pelo afastamento do governo, tomar uma decisão e a partir dessa decisão, o partido vai cobrar dos seus filiados o cumprimento da decisão”, disse o primeiro vice-presidente do

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Divulgação

Segundo Jucá, o partido buscou primeiro a unidade interna e entendeu que há estados que têm dúvidas sobre se deve ou não deixar o governo federal. Por isso, com a aprovação da moção, buscará debater para, então, decidir uma posição em relação ao governo

PMDB, senador Romero Jucá (RR), também eleito na convenção. Segundo Jucá, o partido buscou primeiro a unidade interna e entendeu que há estados que têm dúvidas sobre se deve ou não deixar o governo federal. Por isso, a partir de agora, com a aprovação da moção, buscará debater para, então, decidir uma posição em relação ao governo. “O PMDB marchará unido rumo à posição que tiver que ter”, disse. A maioria dos integrantes da nova Executiva Nacional do PMDB eleita hoje já integrava a executiva anterior. Os novos nomes são o do senador

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Romero Jucá, no lugar de Valdir Raupp (RO), e Eliseu Padilha, que substitui a exdeputada Iris Araújo (GO). Os principais cargos da Executiva Nacional do PMDB ficaram assim ocupados: Presidente: Michel Temer (SP) 1º Vice-presidente: senador Romero Jucá (RR) 2º Vice-presidente: Eliseu Padilha (RS) 3º Vice-presidente: deputado federal João Arruda (PR)

Secretário- geral: deputado federal Mauro Lopes (MG) 1º Secretário: Gedel Vieira Lima (BA) 2º Secretário: deputado federal Leonardo Picciani (RJ) Tesoureiro: senador Eunicio Oliveira (CE) Tesoureiro adjunto – senador Valdir Raupp (RO) TEMER É REELEITO PRESIDENTE DO PMDB O vice-presidente da República, Michel Temer, foi reeleito no último dia Divulgação

12, para a presidência do PMDB, durante convenção do partido em Brasília. Foram 537 votos a favor da chapa única encabeçada por Temer, 11 contrários, seis brancos e cinco abstenções de um total de 559 votos. Dos 454 convencionais votaram 390, mas alguns deles tinham o direito a mais de um voto. Foram apresentadas 12 moções para aprovação do partido. Entre elas as que pedem o rompimento com o governo. A única moção aprovada foi a que proíbe membros do partido de assumir cargos no governo federal nos próximos 30 dias. O prazo foi determinado pela decisão que o Diretório Nacional, eleito hoje, tomará sobre a manutenção do apoio ao governo. Neste momento, os 119 integrantes do Diretório estão reunidos para escolher os 17 membros da Executiva Nacional, a mais importante instância partidária. n Divulgação Divulgação

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TSE

URNAS ELETRÔNICAS PASSAM POR TESTE DE SEGURANÇA “Nesses testes o objetivo é identificar pontos de fragilidade. Uma vez identificados, nós temos tempo de fazer a melhoria para implementar nas eleições” relata o Secretário do TSE, Giuseppe Janino

Da redação

urante três dias, especialistas em informática tentaram quebrar a segurança da urna eletrônica. O chamado Teste Público de Segurança reuniu 13 participantes entre os dias 8 e 10 deste mês em Brasília. Uma Comissão Avaliadora apresentando o resultado dos exames de segurança no dia 15 de março. “Nesses testes o objetivo é identificar pontos de fragilidade. Uma vez identificados, nós temos Fotos: Divulgação

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tempo de fazer a melhoria para implementar nas eleições”, disse o secretário de Tecnologia de Eleições do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Giuseppe Janino. Ele diz que esse tipo de teste acontece apenas no Brasil. “Não há outro país que faça algo semelhante de abrir os sistemas eleitorais para que investigadores ou hackers venham tentar quebrar as barreiras de segurança do processo”. Para ele, os testes são uma forma eficiente de melhorar a urna eletrônica.

Dois outros testes foram feitos em anos anteriores. O diferencial desta terceira edição é que foi a primeira depois que o tribunal aprovou uma resolução tornando os testes obrigatórios antes das eleições. Segundo ele, um relatório será elaborado com as possíveis fragilidades encontradas pelos investigadores. A equipe do TSE buscará soluções e depois submeterá a urna a um novo teste feito pelo investigador que encontrou a fragilidade. n

STJ

STJ ABRE INQUÉRITO CONTRA GOVERNADOR DO PR POR FRAUDES NA RECEITA ESTADUAL Suspeita é que teria recebido recursos de um esquema de propinas na campanha à reeleição, em 2014

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Da redação

Superior Tribunal de Justiça autorizou a abertura de inquérito para investigar se o governador do Paraná, Beto Richa, do PSDB, que teria recebido recursos de um esquema de propinas na campanha à reeleição, em 2014. O pedido de abertura de inquérito foi feito no fim de janeiro, pela viceprocuradora-geral da República, Ela Wiecko. A suspeita é de que o governador Beto Richa, do PSDB, teria se beneficiado de esquema de cobrança de propina para cancelar dívidas de empresários com a Receita Estadual do Paraná. O auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, que está preso, afirmou ao Ministério Público, em depoimento de delação premiada no ano passado, que delegacias regionais da Receita do Paraná teriam arrecadado R$ 4,3 milhões para a campanha à reeleição de Beto Richa, em 2014. Ele afirmou que o esquema era coordenado pelo auditor fiscal Márcio de Albuquerque Lima, que foi delegado regional da Receita Federal em Londrina e inspetor geral de fiscalização. E que Márcio de Albuquerque seguia

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Beto Richa

orientações de Luiz Abi Antoun, parente do governador. Durante as investigações da Operação Publicano, que apurou o esquema de desvio de dinheiro, empresários confessaram o pagamento de suborno para bloquear cobranças milionárias em impostos. A defesa do governador Beto Richa já foi notificada da decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio

de Noronha, que autorizou a abertura de inquérito. Agora, a investigação deve avançar com o depoimento de testemunhas. Ao fim dessa fase de investigação, o Ministério Público vai decidir se denuncia ou não o governador. O governador Beto Richa declarou que não tem nada a temer, que todas as doações de campanha foram legais e declaradas à Justiça, que tem interesse no esclarecimento dos fatos e que confia na Justiça. n

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Uberaba-MG

PEC DO AUMENTO DAS CADEIRAS TEM APOIO NECESSÁRIO PARA ENTRAR EM TRAMITAÇÃO Segundo a Constituição Federal, as cidades com população entre 300 mil e 450 mil habitantes podem ter até 23 representantes nas Câmaras Municipais

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Da redação

om a proximidade do processo eleitoral deste ano, a possibilidade de aumentar o número de cadeiras na Câmara Municipal de Uberaba voltou a ser “alvo de especulação política” não só por pessoas que têm interesse em se candidatar ou se reeleger, mas também pela população. Segundo a Constituição Federal, as cidades com população entre 300 mil e 450 mil habitantes, como é o caso de Uberaba, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), podem ter até 23 representantes nas Câmaras Municipais. O vereador Cléber Humberto de Sousa Ramos – Cléber Cabeludo é

autor da proposta de aumentar a representatividade na Câmara, que conta com o apoio de vários segmentos sociais. Até o presente momento, a proposição não entrou em tramitação na Casa, pois são necessárias cinco assinaturas e acreditava-se que Cléber estaria tendo dificuldades para convencer os colegas. Existem grandes chances de o assunto ser colocado em discussão no Plenário, pois são 7 parlamentares contrários e 7 favoráveis à proposta. Após a matéria entrar em tramitação na Casa, a PEC, para ser aprovada em 1º turno, precisa de 2/3, ou seja, 10 votos. Em seguida, devem ser respeitados os interstícios legais, conforme determina o Regimento Interno da Câmara, que são 10 dias, para a matéria ter condições de ser colocada em votação em segundo Divulgação

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Luiz Dutra, presidente da Câmara Municipal de Uberaba

turno, sendo que, para ser aprovada, precisará novamente dos 10 votos. Conforme a legislação eleitoral em vigor, a Câmara de Uberaba tem até o final das convenções partidárias, ou seja, o dia 20 de julho, para apresentar ao Tribunal de Justiça Eleitoral de Minas Gerais (TJMG) como ficará essa questão do número de representantes na próxima Legislatura Segundo o presidente da Câmara Municipal de Uberaba, Luiz Dutra “O momento não é oportuno para aumentar cadeiras na Câmara de Uberaba, pois estamos perante uma crise política nacional. Podem me criticar, mas os que estão defendendo o aumento das cadeiras querem se reeleger ou estão preocupados em ter lideranças dentro da Casa”, finaliza. n

Odebrecht

MPF PEDE QUE ODEBRECHT E INVESTIGADOS DEVOLVAM R$ 7,3 BILHÕES À PETROBRAS A ação de improbidade administrativa é contra a empreiteira Odebrecht, exexecutivos da empresa e ex-diretores da Petrobras

Da redação

força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) que atua nas investigações da Operação Lava Jato ajuizou, em 12.03.2016, ação de improbidade administrativa contra a empreiteira Odebrecht, ex-executivos da empresa e ex-diretores da Petrobras. Na ação, o MPF pede que todos os citados devolvam R$ 7,3 bilhões e fiquem proibidos de contratar com a administração pública. De acordo com o MPF, há evidências de que a Odebrecht, isoladamente ou por meio consórcios, pagou propina em 12 obras da Petrobras, entre elas a Refinaria Abreu e Lima e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Do valor total do pedido de indenização, R$ 520,5 milhões referem-se ao valor de propina paga, R$ 1,5 bilhão ao pagamento de multa civil e R$ 5,2 bilhões pelos danos morais coletivos. Os ex-funcionários da Petrobras citados são Renato Duque, Paulo Roberto Costa, Celso Araripe Pedro Barusco. Os investigados ligados à Odebrecht são Marcelo Odebrecht, Marcio Faria da Silva, Rogério Araújo, Paulo Sérgio Boghossian e Cesar Rocha. A Odebrecht, por meio da Odebrecht S/A e a Construtora Norberto Odebrecht

S/A, declarou que a empresa foi surpreendida com a ação de improbidade e a considerou inconsistente. “A Odebrecht S/A e a Construtora Norberto Odebrecht S/A foram surpreendidas com notícia divulgada pelo Ministério Público Federal sobre ação de improbidade administrativa ajuizada no sábado à noite (12/03). Na qualidade de grupo multinacional com mais de 128 mil empregados e socialmente responsável direta e indiretamente por mais de 500 mil pessoas nos 28 países em que atua, a Odebrecht considera inconsistente a propositura, de antemão, de valores de ressarcimento bilionários, mais de

70% dos quais referentes a “dano moral coletivo” supostamente devido à Petrobras, e, ao mesmo tempo, a defesa de realização de perícia técnica para apurar os fatos que alega. A Odebrecht S/A, que nunca celebrou contratos com a Petrobras e, por isso, sequer poderia ser apontada como ré na ação, e a Construtora Norberto Odebrecht S/A, prestarão esclarecimentos no processo assim que citadas. Ressaltam, por fim, que qualquer hipotética exigência dela decorrente dependerá do devido processo legal, com manifestação de todas as instâncias judiciais competentes.” n Divulgação

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Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

importante lembrar que o regime de cobrança de impostos e contribuições previdenciárias das Empresas Privadas, diferem da incidência dos referidos tributos no âmbito da Administração Pública. A imunidade tributária recíproca, está instituída na letra A do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, como garantia da independência entre os entes federativos do Brasil. A imunidade recíproca é aquela que protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, no que concerne à incidência dos impostos. Por exemplo, a União não pode cobrar impostos dos

Estados e Municípios, sendo verdadeira a recíproca, nem os Estados nem os Municípios podem cobrar impostos da União nem uns dos outros. Dessa forma, incide a contribuição previdenciária (tributos) sobre o auxílio alimentação pagos pelas pessoas jurídicas de direito privado, quando o benefício é paga em dinheiro e a empresa não está cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Governo Federal. Ao contrário, a contribuição previdenciária, o pagamento ao INSS e ao FGTS, não incide sobre os pagamentos do auxílio alimentação pagos pelo poder público. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 458.276 - RS (2002/0073244-3) RELATOR: MINISTRO FRANCIULLI NETTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MARIANA GOMES DE CASTILHOS E OUTROS AGRAVADO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ADVOGADO : GUILHERME DA CUNHA RAUPP E OUTROS n

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MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

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Bancos

SENADO APROVA MEDIDA QUE AUTORIZA CAIXA E BB A COMPRAR ATIVOS DE OUTROS BANCOS Com a aprovação, volta a valer a permissão aos bancos para a compra de ativos de instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário e de capitalização

O O

Da redação

plenário do Senado aprovou em 02.03.2016, o texto da Medida Provisória (MP) 695/15, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a adquirir participação em empresas, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI). A medida altera a Lei 11.908/09, que deixou de valer em 2012. Com a aprovação, volta a valer a permissão aos bancos para a compra de ativos de instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário e

de capitalização, além dos ramos de atividades complementares às do setor financeiro. Uma alteração no decorrer da tramitação da MP incluiu também a possibilidade de os bancos atuarem na área de tecnologia da informação. A MP também autoriza a Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), a chamada raspadinha, a explorar comercialmente eventos de grande apelo popular, datas comemorativas, referências culturais, licenciamento de marcas ou personagens e demais elementos gráficos e visuais que possam aumentar a atratividade comercial do produto. Com a medida, o governo espera poder arrecadar até R$ 1 bilhão. Um destaque do deputado Otávio

Leite (PSDB-RJ), aprovado quando a MP passou pela Câmara, permite aos clubes de futebol comercializar eventuais produtos da Lotex, mediante remuneração de mercado. A medida também reabre o prazo para clubes de futebol aderirem ao parcelamento de dívidas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/15). Com a aprovação, o prazo, que acabou no dia 30 de novembro do ano passado, foi estendido até o dia 31 de julho. O texto foi aprovado sem alterações em relação ao enviado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff. n Divulgação

Aeroportos

PESQUISA ELEGE AEROPORTO DE CURITIBA O MELHOR DO PAÍS Foram ouvidos 52 mil usuários de voos domésticos e internacionais em 15 aeroportos brasileiros ao longo de 2015

O O

Por Caroline Oliveira

Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba (PR), foi eleito o melhor do Brasil, vencendo a segunda edição do Prêmio Aeroportos + Brasil, concedido pela Secretaria de Aviação Civil (SAC), da Presidência da República. Foram ouvidos 52 mil usuários de voos domésticos e internacionais em 15 aeroportos brasileiros ao longo de 2015. Em 2014, o prêmio foi concedido ao Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre, no Recife. Ao todo, 11 categorias compõem a premiação referente a 2015. Além de

vencer o prêmio Aeroporto + Brasil, que é o principal, o aeroporto de Curitiba foi o mais bem avaliado em três outras categorias: Restituição de Bagagem + Eficiente; Aeroporto + Cordial; e Raio-X + Eficiente. Dois terminais venceram em duas categorias. O Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em Nastal, venceu a de Check-in + Eficiente, e de Aeroporto + confortável; enquanto o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), ganhou nas categorias Aeroporto com + Facilidades ao Passageiro e Aeroporto + Limpo. A categoria Serviço Público + Eficiente foi vencida pelo Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek, de Brasília. Segundo o ministro da SAC, Divulgação

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Divulgação

Guilherme Ramalho, a qualidade dos serviços prestados pelos aeroportos tem aumentado sensivelmente nos últimos anos. No entanto, disse ele, alguns serviços continuam sendo bastante criticados pelos passageiros. “Em quase todos aeroportos, o ponto mais crítico foram os altos valores cobrados para alimentação e estacionamento. Apesar de todos já terem wifi, esse tipo de serviço também foi mal avaliado no que se refere à velocidade e disponibilidade”, disse o ministro à Agência Brasil. Este ano, a SAC dedicou duas premiações às companhias aéreas. A Azul Linhas Aéreas venceu na categoria Empresa Aérea com Check-in + Rápido, por registrar o menor tempo médio de espera nos balcões; e a Gol Linhas Aéreas ganhou na de Restituição de Bagagem + Eficiente, por registrar o menor tempo entre a chegada da aeronave e a entrega da última bagagem na esteira. n

ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de será MAIOR. O Subsídio do Presidente será 02 ÂDIFERENCIADO.

forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

O s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 Âatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento

para emendas individuais dos Vereadores.

fará 06 ÂAO rCâmara çamento suplementá-lo.

seu Próprio e poderá

c o n t ro l a d o r g e ra l d o 07 ÂOmunicípio e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

Procedimento correto para 12Â decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da 14Â Os Prefeitura deverão ser

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba

Indenizatória e de Gabinete.

acompanhando atos de

Não perca tempo, consulte-nos já! (61) 3322-0499 (61) 3321-0499 www.abracambrasil.org.br

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Competitividade

ACORDO DO SEBRAE COM INPI MELHORA PROTEÇÃO DE PRODUTOS DOS PEQUENOS NEGÓCIOS O acordo firmado com o Sebrae dá início a um movimento de conscientização dos micro e pequenos empresários para que sejam estimulados a registrar as suas marcas

O O

Da redação

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) assinou no dia 10 de março, na Associação Comercial do Rio de Janeiro, acordo de cooperação técnica com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) para melhorar o acesso dos pequenos negócios à proteção de seus principais ativos intangíveis, como marca, design de embalagens e produtos, programas de computador e patentes de tecnologia, de modo a ampliar a competitividade do setor.

O presidente do Inpi, Luiz Otávio Pimentel, disse que a proteção dos ativos intangíveis vem subindo no Brasil, mas não na medida do crescimento dos pequenos negócios. “Para o microempresário que cada vez mais é organizado e para as empresas de base tecnológica, é importante conhecerem as possibilidades de terem os bens intangíveis protegidos, porque isso beneficia bastante esse setor”. Pimentel destacou que o acordo firmado com o Sebrae dá início a um movimento de conscientização dos micro e pequenos empresários para que sejam estimulados a registrar as suas marcas,

Fotos: Divulgação

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conheçam os procedimentos de registro no Inpi e busquem sinais que possam distingui-los de outros no mercado. O presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif Domingos, disse que o acordo vai derrubar o mito de que patente é uma coisa complicada e que leva o pequeno empresário a preferir correr riscos desnecessários. “Agora, nós estamos quebrando esse mito, por meio de um processo de simplificação para microempreendedor individual (MEI), microempresa e empresas de pequeno porte junto ao Inpi, com a revisão total de todos os procedimentos internos, para que nós tenhamos um processo célere de aprovação de marcas e patentes”, disse Afif Domingos. Segundo a assessoria de imprensa do Inpi, os pedidos de patentes de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte representaram 11% do total de depósitos (33.043) feitos no ano passado, mostrando expansão de 8,7% em comparação ao ano anterior. Já os 64 mil pedidos para registro de marcas de pequenos negócios corresponderam a quase metade dos 158.709 solicitações efetuadas em 2015. n

Zika

COMISSÃO EUROPEIA DÁ 10 MILHÕES DE EUROS PARA FINANCIAR INVESTIGAÇÃO Os investigadores poderão passar, em seguida, à luta contra o vírus Zika, incluindo o desenvolvimento de instrumentos de diagnóstico e o ensaio de possíveis tratamentos e vacinas

Da redação

Comissão Europeia financiou no mês de março, com 10 milhões de euros, do programa Horizonte 2020, a investigação sobre o vírus Zika, que afeta regiões da América Latina, principalmente o Brasil, com suspeita de que cause malformações em recém-nascidos. A verba é destinada ao financiamento de projetos que

investigam a presumível ligação entre o vírus e os casos notificados de malformações cerebrais graves, como a microcefalia, em recém-nascidos. Os investigadores poderão passar, em seguida, à luta contra o vírus Zika, incluindo o desenvolvimento de instrumentos de diagnóstico e o ensaio de possíveis tratamentos e vacinas. “Este financiamento permitirá a realização de investigação sobre a ameaça mundial emergente do vírus Zika, que é urgentemente necessário”, Divulgação

disse o comissário europeu para a Investigação, Ciência e Inovação, Carlos Moedas. Por seu lado, o ministro da Ciência e da Tecnologia brasileiro, Celso Pansera, afirmou que “a parceria com a União Europeia na investigação sobre o vírus Zika será muito importante para ajudar os investigadores brasileiros a lutar com as doenças epidémicas que afetam o país”. O país mais afetado pelo Zika, vírus transmitido por um mosquito, é o Brasil, onde, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, a recente série de malformações cerebrais graves em recém-nascidos pode estar relacionada com o vírus. Os recursos vão complementar outras atividades de investigação atualmente financiadas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, que podem ajudar a lutar contra o Zika, especialmente o desenvolvimento de vacinas e o controlo da propagação dos mosquitos. n Divulgação

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Mais direitos. Mais participação. Mais poder. É assim que, nós mulheres, estamos construindo uma vida do jeito que a gente quer. Por isso, as políticas públicas são importantes para seguirmos conquistando ainda mais. Março. Mês da Mulher.

brasil.gov.br/mulheres

Secretaria de Políticas para as Mulheres

Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

Economia

BANCOS OFERECEM A CLIENTES VENDA DE DÓLARES EM CAIXA ELETRÔNICO Os clientes que usam a opção são debitados em suas contas-correntes e sacam o valor correspondente em dólares

P P

Da redação

ara os brasileiros que precisam adquirir dólares, pode ser uma boa ideia checar as opções que os bancos oferecem. Algumas instituições financeiras já permitem a compra da moeda norteamericana com a rapidez e facilidade de um saque no caixa eletrônico. São empresas que disponibilizam terminais de autoatendimento para Divulgação

operações de câmbio. Os clientes que usam a opção são debitados em suas contas-correntes e sacam o valor correspondente em dólares. A oferta do serviço foi autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 2012, a fim de atender à demanda da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014. No ano da Copa, algumas corretoras de câmbio instalaram equipamentos de troca de moeda em pontos estratégicos para turistas. Passado o evento, há bancos que mantêm a facilidade aos clientes. O Banco Central não informou quantos terminais do tipo há no país. Porém, o Santander e o Banco do Brasil (BB) confirmaram à Agência Brasil que disponibilizam o serviço apenas para correntistas. O Santander informou que começou a implantar os terminais em 2014 e, atualmente, dispõe de 121 equipamentos. Eles estão distribuídos em agências, postos de atendimento e aeroportos. O banco destacou que o cliente que usa o caixa eletrônico tem isenção da tarifa cobrada no caixa, além de taxas de câmbio mais competitivas. No caso do BB, a instituição financeira iniciou um projeto-piloto em fevereiro de 2015. Atualmente, dispõe de 16 terminais para a compra de dólares.

Segundo o gerente executivo da Diretoria de Soluções de Atacado do banco, Paulo Guimarães, as máquinas estão no Distrito Federal, Rio de Janeiro, em São Paulo, Santa Catarina, no Tocantins, em Sergipe, no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais. Os terminais mais recentes são os dos aeroportos de Cumbica, em Guarulhos (SP), e do Juscelino Kubitschek, em Brasília, implantados em fevereiro. O Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, tem um caixa eletrônico para câmbio desde dezembro. Guimarães explicou que antes de pôr o sistema em operação foi preciso adaptar as máquinas, importadas dos Estados Unidos. “É preciso adequar as notas de real, que têm tamanhos diferentes”, diz. Segundo o diretor, a alternativa tem sido bem aceita pelos clientes. De acordo com ele, nas agências com terminais, cerca de 25% das operações de câmbio são feitas por meio deles. Segundo Paulo Guimarães, há intenção de expandir o modelo. “Nós vamos expandir naquelas praças que mais tiverem volume e movimentação de câmbio”. O Banco do Brasil informou ainda que estuda ampliar o sistema para permitir a troca de outras moedas, além do dólar. O limite para saques pelo modelo é o autorizado pelo Banco Central, de US$ 3 mil por dia. n

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Internacional

BRASIL QUER QUESTIONAR SUBSÍDIOS DA TAILÂNDIA AOS PRODUTORES DE AÇÚCAR NA OMC Segundo o Ministério do Desenvolvimento, houve manifestações em diferentes comitês da OMC com relação aos subsídios

Da redação

Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior autorizou o início

de um contencioso do Brasil contra a Tailândia no órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). O país questionará os subsídios tailandeses aos produtores de açúcar. O órgão com atribuição

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Reunião da CAMEX

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para abrir o contencioso é o Ministério das Relações Exteriores. A decisão foi tomada em reunião no dia 29 de fevereiro, mas divulgada no dia 1 de março, pelo governo. Segundo o Ministério do

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Desenvolvimento, houve manifestações em diferentes comitês da OMC com relação aos subsídios tailandeses, sem mudança nas práticas por parte daquele

país. Assim, a Camex decidiu atender à solicitação da União da Indústria de Cana de Açúcar (Unica) do Brasil. “O conselho de ministros [da Divulgação

Tailândia

Camex] avaliou o pedido dos produtores brasileiros e concluiu que os dados colhidos até o momento são suficientes para embasar o início dos procedimentos [junto à OMC]”, informou o Ministério do Desenvolvimento. Os representantes dos sete ministérios que compõem a câmara aprovaram também a prorrogações de direitos antidumping para calçados e imãs de ferrite importados da China. O procedimento antidumping é usado quando um país comprova que o exportador fixa preços muito abaixo dos valores de mercado do país importador para eliminar a concorrência. Os órgãos que compõem a Camex são os ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; das Relações Exteriores; da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, além da Casa Civil da Presidência da República. n

Mulher

O DIA INTERNACIONAL DA MULHER – 8 DE MARÇO O Dia da Mulher não se resume a comemorações, já que esta é também uma data de luta. Mulher tem direito ao voto e pode se candidatar, tem direito ao estudo, mas a marca da desigualdade ainda está presente na sociedade brasileira

Por Milton Atanazio e Kêmily Barros

té 1962, as mulheres casadas só podiam trabalhar fora de casa se o marido permitisse. Isso foi uma limitação imposta pelo Código Civil de 1916. Ele substituiu a legislação portuguesa até então vigente e, assim, alinhou o país num quadro liberal. Mas isso não significou avanço algum para os direitos civis das mulheres.

Em troca da proteção do casamento, os elaboradores do Código estabeleceram o homem como o chefe da família. Cabia a ele determinar o lugar de resistência da esposa e dos filhos, administrar o patrimônio e autorizar sua esposa a exercer uma atividade profissional fora de casa. Para haver mudanças efetivas, era preciso que as próprias mulheres se mobilizassem. E foi o que a luta feminista trouxe e fizeram. Foram à luta por Divulgação

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direitos iguais entre homens e mulheres. Apresentaram propostas década após década para mudar o quadro legal, mas, somente com a volta da democracia, em 1945, foi possível fazer projetos de mudança chegar ao Parlamento Nacional. Muitos parlamentares alinharam-se às demandas das feministas, sobretudo com a relação à mudança nesse item do Código Civil. A bandeira era levantada pelas advogadas, Romi Medeiros da Fonseca (1921-2013) e Orminda Ribeiro (1899-1971), autoras do texto preliminar da lei do senador Mozart Lago, apresentado em 1952, e relativo a incapacidade jurídica das mulheres casadas. O projeto entrou no Congresso Nacional em 1951, com sanção pelo Presidente João Goulart em 27 de agosto do mesmo ano (Lei, n 4.121). Assim, o Código Civil brasileiro dói modificado, ampliando os direitos da mulher casada. A principal alteração se referia ao direito ao trabalho fora de casa que,até então, dependia da autorização do esposo. A mudança deveu-se à importância assumida pelo movimento feminista organizado e a diversos deputados e senadores que trabalharam pela reforma, como Nelson Carneiro, Attílio Vivvácqua, Mozart Lago e Milton Campos. Os anos setenta foi um marco importante para o movimento de

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mulheres no Brasil, com suas vertentes de movimento feminista, grupos de mulheres pela redemocratização do país e pela melhoria nas condições de vida e de trabalho da população brasileira. Em 1975, comemora-se, em todo o planeta, o Ano Internacional da Mulher e realiza-se a I Conferência Mundial da Mulher, promovida pela Organização das Nações Unidas – ONU, instituindose a Década da Mulher. O feminismo não é o oposto do machismo, o feminismo é um movimento social e político que tem como objetivo conquistar o acesso a direitos iguais entre homens e mulheres e existe desde o século XIX. “Feminismo está dentro de uma ideia bem simples, que é a ideia de que mulheres e homens são seres com dignidade equivalente e merecem direitos, oportunidades e liberdades equivalentes”, explica a diretora executiva da revista AzMina. No final dos anos setenta e durante a década de oitenta, o movimento se amplia e se diversifica, adentrando partidos políticos, sindicatos e associações comunitárias. Com a

acumulação das discussões e das lutas, o Estado Brasileiro e os governos federais e estaduais reconhecem a especificidade da condição feminina, acolhendo propostas do movimento na Constituição Federal e na elaboração de políticas públicas voltada para o enfrentamento e superação das privações, discriminações e opressões vivenciadas pelas mulheres. Destaca-se a criação dos Conselhos dos Direitos da Mulher, das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, de programas específicos de Saúde integral e de prevenção e atendimento às vítimas de Violência Sexual e Doméstica. Uma mulher morre a cada 90 minutos vítima de feminicídio. Uma em cada três mulheres sofre violência de algum homem ao longo da vida. Entre as 500 maiores empresas do mundo, menos de 5% possuem CEOs mulheres. Uma em cada três mulheres no mundo já sofreu violência física ou sexual, cerca de 120 milhões de meninas já foram submetidas a sexo forçado e 133 milhões de mulheres e meninas sofreram mutilação genital, segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU). Estimativas

da ONU revelam que pelo menos 200 milhões de meninas e mulheres no mundo sofreram alguma forma de mutilação genital feminina, em 30 países. O Brasil ocupa a 5ª posição no ranking global de homicídios de mulheres, entre 83 países elencados pela Organização das Nações Unidas (ONU), atrás apenas de El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia. Os números constam do estudo “Mapa da Violência 2015: Homicídios de Mulheres no Brasil”, realizado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), a pedido da ONU Mulheres. Nos anos noventa, amplia-se o movimento social de mulheres e surgem inúmeras organizações nãogovernamentais (ONGs). Além de uma diversidade e pluralidade de projetos, estratégias, temáticas e formas organizacionais, constata-se a profissionalização e especialização dessas ONGs. Também nesta década, consolidamse novas formas de estruturação e de mobilização, embasadas na criação de redes/articulações setoriais, regionais e nacionais, a exemplo da Articulação

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de Mulheres brasileiras – AMB.da Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos – RedeSaúde e de articulações de trabalhadoras rurais e urbanas, pesquisadoras, religiosas, negras, transexuais, lésbicas, entre outras. Paralelamente, são desencadeadas campanhas como “Mulheres Sem Medo do Poder”, visando estimular e apoiar a participação política das mulheres nas eleições municipais de 1996; “Pela Vida das Mulheres”, visando manter o direito ao aborto nos casos previstos no Código Penal Brasileiro (risco de vida da mãe e gravidez resultante de estupro); “Pela Regulamentação do Atendimento dos Casos de Aborto Previstos em Lei, na Rede Pública de Saúde”; e “Direitos Humanos das Mulheres”, por ocasião da comemoração dos 50 anos da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, visando incorporara história das mulheres. Nessa década, o movimento aprofunda a interlocução com o Legislativo e o Executivo – e, em menor medida, com o Judiciário -, tanto no sentido da regulamentação de dispositivos constitucionais, quanto no sentido da implementação de políticas públicas que levem em conta a situação das mulheres e perspectiva de equidade nas relações de gênero. As mulheres brasileiras, enquanto integrantes e representantes de organizações do movimento de mulheres, estão articuladas e sintonizadas com o movimento de mulheres internacional, particularmente o Latino-americano e do Caribe, o Movimento de Mulheres participou e contribuiu nos grandes fóruns internacionais, a exemplo das Conferências Mundiais da ONU – sobre Direitos Humanos (Viena-1993), População e Desenvolvimento (Cairo-1994) e Mulher, Igualdade, Desenvolvimento e Paz (Beijing – 1995) – e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e

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Vereadora de Diadema Cida Ferreira

Erradicar a Violência Contra a Mulher (Belém do Pará – 1994), da Organização dos Estados Americanos – OEA. LUGAR DE MULHER É NA POLÍTICA O Brasil tem uma das taxas mais baixas no mundo de presença das mulheres no Congresso Nacional. De acordo com dados da União Interparlamentar, as mulheres no mundo são 22,6% dos representantes do povo no Poder Legislativo. No nosso país elas são apenas 8,6%. De acordo com a organização, de um total de 190 países, o Brasil ocupa a posição de 116º lugar no ranking de representação feminina no Legislativo. Na atual legislatura temos 53 deputadas, o equivalente a 9,9% das cadeiras na Câmara dos Deputados. Já no Senado Federal, com 81 cadeiras, temos 12 mulheres. Com isso, os números brasileiros ficam a baixo da média mundial. Só 10% dos países num mundo com 50% de mulheres são governados por mulheres. Nossos números são inferiores, inclusive, aos do Oriente Médio, que tem uma taxa de representação feminina de 16%. SALÁRIO DE MULHERES É 24% MENOR QUE HOMENS A taxa de desemprego das mulheres é cerca de duas vezes a dos homens, de

acordo com relatório da ONU Mulheres. Em todo o mundo, apenas metade das mulheres participa do mercado de trabalho, em comparação a três quartos dos homens. Em geral, apenas um quarto das mulheres empregadas está no setor formal. Em regiões em desenvolvimento, até 95% do emprego das mulheres é informal. Elas também ainda “carregam o fardo de trabalho de assistência não remunerado”, segundo o relatório. As disparidades não param por aí: a publicação revela que em todo mundo, as mulheres recebem 24% menos que os homens. As diferenças salariais para mulheres com filhos são ainda maiores. Na França e na Suécia, ao longo de sua vida, uma mulher, em média, pode esperar receber 31% menos que os homens. Estes números chegam 49% na Alemanha e 75% na Turquia, por exemplo. Cerca de 83% dos trabalhadores domésticos em todo o mundo são mulheres e quase metade não tem direito ao salário-mínimo. O Dia da Mulher não se resume a comemorações, já que esta é também uma data de luta. Ela foi criada em 1910 num contexto de lutas feministas por melhores condições de vida e de trabalho, além do direito ao voto. Em dezembro de 1977, o Dia Internacional da Mulher foi adotado pelas Nações Unidas para lembrar as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres. n

Lava Jato

MARCELO ODEBRECHT É CONDENADO A MAIS DE 19 ANOS DE PRISÃO NA LAVA JATO Os crimes estão relacionados ao esquema de desvios de recursos da Petrobras investigados pela Operação Lava Jato

O O

Da redação

juiz Sérgio Moro condenou no dia 8 de março, empresário Marcelo Odebrecht a 19 anos e quatro meses de prisão por crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Os crimes estão relacionados ao esquema de desvios de

recursos da Petrobras investigados pela Operação Lava Jato. “Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de associação criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a dezenove anos e quatro meses de reclusão, que reputo definitivas para Marcelo Bahia Odebrecht”, diz o juiz Sérgio Moro em sua sentença. Foram condenados ainda os

executivos da construtora Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, Cesar Ramos Rocha e Alexandrino de Salles Ramos de Alencar; e os exdiretores da Petrobras, Renato Duque, Paulo Roberto Costa e Pedro Barusco, além do doleiro Alberto Youssef. Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef tiveram as penas abreviadas por terem firmado acordo de delação premiada. n Divulgação

Marcelo Odebrecht é condenado por crimes que estão relacionados ao esquema de desvios de recursos da Petrobras

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Justiça Federal

JUSTIÇA ACEITA DENÚNCIA E PIMENTA DA VEIGA VIRA RÉU POR LAVAGEM DE DINHEIRO Ele teria recebido recursos de origem não comprovada repassados por agências de publicidade do empresário Marcos Valério

Da redação

Justiça Federal aceitou denúncia por lavagem de dinheiro contra Pimenta da Veiga, um dos fundadores do PSDB em Minas Gerais. Em 2003, quando exercia mandato de deputado federal, ele teria recebido recursos de origem não comprovada repassados por agências de publicidade do empresário Marcos Valério. Em caso de condenação, a pena pode variar de 3 a 10 anos de prisão. A denúncia havia sido apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF). Ela foi motivada por descobertas feitas durante as investigações que resultaram na Ação Penal 470, processo conhecido como “mensalão” e que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como Pimenta da Veiga não tem foro privilegiado, o caso foi desmembrado da Ação Penal 470 e tramita agora na Justiça Federal em Minas Gerais.

Segundo o MPF, o então deputado federal recebeu R$ 300 mil das agências de publicidade SMP&B Comunicação Ltda e DNA Propaganda Ltda, das quais eram sócios Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach. O dinheiro foi dividido em quatro repasses nos meses de abril e maio de 2003. A denúncia considera que os recursos eram provenientes de empréstimos fraudulentos tomados junto aos bancos do Brasil, Rural e BMG, além de pagamentos efetuados pelo Banco Rural por serviços supostamente prestados pelas agências. ADVOGADO Durante depoimento em 2006, Pimenta da Veiga alegou que os recursos eram pagamentos por consultoria empresarial realizada para as empresas de Marcos Valério. À época, ele afirmou não ter cópias dos pareceres escritos porque as consultorias eram verbais. Também Divulgação

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João Pimenta da Veiga Filho

não apresentou nenhum contrato formal sobre a prestação dos serviços. Em nota, o advogado do exdeputado, Sânzio Nogueira, disse que recebeu a notícia da aceitação da denúncia com perplexidade, porque, no ano passado, o próprio MPF teria pedido o arquivamento das investigações por falta de indícios da prática do crime. Ainda de acordo com o texto, desde então não teria sido apresentado nenhum elemento novo. “A defesa acredita que o Judiciário, em breve, venha a corrigir a descabida acusação.” Além de deputado federal, Pimenta da Veiga também já foi prefeito de Belo Horizonte e ministro das Comunicações durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Nas eleições de 2014, ele se candidatou ao governo de Minas Gerais pelo PSDB, mas acabou derrotado por Fernando Pimentel (PT). n

Boca do Acre-AM

CÂMARA DE BOCA DO ACRE É A 1ª A ENVIAR CONTAS AO TCE A decisão de receber as prestações de contas e demais documentos eletronicamente a partir de 2016 foi tomada pelo colegiado do TCE

A A

Da redação

Câmara Municipal de Boca do Acre (a 1.023 quilômetros de Manaus) foi o primeiro órgão público a enviar, ontem, a prestação de contas digitalizada do ano de 2015, por meio do sistema e-Contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), segundo informou a Divisão de Expediente e Protocolo do órgão (Diepro). As prestações de contas, a partir deste ano, só serão aceitas pela internet. Outras 366 prestações deverão ser enviadas ao TCE até o dia 31 de março, prazo final para o encaminhamento do relatório anual referente ao exercício de 2015. Segundo a Diepro, a prestação da Câmara de Boca do Acre, com 78 páginas, foi enviada pela internet às 10h do dia 11.03.2016.

São obrigados a enviar as prestações de contas ou toda a documentação relativa aos mesmos por meio do sistema e-contas os chefes do Poder Executivo (capital, interior e do Estado), presidentes de Câmaras municipais, dirigentes de órgãos da administração indireta (autarquias e fundações), empresas públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais municipais, gestores da administração direta estadual e municipal (secretarias e órgãos de Saúde), administração indireta (autarquias e fundações) e Fundos Especiais, além da Assembleia Legislativa do Estado, Ministério Público do Estado e Tribunal de Justiça do Amazonas. PROTOCOLO DIGITAL É GERADO Conforme o presidente do TCE, Divulgação

conselheiro Ari Moutinho Júnior, este ano, o gestor — ou o responsável em entregar a documentação ao órgão — nem precisa comparecer à sede do TCE para entregar a documentação, como era feito nos anos anteriores. Basta entrar no portal do tribunal, acessar o sistema E-Contas, preencher os dados solicitados e anexar a prestação de contas. No momento do ingresso, o sistema E-Contas gera um protocolo digital ao gestor e as contas dele começarão a tramitar imediatamente, sem precisar que a Diepro encaminhe o processo físico para ser digitalizado, antes de iniciar a tramitação, o que gerará economia substancial de papel. Ainda o segundo o conselheiropresidente, aos gestores que não conseguirem enviar eletronicamente o documento digitalizado pela internet ou não tiverem os meios adequados, o TCE está disponibilizando terminais no laboratório da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditin) para o envio do documento o previamente digitalizado. A decisão de receber as prestações de contas e demais documentos eletronicamente a partir de 2016 foi tomada pelo colegiado do TCE, em reunião administrativa, no dia 11 de novembro do ano passado, após 3 anos de implantação e testes do sistema E-Contas, desenvolvido pela (Ditin). n

A cara e a Voz do Legislativo | 49

Intervenção

GILMAR MENDES CONSIDERA NOMEAÇÃO DE LULA INTERVENÇÃO NA JUSTIÇA Segundo o ministro, o Supremo precisa analisar se houve “desvio de finalidade” na nomeação de Lula pela presidenta Dilma

O O

Da redação

ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou em 16.03.2016 que a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil representa “grave interferência” política no processo judicial. Para o ministro, a Corte máxima do país deve avaliar se, com a indicação, Lula passa a ter ou não foro privilegiado. “Acho que é um assunto de preocupação para o tribunal. Imagina se a presidenta da República decide

nomear um desses empreiteiros que está preso lá em Curitiba [na Lava Jato] como ministro dos Transportes ou de Infraestrutura. [Com a nomeação de Lula] passamos a ter uma interferência muito grave no processo judicial. Precisamos limitar as coisas”, afirmou Mendes ao chegar ao STF. Segundo o ministro, assim como no caso do ex-deputado Natan Donandon, em que a Corte entendeu que a renúncia não serviu para ele deixar de ser julgado pelo STF, o Supremo precisa analisar se houve “desvio de finalidade” na nomeação de Lula pela presidenta Dilma. Pelas regras em vigor, como ministro, Lula

deixaria de ser investigado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, primeira instância, para ter seu processo analisado pelo STF. ”Já temos jurisprudência de que as renúncias de parlamentares para fugir ao foro [privilegiado] seriam consideradas inválidas. Precisamos fazer essa avaliação”, disse Gilmar Mendes. Para Mendes, o caso precisa de “meditação” do tribunal. “Se o tribunal, em uma questão de ordem, chegar à conclusão que, para esses fins, a nomeação não é válida mantém-se o processo [de Lula] no âmbito do primeiro grau”, concluiu o ministro. n Divulgação

Ministro do STF, Gilmar Mendes

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São José dos Pinhais-PR

DECISÃO DA JUSTIÇA OBRIGA CÂMARA MUNICIPAL A EXONERAR 126 FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS A decisão atende pedido da 1º Gabinete da 2ª Promotoria do Foro Regional de São José dos Pinhais

Da redação

Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José Dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba) sentenciou a Câmara Municipal de Vereadores a demitir 126 funcionários comissionados. A decisão atende pedido da 1º Gabinete da 2ª Promotoria do Foro Regional de São José dos Pinhais, que, em ação civil pública, alertou para a enorme discrepância entre o número de servidores efetivos (apenas 16), em relação ao número de cargos em comissão (237, além de outros sete

servidores cedidos pela prefeitura). No primeiro semestre de 2015, o Juízo já havia concedido liminar para a exoneração dos servidores. Além do número discrepante de funcionários com cargos em comissão em relação aos efetivos, a Promotoria constatou que existia inconstitucionalidade no instrumento utilizado para a criação dos cargos, já que não havia descrição completa das funções e a remuneração não era estipulada por lei, afrontando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Na sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública de São José dos

Pinhais são acatados todos os pedidos feitos pelo MP-PR, que, além de solicitar o desligamento de seis servidores comissionados em cada gabinete da Câmara de São José dos Pinhais (totalizando 126 cargos), requisitou também comedimento nas admissões até que sejam adequadas à lei os métodos de implantação de cargos, do quadro de funcionários e da remuneração. A Câmara deverá ainda assegurar a devida proporcionalidade entre os cargos efetivos e comissionados, assim como providenciar a realização de concurso público para a nomeação dos cargos efetivos na Casa Legislativa. n Divulgação

Impeachment

MAIORIA NO STF MANTÉM DECISÃO SOBRE RITO DO IMPEACHMENT Fica mantida decisão que invalidou a eleição da chapa avulsa, por meio de voto secreto, integrada por deputados de oposição ao governo

Da redação

maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 16.03.2016 manter decisão da Corte que, em dezembro do ano passado, definiu as regras de tramitação do rito do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff que tramita na Câmara dos Deputados. Fica mantida decisão que invalidou a eleição da chapa avulsa, por meio de voto secreto, integrada por deputados de oposição ao governo, para formação da comissão especial da Câmara dos Deputados que conduzirá o processo. Além disso, o Senado Federal tem a prerrogativa da última palavra em relação à aceitação da abertura do processo, independentemente da decisão da Câmara. Durante o julgamento, o relator Luís Roberto Barroso defendeu o acórdão publicado e foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Teori Zavaski, Luiz Fux e Cármen Lúcia Barroso. Para Barroso, não há obscuridade ou omissão que justifique novo julgamento sobre a decisão que definiu o rito. Dias Toffoli divergiu por entender que a votação para formação

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da comissão deve ser secreta por tratarse de eleição. Ao fim do julgamento, a Câmara deverá retomar o andamento do processo do impeachment, como já externou o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O próximo passo é a instalação de um nova comissão especial. O ministro relator afirmou que os questionamentos quanto ao papel do Senado e à impossibilidade de chapa avulsa eram tentativas de rediscutir a decisão do STF. Ele afirmou que inexiste contradição, omissão ou obscuridade e disse que os ministros votaram “de forma clara, coerente e fundamentada”. Em seu voto, Luís Roberto Barroso, reiterou que as regras definidas são as mesmas seguidas no impeachment do expresidente Fernando Collor de Mello, em 1992. Para o ministro, se todos os partidos devem ser representados no colegiado, a escolha dos integrantes deve ser feita de forma oficial pelas legendas, por meio dos líderes partidários. “A verdade é que o tribunal assentou,

e essa foi a posição majoritária, que a interpretação mais adequada da Constituição e dispositivos é de que quem escolhe o representante do partido é o partido. Se os partidos são representados na comissão do impeachment cabe aos partidos fazerem essa escolha”, argumentou. O julgamento dos recursos movidos por Cunha foram marcados por críticas ao presidente da Câmara. O relator dos embargos, Roberto Barroso, disse que o simples fato de não concordar com uma decisão do STF não deveria ser suficiente para provocar um novo julgamento. “A Câmara não pode buscar reverter decisão do STF sobre impeachment por não concordar com o resultado, disse o ministro. Outro que condenou os embargos foi o ministro Luiz Fux. “Há aspectos inaceitáveis no recurso da Câmara”, afirmou Fux. O ministro Teori Zavascki também criticou o recurso afirmando que os embargos não fariam sentido. “A causa já foi julgada”, disse Teori. n Divulgação

Petrobras

PETROBRAS ANUNCIA VENDA DE CAMPOS TERRESTRES DE PETRÓLEO Com o objetivo de reequilibrar o balanço financeiro, que teve prejuízo de R$ 21,6 bilhões, referente a 2014

Da redação

Divulgação

Petrobras anunciou a venda de campos terrestres de petróleo. A informação consta de fato relevante dirigido aos investidores e publicado na página da companhia na internet. Em um texto curto, a empresa explica que a iniciativa faz parte do Plano de Desinvestimento, que consiste na venda de diversos ativos da empresa, com o objetivo de reequilibrar o balanço financeiro, que teve prejuízo de R$ 21,6 bilhões, referente a 2014. A íntegra do comunicado é a seguinte: “Petrobras informa que sua diretoria executiva aprovou o início do processo de cessão dos direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural de um conjunto de campos terrestres, assim como a venda dos

ativos relacionados a essas concessões. Esta iniciativa, que faz parte do Plano de Desinvestimento da Petrobras, será realizada através de processo competitivo. Fatos julgados relevantes

sobre este tema serão tempestivamente comunicados ao mercado.” Procurada para detalhar o fato relevante, a Petrobras disse que não faria comentários além do que foi publicado. n Divulgação

Gisele Victor Batista

Artigo

O MOVIMENTO DA JARARACA

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Gisele Victor Batista

os últimos dias, em meio à turbulência em que se encontra o país, um réptil bastante conhecido ganhou ainda mais popularidade, quando virou figura metafórica num discurso populista. A jararaca, nome comum dado a várias espécies de serpentes do gênero Bothrops e que representa as cobras peçonhentas, tem seu nome científico derivado da língua tupi, decorrente de uma junção das palavras “yarará” e “ca”, que significa “cobra grande”. Encontrada com frequência em terrenos agrícolas, embora possa ser localizada na zona urbana, onde o alimento é tido com facilidade, essa espécie atinge 1,2 metros e seu veneno é altamente letal para animais e seres humanos. Seu ataque é certeiro e ocorre sempre na defensiva, e mesmo horas após o nascimento, as pequenas serpentes já estão aptas a caçar, fazendo uso de sua cauda para chamar atenção de suas presas em potencial. Na política, a Jararaca ganhou fama quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um discurso momentos após ter sido conduzido, de forma coercitiva, a depor na Polícia Federal, em São Paulo. Acuada, a figura pública mais popular do Brasil, fez alusão à força do réptil ao seu coração valente, denominando-se de jararaca, na intenção de mostrar-se

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soberano e sobrevivente à situação da Operação Lava Jato. Contudo, suas palavras de militante heroico e perseguido, que buscou apoio nos seus companheiros para saírem à luta contra um desconfiado golpe à república, instigaram milhares de populares às manifestações (pacíficas) e favoráveis ao impeachment da Presidente da República, Dilma Rousseff. Com mais de 5 milhões de pessoas nas ruas aclamando pelo fim da corrupção e saudando o trabalho da Polícia Federal durante às investidas da Operação Lava Jato, as passeatas acentuaram a rejeição em relação ao atual governo. A instabilidade política e econômica do país foi ainda mais agravada quando a Presidência da República convidou a popular e estimada “yarará” e “ca”, para compor o conjunto de ministros do Governo. Interpretada por muitos como um ultraje, esta convocação acirrou os ânimos, inflamou a população às ruas e acentuou o processo de desmantelamento político do Governo Federal. Se as intenções foram legítimas e verdadeiras, o momento foi desconexo e desastroso para o realinhamento da governabilidade no país. De pacífica, as manifestações têm tomado, a cada dia, ar de conflito entre “petralhas” e “coxinhas”, afetando o cotidiano dos brasileiros, considerado durante muito tempo como pacato, que convivia indiferente à corrupção política e civil. Hoje, onde o clima anti-petista tem corrompido as relações, a “guerra” de argumentos

pessoais mais assombra o diálogo que promove uma discussão política acerca do cenário atual, ressaltando a falta de amadurecimento no discurso democrático. No momento, aguarda-se manifestação judicial para que a Casa Civil possa acolher, sob sua égide, a “yarará” e “ca”, para usar seu grande potencial de articulação e dar o suporte necessário ao Governo da Presidente Dilma Rousseff. Fazendo-se uma referência ao horóscopo chinês, espera-se que o novo ministro (exfuturo e/ou futuro- ex), possa usar sua sabedoria, determinação e diplomacia para acalmar os ânimos no Palácio do Planalto. Enquanto isso, o povo segue nas ruas, exigindo o fim da corrupção e da impunidade, num movimento do Estado Democrático de Direito, aplaudindo as decisões do juiz federal símbolo da esperança e sonhando com um Brasil ético, íntegro e cidadão. n MINICURRÍCULO Graduada em Geografia (UFSC), com Mestrado em Análise da Qualidade Ambiental (UFSC) e atualmente, é doutoranda em Engenharia Civil da UFSC, na área de concentração Cadastro Técnico Multifinalitário e Gestão Territorial, com especialidade em Avaliação de Impacto Ambiental. É aluna do Curso de MBA Gerenciamento de Projetos da FGV. Executiva de Projetos de Meio Ambiente na TOPOCARTBrasília/DF e Professora Colaboradora no Programa de Pós-Graduação Latu Senso em Gestão Ambiental. É sócio-membro do Instituto Histórico Geográfico de Santa Catarina (IHGSC), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), faz parte do Grupo Gestão do Espaço GrupoGE da UFSC e possui diversas publicações científicas e internacionais nas áreas de Avaliação de Impacto Ambiental, Gestão Territorial/Ambiental e Geotecnologias aplicada ao Licenciamento/Estudo Ambiental.

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Correios

PARA REDUZIR GASTOS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS DEIXARÁ DE FUNCIONAR AOS SÁBADOS A medida é uma forma de reduzir os gastos da empresa e tentar chegar ao fim do ano com o orçamento em dia

Da redação

partir do dia 19 de março, a maioria das agências dos Correios não vai mais abrir aos sábados. A medida é uma forma de reduzir os gastos da empresa e tentar chegar ao fim do ano com o orçamento em dia. Apenas as agências com grande movimentação, como em aeroportos e rodoviárias, continuarão abertas aos sábados. “Queremos fazer um ajuste financeiro para, que ao final deste ano, os Correios não tenham deficit como no ano passado”, explicou o presidente dos Correios, Giovanni Queiroz. O balanço de 2015 da empresa ainda não foi concluído, mas no final do ano passado, Queiroz estimava que o déficit da estatal chegaria a R$ 2 bilhões. Segundo o presidente, muitas agências são deficitárias e com baixo fluxo de clientes aos sábados, como a de Teófilo Otoni (MG), onde a receita média aos sábados é R$ 416 e a despesa para abrir é R$ 6,6 mil. “Não há nada que justifique estar aberta ao sábado”, diz. Das 700 agências que atualmente funcionam no sábado, 685 não vão mais abrir. A medida não vale para as agências franqueadas dos Correios, só para as agências próprias. Atualmente, os Correios têm 6.471 agências próprias e 1.011 franqueadas.

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REDUÇÃO DE DESPESAS Até o fim do ano, a empresa espera economizar R$ 1,6 bilhão com diversas ações de redução de despesas. Os Correios estudam a possibilidade de fundir agências que estejam próximas, realocando os funcionários e fechando as que dão prejuízo. Ainda neste mês, um projeto-piloto deve começar a funcionar no Distrito Federal e depois pode ser levado para outras cidades do país. Queiroz deu o exemplo de sua cidade natal, Redenção (PA), onde atualmente há duas agências dos Correios, mas uma delas é pequena e deficitária. “Tem uma agência maior, em que faltam funcionários, e tem muito mais condições, fica a 800 metros da outra. Não faz sentido manter essa outra, porque tem um custo muito alto”, diz. Ele garante que nenhum município ficará sem pelo menos uma agência dos Correios. O presidente fez uma recomendação para que todas as agências reduzam o pagamento de horas extras e o trabalho noturno dos funcionários. No ano passado, a empresa pagou R$ 720 milhões com hora extra. “Em nenhuma circunstância vamos prejudicar o serviço, vamos fazer um ajuste de gestão”, garante. O corte pela metade dos gastos com publicidade e patrocínio, que no ano passado significou R$ 380 milhões, também é objetivo dos Correios

para economizar. Outras medidas administrativas, como revisão de contratos de aluguel, redução do uso de carros, telefone, viagens e diárias serão adotadas. Também será feita uma auditoria na folha de pagamento para detectar pagamentos irregulares de benefícios. AUMENTO DE ARRECADAÇÃO Para aumentar as receitas, os Correios vão começar a prestar os serviços de telefonia móvel virtual, chamada de MVNO (Mobile Virtual Network Operator). Com o serviço, a empresa pretende arrecadar R$ 282 milhões nos cinco anos de contrato. Outra medida para aumentar a arrecadação dos Correios será a ampliação do número de agências que oferecem a venda de consórcios, como de veículos e imóveis, de 190 para 3,2 mil até o fim do ano. A estatal também vai investir no setor de logística e já iniciou a negociação para ser o operador logístico oficial de todos os setores do governo federal, como já faz com a distribuição de livros didáticos e de medicamentos. n Divulgação

Fotos: Divulgação

IBGE

IBGE CONFIRMA PREVISÃO DE SAFRA RECORDE DE GRÃOS EM 2016 Os dados fazem parte do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (Lspa), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Da redação

segunda estimativa de 2016 para a safra de cereais, leguminosas e oleaginosas indica que a produção este ano deverá ser de 211,3 milhões de toneladas, resultado 0,9% superior ao de 2015, o maior da história, com 209,5 milhões de toneladas. Os dados fazem parte do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (Lspa), divulgado dia 10 de março, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Eles indicam que a área a ser colhida será de 58,4 milhões de hectares, um crescimento de 1,2% na comparação com a área obtida em 2015 (57,7 milhões de hectares). As previsões de fevereiro diante do cenário de janeiro indicam que a produção variou positivamente 0,3%, enquanto a área decresceu 0,2%. O arroz, o milho e a soja são os três principais produtos deste grupo, que, somados, representaram 92,8% da estimativa da produção e responderam por 86,4% da área a ser colhida. As informações do IBGE sinalizam, ainda, que as estimativas da produção de soja cresceram 4,9%, enquanto a área a ser plantada aumentou 2,7%; mas, em contrapartida, prevêem reduções na produção de arroz e milho. No caso do arroz, em relação às primeiras estimativas, a produção deve

ser 5,5% menor na área a ser plantada; e no milho, deve haver queda de 3,5% na produção e de 1% na área a ser plantada. Regionalmente, a publicação do IBGE indica que a região Centro-Oeste responderá por 42,1% da produção total do país, com 89 milhões de cereais, leguminosas e oleaginosas, seguida pela região Sul com uma participação de 35,8% na produção, o equivalente a 75,7 milhões de toneladas; Sudeste, com 9,7% da produção total do país e 20,6 milhões de toneladas; Nordeste, com 8,8% da produção e 18,7 milhões de toneladas, enquanto a região Norte deverá responder por uma produção de 7,4 milhões de toneladas. Na comparação com a safra passada, houve incrementos de 12,3% na região Nordeste e de 6,3% no Sudeste. Em contrapartida, haverá redução de 4% no Norte, de 0,4% no Sul e de 0,9% no Centro-Oeste. Na avaliação para 2016, Mato Grosso liderou como maior produtor nacional de grãos, com uma participação de 24,1%, seguido pelo Paraná (18,2%) e Rio Grande do Sul (14,6%), que, somados, representaram 56,9% do total previsto. SOJA Apesar da redução de 0,8% na expectativa da produção de soja em grão nas previsões de fevereiro deste ano, em comparação a janeiro, a produção da soja nacional será novamente recorde. Os dados

Divulgação

do último Levantamento Sistemático da Produção Agrícola indicam que devem ser colhidas 101,8 milhões de toneladas em uma área de 33 milhões de hectares. Todos os três principais produtores do país apresentam, até o momento, recordes nas safras. Mato Grosso lidera a produção nacional, com 27,3% de tudo que será produzido no país e espera colher 27,8 milhões de toneladas. No Paraná, a estimativa de produção é de 17,7 milhões de toneladas, sendo que em torno de 50% já se encontram colhidos. A área plantada estimada é de 5,4 milhões de hectares. O rendimento médio é de 3.305 quilos por hectare, redução de 2,9% em relação a janeiro. O Rio Grande do Sul espera colher 16,1 milhões de toneladas, decréscimo de 0,8%, quando comparado a janeiro. A área plantada é estimada em 5,5 milhões de toneladas e o rendimento médio é de 2.942 quilos por hectare. n

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Celular

CONSUMIDOR PODE PEDIR BLOQUEIO DE CELULAR ROUBADO INFORMANDO NÚMERO DA LINHA Celulares roubados, extraviados ou perdidos, agora basta apenas ao usuário informar o número da linha para a operadora

Da redação

partir do dia 8 de março, está mais fácil bloquear celulares roubados, extraviados ou perdidos, bastando apenas ao usuário informar o número da linha para a operadora. Antes, era necessário anunciar os cerca de 15 números que compõem o identificador chamado Imei – espécie de chassi dos aparelhos, que pode ser visualizado ao se digitar *#06#. Ele também pode ser localizado na parte traseira do aparelho, em geral perto da bateria, caso o celular esteja descarregado. Divulgação

De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o bloqueio pode ser feito junto às operadoras e, também, na Polícia Civil da Bahia, Ceará e Espírito Santo, onde já há acesso ao sistema. Em breve, o mesmo poderá ser feito nas delegacias de Goiás, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo, bem como por meio da Polícia Federal. Basta ao usuário fazer uma ocorrência nas delegacias para, automaticamente, o celular ser incluído em uma lista que contém aparelhos roubados, extraviados ou perdidos tanto em território nacional como em 44 outros países. No caso de aparelhos com dois chips, o ideal é informar o número das linhas às duas operadoras. FECHANDO O CERCO “Estamos adotando duas formas de combate a roubos e furtos. A primeira, bastando apresentar às operadoras ou delegacias o número do celular, em vez dos 15 números do identificador, para bloqueá-lo. A segunda, ao obrigarmos que transportadores e lojistas incluam, na nota fiscal, esse identificador. Isso possibilitará a identificação dos aparelhos em caso de roubo de cargas ou em lojas varejistas”, disse o presidente da Anatel, João Rezende, ao anunciar as medidas em Brasília.

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A fim de evitar que as pessoas adquiram celulares roubados, foi disponibilizada, na internet, uma página na qual é possível saber se os identificadores Imei estão bloqueados. A consulta pode ser feita pelo site www. consultaaparelhoimpedido.com.br. “Para saber o número de identificador, basta digitar *#06# no próprio aparelho celular”, informou Rezende. Segundo o superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Alexandre Bicalho, “o roubo de celulares já estava virando uma indústria no país”, inclusive, com a comercialização de aparelhos roubados no exterior. “Por isso, a consulta [sobre aparelhos bloqueados] terá também uma base internacional com mais de 30 milhões de registros de celulares roubados em 44 países”, disse o superintendente da Anatel. Nos casos em que a pessoa perdeu e, depois, encontrou o aparelho, será possível fazer o desbloqueio junto à operadora. Já os aparelhos roubados que tenham sido localizados pela polícia poderão ser devolvidos ao proprietário original. “Para isso, basta a boa vontade do policial ou de quem [na consulta] descobrir que o celular está bloqueado”, finalizou Bicalho. n

Gastos

GOVERNO LIMITA GASTOS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA O objetivo do governo é reduzir os gastos de custeio e possibilitar a utilização desses recursos para ações finalísticas dos órgãos do poder executivo

O O

Da redação

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informou, dia 2 de março, que o governo limitou em R$ 14,185 bilhões o valor total a ser empenhado pelos ministérios para despesas de custeio administrativo no exercício de 2016. De acordo com a pasta, estão neste grupo de despesas os gastos com diárias e passagens, locação de imóveis, locação de mão de obra e terceirização, incluindo serviços de limpeza, conservação e vigilância. O objetivo do governo é reduzir os gastos de custeio e possibilitar a utilização desses recursos para ações finalísticas dos órgãos do poder executivo. Por definição do governo, ação finalística é aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto de demandas da sociedade. O ministério esclareceu, por meio de nota, que a portaria não tem apenas a função de controle e redução nesses gastos, mas também o papel de orientar os diversos gestores da Administração Pública Federal para as melhores práticas na contratação e realização de despesas. A portaria estabelece também limite de gastos para algumas despesas – apoio administrativo; consultoria; locação de veículos, máquinas e equipamentos;

telefonia; e cópia de documentos – e suspende a realização de novas contratações relacionadas à aquisição de imóveis e veículos de representação, de transporte institucional e de serviços comuns e à locação de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos. A nota destaca que, em função do esforço do governo para combater o vírus Zika e demais doenças transmitidas pelo

mosquito Aedes aegypti, foram preservados recursos de custeio do Ministério da Saúde. Também foram mantidos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das despesas obrigatórias, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos do Rio de Janeiro, assim como para administração de imóveis da reforma agrária e do Ministério da Defesa ou dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. n Divulgação

Divulgação

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MPF

MPF DISCUTE PAGAMENTO DE BAGAGEM PELAS EMPRESAS AÉREAS Caso aprovadas, as novas regras passariam a valer a partir de 2018

O O

Da redação

Ministério Público Federal (MPF) requereu à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informações detalhadas sobre a consulta pública aberta para alterar a norma que define os direitos dos usuários do transporte aéreo no Brasil.Caso aprovadas, as novas regras passariam a valer a partir de 2018. As mudanças propostas pela agência incluem autorizar as empresas

a cobrarem pela bagagem despachada, ao contrário do que ocorre hoje, quando são permitidas malas de 23 kg em trajetos nacionais e de 32 kg em viagens ao exterior. A outra modificação limitará a 24 horas a assistência prestada pelas companhias aos passageiros nos casos de cancelamento ou atraso de voos. A norma vigente determina que alimentação e hospedagem devem ser oferecidas por tempo indefinido aos usuários do serviço, quando os voos sofrem atrasos ou são cancelados por força maior, como mau tempo.

Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, coordenador do Grupo de Trabalho Transportes do MPF, tais alterações representariam grave retrocesso sob a ótica dos direitos do consumidor. “Além da íntegra do documento que será submetido à consulta pública, o grupo de trabalho requer os estudos e outras informações técnicas utilizadas para embasar as propostas de alteração das normas. A Anac tem 15 dias para encaminhar o material solicitado”, disse o MPF por meio de nota. n Divulgação

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ABM

ENCERRAMENTO DOS LIXÕES: DILMA ACATA PEDIDO DA ABM PARA EXTENSÃO DOS PRAZOS O presidente da entidade, Eduardo Tadeu Pereira, entregou uma carta com reivindicações das autoridades locais que participaram dos debates do II Encontro Nacional de Municípios

Assessoria da ABM

embros da diretoria da Associação Brasileira de Municípios (ABM) participaram da segunda reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF) de 2016 no dia 4 de março, com a presidenta Dilma e o Ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini. O presidente da entidade, Eduardo Tadeu Pereira, entregou uma carta com reivindicações das autoridades locais que participaram dos debates do II Encontro Nacional de Municípios, promovido em Brasília nos dias 2 e 3 de março. Eduardo destacou a importância de fortalecer o CAF como uma instância de diálogo federativo. “É um espaço de concertação que demonstra a disposição republicana do governo federal em buscar

uma solução conjunta para a crise que o país atravessa”, avalia. O presidente da ABM estava acompanhado pela prefeita de Ceres/GO, Inês Brito; pelo prefeito de Mauriti/CE, Evanildo Simão; pelo prefeito de Pará de Minas/MG e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Antônio Julio; pela prefeita de Nova Bandeirante/MT e vice-presidente da Associação Matogrossense de Municípios (AMM), Solange Kreidloro. A participação da ABM na reunião rendeu avanços para o municipalismo. A entidade reivindicou o apoio a União ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e que estabelece a extensão e escalonamento dos prazos para encerramento dos lixões (Leia proposta da ABM). “Os prefeitos estão sendo criminalizados por não terem condições técnicas e financeiras para cumprir o prazo”, argumentou Eduardo. A presidenta Arquivo ABM

Arquivo ABM

Presidenta Dilma Rousseff e o presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira

se comprometeu em articular a aprovação do projeto no Congresso. Outra deliberação significativa do encontro foi o consenso entre a presidência e as entidades municipalistas sobre a necessidade de retomada da CPMF. Os presentes definiram uma alíquota de 0,38%, sendo 0,2% destinado para União, 0,09 para os municípios e 0,09 para os estados. “Defendemos que, no caso dos municípios, os recursos sejam destinados exclusivamente para a Saúde”, informa o presidente da ABM. Os salários de até R$ 3.000,00 não deverão ser tributados. “Temos que nos empenhar em esclarecer para a sociedade e o Congresso a importância da aprovação da CPMF como uma nova fonte de recursos”. O FPM também estava entre as principais pautas da entidade, que apontou a queda de 20,29% no repasse creditado no dia 20 de janeiro de 2016, em comparação ao valor referente ao 2º decêndio de janeiro de 2015. “A presidência garantiu que a transferência será realizada em julho e que cumprirá o repasse de 1%”. n

A cara e a Voz do Legislativo | 61

Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“Existem razões de sobra para que esse impeachment aconteça.”

“Não adianta tapar o sol com a peneira.”

“Estamos todos perplexos.”

SENADOR JOSÉ AGRIPINO (DEMRN), que defende o impeachment da presidenta Dilma Rousseff

VICE-PRESIDENTE MICHEL TEMER ‘‘estarrecido’’ com as denúncias de Delcídio do Amaral

MINISTRO DO STF MARCO AURÉLIO sobre Mercadante querendo comprar o silêncio de Delcídio

“O mínimo que Dilma tem que fazer agora é renunciar.”

“A persistência é o caminho do êxito.”

“As grandes ideias surgem da observação dos pequenos detalhes.”

SENADOR RONALDO CAIADO (GO), líder do DEM, diante das tentativas de obstruir a justiça

CHARLES CHAPLIN (1889 - 1977), ator e diretor inglês

AUGUSTO CURY, médico, psiquiatra, psicoterapeuta, doutor em psicanálise e escritor brasileiro

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