JURÍDICO
Nº 140 – Junho 2021
De olho nos adesivos
obrigatórios Revendedor deve seguir à risca as determinações dos órgãos reguladores para prevenir multas
O
setor de combustíveis convive com o estabelecimento de novas regras e as atualizações das normas vigentes. É preciso ter atenção a elas, sobretudo quando se trata de informações que devem ser repassadas aos consumidores. Com a pandemia, os assessores comerciais reduziram as visitas aos postos, mas, recentemente, voltaram a acompanhar as demandas de perto. Um dos principais pontos de atenção está relacionado
à falta dos adesivos obrigatórios, que pode gerar multa de no mínimo de R$ 5 mil, caso o estabelecimento não seja reincidente. A ANP é o órgão que regulamenta a exposição dos adesivos obrigatórios, que são disponibilizados gratuitamente pelo Minaspetro para seus associados – para ter acesso a eles, basta procurar o assessor comercial e fazer a solicitação. Confira no box alguns adesivos obrigatórios e verifique se seu posto está em dia.
CONFIRA NO SEU POSTO PAINEL DE PREÇOS: Deve estar na entrada do estabelecimento e ser facilmente visualizado a distância, tanto durante o dia quanto à noite. QUADRO DE AVISO: Traz as principais informações relativas ao estabelecimento, como número de registro do posto na ANP, razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e horário de funcionamento. IDENTIFICAÇÃO: Informa o CNPJ e o endereço completo do estabelecimento. PARA AS BOMBAS DE DIESEL: Informa sobre a utilização obrigatória do diesel S10 em veículos fabricados a partir de 2012. PARA A REVENDA DE GNV: Em cada dispenser localizado na bomba de combustível, o Revendedor que comercializa GNV deve identificar, de forma destacada e facilmente visualizável, o nome fantasia (se houver), a razão social e o CNPJ do fornecedor de
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GNV, caso este não seja o detentor da marca comercial relativa aos combustíveis líquidos. EXCLUSIVO PARA POSTO BANDEIRA BRANCA: Em cada bomba de combustível é preciso identificar, de forma destacada e facilmente visualizável, o nome fantasia (se houver), a razão social e o CNPJ do distribuidor. ADESIVO PARA KIT DENSÍMETRO: Deve ser fixado na bomba de combustível AEHC (Álcool Etílico Hidratado Combustível) para orientar os clientes sobre as instruções de funcionamento do equipamento que mede a qualidade do etanol. RESÍDUOS: Ressalta o perigo do contato direto com o óleo lubrificante e os impactos negativos causados pelo descarte inadequado no meio ambiente. BENZENO: Informa sobre os riscos de exposição ao benzeno e deve estar em local visível, na altura das bombas de combustíveis líquidos que contenham a substância.
