JURÍDICO
Nº 144 – Outubro 2021
Um aliado indispensável Número elevado de normas e leis tributárias demanda auxílio de especialista
I
mpostos, contribuições, taxas. Os inúmeros tipos de tributos com os quais os revendedores convivem no cotidiano reforçam a importância do Departamento Jurídico Tributário do Minaspetro. O setor tem entre suas principais tarefas esclarecer dúvidas e manter os associados informados de eventuais alterações que impactarão o desempenho dos postos, além de dar apoio técnico à direção do Sindicato nas negociações com os órgãos arrecadadores. Atual representante do Departamento, Bruno Tourino Damata atua no Sindicato desde 2018. Ele é advogado tributarista desde 2013, com especialização em Direito Constitucional e Direito Público (com ênfase em Direito Tributário) pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE), que mantém parceria com o Ius Gentium Conimbrigae (IGC) – Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Segundo o advogado, as principais demandas estão relacionas às taxas, como a do Ibama (TCFA) e a extinta, mas ainda polêmica, Estadual de Incêndio, ao ICMS-ST, além das diversas obrigações acessórias, como a escrituração de estoques, NFs e NFCEs. Bruno explica que a área tributária abrange um número elevado de normas e leis, o que acaba por
6
Bruno Tourino Damata atua no Minaspetro desde 2018 levar à sua taxação como “complexa”. Como exemplo, ele cita a pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que identificou, em 2019, a existência de 403.322 normas tributárias brasileiras em vigor. “O advogado especialista deve se manter sempre atualizado para garantir que seus consulentes ajam dentro dos limites da lei. No Minaspetro, o nosso compromisso é auxiliar o
revendedor a lidar com os impactos causados pela vasta gama de impostos, taxas e contribuições existentes”, pontua. Outra pauta fundamental do Departamento é a representação jurídica em negociações e ações judiciais de interesse dos associados do Sindicato. Entre as principais vitórias nos últimos anos, o advogado destaca o Mandado de Segurança Coletivo relacionado ao Decreto Estadual
