Cartilha Inscrição Estadual do(a) Agricultor(a) Familiar

AGORA O(A) AGRICULTOR(A) FAMILIAR PODE TER O BLOCO DE NOTA FISCAL E VENDER SEUS PRODUTOS SEM INTERMEDIÁRIOS

2 INSCRIÇÃO ESTADUAL DO AGRICULTOR FAMILIAR DO RN

APRESENTAÇÃO A partir de agora, os(as) agricultores(as) familiares podem fazer sua Inscrição Estadual de Agricultor(a) Familiar do Rio Grande do Norte e confeccionar seu bloco de Notas Fiscais. Isso vai facilitar a vida dos agricultores familiares.

A inscrição dos(as) agricultores(as) familiares é baseada no Decreto Estadual nº 21.401, de 18/11/2009, que garante o processo de comercialização dos produtos da agricultura familiar.

A nota fiscal facilita a venda dos produtos para programas governamentais, como a venda da produção familiar para a alimentação escolar, entre outros, eliminando a figura do atravessador e trazendo autonomia ao agricultor(a) familiar.

Este roteiro, elaborado pelo Mandato do Deputado Estadual Fernando Mineiro, traz os principais passos para o(a) agricultor(a) familiar fazer sua inscrição estadual e ter acesso às políticas públicas de comercialização de produtos saudáveis da Agricultura Familiar.

1º Passo: Quem pode fazer a Inscrição Estadual?

Podem fazer a Inscrição Estadual: pessoas físicas proprietárias, usufrutuárias, arrendatários, comodatárias ou possuidoras, a qualquer título, de imóvel rural, independentemente da sua localização, e que se dedicarem à agricultura e à criação de animais.

2º Passo: Onde pode ser feita a Inscrição Estadual?

Para realizar a Inscrição Estadual, o(a) Agricultor(a) Familiar deve procurar os escritórios da Unidade Regional de Tributação do Estado ou na EMATER/RN de sua região ou cidade.

INSCRIÇÃO ESTADUAL DO AGRICULTOR FAMILIAR DO RN 3

3º Passo: Quais os documentos necessários?

1. CPF - Cadastro Nacional de Pessoas Físicas; 2. Comprovante de endereço; 3. Comprovação da propriedade rural ou arrendamento. No caso dos assentados de reforma agrária pode ser apresentado nome na Relação de Beneficiários – RB, ou certidão do INCRA/RN. Os assentamentos do Programa Crédito Fundiário devem apresentar documentos emitidos pela SEARA. 4º Passo: Quem faz a inscrição do(a) Agricultor(a) Familiar?

Os técnicos das Unidades Regionais de Tributação ou os técnicos da EMATER farão o preenchimento do requerimento via Internet, para gerar o número de Inscrição Estadual do(a) Agricultor(a) Familiar. No final, você receberá um documento com o número da Inscrição Estadual.

5º Passo: Como fazer para confeccionar a nota fiscal?

O(a) Agricultor(a) Familiar deve levar o documento com o número de inscrição à gráfica para confeccionar o talão de Notas Fiscais. O escritório da Secretaria de Tributação do Estado ou da EMATER vão informar quais são as gráficas autorizadas.

6º Passo: Quais os tipos de notas e a quantidade que deve ser confeccionada?

Cada Agricultor(a) Familiar pode fazer 1(um) talão de Nota Fiscal de Produtor (chamado modelo 4), e até 5 (cinco) talões de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (chamado modelo 2). Esses blocos de notas podem ser utilizados no período de 2 (dois) anos.

ONDE FAZER A INSCRIÇÃO: ·1a Unidade Regional de Tributação - NATAL O setor de cadastro de contribuintes é gerenciado pela Subcoordenadoria de Informações econômico-fiscais (SIEFI), que funciona na sede desta Unidade Regional.

Telefones: 3232-4058/4037/4032/4040 Endereço: Avenida Cap-Mor Gouveia - Cidade da Esperança - Natal/RN ·2a Unidade Regional de Tributação – NOVA CRUZ Telefones: 3281 5918 -5919 - 5922 Endereço: Rua Pte. Getúlio Vargas, 20 - Nova Cruz/RN ·3a Unidade Regional de Tributação – CURRAIS NOVOS Telefones: 3405-3625/3618/3620 Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 1008 - Currais Novos/RN ·4a Unidade Regional de Tributação - MACAU Telefones: 3521-6464/6467/6466 Endereço: Rua Amaro Cavalcanti, 38 - Centro - Macau/RN ·5a Unidade Regional de Tributação - CAICÓ ·Telefones: 3421-6012/6010/6011/6021 Endereço: Avenida Cel. Martiniano, 723 - Centro - Caicó/RN ·6a Unidade Regional de Tributação - MOSSORÓ Telefones: 3315-3558/3770/3771 Endereço: Rua Pça. Vigário Antônio, S/N - Centro - Mossoró/RN ·7a Unidade Regional de Tributação – PAU DOS FERROS Telefones: 3351-2017 / 5374 / 5375 / 2426 Endereço: Avenida Pça. da Matriz, 225 - Centro - Pau dos Ferros/RN

Além dos endereços acima, a inscrição pode ser feita também no EMATER de sua região ou cidade

EM CASO DE DÚVIDAS, ENTRE EM CONTATO COM O NOSSO MANDATO: MANDATO DEPUTADO FENANDO MINEIRO - PT/RN Pça. Sete de Setembro, s/n, Centro - Natal/RN - CEP 59025-300 Tel/Fax: (84) 3232.5823 / 3232.5824 -fernandomineiro@rn.gov.br

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