NĂşcleo de Cidadania Digital
Apresentam
Apresentação O que você gostaria de saber sobre a política do nosso país, mas sempre teve dificuldade de entender ou de encontrar? Com base nessa pergunta, feita aos eleitores brasileiros, alunos do projeto Tela Cidadã, da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), criaram o Guia do Cidadão Brasileiro, um material que busca trazer essas respostas de forma simples e objetiva. A iniciativa surgiu do Núcleo de Cidadania Digital (NCD), um programa de extensão da Ufes, composto e administrado por alunos de diversos cursos da Universidade. Nosso propósito é trazer informações básicas sobre o sistema político do nosso país e conscientizar o cidadão brasileiro de sua importância dentro desse sistema. Convidamos você a ler este guia com atenção e se ainda restarem dúvidas ou houver algum tema que ainda não foi abordado, conte pra gente! Envie um e-mail para contato@telacidada.org e nos mande sua crítica ou sugestão. Sua opinião é muito importante para nós!
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Sumário Mas afinal, o que é ser cidadão?
03
O que é democracia?
04
Por que o nosso voto é tão importante?
05
Voto nulo e voto branco
06
Voto proporcional e voto majoritário: como funcionam?
07
Voto proporcional: entenda melhor
08
Quem pode se candidatar a um cargo político?
10
Os três poderes
11
As três esferas
13
Como posso reinvidicar ações e propor mudanças?
16
A lei da Ficha Limpa
17
O Congresso Nacional
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Conheça o Congresso
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Cota Parlamentar
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Quanto cada político recebe por mês de Cota Parlamentar?
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Tela Cidadã
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Mas afinal, o que é ser CIDADÃO? Ser cidadão é respeitar e participar das decisões da sociedade para melhorar suas vidas e a de outras pessoas. A cidadania começa em pequenos gestos, como não jogar papel na rua e respeitar os sinais e placas.
Um cidadão tem direitos e deveres. Ser cidadão é ter direito à igualdade perante a lei, liberdade de consciência e crença, acesso à saúde, educação, trabalho e moradia. É também participar do destino da sociedade, votar, ser votado e ter direitos políticos. O voto eleitoral, o cumprimento das leis e a proteção à natureza e ao patrimônio público do país são alguns dos deveres de um cidadão. Conhecendo melhor o nosso sistema político, podemos exercer de forma mais consciente nossos deveres de cidadão e exigir nossos direitos.
Cidadania é a expressão concreta do exercício da democracia.
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O que é DEMOCRACIA? A Democracia surgiu na Grécia, onde os cidadãos faziam reuniões em praça pública para discutir a política e os assuntos Democracia de interesse da comunidade. Esse movimento foi chamado significa “governo do povo”. de Democracia Direta. Nesse tipo de governo, as decisões Neste tipo de democrapassam, de alguma maneira, pelo povo. Ela cia, as decisões são tomadas em assembleias é caracterizada pela liberdade individual, públicas.
igualdade perante a lei sem distinção de Porém, nos dias atuais o sexo, raça ou credo, direito ao voto, povo se reúne e escolhe educação e direito ao livre exercício seus representantes por de qualquer trabalho ou meio do voto. Essa forma do povo de escolher os profissão.
representantes, que irão tomar decisões em seu nome, é chamada de Democracia Representativa. Este é o processo mais comum de tomada de decisão nos governos democráticos. Na Democracia Representativa, o poder está nas mãos do povo, mas não é ele que governa. Os cidadãos escolhem, por meio de eleição, quem os representará no poder. Na Grécia antiga eram considerados cidadãos apenas os homens livres, nascidos na Grécia, e que não precisavam trabalhar para sobreviver. Assim, ficavam de fora da cidadania grega, os homens trabalhadores, como comerciantes e artesãos, as mulheres, os escravos e os estrangeiros.
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Por que o nosso voto é tão IMPORTANTE? A democracia exercida no Brasil é a Democracia Representativa. Nós elegemos nossos representantes através do voto, por isso, temos que saber escolher muito bem, afinal, são eles que irão tomar decisões por nós! Já que não podemos exercer o poder diretamente, é com esse instrumento precioso que dizemos quem poderá governar no nosso lugar. É por termos uma democracia representativa que todas as pessoas têm os mesmos direitos na hora de eleger um representante. Como?
O voto de cidadãos diferentes (ricos ou pobres, alfabetizados ou não, empregados ou desempregados) tem o mesmo peso na escolha dos representantes. Um voto não vale mais do que o outro.
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Voto nulo e voto branco qual a diferença?
De dois em dois anos, o povo brasileiro é chamado ao direito e dever cívico da votação, seja de caráter nacional ou regional. Porém, além dos votantes, há quem prefira não votar, votar nulo ou em branco. Mas qual a diferença entre estes? A resposta é que não há diferença alguma. Desde 1997, tanto o voto nulo, que ocorre quando o eleitor digita e confirma a votação em um número inexistente, quanto o voto em branco, que é executado ao pressionar a tecla “Branco”, não são incluídos na contagem dos votos, servindo, em poucos casos, apenas para fins estatísticos. É verdade que se mais de 50% dos votos forem nulos, a eleição é cancelada?
Não. A confusão acontece por causa de uma interpretação errônea do artigo n° 224 do Código Eleitoral Brasileiro, que diz que se a nulidade da eleição atingir mais que 50%, haverá outra eleição com todos os candidatos diferentes. Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), isso não tem nada a ver com votos nulos, mas sim com a ocorrência de fraudes eleitorais.
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Voto proporcional e voto majoritário COMO FUNCIONAM? Voto Majoritário Em um sistema eleitoral majoritário, vence a eleição aquele que recebe o maior número de votos. No Brasil, isso se aplica às eleições do poder executivo, ou seja, para eleger prefeitos, governadores e presidente, e também para as eleições de senadores.
Voto Proporcional No sistema eleitoral proporcional, é estabelecida uma proporção entre o número do total de votos que cada partido ou coligação recebe e o número de cargos disponíveis. Os partidos ou coligações que recebem mais votos conseguem eleger mais candidatos. O voto proporcional é usado nas eleições de deputados e vereadores.
Coligação é a reunião temporária de partidos políticos para disputar uma eleição. Funciona como se fosse um só partido.
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Voto PROPORCIONAL Entenda Melhor O principal instrumento do sistema proporcional é o chamado quociente eleitoral. Mas o que é isso? Vamos supor que uma Câmara Municipal tenha 7 vagas a serem preenchidas e o total de votos válidos da população seja de 100. Para descobrir o quociente eleitoral, fazemos uma pequena conta matemática: dividimos a quantidade de votos válidos (100) pela quantidade de vagas disponíveis (7). O resultado dessa conta é a quantidade mínima de votos que o partido ou a coligação precisa para eleger 1 candidato: 14 votos. Chamamos esse resultado de quociente eleitoral.
100 7 14,285
Votos válidos Número de vagas Quociente eleitoral
14 é o número de votos necessários para cada partido eleger um candidato.
Assim, se um partido (ou uma coligação) consegue 28 votos, ele tem direito a eleger 2 candidatos: dividimos a quantidade de votos (28) pelo quociente eleitoral (14), dando um total de 2 vagas.
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Voto PROPORCIONAL Entenda Melhor Serão eleitos aqueles candidatos que contarem com o maior número de votos dentro desse partido ou coligação.
PARTIDO A
PARTIDO B
COLIGAÇÃO C/D
5 candidatos
2 candidatos
7 candidatos
10 2 4 5 7
8 1
28 votos
09 votos
28 / 14= 2 O partido A elegerá seus 02 canditados com mais votos.
10 7
09 / 14 = 0 , 64 O partido B com um total de votos abaixo do quociente não elegeria alguém.
1 38 3 1 1
1 2
47 votos 47 / 14 = 3 , 55 A coligação C/D elegerá seus 03 candidatos com mais votos.
38 3 2
Por essa conta, um candidato com poucos votos pode chegar a ser eleito se fizer parte de uma coligação ou partido que conte com um “puxador de votos”. O chamado "puxador" é um candidato que acumula uma quantidade de votos tão grande que leva para cima o quociente eleitoral e acaba garantindo – além da dele – mais vagas para a sua coligação ou partido. Essas vagas podem ser ocupadas por outros candidatos que tiveram menos votos. Os "puxadores" normalmente são celebridades ou personalidades muito conhecidas, que os partidos e coligações lançam como candidatos na eleição proporcional para alavancar a votação e aumentar o quociente eleitoral. Núcleo de Cidadania Digital
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Quem pode se candidatar a um CARGO POLÍTICO? Candidatar-se a um cargo político é um direito do cidadão brasileiro. Para se candidatar basta saber ler, escrever, ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos direitos políticos e ser afiliado a algum partido. Estar em pleno exercício de seus direitos políticos significa estar em dia com suas obrigações políticas, ou seja, votar devidamente todos os anos, não ter cometido nenhum crime, (mesmo que já tratado na justiça), e não ter se negado a nenhuma imposição do Estado. Para ser candidato a Presidente da República é preciso ter no mínimo 35 anos. Para vice-presidente e senador, 30 anos. E para governador, deputado federal, estadual, ou prefeito, é preciso ter mais de 21 anos. Aqueles que são analfabetos não podem se candidatar a cargos políticos.
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Os três PODERES Muita gente acha que no Brasil o presidente faz tudo sozinho e que tudo o que acontece é culpa dele. Mas isso não é verdade. Nosso sistema político é presidencialista e nesse regime nós temos três poderes:
Eu administro
Eu elaboro as leis
eu aplico as leis
executivo
legislativo
judiciário
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Os três PODERES LEGISLATIVO O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional (deputados e senadores) e pelo Tribunal de Contas da União, o TCU. Este Poder tem a função de criar leis e normas que estejam de acordo com a Constituição brasileira. Também é função do Legislativo exercer a fiscalização financeira do Poder Executivo. O Poder Executivo é constituído pelo poder EXECUTIVO do Presidente no país, dos Governadores nos Estados e dos Prefeitos nos municípios. O Poder Executivo administra, aprovando ou executando as leis feitas pelo Poder Legislativo. O Presidente, os Governadores e os Prefeitos são eleitos por voto majoritário por meio das eleições que ocorrem de quatro em quatro anos. O Poder Judiciário tem a função de garantir o JUDICIÁRIO cumprimento das leis. Ele é composto de Juízes, Ministros e Desembargadores. Este poder ainda é dividido entre Federal e Estadual. Junto ao Judiciário, cabe ao Ministério Público defender a aplicação das leis, prezando pelo interesse dos cidadãos.
Contistuição é um conjunto de leis que regem um país, um governo ou um Estado.
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As três ESFERAS O Poder Executivo, aquele que tem a função de colocar em prática as leis já existentes e de implementar as novas legislações, é organizado em três esferas:
FEDERAL Representado pelo Presidente da República
estadual Representado pelos governadores nos Estados
municipal Representado pelos prefeitos nos municípios
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E agora, devo cobrar de QUEM? FEDERAL estadual Educação
municipal
FEDERAL estadual saúde
municipal
FEDERAL Segurança
estadual
estadual
transporte
municipal
Creches, pré-escolas e o ensino fundamental são de responsabilidade do Municipal, enquanto o Estadual deve priorizar o Ensino Médio e atuar também no Ensino Fundamental. Já o papel do Federal é regular o Ensino Superior e organizar o sistema como um todo.
Postos de saúde e outros atendimentos básicos são de responsabilidade do Municipal. O Estadual é responsável pelos serviços secundários e terciários, como serviços terapêuticos e atendimentos de alta complexidade. O Federal é quem financia todo o sistema.
A proteção dos cidadãos é um dever do Estadual, que gere as polícias militar e civil. O governo federal é responsável pela segurança aérea e das fronteiras, e deve atuar contra crimes organizados e internacionais.
Enquanto o Municipal é responsável pelos transportes urbanos. O Estadual assume a gestão dos transportes intermunicipais, isto é, entre municípios.
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E agora, devo cobrar de QUEM? municipal
A Coleta, a reciclagem e o destino do lixo e de resíduos sólidos é dever do Municipal, que deve respeitar as exigências do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, coordenado e elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente.
municipal
A iluminação pública é um trabalho exclusivo do Municipal, que pode terceirizar os serviços, mas não a responsabilidade.
municipal
A manutenção de ruas e avenidas é um serviço de responsabilidade do Municipal. Não é responsabilidade do município as rodovias federais, estaduais e vias administradas por empresas privadas.
coleta de lixo
iluminação pública
MANUTENÇÃO DE RUAS
FEDERAL estadual municipal programas sociais
Os direitos humanos dizem respeito à dignidade das pessoas, previstos pela Constituição brasileira de 1988. É responsabilidade, portanto, dos prefeitos, governadores e presidente garantir que seus cidadãos tenham acesso ao necessário para uma vida digna.
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Como posso reivindicar ações e propor MUDANÇAS ? Você pode reivindicar ações e respostas das autoridades por meio de um abaixo-assinado, ou ainda por um projeto de lei de iniciativa popular. Saiba a diferença entre os dois e veja as orientações para atingir seu objetivo: ABAIXO-ASSINADO:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR:
O QUE É?
Serve para pedir melhorias para determinada situação e expressar formalmente a posição de um grupo de pessoas. Ele pode influenciar a tomada de decisões do poder público e da iniciativa privada.
Tem como objetivo criar uma lei para atender determinada demanda específica e ser a expressão maior de temas relevantes para a sociedade. Nesse caso, deve seguir uma série de requisitos.
COMO FAZER? Qualquer pessoa pode criar um abaixoassinado, que pode ser feito em papel ou via internet de maneira gratuita. As informações necessárias são as mesmas nos dois casos: Indicação para quem ele se dirige;
O projeto a ser apresentado deve ser redigido de maneira clara e objetiva. Nesse caso, a orientação é pedir ajuda a entidades e especialistas da área jurídica para avaliar a constitucionalidade da proposta.
Um texto objetivo com as informações sobre o assunto;
Deve conter os dados dos autores da proposta;
Dados pessoais de quem irá assinar a petição (nome completo, documento de identificação, etc. );
Dados pessoais básicos de quem irá assinar: nome completo, assinatura, documento, endereço e o número do título do eleitor;
Identificação da pessoa que ficará responsável pelo abaixo-assinado.
Ter um mínimo de assinaturas de eleitores regularizados. As específicações e quantidade de assinaturas variam se a lei a ser criada é de nível federal, estadual ou municipal.
Outro ponto fundamental é divulgar esse abaixo-assinado. Pode ser pela internet, pela imprensa, por meio de associações e através de seus contatos pessoais.
RESULTADO
Não há uma exigência com relação ao número de assinaturas. Quanto mais assinaturas, mais representativa será a sua petição. Após a coleta, o documento deve ser entregue à autoridade a quem se destina, que poderá acatar ou não a solicitação.
O projeto deve ser enviado ao Legislativo, onde ele passará por todas as etapas e processos. É importante que a população acompanhe o processo e cobre sua efetiva aplicação.
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A lei da FICHA LIMPA É um exemplo de lei que surgiu de iniciativa popular brasileira com a campanha Combatendo a Corrupção Eleitoral, em 1997. Até o ano de 2010, arrecadou 1,6 milhões de assinaturas. Mas o que esta lei propõe? Ela proíbe a eleição, por oito anos, de políticos condenados em processos criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação. Segunda instância é quando há recurso contra a decisão do juiz. O caso então passa a ser examinado por um grupo de juízes, chamado de Colegiado. Quem fica proibido de se candidatar a um cargo político? Não poderão se eleger o governador e o prefeito que perderam os cargos eletivos por violação à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município, que é a lei maior, ou seja, a lei mais importante de cada município, pelo qual ele é regido. Também não podem se candidatar quem tenha sido condenado pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político. E ainda pessoas que foram condenados pelos crimes de ato ilegal contra a administração pública, que cause lesão ao patrimônio público e enriquecimento de modo ilegal.
Nas eleições de 2014, cerca de 250 candidatos foram barrados, sendo esta a primeira eleição geral (que inclui presidência da república, governador, deputados estaduais e federais e senador) em que a Lei foi aplicada.
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O Congresso Nacional O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O Senado representa as unidades federativas. As principais funções de um senador são: propor, debater e aprovar leis que são de interesse do país, além de fiscalizar o uso dos recursos públicos. Os Estados e Distrito Federal elegem três senadores cada um, independentemente do tamanho de seu território ou do número de habitantes. Os membros do Senado são eleitos por voto majoritário, isto é, os que tiveram mais votos em cada Estado. No total são eleitos 81 senadores. A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro. As principais funções de um deputado são: discutir a aprovação de leis sobre diversos temas e fiscalizar o uso dos recursos arrecadados pelo povo (ou recursos públicos). A divisão das cadeiras dentro da Câmara é proporcional ao número de habitantes dos Estados e do Distrito Federal. No total temos 513 deputados federais. Senado Senadores Unidade Federativa
Câmara Depudatos Federais Povo
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Conheça o Congresso
Senado
PT
DEM
PSDB
PMDB
PP
PSOL
Psb
PTB
PSd
OUTROS
14
06
11
18
05
01
06
03
04
13
81 senadores DADOS DE 2015 | DISPONÍVEIS EM WWW.SENADO.GOV.BR Núcleo de Cidadania Digital
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Conheça o Congresso
Câmara
PT
Pmdb
PSD
PsDB
PP
PR
DEM
PSB
SD
pros
69
65
37
54
38
34
22
34
15
11
Ptb
pdt
pcdob
Psc
Prb
OUTROS
25
19
10
12
21
47
513 deputados
DADOS DE 2015| DISPONÍVEIS EM WWW.CAMARA.LEG.BR Núcleo de Cidadania Digital
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COTA Parlamentar É chamado de parlamentar quem trabalha no Congresso Nacional . Os deputados e senadores, além do salário, têm direito a um valor mensal chamado de Cota para Exercício da Atividade Parlamentar. Essa cota é uma verba exclusivamente destinada a garantir recursos para a execução da profissão de senador e deputado. Veja o que pode ser pago com essa cota:
Passagens aéreas
Combustíveis e lubrificantes
Hospedagem
Manutenção de escritórios
Consultorias, trabalhos técnicos e pesquisas socioeconômicas
Telefonia
Divulgação da atividade parlamentar
Segurança
Alimentação
Locação de aeronaves, embarcações e veículos automotores
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Quanto cada político recebe por mês de Cota Parlamentar? AC al AM ap ba ce DF ES GO ma mg MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO
r$ 40.711,32 r$ 37.318,73 R$ 39.734,17 R$ 39.554,50 R$ 35.540,51
Deputados Federais
R$ 38.705,50 R$ 27.977,66 R$ 34.080,83 R$ 32.317,69 RS 38.429,49 R$ 32.856,38 r$ 36.949,65 r$ 35.924,24 r$ 38.499,17 r$ 38.319,91 r$ 37.992,68 r$ 37.344,18 r$ 35.412,67 r$ 32.550,32 r$ 38.963,25 r$ 39.828,33 r$ 41.612,80 r$ 37.256,00 r$ 36.337,92 r$ 36.578,43 r$ 33.730,95
Como o preço das passagens varia de acordo com o estado do parlamentar, os valores da cota também têm variação.
r$ 35.993,76
total de R$ 990.521,04
por mês Núcleo de Cidadania Digital
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Quanto cada político recebe por mês de Cota Parlamentar? r$ 38.854,45 r$ 35.056,20 R$ 44.276,60 R$ 42.855,20 R$ 35.416,20 R$ 38.186,60 R$ 21.045,20 R$ 33.176,60 R$ 21.045,20
Senadores
RS 37.396,60 R$ 28.496,20 r$ 32.905,20 r$ 34.934,45 r$ 40.426,20 r$ 35.555,20 r$ 36.266,60 r$ 38.834,45 r$ 32.586,60 r$ 31.816,20 r$ 35.976,20 r$ 34.615,20 r$ 40.724,45 r$ 35.886,60 r$ 32.871,32 r$ 41.844,45 r$ 30.226,20 r$ 25.215,20
total de R$ 936.489,57
por mês Núcleo de Cidadania Digital
AC al AM ap ba ce DF ES GO ma mg MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO
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Tela Cidadã Agora que você já entende melhor os princípios básicos da política brasileira, está na hora de colocar os seus conhecimentos em prática! Acompanhe a vida política dos seus candidatos, cobre ações, reivindique seus direitos e ponha em prática os seus deveres de cidadão. Existem várias iniciativas populares que nos ajudam a fiscalizar o que acontece no governo, o que os políticos andam fazendo e para onde vai nosso dinheiro. Uma delas é o Tela Cidadã. O Tela Cidadã é um portal de transparência pública, um projeto criado e desenvolvido por alunos da Universidade Federal do Espírito Santo. O projeto surgiu do Núcleo de Cidadania Digital (NCD), um programa de extensão da UFES. O objetivo do portal é trazer informações de fácil leitura e compreensão da vida política do país. Nele você pode acessar os gastos de todos os políticos do Espírito Santo e também pode verificar os gastos específicos em diversas áreas, como assessoria, passagens e combustível. Acesse telacidada.org e fique por dentro do que acontece na política do nosso País!
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Fontes Conheça as funções dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a quem cabe questões que estão em pauta. Disponível em: <http://goo.gl/hH5LdJ>. Conheça as responsabilidades dos municípios, dos Estados e da União. Disponível em: <http://zip.net/bvpsN6>. Cota parlamentar. Disponível em: <http://goo.gl/mc5S8U>. Democracia. Disponível em: <http://goo.gl/lk4Wr4>. Eleições 2014: saiba como ficou a nova composição da Câmara dos Deputados por partido. Disponível em: <http://goo.gl/5dnMfc>. O que é ser cidadão. Disponível em: <http://goo.gl/LOSDtL> Os três poderes no Brasil. Disponível em: <http://goo.gl/NNUywb>. Para assinar embaixo. Disponível em: <http://goo.gl/CfWUCY>. Vereador é eleito pelo sistema proporcional; entenda como funciona. Disponível em: <http://goo.gl/BajsJr>. Viva a democaracia. Disponível em: <http://goo.gl/CqySMq>. Imagens Freepik.com
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