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Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal - Ano VII - nº 44 - Dezembro - 2007

Professor Eduardo Domingos Bottallo vence concurso de monografia Página 7

Jurista Ives Gandra da Silva Martins vê oportunidades em arbitragem e relações exteriores

Professor Emérito Geraldo Magela Leite doa acervo pessoal à Biblioteca

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Notícias da Faculdade

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edit ori al

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal

Rua Java, 425 - Jardim do Mar CEP 09750-650 - São Bernardo do Campo São Paulo - Caixa Postal 180 Fone/Fax: (PABX) 4123-0222 www.direitosbc.br Diretoria – 2005/2009 Diretor

Luiz Antonio Mattos Pimenta Araújo

Vice-Diretor

Eduardo Domingos Bottallo

Assessor de Diretoria

João Luiz Arthuzo

Secretária-Geral

Elizabeth Acione de Godoy

Coordenador do Curso de Graduação

Mauro Pardelli Colombo

Coordenador de

Vez mais aproxima-se o Natal, a grande festa da renovação da esperança, da certeza da salvação pelo nascimento de Deus Menino que nasce e faz renascer

Pós-Graduação

Osvaldo Caron

Consultor Técnico Jurídico

José Romeu Teixeira Ceroni

Coordenadora do NUPRAJUR

Ivani Contini Bramante

Coordenador do Escritório Escola

Arthur Luis Mendonça Rollo

Coordenador do Poupatempo

Júlio Bonetti Filho

Coordenador do Estágio Profissional de Advocacia

Ruy Coppola Junior

Coordenadores do Centro de Atividades Complementares (CAC)

Ivone Cristina de Souza João Marcelo José Ladeira Mauad

em nossos corações a segurança do

Carmen Silvia Fullin

Coordenadora de Juizados Especiais Carmela Dell´ Isola

cumprimento de sua palavra.

Obrigado a todos quantos trabalharam e todavia trabalham pelo engrandecimento da comunidade da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Que a alegria desse tempo de espera seja constante na vida de todos durante o transcorrer de

Chefes Seção Técnica

Andréia Fernandes C. de Souza

Seção de Finanças

Denise Haruyo Ikeda

Seção de Administração

Cleusa Rigolin Pikel

Seção de Estágio

Anna Maria Fenyö

Biblioteca

Maria Terezinha Zerrenner Camuri Informativo da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Jornalista responsável Ângela Bortoletto (MTB 11613) comsocial@direitosbc.br Apoio Operacional Gina Nogueira

2008.

Fotos Capa

Feliz Natal! Feliz Ano Novo e Ótimas

Luiz Antonio do Santos e Paulo Mendes Editoração Eletrônica Mauro Teles

Férias!

Impressão e Acabamento Rettec Artes Gráficas

Professor Luiz Antonio Mattos Pimenta Araújo Diretor

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Desperta Brasil em 4 de outubro p. p., a passagen dos 800 anos Comemorou-se, da segunda conversão de São Francisco de Assis. Foi ele quem,

rezando na igrejinha de São Damião, ouviu o Crucificado dizerlhe: “Francisco, reconstrói a minha Igreja que está em ruínas”. O Santo tomou as palavras que lhe foram dirigidas em sua acepção literal e reconstruiu São Damião e mais duas ou três ermidas, até que compreendeu o pedido que o Senhor lhe fizera. O “Pobrezinho de Assis”, com a santa pobreza, reformou a Igreja Católica com seu exemplo de vida e, atualmente, é festejado, dentre outros títulos e méritos, como o Santo do 2º Milênio. É o mesmo Crucificado quem hoje nos dirige a palavra pedindo:

“Homens de boa vontade, reconstruam a minha Nação que está podre”. Com efeito, olhando o que se passa nos dias atuais, não há como não dar razão e deixar de atender ao pedido do Senhor.

Lembremo-nos que, entrando o Divino Mestre no Templo, começou a expulsar os vendedores, dizendo-lhes: “Está escrito: minha casa será uma casa de oração. Vós, porém, fizestes dela um covil de ladrões” (Lc 19, 45-46).

Mais do que chegada é a hora de todos os cidadãos brasileiros nos unirmos e lutarmos pela mudança dos políticos e dos partidos mercadores de voto, da própria política, da forma de atuação parlamentar, do modo de governar e administrar o nosso grande País. Basta de palavrórios, de promessas não cumpridas, de incongruências, de incompetência e de corrupção. Restaure-se a ética, a dignidade do trabalho, o respeito aos cidadãos e aos direitos.

“Delenda Corruptionis” (acabe-se a corrupção)!

Professor Luiz Antonio Mattos Pimenta de Araújo Diretor

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Lições multiplicadas

Fotos: Paulo Mendes

O Professor Ives Gandra da Silva Martins, advogado tributarista, escritor e acadêmico, ganhou o prêmio Professor Emérito 2007 – Troféu Guerreiro da Educação, concedido pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, em outubro último. A distinção soma-se a outras 12 homenagens de igual importância, prestadas por universidades brasileiras e estrangeiras, como a de Professor Emérito da Universidade Mackenzie (1990), instituição em que foi Professor Titular de Direito Econômico e Constitucional de 1980 a 1992, Professor Honorário das Universidades Austral, sediada em Buenos Aires (Argentina) e San Martin de Porres (Perú) e “Doctor Honoris Causa” da Universidade de Craiova-Romênia.

Esta, porém, tem para ele um valor especial: o reconhecimento, por parte da comunidade acadêmica brasileira, de sua atuação como defensor do ensino público e privado no Brasil, como um

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“Guerreiro da Educação”, título em que se reconhece. É formado pela Faculdade de Direito da USP, Turma de 1958, e Doutor em Direito pela Universidade Mackenzie com a Tese: “Teoria da Imposição Tributária” (1982), tendo sido Professor Titular de Direito Constitucional e Econômico na sua Faculdade de Direito.

Foi conselheiro da OAB de 1979/84 e 87/88 e presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (1985/88) e presidente da Academia Paulista de Letras (2005/2006). Integra outros conselhos como o da Confederação Nacional do Comércio, presidindo o Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP e o Centro de Extensão Universitária - CEU. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e 1.000 estudos sobre direito, economia, filosofia, política, história, literatura e sociologia, no Brasil e em 19 países. O Professor faz questão de ressaltar que nutre uma profunda admiração pelo nível, pela qua-

lidade, pelo corpo docente da FDSBC. Teve grandes amigos entre os ex-Professores, como o Professor Sidney Sanches e os já falecidos Professores José Geraldo Rodrigues de Alckmin, que chegou a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Adib Casseb e Farid Casseb.

NF – Por que o senhor considera as funções de Professor e advogado igualmente importantes em sua trajetória?

Professor Ives Gandra da Silva Martins – Entendo que as funções de Professor e advogado estão intimamente ligadas. Todos os bons advogados que eu conheci em 50 anos – há 49 anos sou advogado mas comecei a advogar, como solicitador acadêmico, em 1957 – foram também excelentes Professores. Estou convencido que o profissional de Direito que não for Professor evolui pouco. E o Professor que não for advogado, nunca ensinará bem. Falta-lhe o conhecimento da realidade sobre a qual irá lecionar.

No Direito há a necessidade de se unir os conhecimentos teóricos, doutrinários e jurisprudencial, e a formulação das grandes teorias à prática. O Professor é um formador de membros do Ministério Público, magistrados e advogados, cabendo a estes defenderem o direito das pessoas e, ao mesmo tempo, as Instituições. Um advogado que nunca lecionou corre o risco de ser apenas advogado de questões, de causas. Perde a visão de todos os fenômenos sociais que desembocam no ordenamento jurídico de um país.

NF - Qual é a razão de o senhor não cobrar pareceres do Estado e do município de São Paulo e da União?

Professor Ives Gandra da Silva Martins – A estes poderes eu estou diretamente vinculado: sou domiciliado no Município de São Paulo, e no Estado de São Paulo e vivo na União. Se cobrasse pareceres do governo, ficaria, de certa forma, limitado numa função que tenho procurado viver, dentro das minhas limitações, ou seja, o exercício da cidadania. Se fossem meus clientes, remunerando, teria a limitação de estar recebendo, de um lado, e criticando de outro. Isto aprendi com um grande jurista brasileiro chamado Rubens Gomes de Souza, que foi talvez o maior tributarista da história do Brasil. Eu era um jovem advogado e havia cobrado meu primeiro parecer elaborado para a Prefeitura de São Paulo, quando soube que ele não tinha cobrado o dele. Ouvi seus argumentos e afirmei: “Professor Rubens, também nunca mais cobrarei”. E não me arrependo por que desta forma eu tenho liberdade de continuar criticando. Lembro-me de quando o Presidente Collor discutia se haveria necessidade de maioria absoluta ou 2/3 para votação na Câmara Federal, porque no Senado, 2/3 seriam obrigatórios e havia uma interpretação do Professor Miguel Reale Júnior de que só a maioria absoluta seria necessária, em juízo de admissibilidade, os só 2/3 seriam necessários no Senado, em juízo de julgamento e condenação.

O governo me pediu um parecer. E tinha criticado muitíssimo o governo. Pus como condição que pudesse dizer que não mudava em nada tudo que eu tinha dito a respeito do Presidente Collor e que o parecer não seria cobrado, mas

que naquele caso concreto, a interpretação correta exigia 2/3. O meu parecer terminou prevalecendo. Mal ele sabia que os 2/3 não seriam suficientes para evitar o “impeachment”. Cobro, mas só para cobrir despesas do escritório, das outras entidades federativas, a que eu não estou sujeito. Por exemplo, para o governo do Amazonas, tenho defendido a Zona Franca junto ao Supremo, feito sustentações orais.

NF - O que o senhor tem a dizer sobre a tão esperada reforma tributária?

Professor Ives Gandra da Silva Martins – Eu não acredito em reforma tributária. O governo federal tem 60% do bolo tributário enquanto os outros 40% vão para os 26 estados, Distrito Federal e municípios. Eu digo isso porque eu participei de audiências públicas desde 87, em praticamente todos os governos. E em todos os anos, todos os governos criam projetos de reforma.

Vou lá, discuto, apresento sugestões, e nenhum projeto passa. Passam reformas pontuais, mas não reformas sistêmicas.

A União não está interessada numa reforma tributária porque qualquer discussão pode levá-la a perder parcelas do bolo tributário. Estados e municípios, por sua vez, querem a reforma tributária para aumentar a sua arrecadação, o que vale dizer: se houver uma reforma, certamente haverá um aumento da carga tributária. O governo federal apresenta propostas mas diante da reação dos estados e municípios as retira. Aconteceu no governo Collor, no governo Itamar, no governo Fernando Henrique e no primeiro mandato do governo Lula.

Hoje não é diferente. O governo prometeu mandar a reforma em maio, depois em agosto, depois em setembro, depois apresentou um ideário em que iria unir tributos que incidem sobre a produção e o consumo em um só, o Imposto de Valor Agregado (IVA). Haveria um IVA Federal e um IVA Estadual. Para compensar os municípios, seria criado o Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV).

Isso em fins de outubro. O discurso dessa semana (a entrevista foi feita em 23 de novembro) do governo é: tendo havido reações por parte dos estados, a reforma será muito mais modesta. Vamos manter o IPI, vamos manter o ISS, vamos manter o ICMS. O que nós vamos fa-

zer é unir o PIS e a Cofins. Na prática, é apenas uma reforma cosmética. Um dos problemas será determinar os controles de origem e de destino do ICMS. O regime de destino é complexo e não se consegue encontrar uma forma satisfatória. Se a cobrança total for feita no estado de destino, o estado de origem não se empenhará em fiscalizar os contribuintes que enviarão mercadorias para fora, pois não vai se interessar em fazer a cobrança para os outros. Pensou-se em uma câmara de compensações, que também teria problemas. O estado exportador líquido – exporta mais do que recebe – pode perder duas vezes. Primeiro por ter feito bem a lição de casa; segundo por que o outro não fez bem naquilo que lhe diz respeito. A União Européia discutiu sistema semelhante no Tratado de Maastricht, no começo da década de 90, e até hoje não aplicou pois receia a ineficiência das fiscalizações. E o terceiro sistema seria muito pior. Cria-se o IVA Federal, cria-se o IVA Estadual. Cada vez que o estado manda para fora, não se cobra nada do IVA Estadual, mas se passa toda alíquota para o IVA Federal. Passando para o IVA Federal, teria que ser compensado no outro estado, do IVA Federal do outro estado. Mas como esse está absorvendo o IVA Estadual e o IVA Federal, o contribuinte naquele outro estado, vai ficar com créditos monumentais a serem cobrados. Como não é tradição dos governos – da União, do Estado, dos Municípios – cumprir as suas obrigações de devolver os créditos excedentes, e toda reforma tributária seria baseada na devolução desses créditos, evidentemente o sistema se inviabilizaria. O governo diz que vai mandar um projeto muito mais modesto até o dia 30 (de novembro). Não sei se efetivamente vai mandar, até pelos problemas da CPMF. E se mandar, não sei se teremos alguma reforma tributária digna deste nome.

NF - Como o senhor vê a formação dos alunos de direito atualmente vis-à-vis ao enorme número de faculdades e a qualidade de ensino?

Professor Ives Gandra da Silva Martins – Eu tenho preocupações.

Nós temos mais de mil faculdades de direito e é evidente que faculdades de direito colocadas fora dos grandes

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pólos de divulgação, de estudo, de reflexão acadêmica, não têm condições de apresentar bons resultados. Uma faculdade de direito que fica a 200, 400 quilômetros dos centros onde há Professores habilitados, é obrigada a utilizar o jovem juiz, o jovem promotor público, ou advogados com experiência menor no exercício profissional e formará advogados menos preparados.

Tenho a impressão que uma das formas de superar esse problema é através do ensino à distância, no qual os alunos possam fazer perguntas a Professores, grandes juristas experientes, que ficam nos grandes centros – como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte –, através de satélites.

As provas seriam presenciais, e os monitores dessas faculdades ficariam constantemente em contato. Sou favorável a um grande número de faculdades, mas que tenham nível.

Considero um risco deixar a defesa de patrimônio e liberdade das pessoas em mãos de menos preparados.

NF - Como o senhor vê a formação em Direito?

Professor Ives Gandra da Silva Martins – Considero que o advogado, o bacharel em direito tem que ter uma visão universal maior do que qualquer outra profissão universitária. Em relação à Medicina, por exemplo, é a matéria jurídica que vai definir o balizamento, as responsabilidades de indenização por eventuais danos físicos provocados, e de que forma se qualifica, quais são os limites da atuação. O advogado deve conhecer economia pois não existem Instituições em nenhum país sem uma economia forte. O advogado deve conhecer filosofia, porque os ordenamentos jurídicos exigem, no mundo inteiro, cada vez mais meditação. Deve entender de sociologia, porque sociologia é fundamental para compreender como em cada espaço, lugar e período histórico, o povo

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se situa. Os nossos cursos de direito são insuficientes quanto à formação global.

O profissional de direito é um defensor dos interesses do seu cliente, mas também um defensor das Instituições, sobre as quais ele não pode ter conhecimentos menores. A minha tese de doutoramento foi sobre a Teoria da Imposição Tributária. Eu dizia: o direito está contaminado pelas outras ciências. Se ele regula as outras ciências, não pode desconhecê-las.

Dizia aos meus bons amigos que defendiam exclusivamente a norma pura: nós, os operadores de direito, não somos os costureiros como os Deners ou Clodovis das ciências sociais, com a função de dar

roupagem a outras ciências. Temos que ser os Barnards, que na época foi o primeiro médico a fazer um transplante de coração, os Zerbines, aqueles que cuidam do corpo. Quero conhecer a anatomia da sociedade. Estou convencido de que a nossa visão de profissional tem que ser muito mais abrangente.

NF - No que concerne ao mercado de trabalho, que conselho o senhor daria aos alunos da FDSBC? Professor Ives Gandra da Silva Martins – Com a litigiosidade atual, e ao mesmo tempo com a universalização da economia, e do relacionamento entre os países, hoje nós estamos com um campo de trabalho muito mais alargado do que quando saí da faculdade de direito, em 58. O direito era um fenômeno local. Estudávamos

direito internacional público como perfumaria jurídica. O País não tinha relações externas, as exportações eram pequenas, etc. Hoje há a fenômeno globalizante, de formação de espaços regionais, espaços comunitários, direitos superpostos, necessidade de integração entre os direitos comunitários e os direitos locais, tribunais locais, tribunais comunitários, tribunais de direitos internacionais integrados. Abre-se um campo de estudo, uma demanda por profissionais especializados muito maior do que havia no meu tempo.

Em primeiro lugar, o cidadão tem que aprender pelo menos um ou dois idiomas: o inglês necessariamente, possivelmente o m ffrancês, o espanhol, e se p puder o alemão. Segundo, perceber que as nod vas oportunidades estão v aaparecendo exatamente na inter-relação entre as n nações e que esse camn po exige profissionais p habilitados. O Brasil, até h há muito pouco tempo, h ssó usava advogados eestrangeiros nas prettensões junto à Organizzação Mundial do Comércio (OMC) porque m n nós não tínhamos operradores especializados aaqui no Brasil. Agora já temos uma equipe sendo formada com gente habilitada, etc. Um campo promissor é o da arbitragem.

Em todos os países do mundo o poder judiciário é lento, e o dinamismo das relações econômicas e relações sociais exige decisões rápidas. Há uma prevalência na União Européia dos Juízos arbitrais, uma solução rápida para as discussões, litígios, etc. É um campo novo e sou otimista , mas mantenho um certo tom de pessimismo, pois o excesso de litigiosidade termina provocando até tensões maiores em vez de permitir maior harmonização entre as nações, ou entre os povos, ou entre as classes sociais. Essas tensões são uma realidade do mundo atual, e nos leva a acreditar que o campo de trabalho está se alargando em função de todas essas novas vertentes que aparecem no mercado.

Foto: Luiz Antonio do Santos

Premiação Professor Bottallo vence concurso de monografia Foto: Acervo da Família Bottallo

O Professor Eduardo Domingos Bottallo ganhou o primeiro lugar do concurso de Monografia sobre a Revolução Constitucionalista de 1932, promovido pela Comissão de Resgate de Memória da OAB-SP e a Sociedade Veteranos de 32 –MMD, em junho de 2007. O trabalho premiado “Cartas de (e para) um Combatente”, foi publicado pela editora Alpharrábio. A correspondência do combatente François Bottallo, tio do Professor Eduardo Domingos Bottallo, com familiares e amigos é testemunha de como as pessoas simples e comuns de São Paulo reagiram aos acontecimentos da época, como ressalta o autor, que doou um exemplar à nossa biblioteca. A seguir, um trecho da apresentação do livro do Professor, que vale como uma Dica de Leitura: “A participação do Tio François na Revolução de 32 era sempre lembrada em conversas de família. Todavia, a significação do episódio descortinou-se inteiramente para mim somente quando, há alguns anos, tia Zara, já bem entrada nos oitenta, confiou-me a tarefa de guardar as cartas que ele enviara do front e que recebera da família e de amigos.

Tia Zara, fiel escudeira do irmão, sempre foi muito ciumenta na conservação das lembranças da família, de sorte que recebi como um grande privilégio, a missão de sucedê-la nesta tarefa.

Na medida em que lia a correspondência trocada entre François, desde o Vale do Paraíba, e seus amigos e familiares da retaguarda (entre os quais meu avô e meu pai), era como se eles deixassem de ser apenas queridas e saudosas lembranças e, de certa

forma, se fizessem novamente presentes em carne e osso.

Não que conteúdo das cartas seja algo de sensacional, capaz de mudar os rumos do conhecimento que se tem sobre a Revolução de 32.

Muito pelo contrário, são textos singelos, despojados, ingênuos até, exatamente por essas “não-virtudes”, encantadores. Sobretudo porque bem refletem o que pensaram e como reagiram as pessoas simples e comuns de São Paulo durante o período em que a Revolução transcorreu. Nem antes nem depois de 32 aconteceu, no Brasil, um movimento marcado pela coesão, solidariedade e entusiasmo populares.

O desejo de divulgar as cartas de (e para) François eu o tinha desde que delas me tornei depositário. Nesse sentido, cheguei a tomar algumas iniciativas que, entretanto, não frutificaram, até que soube do concurso de monografias sobre a “Revolução Constitucionalista de 1932” lançado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, por sua comissão de Resgate da Memória, em parceria com a Sociedade Veteranos de 32 – MMDC. O texto que preparei limitou-se a “emoldurar” o que François e seus correspondentes haviam elaborado há setenta e cinco anos. Não obstante, empenhei-me com muito carinho na empreitada que, para minha grande alegria, acabou classificada em primeiro lugar entre os trabalhos apresentados ao certame, por uma curiosa coincidência, em número de trinta e dois.” Cartas de (e para) um combatente. Eduardo Domingos Bottallo.

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Biblioteca Professor Magela doa acervo particular Fotos: Luiz Antonio dos Santos e Acervo da FDSBC

A Biblioteca da FDSBC recebeu em doação aproximadamente 8 mil obras pertencentes ao acervo particular do Professor Emérito Geraldo Magela Leite. Trata-se de importante aquisição para a Instituição, dada a diversidade das obras: abrangem diferentes temas como religião, clássicos da literatura nacional e internacional , dicionários e as várias áreas do direito, com especial enfoque para Direito Comercial. Entre as preciosidades encontra-se a Enciclopedia Giuridica Italiana, obras do grande doutrinador italiano Francesco Carnelutti, Celso Agrícola Barbi, Biondo Biondi, Tulio Ascarelli, Manoel de Almeida Lobão, Rui Barbosa, entre outros. Em breve, estas obras estarão à disposição de todos.

O Professor Emérito Geraldo Magela Leite lecionou Direito Comercial na FDSBC de janeiro de 1965 a abril de 1989, ano em que aposentou-se. Foi Professor da Fundação Valeparaibana de Ensino, Professor da Fundação Pinhalense de Ensino e das Faculdades Metropolitanas Unidas.

Nascido em Penedo (AL) em 15 de abril de 1919, casou-se com Dulce Arieta, tendo deste matrimônio os filhos: Daniel Arieta Leite e Maria Benigna Arieta Leite. Graduado em Ciências e Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, recebeu o título de Doutor por essa mesma universidade.

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MONOGRAFIA NOTA 10

Foto: Divulgação

Dos efeitos civis da publicidade enganosa à luz do código de defesa do consumidor revela-se tema de grande relevância e de reflexão necessária não apenas pelos operadores do direito, mas também por todos os cidadãos.

Desta forma, o estudo realizado pela aluna Narayãna Savitri Ferez Calheiro da Silveira teve como finalidade primordial a informação aos consumidores de seus direitos e a conscientização dos fornecedores sobre a importância da publicidade e suas conseqüências.

Para atingir o objetivo e conseguir definir precisamente tais efeitos, foi necessária vasta pesquisa nas doutrinas de direito do consumidor, além de procura nas diversas cortes do País pelas decisões sobre o assunto.

Infelizmente restou constatado que a publicidade enganosa é extremamente comum no mercado de consumo, induzindo o consumidor à aquisição de produtos e serviços que não atendem as suas expectativas. Verificou-se também que é incontestável a responsabilidade civil do fornecedor anunciante, no entanto, há muitas divergências na doutrina sobre a responsabilização das agências de publicidade e dos veículos de comunicação e poucos sobre julgados sobre o assunto, que também não colocam fim à questão.

A banca da monografia foi presidida pela Professora Elizabeth V. de Gennari, e contou com a participação dos Professores Patrícia Caldeira e Arthur Luís Mendonça Rollo.

A coluna Monografia Nota 10 é coordenada pela Professora Carmela Dell’Isola.

Coordenação Foto: Paulo Mendes

A Professora Rosa Benites Pelicani deixa o cargo de coordenadora do Setor de Conciliação das Varas de Família e Sucessões e das Varas Cíveis da Comarca de São Bernardo do Campo, da qual foi idealizadora e muito contribuiu, alcançando melhoria e rapidez na distribuição de justiça. Assume o cargo a Professora Carmela Dell’Isola.

O setor é o resultado de um convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, com a colaboração da 39ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil/São Paulo.

Leva em conta a necessidade de ampliar o atendimento jurisdicional à população em geral e a realização de trabalho de prática jurídica pelos alunos da Faculdade.

Instalado em 28 de março de 2006, inicialmente atendia as Varas da Família e das Sucessões, em causas relativas a conflitos familiares – regulamentação de visitas, tutela, separação e divórcio litigiosos, entre outras. Em agosto de 2007, a atuação foi ampliada para as varas Cíveis – em causas relativas à cobrança de condomínio e mensalidades escolares. A FDSBC agradece o empenho da Professora Rosa.

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Professores Perfil do Professor Foto: Luiz Antonio do Santos

Os primeiros passos da trajetória da Professora Carmen Silvia Fullin em busca de uma formação interdisciplinar foram dados no início de seus estudos universitários ao optar por uma dupla graduação: em 1989 iniciou, ao mesmo tempo, os cursos de Direito na PUC-Campinas e Ciências Sociais na Unicamp. Ao longo dos anos de graduação percebeu que lhe interessava construir uma carreira não estritamente jurídica, mas que a permitisse produzir uma análise “de fora” do Direito. Tal interesse foi potencializado, segundo a Professora, pelo momento histórico vivido pelo país no final dos anos 80. No período pós-Constituição de 88 uma série de pesquisas sobre o acesso à justiça vinham sendo amplamente produzidas entre bacharéis de Direito “sociologicamente orientados”.

A conquista de direitos, muitos deles resultantes da reivindicação de movimentos sociais suscitava o debate sobre a efetivação dos mesmos no plano jurídico. Por isso, o acesso aos tribunais passou a ser problematizado como um dos elementos fundamentais para a consolidação da cidadania no Brasil.

Tal temática aproximou a Sociologia e o

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Direito como se viu nas análises de Boaventura de Souza Santos, Celso Campilongo, José Eduardo Faria, entre outras, produzidas neste contexto. “Bebendo dessa fonte” é que a professora decidiu pela pós-graduação em Sociologia. Em 1994, quando cursava o quinto ano de Direito ingressou no mestrado em Sociologia da Universidade de São Paulo.

Com isso mudou-se para São Paulo onde paralelamente aos estudos na pós-graduação, começou a dedicar-se ao magistério, sempre em Faculdades de Direito.

Nessa mesma época participou de uma atividade que considera ter sido um “divisor de águas” em sua formação: o Programa de Formação de Quadros do Centro brasileiro de Análise e Planejamento – CEBRAP, uma instituição de pesquisa ligada às ciências humanas com mais de 20 anos de história, referência internacional na produção acadêmica brasileira. “Éramos um grupo de 12 pósgraduandos de diferentes áreas que durante dois anos, em reuniões semanais encontrava-se para discutir uma bibliografia que ia da História da Arte à Economia. Vivenciávamos

o diálogo interdisciplinar em sua plenitude e em seus desafios, enriquecendo nossas perspectivas de análise e aprendendo como construir, afinal, um bom argumento.”

O prêmio no Concurso de Dotações para Pesquisa Ford/ANPOCS em 1996 foi um estímulo importante para concluir a dissertação de mestrado intitulada: “Criminalização do Racismo: dilemas e perspectivas”.

Passou a integrar o corpo docente da FDSBC em 2000 e em 2003 ajudou a criar a Coordenação de Iniciação Científica, com o propósito de “despertar nos alunos o gosto pela pesquisa científica ainda distante do horizonte do bacharel em Direito. A convivência com a pesquisa científica pode proporcionar ao aluno outras formas de aprendizagem e também pode contribuir para a maior qualificação do debate sobre o Direito, formando alunos mais críticos e criativos.”

Hoje, doutoranda em Antropologia Social da Universidade de São Paulo a Professora continua apostando nas potencialidades de uma perspectiva interdisciplinar do Direito.

Sob a orientação de Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer (coincidentemente, exprofessora de Sociologia Jurídica nesta Casa) estuda a aplicação das penas alternativas na Comarca de São Bernardo do Campo.

Há dois anos e meio descobriu os encantos da maternidade com a chegada da pequena Cecília. Com ela e o marido, o músico Evandro Gracelli, tem ocupado suas horas de lazer que envolvem desde a diversificada programação cultural paulistana, voltada para o público infantil, às viagens freqüentes à Campinas onde desfruta de descontraídos momentos em família. Também os escritos do poeta mato-grossense Manoel de Barros, lidos aqui e acolá, ajudam a lembrar, na correria do dia-a-dia, do que pode ser realmente essencial.

Dica

Perfil do funcionário

DE

Foto: Luiz Antonio do Santos

Leitura

Professora Nélida Cristina dos Santos O Livro “Ensaios sobre consciência e emancipação humana”, do estimado Professor Mauro Iasi, editado pela Expressão Popular, é composto por uma série de ensaios que tratam do tema da consciência de classe a partir de uma perspectiva dialética, articulando as dimensões filosóficas, sociológicas, políticas e pedagógicas envolvidas no fenômeno estudado. O Ensaio que abre o livro – Reflexões sobre o Processo de Consciência – já havia sido publicado pela editora CPV em duas edições (1999 e 2001) e recentemente ganhou uma versão para o espanhol pela Editora Germinal do Paraguai.

Este texto tem sido utilizado com grande freqüência em programas de formação popular, além de ter sido adotado em alguns cursos universitários do Rio de Janeiro (URFJ), em Santa Catarina, (UFSC), entre outros, assim como tem merecido debates importantes no Chile, na Venezuela, no Paraguai, na Argentina e em outros países da América Latina. Para esta edição da Expressão Popular, foram agregados três ensaios inéditos, que tratam da relação entre os fatores motivacionais da fé e a militância política no ensaio Credo qui absurdum. Os ensaios apresentados procuram recolocar a questão na perspectiva daqueles que não aceitam os limites da ordem do capital, da mercadoria e do

Estado, reafirmando que o movimento da consciência corresponde ao processo de formação da classe trabalhadora, primeiro como classe em si, depois como a possibilidade de se constituir como um sujeito histórico, como classe para si. Os temas tratados vão desde o estudo do processo de consciência propriamente dito, até temas associados como a questão da ideologia, o conceito de classes sociais, o papel da fé e das motivações ideais nas lutas sociais, até reflexões sobre a metodologia na educação popular. Apesar da diversidade dos temas, eles acabam encontrando um eixo central na reflexão sobre a consciência e o processo pelo qual ela se articula em suas dimensões psicológicas, sociais e políticas. No ensaio sobre emancipação humana, o autor trabalha a diferenciação proposta por Marx entre uma emancipação política e uma possível emancipação humana, reflexão na qual se aprofundam conceitos chaves da teoria política e da teoria do Estado, bem como os limites de uma institucionalidade política presa aos limites da sociedade fundada na ordem mercantil capitalista. O prestigiado Professor nos fornece conteúdo para uma oportuna reflexão a respeito destes temas com um riquíssimo viés filosófico-político. Não deixem de conhecer esta obra!

A coluna é coordenada pelo Professor Mauro Iasi

Eliziete Gomides P. Gimenes, nascida em Itapecerica, Minas Gerais, é a segunda filha de uma tradicional família mineira.

Casada há 25 anos com Fausto Gimenes, desta união nasceu Felipe “que é um verdadeiro presente de Deus, pois tem nos dado muitas alegrias e dentre elas destaco ter se graduado em Engenharia Ambiental em 2006”,diz ela.

Graduada em Administração de Empresas pela UNIFEI, tem como hobby ler, fazer trabalhos manuais e viajar.

“Ao longo de minha carreira, tive que fazer uma escolha muito difícil e procurei fazê-la de forma muito consciente, pois troquei um emprego de muitos anos na Secretaria da Fazenda Estadual, onde desempenhava a função de Supervisora de Arrecadação, cargo de confiança, para ingressar aqui na FDSBC em 1995 como Oficial Administrativa. Acredito ter feito à escolha certa, pois gosto muito do que faço, adoro o contato com os alunos e Professores e também o ambiente acadêmico”, afirma Eliziete.

Trabalhou na Tesouraria, na Seção de Estágio e atualmente está na Seção Técnica. “Considero que este aprendizado me propiciou conhecer melhor os processos e os procedimentos. Procuro fazer meu trabalho com entusiasmo, conduzindo minhas obrigações como um caminho para realização de um sonho, pois acredito que quando sonhamos chegamos mais longe, fazendo a caminhada do dia-a-dia tornar tudo mais leve, possibilitando atingir nossos objetivos de uma forma prazerosa”.

“Tenho orgulho em trabalhar nesta Instituição, que incentiva o autodesenvolvimento de seus colaboradores, tem compromisso com a qualidade dos serviços prestados, além de ser ética e estar preocupada em dar sua contribuição social”, finaliza Eliziete.

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Notas

& Serviços

Professor Sidnei Beneti no STJ O Professor Titular de Direito Processual Civil e desembargador Sidnei Beneti foi indicado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para compor o Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para ser empossado no cargo de Ministro do STJ, o magistrado deve ser aprovado em sabatina pela Comissão de Constituição,

Justiça e Cidadania do Senado Federal e, posteriormente, pelo Plenário daquela Casa legislativa.

Cadernos de Iniciação Científica de 2008 Para aprimorar a qualidade da revista que comemora seu quinto número, a Coordenação de Iniciação Científica informa que serão recebidos para publicação prefe-

rencialmente os artigos que respeitarem as orientações divulgadas no site. O envio de artigos poderá ser feito até 29 de março de 2008.

Relações do Trabalho - Em 2008, a Pós-graduação

abrirá inscrições para a 4ª Turma do curso de especialização em Direito e Relações do Trabalho.

Cursos de Férias Confira a seguir os cursos de férias que serão realizados em janeiro de 2008 CÓDIGO DO CURSO

SEMANA

PERÍODO

CURSO

PROFESSOR

LOCAL

2920/2007

14 A 18/01/2008

8H ÀS 11H

A MEDICINA LEGAL DO TERCEIRO MILÊNIO

FEBE EVANGELISTA DA COSTA

SALA 9

2914/2007

14 A 18/01/2008

8H ÀS 11H

DIREITO DE INFORMÁTICA

MARCELINO SATO

SALA 10

MATSUDA

2917/2007

14 A 18/01/2008

8H ÀS 11H

TRIBUNAL DO JÚRI - NOVAS

MARCELO JOSÉ CRUZ

SALA 11

RENATA ALMEIDA DE

AUDITÓRIO SÃO

TÉCNICAS 2915/2007

2916/2007

14 A 18/01/2008

14 A 18/01/2008

8H ÀS 11H

19H30 ÀS

ORATÓRIA I

ORATÓRIA I

22H30

2921/2007

14 A 18/01/2008

SOUZA ARANHA E SILVA

BERNARDO

RENATA ALMEIDA DE

AUDITÓRIO SÃO

SOUZA ARANHA E SILVA

BERNARDO

19H30 ÀS

PROCESSO EM MATÉRIA DE

RODRIGO GAGO

22H30

FAMÍLIA

FREITAS VALE

SALA 9

BARBOSA 2922/2007

14 A 18/01/2008

19H30 ÀS

RECURSOS NO CPC - TEORIA

22H30

E PRÁTICA

RUY COPPOLA JUNIOR

SALA 10

CINARA PALHARES

SALA 9

DIREITOS FUNDAMENTAIS 2928/2007

21 A 25/01/2008

8H ÀS 11H

E DIREITOS DA PERSONALIDADE TEATRO E DIREITO:

2932/2007

21 A 25/01/2008

8H ÀS 11H

ORALIDADE,

CELSO DOS SANTOS

EXPRESSIVIDADE E

SOLHA

SALA 4

JAVA)

(PRÉDIO

PORTUGUÊS INSTRUMENTAL

ANTONIO EDUARDO

SALA 10

JURÍDICO

GALHARDO GASQUES

CRIMINALÍSTICA

YOSHIDA, FERNANDO

RELAÇÕES HUMANAS 2929/2007

21 A 25/01/2008

8H ÀS 11H

19H30 ÀS 2935/2007

21 A 25/01/2008

22H30

ALBERTO SOITI SALA 9

MEREGE

2934/2007

21 A 25/01/2008

19H30 ÀS

A NOVA LEI ANTITÓXICOS

ALEX PEREIRA

22H30

- ASPECTOS PENAIS E

LEUTÉRIO

SALA 11

SALA 10

PROCESSUAIS 2930/20073

2938/2007

21 A 25/01/2008

21 A 25/01/2008

19H30 ÀS

PORTUGUÊS INSTRUMENTAL

ANTONIO EDUARDO

22H30

JURÍDICO

GALHARDO GASQUES

19H30 ÀS

DIREITO NUCLEAR

RUI DÉCIO MARTINS

22H30

12

Notícias da Faculdade

SALA 12