Boletim Oeiras Atual Nº 271/2022 | Novembro - Dezembro 2022

Orçamento

Diretor ISALTINO MORAIS

Vereadora da Comunicação CARLA ROCHA Chefe do Gabinete de Comunicação NUNO MARTINS

Editora SÓNIA CORREIA

Fotografias CARLOS SANTOS, CARMO MONTANHA, MAFALDA MATA DOMINGOS, PAULO NETO

Design PÁGINAS APETECÍVEIS,

ATELIER FICTA DESIGN

Propriedade MUNICÍPIO DE OEIRAS

Impressão LIDERGRAF

Publicação Mensal DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Tiragem 92 500 EXEMPLARES Depósito Legal 27769/89

GABINETE DE COMUNICAÇÃO

Cara (o) munícipe, Os primeiros dias do mês de dezembro deste ano ficarão na nossa memória pela ocorrência de fenómenos metereológicos que testaram os limites da organização da nossa comunidade. Há mais de quatro décadas que não se verificava, em Oeiras, uma tal concentração de chuva, num intervalo de tempo tão curto.

Na sequência das inundações, uma munícipe perdeu a vida em circunstâncias trágicas, em Algés, facto que lamento profundamente. Tive oportunidade de manifestar, e reforço, em nome do Município de Oeiras, o meu pesar, apresentando condolências à família enlutada.

Ao longo de muitas horas, noites, madrugadas, equipas ao serviço do Município, dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da Polícia Municipal, da Polícia de

Comunidades são como famílias: unem-se na adversidade

Segurança Pública e das diversas corporações de bombeiros do concelho estiveram no terreno, garantindo que a vida em comunidade podia prosseguir, procurando acudir também a todos quantos necessitassem de auxílio.

No dia 8 de dezembro, o nascer do dia, além de um desagravamento das condições atmosféricas, revelou, na maior parte dos locais do concelho, um cenário onde eram já muito pouco percetíveis os sinais da severidade do fenómeno meteorológico com que nos havíamos confrontado durante a noite. Persistiu, contudo, a necessidade de trabalhos de limpeza nos locais mais afetados: Tercena e Baixa de Algés.

De imediato, na tarde do dia seguinte, uma reunião com a presença dos vereadores com os pelouros da Proteção Civil, Ação Social, Habitação e Educação, bem como com os serviços envolvidos, permitiu traçar um primeiro ponto de situação e definir um plano de ação.

Julgo ser muito importante salientar que todos os serviços envolvidos na ocorrência agiram de acordo com o planeado ao nível da Proteção Civil municipal. Todos os agentes no terreno, sem exceção, desempenharam as suas funções de forma disponível, generosa e abnegada, facto que merece ser sublinhado e que, enquanto presidente do Município, muito me orgulha.

Para todas as situações de famílias desalojadas que exigiram inter-

venção municipal foi encontrada a necessária solução, estando o Município preparado para acudir a novas situações, caso fosse preciso. Seguiu-se a intervenção de equipas multidisciplinares que estiveram no terreno com o objetivo de verificar e avaliar os prejuízos individuais de cada munícipe e comerciantes, assim como os danos causados pelas fortes chuvadas, em Algés.

Independentemente de eventuais apoios que o Governo da República venha a considerar atribuir, na sequência da intempérie que afetou toda a Área Metropolitana de Lisboa, e após feito o levantamento dos prejuízos nas zonas mais afetadas no concelho de Oeiras, o Município decidiu criar um fundo para apoio à retoma da atividade com dotação de 1,5 milhões de euros.

Tratou-se de um fenómeno invulgar, felizmente, que testou, mais uma vez, a capacidade de organização e de intervenção rápida de diversos serviços do Município. Não posso deixar de o salientar e de louvar o desempenho de todas as mulheres e homens envolvidos nas diversas ações de socorro, limpeza e ajuda. Como sempre, mais uma vez, estivemos próximos da comunidade que servimos. Com serenidade, organização e foco no mais importante: as pessoas, sua segurança e bem-estar. Quando, em 2020, fomos confrontados com uma situação limite, um cenário para muitos nunca

imaginado, uma pandemia que mudou a vida de todos como a conhecíamos até então, vimos desafiada a nossa capacidade de resistência, resiliência, solidariedade e capacidade de organização.

Apesar das dificuldades globais, foi uma provação que foi possível superar. Em Oeiras – como noutras localidades, felizmente – soubemos unir-nos para, juntos, seguir em frente.

É assim que funciona uma comunidade coesa e solidária. Como numa família, as fraquezas de uns são suplantadas pela força de outros. No momento em que nos preparamos para celebrar a festa da família, por excelência, não quero deixar de terminar este texto com uma palavra de esperança. São tempos desafiantes os que vivemos, em que muitos enfrentam dificuldades, sabemo-lo bem. Contudo, sempre surgem, mesmo nas situações mais adversas, exemplos de generosidade, dedicação, altruísmo e empatia que nos devem fazer – que têm de nos fazer – acreditar no melhor que o ser humano é capaz de fazer. Que tenhamos a capacidade de ser, neste Natal, melhores pessoas. Por nós e pelos outros.

Feliz Natal.

NOTAS DO PRESIDENTE

BOMBEIROS

As inundações voltaram a colocar à prova a capacidade de socorro e em Oeiras este é um tema ao qual damos muita importância, há muito tempo. Esse é, aliás, o motivo pelo qual o Município tem vindo, ao longo dos anos, a dotar as sete corporações de bombeiros do concelho das melhores instalações – veja-se o caso de todos os quartéis construídos pela Câmara Municipal – e dos melhores meios materiais, complementados pelos meios humanos de excelência de que dispõem.

QUARTEL

Prova disso, na sequência do contínuo esforço do Município em proporcionar as melhores condições de funcionamento e intervenção aos seus corpos de bombeiros, e atendendo a que as atuais instalações dos Bombeiros Voluntários de Oeiras já não satisfazem essas premissas, avançou-se com a construção de um novo quartel, com capacidade de resposta às mais recentes exigências técnicas e de operação.

MODERNIDADE

Trata-se de um investimento municipal de 4.7 milhões de euros e a obra vai garantir a substituição do quartel localizado no Centro Histórico de Oeiras. O novo quartel, localizado em Cacilhas de Oeiras, vai garantir melhores condições de exercício e operação, pela sua modernidade, maior área de operação e de parque de viaturas. A obra encontra-se em fase de acabamentos e equipamento.

O PRESIDENTE, ISALTINO MORAIS

COMUNIDADES EM AÇÃO Financiamento garante requalificação do espaço público dos bairros municipais

Oeiras assinou, no passado dia 4 de novembro, os termos de aceitação do apoio financeiro resultante da candidatura ao Programa Operações Integradas em Comunidades Desfavorecidas na Área Metropolitana de Lisboa. Este programa, desenvolvido no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e inserido no Plano Comunidades em Ação, representa um apoio financeiro de 6.413.338,70€, para o desenvolvimento de ações materiais e imateriais nos bairros do Páteo dos Cavaleiros, São Marçal e Bairro dos Navegadores.

O montante global será distribuído em intervenções específicas nos bairros, com 2.858.951,58€ para o Bairro dos Navegadores (freguesia de Porto Salvo) e 3.554.387,12€ para os bairros de São Marçal e Páteo dos Cavaleiros (freguesia de Carnaxide e Queijas). A concretização deste financiamento permitirá iniciar os trabalhos de requalificação do Bairro São Marçal, Páteo dos Cavaleiros e Bairro dos Navegadores imediatamente.

As intervenções de requalificação do espaço público resultarão numa ação transformadora de toda a envolvente. Serão criados mais

espaços verdes, mais espaços de lazer, melhores acessos, mais e melhor iluminação. Resultando num bairro com mais qualidade de vida para todos os que lá moram.

Este programa foi desenvolvido em articulação com as populações de cada um dos bairros. Sob a égide de Comunidades em Ação, foi criado um plano de intervenção, material e imaterial, que permitirá impactar toda a comunidade, numa transformação cuja genética é o compromisso e espírito de pertença de cada uma das populações que habita estes espaços. •

MUNICÍPIO DE OEIRAS APROVA ALTERAÇÃO À ESTRATÉGIA LOCAL DE HABITAÇÃO APOIO À REABILITAÇÃO DE CASAS PRIVADAS

Face a um aumento de situações de indignidade e insalubridade habitacional, a que corresponde uma tendência crescente dos pedidos de apoio por parte de particulares, o Município de Oeiras aprovou uma alteração à Estratégia Local de Habitação que permite que proprietários privados possam realizar as intervenções de reabilitação das suas habitações, com recurso ao financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Esta medida permitirá beneficiar essencialmente três grupos de munícipes: particulares carenciados que vivam em bairros municipais, particulares carenciados que vivam no concelho e particulares carenciados do Bairro Clemente Vicente. De realçar que este bairro, em particular, já estava sinalizado na tipologia da reabilitação da ELH (240 fogos), com intervenção financiada a 40% ao abrigo do 1º direito, a que somará 45% do total de investimento através do erário municipal – para casas de primeira habitação, sendo agora assumido como um beneficiário direto. Este mecanismo permite um financiamento até 100% para as casas de habitação própria permanente de agregados que apresentem carência económica. Recorde-se que, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, o Município de Oeiras está já a promover a requalificação de todos os edifícios municipais cujos fogos são exclusivamente propriedade do município. Nos edifícios de propriedade mista (Município e particulares) a requalificação mostra-se de difícil implementação pela ausência de recursos financeiros dos proprietários privados que permita o pagamento da sua quota parte. Na verdade, estes agregados, apesar de terem feito um esforço financeiro para aquisição dos fogos mantêm, na sua generalidade, encargos bancários e não se libertaram, totalmente, da condição de carência económica.

MUNICÍPIO MANTÉM IMI NO MÍNIMO LEGAL

Oeiras alivia carga fiscal das famílias e permite poupança de 19 milhões de euros

A Câmara Municipal de Oeiras aprovou a manutenção da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no mínimo legal (0.30%).

Desta forma, o Município permite às famílias do concelho poupar, no próximo ano, um total de cerca de 19 milhões de euros, por comparação com a aplicação da taxa máxima deste imposto, indo assim ao encontro da sua preocupação social.

Foram ainda mantidas as isenções e reduções de taxa deste imposto no âmbito da reabilitação urbana, da eficiência energética, da aplicação do IMI familiar e do apoio ao arrendamento para habitação.

Foi ainda aprovada uma redução de 20% da taxa de IMI aplicável a prédios urbanos arrendados para habitação,

uma redução de 50% para prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, fixar uma redução de 25% aos prédios urbanos com eficiência energética e aplicar uma dedução fixa de IMI atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro.

No domínio da reabilitação urbana, foi aprovada a isenção de aplicação de taxa de IMI, bem como a isenção total do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis a jovens até aos 35 anos, na aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente, em que o valor de aquisição seja até 180.000 € e que sejam adquiridos com recurso a capitais próprios do adquirente ou ao crédito à habitação. •

MEDIDA DE PROTEÇÃO ÀS FAMÍLIAS OEIRAS TRAVA AUMENTO DE RENDAS EM REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO

Contrariamente ao previsto, em 2023 não haverá subida no valor das rendas pagas pelas famílias residentes no Parque Habitacional Municipal de Oeiras. Os aumentos que estavam previstos no procedimento de atualização anual de rendas de habitação municipal foram travados pela Câmara Municipal e só haverá alteração no valor mensal da renda para os agregados familiares em que o valor de renda estava calculado descer, o que tal como previsto irá acontecer.

Trata-se de mais uma medida do Município de Oeiras de proteção às famílias, que tem em consideração o panorama socioeconómico atual. A pandemia covid-19, no início de 2020, e mais recentemente a guerra no continente Europeu, vieram impactar negativamente as famílias, com maior incidência naquelas que já se encontravam em situação de vulnerabilidade e carência social, situação que se prevê vir a endurecer no próximo ano.

Assim, de acordo com o processo de atualização da base de dados dos moradores do Parque de Habitação Municipal (3.127 famílias beneficiam de apoio à renda), nomeadamente dos rendimentos e condições de cada agregado familiar, 73% das famílias arrendatárias cuja renda mensal iria ser aumentada face aos valores atualmente praticados, continuarão a pagar o mesmo valor. Cerca de 19% verão as rendas diminuir o seu valor. Apenas os restantes 8% dos arrendatários não veriam nem verão a sua renda sofrer qualquer alteração.

INAUGURADA LIGAÇÃO À CRIL EM MIRAFLORES

Acesso mais rápido e mais fluido

INVESTIMENTO MUNICIPAL

634 MIL EUROS

Foi inaugurada, no passado dia 12 de dezembro, a obra de construção da entrada na CRIL, em Miraflores, em direção a sul. Agora, quem entrar na CRIL para se dirigir à Avenida Marginal e à zona ribeirinha, ou seja, que tenha como destino outros locais que não a Baixa de Algés, nomeadamente o acesso à EN6, sentido Cascais, e à Avenida de Brasília, em direção a Lisboa, pode fazê-lo de modo mais rápido e fluido.

Este novo acesso permitirá reduzir substancialmente o trânsito entre Miraflores e Algés, o que se repercutirá na redução dos impactos da poluição, aliviando a Avenida dos Bombeiros Voluntários de Algés de grande parte do tráfego de atravessamento que atualmente a utiliza. •

Novo quartel dos bombeiros em fase de acabamentos

4.738.199,96 €

Na sequência do contínuo esforço do Município em proporcionar as melhores condições de funcionamento e intervenção aos seus corpos de bombeiros, e atendendo a que as atuais instalações dos Bombeiros Voluntários de Oeiras já não satisfazem essas premissas, foi deliberada a empreitada para a construção de um novo quartel, com capacidade de resposta às mais recentes exigências técnicas e de operação.

Correspondendo a um investimento municipal de 4.7 milhões de euros, a obra que vai garantir a substituição do antigo quartel é de crucial

LAJE

Concluída empreitada de

VALOR DO INVESTIMENTO

732.500 €

importância, tanto para a operacionalidade da corporação, como para a dinamização do Centro Histórico de Oeiras.

O projeto diz respeito a um edifício de três pisos, com uma área total superior a três mil metros quadrados, o dobro do que tem as atuais instalações.

As instalações do novo quartel permitem melhores condições de exercício e operação face ao anterior, pela sua modernidade, maior área de operação e de parque de viaturas, assim como infraestruturas de qualidade para o desenvolvimento de exercícios de treino e de formação. A obra, iniciada em junho de 2021, em Cacilhas de Oeiras, encontra-se em fase de acabamentos e equipamento, estando presentemente a serem instalados os equipamentos eletromecânicos, instalações elétricas, revestimentos, equipamentos sanitários e serralharias, entre outros. •

Infraestruturas

Encontram-se concluídos os trabalhos da empreitada de Infraestruturas Zona C – fase I – Laje, com destaque para a substituição de infraestruturas existentes e construção de novos muros com vista a dotar este aglomerado de um ambiente urbano de qualidade. Esta ação, concluída em setembro passado, visou a implementação de uma imagem organiza-

Zona C – fase I

da e de qualidade ao aglomerado, através do soterramento das infraestruturas existentes, requalificação viária e pedonal, implementação de estacionamento, árvores, demolição de construções irregulares e execução de muros das habitações existentes, de forma a qualificar a imagem urbana.

Incidiu na Rua Larga, Rua 1º de Maio e Largo 1º de Maio e teve como objetivo requalificar o ambiente urbano, através da intervenção nas infraestruturas e articulação da estrutura viária com a envolvente, dotando este aglomerado de uma imagem urbana organizada. •

VALOR DO INVESTIMENTO

Mais estacionamento, melhor mobilidade

Linda-a-Velha

O local onde irá nascer a Praça dos Lusíadas, em Linda-a-Velha, é uma enorme parcela de terreno, que, por enquanto, encontra totalmente desaproveitada. Neste contexto, Município de Oeiras, Parques Tejo e supermercado Lidl uniram esforços para a requalificação daquele espaço e criação de uma bolsa de estacionamento provisório para, aproximadamente, 300 lugares, antecipando a futura oferta subterrânea associada à Praça dos Lusíadas.

Paço de Arcos

O anteriormente designado Terminal de Paço de Arcos passa a Parque dos Navegantes. São 56 lugares de estacionamento coberto essencialmente vocacionados para o estacionamento de rotação, um importante apoio ao comércio e restauração do centro histórico de Paço de Arcos.

Porto Salvo

No lote da antiga Escola Custódia Marques, no bairro Autoconstrução, em Porto Salvo e enquanto se elabora o projeto de execução para o futuro Centro Escolar, parque infantil e estacionamento subterrâneo, está a ser concretizado, provisoriamente, um espaço gratuito de estacionamento com capacidade para mais de 100 lugares, o qual permitirá criar uma alternativa aos moradores e visitantes da Rua do Comércio, Rua 7 de junho e envolvente à Estrada das Portelas. Permitirá também criar condições para uma futura reorganização do espaço público nesta área da freguesia onde, atualmente se verifica a constante ocupação de passeios com estacionamento indevido.•

LINDA-A-VELHA, PAÇO DE ARCOS E PORTO SALVO

PAÇO DE ARCOS,

VISITA A OBRAS NO CONCELHO

Serviços, cultura, saúde, bombeiros e tecnologia: avançam investimentos estruturantes

O presidente da Câmara Municipal, Isaltino Morais, realizou, no passado dia 2 de dezembro, uma visita de trabalho a um conjunto de obras estruturantes em curso no concelho. No total, as obras visitadas representam um investimento a rondar os 64 milhões de euros.

A primeira paragem aconteceu na obra do Fórum Municipal, o edifício que concentrará num só espaço todos os serviços da autarquia. O edifício terá 17 pisos, três dos quais destinados a estacionamento subterrâneo (com capacidade para 800 viaturas), um dos quais para utilização pública. Está ainda prevista a criação de 58 novos lugares à superfície. Trata-se de um investimento municipal de 55 milhões de euros, sendo que as obras, iniciadas em 2021, têm conclusão prevista para junho de 2024.

Seguiu-se a visita às infraestruturas e área comercial do Taguspark. O Projeto do Pólo Multifuncional Norte incluiu a construção da nova via de distribuição e infraestruturas gerais de abastecimento aos novos Lotes 1a, 1b, 2a, 2b e 3 do Taguspark para captação de novos usos e criação de um Pólo Multifuncional com comércio e serviços. Nesta zona fica-

rão instalados equipamentos comerciais, entre os quais o Mercadona, o Burger King e um posto de abastecimento da BP e uma área destinada a Ciência e Tecnologia, isto é, empresas, universidades e instituições de investigação e desenvolvimento. O investimento do Taguspark, no que diz respeito às infraestruturas no Polo Multifuncional Norte, foi de 2,5 milhões de euros.

Do roteiro da visita fez ainda parte a obra de adaptação do edifício do antigo quartel dos Bombeiros de Paço de Arcos, onde será instalada a Unidade de Saúde Mental (USM) do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (CHLO) e o Auditório José de Castro (ver notícia desenvolvida noutra página). A consignação desta empreitada, cujo valor é de 1 milhão e 800 mil euros, aconteceu em março de 2022 e tem conclusão prevista em março de 2023. O programa terminou no futuro Quartel dos Bombeiros de Oeiras, em Cacilhas de Oeiras, um investimento municipal de 4.740.000€ (ver notícia desenvolvida noutra página). •

VEJA O VÍDEO

OEIRAS

Criação de praça permite ligar duas fases do Parque dos Poetas

212.715 €

Encontra-se concluída a obra referente à execução, na Rua S. Salvador da Baía, de uma praça que permite a ligação das duas zonas do Parque dos Poetas. Trata-se de uma área com material diferenciado, sobrelevada e com iluminação, para que se transforme numa zona de partilha entre o peão e o automóvel, mas onde o peão tem a primazia. •

QUEIJAS

Requalificada zona envolvente ao Mercado

Encontram-se concluídos os trabalhos de requalificação da zona envolvente ao Mercado, em Queijas. A obra contemplou o arranjo dos caminhos e uma intervenção no polidesportivo de acesso livre, onde se promoveu a substituição das duas balizas por novas, tipo antivandalismo, com redes (metálicas) incorporadas e simultaneamente com tabelas e cesto de basquetebol, permitindo a prática desta modalidade. Foi aplicada nova pintura no revestimento do campo e ajustadas as marcações desportivas de futsal e basquetebol, garantindo-se áreas de segurança regulamentares. Em paralelo foi ampliado o espaço de jogo e recreio, reconfigurado e dotado de novos equipamentos, gradeamento mais resistente e de baixa manutenção, um portal alusivo e com informação regulamentar, colocação de bancos de jardim no interior, piso colorido e com desenhos ou jogos tradicionais, constituindo uma solução atual e moderna, de fácil manutenção e higienização. Também foram realizados trabalhos de revisão do sistema de rega, iluminação pública e arranjo arbustivo nos canteiros e no espaço confinante. Nesse espaço foi ainda colocado um conjunto de equipamentos de fitness que primam pela diferença, de qualidade superior e baixa manutenção e interativos via App. Também foram efetuados trabalhos de construção de um caminho pedonal confortável nas traseiras do Mercado e de acesso aos novos equipamentos de jogo e recreio e fitness. Todos estes trabalhos decorreram entre o último trimestre de 2021 e maio de 2022. •

Oeiras cria Pólo de Formação Profissional e Agência de Empreendedores Sociais

Inserido no complexo do Centro Multiusos da Outurela, o projeto diz respeito à adaptação parcial de uma construção inacabada e pré-existente, localizada junto à Avenida dos Cavaleiros, na Outurela, e que se pretende adaptar a um programa específico para resposta à formação e capacitação da população do concelho de Oeiras.

No caso do Pólo de Formação Profissional e da Academia de Empreendedores foram desenvolvidos os projetos para a adaptação do Bloco 3 (norte), para o fim referido e também para a reabilitação/construção dos espaços exteriores (estacionamento, acessos e áreas de enquadramento na envolvente próxima).

A conceção do Pólo de Formação Profissional será integrada no âmbito das políticas do Instituto de Emprego e Formação Profissio-

nal para combate ao desemprego, através da orientação, a qualificação e a reabilitação profissional, assim como a promoção de iniciativas destinadas à integração ou à reintegração socioprofissional de pessoas desempregadas.

A Agência de Empreendedores Sociais é uma cooperativa multissetorial, criada por empreendedores sociais e tem como objetivo o desenvolvimento e a implementação de projetos que contribuam para a sustentabilidade social e para a promoção económica de comunidades locais.

Pretende-se desenvolver um espaço denominado FabLab que prevê o funcionamento de uma incubadora e um espaço de cowork, estruturas que apoiam empresas nas suas primeiras etapas de funcionamento e que proporcionam espaços de trabalho, assesso-

ria empresarial, contabilística, financeira e jurídica, para além de criar um ambiente de partilha entre empreendedores.

A reabilitação deste edifício, para além da promoção da componente social e de formação no concelho de Oeiras, deverá dar início ao processo de reconversão de um conjunto edificado inacabado, melhorando a qualidade da imagem urbana do bairro municipal onde se insere. A solução apresentada enquadra-se nas características morfológicas e tipológicas dominantes, respeitando e contribuindo para a colmatação da malha urbana envolvente.

O projeto está concluído e vai iniciar-se o procedimento de contratação pública para a execução da empreitada de obra. O prazo de execução estimado para o início da intervenção será o segundo trimestre de 2025. •

ALGÉS Ligação pedonal mais cómoda e confortável

VALOR DO INVESTIMENTO 116.000 €

Está concluída a intervenção para criação de passadiços de ligação pedonal na Urbanização Alto da Colina, em Algés, tendo por objetivo a formalização de um caminho regularmente utilizado, que liga a Rua Dr. Augusto José da Cunha e a Praceta Alfredo de Sousa, em Algés, tornando-o num percurso pedonal confortável, de acordo com a legislação e normas em vigor. Esta obra permitiu a criação de dois percursos, com uma extensão total de 123 metros de extensão, constituídos por estruturas de madeira de pinho, em rampa e escadas.•

PAÇO DE ARCOS

Quase concluídos Auditório José de Castro e Unidade de Saúde Mental

VALOR DO INVESTIMENTO 1.800.000 €

Na sequência da tradicional homenagem ao ator José de Castro, realizada no dia 19 de novembro, em Paço de Arcos, o presidente da Câmara Municipal realizou uma visita às obras do Centro Cultural José de Castro, que está a ser construído no local da antiga sede dos Bombeiros Voluntários de Paço de Arcos. A visita estendeu-se também aos pisos superiores do mesmo edifício, onde será instalada a Unidade de Saúde Mental do CHLO. O auditório terá uma área de 424m2 e capacidade para 115 pessoas. A Unidade de Saúde Mental terá onze gabinetes para consultas (Psiquiatria, Psicologia e Enfermagem). •

PORTO SALVO

Avança reabilitação dos apartamentos da PSP

VALOR DO INVESTIMENTO 480.000 €

Encontra-se em desenvolvimento o projeto de reabilitação dos apartamentos da PSP em Porto Salvo, prevendo a reconversão dos atuais apartamentos, procurando a racionalização da compartimentação interior com um melhor aproveitamento do espaço, contribuindo para uma maior identidade e conforto. Pretende-se, igualmente, a resolução das patologias construtivas existentes e a consolidação da volumetria, conferindo uma abordagem contemporânea e equilibrada à aparência exterior do edificado. Dotar o edifício de melhores condições térmicas, de acessibilidade, de segurança e manutenção são outras das premissas do projeto. Será também intervencionado o logradouro, com a correção dos abatimentos existentes no pavimento, a criação de uma zona de estadia e lazer e a recuperação dos muros na envolvente. •

Avança construção do Parque Urbano

VALOR

Teve início em julho a obra de construção do novo Parque Urbano de Vila Fria, inserido numa área de aproximadamente 22 mil metros quadrados, localizado junto à Rua Carlos Paião e Rua Ary dos Santos, confinando ainda com a Rua Artur Moura e com as instalações dos SIMAS. O projeto prevê a execução de ligações pedonais entre os arruamentos supracitados, a criação de zonas de estacionamento, de espaços de re-

creio e de desporto para os mais novos e também para os jovens, bem como áreas de lazer e de espaços verdes. Com a construção deste novo parque urbano reforça-se a aposta do Município no desenvolvimento sustentável do concelho, sendo mais uma opção disponível de lazer ao ar livre.•

Espírito do Natal já brilha em Oeiras

O Município de Oeiras repete a tradição muito querida dos seus munícipes e visitantes que é a iluminação do território com motivos alusivos ao Natal. Este ano, sensível à crise energética na Europa, o Executivo municipal decidiu adiar a inauguração das iluminações de Natal – que habitualmente acontece a 11 de novembro – para o dia 6 de dezembro. Assim, numa iniciativa simbólica para assinalar o momento, realizou-se uma cerimónia, no Largo 5 de Outubro, em Oeiras, que incluiu uma atuação musical e contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, Isaltino Morais. Na ocasião foram distribuídas flores de Natal, bolo-rei e vinho Villa Oeiras.•

PAÇO DE ARCOS E CARNAXIDE

Concluídos projetos para renovação integral de duas escolas

VALOR DO INVESTIMENTO

5.085.000 €

Encontra-se concluído o projeto de requalificação que tem como programa a renovação integral do edifício do Plano Centenário, com intervenção na cozinha e no refeitório, substituição do corpo do edifício onde está atualmente a biblioteca e algumas salas de aulas por um edifício novo com mais valências, nomeadamente um ginásio e uma sala polivalente. Está também considerada a substituição da cobertura em fibrocimento que contém amianto e a intervenção geral nos espaços exteriores, com a criação de uma galeria exterior de ligação entre os três edifícios.

Dionísio dos Santos Matias

profunda no edifício construído no âmbito do Plano dos

ao nível dos espaços interiores quer dos exteriores. Quanto ao edificado mais recente, pretende-se uma beneficiação geral de conservação e modernização do equipamento. Também a cozinha e o refeitório serão alvos de intervenção por forma a corrigir algumas inconformidades. Está prevista a sua demolição com o objetivo de criar um espaço mais moderno, agradável e confortável. Relativamente aos espaços exteriores pretende-se que o lote escolar seja ampliado, através da anexação de uma parcela de terreno adjacente. Esta solução permitirá não só a acomodação de mais área de espaço de jogo e recreio para a escola, como também a alteração da entrada principal (direcionando-a para norte) de modo a tornar mais seguro e funcional o acesso a este equipamento escolar. Nesta nova entrada principal será considerada a criação de uma portaria, ligada ao edifício principal através de um galeria coberta.

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OEIRAS E S. JULIÃO DA BARRA, PAÇO DE ARCOS E CAXIAS

Intervenções em escolas garantem melhores condições de aprendizagem

A União das Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias promoveu ao longo dos últimos meses um conjunto de intervenções no parque escolar. Na EB1 Joaquim de Barros, em Paço de Arcos, teve lugar a substituição de caixilharias de janelas do bloco I, a reabilitação e pintura exterior do bloco I, diversos trabalhos exteriores de reparação de caleiras e muros no campo de jogos, reparação de troço de tubo danificado no campo de jogos, reabilitação e pintura exterior do bloco II, substituição de caixilharias de janelas do bloco II, reabilitação e substituição de equipamentos desportivos no campo de jogos, aquisição de mobiliário escolar para apetrechamento dos módulos prefabricados portáteis de apoio às atividades escolares desportivas, obras no valor global de 297 369,55 €. Na EB1 Anselmo de Oliveira, em Paço de Arcos, decorreu a reabilitação e pintura

exterior de fachadas e diversos trabalhos exteriores, no valor de 59 129,06 €. Na EB1 Maria Luciana Seruca, em Paço de Arcos, foi realizada a pintura exterior do Centro de Tempos Livres, sala dos professores e biblioteca e a pintura e reabilitação de interiores, investimento no valor de 78 767,59 €. Na EB1 Samuel Jonhson, em Caxias, os trabalhos incidiram na pintura interior e diversas reparações interiores, no valor de 42 113,72 €. Na EB1 Nossa Senhora do Vale, em Caxias, teve lugar a pintura interior e diversas reparações interiores, investimento de 47 614, 64 €. Na EB1 São Bruno, em Caxias, decorreu a construção de telheiro exterior no Bloco 1 e a reabilitação e pintura de muros, bancadas, mobiliário exterior e guardas metálicas, no valor de 56 523,49 €. •

Casas com história(s)

O Município de Oeiras está a promover um levantamento do património arquitetónico recente do concelho. Aqui se inserem um conjunto de casas, propriedade de particulares, recuperadas pelos seus proprietários, às quais o Município dá o devido destaque.

CASA POR BRAULA REIS

Localizada em Linda-a-Velha, na Rua Tomás Alcaide, esta moradia unifamiliar é da autoria de Braula Reis e foi concebida com uma ocupação de dois pisos, maioritariamente orientada para sul. O Arquiteto João Maria Braula Reis (1927-1989) tem como obra de destaque o edifício na Rua Braamcamp n.º 9, conhecido como edifício Franjinhas, trabalho conjunto com o Arquiteto Nuno Teotónio Pereira (19222016), que foi granjeado em 1971 com o Prémio Valmor.

Bibliografia: Memória descritiva do Projeto de Construção https://pt.wikipedia.org/wiki/Jo%C3%A3o_Braula_Reis https://www.trienaldelisboa.com/ohl/espaco/edificio-franjinhas/

ESTAÇÃO AGRONÓMICA NACIONAL

Localizada na Quinta do Marquês, a Estação Agronómica Nacional foi criada em 1936, com o objetivo de desenvolver investigação na área da agricultura. Com instalações inicialmente numa dependência do Mosteiro dos Jerónimos, transferiu-se, em 1941, para a Quinta da Aldeia, em Sacavém. Em 1961, com a cedência da Quinta do Marquês, até então propriedade do Estado, transferiu-se para este espaço.

A autoria do projeto da Estação Agronómica Nacional foi do arquiteto Jorge Segurado que, entre outros projetos, foi autor da Casa da Moeda, do Liceu D. Filipa Lencastre e do conjunto de blocos habitacionais localizados na Avenida do Brasil, em Lisboa. Atualmente é onde funciona o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, INIAV.

Bibliografia:

https://pt.wikipedia.org/wiki/Jorge_Segurado http://abemdanacao.blogs.sapo.pt/645858.html

https://www.iniav.pt/images/INIAV/Historia/ean_historia.pdf

https://pt.wikipedia.org/wiki/Jorge_Segurado

Restos de Coleção: Estação Agronómica Nacional (restosdecoleccao.blogspot.com)

https://imprensanacional.pt/edicoes/historia-e-memorias-da-estacao-agronomica-nacional/ Arquivo da Câmara Municipal de Oeiras: PT/MOER/ MO/CULT-HL/01/AMB/20120

https://abemdanacao.blogs.sapo.pt/645858.html

PRÉMIOS ODS LOCAL

Boas práticas de Oeiras distinguidas

O vice-presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Francisco Rocha Gonçalves, recebeu, em Loulé, no passado dia 7 de dezembro, o Prémio ODSLocal atribuído ao Município, na categoria Práticas Municipais, subcategoria Melhor Conjunto de Boas Práticas. A Oeiras foram ainda atribuídas distinções nas categorias de Desempenhos Municipais e Dinâmicas Municipais. Esta iniciativa visa promover as boas práticas e a sustentabilidade, distinguindo os municípios e outras entidades relevantes pelo seu contributo, ao nível local, para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos na Agenda 2030 das Nações Unidas. Os galardões foram entregues no decorrer de uma cerimónia que contou com o Alto Patrocínio do Presidente da República e com a participação da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e de Luísa Salgueiro, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses. •

Oeiras integra projeto de combate às alterações climáticas

Oeiras participa desde 2021 no projeto SCORE - Smart Control of the Climate Resilience in European Coastal Cities. Este projeto de quatro anos (2021-2025) é coordenado pelo Instituto de Tecnologia de Sligo (Irlanda) e é financiado pela União Europeia através do horizonte 2020, com um orçamento total de dez milhões de euros. O projeto integra 28 parceiros e dez cidades e pretende delinear uma estratégia para aumentar a resiliência das cidades costeiras aos impactos das alterações climáticas.

O Município de Oeiras participa neste projeto, com o apoio científico do Instituto Superior Técnico (IST-ID), e tem como objetivos para o território:

- Aumentar a conscientização sobre os riscos climáticos e ambientais no município;

- Aumentar o conhecimento sobre os riscos climáticos extremos e seu impacto no território e suas populações;

- Tornar Oeiras mais resiliente à subida do nível do mar e eventos hidrológicos extremos, bem como à escassez de água.

Oeiras poderá beneficiar, através deste projeto, da implementação de um Coastal City Living Lab (CCLL), que consiste num ecossistema de inovação aberto em ambiente real para enfrentar desafios específicos relacionados com as alterações climáticas, e de soluções inovadoras a aplicar no Município nos próximos anos.

Em novembro, o projeto SCORE (Smart Control of the Climate Resilience in European Coastal Cities), participou na 27ª conferência do clima da Organização das Nações Unidas, a COP 27, através da partilha de dois estudos relacionados com estratégia de aumento da resiliência das cidades costeiras europeias ao impacto das alterações climáticas. Na sequência dos contributos do projeto SCORE para a COP 27 o projeto foi destacado pela Agência Europeia para as Infraestruturas Climáticas e o Ambiente da Comissão Europeia.

Esta é mais uma oportunidade para o Município de Oeiras integrar uma rede internacional interdisciplinar com soluções inovadoras e sustentáveis para incrementar a resiliência o nosso território contra as alterações climáticas e onde todos vamos poder participar.•

BOAS PRÁTICAS DE INTERVENÇÃO SOCIAL DE OEIRAS PREMIADAS

No âmbito da terceira edição do concurso integrado no projeto Selo de Boas Práticas de Intervenção Social, promovido pelas Plataformas Supraconcelhias da Rede Social da Grande Lisboa e do Oeste, a Rede Social de Oeiras foi premiada pelo desenvolvimento dos projetos Plano Local de Oeiras para as Demências e Gira no Bairro, uma esquadra aberta à comunidade. Esta iniciativa visa um melhor conhecimento, partilha, divulgação e valorização de projetos que integrem dimensões de inovação e reflitam evidências de mudança. A cerimónia de entrega dos prémios decorreu no dia 28 de novembro, no Instituto de Segurança Social, em Lisboa.

DELIBERAÇÕES E REGULAMENTOS

ESTE SUPLEMENTO FAZ PARTE INTEGRANTE DA EDIÇÃO N.º 270 DO BOLETIM MUNICIPAL OEIRAS ATUAL

SETEMBRO · OUTUBRO 2022

DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2022

ATA NÚMERO VINTE E UM/DOIS MIL E VINTE E DOIS RESUMO

Proposta nº. 753/22 - EPEOCT 20202025 - Memorando de Entendimento entre o Município de Oeiras, a Universidade Nova de Lisboa (UNL) o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV) e o Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa (ISA-UL) para a instalação da Bio-Incubadora Venture_A5:Retirada de ordem de trabalhos.

Proposta nº. 825/22 - EPEOCT 20202025 - Celebração de memorando de entendimento entre o Município de Oeiras e a Universidade Católica Portuguesa, no âmbito da EOCT 2020-2025:Deliberado aprovar o Memorando de Entendimento que institui a plataforma base de entendimento, coordenação e colaboração entre a Universidade Católica Portuguesa e o Município de Oeiras, assumindo-se por este meio, o compromisso das partes para o desenvolvimento de esforços conjuntos para capitalizar recursos e infraestruturas altamente especializadas nas ciências da vida do campus da Quinta do Marquês, enquadrada na estratégia Oeiras Ciência e Tecnologia dois mil e vinte-dois mil e vinte e cinco.

Proposta nº. 832/22 - DPE - Empreitada “39/DPE/19 - Aprovação da 7ª. revisão de preços, relativa aos Bombeiros Voluntários de Oeiras - Novo quartel”:Deliberado aprovar a sétima revisão de preços, no montante total de quarenta e

nove mil quatrocentos e cinquenta e dois euros e setenta e cinco cêntimos, sobre as faturas já emitidas pela “TecnorémEngenharia e Construções, Sociedade Anónima”, no âmbito da empreitada “Trinta e nove/DPE/dois mil e dezanove - Bombeiros Voluntários de OeirasNovo Quartel”.

Proposta nº. 833/22 - DMOTDU - Atribuição de topónimo em Paço de Arcos - Rua Comendador Gilberto Marques Grácio - 1936-2021”:Deliberado aprovar a atribuição da seguinte designação toponímica:- “Rua Comendador Gilberto Marques Grácio - mil novecentos e trinta e seis-dois mil e vinte e um” - Inicio: Estrada de Paço de Arcos e fim: sem saída.

Proposta nº. 834/22 - DRU - Pº. 14/ DRU/2022 - Unidade de Alojamento para Funcionários Municipais - LajeAnálise de pedido de esclarecimentos e lista de erros e omissões - Ratificação do ato do Presidente da Câmara:Deliberado aprovar a ata/relatório, referente a pedidos de esclarecimento ou listas de erros e omissões do presente procedimento “Unidade de Alojamento para Funcionários Municipais - Laje”, bem como, a ratificação do despacho do Senhor Presidente de catorze de setembro de dois mil e vinte e dois, na informação número INT-CMO/dois mil e vinte e dois/dezoito mil oitocentos e sessenta e quatro.

Proposta nº. 835/22 - GAF - Transferência de verba relativa ao Contrato Interadministrativo nº. 683/20, renovação nº. 146/22, Junta de Freguesia da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo - Relatório do 3º. bimestre de 2022:Deliberado aprovar a transferência de quatro mil seiscentos e cinquenta e dois euros e oitenta e dois cêntimos, para a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Algés, Linda-a-

-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas durante o terceiro bimestre, no âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências número seiscentos e oitenta e três, de dois mil e vinte e sua Renovação número cento e quarenta e seis, de dois mil e vinte e dois, assinados entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta nº. 836/22 - GAF - Transferência de verba relativa ao Contrato Interadministrativo nº. 481/20, renovação nº. 158/22, Junta de Freguesia de Porto Salvo - Relatório do 3º. bimestre de 2022:Deliberado aprovar a transferência de cinco mil duzentos e seis euros e noventa e sete cêntimos, para a Junta de Freguesia de Porto Salvo, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas durante o terceiro bimestre de dois mil e vinte e dois, no âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências número quatrocentos e oitenta e um, de dois mil e vinte e sua Renovação número cento e cinquenta e oito, de dois mil e vinte e dois, assinados entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta nº. 837/22 - GAF - Transferência de verba relativa ao Contrato Interadministrativo nº. 698/20, renovação nº. 142/22, Junta de Freguesia de Barcarena - Relatório do 3º. bimestre de 2022:Deliberado aprovar a transferência de quinhentos e cinquenta e três euros e cinquenta e nove cêntimos, para a Junta de Freguesia de Barcarena, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas durante o terceiro bimestre de dois mil e vinte e dois, no âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta nº. 838/22 - GAM - Relatório de Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão do Município de Oeiras (incluindo os riscos de corrupção e infrações conexas) - 2021:Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta nº. 839/22 - GAF - Transferência de verba relativa ao Contrato Interadministrativo nº. 485/20, renovação nº. 154/22, Junta de Freguesia da União das Freguesias de Carnaxide e QueijasRelatório do 3º. bimestre de 2022:Deliberado aprovar o pagamento de setenta e três mil novecentos e oitenta e seis euros e nove cêntimos, para a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Carnaxide e Queijas, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas durante o terceiro bimestre de dois mil e vinte e dois, no âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências número quatrocentos e oitenta e cinco, de dois mil e vinte e Contrato número cento e cinquenta e quatro, de dois mil e vinte e dois – Renovação, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta nº. 840/22 - GAF - Transferência de verba relativa ao Contrato Interadministrativo nº. 480/20, renovação nº. 244/22, Junta de Freguesia da União das Freguesias de Oeiras e S. Julião, Paço de Arcos e Caxias - Relatório do 3º. bimestre de 2022:Deliberado aprovar a transferência de sessenta e dois mil oitenta e nove euros e sessenta e cinco cêntimos, à Junta de Freguesia da União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, correspondente à remuneração das ações que esta Junta desenvolveu na sua área de jurisdição, no decorrer o terceiro bimestre de dois mil e vinte e dois, no âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de

Competências número quatrocentos e oitenta, de dois mil e vinte, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta nº. 841/22 - DPOC - Ratificação da 26ª. Alteração Orçamental Permutativa:Deliberado ratificar o despacho de catorze de setembro de dois mil e vinte e dois, da informação número INT-CMO/dois mil e vinte e dois/dezoito mil oitocentos e cinquenta e quatro, referente à vigésima sexta Alteração Orçamental Permutativa de dois mil e vinte e dois, no valor de dois milhões seiscentos e oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e três euros e dezasseis cêntimos, na despesa.

Proposta nº. 842/22 - DMOTDU - Atribuição de topónimos no Bairro do Outeiro, Freguesia de Barcarena - Rua Camilo de Oliveira, Rua Camacho Costa e Rua Fernanda Borsatti:Deliberado aprovar para os três arruamentos sem designações toponímicas integrados no alvará um, de dois mil e dezasseis, sito em Leceia, no Bairro do Outeiro, as seguintes denominações:Arruamento com início na Rua Fernanda Borsatti e fim sem saída, anteriormente designado por Rua B, seja atribuída a seguinte designação:- Rua Camilo de Oliveira (Ator - mil novecentos e vinte e quatro-dois mil e dezasseis);Arruamento com início na Rua Camilo de Oliveira e fim na Estrada de Leceia, anteriormente designado por Rua C, seja atribuída a seguinte designação:- Rua Camacho Costa (Ator - mil novecentos e quarenta e seis-dois mil e três):Arruamento com início na Estrada de Leceia e fim sem saída, anteriormente designado por Rua A, seja atribuída a seguinte designação:- Rua Fernanda Borsatti (Atriz - mil novecentos e trinta e um-dois mil e dezassete).

Proposta nº. 843/22 - DCA - Fixação do preço dos bilhetes para a 23ª. Festa do Cinema Francês (Oeiras):Deliberado aprovar a fixação do preço dos bilhetes, para a vigésima terceira Festa do Cinema Francês, nos seguintes termos:- Bilhete Individual (plateia e balcão) - dois euros e cinquenta cêntimos;- Bilhete Individual - Alunos de escolas do Concelho (plateia e balcão) - Gratuito;- Bilhete Individual - Alunos de escolas de outros Concelhos (plateia e balcão) - um euro e cinquenta cêntimos.

Que a receita produzida pela venda de bilhetes para as doze sessões que integram a iniciativa reverta na totalidade para o Município de Oeiras.

Proposta nº. 844/22 - SIMAS - 6ª. Alteração Orçamental Permutativa das Despesas Corrente e Capital - PD 224/ SIMAS/2022:Deliberado aprovar a sexta Alteração Orçamental Permutativa das Despesas Corrente e Capital no valor de um milhão cento e três mil duzentos e setenta e um euros.

Proposta nº. 845/22 - SIMAS - CP 21171/2021 - Reescalonamento de cabimentos e minuta de adenda ao contrato do concurso público da empreitada destinada à remodelação das redes de drenagem nos arruamentos Rua 1º. de Dezembro, Rua Alexandre Herculano, Rua D. Nuno Álvares Pereira e na Rua de An-

gola, na Freguesia da Venteira, no Concelho da Amadora (Tomo I-Zona Norte) - PD n.º 225/ SIMAS/2022:Deliberado aprovar o reescalonamento da verba afeta ao contrato, destinado à remodelação das redes de drenagem nos arruamentos na Rua Primeiro de Dezembro, Rua Alexandre Herculano, Rua Dom Nuno Álvares Pereira e Rua de Angola, na Freguesia da Venteira, no Concelho da AmadoraTomo Primeiro - Zona Norte, à empresa Mafrágua, Limitada, o que importará a libertação do valor de quatrocentos e seis mil trinta e seis euros e cinquenta cêntimos, comprometido para o ano de dois mil e vinte e dois.

Proposta nº. 846/22 - SIMAS - Abertura de procedimento por concurso público para a empreitada destinada à “remodelação das redes de distribuição de água de fibrocimento no subsistema da Figueirinha - Fase 3, Concelho de Oeiras” - PD n.º 226 /SIMAS/2022:Deliberado aprovar o teor da deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião de dezanove de setembro de dois mil e vinte e dois, na qual deliberou autorizar a abertura de procedimento por concurso público para a empreitada destinada à “Remodelação das Redes de Distribuição de Água de Fibrocimento no Subsistema da Figueirinha - Fase três, Concelho de Oeiras”, pelo valor base de um milhão cento e noventa e três mil setecentos e noventa e cinco euros e cinquenta e seis cêntimos, acrescido de IVA, valor a suportar pelos SIMAS, enquanto entidade adjudicante, a executar num prazo máximo de quatrocentos e vinte dias, prevendo-se que a mesma decorra em dois mil e vinte e três e dois mil e vinte e quatro, devendo, face ao caráter plurianual da empreitada, ser afeto para efeitos cabimentais o valor de quinhentos e onze mil seiscentos e vinte e seis euros e sessenta e sete cêntimos, ao ano de dois mil e vinte e três e o valor de seiscentos e oitenta e dois mil cento e sessenta e oito euros e oitenta e nove cêntimos, ao ano de dois mil e vinte e quatro, ambos acrescidos de IVA e sujeitos ao regime de inversão do sujeito passivo.

Proposta nº. 847/22 - SIMAS - Adjudicação do procedimento por concurso público, com publicidade internacional, para a prestação de serviços destinados à manutenção dos sistemas de telegestão, automação, instrumentação e supervisão das redes de água e saneamento dos SIMAS (anos 2022 a 2025) - PD nº. 231/ SIMAS/2022:Deliberado aprovar o teor da deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião de dezanove de setembro de dois mil e vinte e dois, na qual deliberou autorizar a adjudicação da prestação de serviços destinados à manutenção dos sistemas de telegestão, automação, instrumentação e supervisão das redes de água e saneamento dos SIMAS (Anos de dois mil e vinte e dois a dois mil e vinte e cinco), à empresa “Instrutex - Engenharia e Serviços, Limitada”, pelo valor de cento e oitenta e três mil trezentos e vinte e cinco euros e cinquenta cêntimos, acrescido de IVA à taxa

legal em vigor, com prazo de execução de mil e noventa e cinco dias, o ocorrer nos anos de dois mil e vinte e dois a dois mil e vinte e cinco, devendo, face ao caráter plurianual da prestação de serviços em causa ser afeto para fins cabimentais o valor de quinze mil duzentos e setenta e sete euros e catorze cêntimos, ao ano de dois mil e vinte e dois; o valor de sessenta e um mil cento e oito euros e cinquenta e seis cêntimos, a cada um dos anos de dois mil e vinte e três e dois mil e vinte e quatro; e o valor de quarenta e cinco mil oitocentos e trinta e um euros e vinte e quatro cêntimos, ao ano de dois mil e vinte e cinco, todos acrescidos de IVA à taxa legal em vigor; a celebração de contrato escrito.

Proposta nº. 848/22 - SIMAS - CP 21085/2021 - 1ª. revisão de preços provisória no âmbito da empreitada de “reabilitação do interior da célula norte (10.000 m3) do Reservatório de Leceia, em Oeiras” - PD nº. 232/SIMAS/2022:Deliberado aprovar a primeira revisão de preços provisória efetuada no âmbito do contrato de empreitada número cento e sete, de dois mil e vinte e um, referente à reabilitação do interior da célula Norte (dez mil metros cúbicos) do Reservatório de Leceia, no Concelho de Oeiras, no montante de vinte mil seiscentos e sessenta e sete euros e vinte e oito cêntimos.

Proposta nº. 849/22 - DGSH - Resolução do contrato de arrendamento decorrente do procedimento administrativo de despejo do fogo sito na Av. Gaspar Corte Real, nº. 23, C/V, no Bairro dos Navegadores:Deliberado aprovar na qualidade de proprietária da habitação social sita na Avenida Gaspar Corte Real, número vinte e três, cave, no Bairro dos Navegadores, a resolução do contrato de arrendamento celebrado com fundamento na ausência do fogo por período superior a seis meses e no incumprimento da obrigação do pagamento da renda mensal, determinando a cessação da utilização da fração, bem como, a fixação do prazo de noventa dias para a desocupação do fogo, deixando-o livre de pessoas e bens sob pena de ser determinada, a execução coerciva do despejo com recurso à Polícia Municipal e ainda a fixação do prazo de noventa dias para o pagamento integral da quantia em dívida.

Proposta nº. 850/22 - DGSH - Atribuição de fogo sito na Rua Maria Albertina, nº. 3, 1º. Dto., no Bairro Dr. Francisco Sá Carneiro:Deliberado aprovar a atribuição da habitação sito na Rua Maria Albertina, número três, primeiro direito, no Bairro Doutor Francisco Sá Carneiro, mediante a fixação da renda mensal no valor de duzentos e quarenta e três euros e vinte e sete cêntimos.

Proposta nº. 851/22 - DGSH - Atribuição de fogo sito na Rua Dr. Vítor Sá Machado, nº. 8, 2º. B, no Bairro Páteo dos Cavaleiros:Deliberado aprovar a atribuição da habitação T Um, situada na Rua Doutor Vítor Sá Machado, número oito, segundo B, no Bairro Páteo dos Cavaleiros, com revogação do anterior contrato, a elaboração de novo contrato de arrendamento apoiado e a atualização do valor de renda para oito euros e oitenta e seis cêntimos.

Proposta nº. 852/22 - DGSH - Atribuição de fogo sito na Alameda João de Menezes, nº. 7, 2º. Dto., no Bairro de S. Marçal:Deliberado aprovar a atribuição da habitação T Um, situada na Alameda João de Menezes, número sete, segundo direito, no Bairro de São Marçal, a elaboração de contrato de arrendamento apoiado e a fixação da renda mensal no valor de vinte euros e catorze cêntimos.

Proposta nº. 853/22 - DGSH - Atribuição de fogo sito na Rua da Liberdade, nº. 8, 2º. Dto., no Bairro Encosta da Portela: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Três, sito na Rua da Liberdade, número oito, segundo direito, no empreendimento municipal Encosta da Portela, em Carnaxide, com revogação do anterior contrato, a manutenção do valor de renda mensal atualmente fixado em cento e cinquenta e quatro euros e oitenta e nove cêntimos e a elaboração de contrato de arrendamento apoiado.

Proposta nº. 854/22 - DGSH - Atribuição de fogo sito na Rua Abel Fontoura da Costa, nº. 8, piso 4D, no Bairro Moinho das Rolas:Deliberado aprovar a elaboração de contrato de arrendamento apoiado, relativo ao fogo sito na Rua Abel Fontoura da Costa, número oito, piso quatro D, no Bairro Moinho das Rolas, a manutenção da renda mensal no valor de duzentos e dezanove euros e dezassete cêntimos.

Proposta nº. 855/22 - DGSH - Atribuição do fogo sito na Rua Tiago de Almeida, nº. 12, 1º. A, no Bairro Alto dos Barronhos:Deliberado aprovar a atribuição da fração T Três, situada no Bairro Alto dos Barronhos, na Rua Tiago de Almeida, número doze, primeiro A, mediante a fixação da renda mensal em trinta e seis euros e noventa e oito cêntimos, a partir de um de outubro de dois mil e vinte e dois.

Proposta nº. 856/22 - DGSH - Atribuição de fogo sito na Rua Professor Mota Pinto, nº. 5, R/C Dto., no Bairro do Pombal:Deliberado aprovar a elaboração de contrato de arrendamento apoiado, relativo ao fogo sito na Rua Professor Mota Pinto, número cinco, rés-do-chão direito, no Bairro do Pombal, mediante a fixação da renda em regime de arrendamento apoiado no valor de quarenta e sete euros e três cêntimos.

Proposta nº. 857/22 - DGSH - Atribuição de fogo sito na Rua Joaquim Matias nº. 69, 2º. Esqº., no Bairro da Ribeira da Lage: Deliberado aprovar a atribuição do fogo de tipologia T Três, sito na Rua Joaquim Matias, número sessenta e nove, segundo esquerdo, no Bairro da Ribeira da Laje, mediante a manutenção da renda no valor de duzentos e vinte e sete euros e cinquenta e dois cêntimos, a elaboração do contrato de arrendamento apoiado.

Proposta nº. 858/22 - DGSH - Devolução de valores referente a rendas do fogo sito na Rua Ferreira Lapa, nº. 4, 1º. Fte., no Bairro Páteo dos Cavaleiros:Deliberado aprovar a devolução do valor de seis mil noventa e dois euros e noventa e oito cêntimos, indevidamente cobrado ao arrendatário do fogo sito na Rua Ferreira Lapa, número quatro, primeiro frente, no Bairro Páteo dos Cavaleiros.

Oeiras Atual · Suplemento

Proposta nº. 859/22 - DGSH - Atribuição de fogo sito na Rua Conde de Rio Maior, nº. 52, R/C Dto., no Bairro Alto da Loba: Deliberado aprovar a elaboração condicional do contrato de arrendamento apoiado da habitação sita na Rua Conde de Rio Maior, número cinquenta e dois, rés-do-chão direito, no Bairro Alto da Loba, até à existência de uma habitação de tipologia adequada, a aplicação da renda mensal apoiada no valor de oito euros e oitenta e seis cêntimos, a partir de um de novembro de dois mil e vinte e dois.

Proposta nº. 860/22 - DGSH - Atribuição de fogo sito na Rua António Macedo, nº. 9, 1º. Fte., no Bairro do Pombal e denúncia do contrato de arrendamento de fogo sito na Rua da Madeira, nº. 1, R/C Esqº., no Bairro da Medrosa: Deliberado aprovar a denúncia do contrato de arrendamento celebrado com o arrendatário identificado na Rua da Madeira, número um, rés-do-chão esquerdo, no Bairro da Medrosa, com fundamento na desadequação da tipologia do fogo que ocupa, bem como, reiterar a atribuição ao arrendatário do fogo de tipologia T Dois, sito na Rua António Macedo, número nove, primeiro frente, no Bairro do Pombal, aprovada pela proposta de deliberação número novecentos e dezanove, de dois mil e vinte e um, de vinte de janeiro e ainda notificar o interessado destas deliberações, fixando-lhes um prazo de trinta dias para proceder à mudança de habitação e entrega das chaves do fogo anteriormente ocupado, sob pena de desocupação compulsiva e de caducidade da atribuição do fogo de tipologia T Dois, sito na Rua António Macedo, número nove, primeiro frente, no Bairro do Pombal.

Proposta nº. 861/22 - DCS - Reforço de verbas a entidades parceiras do Fundo de Emergência Social: Deliberado aprovar a atribuição de comparticipação financeira a entidades parceiras do Fundo de Emergência Social, no montante global de quarenta mil euros.

Proposta nº. 862/22 - DPERU - Atribuição de comparticipação financeira ao Grupo Desportivo Unidos Caxienses para obras no seu polidesportivo - Retificação da minuta de contrato: Deliberado aprovar a minuta do contrato-programa a estabelecer com o Grupo Desportivo Unidos Caxienses, em substituição do texto aprovado pela proposta de deliberação número seiscentos e sessenta e oito, de dois mil e vinte e dois.

Proposta nº. 863/22 - DPE - Pº. 57/ DPE/2020 - “Pavilhão desportivo da EB 2, 3 Dr. Joaquim de Barros - Obras de reparação” - Aprovação do relatório final e adjudicação de procedimento de concurso público: Deliberado aprovar a ata número quatro de reunião do júri - Relatório final de análise de propostas, de vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e dois, que a presente empreitada “Pavilhão Desportivo da EB Dois, Três Doutor Joaquim de Barros - Obras de reparação”, na sequência da ata número quatro de reunião do júri - Relatório Final de Análise de Propostas, seja adjudicada à entidade “ECON - Eco Construção, Limitada”, pelo valor de um milhão quatrocentos e quarenta e sete mil duzentos

e dezassete euros e noventa e sete cêntimos, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, perfazendo um valor global de um milhão quinhentos e trinta e quatro mil cinquenta e um euros e cinco cêntimos. A remessa à Assembleia Municipal para aprovação da programação orçamental.

Proposta nº. 864/22 - DP - Celebração de contrato de arrendamento para fins não habitacionais no HUB-ACT do antigo Intermarché de Oeiras, em Porto Salvo, com vista ao desenvolvimento e produção de medicamentos biológicos para o mercado global: Deliberado aprovar a celebração de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, entre o Município de Oeiras e a “Lx Bio, Pharmaceuticals, Sociedade Anónima”, tendo por objeto parte do imóvel denominado “Hub-Act”, sito no antigo lntermarché de Oeiras, em Porto Salvo, tendo por finalidade o desenvolvimento e a produção de medicamentos biológicos, a submissão da presente proposta de deliberação a autorização pela Assembleia Municipal.

Proposta nº. 865/22 - Atribuição direta - Cedência da exploração do edifício integrado no domínio público municipal denominado “Quiosque Rondável”, sito no Jardim Municipal de Oeiras, à Greentriumph, Lda., através de emissão de licença de uso privativo: Deliberado aprovar a cedência da exploração do edifício integrado no domínio público municipal denominado “Quiosque Rondável”, sito no Jardim Municipal de Oeiras, à “Greentriumph, Limitada”, através de emissão de licença de uso privativo.

Proposta nº. 866/22 - DPCHM - Pº. 61/ DH/2018 - Aprovação da revisão de preços provisória nº. 3, relativa à “Requalificação do espaço público do Parque Urbano da Quinta da Politeira - Barcarena”: Deliberado aprovar o pagamento ao empreiteiro, “Tecnorém - Engenharia e Construções, Sociedade Anónima”, do valor apurado em sede de revisão provisória de preços, no montante de cento e vinte quatro mil seiscentos e vinte e nove euros e setenta e sete cêntimos, que descontado do valor das revisões anteriores no valor de quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e nove euros e sessenta cêntimos, resulta no valor de setenta e oito mil setecentos e oitenta euros e dezassete cêntimos, ao qual acresce o valor do IVA, à taxa legal, de quatro mil setecentos e vinte e quatro euros e oitenta e um cêntimos.

Proposta nº. 867/22 - DPCHM - Pº. 37/ DPCHM/2022 - Construção de programa habitacional do Parque da Junça, Linda-a-Velha - Ratificação do despacho do Presidente da decisão sobre pedido de prorrogação de prazo de entrega de propostas: Deliberado ratificar o despacho do Senhor Presidente da Câmara exarado na ata número dois, do júri, aprovando o pedido de rejeição de prorrogação de prazo de apresentação de propostas, com disponibilização a todos os interessados através da plataforma AnoGov, e notificação respetiva, relativa à empreitada “Construção de Programa Habitacional do Parque da Junça, Linda-a-Velha”.

Proposta nº. 868/22 - DP - Concessão de exploração de parte delimitada do Mercado Municipal de Paço de Arcos - Extinção do procedimento por inexistência de propostas: Deliberado aprovar a extinção do procedimento por impossibilidade de adjudicação, atendendo que não foram apresentadas quaisquer propostas, do concurso público destinado à concessão de exploração de parte delimitada do Mercado Municipal de Paço de Arcos.

Proposta nº. 869/22 - DP - Hasta pública de materiais diversos: Deliberado aprovar a realização da hasta pública de bens diversos de armazém, nomeadamente acessórios de carpintaria, canalização e elétricos, obsoletos sem qualquer utilidade para os diversos Serviços.

Proposta nº. 870/22 - DPS - Atribuição de subsídio social ao Centro de Cultura e Desporto, de apoio aos Assistentes Operacionais para o 4º. trimestre de 2022: Deliberado aprovar a atribuição de um subsídio ao Centro de Cultura e Desporto, no montante de treze mil novecentos e quarto euros e oitenta e oito cêntimos, relativo ao Subsídio Social de Apoio aos Assistentes Operacionais.

Proposta nº. 871/22 - DPS - Concessão de subsídio de apoio à estrutura do Centro de Cultura e Desporto para o 4º. trimestre do ano de 2022: Deliberado aprovar a atribuição de um subsídio ao Centro de Cultura e Desporto, no montante de setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco euros e vinte e oito cêntimos, referentes ao quarto trimestre do ano de dois mil e vinte e dois.

Proposta nº. 872/22 - DITIC - Pº. 643/ DCP/2022 - Procedimento por concurso público com publicidade internacional para aquisição de renovação de licenciamento “software” e locação de ferramentas “Microsoft” para o Município de Oeiras - Ratificação do ato de não adjudicação, extinção de procedimento e revogação da decisão de contratar e de autorização de decisão de contratar, aprovação da abertura de procedimento e peças procedimentais de ajuste direto por critérios materiais: Deliberado ratificar o ato praticado pelo Senhor Presidente de aprovação do projeto de decisão de não adjudicação da aquisição de serviços de renovação de licenciamento “software” e locação de ferramentas “Microsoft” para o Município de Oeiras, consequente extinção do procedimento e revogação da decisão de contratar, a notificação à empresa da decisão e a adoção de um procedimento por ajuste direto, ao abrigo de critérios materiais, nos termos legais, para a aquisição de renovação de licenciamento “software” e locação de ferramentas “Microsoft” para o Município de Oeiras, cujo preço base do procedimento importa em novecentos e quarenta e dois mil novecentos e setenta e quatro euros e quarenta e seis cêntimos, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Proposta nº. 873/22 - DOM - Pº. 2022/59-DEM - Ratificação do ato de aprovação da ata do júri relativa à “requalificação da EB Gil Vicente, em Queijas”: Deliberado ratificar o ato praticado pelo Senhor Presidente de aprovação da

ata do júri, decorrente do pedido de erros e omissões, aposto na referida ata do júri, relativa à “Requalificação da EB Gil Vicente, em Queijas”.

Proposta nº. 874/22 - DOM - Pº. 2021/126-DEM - Aprovação de revisão de preços extraordinária relativa à “Escola Básica de São Bruno, em CaxiasRequalificação do espaço exterior”: Deliberado aprovar a revisão extraordinária de preços, no montante total de cento e vinte e cinco mil novecentos e sessenta e cinco euros e sessenta cêntimos, no âmbito da empreitada “Escola Básica de São Bruno, em Caxias - Requalificação do espaço exterior”, bem como o pagamento de cento e nove mil vinte e cinco euros e oitenta e cinco cêntimos, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à diferença entre o valor já pago de dezasseis mil novecentos e trinta e nove euros e setenta e cinco cêntimos, na revisão ordinária de preços anterior.

Proposta nº. 875/22 - DOM - Pº. 2022/50-DEM - Ratificação da decisão de aprovação da ata do júri, aprovação dos relatórios preliminar e final e consequente adjudicação, aprovação da minuta do contrato e respetivo gestor relativo a “obras de manutenção geral e corretiva nos equipamentos municipais”: Deliberado ratificar a aprovação da ata do júri do procedimento, através da qual foi retificado o critério de adjudicação, e correspondente prorrogação do prazo para entrega de propostas, bem como, os relatórios preliminar e final e, consequentemente adjudicação da proposta para execução da empreitada de obra pública “Obras de manutenção geral e corretiva nos equipamentos municipais”, do concorrente Pinto & Relvas, Limitada, no montante de quatrocentos e sessenta e sete mil seiscentos e dezoito euros e quarenta cêntimos, acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal de seis por cento e prazo de execução de setecentos e trinta dias.

Proposta nº. 876/22 - DOM - Pº. 2021/212-DGEP - “Execução de passagem superior em Algés - RAR” - Reprogramação financeira: Deliberado aprovar a reprogramação financeira do contrato de empreitada de obras públicas número quatrocentos e vinte e sete, de dois mil e vinte e dois, respeitante a “Execução de passagem superior em Algés - RAR”, de acordo com o seguinte:

- Dois mil e vinte e dois - vinte e um mil e duzentos euros (com IVA) e dois mil e vinte e três - dois milhões duzentos e cinquenta e seis mil duzentos e dez euros (com IVA), assim como, a submissão à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta nº. 877/22 - DOM - Aprovação dos relatórios preliminar e final e consequente adjudicação - Aprovação da minuta do contrato e respetivo gestor relativo à “Aquisição de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva de todas as fontes, lagos, espelhos de água e “geiser” marítimo do Município de Oeiras”: Deliberado aprovar os relatórios preliminar e final e, consequentemente adjudicação da proposta para “Aquisição de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva de todas as fontes, lagos,

espelhos de água e “geiser” marítimo do Município de Oeiras”, do concorrente Carlos Oliveira Caseiro - Manutenção de Fontes Luminosas, Unipessoal, Limitada, no montante para os três anos, de novecentos e noventa e nove mil setecentos e oitenta euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor de vinte e três por cento (decomposto em seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e oito euros, para manutenção preventiva e trezentos e sessenta e sete mil trezentos e trinta e dois euros, para manutenção corretiva).

Proposta nº. 878/22 - DOT - Elaboração do Plano de Pormenor Norte de Paço de Arcos - Resultados da participação preventiva: A Câmara tomou conhecimento do registo de participações no âmbito do período de participação preventiva ocorrida no processo de elaboração do Plano de Pormenor Norte de Paço de Arcos.

Proposta nº. 879/22 - DOT - Resultados da participação preventiva do Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos: A Câmara tomou conhecimento do registo de participações no âmbito do período de participação preventiva ocorrido no processo de elaboração do Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos.

Proposta nº. 880/22 - DOT - Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos - Envio da proposta de Plano e Relatório Ambiental à CCDR-LVT, para conferência procedimental: Deliberado aprovar o envio da proposta do Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos e o respetivo Relatório Ambiental, à Comissão de Coordenação do Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), para convocatória da conferência procedimental.

Proposta nº. 881/22 - GCAJ - Permuta de terrenos com a LIDL & CompanhiaReformulação e ordenamento viário, em Linda-a-Velha - Ratificação da decisão do Sr. Presidente: Deliberado ratificar a decisão do Senhor Presidente da Câmara Municipal, de vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e dois, por despacho aposto na informação INT-CMO/dois mil e vinte e dois/dezanove mil trezentos e cinquenta e cinco, que aprovou a permuta entre o Município de Oeiras e a Lidl & Companhia.

Proposta nº. 882/22 - DDS - Programa Tempo Jovem 2022 - Reforço orçamental: Deliberado aprovar o aumento do cabimento do programa de ocupação de tempos livres “Tempo Jovem”, no valor de setenta e cinco mil euros.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 DE OUTUBRO DE 2022

ATA NÚMERO VINTE E DOIS/ DOIS MIL E VINTE E DOIS RESUMO

Proposta nº. 838/22 - GAM - Relatório de Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão do Município de Oeiras (incluindo os riscos de corrupção e infrações conexas) - 2021: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta nº. 883/22 - DOM - Pº. 2019/94-DEM “Construção do Fórum Municipal, em Oeiras” - Aprovação de revisão de preços provisória: Deliberado aprovar a revisão de preços, no montante de seiscentos e trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e sete euros e trinta e três cêntimos, no âmbito da empreitada “dois mil e dezanove/noventa e quatro-DEM - Construção do Fórum Municipal, em Oeiras”, conforme cálculo apresentado, bem como o pagamento ao consórcio “ACE Acciona TecnoviaFórum Oeiras, A.C.E.”, de setenta e três mil setecentos e sete euros e sessenta e um cêntimos, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à diferença entre os valores já pagos nas revisões de preços anteriores.

Proposta nº. 884/22 - DOM - Pº. 2022/53DEM - “EB Gonçalves Zarco - Beneficiações exteriores” - Ratificação do ato de decisão sobre os erros e omissões - Aprovação dos relatórios preliminar e final e consequente adjudicação - Aprovação da minuta do contrato e respetivo gestor: Deliberado aprovar a ratificação do ato de aprovação dos erros e omissões praticado pela Senhora Vereadora Joana Baptista, em regime de substituição do Senhor Presidente, conforme o despacho número sessenta e quatro, de dois mil e vinte e dois, bem como, os relatórios preliminar e final e, consequentemente adjudicação da proposta para execução da empreitada de obra pública “EB Gonçalves Zarco - Beneficiações exteriores”, do concorrente “Optibuilding, Limitada”, no montante de trezentos e noventa e nove mil euros, acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal de seis por cento e prazo de execução de trezentos e sessenta e cinco dias.

Proposta nº. 885/22 - DAQV - Encerramento do Mercado de Linda-a-Velha - Relocalização dos operadores do mercado e isenção de taxas: Deliberado aprovar a submissão à Assembleia Municipal a isenção do pagamento de taxas relativas a bancas do Mercado de Linda-a-Velha.

Proposta nº. 886/22 - DPU - Alteração oficiosa do alvará de loteamento 16/2001 - Lagoas Park - P2/1998/1237: Deliberado aprovar a alteração ao alvará de loteamento número dezasseis, de dois mil e um, (Lagoas Park), emitido a dez de outubro de dois mil e um.

Proposta nº. 887/22 - GAEP - Transferência financeira por resultado líquido negativo no exercício de 2021, à Parques Tejo, E.M.: Deliberado aprovar a transferência financeira a favor da Parques Tejo, Empresa Municipal, no montante de quatrocentos e vinte e um mil setecentos e quatro euros, relativa à apresentação de resultado líquido negativo no exercício de dois mil e vinte e um, com vista a repor o equilíbrio financeiro da empresa, assim como, submeter à Assembleia Municipal do Município de Oeiras a presente proposta de deliberação e documentos anexos, para apreciação.

Proposta nº. 888/22 - PCM - Concessão de medalhas a Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários

de Algés: Deliberado aprovar a concessão de Medalhas Municipais de Bons Serviços (Grau Cobre, Prata e Ouro) aos membros do Corpo de Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros de Algés: - Medalha Municipal de Bons Serviços (grau cobre): nove bombeiros; - Medalha Municipal de Bons Serviços (grau prata) - doze bombeiras/os; - Medalha Municipal de Bons Serviços (grau ouro) - dois bombeiros, que se considera serem dignos desta distinção, cumulativamente com o número de anos de serviço prestado.

Proposta nº. 889/22 - SIMAS - Abertura de procedimento por concurso público para a celebração de acordo quadro para a execução da empreitada destinada à remodelação de redes de abastecimento de água, ramais de ligação e acessórios, em diversos locais do Concelho de Oeiras - Anos de 2022 a 2025 - PD nº. 237-SIMAS/2022: Deliberado aprovar a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião de três de outubro de dois mil e vinte e dois, que autorizou a abertura de procedimento por concurso público para a celebração de acordo quadro para execução da empreitada destinada à remodelação de redes de águas residuais e pluviais no Concelho de Oeiras - anos de dois mil e vinte e três a dois mil e vinte e cinco, pelo preço base de um milhão duzentos e noventa e um mil duzentos e cinquenta e seis euros e noventa e oito cêntimos, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a desenvolver num prazo máximo de mil e noventa e cinco dias, prevendo-se que a mesma decorra entre janeiro de dois mil e vinte e três e dezembro de dois mil e vinte e cinco, devendo, face ao caráter plurianual da empreitada, ser afeto para fins cabimentais o valor de quatrocentos e trinta mil euros, a cada um dos anos de dois mil e vinte e três e dois mil e vinte e quatro e o valor de quatrocentos e trinta e um mil duzentos e cinquenta seis euros e noventa e oito cêntimos, ao ano de dois mil e vinte e cinco, todos acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

Proposta nº. 890/22 - SIMAS - CPI 28/2022/7 - Adjudicação do procedimento por concurso público com publicidade internacional para execução da empreitada destinada à “Alteração de Condutas Distribuidoras e Renovação/ Substituição da Rede Existente no Subsistema de Carnaxide - fase 3” - Nomeação de Coordenador de Segurança em Obra e Diretor de Fiscalização - PD nº. 238-SIMAS/2022: Deliberado aprovar a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião de três de outubro de dois mil e vinte e dois, que autorizou a adjudicação da empreitada destinada à “Alteração de Condutas Distribuidoras e Renovação/ Substituição da Rede Existente no Subsistema de Carnaxide - Fase três”, à empresa “Mafrágua, Limitada”, pelo valor de novecentos e setenta e nove mil vinte e dois euros e catorze cêntimos, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, valor a suportar pelos SIMAS, enquanto entidade adjudicante, com o prazo de execu-

ção de quatrocentos e vinte dias, após a consignação, prevendo-se que a mesma decorra nos anos de dois mil e vinte e três e dois mil e vinte e quatro, devendo, face ao caráter plurianual da empreitada em causa, serem afetos para efeitos cabimentais o valor de seiscentos e vinte e nove mil trezentos e setenta e um euros e trinta e nove cêntimos, ao ano de dois mil e vinte e três e de trezentos e quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta euros e setenta e cinco cêntimos, ao ano de dois mil e vinte e quatro, acrescidos de IVA e sujeitos ao regime de inversão de sujeito passivo, bem como a nomeação de Coordenador de Segurança em Fase de Obra e Diretor de Fiscalização da mesma empreitada, a celebração de contrato escrito, com aprovação da respetiva minuta.

Proposta nº. 891/22 - SIMAS - CP 20168/2020 - Aprovação de trabalhos complementares contratuais e não contratuais - TC01 a TC06 - Prorrogação de prazo e do novo plano de trabalhos, plano de equipamentos, plano de mão-de-obra e plano financeiro, no âmbito da empreitada de “Construção do Novo Reservatório do Alto de Santa Catarina” - PD nº. 239-SIMAS/2022: Deliberado aprovar os trabalhos complementares, no montante de cento e sessenta e nove mil setenta e três euros e sessenta e dois cêntimos, constantes da listagem de trabalhos complementares referentes a: - Cem mil setecentos e setenta e sete euros e vinte e um cêntimos - espécie prevista no contrato; - Sessenta e oito mil duzentos e noventa e seis euros e quarenta e um cêntimos - espécie não prevista no contrato; A prorrogação do prazo da empreitada, devido à execução dos trabalhos complementares zero seisSolução de fundações e drenagem, para mais quarenta e dois dias de calendário, passando o prazo de conclusão da empreitada para o dia catorze de março de dois mil e vinte e três.

Proposta nº. 892/22 - SIMAS - CP 20076/2020 - Aprovação da ordem de supressão de trabalhos previstos no contrato de empreitada de “instalação ou substituição de redes de abastecimento de água e de ramais de ligação no Concelho da Amadora” - PD nº. 240-SIMAS/2022: Deliberado aprovar a modificação contratual resultante dos trabalhos a menos, no âmbito do contrato de empreitada número oitenta e nove, de dois mil e vinte, referente à “Instalação ou Substituição de redes de abastecimento de água e de ramais de ligação no Concelho da Amadora”, celebrado em dois de novembro de dois mil e vinte, com a “Mafrágua, Limitada”, no montante global de dezasseis mil noventa e nove euros e dezassete cêntimos, correspondente a cinco vírgula oitenta por cento do valor do contrato.

Proposta nº. 893/22 - SIMAS - CP 21192/2021 - Procedimento por concurso público para a empreitada destinada à remodelação das redes de abastecimento de água na Rua D. Manuel I, Rua 7 de Junho e arruamentos confinantes, em Leceia, Barcarena, no Concelho de Oeiras - Autorização para a recabimentação do procedimento (anos de 2022 a 2023) e aprovação de nova minuta do contra-

to - PD nº. 241-SIMAS/2022: Deliberado aprovar a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião de três de outubro de dois mil e vinte e dois, que autorizou a recabimentação do procedimento (anos de dois mil e vinte e dois a dois mil e vinte e três) e aprovação de nova minuta do contrato, relativa ao procedimento por concurso público para a empreitada destinada à remodelação das redes de abastecimento de água na Rua Dom Manuel Primeiro, Rua Sete de Junho e arruamentos confinantes, em Leceia, Barcarena, à empresa “JPMAENG, Unipessoal, Limitada”.

Proposta nº. 894/22 - SIMAS - CP 20168/2020 - Empreitada de “construção do novo reservatório do Alto de Santa Catarina” - 6ª. e 7ª. revisões de preços provisórias - PD nº. 242-SIMAS/2022: Deliberado aprovar as sexta e sétima revisões de preços provisórias efetuadas no âmbito do contrato de empreitada número trinta e seis, de dois mil e vinte e um, outorgado com a empresa “SETH - Sociedade de Empreitadas e Trabalhos Hidráulicos, Sociedade Anónima”, referente à construção do novo reservatório do Alto de Santa Catarina, no Concelho de Oeiras, nos montantes de setenta e cinco mil onze euros e sessenta e cinco cêntimos e sessenta e quatro mil cento e trinta e oito euros e vinte cêntimos, respetivamente.

Proposta nº. 895/22 - SIMAS - CP 21193/2021 - Procedimento por concurso público para a empreitada destinada à remodelação de redes de abastecimento de água de fibrocimento na Quinta do Paizinho, em Carnaxide e Queijas, no Concelho de Oeiras - Autorização para a recabimentação do procedimento (anos de 2022 e 2023) e aprovação de nova minuta do contrato - PD nº. 243-SIMAS/2022: Deliberado aprovar a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião de três de outubro de dois mil e vinte e dois, que autorizou a recabimentação das verbas a afetar aos anos de execução contratual e da nova minuta do contrato referente à empreitada destinada à remodelação das redes de abastecimento de água de fibrocimento na Quinta do Paizinho, em Carnaxide e Queijas, no Concelho de Oeiras, à entidade “Mafrágua, Limitada”.

Proposta nº. 896/22 - SIMAS - CP 21190/2021 - Procedimento por concurso público para a empreitada destinada à remodelação das redes de abastecimento de água na Rua José Basaliza e arruamentos confinantes em Valejas, no Concelho de Oeiras - Autorização para a recabimentação do procedimento (anos de 2022 a 2023) e aprovação de nova minuta do contrato – PD nº. 244-SIMAS/2022: Deliberado aprovar a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião de três de outubro de dois mil e vinte e dois, que autorizou a recabimentação do procedimento (anos de dois mil e vinte e dois a dois mil e vinte e três) e

aprovação de nova minuta do contrato, referente ao procedimento por concurso público para a empreitada destinada à remodelação das redes de abastecimento de água na Rua José Basaliza e arruamentos confinantes em Valejas, no Concelho de Oeiras, adjudicado à empresa “JPMAENG, Unipessoal, Limitada”.

Proposta nº. 897/22 - SIMAS - CP 06/2016 - Revisão de preços - Empreitada de trabalhos gerais de instalação ou substituição de acessórios, ramais de ligação e redes de abastecimento de água - Oeiras 2016/2017 - PD nº. 248-SIMAS/2022: Deliberado aprovar a revisão de preços efetuada no âmbito do contrato de empreitada de obras públicas número trinta e cinco, de dois mil e dezasseis, celebrado em dezassete de maio de dois mil e dezasseis, adjudicada à sociedade “Mafrágua, Limitada”, referente à empreitada destinada à execução de trabalhos gerais de instalação ou substituição de acessórios, ramais de ligação e redes de abastecimento de água, no Concelho de Oeiras, para os anos de dois mil e dezasseis e dois mil e dezassete, no montante de mil quatrocentos e trinta e cinco euros e setenta e seis cêntimos.

Proposta nº. 898/22 - DPS - Concessão de subsídio social mensal ao CCD para o 4º. trimestre de 2022: Deliberado aprovar a atribuição de um subsídio ao Centro de Cultura e Desporto no valor de cento e dez mil setecentos e oitenta e dois euros e trinta e cinco cêntimos, que corresponde ao quarto trimestre do ano de dois mil e vinte e dois, com vista ao pagamento aos trabalhadores e aposentados do Município do Subsídio Social Mensal.

Proposta nº. 899/22 - DGP - Processo disciplinar nº. 35/2021: Deliberado aplicar ao trabalhador visado no processo disciplinar número trinta e cinco, de dois mil e vinte e um, como sanção adequada ao caso concreto, a sanção disciplinar de trinta dias de suspensão.

Proposta nº. 900/22 - DGP - Processo disciplinar nº. 1/2022: Deliberado aplicar ao trabalhador visado no processo disciplinar número um, de dois mil e vinte e dois, como sanção adequada ao caso concreto, a sanção de despedimento.

Proposta nº. 901/22 - DGP - Processo disciplinar nº. 9/2022: Deliberado aplicar ao trabalhador visado no processo disciplinar número nove, de dois mil e vinte e dois, como sanção adequada ao caso concreto, a sanção disciplinar de multa no valor de cento e dezassete euros e cinquenta cêntimos, correspondente a cinco remunerações base diárias e que a referida sanção seja suspensa pelo período de seis meses.

Proposta nº. 902/22 - DPGRE - Atribuição de apoio financeiro à Santa Casa da Misericórdia de Oeiras, no âmbito de intervenções de beneficiação do equipamento Creche e Jardim de Infância Tão Balalão: Deliberado aprovar a atribuição de apoio financeiro à Santa Casa da Misericórdia de Oeiras, correspondente ao montante necessário para a realização das intervenções na adaptação das instalações do Jardim de Infância Tão Ba-

lalão, no valor de seis mil oitocentos e catorze euros e vinte cêntimos.

Proposta nº. 903/22 - DPE - Pº. 11/ DPE/2022 – Pavilhão da Escola Aquilino Ribeiro - Balneários - Procedimento de concurso público para a contratação da empreitada - Resposta a pedido de esclarecimentos e erros e omissões - Ratificação do ato do Presidente da Câmara: Deliberado aprovar a ratificação do despacho do Senhor Presidente exarado na informação número INT-CMO/dois mil e vinte e dois/dezanove mil quatrocentos e sete, bem como, a aprovação da ata número um, referente a pedidos de esclarecimentos e listas de erros e omissões do presente procedimento.

Proposta nº. 904/22 - DITIC - Pº. 643/ DCP/2022 - Procedimento por ajuste direto por critérios materiais para aquisição de renovação de licenciamento (software) e locação de ferramentas “microsoft” para o Município de Oeiras - Ratificação dos atos de aprovação do projeto de decisão de adjudicação, adjudicação e aprovação da minuta de contrato: Deliberado aprovar a ratificação dos atos praticados pela Senhora Vereadora Joana Baptista, em regime de substituição, de aprovação do projeto de decisão de adjudicação da aquisição de renovação de licenciamento (software) e locação de ferramentas “microsoft” para o Município de Oeiras, no montante de novecentos e quarenta e dois mil novecentos e setenta e quatro euros e quarenta e seis cêntimos, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Proposta nº. 905/22 - DCS - Atribuição de comparticipação financeira de apoio à deslocação em serviço de transporte de táxi para o Centro de Vacinação, em Carnaxide: Deliberado aprovar a atribuição de comparticipação financeira de apoio à deslocação em serviço de transporte de táxi para o Centro de Vacinação, em Carnaxide, no montante global de vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e um euros e trinta e quatro cêntimos.

Proposta nº. 906/22 - DCS - Atribuição de comparticipação financeira ao Centro Social e Paroquial de São Romão de Carnaxide, para reparação de 2 elevadores no Lar de Nossa Senhora do Amparo: Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira no montante global de nove mil e quinhentos euros, para apoiar o Centro Social e Paroquial de São Romão de Carnaxide na reparação de dois elevadores do Lar de Nossa Senhora do Amparo, correspondente a setenta e cinco por cento do custo desta intervenção.

Proposta nº. 907/22 - DCS - Fundo de Emergência Social - Reforço de verbas a entidades parceiras - Centro Comunitário e Paroquial de Nossa Senhora das Dores: Deliberado aprovar a atribuição de comparticipação financeira ao Centro Comunitário e Paroquial de Nossa Senhora das Dores, no montante de dez mil euros, para a execução da medida Fundo de Emergência Social.

Proposta nº. 908/22 - DCS - Atribuição de comparticipação financeira ao Instituto para a Prevenção e Tratamento da Dependência Química e Comportamen-

tos Compulsivos: Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira ao IDEQ - Instituto - Instituto para a Prevenção e Tratamento da Dependência Química e Comportamentos Compulsivos, no valor de vinte e cinco mil euros, para apoio às atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto APOIAR e reforço da capacidade de intervenção junto das pessoas em situação de sem-abrigo.

Proposta nº. 909/22 - DCS - Atribuição de comparticipação financeira à Associação de Moradores do Bairro dos Navegadores, de apoio ao Projeto “Literacia Informática”: Deliberado aprovar a atribuição de um apoio financeiro no valor de quatrocentos e trinta e cinco euros, para a realização da primeira fase - formação em competências digitais para os membros da Associação e jovens diferenciados residentes no bairro (futuros monitores dos seus pares).

Proposta nº. 910/22 - DCS - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Humanitária de Apoio a Doentes com Cancro da Mama - Unidas para Vencer: Deliberado aprovar a atribuição de comparticipação financeira em três mil euros, para apoio à Associação Humanitária de Apoio a Doentes com Cancro da Mama - Unidas para Vencer, em prol dos munícipes de Oeiras.

Proposta nº. 911/22 - DCS - Atribuição de comparticipação financeira à ARIA - Fórum Socio Ocupacional de Oeiras, para apoiar atividades no âmbito das comemorações do Dia Mundial de Saúde Mental: Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira à ARIA - Fórum Ocupacional de Oeiras, no valor de seiscentos euros, para apoio às atividades desenvolvidas no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde Mental, nomeadamente disponibilização de brindes vários, assim como, a cedência à ARIA - Fórum Ocupacional de Oeiras do espaço Palácio Flor da Murta, destinado às atividades previstas no âmbito das comemorações do Dia Mundial de Saúde Mental durante o calendário previsto e o respetivo pagamento à Oeiras Viva, no valor de mil duzentos e dezassete euros e setenta cêntimos.

Proposta nº. 912/22 - DGSH - Atribuição de fogo sito na Rua Ana Maria Almeida, Bloco A, nº. 3, no Bairro Luta pela Casa, em Carnaxide: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Três, sito na Rua Ana Maria Almeida, Bloco A, número três, no empreendimento municipal Luta pela Casa, em Carnaxide, mediante fixação da renda, em regime de arrendamento apoiado, no valor de sessenta e cinco euros e cinquenta e seis cêntimos.

Proposta nº. 913/22 - DGSH - Venda de fogo sito na Rua João Maria Porto, nº. 1, R/C Dto., Bairro da Encosta da Portela, em Carnaxide: Deliberado aprovar a compra e venda da habitação municipal T Três, sita na Rua João Maria Porto, número um, rés-do-chão direito, no Bairro da Encosta da Portela, em Carnaxide, ao atual arrendatário, pelo preço de cinquenta e oito mil setenta e dois euros e quarenta e cinco cêntimos.

Proposta nº. 914/22 - DGSH - Atribuição de fogo sito no Largo António Soares, nº. 5, 1º. Dto, Bairro Quinta da Politeira: Deliberado aprovar a elaboração condicional do contrato de arrendamento apoiado da habitação sita no Largo António Soares, número cinco, primeiro direito, no Bairro Quinta da Politeira, até à existência de uma habitação de tipologia adequada (T Um), a aplicação da renda mensal apoiada no valor de quinze euros e quarenta e cinco cêntimos, a partir de um de novembro de dois mil e vinte e dois.

Proposta nº. 915/22 - DGSH - Atribuição de fogo sito na Av. dos Cavaleiros, nº. 20, 2º. B, Bairro Outurela-Portela: Deliberado aprovar a atribuição da habitação T Um situada na Avenida dos Cavaleiros, número vinte, segundo B, no empreendimento municipal da Outurela/Portela, com revogação do anterior contrato, a elaboração de novo contrato de arrendamento apoiado e a atualização do valor de renda para cento e vinte e nove euros e trinta e um cêntimos.

Proposta nº. 916/22 - DGSH - Atribuição de fogo sito na Av. dos Cavaleiros, nº. 16, R/C A, Bairro Outurela/Portela: Deliberado aprovar a celebração de novo contrato de arrendamento apoiado com o arrendatário do fogo sito na Avenida dos Cavaleiros, número dezasseis, rés-do-chão A, no Bairro Outurela/Portela, a fixação da renda mensal apoiada no valor de oito euros e oitenta e seis cêntimos.

Proposta nº. 917/22 - DGSH - Atribuição de fogo sito na Alameda João de Menezes, nº. 9, R/C Dto., Bairro S. Marçal, em Carnaxide: Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Dois, sito na Alameda João de Menezes, número nove, rés-do-chão direito, no empreendimento municipal de São Marçal, em Carnaxide, com revogação do anterior contrato, a manutenção do valor de renda mensal atualmente fixado em quatro euros e quarenta e quatro cêntimos.

DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 18/2022 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2022

DELIBERAÇÃO N.º 141/2022

ADMISSÃO DA “MOÇÃO DE AGRADECIMENTO AOS HERÓIS DO 25 DE NOVEMBRO”, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO INOV

A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento do documento referido em título e deliberou por unanimidade dos presentes, com trinta votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Inovar Oeiras, quatro do Partido Socialista, dois do Partido Social Democrata, três do Grupo Político Municipal Evoluir Oeiras, dois da Coligação Democrática Unitária, um do Partido Iniciativa Liberal, um do Partido Chega, um do Partido Pessoas-Animais-Natureza, um do Grupo Político Municipal Inovar Oeiras Paço de Arcos Caxias e um do Grupo Político Inovar Porto Salvo, admiti-lo a discussão.

DELIBERAÇÃO N.º 142/2022

“MOÇÃO DE AGRADECIMENTO AOS HERÓIS DO 25 DE NOVEMBRO”, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO INOV

A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por maioria, com vinte e sete votos a favor, sendo dezoito do Grupo Político Municipal Isaltino Inovar Oeiras, três do Partido Social Democrata, um do Partido Iniciativa Liberal, um do Grupo Político Municipal Inovar União Algés, um do Grupo Político Municipal Inovar Barcarena, um do Grupo Político Municipal Inovar Carnaxide Queijas, um do Grupo Político Municipal Inovar Oeiras Paço de Arcos Caxias e um do Grupo Político Municipal Inovar Porto Salvo, com sete votos contra, sendo quatro do Partido Socialista e três do Grupo Político Municipal Evoluir Oeiras, e com quatro abstenções, sendo duas da Coligação Democrática Unitária, uma do Partido Chega e uma do Partido Pessoas-Animais-Natureza, prestar a devida homenagem e agradecimento aos heróis, nomeadamente Mário Soares, Salgado Zenha, Francisco Costa Gomes, Melo Antunes e Ramalho Eanes, que contribuíram para que, nesse dia Vinte e Cinco de Novembro de mil novecentos e setenta e cinco, o processo democrático iniciado em Vinte e Cinco de Abril de mil novecentos e setenta e quatro recuperasse a pureza original, tornando-se na pedra de fecho do arco do processo democratizador de Portugal.

DELIBERAÇÃO N.º 143/2022 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO – “PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PS

A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento do documento referido em título e deliberou por maioria, com trinta e seis votos a favor, sendo dezoito do Grupo Político Municipal Isaltino Inovar Oeiras, quatro do Partido Socialista, dois do Partido Social Democrata, três do Grupo Politico Municipal Evoluir Oeiras, dois da Coligação Democrática Unitária, um do Partido Iniciativa Liberal, um do Partido Pessoas-Animais-Natureza, um do Grupo Político Municipal Inovar União Algés, um do Grupo Político Municipal Inovar Barcarena, um do Grupo Político Municipal Inovar Carnaxide Queijas, um do Grupo Político Municipal Inovar Oeiras Paço de Arcos Caxias e um do Grupo Político Municipal Inovar Porto Salvo, e com uma abstenção do Partido Chega, declarar o seu repúdio por todas as formas de violência e de discriminação com base no sexo, idade, género, condição social e/ou religião, bem como recomendar o reforço das políticas públicas municipais de combate a este flagelo, crime público há mais de vinte anos, lembrando a urgência da apresentação à discussão da Assembleia Municipal, da atualização do Plano Municipal para a Igualdade, que continua em curso e recomendar ainda a criação de um código de conduta e de ética, que seja uma referência externa e interna, contribuindo para que o Município de Oeiras seja reconhecido como um exemplo de exigência, integridade, rigor e responsabilidade.

DELIBERAÇÃO N.º 144/2022 ADMISSÃO DA “MOÇÃO – DIA INTERNACIONAL PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO EO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento do documento referido em título e deliberou por unanimidade, com trinta e oito votos a favor, sendo dezoito do Grupo Político Municipal Isaltino Inovar Oeiras, quatro do Partido Socialista, três do Partido Social Democrata, três do Grupo Político Municipal Evoluir Oeiras, dois da Coligação Democrática Unitária, um do Partido Iniciativa Liberal, um do Partido Chega, um do Partido Pessoas-Animais-Natureza, um do Grupo Político Municipal Inovar União Algés, um do Grupo Político Municipal Inovar Barcarena, um do Grupo Político Municipal Inovar Carnaxide Queijas, um do Grupo Político Municipal Inovar Oeiras Paço de Arcos Caxias e um do Grupo Político Municipal Inovar Porto Salvo, admiti-lo a discussão.

DELIBERAÇÃO N.º 145/2022 MOÇÃO – “DIA INTERNACIONAL PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO EO

A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento do documento referido em título e deliberou por maioria, com trinta e sete votos a favor, sendo dezoito do Grupo Político Municipal Isaltino Inovar Oeiras, quatro do Partido Socialista, três do Partido Social Democrata, três do Grupo Político Municipal Evoluir Oeiras, dois da Coligação Democrática Unitária, um do Partido Iniciativa Liberal, um do Partido Pessoas-Animais-Natureza, um do Grupo Político Municipal Inovar União Algés, um do Grupo Político Municipal Inovar Barcarena, um do Grupo Político Municipal Inovar Carnaxide Queijas, um do Grupo Político Municipal Inovar Oeiras Paço de Arcos Caxias e um do Grupo Político Municipal Inovar Porto Salvo, e com uma abstenção do Partido Chega, assinalar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher relembrando todo um laborioso e urgente caminho que é imperativo percorrer na fruição de uma vida sem violência, essencial para o progresso social e realização plena do potencial humano.

DELIBERAÇÃO N.º 146/2022 PROPOSTA C.M.O N.º 994/2022 –DGP – ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COM VISTA À CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO POR COMISSÃO DE SERVIÇO NO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA GESTÃO DA SEGURANÇA E INFRAESTRUTURAS (DGSI)

A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número novecentos e noventa e quatro barra dois mil e vinte e dois, a que se refere a deliberação número trinta da Reunião da Câmara Municipal, realizada em nove de novembro de dois mil e vinte e dois e deliberou por maioria, com trinta e quatro votos a favor, sendo dezoito do Grupo Político Municipal Isaltino Inovar Oeiras, três do Partido Social Demo-

crata, três do Grupo Politico Municipal Evoluir Oeiras, dois da Coligação Democrática Unitária, um do Partido Iniciativa Liberal, um do Partido Chega, um do Partido Pessoas-Animais-Natureza, um do Grupo Político Municipal Inovar União Algés, um do Grupo Político Municipal Inovar Barcarena, um do Grupo Político Municipal Inovar Carnaxide Queijas, um do Grupo Político Municipal Inovar Oeiras Paço de Arcos Caxias e um do Grupo Político Municipal Inovar Porto Salvo e com quatro votos contra do Partido Socialista, aprovar a abertura do procedimento concursal, o conteúdo funcional e os requisitos de admissão, bem como os métodos de seleção, para o cargo de dirigente da Divisão de Gestão da Segurança e Infraestruturas, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO

N.º 147/2022

PROPOSTA C.M.O N.º 1008/2022

– DPOC – 3.ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL MODIFICATIVA – SUBSCRIÇÃO DE CERTIFICADO ESPECIAL DE DÍVIDA PÚBLICA DE CURTO PRAZO

A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número mil e oito barra dois mil e vinte e dois, a que se refere a deliberação número quarenta e três da Reunião da Câmara Municipal, realizada em nove de novembro de dois mil e vinte e dois e deliberou por maioria com trinta e sete votos a favor, sendo dezoito do Grupo Político Municipal Isaltino Inovar Oeiras, quatro do Partido Socialista, três do Partido Social Democrata, três do Grupo Politico Municipal Evoluir Oeiras, dois da Coligação Democrática Unitária, um do Partido Iniciativa Liberal, um do Partido Pessoas-Animais-Natureza, um do Grupo Político Municipal Inovar União Algés, um do Grupo Político Municipal Inovar Barcarena, um do Grupo Político Municipal Inovar Carnaxide Queijas, um do Grupo Político Municipal Inovar Oeiras Paço de Arcos Caxias e um do Grupo Político Municipal Inovar Porto Salvo e com uma abstenção do Partido Chega, aprovar a terceira alteração orçamental modificativa de dois mil e vinte e dois (terceira revisão), conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 148/2022

PROPOSTA C.M.O N.º 1016/2022

– DGP – ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COM VISTA À CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO POR COMISSÃO DE SERVIÇO NO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS (DGP)

A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número mil e dezasseis barra dois mil e vinte e dois, a que se refere a deliberação número quarenta e nove da Reunião da Câmara Municipal, realizada em nove de novembro de dois mil e vinte e dois e deliberou por maioria com trinta e um votos a favor, sendo dezoito do Grupo Político Municipal Isaltino Inovar Oeiras, três do Partido Social Democrata, dois da Coligação Democrática Unitária, um do Partido Ini-

ciativa Liberal, um do Partido Chega, um do Partido Pessoas-Animais-Natureza, um do Grupo Político Municipal Inovar União Algés, um do Grupo Político Municipal Inovar Barcarena, um do Grupo Político Municipal Inovar Carnaxide Queijas, um do Grupo Político Municipal Inovar Oeiras Paço de Arcos Caxias e um do Grupo Político Municipal Inovar Porto Salvo, com quatro votos contra do Partido Socialista e com três abstenções do Grupo Politico Municipal Evoluir Oeiras, aprovar a abertura do procedimento concursal, o conteúdo funcional e os requisitos de admissão, bem como os métodos de seleção, para o cargo de dirigente da Divisão de Gestão de Pessoas, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 149/2022

PROPOSTA C.M.O N.º 1017/2022

– DGP – ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COM VISTA À CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO POR COMISSÃO DE SERVIÇO NO CARGO DE CHEFE DA UNIDADE DE GESTÃO DE ARMAZÉNS (UGA)

A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número mil e dezassete barra dois mil e vinte e dois, a que se refere a deliberação número cinquenta da Reunião da Câmara Municipal, realizada em nove de novembro de dois mil e vinte e dois e deliberou por unanimidade dos presentes com trinta e quatro votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Inovar Oeiras, quatro do Partido Socialista, um do Partido Social Democrata, três do Grupo Politico Municipal Evoluir Oeiras, dois da Coligação Democrática Unitária, um do Partido Iniciativa Liberal, um do Partido Chega, um do Partido Pessoas-Animais-Natureza, um do Grupo Político Municipal Inovar União Algés, um do Grupo Político Municipal Inovar Barcarena, um do Grupo Político Municipal Inovar Carnaxide Queijas, um do Grupo Político Municipal Inovar Oeiras Paço de Arcos Caxias e um do Grupo Político Municipal Inovar Porto Salvo, aprovar a abertura do procedimento concursal, o conteúdo funcional e os requisitos de admissão, bem como os métodos de seleção, para o cargo de Chefe da Unidade de Gestão de Armazéns, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.

reza, um do Grupo Político Municipal Inovar União Algés, um do Grupo Político Municipal Inovar Barcarena, um do Grupo Político Municipal Inovar Carnaxide Queijas e um do Grupo Político Municipal Inovar Porto Salvo, com cinco votos contra, sendo três do Grupo Politico Municipal Evoluir Oeiras e dois da Coligação Democrática Unitária e com uma abstenção do Partido Chega, aprovar a manutenção da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em zero vírgula oito por cento para prédios rústicos e zero vírgula trinta por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para o ano de dois mil e vinte e dois, a liquidar em dois mil e vinte e três, conforme alíneas a) e c), do número um, do artigo centésimo décimo segundo, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);

Fixar uma redução de vinte por cento da taxa de IMI aplicável para prédios urbanos arrendados para habitação, nos termos do número sete, do artigo centésimo décimo segundo, do CIMI, desde que a renda mensal não ultrapasse os seguintes valores

T Zero e T Um - quatrocentos euros

T Dois - setecentos e cinquenta euros;

T Três - novecentos euros;

T Quatro e superior - mil e duzentos euros.

Fixar uma redução de cinquenta por cento da taxa de IMI que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respetiva legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n), do número um, do artigo quadragésimo quarto, do Estatuto dos Benefícios Fiscais;

Fixar uma redução de vinte e cinco por cento da taxa de IMI aos prédios urbanos com eficiência energética, nos termos do disposto nos números um e dois, do artigo quadragésimo quarto-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais;

Aplicar a dedução fixa de Imposto Municipal sobre Imóveis atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário a trinta e um de dezembro, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo centésimo décimo segundo-A, do código do Imposto Municipal sobre Imóveis;

três anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente, conforme alínea a), do número dois e número seis, do artigo quadragésimo quinto, do Estatuto dos Benefícios Fiscais;

b) Conceder isenção total do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição, conforme alínea b), do número dois, do artigo quadragésimo quinto, do Estatuto dos Benefícios Fiscais;

c) Conceder isenção total do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis na primeira transmissão onerosa subsequente à intervenção de reabilitação a afetar a arrendamento para habitação permanente ou habitação própria e permanente, quando localizado em área de reabilitação urbana, conforme alínea c), do número dois, do artigo quadragésimo quinto, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Conceder isenção total do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis a jovens até aos trinta e cinco anos, na aquisição de imóveis destinados à habitação própria e permanente, em que o valor de aquisição seja até cento e oitenta mil euros e que sejam adquiridos com recurso a capitais próprios do adquirente ou ao crédito à habitação, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 151/2022 PROPOSTA C.M.O N.º 1020/2022 –DPOC – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES (IRS) PARA 2023

DELIBERAÇÃO N.º 152/2022

PROPOSTA C.M.O N.º 1021/2022 –

DPOC – LANÇAMENTO DE DERRAMA RELATIVA AO ANO DE 2022 A SER COBRADA EM 2023

A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número mil e vinte e um barra dois mil e vinte e dois, a que se refere a deliberação número cinco da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezasseis de novembro de dois mil e vinte e dois e deliberou por maioria, com trinta e três votos a favor, sendo dezoito do Grupo Político Municipal Isaltino Inovar Oeiras, quatro do Partido Socialista, dois do Partido Social Democrata, três do Grupo Político Municipal Evoluir Oeiras, dois da Coligação Democrática Unitária, um do Grupo Político Municipal Inovar União Algés, um do Grupo Político Municipal Inovar Barcarena, um do Grupo Político Municipal Inovar Carnaxide Queijas e um do Grupo Político Municipal Inovar Porto Salvo, com um voto contra do Partido Iniciativa Liberal e com duas abstenções, sendo uma do Partido Chega e uma do Partido Pessoas-Animais-Natureza, aprovar a manutenção da Derrama à taxa de um vírgula quatro por cento sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC gerado no Município de Oeiras referente ao ano de dois mil e vinte e dois, para os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a cento e cinquenta mil euros.

DELIBERAÇÃO N.º 153/2022

PROPOSTA C.M.O N.º 1022/2022

– DPOC – TAXA MUNICIPAL DOS DIREITOS

DE PASSAGEM (TMDP)

DELIBERAÇÃO

N.º 150/2022 PROPOSTA C.M.O N.º 1019/2022 –DPOC – IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) RESPEITANTE AO ANO DE 2022 A LIQUIDAR EM 2023

A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número mil e dezanove barra dois mil e vinte e dois, a que se refere a deliberação número três da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezasseis de novembro de dois mil e vinte e dois e deliberou por maioria com trinta votos a favor, sendo dezoito do Grupo Político Municipal Isaltino Inovar Oeiras, quatro do Partido Socialista, dois do Partido Social Democrata, um do Partido Iniciativa Liberal, um do Partido Pessoas-Animais-Natu-

Majoração em trinta por cento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável aos prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, nos termos do disposto no número oito, do artigo centésimo décimo segundo, do CIMI;

No que se refere aos prédios urbanos devolutos ou em ruínas, é nossa intenção futuramente desencadear os procedimentos e diligências necessários à aplicação da majoração prevista na alínea a), do número três, do artigo centésimo décimo segundo, do CIMI;

No domínio do apoio à reabilitação urbana, aplicar as seguintes medidas, que densificam os conceitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais:

a) Conceder isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis por um período de

A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número mil e vinte barra dois mil e vinte e dois, a que se refere a deliberação número quatro da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezasseis de novembro de dois mil e vinte e dois e deliberou por maioria, com vinte e oito votos a favor, sendo dezoito do Grupo Político Municipal Isaltino Inovar Oeiras, quatro do Partido Socialista, um do Partido Chega, um Partido Pessoas-Animais-Natureza, um do Grupo Político Municipal Inovar União Algés, um do Grupo Político Municipal Inovar Barcarena, um do Grupo Político Municipal Inovar Carnaxide Queijas e um do Grupo Político Municipal Inovar Porto Salvo, com três votos contra, sendo dois da Coligação Democrática Unitária e um do Partido Iniciativa Liberal e com cinco abstenções, sendo duas do Partido Social Democrata e três do Grupo Político Municipal Evoluir Oeiras, aprovar a taxa de quatro vírgula sete por cento na participação do Município de Oeiras, no IRS, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no Concelho de Oeiras, aplicada aos rendimentos de dois mil e vinte e três, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número mil e vinte e dois barra dois mil e vinte e dois, a que se refere a deliberação número seis da Reunião da Câmara Municipal, realizada em dezasseis de novembro de dois mil e vinte e dois e deliberou por maioria, com trinta e três votos a favor, sendo dezoito do Grupo Político Municipal Isaltino Inovar Oeiras, quatro do Partido Socialista, dois do Partido Social Democrata, três do Grupo Político Municipal Evoluir Oeiras, um do Partido Iniciativa Liberal, um do Partido Chega, um do Grupo Político Municipal Inovar União Algés, um do Grupo Político Municipal Inovar Barcarena, um do Grupo Político Municipal Inovar Carnaxide Queijas e um do Grupo Político Municipal Inovar Porto e com três votos contra, sendo dois da Coligação Democrática Unitária e um Partido Pessoas-Animais-Natureza, aprovar o percentual de zero vírgula vinte e cinco por cento sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do Concelho de Oeiras face à Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), a aplicar para o ano de dois mil e vinte e três, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

------------- A isenção da Derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios que não ultrapasse os cento e cinquenta mil euros, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

INUNDAÇÕES NO CONCELHO

Município, bombeiros e polícia respondem com eficácia

Há mais de quatro décadas que não se registava uma tal concentração de precipitação, num intervalo tão curto de tempo, em Oeiras. As fortes chuvadas que caíram na noite de 7 para 8 de dezembro provocaram inundações, ao longo da noite e madrugada, e motivaram diversos pedidos de socorro. As equipas do Município, dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da Polícia Municipal, da Polícia de Segurança Pública e das diversas corporações de bombeiros do concelho estiveram no terreno, garantindo a continuação da vida em comunidade e procurando acudir a todos quantos necessitaram de ajuda. •

RUA MAJOR AFONSO PALLA, EM ALGÉS, ANTES E DEPOIS DA OPERAÇÃO DE LIMPEZA

LARGO DA ESTAÇÃO DE ALGÉS, ANTES E DEPOIS DA OPERAÇÃO DE LIMPEZA

QUEDA DE MURO NA RUA SACADURA CABRAL, NO DAFUNDO

RECOLHA DE BIORRESÍDUOS

Chegou a sua vez de separar

CERCA DE 56% DOS RESÍDUOS INDIFERENCIADOS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE OEIRAS SÃO BIODEGRADÁVEIS

Comida deixada no prato, que já passou da validade ou que sobrou quando está a preparar refeições contém nutrientes e energia que podem e devem ser aproveitados, com a sua ajuda.

Para facilitar este novo hábito de separação estão a ser implementados novos sistemas de deposição seletiva de biorresíduos no concelho de Oeiras.

O Município iniciou a recolha dedicada desta tipologia de resíduos no setor HORECA e atividades económicas similares em 2012.

Em 2021 implementou um projeto-piloto a nível doméstico, abrangendo cerca de 4.400 habitações na zona de Linda-a-Velha e Miraflores, com recolha seletiva desta tipologia de resíduos através do uso de um saco verde.

Já em 2022 foi alargada a recolha através de sacos verdes a mais 7.926 habitações e instalados 23 equipamentos de deposição coletiva distribuí-

Ao separar os restos de comida está a permitir a reciclagem da fração orgânica e a reduzir os resíduos enviados para aterro. Por cada quilograma de restos de comida valorizados, é possível produzir meio quilograma de composto orgânico para fertilizar solos e em simultâneo produzir biogás que será reconvertido em energia elétrica.

DEPOSITAR:

Nos sacos verdes nos novos equipamentos enterrados para deposição de biorresíduos pode colocar os restos de alimentos crus e cozinhados ou fora de validade, como legumes, frutas, carne, peixe, pão, bolos, cascas de ovos, borras de café, saquinhos de chá e guardanapos de papel.

NÃO DEPOSITAR:

Nos sacos verdes nos novos equipamentos enterrados para deposição de biorresíduos não deve colocar loiças, vidro, plásticos, papel/cartão, papel de alumínio ou vegetal, rolhas, tampas, têxteis, lâmpadas, beatas, metais, etc.

Estes novos sistemas de recolha seletiva de biorresíduos são de extrema importância para o Município, pois promovem a sua reciclagem e permitirão aumentar as taxas de recolha seletiva desta nova fração de resíduo, cuja valorização será obrigatória em Portugal a partir de 2023.

dos pelas cinco freguesias do concelho, em pontos estratégicos, abrangendo 5.471 habitações e 251 atividades económicas (pequenos produtores não domésticos cuja produção diária não excede os 1.100 litros). Em termos práticos o Município está a implementar dois sistemas de deposição diferenciados com o mesmo fim - a recolha seletiva dos biorresíduos:

1. Deposição através de saco verde – com este sistema os restos alimentares produzidos nas habitações das zonas abaixo definidas serão acondicionados em sacos próprios, de cor verde, distribuídos periodicamente e de forma gratuita pelo município, e posteriormente colocados nos contentores destinados aos resíduos indiferenciados já existentes na via pública.

2. Deposição em equipamentos dedicados - equipamentos enterrados destinados à deposição de restos de alimentos, produzidos na habitação e comércio local, devidamente acondicionados em sacos de plástico comuns. Estes equipamentos estão munidos com um mecanismo de controlo que é desbloqueado através de um cartão disponibilizado aos munícipes e comerciantes aderentes.

Se tiver alguma dúvida contacte-nos através do email: daqv@oeiras.pt ou telf: 800 201 205.

A colaboração de todos é fundamental.

•

Abandonar resíduos na via pública é proibido (sim, é mesmo proibido)

É estritamente proibido abandonar quaisquer resíduos na via publica, mesmo que seja junto aos contentores. Os resíduos devem ser acondicionados dentro dos equipamentos de deposição segundo as seguintes regras:

• Os resíduos indiferenciados devem ser acondicionados em sacos de plástico bem fechados e colocados dentro do contentor para Resíduos Indiferenciados;

• As embalagens de plástico, metal e Ecal devem ser espalmadas, isentas de resíduos, acondicionadas em sacos de plástico fechados e colocadas dentro do respetivo contentor (amarelo);

• O papel/cartão limpo deve ser espalmado, dobrado, acondicionado em sacos de papel ou a granel e colocado dentro do respetivo contentor (azul);

• As embalagens de vidro devem estar isentas de outros resíduos e devem depositadas, individualmente, no respetivo contentor (verde).

Os resíduos verdes de maiores dimensões ou ensacados devem ser colocados nas estruturas de deposição respetivas. Caso não existam estas estruturas na sua zona agende a sua recolha através do 800201205

O abandono dos resíduos constitui uma contraordenação punível com coima que podem chegar ao valor de 44.890€ de acordo com o estipulado nos Artigos 78.º e 79.º do Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza e Higiene Urbana do Município de Oeiras (Regulamento n.º 135/2017 de 20 de março).

Não abandone os seus resíduos. Ajude-nos a manter o nosso concelho limpo.•

RECOLHA DE RESÍDUOS DURANTE O NATAL

Conforme vem sendo hábito, os trabalhadores do Município de Oeiras afetos à recolha noturna de resíduos vão usufruir de descanso e da possibilidade de celebrar com as suas famílias a noite da Consoada.

Assim, entre as 17h de sábado (dia 24) e as 23h de domingo (dia 25) não haverá recolha de resíduos.

O Município apela à melhor compreensão e boa colaboração de todos os munícipes, no sentido de não depositarem os resíduos nos contentores entre as 17h do dia 24 e as 14h do dia 25, a fim de evitar que se exceda a capacidade dos equipamentos e que os resíduos se espalhem pela via pública.

Apela-se ainda à separação e colocação do de papel, cartão e embalagens nos ecopontos respetivos.

Contamos com a sua ajuda. Colabore para que estes trabalhadores possam, também, viver o seu Natal em família. Obrigado e boas festas.

Estruturas de deposição exclusiva de resíduos verdes

Mais de 3000 jovens na Jornada Diocesana da Juventude

A Jornada Diocesana da Juventude Lisboa 2022 decorreu em Oeiras nos dias 19 e 20 de novembro. Durante dois dias, cerca de três mil jovens estiveram reunidos no Jardim Municipal de Oeiras para participar neste evento anual de preparação para a Jornada Mundial da Juventude que, por sua vez, acontece de três em três anos num país diferente, escolhido

pelo Vaticano. Em 2023 Portugal acolherá este evento, que será o maior encontro de jovens que o nosso país alguma vez organizou. A Jornada Diocesana da Juventude Lisboa 2022 foi organizada pelo Comité Organizador Diocesano, em estreita colaboração com a Câmara Municipal de Oeiras.•

Oeiras recebeu, no passado dia 21 de novembro, uma visita de representantes de 20 cidades brasileiras que constituem uma missão de cooperação em visita a Portugal para concretizar ações de cooperação internacional e conhecer práticas inovadoras em matéria de gestão de áreas urbanas e rurais. Esta comitiva faz parte do Cluster 1 – Desenvolvimento Económico do projeto Inova Juntos – Cooperação Urbana e Triangular para a Inovação e Sustentabilidade (2021-2023), que visitou seis cidades portuguesas entre 18 e 27 de novembro.

Coordenado pela Confederação Nacional dos Municípios (Brasil) e o Centro de Estudos Sociais (CES/Universidade de Coimbra) e financiado pela Comissão Europeia – EuropeAid, o projeto tem como objetivo principal contribuir para o desenvolvimento urbano integrado através de parcerias entre cidades brasileiras, portuguesas e latino-americanas. O que se pretende é fomentar a inovação nas políticas públicas por meio de trocas de experiências e de aprendizagens. Na sua passagem por Oeiras, os visitantes ficaram a conhecer a realidade local, nomeadamente ao nível do desenvolvimento económico, com o intuito de, através da criação de pontes de cooperação, as medidas oeirenses poderem ser replicadas em municípios brasileiros.

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Autarcas brasileiros em Oeiras para partilha de conhecimento Delegação de Angola troca experiências

O vice-presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Francisco Rocha Gonçalves, recebeu no passado dia 22 de novembro uma delegação da Administração Municipal de Viana-Angola, que se deslocou a Oeiras para uma visita de dois dias. A visita teve como objetivo a troca de experiências em diversas áreas e incluiu uma receção de boas-vindas no Salão Nobre dos Paços do Concelho, seguida de visita ao Taguspark - Cidade do Conhecimento e ao Bairro da Outurela.•

DIA INTERNACIONAL CONTRA TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

Celebra-se no dia 25 de novembro o Dia Internacional contra Todas as Formas de Violência Contra as Mulheres. Para assinalar este dia, a Câmara Municipal de Oeiras, no âmbito da Rede Integrada de Oeiras Contra a Violência, promoveu, no Auditório do Templo da Poesia, o encontro Violências Contra Mulheres Migrantes.

Instituto Gulbenkian de Ciência de portas abertas

No Dia Aberto do Instituto Gulbenkian de Ciência, a 26 de novembro, o instituto abriu as suas portas convidando o público a conhecer os laboratórios e a participar em diversas atividades promovidas pelos cientistas. Depois de ter contado com uma edição virtual durante a pandemia, o Dia Aberto do IGC regressou ao seu formato presencial e contou com jogos, conversas, salas imersivas e atividades para todos os públicos e idades. Diariamente, quase 400 pessoas desenvolvem o seu trabalho no campus de Oeiras do IGC. Revelar o que está por detrás do seu trabalho científico, aproximando a ciência da generalidade dos cidadãos foi o ponto de partida para este Dia Aberto. Dos mais jovens aos mais velhos, todos foram convidados a experimentar fazer ciência, num programa cheio de jogos, conversas, peddy paper e atividades mãos na massa. Nos anos mais recentes, a ciência tem ocupado um lugar de destaque na resposta à pandemia que enfrentamos. Promover ações que revelem o trabalho dos cientistas, a forma como o fazem e o impacto que tem na sociedade é determinante para esclarecer dúvidas, combater a desinformação e inspirar futuros cientistas. Por isso, este dia foi uma oportunidade única de conversar com os investigadores e descobrir mais sobre a ciência que é feita no instituto. •

Campus do Técnico de parabéns

O Campus do Técnico no Taguspark comemorou o seu 22.º aniversário com um Dia Aberto, no dia 12 de novembro. O campus abriu as suas portas e convidou toda a comunidade a visitar laboratórios, participar em atividades de ciência e conhecer investigadores e estudantes.•

COLife Postdoc Day

As instituições científicas associadas ao consórcio CoLife organizaram um dia dedicado à comunidade “medianamente jovem” destas instituições, nomeadamente, aos investigadores pós-doutorados. O evento, que decorreu a 18 de novembro, teve como objetivo promover o conhecimento entre os investigadores das instituições, mostrar o que cada instituição/ investigador pode dar aos demais e criar um espaço de partilha e de debate para esta comunidade.•

Jornadas Salvador Allende

A quinta edição das Jornadas Salvador Allende realizou-se no dia 12 de novembro, no INIAV, com o apoio do Município de Oeiras. Tratou-se de um evento científico e formativo presencial com sessões teóricas, como Dermatologia em Pediatria, Saúde Mental, Gestão de Vítimas de Violência, Prevenção Quinquenária e workshops práticos, como Contraceção Intrauterina e Terapêutica Injetável na Diabetes, onde se pretendeu realçar temáticas de saúde que não estão tão presentes nas atividades científicas disponibilizadas, mas consideradas relevantes na prática clínica diária.•

OEIRAS PROMOVE GUIA PRÁTICO

PARA A SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL

O Município de Oeiras, no quadro da ação do seu Programa de Responsabilidade Social Oeiras Solidária, apresentou um Guia Prático para a Sustentabilidade Empresarial, no âmbito dos objetivos de desenvolvimento sustentável que visa dar exemplos de boas práticas em empresas que já estão a implementar políticas de sustentabilidade e propor recomendações para outras empresas que estejam a iniciar este processo. A apresentação decorreu no passado dia 10 de novembro, nas instalações da PHC Sofware, no TagusPark.

CONSUMO DE FRUTA PROMOVIDO NAS ESCOLAS

O Município de Oeiras, à semelhança do ocorrido no ano letivo passado, iniciou a distribuição gratuita de fruta e produtos hortícolas às crianças e alunos dos jardins de infância e escolas do 1º CEB, no âmbito do Regime Escolar. Esta medida tem como principais objetivos promover o consumo de fruta e produtos hortícolas nos estabelecimentos de ensino e melhorar a composição nutricional dos lanches escolares. São entregues, nos respetivos estabelecimentos escolares, duas peças de fruta por criança que devem ser distribuídas no intervalo da manhã, dois dias, por semana. As frutas são fornecidas de acordo com a sazonalidade dos produtos e a distribuição teve início no dia 15 de novembro.

No ano letivo de 2021/22 foram abrangidas por esta medida 1435 crianças do pré-escolar (cuja distribuição de fruta foi totalmente financiada pelo Município) e 4609 alunos do 1º CEB (cuja distribuição de fruta será totalmente financiada pelo Município e pelo IFAD). No âmbito desta medida as escolas implementaram, no ano letivo passado, vários projetos de educação alimentar que têm como principal objetivo a promoção do consumo de hortofrutícolas.

RENOVADO MOBILIÁRIO ESCOLAR

Com a finalidade de dotar as escolas do concelho com novos equipamentos, proporcionando à comunidade educativa melhores condições para a prática pedagógica, o Município tem vindo a renovar o mobiliário que se encontra em mau estado de conservação e que, muitas vezes, não é adequado à morfologia dos alunos, comprometendo o seu bem-estar, conforto e ergonomia.

Este ano, através de concurso público, a Autarquia adquiriu mais de 2.200 novos artigos de mobiliário, entre cadeiras, mesas e secretárias, armários, quadros expositores e equipamento lúdico pedagógico para o pré-escolar. O investimento realizado, no montante de 116.890,30€, permitiu o apetrechamento de salas de aula, salas TIC, laboratórios, refeitórios, salas de convívio, entre outros espaços pertencentes a sete estabelecimentos de ensino, do pré-escolar e do ensino básico (1º, 2º e 3º ciclos).

Atrair mais investimento e projetar Oeiras internacionalmente

Atrair mais investimento e contribuir para o desenvolvimento e inovação de Oeiras, projetando as suas empresas e parceiros a nível internacional são os principais objetivos da Oeiras Valley Investment Agency, OVIA, associação sem fins lucrativos, oficialmente apresentada no passado dia 17 de novembro, numa cerimónia que contou com as presenças do presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, e do presidente do Conselho de Administração, Embaixador António Martins da Cruz. Inovação na Educação, Empreendedorismo, Desporto e Tecnologia, bem como o desenvolvimento do Cluster Aeroespacial e Defesa e da Economia Azul são os eixos sobre os quais assentam os princípios da OVIA, que tem também como objetivo dar apoio financeiro e logístico ao estabelecimento de novas start-ups e às que já existem e que tenham potencial de sucesso comercial.

Reconhecida pelo Município de Oeiras, esta associação tem previsto o desenvolvimento de diversas atividades, entre as quais a participação em eventos empresariais internacionais, assessoria a empresas nacionais e estrangeiras que queiram estabelecer-se ou desenvolver as suas atividades em Oeiras ou na região, criação de delegações no estrangeiro, gestão e exploração de centros de incubação tecnológica.

O embaixador António Martins da Cruz, presidente do Conselho de Administração, sublinhou que a estratégia prevista pela associação “está em linha com a estratégia desenvolvida pela Câmara Municipal de Oei-

ras de afirmar o concelho na sua vertente de inovação, tecnologia e atração de investimento”. “Vamos dar seguimento à estratégia delineada na marca Oeiras Valley, lançada pelo Município em 2019, para captar mais investimento, trazer novas grandes empresas para aqui constituírem a sua sede, ajudar a criar e desenvolver novos negócios e promover o empreendedorismo”, sustentou.

O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, sublinhou a importância de se constituir uma associação focada no desenvolvimento da estratégia Oeiras Valley, criada, precisamente, sob o desígnio de afirmar Oeiras como um concelho de excelência na atração de grandes empresas. “Oeiras já tem os melhores indicadores a nível de volume de negócio e geração de riqueza, já somos sede de grandes empresas, mas temos capacidade de atrair mais investimento e é essa a missão da Oeiras Valley Investment Agency, além de afirmar a marca Oeiras Valley ao mercado internacional e projetar o concelho, e a sua qualidade de vida, internacionalmente”, acrescentou.

Da lista de associados fundadores da OVIA, composta por 19 entidades, constam o Millennium BCP, a Altice, o Taguspark e o Laboratório Edol, entre outros.

Além dos associados fundadores, podem ser sócios da OVIA pessoas singulares ou coletivas (empresas, fundações, outras organizações não governamentais) com as categorias de associados temporários ou efetivos.•

OEIRAS VALLEY INVESTMENT AGENCY

Reunida Confraria dos Enófilos do Vinho de Carcavelos

Realizou-se no início de dezembro, na Adega do Palácio Marquês de Pombal, em Oeiras, a reunião em Capítulo da Confraria dos Enófilos do Vinho de Carcavelos, liderada pelo Grão Mestre, Armando Soares. Recorde-se que a Confraria foi fundada por iniciativa do presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, e tem como funções principais o estudo, promoção, divulgação, valorização e defesa do Vinho de Carcavelos DOC. •

Vinhos & Petiscos no Mercado de Paço de Arcos

O Mercado Municipal de Paço de Arcos recebeu, no dia 19 de novembro, o evento Vinhos & Petiscos by Smartfarmer. Organizado pela Oikos – Cooperação e Desenvolvimento, teve como objetivo aproximar os pequenos e médios produtores agroalimentares dos consumidores, dando-lhes a provar aquilo que produzem.

Sob o mote Celebrar a Castanha, esta edição deu destaque à castanha, com um menu próprio. Para além deste fruto outonal, os visitantes do certame puderam conhecer e provar uma seleção de produtos regionais, como mel, vinhos, queijos, enchidos, azeites e pão, entre outros. Esta iniciativa resultou de uma parceria com a Câmara Municipal de Oeiras, no âmbito da política de dinamização e promoção dos mercados municipais do concelho. •

Congresso de Cultura Gastronómica

O II Congresso de Cultura Gastronómica realizou-se no dia 25 de novembro, no Taguspark, numa iniciativa conjunta entre a Comunidade Europeia da Nova Gastronomia e a Câmara Municipal de Oeiras. Com um painel diversificado de oradores, o evento abordou temas

relacionados com a cultura gastronómica e a educação do gosto, um dos quais a estratégia dos 4 S, que defende uma cozinha que obedeça aos princípios essenciais: Saudável, Saborosa, Solidária e Sustentável.•

Festival Passa a Palavra

Entre os dias 7 e 13 de novembro o Festival Passa Palavra – Festa dos Ofícios do Narrar regressou a Oeiras oferecendo a miúdos e graúdos, nesta sua quinta edição, o encantamento das histórias partilhadas. Tendo este ano o São Martinho como pano de fundo e afirmando-se já como um festival de outono, o Passa a Palavra manteve o seu compromisso com uma programação diversificada e dirigida a públicos bastante heterogéneos (surpreendidos e tocados pelas propostas do festival), bem como com os públicos regulares da narração oral e mediação leitora, criados ao longo de um trabalho de continuidade anual desenvolvido

100 ANOS DE SARAMAGO

no Município pelas Bibliotecas Municipais de Oeiras e pela Livraria Municipal Verney. Às 31 sessões de contos, 19 oficinas, dez conversas com profissionais, oito espetáculos e, pela primeira vez, duas residências artísticas dirigidas a bebés, famílias, público em geral, público sénior e público especializado, acresceram um conjunto de propostas para público escolar juvenil, colocando a narração ao serviço da aprendizagem de línguas estrangeiras e trazendo novas abordagens transdisciplinares: a relação com as linguagens da dança e do clown. Lado a lado com os narradores, integraram o programa profissionais reconhe-

cidos da área da mediação leitora, poesia, ilustração, escrita, edição, música, marionetas, teatro e artes de rua, enchendo os espaços do Centro Histórico da Vila de Oeiras de vida e animação.

Este festival tem vindo a afirmar-se como o maior festival português dedicado à narração oral, e reflete o trabalho regular e intenso das Bibliotecas Municipais e seus parceiros (Contabandistas de Estórias e Chão Nosso) no concelho, bem como o seu compromisso em afirmar Oeiras no panorama nacional e internacional da narração oral, contribuindo assim para as dinâmicas culturais do Município e do País.

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“A Noite” sobe ao palco em Oeiras

Estreou no Auditório Municipal Eunice Muñoz, no passado dia 15 de novembro, a peça de teatro “A Noite”, a primeira obra dramática de José Saramago, apresentada pelo Teatro Dramax Oeiras por ocasião do 100.º aniversário do nascimento do escritor. Com elenco constituído por Augusto Portela, Diana Marquês Guerra,

Diogo Lopes, Duarte Grilo, Frederico Amaral, Helena Veloso, João de Carvalho, Nuno Janeiro, Olga Sotto e Victor Espadinha e direção de Celso Cleto, a peça recria o ambiente vivido na redação de um jornal diário na noite de 24 para 25 de abril de 1974. Em cena até 18 de dezembro. •

Oeiras celebrou o São Martinho com dois magustos – e ofereceu dez toneladas de castanhas

Durante dois dias, beneficiando do bom tempo do tradicional Verão de São Martinho, Oeiras e Algés celebraram o São Martinho como se impõe: castanhas a estalar nas brasas, vinho de Carcavelos Villa Oeiras, música e muita animação.

Assim se cumpriu a tradição, com dez toneladas de castanhas oferecidas, nos dias 11 e 12 de novembro, no Largo 5 de Outubro, em pleno Centro Histórico de Oeiras, e no Parque Anjos, em Algés, entre as onze da manhã e as dez da noite. As Festas de São Martinho são organizadas pela Câmara Municipal de Oeiras em parceria com a Associação de Comerciantes e Empresários de Oeiras e Amadora (ACECOA). •

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