Programa de Políticas Públicas para Migração

PROPOSTAS

A proposta de Programa de Políticas Públicas para Migrantes foi apresentada ao governo do Estado da Bahia. Ele foi pensado e construído em 3 etapas de desenvolvimento, envolvendo os três atores de atuação direta: População migrante, Poder Público municipal e Organizações da sociedade (Ongs, instituições religiosas, instituições internacionais e empresas)

POPULAÇÃO MIGRANTE 1

APRESENTAÇÃO

A realidade migratória no Brasil tem pressionado o Estado brasileiro a dar respostas institucionais e humanitárias. Apesar de muitas conquistas com a nova legislação, revelando a necessidade de assumir novos posicionamentos em relação à realidade migratória, ainda se faz necessária maior articulação do Estado com as esferas federal, estadual e municipal e com as organizações da sociedade, para que as inovações sejam implementadas de fato e permitam a integração dos migrantes à sociedade brasileira, como indivíduos portadores de direitos. Só assim, é possível uma mudança de postura frente a essa realidade, entendendo que, independentemente da nacionalidade, das diferenças, os migrantes têm o direito à vida digna, lembrando que nos lugares aonde chegam, criam e modificam formas de relação, modos de estar e ser no mundo, em um processo constante de produção de laços intersubjetivos, ou seja, contribuem para movimentar e enriquecer as culturas locais e fortalecer o sentimento de humanidade que temos, urgentemente, que resgatar.

PODER PÚBLICO MUNICIPAL 2

APRESENTAÇÃO

Para que possamos enfrentar o desafio que é o fenômeno migratório será preciso pensarmos e agirmos de modo a fortalecer o Estado de Direito e dos Direitos através de programas de políticas públicas efetivas. Para construir um programa de políticas públicas de migração precisamos conhecer profundamente a realidade, identificar os problemas para buscar as soluções. Um dos primeiros passos para que isso aconteça é o diálogo dos agentes governamentais com a realidade migratória, conhecendo as demandas e dinâmicas da população migrante, considerando que a população migrante deve ser percebida como ator protagonista, ativo e transformador.

A cultura de escuta ampla tem que ocorrer entre o poder público local, população migrante e a sociedade, principalmente mediada pelas secretarias municipais de ação social. Essa dinâmica dialógica, de participação efetiva entre os vários atores nas tomadas de decisões, é a base essencial que norteia e orienta a nossa proposta de programa de políticas públicas municipais de migração.

ETAPAS DA PROGRAMAÇÃO

ENCONTROS INSTITUCIONAIS – o propósito é promover encontros com as secretarias municipais de assistências sociais, saúde, educação com órgãos públicos estaduais e federais para a identificação e avaliação das dificuldades, das condições sociais no enfrentamento da realidade migratória municipal e da busca de soluções.

O objetivo é a obtenção de informações e esclarecimentos sobre as possibilidades normativas, orçamentarias e institucionais para a efetivação do programa de políticas públicas de migração, de propostas e encaminhamentos para a política migratória local, da troca de experiências, de parcerias e acordos de cooperação,

entre outros assuntos relevantes que impliquem a viabilidade do acolhimento humanitária à população migrante.

ENCONTROS INTERINSTITUCIONAIS OBJETIVOS

1-Identificar experiências comparadas de políticas públicas que tragam propostas inovadoras na garantia da proteção à população imigrante na Bahia;

2-Analisar a existência ou a ausência de políticas públicas para o acesso da população migrante na Bahia, bem como avaliar os resultados dos acessos aos serviços públicos disponibilizados à população migrantes nos municípios;

3-Traçar o panorama das diretrizes e obrigações legais sobre os direitos humanos dos migrantes que devem ser respeitadas e cumpridas pelas gestões públicas municipais;

4-Mapear os obstáculos de acesso da população migrante aos serviços públicos e as dificuldades para a obtenção de documentos de regularização, revalidação de diploma, carteira de trabalho, entre outros;

5-Propor alterações relevantes às secretarias municipais para a promoção do acesso aos serviços públicos (educação, saúde, moradia, segurança, entre outros) da população imigrante com base na legislação migratória;

6-Estimular a política de revisão e incorporação de novas diretrizes legais visando a proteção dos direitos dos migrantes a partir da revisão dos impactos das políticas migratórias sobre os direitos humanos. Incluindo, nesse processo, o monitoramento pela RUPEM que possa reportar, com maior fidelidade, os tratados de direitos humanos sobre a situação real dos migrantes na Bahia.

7-Encorajar os municípios baianos a garantir que todos os migrantes, independentemente de seu status legal, tenham acesso a um sistema de saúde adequado, incluindo serviços de saúde preventivos, e proteger seu acesso aos bens públicos; 8-Estimular os municípios, principalmente através das secretarias de assistência social, a reconhecer que as pessoas migrantes são portadores de direitos, devem ter o direito à educação, saúde, moradia, segurança, família, trabalho formal (ou informal) e empreendedorismo, independentemente de sua situação migratória ou de seus pais.

9-Incentivar os municípios a desenvolver estratégias de educação que fortaleçam a capacidades do grupo migratório, levando em conta as diferenças culturais e, especificamente, as necessidades educacionais de imigrantes vulneráveis nesses municípios;

10-Encorajar os municípios a estabelecer articulação e compartilhamento de informações entre as secretarias e prestadores de serviços públicos municipais e regionais, incluindo as autoridades legais de imigração;

11-Estimular as secretarias municipais a garantir o acesso aos regimes de segurança social dos imigrantes no combate à pobreza e preservar a dignidade humana, bem como cooperar para melhorar a portabilidade dos direitos sociais dos migrantes, incluindo os direitos das pessoas em situação irregular e refugiadas, a população LGBTTQ+, as mulheres, crianças e idosos;

12-Incentivar os municípios a assegurar a igualdade de tratamento nas condições de trabalho entre nacionais e migrantes, incluindo aqueles/as que estão em situação irregular. Assim, promover o combate a xenofobia e a discriminação;

13- Promover a articulação das secretarias municipais para a criação do Conselho Estadual de Migração da Bahia.

O Programa de Políticas Públicas Municipais para Migração é uma proposta extensa que envolve vários setores públicos e privados, e exige muita responsabilidade ética e social. Portanto, estamos considerando essa primeira vivência como fase experimental, podendo a proposta, ao longo de sua execução, ser submetida à reformulações metodológica e de concepção teórica e empírica.

Considerando essa fase como experimental, selecionamos 16 municípios e 6 regiões da Bahia que tem recebido o maior fluxo migratório, são eles:

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

3 APRESENTAÇÃO

Ao sair de sua terra de origem, o/a migrante sabe que encontrará no país de destino muitos desafios e obstáculos a serem vencidos. A chegada e permanência dos migrantes no país nem sempre é acolhedora e receptiva. As manifestações de preconceitos e xenofobia obrigam a população migrante a viver de modo invisível, sentindo-se estrangeiro, tornando-os/as mais vulnerável e precarizados/as.

REGIÃO SUL

OESTE MUNICÍPIOS

lhéus Itabuna Teixeira de Freitas Porto Seguro Barreiras Luís Eduardo Magalhães

POPULAÇÃO

159.923 213.685 162.438 150.658 156.975 90.162

SALVADOR REGIÃO METROPOLITANA

Salvador Lauro de Freitas Camaçari Feira de Santana

RECÔNCAVO Cachoeira Santo Amaro São Francisco do Conde

SUDOESTE

Vitória da Conquista Jequié

NORTE-LESTE Alagoinhas 2.886.698 201.635 304.302 619.609

33 470 60.131 40 245

341 128 155 966

151 596

Essas situações requerem medidas emergenciais por que trata de garantir a vida dessas pessoas, asseguradas pelos direitos humanos, e isso independe de qualquer legislação nacional. As organizações sociais passam a assumir muitas responsabilidades que na maioria das vezes é de dever público. A solidariedade é fundamental e a questão migratória requer ações urgentes e humanitárias, mas é preciso a presença ativa e propositiva do Estado para que seja possível criar políticas voltadas para a realidade migratória, entendendo que não há fronteira para a mobilidade humana, pois migrar é um direito.

ATIVIDADES INTEGRADAS – RUPEM E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Faz parte das atividades da RUPEM na fase 3:

• Mapear e cadastrar as instituições sociais e religiosas, órgãos internacionais que trabalham e/ou atendem a população migrante nos municípios baianos; • Oferecer suporte técnico, capacitação em direitos e legislação às OSC e promover a troca de experiências para possibilitar o conhecimento e enfrentamento da realidade migratória; • Realizar ações coletivas: RUPEM e as OSC, visando a promoção da visibilidade pública dos grupos de migrantes nos lugares que chegam; • Incentivar as OSC para acompanhar e fiscalizar a responsabilidade do poder público local no acolhimento da população migrante; • Em parceria com a RUPEM, as OSC participarão das etapas das pesquisas: coletar informações e identificar as condições econômicas, psicossociais, saúde, escolaridade, moradia, empregabilidade/renda dos grupos de migrantes nos municípios, bem como fazer o levantamento das políticas públicas que existem e como são feitas no município; • Promover encontros de escutas entre as

OSC, a sociedade e migrantes. O objetivo é conhecer as opiniões das pessoas migrantes e da sociedade local sobre o

acolhimento humanitário e as políticas de inserção social nos municípios; • Estimular as OSC a promover encontros com o poder público local e a população migrante, visando a participação no processo de decisões e encaminhamento das soluções. Para que isso ocorre a proposta é a criação de fóruns de debates; • Promover a interação comunicativa das OSC com todas as universidades membros da RUPEM; • Criar um aplicativo (Apps): o principal objetivo de criar um aplicativo é a possibilidade de maior interação comunicativa e ampliar as possibilidade de sucesso do Programa envolvendo a população migrante, a RUPEM, as OSC e o Poder Público local.

PLANO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA MIGRANTES NA BAHIA

Proposta a ser apresentada no encontro preparatório para a I Conferência Estadual de Políticas Migratórias na Bahia (a ser realizada em 2023)

COORDENAÇÃO

Governo do Estado da Bahia Núcleo de Apoio a Migrantes e Refugiados/as NAMIR Universidade Federal da Bahia

INTRODUÇÃO

O NAMIR tem promovido a articulação institucional com Universidades, Poder Público e órgãos públicos no âmbito federal, estadual e municipal, além de organizações da sociedade civil e religiosas. Os resultados dessas articulações viabilizaram o processo de construção de um plano estadual de políticas públicas organizado por eixos temáticos que envolverão várias instituições e órgãos públicos.

O Plano Estadual de Políticas para Migrantes na Bahia se constitui em um conjunto de propostas orientadoras para a implementação das políticas públicas, com o objetivo de promover a inserção e integração da população migrante nos municípios em que se encontram.

(Em breve será marcado o encontro preparatório para apresentar essa proposta e criar o Comitê Interinstitucional.)

CONTEXTUALIZAÇÃO

Em 2020, o mundo registrou aproximadamente 281 milhões de pessoas vivendo como migrantes no mundo. Houve nesse ano um aumento dramático de 31,5 milhões para 40,5 milhões de pessoas deslocadas, entre 2019 e 2020, devido a desastre ambientais, conflitos políticos e perseguição por motivo religioso e/ou cultural. Esse crescimento ocorreu justamente em um momento em que a mobilidade global foi interrompida devido às restrições de viagem causada pelo COVID-19. Segundo os dados do relatório da OIM, estamos diante de um paradoxo nunca visto antes na história da migração mundial. Enquanto milhões de pessoas foram imobilizadas pela COVID-19, dezenas de milhões foram forçadas a saírem de seus países de origem. A conclusão do relatório da OIM é que caso a pandemia COVID-19 não tivesse existido, o número de migrantes internacionais para 2020 poderia ser bem maior.

É nesse contexto que o Núcleo de Apoio a Migrantes e Refugiados (NAMIR) e a Rede Universitária de Estudos e Pesquisas de Migração (RUPEM) , assumindo a responsabilidade ética e social estão propondo realizar o 1º Plano Estadual de Políticas Públicas para Migrantes e Refugiados na Bahia, com uma série de propostas de ações visando a integração municipal, estadual e federal.

Pretende-se que essa iniciativa seja um marco para a política baiana e se torne norteadora na elaboração da Lei Estadual de Migração na Bahia, pautada nos princípios da universalidade, indivisibilidade e internacionalidade dos direitos humanos. Uma iniciativa interinstitucional com participação interativa e colaborativa de vários órgãos públicos, organizações da sociedade civil e Universidades.

Serão divididos em 8 eixos temáticos a programação do Plano Estadual para promover as discussões das prioridades e estratégias de implementação do acesso aos direitos contemplados na nova Lei de Migração. O propósito é a descentralização dos debates temáticos com profissionais especializados nas áreas que correspondam as demandas dessas populações. Os planos de ações serão estruturados a partir dos objetivos, justificativas, estratégias metodológicas de implementação, monitoramento, avaliação e indicação dos órgãos responsáveis.

A elaboração do Plano Estadual de Políticas de Migração se resume em estratégias políticas visando a superação das dificuldades encontradas por essa população no acesso aos bens públicos e romper com as dificuldades identificadas, assegurando, assim, os direitos previstos em Lei. Para isso, é fundamental promover a integração do Poder Público municipal, estadual e federal na elaboração e execução de políticas públicas e na inserção social de migrantes. Visando tais objetivos apresentamos os eixos temáticos que serão organizados em grupos de trabalhos (GTs) para direcionar e ampliar os debates, e construir o Plano na I Conferência Estadual de Política da Migração na Bahia.

EIXOS TEMÁTICOS

Seguem abaixo a proposta dos Eixos Temáticos apresentando linhas gerais para promover as discussões e elaborações dos seus propósitos.

EIXO I - SAÚDE

Garantir atendimento à saúde aos imigrantes e refugiados/as nos serviços públicos de saúde, inclusive de saúde psicossocial (CRAS, CAPs);

Elaborar um Programa de Saúde para atendimento à população migrante e refugiada em Unidades Básicas de Saúde e hospitais com atendimento do SUS;

Criar junto às universidades públicas a possibilidade de atendimento odontológico;

Promover convênios, parcerias e acordos de cooperação junto às Secretarias de Saúde (Estadual e Municipal) para políticas de saúde de atendimento local aos migrantes.

EIXO II - TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E GERAÇÃO DE RENDA

Criar condições para a abertura de postos de trabalho para Imigrantes e refugiados; Promover a inserção no mercado de trabalho e geração de renda familiar;

Apoio e envolvimento do Sistema S, das secretarias do Trabalho (estadual e municipal) e sindicatos na formulação de programa de inserção no mercado de trabalho;

Possibilitar a comprovação de experiências profissionais anteriores, e viabilizar a revalidação de diploma pela UFBA e/ou outras instituições;

Criar uma rede de empreendedores de pessoas migrantes e refugiadas com o apoio da SETRE e as Secretarias Municipais;

Promover e incentivar a população refugiada e migrante a participarem de programas de cultivo de hortas comunitárias e agricultura familiar; Assegurar a igualdade de tratamento nas condições de trabalho entre nacionais e imigrantes e refugidos, incluindo aqueles/ as que estão em situação irregular;

Criar estratégias de combate ao trabalho análogo a escravidão e a discriminação.

EIXO III - EDUCAÇÃO

Realizar mapeamento para identificar o número de estudantes imigrantes e refugiados com acesso à rede pública de ensino na Bahia;

Criar vagas para crianças e jovens nas escolas públicas e creches;

Estabelecer convênios, parcerias e acordos de cooperação com as Universidades Públicas para ministrar cursos de capacitação, profissionalização e cursos de idiomas;

Garantir as crianças e jovens imigrantes e refugiados que estão na rede de ensino público o acesso a alimentação;

Criar estratégias de divulgação e encaminhamento de processos de revalidação de diplomas de nível superior, médio e técnico, obtidos por refugiados e imigrantes;

Estimular a realização de campanhas de sensibilização e cursos de capacitação sobre a realidade migratória para os nacionais e agentes públicos;

Fomentar pesquisas e projetos de extensão sobre temas ligados à migração e refúgio, com o financiamento pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia- FAPESB;

Providenciar cursos de português nas escolas públicas estaduais para estudantes imigrantes e refugiados matriculados e seus familiares;

Estabelecer parcerias com Instituições de Ensino Superior e outras organizações da sociedade civil que ofertem ensino de português;

Tornar o Português como Língua de Acolhimento na rede estadual e municipal de ensino;

Promover ações itinerantes na rede escolar com o objetivo de estimular o ensino da língua portuguesa à população migrante.

EIXO IV - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Criar, em articulação com as Secretarias municipais, benefícios socioassistenciais para a complementação de renda de pessoas e famílias de refugiados e migrantes;

Garantir que as pessoas refugiadas e migrantes em situação de extrema vulnerabilidade social possam acessar o Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, para o recebimento de benefícios assistenciais continuados e eventuais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Auxílio Brasil, independente da situação documental; Desenvolver no âmbito municipal e estadual a política de Segurança Alimentar, para garantir a segurança alimentar das pessoas refugiadas e migrantes, levando em conta as especificidades culturais e alimentar dos diferentes povos e comunidades, em particular com à população indígena Warao;

Promover a articulação entre Estado e municípios para assegurar o acesso de refugiados e imigrantes aos benefícios sociais emergenciais, como bolsas moradia, auxilio aluguel, locações sociais, card transporte;

Promover a igualdade de acesso entre nacionais e migrantes/refugiados nos programas sociais, no Sistema Único de Assistência Social e na Política Nacional de Assistência Social;

Criar rede de apoio dos Conselhos Municipais de Assistência Social para ação integrada.

EIXO V - JUSTIÇA

Informar, difundir e viabilizar os caminhos para a regularização documental do/a migrante e refugiado/a;

Facilitar acesso, fiscalizar o cumprimento, difundir e informar os direitos dos migrantes e/ou refugiado consoante a legislação vigente no território brasileiro;

EIXO VI - MORADIA DIGNA

Garantir que as famílias de refugiados e imigrantes, tenham acesso à tarifa social de energia elétrica e de água e saneamento, com a total isenção de referidas taxas para famílias em situação de extrema pobreza;

Criar, na política estadual habitacional, linhas de ação específicas para garantir o acesso à moradia digna por parte da população refugiada e imigrante;

Realizar diagnóstico georreferenciado, com levantamento de dados sobre a demanda, a oferta e o acesso à moradia digna da

população refugiada, imigrante, incluindo dados desagregados por nacionalidade, raça, etnia e gênero;

Assegurar o acesso de refugiados e imigrantes a programas habitacionais, flexibilizando a exigência documental, garantindo acesso facilitado a linhas de financiamento e à isenção de taxas para as famílias de baixa renda;

Identificar os terrenos públicos passíveis de cessão para a construção de projetos habitacionais coletivos para refugiados e imigrantes, com o propósito de atender grupos com características socioculturais comunitárias, como populações indígenas, com o fornecimento de apoio técnico-social para a construção e organização social desses espaços.

EIXO VII - SEGURANÇA PÚBLICA

Realizar diagnóstico com levantamento de dados sobre as condições de segurança, incluindo dados transversalizados por nacionalidade, raça, etnia, sexualidade e gênero;

Dar assistência a imigrantes e refugiado em situação carcerária e sua família;

Criar GTs internos de trabalho na área de migração e refúgio em parcerias , convênios e acordo de cooperação com as Universidades para formação de profissionais e qualificação de agentes públicos;

Criar mecanismos de fiscalização que possibilitem a denúncia de casos de exploração no trabalho, de trabalho em situação de escravidão, xenofobia e racismo.

Elaborar cartilha sobre segurança pública com catálogo dos principais contatos;

Criar uma rede de atendimento direto aos migrantes e refugiados.

EIXO VIII - COMBATE AO PRECONCEITO E XENOFOBIA

Campanha nas Universidades contra o racismo, xenofobia e todo tipo de preconceito;

Campanha promovida pelas Secretarias e órgãos públicos no combate a discriminação aos imigrantes e refugiados;

Denunciar aos órgãos competentes as práticas de xenofobia, racismo e homofobia.

EIXO IX - CULTURA E ENTRETENIMENTO

Promover eventos sobre a cultura culinária da população refugiada e migrante em feiras gastronômicas;

Promover feiras em áreas públicas ou Shopping Center para a venda de artesanatos;

Realizar no campus da UFBA – Ondina a I Feira Cultural da população migrante na Bahia.