71 Nessa linha de reflexão, vale perguntar: não estariam sendo criadas, no atual momento histórico, as condições para a construção do edifício de um novo mito – o mito da escola inclusiva –, que tanto quanto o mito da escola única, universal e gratuita para todos, dificilmente poderia concretizar-se nessas condições históricas? No entanto, embora a educação inclusiva possa parecer utópica e irreal, destaca-se que, no Brasil ela está amplamente referendada nos documentos oficiais, pois, além da Constituição Federal e da LDB nº 9394/96, há inúmeros outros documentos que tratam da Educação Especial/Educação Inclusiva, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Nacional de Educação, a Lei nº 7853/89 17 e o Decreto nº 3298/99, que a regulamenta, e, mais recentemente, a Resolução 02/01, que trata das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica e o Parecer 017/01, que integra as referidas Diretrizes.
A educação inclusiva no Paraná A educação inclusiva no Paraná, como em outros Estados brasileiros, também tem sido objeto de muita polêmica e acalorados debates, mas, talvez aqui, estes venham acontecendo de forma mais intensa. Segundo o documento Fundamentos Teórico-Metodológicos para a Educação Especial (PARANÁ, 1994), a história do atendimento educacional às pessoas com deficiência no Paraná é inaugurada em 1939, com a fundação do Instituto Paranaense de Cegos, quase um século depois de esse atendimento ter sido iniciado no Imperial Instituto dos Meninos Cegos, no Rio de Janeiro. Atualmente, quando se discute a inclusão escolar de alunos com necessidades educacionais especiais de forma tão acirrada, questiona-se o que se trata de conquistas históricas. Seriam os programas de Educação Especial criados durante mais de meio século, e que tiveram prioritariamente a marca do privado, com caráter filantrópico e, na maioria das vezes, assistencialista? Talvez, no panorama atual, em que se procura enfocar a educação especial com um caráter mais pedagógico e menos terapêutico e assistencialista, a criação dos programas de educação especial, de maneira segregada, pudesse ser enfocada de forma um tanto negativa. Mas, ao verificar a omissão histórica dos governos, em todas as instâncias – federal, estadual e municipal – em prestar atendimento educacional às pessoas com necessidades educacionais especiais, é necessário compreender e valorizar o papel das instituições comunitárias que historicamente realizaram esse trabalho. Embora no Paraná tenha havido um processo intensivo de criação de classes especiais e centros de atendimento especializados para alunos com deficiências física, auditiva ou visual em escolas públicas, o que prevaleceu na construção da história da educação especial paranaense foi uma educação feita pelas instituições especializadas substituindo o papel do Estado.
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Estabelece normas gerais para o exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência e sua efetiva integração social, definindo ainda as medidas que devem ser tomadas pelos diferentes órgãos administrativos na área da educação.
