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Ourém: Câmara Municipal aprova aquisição de catorze hectares na futura Zona Industrial da Freixianda

A Câmara Municipal de Ourém aprovou na última reunião de câmara, realizada a 7 de setembro, a aquisição de 14 hectares de terreno, com vista à implantação da futura Zona Industrial da Freixianda.

“Este foi mais um importante passo para a implementação desta área empresarial, desta feita através da aprovação da elaboração do contrato de promessa, compra e venda, com o Constância Política Fiscal para 2021 aprovada por unanimidade

A Assembleia Municipal de Constância reuniu no dia 25 de setembro, em Sessão Ordinária, na qual entre outros assuntos, foi discutida e aprovada a política fiscal para o ano de 2021. A proposta, que já tinha sido aprovada por unanimidade pelo Executivo Municipal, na reunião de 11 de setembro, visa manter os valores praticadas no presente ano de 2020, foi aprovada por unanimidade.

A única diferença em relação ao presente ano, é referente ao IMI, pois a autarquia optou por retirar tanto a majoração em dobro para prédios rús-

pagamento, já este ano, de cerca de 81 mil euros”, referiu o Município no seu portal.

Referindo-se à futura Zona Industrial, Luís Albuquerque, Presidente da Câmara de Ourém, referiu que se trata de “uma área empresarial muito importante para o norte do concelho de Ourém (…), ainda para mais numa zona considerada de baixa densidade e que, por isso, potencia e beneficia as empresas ticos em situação de abandono, como a majoração em triplo para prédios urbanos devolutos e em ruínas há mais de um ano. Relativamente a este imposto (IMI) manter-se a taxa de 0,35%. Conforme foi referido pelo Presidente da Câmara Municipal “ao fim de dois anos de majoração do IMI para prédios devolutos e em ruínas, não se verificou nenhum resultado prático e objetivo desta medida, pelo que entendemos não que optem por aí se sediar”.

De acordo com a mesma comunicação, publicada no portal da Câmara Municipal de Ourém, “é também intenção do município apresentar, até ao dia 31 de outubro, uma candidatura a um aviso a decorrer para parques industriais, com a expetativa de que, caso seja aprovada, no curto prazo possa ser iniciada a primeira fase das obras estru-

turais da referida zona industrial”.

a aplicar a partir do próximo ano”.

A taxa de derrama, com referência ao lucro tributável sujeito e não isento de IRC referente ao ano de 2020 fixou-se em 1,5% à semelhança do ano transato, e a Taxa Municipal de Direitos de Passagem continua nos 0,25%.

No que concerne ao IRS, foi aprovada por unanimidade a proposta que fixou a taxa de participação variável no IRS em 5%.

Empresas mostraram grande responsabilidade no uso dos mecanismos de diferimento de impostos

Das empresas que aderiram ao pagamento dos impostos a prestações só cerca de 5% não cumpriram o mais recente pagamento de IVA ou de retenções na fonte de IRS a que se tinham proposto no quadro das medidas excecionais e temporárias criadas pelo Governo por causa da pandemia de COVID-19, disse o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

O Secretário de Estado, que falava numa audição da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República sobre o relatório de atividades de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras 2019, salientou que estes números “mostram uma grande responsabilidade por parte das empresas que, com parcimónia, acederam às soluções à sua disposição”.

António Mendonça Mendes referiu de Tomar recebe Prémio Nacional de Reabilitação Urbana

A obra de recuperação da Sinagoga de Tomar, que reabriu em 2019, acaba de ser galardoada com o Prémio Nacional de Reabilitação Urbana na categoria de Melhor Intervenção de Restauro, que foi entregue dia 17 de setembro, no Porto.

A obra Sinagoga de Tomar e Museu Luso-Hebraico Abraão Zacuto - Projeto de Conservação e Reabilitação teve como autores os arquitetos Fernando Sanchez Salvador e Margarida Grácio Nunes, e um acompanhamento direto da arquiteta Elsa Pimenta e do engenheiro José Almeida, do Município de Tomar, entidade responsável pela execução da obra.

A atribuição deste prémio é mais uma valorização de um monumento que, mesmo antes da intervenção, era ainda que quase metade das empresas optou pelo pagamento em três prestações e não em seis, como também era possível e sempre sem pagamento de juros, no quadro das medidas excecionais e temporárias criadas pelo Governo para sustentar a economia durante o período de confinamento criado pandemia de COVID-19.

O regime de flexibilização do pagamento do IVA e das retenções na fonte do IRS, permitiu que os valores devidos nos meses de abril, maio e junho fossem fracionados em três ou seis prestações, com a entrega de um terço ou um sexto no mês a que o pagamento seja devido, vencendo-se as restantes prestações na mesma data nos meses seguintes.

Outro dos indicadores referidos por Mendonça Mendes, que mostra o sentido de responsabilidade das empresas e a parcimónia com que estão a já o mais visitado da cidade a seguir ao Convento de Cristo, mas que ganhou uma nova dignidade com a obra e novos motivos de interesse com a criação do núcleo interpretativo.

Construída provavelmente no final da primeira metade do século XV, esta é a única Sinagoga edificada de raiz para o efeito em Portugal que chegou aos nossos dias. Após o édito de expulsão dos

usar as medidas criadas para mitigar os efeitos da pandemia, foi o facto de a maioria ter procedido ao primeiro pagamento por conta de IRC, apesar

Obra da Sinagoga

de estar dispensada de o fazer. judeus, o edifício teve várias utilizações, desde cadeia a ermida católica, bem como celeiro e armazém de mercearias. Foi classificada como monumento nacional em 1921, e adquirida dois anos depois por Samuel Schwarz, judeu polaco investigador da Cultura Hebraica, que a recuperou e doou em 1939 ao Estado Português para a instalação do Museu Luso-Hebraico Abraão Zacuto.

Candidaturas a apoio ao emprego ultrapassam 480 milhões de euros

As micro e pequenas empresas e entidades do setor social em Portugal apresentaram, até 16 de setembro, 4.434 candidaturas à medida +CO3SO Emprego, no valor de mais de 480 milhões de euros.

Os potenciais beneficiários da medida apresentaram candidaturas no valor de mais de 260 milhões de euros no Interior do país (com o +CO3SO Emprego Interior), mais de 190 milhões no Litoral (através do +CO3SO Emprego Urbano) e de quase 30 milhões de euros para contratação em projetos de empreendedorismo social (no âmbito do +CO3SO Empreendedorismo Social).

Num momento de recuperação da crise económica gerada pela pandemia da Covid-19, o tecido económico e social do país mostra, através da procura por estes apoios, considerável disponibilidade para contratar novos trabalhadores qualificados, pagar salários acima da média nacional e investir nos seus projetos de empreendedorismo.

As candidaturas recebidas serão, agora, analisadas pelos Grupos de Ação Local, responsáveis pela gestão da medida no território, e pelas Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais Regionais Norte 2020, Centro 2020, Lisboa 2020, Alentejo 2020 e CRESC Algarve 2020, responsáveis pelo financiamento desta medida do Governo, com verbas do Fundo Social Europeu.

Após essa análise, o Ministério da Coesão Territorial está disposto, assim as candidaturas apresentadas o justifiquem, a reforçar as verbas previstas para a medida. A elevada procura por estes apoios já justificou a suspensão do período de candidaturas em alguns territórios.

A medida +CO3SO Emprego apoia a 100% os custos diretos com os novos postos de trabalho criados (salários e contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador), bem como o pagamento de um adicional de 40% sobre esses mesmos custos.

Este apoio mensal pode ir até 2.200 euros por mês por cada trabalhador contratado sem termo, por um período máximo de 36 meses.

Entre os possíveis beneficiários da medida contam-se micro e pequenas empresas, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações e Fundações, Cooperativas, Associações Mutualistas e Misericórdias, entre outras entidades da economia social.

Aprovada linha de crédito bonificada para o setor das flores

Foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que cria uma linha de crédito, no montante global de 20 milhões de euros, com juros bonificados a 80%, a conceder pelo prazo máximo de quatro anos.

Esta linha de crédito bonificada é dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais, para fazer face às dificuldades enfrentadas por estes, decorrentes da atual situação que o país enfrenta, causada pela Covid-19.

Neste contexto, pretende-se disponibilizar aos produtores do setor, a custos reduzidos, os meios financeiros necessários à manutenção da atividade, que lhes permita a liquidação ou renegociação de dívidas, junto de fornecedores de fatores de produção, de instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito.

“Esta é uma medida que visa criar condições de tesouraria para a retoma de um setor muito importante e que não usufruiu de outros apoios e foi muito afetado por esta pandemia”, afirmou a Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes.

Portugal vai receber 5,9 mil milhões de euros de apoio financeiro no âmbito do instrumento SURE

O Conselho de Ministros da União Europeia aprovou a proposta da Comissão de conceder um apoio financeiro de 87,4 mil milhões de euros a 16 países da União Europeia no âmbito do SURE, um instrumento desenhado para proteger o emprego.

Deste montante, Portugal vai receber 5,9 mil milhões de euros. O apoio financeiro será atribuído sob a forma de empréstimos concedidos pela UE em condições favoráveis e o dinheiro, para Portugal e demais Estados-Membros, deverá começar a ser desbloqueado ao longo das próximas semanas.

Estes empréstimos ajudarão a fazer face aos aumentos súbitos da despesa pública, a fim de preservar o emprego. Concretamente, ajudarão Portugal a cobrir os custos relacionados com o seu regime de tempo de trabalho reduzido.

É um elemento crucial da estratégia global da UE para proteger os cidadãos e atenuar as consequências socioeconómicas extremamente negativas da pandemia de coronavírus.

O SURE (Instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência) foi criado pela Comissão Europeia em maio de 2020, como um

instrumento temporário de apoio a cidadãos cujos empregos tenham sido afetados pela pandemia de coronavírus. Esta decisão vem na sequência das propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho em agosto e da ativação do instrumento no final de setembro.