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SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 26, AGOSTO DE 2009
SEPARATA DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
ACTA N.º 24/2008 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2008 INICIADA ÀS 15,00 HORAS E CONCLUÍDA ÀS 17,30 HORAS
Paredes de Coura. O pagamento será efec-
Foi deliberado, por unanimidade, autorizar
tuado mediante a celebração de protocolo e
o destaque, requerido por Júlio Pereira
apresentação dos documentos comprovativos
Cerqueira, solteiro e Artur Pereira Cerqueira,
da despesa.
casado, residentes no lugar de Antas, freguesia de Rubiães, relativo a construção de moradia no
Mais foi deliberado que seja comunicada
lugar de Antas, Rubiães, Paredes de Coura, de
O Presidente comunicou que se realizará uma
ao Ousam e à Santa Casa da Misericórdia, a
acordo com informação técnica da DPU.
reunião extraordinária da Câmara Municipal no
realização da Festa de Natal, pelo Agrupamento
próximo dia 25 de Novembro de 2008, às 15,00
Território Educativo de Coura.
horas, com a seguinte ordem de trabalhos:
‘Apreciação e discussão das Opções do Plano
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com o parecer técnico e com o disposto no n.º 4 do
e proposta de Orçamento para o ano de 2009;
Foi deliberado, por unanimidade, comparticipar
art. 5º do Capítulo II do Regulamento Municipal
proposta para lançar uma derrama, para o ano
nas obras a realizar na Capela de S. Lourenço,
de Taxas de Urbanização e Edificação, autorizar
de 2009; e propostas de redução da taxa de IRS e
em Cerdeira, Cunha, que consistem na execução
a redução das taxas municipais de construção,
das taxas de IMI, e que a considerava legalmen-
de uma nova cobertura e, no fornecimento e
aos titulares do processo de obras n.º 60/2007,
te convocada com esta comunicação.
colocação de uma cornija, com subsídio no
Maria da Fátima Teixeira Santos e Lúcia Maria
valor de € 6 000,00 (seis mil euros), a atribuir
Teixeira Santos, que pretendem levar a efeito no
à Fábrica da Igreja Santa Maria de Cunha,
lugar de Morgade, freguesia de Agualonga.
Foi deliberado, por unanimidade, delegar na
mediante a celebração de protocolo entre as
Junta da Freguesia de Parada a realização da
partes e da verificação da execução da obra,
obra de “Execução de Movimentos de Terras da
pelos técnicos do Município.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimi-
Ampliação do Cemitério de Parada” pelo valor
dade, mediante a justificação do Presidente da
de € 8 750,00 (oito mil setecentos e cinquenta
Câmara, autorizar o averbamento da loja núme-
euros), acrescido de IVA à taxa em vigor, de
Foi deliberado, por unanimidade, autorizar o pa-
ro oito do Largo de Hintze Ribeiro, em Paredes
acordo com o orçamento e protocolo anexos.
gamento da indemnização no valor de € 812,50
de Coura, para Maria Augusta da Costa Gomes
(oitocentos e doze euros e cinquenta cêntimos),
de Castro, destinada a exercer actividades do
a António Franklin da Silva, NIF 176 111 409, pela
ramo de serviços administrativos e de apoio à
Foi deliberado, por unanimidade, proceder
ocupação de um terreno de sua propriedade,
empresa, nos termos do n.º 3 do artigo 14º do
ao pagamento das despesas com a aquisição
com uma área de 81,25m, em consequência da
Regulamento das Lojas Comerciais do Largo de
dos presentes de Natal de 2008, até ao valor
colocação de uma ETAR, no lugar de Ribeirinho,
Hintze Ribeiro, ou seja, o prévio pagamento do
de € 6 600,00 (seis mil e seiscentos euros),
no âmbito da execução da obra de Rede de
valor equivalente a cem vezes o montante da
ao Agrupamento Território Educativo de
Drenagem de Águas Residuais de Coura.
taxa de ocupação mensal, a que corresponde o
Coura, para as crianças do Pré-Escolar da
valor global de € 9 577,00 (nove mil quinhentos
Rede Pública, do OUSAM e da Santa Casa da
e setenta e sete euros).
Misericórdia, e 1º Ciclo do Ensino Básico, de
2 A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a alteração da deliberação tomada em reunião do Executivo de 14/07/2008, reduzindo o subsídio de € 500,00 (quinhentos euros), para € 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco
ACTA N.º 03/2008 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2008
euros), por equipa, ou seja € 1 275,00 (mil du-
‘ Os documentos apresentados: 1º Não reflectem o pacote fiscal do PSD; 2º Contém ainda a venda /concessão da rede de águas que o PSD não aceita;
zentos e setenta e cinco euros), acrescido de €
Após a sua análise e aclarados alguns detalhes,
500,00 (quinhentos euros), para a constituição
as Opções do Plano e Orçamento da Câmara
3º Propõe a realização de parques de embelezamen-
da Associação de Futsal de Paredes de Coura
Municipal para o ano de 2009, foram aprovados,
to da Vila, obras que o PSD não considera essenciais,
por maioria, com os votos a favor do Presidente
considerando-se mesmo supérfluas, atendendo ao
O pagamento será efectuado mediante pro-
da Câmara e dos Vereadores António Alberto
período de crise económica e financeira;
tocolo, comprovativos de despesas, escritura
Esteves e Manuel Monteiro e os votos contra,
de constituição da Associação e respectivos
com declaração de voto, que a seguir se trans-
4º Inclui um valor significativo de valores desig-
estatutos e ainda comprovativos de situação
creve, dos Vereadores Décio Guerreiro e José
nados de ‘Outras’, característica do último ano do
tributária e contributiva, regularizadas.
Augusto Sousa.
mandato;
5º Não é objectivo nas obras solicitadas pelos senho-
A Câmara Municipal deliberou, por unanimi-
Foi também deliberado, por unanimidade, apro-
res presidentes das juntas e que efectivamente se
dade, aprovar a proposta de Regulamento de
var a autorização para proceder à contracção
pretende concretizar
Apoio à Natalidade, à Família e à População
de um empréstimo de curto prazo, para ocorrer
Idosa do Município de Paredes de Coura.
a dificuldades de tesouraria, no ano de 2009,
Votamos contra’.
previsto no nº 7 do artigo 38º da Lei nº 2/2007, de Mais foi deliberado, também por unanimi-
15 de Janeiro, no valor de € 600 000,00 (seiscen-
Relativamente à contracção do empréstimo, os
dade, submetê-lo a apreciação pública, nos
tos mil euros), montante que respeita os limites
Vereadores Décio Guerreiro e José Augusto Sousa,
termos dos n.º 1 e 2, do artigo 118º, do Código do
fixados no nº 6º do art. 39º da referida Lei.
votaram favoravelmente, por o considerarem um
Procedimento Administrativo.
instrumento para criar as condições necessárias à
execução das obras nas freguesias do concelho. Foi ainda deliberado, por unanimidade, subme-
A Câmara Municipal deliberou, por unanimi-
ter os referidos documentos à aprovação da
dade, ratificar a intenção de comparticipar
Assembleia Municipal de acordo com o disposto
Submetida à votação a proposta de lança-
financeiramente a actividade da “Comédias do
na alínea c), do n.º 2, do art. 64º da Lei n.º 169/99,
mento de uma derrama de 1,2% sobre o lucro
Minho”, nos anos de 2009/2010, com € 16 000,00
de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada
tributável sujeito e não isento de imposto sobre
(dezasseis mil euros), anualmente.
pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Mais foi
o rendimento das pessoas colectivas (IRC) para
deliberado, por unanimidade, que os aludidos
o ano de 2009, apresentada pelo Presidente
documentos não fiquem transcritos em acta,
da Câmara, depois de submetida à votação,
A Câmara Municipal deliberou, por unani-
pelo que, assinados pelo Presidente e pela
foi aprovada, por maioria, com os votos contra
midade, autorizar a isenção do pagamento
Vereação e por eles rubricados em todas as fo-
dos Vereadores José Augusto Viana e Décio
das taxas de utilização dos equipamentos
lhas, ficarão arquivados na pasta anexa ao livro
Guerreiro. Foi ainda deliberado, submetê-la à
desportivos municipais - Piscina Municipal e
de actas, nos termos do disposto no artigo 5º
apreciação e votação da Assembleia Municipal”.
outros a Joaquim Fernando da Cunha Barbosa,
do Decreto-Lei n.º 45 362, de 21 de Novembro de
residente em Tarrio, Infesta e que frequenta o
1963, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-
A proposta de não lançamento de derrama, apre-
Curso Superior de Desporto e lazer do IPVC,, em
Lei n.º 334/82, de 19 de Agosto.
sentada pelos Vereadores José Augusto Sousa
Melgaço, considerando o Relatório Social, que
e Décio Guerreiro, foi rejeitada com os votos do
se anexa como documento e faz parte integran-
Relativamente à proposta das Opções do Plano
Presidente da Câmara e dos Vereadores António
te desta acta.
e Orçamento da Câmara Municipal para o ano de
Esteves e Manuel Monteiro.
2009, os Vereadores Décio Guerreiro e José Augusto Sousa, apresentaram uma declaração de voto, com
Os Vereadores José Augusto Sousa e Décio Guerreiro,
o seguinte teor:
apresentaram uma declaração de voto, com o seguinte teor: “A proposta que apresentamos para discussão evidenciava a não cobrança de derrama. Parece-nos
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SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 26, AGOSTO DE 2009
que não se deve pôr em causa a competitividade
Pelo Presidente foi presente a seguinte proposta
Foi deliberado, por unanimidade, autorizar o
fiscal do concelho na captação de investimento por
de redução das taxas de Imposto Municipal sobre
pagamento, na importância de € 150,00 (cento
€ 18 000,00 de receita prevista. Recomenda-se uma
Imóveis (IMI)
e cinquenta euros), a Maria Cristina Chousal
acção de sensibilização do mecenato às empresas que actualmente pagam derrama.
Nogueira, NIF 186 809 182, a título de indem1 – 0,7 % para os prédios urbanos;
nização, pelo corte de alguns pés de milho, para o alargamento do caminho de acesso aos
Votamos contra a derrama e mantemos a proposta
2 – 0,30 % para os prédios já avaliados, nos termos
terrenos da Praia Fluvial do Taboão,
de isenção”.
do CIMI.
Foi deliberado, por maioria, com os votos contra
No âmbito da extinção do quadro de pessoal do
Mediante a proposta apresentada pelo Vereador
dos Vereadores José Augusto Viana e Décio
Município e da mudança de vinculação decorrente
José Augusto Sousa com o seguinte teor: “No
Guerreiro, aprovar a proposta apresentada de
da publicação da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro,
âmbito dos assuntos da reunião, proponho que seja
redução das taxas de Imposto Municipal sobre
foi necessário proceder à correcção das rubricas
integrada na ordem de trabalhos a discussão sobre
Imóveis (IMI), para o ano de 2009, em 0,30 % para
de pessoal, ou seja, a desagregação das rubricas de
a redução em 5% da taxa de IRS aos contribuintes
os prédios urbanos já avaliados, e por unanimi-
despesa, sem qualquer aumento ou introdução de
registados na Repartição de Finanças de Paredes
dade, a proposta de redução das taxas, para 0,7
novas despesas, do Orçamento para 2009, de acordo
de Coura, nos termos da Lei em Vigor. Trata-se de
% para os prédios urbanos, nos termos do Código
com as instruções e emanadas pelo SATAPOCAL na
melhorar a competitividade do concelho e por outro
do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI).
sua ficha de apoio nº 4/2008/RC/RS.
esforço que tem sido exigido quer por força da con-
Foi ainda deliberado, submetê-la à apreciação e
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a alte-
solidação orçamental, quer por força do agravamen-
votação da Assembleia Municipal.
ração orçamental de acordo com as instruções
lado de contribuir e compensar os Courenses do
to das taxas de juros, do custo dos alimentos e do
e emanadas pelo SATAPOCAL na sua ficha de
custo dos combustíveis e em geral do agravamento
Os Vereadores José Augusto Viana e Décio Guerreiro
da taxa de inflação e correspondente perda do
disseram manter a proposta de aplicação da taxa
apoio nº 4/2008/RC/RS
poder de compra”, o Presidente da Câmara propôs a
de IMI, em 0,2% para os prédios já avaliados e
Foi ainda deliberado, submetê-la à apreciação e
redução da participação de IRS, da percentagem de
concordar com a redução da taxa para 0,7%, para os
votação da Assembleia Municipal.
cinco para três por cento.
prédios urbanos.
Foi deliberado, por maioria, com os votos contra dos Vereadores José Augusto Sousa e Décio Guerreiro, aprovar, nos termos do nº2 do art. 20º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), a proposta de redução de cinco para três por cento da participação variável, no rendimento
Pelo Chefe da Divisão de Obras Municipais, foi pre-
ACTA N.º 25/2008 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008
sente a informação com o seguinte teor: ‘Aquando
O Vereador José Augusto solicitou que no decurso
Verificou-se a necessidade da utilização desses recur-
do ano de 2009, fosse apresentada informação na
sos aquíferos principalmente nos meses de estiagem.
da concessão do abastecimento de água em “alta” à empresa Águas do Minho e Lima, várias origens de água de menor capacidade não foram incluídos nessa concessão.
das pessoas singulares (IRS), percentagem prevista no nº1 do artigo supracitado. Foi ainda deliberado, submetê-la à apreciação e
reunião da Câmara de decisões do Presidente relati-
votação da Assembleia Municipal.
vas a obras lançadas a concurso e adjudicadas.
Nesse sentido a empresa Águas do Minho e Lima,
definiu critérios para a eventual concessão dessas
Os Vereadores José Augusto Sousa e Décio Guerreiro,
infra-estruturas, constantes da proposta anexa.
apresentaram uma declaração de voto, com o seguin-
Foi deliberado, por unanimidade, delegar na
te teor: “Mantemos a proposta apresentada de IRS,
Junta da Freguesia de Resende a realização da
Considerando o valor proposto de 207.249,5 euros
prevendo a não cobrança de 5%. A proposta do PS põe
obra de construção de um muro de suporte de
para a concessão dessas infra-estruturas e o valor
em causa mais uma vantagem fiscal, para além de
um caminho, localizado no lugar de Amieira,
estimado a pagar pelos caudais a utilizar de 115.000
uma menor ajuda aos courenses numa época de crise
Resende, pelo valor de € 3 008,00 (três mil e
euros para um período de 5 anos, que representarão
que se adivinha, sabendo-se que a receita prevista é
oito euros), acrescido de IVA à taxa em vigor, de
ao limite da concessão cerca de 460.000 euros,
de, apenas, € 114 000,00.
acordo com o orçamento e protocolo anexos.
além dos custos de reparação dessas infra-estru-
turas, bem como da instalação de equipamentos
4 de tratamento e da manutenção desse tratamento
Foi presente um protocolo a estabelecer com
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar os
que serão assumidos pela empresa Águas do Minho
as juntas das freguesias do concelho relativo à
termos do protocolo de delegação de compe-
e Lima, parece-me que a proposta apresentada é
transferência de competências, nos termos que se
tências transcrito, a celebrar com as juntas de
vantajosa para o município’.
transcrevem
freguesia.
Foram ainda presentes as regras consideradas
A Câmara Municipal De Paredes De Coura, ente de
para apuramento do valor relativo à utilização
direito público equiparado a pessoa colectiva nº 506
Foi presente novamente o protocolo que abaixo se
das infra-estruturas Municipais não incluídas na
632 938, como primeira outorgante; e a Junta da
transcreve na íntegra, para alteração à cláusula
concessão, que fica a fazer parte integrante desta
freguesia de …
primeira.
Considerando,
O Município De Paredes De Coura, ente de direi-
acta como documento. Foi deliberado, por maioria, com os votos contra dos Vereadores José Augusto Sousa e Décio
to público equiparado a pessoa colectiva nº 506 O interesse manifesto de ambas as partes;
632 938, adiante designada 1ª outorgante;
das infra-estruturas à Águas do Minho e Lima,
O excelente relacionamento, a mútua vontade
Jorge Manuel Araújo Cunha com sede no Lugar
pelos valores propostos, ou seja, a importância
de cooperação e de colaboração para alcançar os
de Penim, freguesia de Cunha, concelho de
de € 115 000,00 (cento e quinze mil euros), para
objectivos que reconhecem comuns;
Paredes de Coura. NIF 229 627 005.
limite da concessão cerca de € 460 000,00
O disposto no artigo 66º da Lei nº 169/99, de 18 de
acordam entre si o presente protocolo, no
(quatrocentos e sessenta mil euros), além dos
Setembro;
termo das cláusulas seguintes:
bem como da instalação de equipamentos de
celebram entre si o presente protocolo, nos termos
1ª O primeiro outorgante cede ao segundo os lotes
tratamento e da manutenção desse tratamento
das cláusulas seguintes:
215 e 216 a Zona Industrial de Formariz, com a área
Guerreiro, aprovar a proposta de concessão
um período de 5 anos, que representarão ao
custos de reparação dessas infra-estruturas,
que serão assumidos pela empresa. Pelos Vereadores José Augusto Sousa e Décio
total de 1200 m2 metros quadrados, omissos ainda 1ª – A Câmara delega na junta, na área da freguesia,
na matriz predial urbana de Formariz;
as competências para:
A cedência a que se refere o n.º 1 far-se-á no regime
Guerreiro foi apresentada a declaração de voto com o seguinte teor: ‘Votámos contra a concessão da
de constituição do direito de superfície pelo período a) a limpeza de valetas, bermas, taludes e caminhos;
rede em ‘alta’ e votamos contra a ideia actual de concessão da rede em ‘baixa’.
Até doze meses antes do termo do prazo fixado no b) a limpeza e desentupimento de aquedutos e
nº 2, se o superficiário tiver interesse em perma-
caixas de visita;
necer para além dele, manifestá-lo-á ao primeiro
Por outro lado, coloca-se a questão de avaliação dos caudais e de aplicação alternativa.
de 20 anos.
outorgante; c) a limpeza de recintos, largos e espaços
No prazo de trinta dias, a contar da comunicação a
municipais.
que se refere o n.º 3, a câmara municipal:
Mesmo assim a antecipação de receitas só é
a) informará o superficiário da não aceitação da sua
admissível se aplicada na liquidação antecipada de
2ª A Junta obriga-se a respeitar as boas regras de
pretensão; ou
financiamento médio e longo prazo existente.
execução das competências delegadas.
b) convidá-lo-á para as necessárias negociações.
Seria ainda recomendável a audição da Junta da
3ª Em compensação, a câmara transfere para a
2ª 1- Pela constituição do direito de superfície a
Freguesia envolvida.
junta, 5 000,00€ (cinco mil euros), em prestações
segunda outorgante pagará ao primeiro o preço de
mensais de € 416,67 (quatrocentos e dezasseis euros
0,01 € (um cêntimo) por metro quadrado de terreno,
e sessenta e sete cêntimos).
no valor de 12,00 (doze euros).
4ª O protocolo vigorará para o ano de 2009.
2- A segunda outorgante pagará a tarifa de
A Câmara Municipal, deliberou por unanimidade, autorizar a renovação da licença e cartão de venda ambulante de peixe, a Sérgio
urbanização aplicável (art. 7º do Regulamento das
Barros Souto, residente em Neves, Rua Matias
E por assim terem acordado, celebram o presente
Zonas Industriais), relativa à área de 1 000 m2, infra-
Santos, Vila de Punhe, Viana do Castelo, para as
protocolo, lavrado em dois exemplares, um para
estruturada pelo primeiro outorgante, no valor de €
freguesias de Bico, Cristelo, Ferreira, Formariz,
cada parte.
2 720 (dois mil setecentos e vinte euros).
Linhares, Mozelos, Parada e Vascões.
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SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 26, AGOSTO DE 2009
3ª A segunda outorgante só poderá usar o referido
10ª O primeiro outorgante autoriza, desde já, a
Foi deliberado, por unanimidade, concordar
terreno para os fins determinados no presente
segunda outorgante a constituir sobre o direito
com a proposta anexa de atribuição de sub-
protocolo.
de superfície, contrato de locação financeira, com
sídios às Associações Culturais, Recreativas,
quaisquer instituições financeiras que exerçam tal
Desportivas, Sociais e Humanitárias do conce-
actividade.
lho de Paredes de Coura, para o ano de 2008.-
4ª 1 - O 2º outorgante obriga-se a instalar um armazém de apicultura
11ª A escritura pública do direito de superfície será
Assim o valor global destes subsídios será de
2 - O 2º outorgante obriga-se a criar, nessa unidade
outorgada no prazo máximo de um ano a contar da
€ 151 505,00 (cento e cinquenta e um mil qui-
produtiva, 2 postos de trabalho.
assinatura deste documento.
nhentos e cinco euros), cujos pagamentos serão
3- O 2º outorgante obriga-se a obter a certificação
12ª As partes declaram conhecer o Regulamento
entre as partes.
do produto e a criação de uma marca de comerciali-
das Zonas Industriais, aprovado em 2008 05 19 pela
zação que integre o nome ‘Coura’.
Câmara Municipal e em 2008 06 20 pela Assembleia
efectuados mediante a assinatura de protocolo
5ª O 2º outorgante obriga-se a assegurar a activida-
Municipal, que as obriga e, aqui, se dá por integral-
A Câmara Municipal deliberou, por unanimida-
mente reproduzido.
de, reduzir em cinquenta por cento, o pagamen-
de do estabelecimento referido na cláusula 4ª pelo período mínimo de dez anos.
to de passe escolar por parte da aluna Rute Rita Por assim terem acordado e tal corresponder
Gonçalves Barbosa de Brito Montenegro.
às vontades das partes vão outorgar o presente
6ª 1 – O segundo outorgante obriga-se à instalação
protocolo, de que se farão dois exemplares, sendo
de sistemas de redução da poluição em todos os pro-
um para cada uma das partes.
cessos de fabrico e nas actividades que desenvolver.
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com o parecer técnico e com o disposto no n.º 4 do art.
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar os
5º do Capítulo II do Regulamento Municipal de
2 - Os resíduos poluentes que, mau grado, vier
termos do protocolo de cedência de lotes da
Taxas de Urbanização e Edificação, autorizar a
a produzir serão convenientemente tratados e
Zona Industrial de Formariz (infra-estruturado
redução das taxas municipais de construção, ao
eliminados pela segunda outorgante, preservando o
pelo primeiro outorgante), números 215 e 216,
titular do processo de obras n.º 86/2007, Manuel
meio ambiente e os recursos naturais, em especial
com a área total 1 200 m2, inscritos na matriz
Barreiro da Cunha, que pretendem levar a efeito
as águas.
predial urbana de Formariz, sob os artigos 627
no lugar de Cascalha, freguesia de Bico.
e 628 e descritos na Conservatória do Registo
7ª 1- O segundo outorgante obriga-se a concluir as
Predial de Paredes de Coura sob os números
construções necessárias para instalar o estabele-
834 e 874, a Jorge Manuel Araújo Cunha, NIF
cimento, no prazo máximo de um ano, a contar da
229 627 005, residente no lugar de Penim, fre-
constituição de direito de superfície.
guesia de Cunha, concelho de Paredes de Coura, 4940 Paredes De Coura, para instalação de um
2- O segundo outorgante fica obrigado a toda a
armazém de apicultura.
tramitação legal de licenciamento.
8ª O prazo para início de actividade é de dois anos.
ACTA N.º 26/2008 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2008
ACTA N.º 27/2008 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2008 O Presidente anunciou a concessão de tolerância de
9ª O incumprimento de qualquer das obrigações contratuais, sem prejuízo de sanção mais grave prevista no ordenamento jurídico, torna a segunda
ponto aos serviços, na tarde do dia 31 de Dezembro corrente. Informou ainda que foi concedida tolerância de ponto a todos os funcionários da Autarquia para os dias 26 de Dezembro de 2008 e 2 de Janeiro de 2009, encontrando-se os serviços assegurados a 50%.
outorgante responsável, nomeadamente com os seguintes efeitos:
Foi presente a proposta de atribuição de subsídios
a) Resolução do contrato de cedência do terreno,
às Associações Culturais, Desportivas e Recreativas,
Foi deliberado, por unanimidade, dar parecer
com reversão do direito real à esfera patrimonial
Sociais e Humanitárias, Ranchos Folclóricos,
favorável ao calendário de funcionamento das
do primeiro outorgante;
Colectividades Desportivas e Instituições de
farmácias sedeadas no concelho de Paredes de
Solidariedade Social, relativas ao ano de 2008, no
Coura, para vigorar no ano de 2009.
b) O devedor poderá , neste caso, adquirir o terreno
valor global de € 151 505,00, que se junta a esta acta
pagando o preço devido, a valor de mercado, referido
como seu anexo I e dela fica a fazer parte integrante.
à data da resolução.
6 Foi deliberado, por unanimidade, designar
4) Apoio para a adesão das Juntas de Freguesias e
Cláusula Oitava: O Município de Paredes de Coura,
António Alberto Lebrão Martins Esteves e em
Centros de Dia.
reserva o direito de rescindir o presente protocolo
sua substituição Maria Joana Pinto Rodrigues,
e estabelecer protocolo com outra(s) empresa(s)
como representantes do Município de Paredes
Cláusula Terceira: A Future Fuels
devidamente autorizada(s) para a recolha e/ou valo-
de Coura no programa ‘Eco-Escolas’ do
comprometer-se-á:
rização de OAU, caso sejam apresentadas melhores
Agrupamento Território Educativo de Coura.
contrapartidas por parte desta(s) empresas, deven1) A disponibilizar depósitos de capacidade adequa-
do no entanto ser cumprido um período mínimo de 6
da, que serão distribuídos pelos estabelecimentos
meses de vigência do presente protocolo.
Foi presente o protocolo de colaboração, relativo
envolvidos no projecto, destinados à deposição dos
a recolha do óleo alimentar usado, que a seguir se
OAU produzidos;
transcreve:
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar os termos do protocolo transcrito entre o Município
2) A efectuar a recolha e transporte dos OAU, em
de Paredes de Coura e Future Fuels, com sede
Recolha De Óleo Alimentar Usado Nos
cumprimento da legislação em vigor aplicável a
em Arca, Ponte de Lima, NIF 508 207 142, para
Estabelecimentos De Ensino, Centros De Dia E
esta matéria;
recolha de óleo alimentar usado nos estabele-
Juntas De Freguesia De Paredes De Coura
cimentos de ensino, centros de dia e juntas de 3) A reciclar/valorizar os OAU recolhidos, nomeada-
freguesia de Paredes de Coura.
Entre: Município de Paredes De Coura, com sede em
mente através da produção de Biodisel;
Paredes de Coura, com o número fiscal de contribuinte
O Vereador Décio Guerreiro disse aprovar o
506632938, neste acto representada por António
Cláusula Quarta: A Future Fuels compromete-
presente protocolo, mas referiu que deveria ser
Pereira Júnior, que outorga na qualidade de Presidente
se a ceder ao Município de Paredes de Coura um
considerada a recolha, do óleo alimentar usado
da Câmara Municipal de Paredes de Coura,
contravalor equivalente a 15 % do volume de OAU
nos restaurantes do concelho, desde que emiti-
recolhido no concelho. Estas entregas de Biodisel
do o correspondente certificado da recolha.
Future Fuels, com sede em Arca - Ponte de Lima,
pela Future Fuels ao Município deverão ocorrer, no
com o número fiscal de contribuinte 508 207 142,
máximo, nos 60 dias seguintes ao de cada recolha
neste acto representada por Desidério Rosado,
de OAU.
que outorga na qualidade de Sócio Gerente, com poderes para o efeito.
Foi presente a seguinte informação da Técnica Superior Drª Conceição Alves: ‘A Resolução do
Cláusula Quinta :Por cada recolha de OAU ou de
Conselho de Ministros n.º34/2008, publicada no
Biodisel serão assinados documentos, designados
DR, 1ª Série, n.º 38 de 22/02/2008 e a Resolução do
Cláusula Primeira: Entre os outorgantes é lavrado
por “Guia de transporte: recolha de óleo alimentar
Conselho de Ministros n.º 191/A-2008, publicada
um protocolo de cooperação com vista à recolha e re-
usado” e “Guia de entrega de Biodisel”, respecti-
no DR, 1ª Série, n.º 231 de 27/11/2008, possibilita o
ciclagem de óleo alimentar usado adiante designado
vamente. Esses documentos serão assinados por
acesso a empréstimos de médio e longo prazos, para
por OAU, para a produção de Biodisel, no âmbito do
ambas as partes e referirão a quantidade de mate-
pagamento de dívidas a fornecedores,
projecto com o título recolha de óleo alimentar.
rial cedido, a data, e os responsáveis pela cedência e recepção. Deverão ser entregues cópias destes
- A comunicação da intenção de recorrer a esta
Cláusula Segunda: o Município de Paredes de
documentos, de todos os estabelecimentos envolvi-
linha de financiamento tem de ser efectivada até
Coura disponibilizará:
dos no projecto, na Câmara Municipal de Paredes de
15/01/2009, de acordo com o n.º 10 da Resolução,
Coura para registo e tratamento da informação.
“especificando o montante de financiamento pre-
1) Acesso a todos os estabelecimentos do ensino
tendido e anexando a ficha técnica do empréstimo a
Pré-Primário, Primário e Secundário, exclusivamen-
Cláusula Sexta: As acções de divulgação e sen-
te para a colocação e remoção dos recipientes de
sibilização resultarão da parceria entre a Câmara
recolha apropriados;
Municipal de Paredes de Coura e a empresa Future
- Adoptar o procedimento de Ajuste directo com
Fuels no entanto, serão da responsabilidade da
consulta a 10 entidades de modo a permitir cumprir
empresa prestadora do serviço.
com os prazos acima referidos, ao abrigo do dis-
2) Apoio na obtenção de todas as autorizações necessárias junto dos agrupamentos escolares e outras entidades;
conceder pela instituição de crédito seleccionada”;
posto no n.º 1, alínea c) do artigo 24º do Código dos Cláusula Sétima: O presente protocolo entra em
Contratos Públicos.
vigor na data da sua assinatura, e vigorará por um 3) Apoio na realização de eventuais sessões técnicas
período de...1 ano. salvo se rescindido ou alterado
de esclarecimento tendo como público-alvo docen-
por mútuo acordo ou denunciado por qualquer das
tes e alunos;
partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, por escrito, registado com aviso de recepção.
Nesta conformidade, propõe-se o seguinte:
7 - Que seja contraído um empréstimo no montante
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 26, AGOSTO DE 2009
Prazo de entrega das propostas:
de € 1 531 246,91, calculado de acordo com o n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008;
diversas obras e fornecimento para a Câmara Municipal que paguem aqueles erros, com os
- Impreterivelmente até às 12,00 horas do dia 6 de
atrasos no pagamento dos seus trabalhos.
Janeiro de 2009, na secretaria municipal, sita no - Sejam pedidas propostas às seguintes Instituições
edifício dos Paços do Concelho.
de Crédito, de acordo com as características em anexo:
A adesão a este programa é mais uma confissão por parte da maioria PS da sua incapacidade
Outras Despesas:
para ultrapassar os problemas financeiros que criou na Câmara Municipal com investimentos
- CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Mencionar outras despesas inerentes ao contrato
desnecessários.
- BANCO ESPÍRITO SANTO
a celebrar.
- CAIXA DE CRÉDITO AGRICOLA
Assim, posta à votação, a Câmara Municipal
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com
- BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO
deliberou, por unanimidade, com declaração
o parecer técnico e com o disposto no n.º 4 do
- BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA
de voto dos Vereadores José Augusto Viana
art. 5º do Capítulo II do Regulamento Municipal
- BANCO SANTANDER TOTTA
de Sousa e Décio Brandão Guerreiro, aprovar a
de Taxas de Urbanização e Edificação, autorizar
- BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS
presente proposta de contracção de emprésti-
a redução das taxas municipais de construção,
- BANIF
mo, até ao limite de € 1 531 246,91 (um milhão
ao titular do processo de obras n.º 102/2006,
- BANCO POPULAR
e quinhentos e trinta e um mil duzentos e
Guilherme João da Cunha Lima que pretende
quarenta e seis euros e noventa e um cênti-
levar a efeito no lugar de Cotaleira, freguesia de
- Seja nomeado o júri de apreciação das propostas
mos) e submetê-la à apreciação e votação da
Resende”.
apresentadas pelas instituições de crédito.
Assembleia Municipal.
Características do empréstimo:
Foi ainda deliberado, por unanimidade, solicitar
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com
Enquadramento Legal: Resolução do Conselho de
propostas, também, ao Banco Popular e ao
o parecer técnico e com o disposto no n.º 4 do
Ministros n.º 191/A-2008, publicada no DR, 1ª Série,
BANIF Banco de Investimento.
art. 5º do Capítulo II do Regulamento Municipal
- BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS – MILLENNIUM
n.º 231 de 27/11/2008 e Resolução do Conselho de
de Taxas de Urbanização e Edificação, autorizar
Ministros n.º34/2008, publicada no DR, 1ª Série, n.º
Mais foi deliberado, também por unanimidade,
a redução das taxas municipais de construção,
38 de 22/02/2008.
nomear o júri de apreciação das propostas cons-
ao titular do processo de obras n.º 29/2007,
Natureza do empréstimo: Abertura de Crédito.
tituído por Dr.ª Maria da Conceição Gonçalves
Eduardo Manuel Silva Bastos, que pretende
Montante: Até ao limite de € 1 531 246,91.
Alves; Eng.º. José Miguel dos Santos Guerreiro e
levar a efeito no lugar de Pereiro, freguesia de
Finalidade: Regularização Extraordinária de
Dr.ª Teresa Cristina da Costa Ramos.
Castanheira”.
Dividas. Prazo Global: 5 anos.
Os Vereadores José Augusto Viana de Sousa e
Período de utilização: 30 dias após a obtenção do
Décio Brandão Guerreiro apresentaram uma de-
visto do Tribunal de Contas.
claração de voto com o seguinte teor: “Votamos
Reembolso: Pagamento em 20 prestações,
a favor o recurso ao Empréstimo de Médio e
trimensais, iguais, sucessivas e postecipadas, de
Longo Prazo (60% da Banca e 40% do Estado) ao
capital e juros.
abrigo da Resolução do Conselho de Ministros
Taxa de Juro:
nº 191-A/2008, do programa ‘Paga a Tempo
Variável, indexada à Euribor em qualquer das perio-
e Horas’, porque entendemos que não deve
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar a
dicidades em que é apresentada e sem qualquer
ser o tecido empresarial a pagar por erros de
transferência da comparticipação financeira
arredondamento.
investimento, nomeadamente, pela Construção
à Comunidade Intermunicipal Minho Lima,
dos Parques de Estacionamento, decidido pela
CIM Alto Minho, no valor de € 3 921,00 (três mil
maioria PS.
novecentos e vinte e um euros) .
A Câmara Municipal reserva-se o direito de opção da
ACTA N.º 01/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 12 DE JANEIRO DE 2009
indexante e respectiva periodicidade. Embora todos os Courenses vejam importantes investimentos adiados nos próximos 10 anos que é o tempo do Programa a Tempo e Horas, é injusto pedir às empresas que efectuaram já
8 A Câmara Municipal tomou conhecimento do
Com base na proposta apresentada pelo Gabinete
edital da assembleia municipal, respeitante
de Acção Social da Câmara Municipal e seguindo
às deliberações tomadas na sessão de 12 de
o regulamento e os critérios aprovados o júri
Dezembro, realizada no Salão Nobre dos Paços
procedeu a uma avaliação das diversas candidaturas
Assim, o júri submete à apreciação da CM a
do Município, que se anexa a esta acta como seu
com base nos vários elementos transportados dos
seguinte proposta – Anexos II e III – de atribuição de
documento..
45 processos, sendo 19 candidaturas a renovação de
Bolsa de Estudo.
bolsa e 26 novas candidaturas. Nada mais havendo a assinalar, deram-se por encer-
Foi presente a acta com o seguinte teor: ‘O júri de
O júri tomou ainda conhecimento que não foi
rados os trabalhos do júri a dezassete de Dezembro
atribuição de bolsas de estudo da Câmara Municipal
possível ao GAS proceder à análise e consequente
de dois mil e oito, dos quais, para constar, lavrei a
de Paredes de Coura reuniu, no dia dezassete de
proposta de atribuição de bolsa de estudos de duas
presente acta-relatório que vai ser assinada pelo
Dezembro de dois mil e oito, pelas dezoito horas,
candidaturas por não terem sido completadas pelos
presidente do júri, por mim que secretariei e pelos
na sala de reuniões da Câmara Municipal, com a
respectivos requerentes.
restantes membros do júri.
presença Manuel Pinheiro Monteiro, José Cândido
Araújo Ribeiro e Vítor Paulo Gomes Pereira de tendo designado Manuel Pinheiro Monteiro como
Anexo I
Presidente e Vítor Paulo Gomes Pereira como Secretário. Não estiveram presentes por motivos
António Manuel da Cunha Silva
310.92
profissionais os membros do júri Décio Brandão
João Victor Fernandes Martins
210.84
Guerreiro e Manuel António Barbosa Moreira.
José António Fernandes Martins
226.13
Miguel Ângelo Santos Magalhães
299.59
Como primeiro ponto da ordem de trabalhos o júri
Sérgio da Cunha Dantas
307.42
apreciou a solicitação das candidaturas de André
Barbosa Pereira e de Juliana Maria Prado Braga entradas fora do prazo. O júri entendeu recomendar,
Anexo II
a título excepcional, a sua aceitação dado que, no presente ano, a alteração de data de candidatura
Bolseiros
Bolsa Cumulada
antecipou em cerca de dois meses o normal período de candidaturas.
Ana Filipa Sousa Brandão
144.40 €
Ana Luísa Silva Sousa
127.70 €
Constatou o júri que cinco candidaturas (Anexo
André Barbosa Pereira
303.38 €
I) correspondem a estudantes a frequentarem
Andreia Alves da Cunha
169.74 €
instituições de ensino superior no âmbito de Cursos
Carla Judite Fernandes de Araújo
304.95 €
de Especialização Tecnológica. Não tendo estes tipo
Daniela de Jesus de Sousa Barbosa
234.35 €
de cursos, com a duração de um ano, enquadra-
Diana Rafaela da Cunha Fernandes
200.61 €
mento no actual regulamento, por conferirem um
Heber Luís Brandão Morais
curso de nível IV e não um grau de licenciatura ou
Helena Marina Rocha Teixeira
mestrado, entende o júri propor à CM a possibilidade
Ivo Edgar Araújo Lopes
de uma alteração regulamentar por forma a poder
João Alberto Loureiro Fernandes
vir a abranger este tipo de cursos, pois, o nível de
Juliana Maria Prado Braga
126.44 €
especialização que conferem, consubstancia impor-
Luís Filipe da Rocha Teixeira
247.54 €
tantes elementos de formação e de consequente
Maria Elisabete da Cunha Taveira
204.83 €
empregabilidade.
Maria Rosa Fernandes de Cunha
200.24 €
Marta Vétia Serra Vaz
117.61 € 242.54 € 188.16 € 278.00 €
119.33 €
De seguida o júri analisou o valor do montante presu-
Miguel Heitor Alves Cunha
166.57 €
mido de custo de estudante no ensino superior, tendo
Sandra Isabel Barbosa da Silva
246.87 €
entendido propor que o referido valor se mantenha.
Tiago Patrício Sousa Vieira
276.58 €
9
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 26, AGOSTO DE 2009
Submetida à votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de
Anexo III
contracção de empréstimo bancário, pelo prazo de vinte anos, nas condições apresentadas pelo
Novos Bolseiros
Bolsa Cumulada
Banco Bilbao Viscaya e Argentaria, no montante de € 1 531 246,91 (um milhão quinhentos e trinta e
Ana Raquel da Silva Nogueira
205.58
um mil duzentos e quarenta e seis euros e noven-
André Filipe Silva e Cunha
151.37
ta e um cêntimos) e submetê-la à consideração,
Andreia Cristina Barbosa Fernandes
190.98
discussão e votação da Assembleia Municipal.
Andreia Filipa Gomes Lima
204.13
Andreia Nogueira da Silva
87.72
Cláudia Sofia Lima de Carvalho
316.61
Criação dos seguintes fundos de maneio, para
Damien Thomas de Sousa Rodrigues
215.51
fazer face a pequenas despesas diárias com
Diana Emília Pedrosa Brandão
185.83
carácter de urgência:
Guida Sónia Fernandes Dias
11.10
Joana Raquel Brandão Lourenço
199.73
Presidência – (António Pereira Júnior): € 500,00
Joaquim Fernando da Cunha Barbosa
310.81
(quinhentos euros), destinado a despesas de
Jorge Miguel da Rocha e Silva
192.30
representação.
Manuela Cristina Barbosa da Silva
186.78
Maria João Sousa da Cunha
216.30
Divisão de Obras e Serviços – (Eng. José Miguel
Miguel Ângelo Santos Magalhães
299.59
Guerreiro dos Santos): € 300,00 (trezentos eu-
Nádia Filipa Viana de Lima Ricardo Filipe Oliveira Rodrigues Ricardo Miguel Araújo Barbosa
141.18
ros), destinado a aquisição de serviços € 250,00,
116.43
e bens não duradouros: € 50,00.
349.02
Sandra do Carmo Almeida de Brito
208.51
Divisão Administrativa e Financeira – (Ana Clara
Sofia Lajes Carvalho
272.55
Ribeiro de Carvalho): € 150,00 (cento e cin-
quenta euros) destinado € 75,00 para despesas de comunicações; € 25,00 para consumos de
Foi deliberado, por unanimidade, homologar a
Foi presente a seguinte informação do júri de
secretaria; € 50,00 para aquisição de serviços
acta do Júri das Bolsas de Estudo, informar to-
apreciação das propostas constituído por Dr.ª
diversos.
dos os candidatos do resultado da candidatura,
Maria da Conceição Gonçalves Alves; Eng.º. José
bem como do montante que, presumivelmente
Miguel Guerreiro dos Santos e Dr.ª Teresa Cristina
Responsável pelo Centro Cultural – (Dr.ª Maria
e de acordo com o cálculo prévio, irão receber.
da Costa Ramos.
Joana Pinto Rodrigues): € 150,00 (cento e
Foi também deliberado autorizar a alteração
Empréstimo de médio e longo prazos, para paga-
não duradouros e € 75,00 para aquisição de
regulamentar, proposta pelo júri, na acta supra,
mento de dívidas a fornecedores, até ao limite de
serviços na área cultural.
de forma a abranger os cursos de nível IV.
um milhão quinhentos e trinta e um mil duzentos e
cinquenta euros) € 75,00 para aquisição de bens
quarenta e seis euros e noventa e um cêntimos. Foi ainda deliberado proceder à notificação dos
Responsável pela Biblioteca Municipal – (Dr. Aníbal Fernando Rodrigues de Almeida): €
candidatos para cumprimento do estabelecido
De acordo com o relatório técnico de avaliação
150,00 (cento e cinquenta euros), € 75,00 para
no n.º 1, do art. 16.º do respectivo regulamento.
de propostas anexo, propõe-se que a contratação
aquisição e bens não duradouros e € 75,00 para
do presente empréstimo seja efectuada ao Banco
aquisição de serviços na área cultural.
Bilbao Viscaya e Argentaria, na sua opção número Foi deliberado, por unanimidade, autorizar a
dois, com taxa de juro indexada à Euribor a 3 meses,
Responsável pelo CEIA – (Engª. Sara Manuela
rectificação da deliberação e protocolar com
acrescida de um spread de 0,85%. Dada a urgência
Gonçalves): € 150,00 (cento e cinquenta euros) €
a Junta da Freguesia de Formariz o transporte
no processo de selecção, foi dispensada a audiência
100,00 para a aquisição de bens não duradouros
das crianças para o jardim-de-infância de
prévia dos interessados, nos termos da alínea a) do
e € 50,00 para consumos de secretaria.
Formariz, no ano lectivo de 2008/2009.
art. 103º do Código do Procedimento Administrativo.
10 A Câmara Municipal deliberou, por unanimi-
destinado a comparticipar nas despesas com a
dade, aprovar a criação dos fundos de maneio
realização de seminário sobre o SIADAP 2 e 3,
atrás referidos, bem como os respectivos
no auditório do Centro Cultural de Paredes de
Residuais que os valores das taxas, tarifas e preços
valores, para o ano de 2009.
Coura, dia 20 de Fevereiro.
são anualmente actualizados com base no aumento
do índice de preços no consumidor do ano anterior, O pagamento do subsídio será efectuado me-
ACTA N.º 02/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 26 DE JANEIRO DE 2009 Foi deliberado, por unanimidade, atribuir ao Clube
publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
diante a assinatura de protocolo.
Consultado o Instituto Nacional de Estatística o índice referido foi de 2,6%.
“Dispõe o nº. 3 do art. 161º do Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de
Assim, solicita-se autorização para se proceder à
Distribuição de Água e de Drenagem de Águas
necessária actualização.
Automóvel Antigo e Clássico de V.N. de Famalicão, que pretende proceder à realização da prova de
Preços actualizados pelo índice preços consumidor
rally ‘Volta ao Minho’, nos dias 20 e 21 de Junho de 2009, de acordo com o programa referido na
Água
Contadores
sua comunicação, um subsídio no valor global de
Consumidores domésticos
€ 2 500,00 (dois mil e quinhentos euros), sendo 2
Escalão 1
0,27
250,00 (dois mil duzentos e cinquenta euros) desti-
Escalão2
nado às refeições dos concorrentes e organização, no valor de € 15,00 por refeição, e € 250,00 para a aquisição dos troféus.
1/2
Contador de
1,52
1,56
0,28
Contador de 3/4
2,05
2,10
0,41
0,42
Contador de 1”
Escalão3
0,7
Escalão4
1,01
3,76
3,86
0,72
1/4
Contador de 1
5,14
5,27
1,04
Contador de 1 1/2
8,89
9,12
Cons. Comércio indústria e serviços
Contador de 2”
14,38
14,75
Escalão1
0,47
0,48
O pagamento do subsídio será efectuado
Escalão2
0,78
0,80
mediante a assinatura de protocolo e da
Escalão3
0,84
0,86
apresentação dos documentos comprovativos
Outros consumidores
do número de refeições consumidas, bem como
Escalão1
0,27
0,28
dos documento de aquisição dos troféus.
Escalão2
0,55
0,56
Taxa de ligação de esgotos
Escalão3
0,27
0,28
Escalão4
0,76
0,78 Lixo
Taxa de ligação de água
15,41
15,81
25,68
26,35
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir
um subsídio no valor de € 2 500,00 (dois mil
e quinhentos euros) à Associação de Dadores
Saneamento
Diário
0,69
0,71
Benévolos de Sangue de Paredes de Coura,
Consumidores domésticos
Não Diário
0,51
0,52
destinado a comparticipar nas despesas com a
Consumo de água entre 0-5
0,1
0,10
Comércio e serviços até 200m
1,37
1,41
deslocação a Bordéus, França, para realiza-
Consumo de água entre 5-15
0,15
0,15
Comércio e serviços com mais 200m 2,74
2,81
ção da festa de angariação de fundos para a
Consumos de água entre 15-25
0,16
0,16
Estabelecimentos de bebidas
2,05
2,10
Associação, no mês de Março 2009.
Consumo de água superior a 25
0,18
0,18
Estabelecimento de rest.e hotelaria 3,05
3,13
Estabelecimentos industriais
5,80
O pagamento do subsídio será efectuado me-
Comércio, indústria e serviços
diante a assinatura de protocolo.
consumo de água entre 0-50
0,18
0,18
consumo de água entre 50-100
0,23
0,24
consumo de água superior a 100
0,26
0,27
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um
Outros consumidores
subsídio no valor de € 500,00 (quinhentos
Administração local
euros), ao Cenfipe – Centro de Formação e Inovação dos Profissionais de Educação das Escolas do Alto Lima e Paredes de Coura,
5,65
0,1
0,10
Administ. central e entidades públicas 0,18
0,18
Instituiç.ões de interesse público
0,10
0,1
11
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 26, AGOSTO DE 2009
Foi deliberado, por unanimidade, autorizar
Mais foi deliberado, também por unanimida-
Gomes Cunha, residente em Formariz, Paredes
a actualização, à centésima, dos valores das
de, proceder à abertura de concurso, por 30
de Coura, a frequentar o 3º ano de escolaridade,
taxas, tarifas e preços previsto no Regulamento
dias, para atribuição de bolsas de estudo aos
na Escola do 1º Ciclo de Paredes de Coura.
Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de
alunos que frequentem instituições de ensino
Distribuição de Água e de Drenagem de Águas
superior no âmbito de Cursos de Especialização
A Câmara Municipal deliberou, por unanimi-
Residuais, com base no aumento do índice de
Tecnológica, que conferem cursos de nível IV.
dade, integrar a aluna no escalão ‘A’, corres-
preços no consumidor do ano anterior, publica-
pondente ao 1º escalão de abono de família e
do pelo Instituto Nacional de Estatística, que foi
isentá-la do pagamento do almoço, a partir do
de 2,6% (dois vírgula seis por cento), a partir do
Foi deliberado, por unanimidade, reforçar o
mês de Fevereiro do corrente ano lectivo.
mês de Fevereiro.
subsídio atribuído à Mostracoura - Associação
para a Promoção de Produtos Regionais do Alto Minho, para a realização das Festas do Concelho
ACTA N.º 03/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2009
Foi deliberado, por unanimidade, considerar de
de 2008, no montante de € 6 933,54 (seis mil
interesse municipal a obra de Empreendimento
novecentos e trinta e três euros e cinquenta e
de Turismo no Espaço Rural - Casa de Campo, a
quatro cêntimos) correspondente ao IVA, não
levar a efeito em Arroteia, Parada, requerida por
incluído nas verbas de aquisição do fogo de
Isabel Maria da Cruz Batista Matias, residente
artifício, do cortejo luminoso, no pagamento
em Leça da Palmeira, Matosinhos.
dos fatos e à Desfilarte, à Luso Espectáculos
O Vereador José Augusto Sousa sugeriu que fossem
Alexandre, e à Palcos Brandão, bem como
repavimentadas duas vias, que se encontram em
autorizar a sua transferência.
mau estado: a Rua Bernardino Machado, desde
Foi presente a alteração ao Regulamento de Bolsas
a Rotunda da Avenida de Cenon à Rua Tenente
de Estudos, autorizada pelo Executivo em reunião de
O reforço do subsídio será efectuado mediante a
Coronel Cunha Brandão e o arruamento entre a Rua
12-02-2009, com o seguinte teor: ‘
assinatura de protocolo.
Tenente Coronel Cunha Brandão e a Cotaleira.
“Artigo 4.º
O Vereador José Augusto Sousa considerou que
O Vereador Décio Guerreiro falou do arruamento de
as Festas do Concelho estavam com orçamento
Meca à Boalhosa, em Insalde, que também precisa
CONDIÇÕES DE ACESSO
demasiado elevado.
de intervenção.
Poderão requerer a concessão de bolsas de estudo
O Presidente justificou os custos da edição/2008,
O Presidente da Câmara disse que esta estrada
os alunos que satisfaçam, cumulativamente, as
por se realizarem conjuntamente com as Festas do
exige uma intervenção de fundo, designadamente,
seguintes condições:
Concelho, as comemorações da geminação do con-
rectificação de curvas, aguardando-se oportunidade
celho de Paredes de Coura, com a cidade de Cenon.
para uma candidatura.
a) serem residentes no concelho de Paredes de Coura;
b) estarem matriculados e inscritos no 1.º ciclo de
Foi deliberado, por unanimidade, autorizar a
estudada a criação de um fundo de capital de risco,
estudos conducentes ao grau de licenciado, ou em
isenção do pagamento de taxas da publicitação
para intervir nas empresas do concelho, que dele
cursos que comprovadamente funcionem em regime
dos eventos de “Verdes Noivos 09” e “Festa do
necessitem no período de crise que se atravessa.
de “ciclo de estudo integrado conducente ao grau de
Porco e as Delícias do Sarrabulho”, a realizar
mestre”, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º
no município de Ponte de Lima, entre os dias 31
Foi deliberado, por unanimidade, autorizar
74/2006, de 24 de Março, ou ainda em cursos de espe-
de Janeiro e 1 de Fevereiro e 6 a 8 de Fevereiro,
o pagamento da quota de associado da Liga
cialização tecnológica (CET) de nível IV ministrados
respectivamente, através do uso de outdoors
Portuguesa Contra a Sida, no valor de € 300,00
por instituições de ensino superior;
e publicidade sonora no espaço público de
(trezentos euros) relativa ao ano de 2009.
Paredes de Coura.
O Vereador José Augusto sugeriu ainda que fosse
(...)”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a al-
Do Gabinete de Acção Social do Município foi
utilização das instalações do Centro Cultural
teração proposta ao Regulamento Municipal de
presente um relatório social, que se anexa à
pelo Partido Socialista, no dia 09 de Fevereiro,
Bolsas de Estudo de Paredes de Coura e submetê-
presente acta como seu documento, para apoio
das 21,00 às 23,30 horas, para realização de uma
la à apreciação da Assembleia Municipal.
no custo das refeições da aluna Adriana Filipa
Foi deliberado, por unanimidade, autorizar a
12 reunião, mediante o pagamento da importância
Redução de custos para o cidadão:
de € 150,00 (cento e cinquenta euros), para as
seu percurso, dignifica os seus atletas e dirigentes e eleva o nome do nosso concelho.
despesas de manutenção.
Estes novos procedimentos têm um valor único
para o acto e registos, a que acresce o valor de IMT e
A Câmara Municipal, aliando-se a este novo título,
Imposto de Selo.
congratula-se pelo percurso desportivo deste Clube,
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com
Saliento ainda que foi ministrada especial formação
reconhece o trabalho desenvolvido e apresenta um
o parecer técnico e com o disposto no n.º 4 do
aos funcionários com vista a uma melhoria e eficiên-
voto de congratulação e louvor aos seus dirigentes,
art. 5º do Capítulo II do Regulamento Municipal
cia do serviço prestado.
atletas e colaboradores”.
de Taxas de Urbanização e Edificação, autorizar a redução das taxas municipais de construção,
Permito-me sugerir a V. Exa. a consulta do site www.
ao titular do processo de obras n.º 31/2007,
dgrn.mj.pt, onde poderá ser obtida informação mais
“A acção desportiva do Clube de Natação e Cultura
Maria Violeta Pereira Barbosa que pretende
detalhada sobre este serviço.
tem-se distinguido, quer pelo número de modalida-
levar a efeito no lugar de Covelo, freguesia de
des que desenvolve, quer pelo número de atletas
Castanheira”.
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
que o integram.
Foi presente uma comunicação com o seguinte
Foi deliberado, por unanimidade, e a título
Clube Courense, integrada neste Clube em
teor: ‘’Tenho a honra de informar V. Exa. de que irá
excepcional, aceitar a justificação de falta de
2001/2002 tem tido uma evolução constante pelo
ser inaugurado no próximo dia 26.01.2009 o “Balcão
Eulália da Silva Costa e autorizar o pagamento
trabalho, dedicação e empenho da sua direcção,
das Heranças” e o balcão “Divórcio com Partilha”, na
da taxa de ocupação da feira, relativa ao primei-
equipa técnica e respectivos atletas.
Conservatória do Registo Civil de Paredes de Coura.
ro semestre de 2009, sem agravamento.
Este serviço agrega num atendimento único proce-
A Secção de Atletismo, procedente do Sporting
dimentos relativos às heranças e ao divórcio, e tem como vantagens: Maior celeridade:
Dos diversos títulos regionais que compõem o seu currículo, a recente medalha de prata conseguida
‘Foi deliberado, por maioria, com os votos
no regional de pista coberta enriquece, dignifica
contra dos Vereadores José Augusto Sousa e
e prestigia este Clube em geral e me particular a
Décio Guerreiro, que apresentaram declaração
Secção de Atletismo.
de voto, que a seguir se transcreve, aprovar O “Balcão das Heranças”, permite realizar num
a não sujeição do Plano de Pormenor da
Aos seus dirigentes, equipa técnica, atletas e
balcão único todos os actos e formalidades
Quinta da Casa Grande à Avaliação Ambiental
colaboradores a Câmara Municipal apresenta em
relacionados com a sucessão hereditária tais como
Estratégica’.
voto de louvor e congratulação pela meritória acção
habilitação de herdeiros, partilha dos bens imóveis,
desenvolvida e pelo título conseguido”.
móveis ou participações sociais sujeitos a registo;
Declaração de voto: ‘Não temos conhecimento su-
liquidação dos impostos devidos e pedidos de registo
ficiente no seguimento da avaliação do Tribunal de
dos bens partilhados.
Contas, para determinar as condições de dispensa
“Tiago Brandão Rodrigues, 32 anos, filho de António
da Avaliação Ambiental Estratégica’.
Barbosa Rodrigues e de Maria José Rodrigues
Brandão é um jovem courense que sempre se
O balcão “Divórcio com Partilha” permite realizar no âmbito do processo de divórcio e da separação
pautou e afirmou por uma exemplar aplicação aos
de pessoas e bens por mútuo consentimento, trami-
A Câmara Municipal deliberou, por unanimi-
estudos e brilhantes resultados académicos, o que
tados nas conservatórias do registo civil, a partilha
dade, aprovar os votos de congratulação e
lhe garantiu um percurso digno de registo.
do património conjugal, liquidação dos impostos
louvor ao ‘Basket Clube de Coura’; ao ‘Clube de
devidos e o registo dos bens imóveis, móveis sujeitos
Natação e Cultura’ e a Tiago Brandão Rodrigues,
Doutorado pela Universidade de Coimbra, passou a
a registo e participações sociais.
que a seguir se transcrevem:
residir em Madrid, onde se dedica à investigação.
“Redução de obstáculos burocráticos:
“Os bons resultados e títulos conseguidos pela
Recentemente, foi distinguido com a atribuição do
Basket Clube de Coura tem-lhe conferido uma refe-
Prémio António Xavier, fundador do Instituto de
rência digna de registo aos mais diversos níveis.
Tecnologia Química e Biológica, da Universidade
Estes balcões reduzem formalidades dispensáveis, concentrando os actos num único atendimento, que evita
Nova de Lisboa, pelos estudos e tese que apresentou
sucessivas deslocações dos utentes a conservatórias
Recentemente, campeão distrital de juniores 8 (sub
diversas, cartórios notariais e serviços de finanças.
18) foi mais um dos distintos títulos que enriquece o
no âmbito do metabolismo cerebral.
13 Pelo seu reconhecido talento e dedicação à investigação, pelo mérito e distinto prémio, a Câmara Municipal de Paredes de Coura, apresenta um voto de congratulação e felicitações, augurando a continuidade do percurso repleto de êxitos e sucessos a
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 26, AGOSTO DE 2009
ACTA N.º 04/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2009
favor da medicina em geral e de Paredes de Coura,
LE-HAB-12/2008, João Paulo Vaz Pereira Viana que pretende levar a efeito no lugar de Lapa, freguesia de Resende.
Foi presente um modelo de acordo com o seguinte
em particular.
O Presidente da Câmara deu conhecimento do
1º aniversário da comemoração da geminação de
teor: ‘Considerando que:
Paredes de Coura com Cenon, a realizar nos dias 29,
A) MINHOCOM – Gestão de Infra-estruturas de
Foi presente uma rectificação à alteração ao
30 e 31 de Maio, em Cenon.
Telecomunicações EIM, detém uma incumbência
Regulamento de Bolsas de Estudo aprovada em
de construir e explorar a Rede Comunitária do Vale
reunião do Executivo de 26 de Janeiro de 2009, no
do Minho , baseada em tecnologia IP, que abarca
que diz respeito ao conteúdo da alínea b) do artigo
Foi deliberado, por unanimidade, isentar a
cinco municípios, numa extensão de cerca de 125
4º, cujo teor se transcreve na íntegra: ‘
Associação Cultural Recreativa e Desportiva
Km, onde residem cerca de 62 373 habitantes da
de Lamamã, do pagamento das taxas de licen-
população portuguesa.
“Artigo 4.º Condições De Acesso
ciamento para realização do Baile/Concurso de Máscaras, no dia 23 de Fevereiro de 2009, no
B) Está previsto a colocação em funcionamento de
Largo Visconde de Mozelos, Paredes de Coura.
uma Rede Privativa, para utilização pelos parceiros
da Rede Comunitária, a saber, Município de Melgaço,
Poderão requerer a concessão de bolsas de
Município de Monção, Município de Paredes de
estudo os alunos que satisfaçam, cumulativa-
A Câmara Municipal deliberou, por unanimida-
Coura, Município de Valença e Município de Vila
mente, as seguintes condições:
de, atribuir um subsídio no valor de € 3 000,00
Nova de Cerveira, com uma capacidade de 100
(três mil euros), ao Clube de Natação e Cultura,
Mbps, e até 4 fibras nos termos da proposta tempes-
a) serem residentes no concelho de Paredes de
destinado a apoiar no desenvolvimento das
tivamente apresentada;
Coura;
actividades da Secção de Patinagem Artística. O subsídio será pago mediante a celebração de
C) Esta actividade deve estar claramente delimitada
b) estarem matriculados e inscritos no 1.º ciclo
protocolo entre as partes.
e ser contabilizada de forma individualizada em
de estudos conducentes ao grau de licenciado,
sistema de contabilidade a desenvolver, não podendo
ou em cursos conducentes ao grau de mestre”,
ainda os seus custos ser incorporados ao nível da for-
nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um
mação dos preços de acesso, por parte dos agentes de
74/2006, de 24 de Março, ou ainda em cursos de
subsídio no valor de € 32 500,00 (trinta e dois
mercado interessados, à infra-estrutura desenvolvida;
especialização tecnológica (CET) de nível IV;
mil e quinhentos euros), à Vessadas, Associação para o Desenvolvimento Agrícola e Rural das
D) Todas as comunicações realizadas entre o grupo
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a
Terras de Coura, NIPC 507 980 417, destinado a
fechado de utilizadores e o exterior sejam contrata-
alteração proposta ao Regulamento Municipal
comparticipar nas despesas com a realização
das, conjuntamente ou de forma individualizada por
de Bolsas de Estudo de Paredes de Coura
do evento ‘Expoleite 2009’
cada entidade que o integra, a um ou mais agentes
e submetê-la à apreciação da Assembleia Municipal. Mais foi deliberado, também por unanimida-
de mercado; O subsídio será pago mediante a celebração de protocolo entre as partes.
E) No âmbito da Rede Comunitária é importante a
sua complementaridade com outras redes urbanas
de, proceder à abertura de concurso, por 30
existentes, detidas pelos Municípios acima referidos,
dias, para atribuição de bolsas de estudo aos
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo
de forma a aumentar-se a capilaridade daquela,
alunos que frequentem instituições de ensino
com o parecer técnico e com o disposto no
no sentido de potenciar a sua utilização por toda a
superior no âmbito de Cursos de Especialização
n.º 4 do art. 5º do Capítulo II do Regulamento
população;
Tecnológica, que conferem cursos de nível IV.
Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação,
autorizar a redução das taxas municipais de
F) Que o objectivo referido na alínea A) anterior é
construção, ao titular do processo de obras n.º
de interesse público, como veículo de promoção económica e social de região;
14 G) Neste âmbito, a MINHOCOM – Gestão de Infra-
b) Proceder à gestão e manutenção da rede referida
estruturas de Telecomunicações, EIM, admite
na alínea anterior;
disponibilizar a rede privativa gratuitamente, no
Artigo 4º Uso das infra-estruturas urbanas 1 – O uso das infra-estruturas urbanas referidas
caso de poder aumentar a sua capilaridade com as
c) Disponibilizar gratuitamente ao Município uma
no artigo 3º pela MINHOCOM – Gestão de Infra-
redes urbanas municipais, competindo-lhe fazer os
largura de banda de 100 Mbps, para sua integração
estruturas de Telecomunicações, EIM, não poderá
investimentos necessários à sua rentabilização;
no Grupo Fechado de Utilizadores e prestar-lhe
limitar ou condicionar, sob qualquer forma, o
serviços de apoio no âmbito das telecomunicações
poder e o direito de autoridade e propriedade do
e sistemas de informação, bem como a disponi-
MUNICÍPIO, nem prejudicar ou afectar qualquer tipo
bilização de até 4 fibras, nos termos da proposta
de uso que delas faz.
Entre: 1º MINHOCOM – Gestão de Infra-estruturas de
apresentada.
Telecomunicações, EIM, empresa intermunicipal,
2 – No final do presente acordo, extinguir-se-á o
com sede na Avenida Miguel Dantas, nº 69, 4930-678
d) A submeter à aprovação e autorização prévia
direito de uso das infra-estruturas urbanas que
Valença, pessoa colectiva Nº 518 515 548, matriculada
do Município todos os trabalhos que venham a ser
a MINHOCOM – Gestão de Infra-estruturas de
na Conservatória do Registo Comercial de Valença,
executados nas infra-estruturas urbanas.
Telecomunicações, EIM, à data exerça.
Artigo 3º Obrigações do Município
3 – A qualquer momento, o MUNICÍPIO poderá, pelos
sob o nº 518 515 548, neste acto representada pelo Presidente do Conselho de Administração, José Gonçalves Teixeira, e pelo Vogal do Conselho de
seus meios, fiscalizar o uso das infra-estruturas por
Administração, José Alexandre Melo Monteiro
É obrigação do Município de Paredes de Coura no
parte da MINHOCOM – Gestão de Infra-estruturas de
Ramos, doravante designada por MINHOCOM –
âmbito do presente acordo:
Telecomunicações, EIM.
a) Disponibilizar à MINHOCOM – Gestão de Infra-
Artigo 5º - Propriedade das Infra-estruturas do Sistema
Gestão de Infra-estruturas de Telecomunicações, EIM; 2ª - Município de Paredes de Coura, pessoa colectiva nº
estruturas de Telecomunicações, EIM, gratuita-
506 632 938, com sede em Largo Visconde de Mozelos,
mente, para expansão da Rede Comunitária, as
1 – A propriedade das infra-estruturas, já existentes,
Paredes de Coura, aqui representado pelo Exmo.
infra-estruturas urbanas que permitam a colocação
da Rede Comunitária é de cada uma das entidades
Senhor Presidente da Câmara Municipal, António
de fibra óptica, como por exemplo, sistemas de
que disponibilizou o seu uso.
Pereira Júnior, doravante designado por MUNICÍPIO;
saneamento, de drenagem de águas pluviais, abastecimento de água, redes de transporte de energia,
2 – As infra-estruturas construídas pela MINHOCOM
É estabelecido o presente acordo:
redes de estradas municipais;
– Gestão de Infra-estruturas de Telecomunicações,
Artigo 1.º - Objecto do Acordo
b) Disponibilizar à MINHOCOM – Gestão de Infra-
EIM, são sua propriedade. estruturas de Telecomunicações, EIM, gratuitamen-
Artigo 6º - Vigência e Alteração do acordo
Pelo presente acordo, os signatários comprometem-
te, também para expansão da Rede Comunitária,
se a participar na criação de um Grupo Fechado de
as infra-estruturas de passagem de fibra óptica
1 - O presente acordo entra em vigor na data da sua
Utilizadores, e potenciar a capilaridade da Rede
identificadas no Anexo I, que faz parte integrante
assinatura, e vigorará por tempo indeterminado.
Comunitária do Vale do Minho.
deste acordo;
Artigo 2º- Obrigações da MINHOCOM – Gestão de
c) Informar a MINHOCOM – Gestão de Infra-
Infra-estruturas de Telecomunicações, EIM.
estruturas de Telecomunicações, EIM, das obras
2 – A alteração do presente acordo só poderá ser
É obrigação da EIM, no âmbito do presente acordo: a) Complementar a Rede Comunitária do Vale do
feita por vontade escrita das partes.
públicas em curso e em projecto, municipais ou
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar os
não, de forma a permitir o estudo atempado da
termos do modelo de acordo transcrito, onde
colocação, nas mesmas, de infra-estruturas de
os signatários se comprometem a participar na
telecomunicações;
criação de um Grupo Fechado de Utilizadores, e
Minho por conta do parceiro privado DST, S.A., com
potenciar a capilaridade da Rede Comunitária
os investimentos necessários em infra-estrutura de
d) Informar a MINHOCOM – Gestão de Infra-
do Vale do Minho.
fibra óptica e equipamentos de forma a criar maior
estruturas de Telecomunicações, EIM, dos pedidos
capilaridade naquela rede, no sentido de potenciar
de licenciamento de obras particulares, de forma
O Vereador José Augusto Sousa disse que deve ser
a sua utilização pelo número mais alargado possível
a permitir o estudo atempado da colocação, nas
inserida, a exemplo da EDP, a obrigação da criação
de utilizadores;
mesmas, de infra-estruturas de telecomunicações.
da rede a partir do número considerável de utentes interessados.
15
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 26, AGOSTO DE 2009
Foi presente um protocolo com os municípios de
forem solicitados, corrigir os erros e colmatar
Concretamente, e no que se refere ao concelho de
Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção,
as omissões apontadas ao caderno de encargos,
Paredes de Coura, o traçado representado pela cor
Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima,
receber e analisar as propostas.
azul apresenta mais vantagens dado que passa mais
Valença e Vila Nova de Cerveira, representados
a Poente, afastando-se assim de aglomerados como
pelos seus Presidentes de Câmara, que se anexa
Por último, mais deliberou a Câmara Municipal,
a esta acta como seu documento e dela faz parte
por unanimidade, aprovar o texto - e con-
integrante e que tem como finalidade o lançamento
teúdo do Protocolo para Constituição de
Este traçado, e na nova proposta do PDM, passa
de um único procedimento por concurso público
Agrupamento de Entidades Adjudicantes, aqui
somente em área de Floresta de Produção com
denominado “Concurso Público Internacional para
junto, em minuta.
uma área de Potencial Geológico, contrariamente a
aquisição de Quadros Interactivos para as Escolas
traçado de cor verde que atravessa Espaço Urbano
Públicas do Ensino Básico e Secundário” e que terá
Sabariz, Outeiral, Codeçosa, entre outros.
- Aglomerados de Nível 1, Área Agrícola e Área de
por objecto a aquisição dos bens e serviços neces-
Foi presente a seguinte informação, apresentada
sários ao fornecimento, instalação, manutenção e
pela Técnica Superior da DPU, Arquitecta Eduarda
formação, de quadros interactivos para as escolas
Lopes Fontelo Martins, com o seguinte teor:
públicas do 1º, 2º e 3° ciclos do Ensino Básico e
Floresta de Protecção. A Norte os dois traçados fundem-se atravessando um Espaço Urbano - Aglomerados de Nível 3. Deste
Secundário dos Municípios de Arcos de Valdevez,
‘A Resolução de Conselho de Ministros n.º 10/2009
modo, e até pela menor área de atravessamento
Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura,
de 27 de Janeiro sujeita a medidas preventivas as
do concelho consideramos que a proposta mais
Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença e Vila Nova
áreas delimitadas pelas plantas em anexo, pelo
favorável é a azul.
de Cerveira.
prazo de dois anos, prorrogável por um ano. Por último, alertamos que a Sul do corredor azul
Analisada a viabilidade da concretização de
Nas áreas abrangidas pelas presentes medidas pre-
se situa um ponto arqueológico identificado como
aquisições em conjunto, por parte dos municí-
ventivas, ficam sujeitos a parecer prévio vinculativo
Povoado Fortificado da Portela da Bustarenga.
pios constituintes da CIM Alto Minho, relati-
da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E., os
vamente a soluções de quadros interactivos,
seguintes actos ou actividades:
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
deliberou a Câmara Municipal, por unanimidade, aprovar a integração do Município, conforme
a) Criação de novos núcleos populacionais, incluindo
possibilidade estatuída no artigo 39.° do Código
operações de loteamento;
de entidades adjudicantes composto tam-
b) Construção, reconstrução ou ampliação de
bém pelos Municípios de, Arcos de Valdevez,
edifícios ou de outras instalações;
ACTA N.º 05/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 09 DE MARÇO DE 2009
Ponte de Lima, Valença e Vila Nova de Cerveira,
c) Instalação de explorações ou ampliação das já
A Câmara Municipal tomou conhecimento’
com vista ao procedimento de formação de um
existentes;
do edital da assembleia, de 25-02-2009, onde
dos Contratos Públicos, num agrupamento
Caminha, Melgaço, Monção, Ponte da Barca,
contrato de aquisição de quadros interactivos
constam as deliberações tomadas em sessão
a instalar nas escolas públicas do 1º, 2º e 3º
d) Alterações importantes, por meio de aterros ou
ordinária de 20 de Fevereiro.
ciclos do Ensino Básico e Secundário, sendo o
escavações, à configuração geral do terreno;
representante do Agrupamento de Entidades Adjudicantes a CIM Alto Minho.
e) Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;
Foi presente uma comunicação a solicitar a transferência das prestações do Município relativas à
Mais deliberou a Câmara Municipal, também
f) Destruição de solo vivo e do coberto vegetal.
por unanimidade, autorizar que, constituído
comparticipação para o ano de 2009, no valor de € 16 274,50/cada, nos meses de Março; Abril; Junho; Agosto
o Agrupamento, este nomeie a Comunidade
A proposta apresentada define dois traçados preli-
Intermunicipal do Alto Minho como sua manda-
minares da ligação ferroviária de alta velocidade no
tária e que lhe sejam delegadas as competên-
Troço Braga-Valença do Eixo Porto-Vigo.
cias necessárias para promover e praticar todos
e Outubro e que perfaz a quantia de € 81 372,48. Anexa um quadro onde estão explicitadas as diversas rubricas a comparticipar por esta Câmara, que
os actos e procedimentos necessários com vista
Os corredores são apresentados em faixas de 400m e
ao lançamento do concurso - nomeadamente a
representados: um pela cor azul, outro pela cor verde.
se junta a esta acta como seu documento.
elaboração das peças concursais e publicação
A Câmara Municipal tomou conhecimento e
de anúncio - prestar os esclarecimentos que lhe
autorizou a transferência das verbas referidas.
16 ‘Foi deliberado, por unanimidade, conceder um
e dois cêntimos), acrescida do IVA à taxa em
Ora, tendo conhecimento que o Edifício da Escola
subsídio de € 5,00 (cinco euros), por participante ao
vigor, para a Junta da Freguesia de Cossourado,
Primária de Padornelo se encontra desactivado,
Clube de Natação e Cultura, destinado a compar-
relativa à obra de Pavimentação do Caminho da
vimos propor e solicitar de V. Ex.ª as diligências ne-
ticipar nas despesas com a prova intitulada ‘9ª
Bolência, em Cossourado.
cessárias para a sua cedência ao OUSAM, de forma a
Competição Inter-Clubes de Natação Amadora’,
mantermos os objectivos acima indicados.
Municipal, mediante a assinatura de protocolo e
Foi deliberado, por unanimidade aprovar o pro-
Contrato De Comodato
contra a entrega da listagem dos participantes,
jecto de execução da empreitada “Ampliação
(atletas, dois técnicos e 3 directores), confirmada
da Zona Industrial de Formariz, em Paredes de
O Município De Paredes De Coura, ente de
pelo Animador Desportivo. Igualmente se concede o
Coura - 01/09, cuja descrição se anexa como
direito público equiparado a pessoa colectiva nº
apoio logístico solicitado.”.
documento a esta acta”.
506 632 938, e o
a realizar no próximo dia 21/03/2008, na Piscina
Organismo Utilitário e Social de Apoio Mútuo
ACTA N.º 06/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 23 DE MARÇO DE 2009
‘A Câmara Municipal tomou conhecimento e
instituição particular de solidariedade social,
ratificou a transferência da verba no montante
reconhecida de utilidade pública, pessoa
de € 15 000,00 (quinze mil euros), para a CIM,
colectiva nº 501 782 699, com sede na Rua 25
Comunidade Intermunicipal Minho Lima, CIM
de Abril em Paredes de Coura, representada
Alto Minho, necessária para fazer face aos
pelo Presidente da Direcção Amaro Fernandes
encargos assumidos pela Comunidade, no ano
Almeida, adiante abreviadamente designado 2º
A Câmara Municipal deliberou, por unani-
de 2009’.
outorgante;
midade, nos termos do artigo 19º do Código
do Procedimento Administrativo, incluir na
Considerando,
presente ordem de trabalhos, o protocolo de
“Foi deliberado, por unanimidade manter como
cedência das instalações do edifício sito em
representantes do Município – os Vereadores
- A vocação e o empenhamento da Câmara
Valença, em que este Município é co-proprietá-
António Esteves e Manuel Monteiro e a Técnica
Municipal de Paredes de Coura na promoção e
rio, à CIM Alto Minho.
Superior, Joana Rodrigues - no Conselho Geral,
desenvolvimento do concelho de Paredes de Coura;
do Agrupamento Território Educativo de Coura”. - A necessidade da Câmara Municipal de Paredes de
Foi deliberado, por unanimidade, delegar na
O Vereador José Augusto Sousa disse entender que
Coura em potenciar e rentabilizar os recursos do mu-
Junta da Freguesia de Resende a reconstrução
os lugares deveriam ser repartidos com a oposição.
nicípio na realização de acções, projectos e actividades
de um muro de suporte à estrada, no lugar de
socialmente úteis junto das comunidades locais;
Codesseda, Resende, pelo valor de € 1 960,00
Foi presente uma comunicação com o seguinte
(mil novecentos e sessenta euros), acrescido de
teor: ‘Por cedência dessa Autarquia, o OUSAM está
- O trabalho desenvolvido pelo Organismo Utilitário
IVA à taxa em vigor, de acordo com o orçamento
a utilizar o edifício da Escola Primária de Venade
e Social de Apoio Mútuo na rentabilização social e
e protocolo anexos.
(Ferreira), para recolha de todo de vestuário e outro
educativa dos recursos locais;
tipo de equipamento recebido como oferta para posterior distribuição por famílias carenciadas.
Foi deliberado, por unanimidade, delegar na
- A necessidade do Organismo Utilitário e Social de Apoio Mútuo em utilizar instalações adequadas para
Junta da Freguesia de Insalde a Reconstrução
Esta Escola tem sido no entanto palco de diversos
a concretização e melhoria das condições de organi-
de Muro de Suporte no Lugar das Cortinhas, em
actos de vandalismo, talvez motivados pela distância
zação, atendimento e realização da sua vocação de
Insalde”, pelo valor de € 1 555,00 (mil quinhen-
a que a mesma se encontra da Sede desta Instituição.
solidariedade social.
à taxa em vigor, de acordo com o orçamento e
Havendo também conhecimento de que está
Celebram, entre si, o presente contrato, nos termos
protocolo anexos.
para breve a requalificação daquele espaço que
da lei e das cláusulas seguintes:
se destina a receber o espólio cedido pelo escritor
tos e cinquenta e cinco euros), acrescido de IVA
Foi deliberado, por unanimidade, autorizar a
Mário Cláudio a essa Autarquia, urgente se torna
1ª Os 1º e 2º outorgantes acordam em prosseguir e
conseguir outro local para esta nossa actividade.
desenvolver conjuntamente medidas e acções que
transferência da verba no valor de € 4 770,82
visem apoiar o desenvolvimento da comunidade local,
(quatro mil setecentos e setenta euros e oitenta
potenciando e rentabilizando os seus próprios recursos.
17
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 26, AGOSTO DE 2009
2º Para a concretização dos objectivos do presente
O Presidente da Câmara disse que antes de decidir
Foi presente uma comunicação da CIM Alto Minho a
contrato, o 1º outorgante cede, em regime de como-
trazer este assunto à reunião havia falado com o
remeter o protocolo de cedência de instalações do
dato, o edifício da ex-Escola do 1º Ciclo, sito no lugar
Presidente da Junta, que não se opôs à cedência.
edifício sito em Valença, que o Município de Paredes de
de Tojais, freguesia de Padornelo.
Coura é co-proprietário e que a seguir se transcreve.
3ºO 2º outorgante pode utilizar o edifício para a acti-
A Câmara Municipal deliberou, por unanimi-
‘Entre:
vidade social e educativa realizada pela instituição,
dade, autorizar a prorrogação do contrato
não podendo em caso algum, sem prévio acordo do
de concessão da exploração do Restaurante
1.ª Contraente: Câmara Municipal de Caminha,
1º outorgante, ceder ou emprestar as instalações a
‘O Conselheiro’, com Manuel Pereira Vilaça
pessoa colectiva de direito público, com sede na
terceiros.
Pinto, por mais dois anos, com a aplicação
Praça Conselheiro Silva Torres, 4910-122 Caminha,
do coeficiente de actualização dos contratos
pessoa colectiva nº 500 843 139, doravante desig-
4º O 2º outorgante compromete-se a zelar e a manter
de arrendamento não habitacionais, fixado
nada por Município,
as instalações do edifico em boas condições de salu-
anualmente, por portaria e que para o ano de
bridade, higiene e manutenção, sem prejuízo de ser
2009 é de 1,029.
2.ª Contraente: Câmara Municipal de Melgaço,
tida em consideração a actual condição do edifício.
pessoa colectiva de direito público, com sede no
5ºO 2º Outorgante obriga-se a conservar e manter o
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a
pessoa colectiva n.0505 592 940, doravante
edifício em bom estado. Quaisquer obras de manu-
proposta de alteração ao Regulamento de Apoio
designada por Município,
tenção e/ou beneficiação só poderão ser realizadas
à Natalidade, à Família e à População Idosa do
com o prévio acordo do 1º outorgante.
Município de Paredes de Coura, com a alteração
3.ª Contraente: Câmara Municipal de Monção, pes-
Largo Hermenegildo Solheiro, 4960-551 Melgaço,
do artº 20º, relativo à entrada em vigor, que fica
soa colectiva de direito público, com sede no Largo
6º Ao 1º outorgante compete proceder ao acom-
com a seguinte redacção ‘O presente regula-
de Camões, 4950-444Monção, pessoa colectiva nº.
panhamento e avaliação da utilização prevista na
mento entrará em vigor após o decurso do prazo
501 937 471, doravante designada por Município,
cláusula terceira.
da sua publicação, com efeitos a partir de 1 de
7º O presente contrato pode ser denunciado por
Janeiro de 2009.
4.ª Contraente: Câmara Municipal de Paredes de
Coura, pessoa colectiva público, com sede no Largo
qualquer das partes, mediante comunicação à outra, com a antecedência mínima de seis meses.
Visconde Mozelos, apartado 6, 4941-909 Paredes Mais foi deliberado, também por unanimidade,
pessoa colectiva n.0506 632 938, doravante designa-
submeter o Regulamento, de acordo com o
da por Município,
As partes podem acordar a alteração ou não cumpri-
artigo 53º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de
mento do prazo de pré-aviso.
18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º
5ª Contraente: Câmara Municipal de Valença, pes-
5-A/02, de 11 de Janeiro, à apreciação e votação
soa colectiva de direito público, com sede na Praça
da Assembleia Municipal.
da República, 4930-702 Valença, pessoa colectiva
E por assim terem acordado, celebram o presente contrato de comodato, lavrado em dois exemplares, um para cada parte.
n.º 506 728 897, doravante designada por Município, Foi deliberado, por unanimidade, dar parecer favorável ao resumo não técnico da Avaliação
6.ª Contraente: Câmara Municipal de Vila Nova de
A Câmara Municipal deliberou, por unanimida-
Estratégica do Plano de Ordenamento da
Cerveira, pessoa colectiva de direito público, com
de, aprovar os termos do protocolo transcrito
Paisagem Protegida do Corno de Bico, de acor-
sede na Praça do Município, 4920-284 Vila Nova de
a celebrar com o OUSAM - Organismo Utilitário
do com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 232/2007,
Cerveira, pessoa colectiva n.º 506 896 625, doravan-
e Social de Apoio Mútuo para cedência, em
de 15 de Junho.
te designada por Município,
do 1º Ciclo, sito no lugar de Tojais, freguesia de
O Vereador José Augusto Sousa disse votar
7ª Contraente: Comunidade Intermunicipal do Alto
Padornelo.
favoravelmente aguardando, o período de
Minho, pessoa colectiva de direito público, com sede
discussão pública.
no Castelo Santiago da Barra, 4900-360 Viana do
regime de comodato, do edifício da ex-Escola
O Vereador José Augusto Sousa disse concordar com
Castelo, pessoa colectiva nº 508 754 496, doravante
a cedência do edifício escolar ao OUSAM desde que o
O Vereador Décio Guerreiro propôs que a medi-
designada por C1M Alto Minho, aqui, representadas
Presidente da Junta de Padornelo não se opusesse.
da seja extensiva à Carvalheira de Insalde.
pelos seus legais representantes,
18 Considerando que: Os Municípios de Caminha, Melgaço, Monção,
2 - Em caso algum será devida qualquer indem-
Na sequência da aprovação, na reunião de
nização pelos Municípios à CIM Alto Minho pelas
23/03/2009, do Protocolo entre o Município e o
benfeitorias eventualmente levadas a efeito.
Ousam, para cedência da Escola de Padornelo,
Paredes de Coura, Valença e Vila Nova de Cerveira são associados da CIM Alto Minho;
foi presente, novamente, mas com a alteração ao ARTIGO 6ª Qualquer alteração ao presente
artigo 7º, onde agora passa a constar os motivos
Protocolo só é válida e eficaz, mesmo entre as
de cessação do contrato, bem como a criação
Acordam as outorgantes na celebração do presente
partes, se constar de documento escrito assinado
do artigo 8º onde refere a cessação do contrato
protocolo, que se regerá pelas cláusulas constantes
por ambas.
existente com o Ousam e a Escola de Venade.
Por ser esta a vontade das partes, vão os outor-
Contrato De Comodato’
dos artigos seguintes: ARTIGO 1.° 1 - Pelo presente Protocolo os Municípios
gantes assinar o presente Protocolo, feito em sete
acima referidos, co-proprietários do imóvel abaixo
exemplares, em 03 de Março de 2009’.
identificado, na proporção de um sexto indiviso por mu-
O Município de Paredes de Coura, ente de direito público equiparado a pessoa colectiva nº 506
nicípio, autorizam o usufruto de forma gratuita, à CIM
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar os
Alto Minho, para cumprimento das suas atribuições:
termos do protocolo de cedência das instala-
632 938, e o
ções, do Edifício sito à Avenida Miguel Dantas,
Organismo Utilitário e Social de Apoio Mútuo
• Edifício sito na Avenida Miguel Dantas nº 69, com
nº 69, em Valença, inscrito na matriz urbana
instituição particular de solidariedade social,
registo na Conservatória do Registo Predial de
de Valença sob o artigo 2 150 e registado na
reconhecida de utilidade pública, pessoa
Valença com o nº 01300/110405, constituído por 4
Conservatória do Registo Predial de Valença
colectiva nº 501 782 699, com sede na Rua 25
pavimentos, 465,70 m2 e um logradouro com a área
sob a ficha nº 01300/110405, de que o Município
de Abril em Paredes de Coura, representada
de 240,60 m2 e inscrito na Repartição de Finanças
de Paredes de Coura é co-proprietário, na
pelo Presidente da Direcção Amaro Fernandes
de Valença com o Artigo Urbano nº 2150.
proporção de um sexto indiviso, à Comunidade
Almeida, adiante abreviadamente designado 2º
Intermunicipal do Alto Minho, com sede no
outorgante;
ARTIGO 2.°1. - Por sua vez a CIM Alto Minho obriga-se,
Castelo Santiago da Barra, 4900-360 Viana do
às suas custas, a gerir, zelar e manter em bom esta-
Castelo, NIF 508 754 496.
do de conservação este imóvel, bem como, sempre
que necessário e conveniente, a fazer as reparações ordinárias e extraordinárias de que carecerem, bem como a renová-Ias e melhorá-Ias. 2. - A CIM Alto Minho obriga-se ainda a custear todas as despesas de utilização do imóvel identificado,
Considerando, - A vocação e o empenhamento da Câmara
ACTA N.º 07/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 06 DE ABRIL DE 2009
nomeadamente, consumo de água, electricidade,
Municipal de Paredes de Coura na promoção e desenvolvimento do concelho de Paredes de Coura; - A necessidade da Câmara Municipal de Paredes de Coura em potenciar e rentabilizar os
telecomunicações, seguros obrigatórios e outras
O Presidente deu conhecimento que no próximo dia
recursos do município na realização de acções,
despesas necessárias ao seu bom funcionamento,
14 de Abril, às 17,30 horas, realizar-se-á uma reunião
projectos e actividades socialmente úteis junto
bem como, taxas licenças e impostos inerentes à
extraordinária da Câmara Municipal para discussão
das comunidades locais;
sua posse e utilização.
dos Documentos de Prestação de Contas da Câmara
ARTIGO 3º A CIM do Alto Minho obriga-se a não
Municipal, relativos ao ano financeiro de 2008.
- O trabalho desenvolvido pelo Organismo
Utilitário e Social de Apoio Mútuo na rentabili-
utilizar o imóvel colocado à sua disposição, pelo pre-
zação social e educativa dos recursos locais;
sente Protocolo, fora do âmbito das suas atribuições
‘Foi deliberado, por unanimidade, aprovar as
legais e estatutárias.
regras a integrar no PMDFCI para a implantação
- A necessidade do Organismo Utilitário e Social
das novas edificações no espaço florestal ou ru-
de Apoio Mútuo em utilizar instalações adequa-
ARTIGO 4.° O presente Protocolo tem o seu início no
ral fora das áreas edificadas consolidadas com
das para a concretização e melhoria das condi-
dia útil seguinte à data da última aprovação cama-
as seguintes alterações em relação à proposta
ções de organização, atendimento e realização
rária e vigorará por tempo indeterminado.
apresentada, no que respeita à largura das
da sua vocação de solidariedade social.
faixas de protecção: Classe de risco Muito Alto ARTIGO 5.° 1 - No termo da vigência do presente
- 35 metros; Alto - 25 metros, Médio - 10 metros,
Celebram, entre si, o presente contrato, nos
Protocolo, o imóvel cedido regressa, no estado em
Baixo e Muito Baixo - 5 metros ‘
termos da lei e das cláusulas seguintes:
que se encontre, à posse dos Municípios.
19
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 26, AGOSTO DE 2009
1ª O 1º e 2º outorgante acordam em prosseguir e
A Câmara Municipal deliberou, por unanimida-
Mais foi deliberado, também por unanimidade,
desenvolver conjuntamente medidas e acções
de, aprovar os termos do protocolo transcrito
submeter o projecto de alteração de estatutos à
que visem apoiar o desenvolvimento da comu-
a celebrar com o OUSAM - Organismo Utilitário
apreciação e votação da Assembleia Municipal’.
nidade local, potenciando e rentabilizando os
e Social de Apoio Mútuo para cedência, em
seus próprios recursos.
regime de comodato, do edifício da ex-Escola
Declaração de voto apresentada pelos Vereadores
do 1º Ciclo, sito no lugar de Tojais, freguesia de
José Augusto Sousa e Décio Guerreiro: ‘Votamos
2º Para a concretização dos objectivos do pre-
Padornelo.
contra, apenas pela redacção do art. 14º, ao não
sente contrato, o 1º outorgante cede, em regime
ser aplicada a forma de eleição da Assembleia
de comodato, o edifício da ex-Escola do 1º Ciclo, sito no lugar de Tojais, freguesia de Padornelo.
Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Proposta de atribuição de um folar ao Compasso
Alto Minho.’
Pascal, no valor de € 170,00 (cento e setenta euros),
3º O 2º outorgante pode utilizar o edifício para
assim distribuído: € 125,00 (cento e vinte e cinco
a actividade social e educativa realizada pela
euros) ao Padre; € 15,00 (quinze euros) ao sacristão e
instituição, não podendo em caso algum, sem
€ 10,00 (dez euros), a cada um dos ajudantes (pasta,
prévio acordo do 1º outorgante, ceder ou em-
caldeira e campainha).
prestar as instalações a terceiros. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a
ACTA Nº 01/2009 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2009
4º O 2º outorgante compromete-se a zelar e a
proposta apresentada de atribuição de folar ao
manter as instalações do edifico em boas condi-
Compasso Pascal.
Foram presentes os Documentos de Prestação
ções de salubridade, higiene e manutenção, sem
de Contas da Câmara Municipal, relativos ao ano
prejuízo de ser tida em consideração a actual condição do edifício.
financeiro de 2008, que englobam os estipulados no Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com
número 2 do capítulo 2 - Considerações Técnicas do
o parecer técnico e com o disposto no n.º 4 do
POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22
5º O 2º Outorgante obriga-se a conservar e
art. 5º do Capítulo II do Regulamento Municipal
de Fevereiro, com os seguintes valores: Movimento
manter o edifício em bom estado.
de Taxas de Urbanização e Edificação, autorizar
Orçamental: de Receita, o total de € 12 308 976,40,
a redução das taxas municipais de construção,
acrescido do saldo da conta de gerência anterior na
Quaisquer obras de manutenção e/ou benefi-
ao titular do processo de obras n.º 69/2007,
importância de € 249 771,06 e, de Despesa, o total
ciação só poderão ser realizadas com o prévio
José Manuel Lopes Fernandes, que pretende
de € 12 553 277,55, e o Saldo de € 5 469,91
acordo do 1º outorgante.
levar a efeito no lugar de Requião, Padornelo.
6º Ao 1º outorgante compete proceder ao acom-
Em Operações de Tesouraria: registou-se, de entrada de fundos, um valor de € 532 953,73, a que acresce
panhamento e avaliação da utilização prevista
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com o
o saldo do ano anterior, na importância de € 747
na cláusula terceira.
parecer técnico e com o disposto no n.º 4 do art. 5º
174,95 e de saídas um montante de € 378 946,64 e
do Capítulo II do Regulamento Municipal de Taxas
um saldo de € 901 182,04.
7º O contrato cessa: Por denúncia de qualquer
de Urbanização e Edificação, autorizar a redução
das partes, mediante comunicação à outra,
das taxas municipais de construção, ao titular do
O Relatório de Gestão apresentava o seguinte valor
com a antecedência mínima de seis meses; Por
processo de obras n.º 057/2006, Ricardo Jorge
de resultado líquido: € 2 841 772,36, cuja proposta
cessação da actividade que lhe deu origem.
Ramos da Cunha que pretende levar a efeito no
de aplicação foi a seguinte: Reservas Legais: € 142
lugar de Pena, freguesia de Castanheira.
088,62 e Reservas Livres: € 2 699 683,74.
As partes podem acordar a alteração ou não
cumprimento do prazo de pré-aviso.
Feita a apreciação, a Câmara Municipal delibeFoi deliberado, por maioria com os votos contra
rou, por maioria, com a abstenção do Vereador
8º Este contrato de comodato cessa o contrato
dos Vereadores José Augusto Sousa e Décio
Décio Guerreiro e o voto contra do Vereador José
celebrado para a Escola de Venade/Ferreira, que
Guerreiro, que apresentaram a declaração de
Augusto Sousa, que apresentaram declarações
reverterá à propriedade do Município.
voto que a seguir se transcreve, aprovar o pro-
de voto que a seguir se transcrevem e os votos a
jecto de alteração de estatutos da Comunidade
favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores
E por assim terem acordado, celebram o pre-
Intermunicipal do Vale do Minho, que se anexa
António Alberto Esteves e Manuel Monteiro,
sente contrato de comodato, lavrado em dois
como documento a esta acta e dela fica a fazer
aprovar todos os Documentos de Prestação de
exemplares, um para cada parte.
parte integrante.
20 Contas da Câmara Municipal, relativos ao ano financeiro de 2008, que se encontravam integral e tecnicamente elaborados. Mais se deliberou que os aludidos documentos
ACTA N.º 08/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2009
se dão por transcritos na presente acta, ficando
vinte e cinco euros) ao Padre; € 15,00 (quinze euros) ao sacristão, e € 10,00 (dez euros), a cada um dos ajudantes (pasta, caldeira e campainha’. Verificou-se a existência de mais um ajudante no Compasso, a quem foi atribuída a importância de
arquivados na pasta anexa à mesma, depois
Foi deliberado, por unanimidade, dar parecer
de rubricados por todo o Executivo e dispo-
favorável à criação dos cursos Profissionais de
€10,00 (dez euros).
níveis para consulta quando, para tal, forem
Qualificação Profissional de nível III e equiva-
Assim, submete-se a ratificação o aumento do valor
solicitados.
lência ao 12° ano de escolaridade, destinados a
do folar para €180,00 (cento e oitenta euros).
jovens com o 9° ano de escolaridade, nomeadaMais foi deliberado submeter os documentos à
mente: na sede, em Paredes de Coura: Técnico
Foi deliberado, por unanimidade ratificar o aumento
apreciação e votação da Assembleia Municipal
de Mecatrónica, Técnico de Audiovisuais,
do valor do folar atribuído ao Compasso Pascal de
nos termos do nº 2 do art. 49º da Lei nº 169/99,
Animador Sócio-cultural; na delegação de
€170,00 para €180,00 (cento e oitenta euros), dado o
de 18 de Setembro, com a redacção introduzida
Monção: Técnico de Energias Renováveis/
acréscimo de mais um ajudante no Compasso.
pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e alínea
Sistemas Solares e Técnico de Contabilidade;
c) do nº 2 do art. 53º da mesma Lei, bem como
Técnico de Frio e Climatização; e na delega-
remetê-los ao Tribunal de Contas, para efeitos
ção de Melgaço: Técnico Auxiliar Protésico e
A Câmara Municipal, deliberou por unanimida-
de fiscalização, nos termos dos artigos 50.º
Técnico de Informática de Gestão”.
de, autorizar a renovação da licença e cartão de
e seguintes da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto,
venda ambulante de produtos hortícolas, fruta,
alterada e republicada pela Lei n.º 48/2006, de
O Vereador José Augusto Sousa votou favoravel-
flores e sementes a Maria Júlia Maciel Martins,
29 de Agosto e no prazo estipulado no número 4
mente sublinhando que os cursos vão de encontro
residente em Sanfins, Belinho, Esposende, para
do seu artigo 52.º
às necessidades do tecido empresarial da região.
as freguesias de Agualonga, Bico, Castanheira,
Cossourado, Coura, Ferreira, Formariz, Insalde,
Declaração de voto do Vereador Décio Guerreiro:
Linhares, Padornelo, Parada, Paredes de Coura,
‘Embora entenda que este documento é um docu-
Foi deliberado, por unanimidade ratificar a
Romarigães, Rubiães e Vascões.
mento técnico e que nem deveria ser votado, pois é
indicação do Vice-Presidente, António Alberto
da inteira responsabilidade de quem o elaborou, por
Lebrão Martins Esteves, na qualidade de repre-
razões já de todos conhecida e transcrita na acta,
sentante da autarquia para integrar a Comissão
Foi deliberado, por unanimidade, autorizar a
abstenho-me declinando a responsabilidade política
de Acompanhamento e Avaliação do Programa
renovação da licença e cartão de venda ambu-
do documento, pois não o li.’
de Apoio às Artes do Espectáculo de Carácter
lante de fruta e hortaliça a António Fernando
Profissional da Região Norte.
Miranda, residente no lugar de Sanfins, Belinho,
Barcelos, para as freguesias de Agualonga,
Declaração de voto do Vereador José Augusto Sousa: ‘Não obstante a tentativa dos serviços
Bico, Castanheira, Cossourado, Coura, Ferreira,
da Câmara Municipal no envio atempado aos
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um
Formariz, Insalde, Linhares, Padornelo, Parada,
Srs. Vereadores, bem como nos esforços na sua
subsídio no valor de € 12 500,00 (doze mil e
Paredes de Coura, Romarigães, Rubiães e
elaboração que destacamos e louvamos, a verdade
quinhentos euros) à Casa Courense em Lisboa,
Vascões.
é que não foi possível, por problemas informáticos a
destinado às obras de conservação das suas
recepção atempada e consequentemente a análise
instalações, sitas na rua General Taborda, nº 18,
da actividade da Câmara Municipal.
Porta 7, em Campolide – Lisboa.
Para que tal, como no passado, não ser interpretada
O pagamento do subsídio será efectuado me-
a abstenção, erradamente como uma clara anuên-
diante a assinatura de protocolo.
cia aos documentos, voto contra.
ACTA N.º 09/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 04 DE MAIO DE 2009 Pela Atkins Portugal, Consultores e Projectistas
Na reunião do Executivo de 06-04-2009, foi delibe-
Internacionais, Lda., foi remetido o estudo prévio
rado aprovar uma proposta de atribuição de folar
da variante às EN 302 e 303 de ligação do concelho
ao Compasso Pascal, no valor de € 170,00 (cento e
à auto-estrada. Contempla esboço corográfico,
setenta euros), assim distribuído: € 125,00 (cento e
21
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 26, AGOSTO DE 2009
aerofotomontagem e desenhos de planta/perfil das
A Câmara Municipal deliberou, por unani-
Por não se enquadrarem dentro dos limites de
soluções 1, 2 e 3, em desenvolvimento com base nos
midade, designar como representante do
capitação para usufruírem bolsas de estudo: (alínea
corredores aprovados na fase anterior.
Município de Paredes de Coura, o Presidente da
a) do art. 7 do RBE):
Câmara – António Pereira Júnior, para integrar Solicita informação complementar e mais actuali-
o Conselho Consultivo da Fundação Caixa
André Filipe Silva e Cunha;
zada, em complemento à enviada em 2007. Solicita
Agrícola do Noroeste.
Joaquim Fernando da Cunha Barbosa;
ainda a análise relativamente às vias que poderiam
Manuela Cristina Barbosa da Silva;
ser articuladas com a variante.
Sérgio da Cunha Dantas; A Câmara Municipal deliberou, por maioria,
João Alberto Loureiro Fernandes;
Depois da análise do estudo e dos esclarecimentos
com o voto contra do Vereador José Augusto
João Carlos Rodrigues Gouveia Barbosa;
prestados pelo Chefe da DOM, e uma vez que foi
Sousa, autorizar o pagamento da quota no valor
Diana Rafaela da Cunha Fernandes;
transmitido pela ATKINS Portugal a vontade em
de € 500,00 (quinhentos euros), e do valor de
Ivo Edgar Araújo Lopes;
discutir o assunto presencialmente, foi decidido
€ 15 500,00 (quinze mil e quinhentos euros),
marcar uma reunião.
pago em duas prestações iguais, relativas às
Deliberou igualmente notificar os seguintes can-
comparticipações financeiras do Município na
didatos para apresentarem no mais breve espaço
Comédias do Minho’.
de tempo o documento comprovativo do valor da
bolsa de estudo atribuída pela respectiva instituição
Foi deliberado, por unanimidade, delegar na Junta da Freguesia de Mozelos a pavimentação
superior:
do Caminho da Procissão, em Senhora da Pena,
Foi presente a acta de com o seguinte teor: ‘O júri de
Mozelos, pelo valor de € 11 812,50 (onze mil
atribuição de bolsas de estudo da Câmara Municipal
Andreia Cristina Barbosa Fernandes;
oitocentos e doze euros e cinquenta cêntimos),
de Paredes de Coura reuniu, no dia vinte e oito de
Guida Sónia Fernandes Dias;
acrescido de IVA à taxa em vigor, de acordo com
Abril de dois mil e nove, pelas dezoito horas, na sala
José António Fernandes Martins;
o orçamento e protocolo anexos.
de reuniões da Câmara Municipal, com a presença
Maria João Sousa da Cunha;
Manuel Pinheiro Monteiro, José Cândido Araújo
Ricardo Miguel Araújo Barbosa;
Ribeiro e Vítor Paulo Gomes Pereira.
André Barbosa Pereira;
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um
Carla Judite Fernandes Araújo;
subsídio no valor de € 1 500,00 (mil e quinhen-
Com base na proposta apresentada pelo Gabinete
tos euros) ao Rancho Folclórico Camponês de
de Acção Social da Câmara Municipal e seguindo
Miguel Heitor Alves da Cunha;
Bico, para comparticipar nas despesas com a
o regulamento e os critérios aprovados o júri
Determinou solicitar ao Gabinete de Acção Social
realização do Festival de Folclore, programado
procedeu a uma avaliação criteriosa das diversas
um relatório social dos candidatos abaixo indicados
para o dia 21 de Junho de 2009.
candidaturas com base nos vários elementos trans-
por a candidatura a Bolsa de Estudo ter sido indefe-
portados dos processos.
rida pela respectiva Instituição de Ensino Superior:
protocolo entre as partes.
Assim, o júri recomenda que a Câmara Municipal
Andreia Nogueira da Silva;
atribua bolsa de estudos e respectivos valores aos
António Manuel da cunha Silva;
bolseiros da lista anexa 1 e 2.
Sandra do Carmo Almeida de Brito;
O subsídio será pago mediante a celebração de
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um
Heber Luís Brandão Morais;
subsídio no valor de € 2 500,00 (dois mil e qui-
Recomenda, ainda, à Câmara Municipal que não seja
nhentos euros), ao rancho Folclórico Camponês
atribuída bolsa de estudo, aos seguintes candidatos:
de Bico, destinado a comparticipar nas
Todas as deliberações foram tomadas de acordo com o ponto 5 do Art. 6º do RBE.
despesas com a deslocação a Cenon, Bordéus, França, para participar no Festival de Folclore
Decidiu remeter ao Presidente da Câmara Municipal
a realizar no dia 31 de Maio de 2009, organizado
a presente acta relatório.
pela Associação Alegria Portuguesa de Gironde, em Cenon O pagamento do subsídio será efectuado mediante a assinatura de protocolo.
22 Nada mais havendo a assinalar, deram-se por encerrados os trabalhos do júri, dos quais, para constar, lavrei a
Foi deliberado, por unanimidade, homologar
presente acta-relatório que vai ser assinada pelo presidente do júri, por mim que secretariei e pelos restantes
a acta do Júri das Bolsas de Estudo, aprovar e
membros do júri.
mandar publicar a lista provisória dos candida-
tos seleccionados que se tornará definitiva se, no prazo de dez dias úteis, a contar da afixação,
Lista 1
em 05-05-2009, não houver reclamações, bem como proceder à notificação dos candidatos
Bolseiros
Valor
para cumprimento do estabelecido no n.º 1, do art. 16.º do respectivo regulamento.
Ana Filipa Sousa Brandão
40.00 €
Ana Luísa Silva Sousa
37.50 €
Deliberou ainda autorizar o pagamento da
55.00 €
inerente despesa no valor global de € 22 800,00
Andreia Alves da Cunha Daniela de Jesus de Sousa Barbosa
145.00 €
Helena Marina Rocha Teixeira
60.00 €
Luís Filipe da Rocha Teixeira
80.00 €
(vinte e dois mil e oitocentos euros).
Maria Elisabete da Cunha Taveira
135.00 €
A Câmara Municipal, deliberou por unani-
Maria Rosa Fernandes de Cunha
105.00 €
midade, autorizar a renovação da licença e
Marta Vétia Serra Vaz Sandra Isabel Barbosa da Silva
37.50 €
cartão de venda ambulante de fruta e legumes
100.00 €
a Maria Emília Alves Braga, residente na Rua
Tiago Patrício Sousa Vieira
37.50 €
25 de Abril, n.º 13, Paredes de Coura, para as
Juliana Maria Prado Braga
45.00 €
freguesias de Agualonga; Bico; Castanheira,
Cossourado, Ferreira, Formariz; Insalde, Linhares; Padornelo; Parada, Paredes de Coura,
Lista 2
Romarigães, Rubiães e Vascões.
Novos Bolseiros
Valor Foi deliberado, por unanimidade, autorizar
Ana Raquel da Silva Nogueira Andreia Filipa Gomes Lima Cátia Sofia Freire de Sá Cátia Sofia de Sousa Marinho
105.00 €
a renovação da licença de venda ambulante
60.00 €
de peixe, requerida por Porfírio José da Silva
205.00 €
Loureiro, residente no lugar de Sobreiro,
60.00 €
Padornelo, para as freguesias de Agualonga;
Cláudia Sofia Lima de Carvalho
70.00 €
Bico; Castanheira, Cunha, Ferreira, Formariz,
Damien Thomas de Sousa Rodrigues
80.00 €
Insalde, Linhares; Padornelo; Parada, Paredes
Diana Emília Pedrosa Brandão
130.00 €
de Coura, Romarigães, Rubiães e Vascões.
Elisabete de Fátima de Sousa Marinho
50.00 €
Joana Raquel Brandão Lourenço
120.00 €
João Victor Fernandes Martins
120.00 €
Por lapso na área, foi novamente o protocolo, para
Jorge Miguel da Rocha e Silva
105.00 €
cedência de lotes entre o Município de Paredes de
Miguel Ângelo Santos Magalhães
40.00 €
Coura, ente de direito público equiparado a pessoa
Nádia Filipa Viana de Lima
45.00 €
colectiva nº 506 632 938, adiante designada 1ª
Ricardo Filipe Oliveira Rodrigues
37.50 €
outorgante e Jorge Manuel Araújo Cunha, com sede
175.00 €
no Lugar de Penim, freguesia de Cunha, concelho de
Sofia Lages Carvalho
Paredes de Coura. NIF 229 627 005. acordam entre si o presente protocolo, no termo das cláusulas seguintes: 1ª - 1. O primeiro outorgante cede à segunda os lotes 215 e 216 a Zona Industrial de Formariz, com a área
23
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 26, AGOSTO DE 2009
total de 605 m2 metros quadrados, inscritos na
5ª - O 2º outorgante obriga-se a assegurar a activida-
12ª - As partes declaram conhecer o Regulamento
matriz predial urbana da freguesia de Formariz sob
de do estabelecimento referido na cláusula 4ª pelo
das Zonas Industriais, aprovado em 2008 05 19 pela
os artigos 627 e 628 e descritos na Conservatória do
período mínimo de dez anos.
Câmara Municipal e em 2008 06 20 pela Assembleia
Registo Predial de Paredes de Coura sob as fichas nº873 e 874;
Municipal, que as obriga e, aqui, se dá por integral6ª - 1 – O segundo outorgante obriga-se à instalação
mente reproduzido.
de sistemas de redução da poluição em todos os pro2. A cedência a que se refere o n.º 1 far-se-á no
cessos de fabrico e nas actividades que desenvolver.
regime de constituição do direito de superfície pelo período de 20 anos.
Por assim terem acordado e tal corresponder às vontades das partes vão outorgar o presente
2 - Os resíduos poluentes que, mau grado, vier
protocolo, de que se farão dois exemplares, sendo
a produzir serão convenientemente tratados e
um para cada uma das partes.
3. Até doze meses antes do termo do prazo fixado no
eliminados pela segunda outorgante, preservando o
nº 2, se o superficiário tiver interesse em perma-
meio ambiente e os recursos naturais, em especial
necer para além dele, manifestá-lo-á ao primeiro
as águas.
outorgante;
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar os termos do protocolo de cedência de lotes da
7ª 1 - O segundo outorgante obriga-se a concluir as
Zona Industrial de Formariz (infra-estruturado
4. No prazo de trinta dias, a contar da comunicação
construções necessárias para instalar o estabele-
pelo primeiro outorgante), números 215 e 216,
a que se refere o n.º 3, a câmara municipal:
cimento, no prazo máximo de um ano, a contar da
com a área total de 605 m2, inscritos na matriz
constituição de direito de superfície.
predial urbana de Formariz, sob os artigos 627
a) informará o superficiário da não aceitação da sua pretensão; ou
e 628 e descritos na Conservatória do Registo 2 - O segundo outorgante fica obrigado a toda a
Predial de Paredes de Coura sob os números
tramitação legal de licenciamento.
834 e 874, a JORGE MANUEL ARAÚJO CUNHA,
b) convidá-lo-á para as necessárias negociações.
NIF 229 627 005, residente no lugar de Penim, 8ª O prazo para início de actividade é de dois anos.
2ª 1- Pela constituição do direito de superfície a
freguesia de Cunha, concelho de Paredes de Coura, 4940 PAREDES DE COURA, para instala-
segunda outorgante pagará ao primeiro o preço de
9ª O incumprimento de qualquer das obrigações
ção de um armazém de apicultura.
0,01 € (um cêntimo) por metro quadrado de ter-
contratuais, sem prejuízo de sanção mais grave
reno, no valor de 6,05 (seis euros e cinco cêntimos).
prevista no ordenamento jurídico, torna a segunda
2 - A segunda outorgante pagará a tarifa de
outorgante responsável, nomeadamente com os
Foi deliberado, por unanimidade, concordar
seguintes efeitos:
com os pareceres do Gabinete Técnico de Acção
urbanização aplicável (artº 7º do Regulamento das
Social e da Técnica da DPU, conceder o projecto
Zonas Industriais), relativa à área de 405 m2, infra-
a) Resolução do contrato de cedência do terreno,
tipo da Câmara (T2+1 com cave) e isentar do
estruturada pelo primeiro outorgante, no valor de €
com reversão do direito real à esfera patrimonial do
pagamento das taxas de licença de construção
1 129,95 (mil cento e vinte e nove euros e noventa e
primeiro outorgante;
a levar a efeito no lugar de Fonte d’Olho, fregue-
cinto cêntimos).
sia de Coura, por Maria do Céu Sousa Fernandes. b) O devedor poderá , neste caso, adquirir o terreno
3ª A segunda outorgante só poderá usar o referido
pagando o preço devido, a valor de mercado, referido
terreno para os fins determinados no presente
à data da resolução.
protocolo.
Foi deliberado, por unanimidade, concordar com os pareceres do Gabinete Técnico de Acção
10ª - O primeiro outorgante autoriza, desde já, a
Social e da Técnica da DPU, conceder o projecto
4ª 1 - O 2º outorgante obriga-se a instalar um arma-
segunda outorgante a constituir sob p direito de
tipo da Câmara (T2+1 com cave) e isentar do
zém de apicultura
superfície, contrato de locação financeira, com
pagamento das taxas de licença de construção
quaisquer instituições financeiras que exerçam tal
a levar a efeito no lugar de Várzea, freguesia de
actividade.
Parada, por Avelino Augusto e Castro de Sousa.
2 - O 2º outorgante obriga-se a criar, nessa unidade
produtiva, 2 postos de trabalho. 11ª - A escritura pública do direito de superfície será 3- O 2º outorgante obriga-se a obter a certificação
outorgado no prazo máximo de um ano a contar da
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a
do produto e a criação de uma marca de comerciali-
assinatura deste documento.
remodelação do projecto tipo, da Câmara
zação que integre o nome ‘Coura’.
Municipal, de tipologia T2+1, com cave e sem cave, de modo a dar cumprimento às exigências
24 impostas pela lei, em termos de acessibilidades
Foi presente uma comunicação da Fundação
suplentes: Arq.ª Maria Eduarda Lopes Fontelo
e cuja implantação passa de 10,50m X 9,50m
Átrio da Musica – Escola Profissional de Música
Gomes Martins e Eng.ª Carla Elizabete Gouveia
para 10,50m X 10,25m.
de Viana do Castelo a solicitar, parecer para
Martins Moreira Soares.
candidatura à abertura de 4 novas turmas, duas Mais se deliberou, também, por unanimidade,
do Ciclo de Formação do Ensino Básico (Curso
O Vereador José Augusto Sousa sugeriu que tam-
aprovar a respectiva planta de acessibilidades,
Básico de Instrumento) e outras duas do Ciclo de
bém fosse convidado a apresentar proposta o
bem como todos os documentos que fazem
Formação Secundário (Curso Instrumentista de
empreiteiro João Fernandes Silva, SA, de Braga.
parte integrante do presente projecto, nomea-
Cordas e Teclas e Curso Instrumentista de Sopros e
damente: Projecto de Arquitectura; Projecto de
Percussão), na Escola Profissional de Música, para o
Os Vereadores José Augusto Sousa e Décio
Estabilidade; Projecto de Águas e Saneamento.
ano lectivo de 2009/2010.
Guerreiro apresentaram uma declaração de voto com o seguinte teor: ‘O PSD encara muito positiva-
‘O Vereador José Augusto Sousa declarou que o pro-
Considerando que os cursos do ensino artístico
mente os investimentos relevantes nas freguesias
jecto deveria ter aumento de área ou em alternativa
especializado da música possibilitam aos seus
que funcionam como alavanca e incentivo à fixação
uma tipologia maior’.
destinatários: equivalência escolar; o desenvol-
da população nas respectivas freguesias procurando
vimento de potencialidades vocacionais para o
inverter a tendência de desertificação provocada
ingresso e progressão num percurso de estudos
pelo encerramento das escolas primárias.
ACTA Nº 02/2009 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2009
artísticos aprofundados; a formação técnica/ artística tendo em vista uma integração pro-
A seu tempo o PSD ao nível da Carta Educativa
fissional; contribuir para qualificar jovens em
defendeu os núcleos escolares espalhados pelo
actividades necessárias à elevação da qualida-
concelho, mesmo defendendo que os berçários e as
de do trabalho desenvolvido ao nível cultural, a
creches deveriam estar juntos.
Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, A Câmara Municipal deliberou, por unani-
emitir parecer favorável.
Contudo conhecidos os impactos negativos ao nível
midade, aprovar o projecto de execução da
da desertificação das freguesias, e atendendo a ne-
‘Biblioteca Municipal Aquilino Ribeiro – 14/09’, no valor de € 1 138 397,38.
Estiveram presentes Engº João Alves, da Estradas
cessidade de urgentemente inverter esta situação,
ACTA N.º 10/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 18 DE MAIO DE 2009
de Portugal (EP-DPRJ), e os Engºs Mário Teles
entendem a decisão tomada. Temos no entanto muita pena que ao construir novas instalações, não seja aproveitado para construir instalações espaçosas, com zonas de crescimento e
e Ana Duarte da Atkins Portugal, Consultores e
Foi deliberado, por unanimidade, com declara-
verdadeiramente com áreas para as crianças faze-
Projectistas Internacionais, Lda., para a discussão e
ção de voto dos Vereadores José Augusto Sousa
rem as suas brincadeiras e actividades com espaço.
recolha de opiniões acerca das soluções apresenta-
e Décio Guerreiro, aprovar o procedimento de
das (1,2 e 3) da variante às EN 302 e 303 de ligação do
abertura por Ajuste Directo, ao abrigo do n.º 2,
Os projectos de Mozelos e Rubiães a este nível
concelho à auto-estrada.
do art. 1.º, do D.L. n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro,
repetem os erros da Escola Primária, com a falta
para a execução da empreitada de “Jardim-de-
de espaço.
A Câmara reiterou a posição assumida em sua
Infância na Freguesia de Cristelo – 19/09”, pelo
reunião de 18-02-2008 e disse que a solução 3 era a
valor base de € 390 000,00 (trezentos e noventa
Recomendo, no entanto, que ao nível da qualidade
menos conveniente.
mil euros), acrescido de IVA à taxa em vigor.
e conforto as escolas sejam equivalentes, pois não
O Chefe da DOM apresentou a necessidade de algu-
Foi também deliberado, por unanimidade, apro-
proporcionassem condições diferentes de freguesia
mas alterações que o representante da EP ponderou
var o convite e o caderno de encargos.
para freguesia.
Foi ainda, deliberado, por unanimidade,
Assim, considerando a necessidade de assegurar
seria aceitável que os investimentos do Município,
a sua inclusão no novo estudo dos traçados, conforme memorando anexo a esta acta, como documento.
aprovar o júri constituído por: Eng.º José
cobertura a 100% no concelho em condições
O representante da EP disse que prosseguiriam com o
Miguel Guerreiro dos Santos (Presidente), Eng.ª
dignas e confortáveis e a urgência em combater a
estudo das três soluções e que seriam remetidos a esta
Ana Margarida de Barros Rebelo (1º vogal) e
desertificação das freguesias, não obstante a falta
Câmara Municipal para a apreciação conveniente.
Jorge Paulo Alvarenga Lages (2º vogal). Como
de dimensão dos projectos de Rubiães e Mozelos,
25
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 26, AGOSTO DE 2009
atempadamente avisados. Votamos favoravelmente
Foi ainda, deliberado, por unanimidade,
Foi também deliberado, por unanimidade, apro-
pois mais vale ter estes investimentos com erros do
aprovar o júri constituído por: Eng.º José Miguel
var o convite e o caderno de encargos.
que não os ter. Do mal, o menos.’
Guerreiro dos Santos (Presidente), Eng.ª Ana
Margarida de Barros Rebelo (1º vogal) e Jorge
Foi ainda, deliberado, por unanimidade,
Paulo Alvarenga Lages (2º vogal). Como suplen-
aprovar o júri constituído por: Eng.º José Miguel
Foi deliberado, por unanimidade, com declara-
tes: Arq.ª Maria Eduarda Lopes Fontelo Gomes
Guerreiro dos Santos (Presidente), Eng.ª Ana
ção de voto dos Vereadores José Augusto Sousa
Martins e Eng.ª Carla Elizabete Gouveia Martins
Margarida de Barros Rebelo (1º vogal) e Jorge
e Décio Guerreiro, aprovar o procedimento de
Moreira Soares.
Paulo Alvarenga Lages (2º vogal). Como suplen-
abertura por Ajuste Directo, ao abrigo do n.º 2,
tes: Arq.ª Maria Eduarda Lopes Fontelo Gomes
do art. 1.º, do D.L. n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro,
O Vereador José Augusto Sousa sugeriu que tam-
Martins e Eng.ª Carla Elizabete Gouveia Martins
para a execução da empreitada de “Jardim de
bém fosse convidado a apresentar proposta o
Moreira Soares.
Infância na Freguesia de Mozelos – 20/09”, pelo
empreiteiro João Fernandes Silva, SA, de Braga.
Esta deliberação suscitou a mesma declaração
Foi presente uma comunicação a informar sobre
de voto transcrita na deliberação do Jardim-de-
a aprovação de Lei que visa definir o quadro legal
Foi também deliberado, por unanimidade, apro-
Infância na Freguesia de Cristelo – 19/09’.
da transferência de competências no âmbito dos
var o convite e o caderno de encargos.
Gabinetes Técnicos Florestais, que de acordo com
Foi ainda, deliberado, por unanimidade,
Foi deliberado, por unanimidade, o procedi-
aprovar o júri constituído por: Eng.º José Miguel
mento por concurso público para a execução da
Guerreiro dos Santos (Presidente), Eng.ª Ana
empreitada “Reabilitação da Zona Industrial de
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
Margarida de Barros Rebelo (1º vogal) e Jorge
Castanheira, em Paredes de Coura – 31/09”, ao
Paulo Alvarenga Lages (2º vogal). Como suplen-
abrigo alínea b), do art. 19º, do CCP, pelo valor
tes: Arq.ª Maria Eduarda Lopes Fontelo Gomes
base de € 167 600,00 (cento e sessenta e sete
A Câmara Municipal tomou conhecimento do
Martins e Eng.ª Carla Elizabete Gouveia Martins
mil e seiscentos euros), acrescido de IVA à taxa
edital da assembleia municipal, das delibera-
Moreira Soares.
em vigor).
ções tomadas em sessão de 29/04/2009.
O Vereador José Augusto Sousa sugeriu que tam-
Foi também deliberado, por unanimidade,
bém fosse convidado a apresentar proposta o
aprovar o convite e o caderno de encargos, bem
Foi deliberado, por unanimidade, autorizar
empreiteiro João Fernandes Silva, SA, de Braga.
como o Projecto de Execução.
a isenção do pagamento pelo Município de
valor base de € 590 000,00 (quinhentos e noventa mil euros), acrescido de IVA à taxa em vigor.
a comunicação foi entregue uma cópia a cada membro do Executivo.
Monção, das taxas de publicitação do evento ‘Esta deliberação suscitou a mesma declaração
Foi ainda, deliberado, por unanimidade,
de ‘Festa da Coca - Corpo de Deus e Feira do
de voto transcrita na deliberação do Jardim-de-
aprovar o júri constituído por: Eng.º José Miguel
Alvarinho – 2009, a decorrer nos dias 10, 11,
Infância na Freguesia de Cristelo – 19/09’.
Guerreiro dos Santos (Presidente), Eng.ª Ana
12, 13 e 14 de Junho 2009, em Monção, através
Margarida de Barros Rebelo (1º vogal) e Jorge
da colocação de publicidade, neste concelho
Paulo Alvarenga Lages (2º vogal). Como suplen-
Paredes de Coura.
Foi deliberado, por unanimidade, com declara-
tes: Arq.ª Maria Eduarda Lopes Fontelo Gomes
ção de voto dos Vereadores José Augusto Sousa
Martins e Eng.ª Carla Elizabete Gouveia Martins
e Décio Guerreiro, aprovar o procedimento de
Moreira Soares.
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir
abertura por Ajuste Directo, ao abrigo do n.º 2, do
um subsídio no valor de € 2 500,00 (dois mil
art. 1.º, do D.L. n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, para
e quinhentos euros), ao Grupo Desportivo de
a execução da empreitada de “Jardim de Infância
Foi deliberado, por unanimidade, o procedi-
Castanheira, destinado a comparticipar nas
na Freguesia de Rubiães – 06/09”, pelo valor base
mento por concurso público para a execução da
despesas com a deslocação a Cenon, Bordéus,
de € 490 000,00 (quatrocentos e noventa mil
empreitada “Reabilitação da Zona Industrial de
França, para participar no 8° Torneio de Futebol
euros), acrescido de IVA à taxa em vigor.
Formariz, em Paredes de Coura – 01/09”, ao abri-
Anual, organizado pela Associação S. Lusitanos
go alínea b), do art. 19º, do CCP, pelo valor base
de Cenon, a decorrer no estádio Léo Lagrange.
Foi também deliberado, por unanimidade, apro-
de € 245.352,80 € (duzentos e quarenta e cinco
nos dias 6 e 7 de Junho.
var o convite e o caderno de encargos.
mil trezentos e cinquenta e dois euros e oitenta cêntimos), acrescido de IVA à taxa em vigor).
O pagamento do subsídio será efectuado mediante a assinatura de protocolo.
26 Foi deliberado, por unanimidade, isentar a
Foi presente o protocolo com o seguinte teor:
Vessadas, Associação para o Desenvolvimento
6. Para garantia de identificação do local com os propósitos do Autor, indica este o Arquitecto
Agrícola e Rural das Terras de Coura, do
O Município de Paredes de Coura, pessoa de direito
Fernando Maia Pinto para conceber o respectivo
pagamento das taxas de licenças previstas
público número 506 632 938, com sede em Paços
projecto e dirigir a sua execução, tendo em vista,
no Decreto-Lei n.º 310/2002, bem como as
do Município, Apartado 6, 4941-909 PAREDES
nomeadamente as disposições da Cláusula 3 do
previstas no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de
DE COURA, neste acto representado por António
presente Protocolo;
Janeiro, ou seja (Licenciamento do exercício da
Pereira ]únior, o qual outorga na qualidade de
actividade de realização de espectáculos de na-
Presidente da Câmara Municipal, com poderes
É celebrado e reciprocamente aceite o presente
tureza desportiva e de divertimentos públicos, e
para o acto, doravante também designado por
protocolo, doravante designado por “proto-
de Licença Especial de Ruído, respectivamente,
“Município”
colo”, o qual se rege pelos considerandos,
para a realização do evento da Expoleite / 2009.
acima enunciados, pelos anexos juntos e pelas Dr. Rui Manuel Pinto Barbot Costa, Escritor,
clausulas seguintes que as, partes se obrigam a
portador do BI nº…e do NIF…., residente na Travessa
cumprir pontualmente e na integra:
Foi deliberado, por unanimidade, isentar a
da Pisca, 4250-370 PORTO, doravante também
Vessadas, Associação para o Desenvolvimento
designado por ‘Autor’
Cláusula 1
mento das taxas de licenças previstas no Artigo
Os contraentes serão designados individualmente
Objecto
n.º 19.° do Decreto-Lei n.º 234/2007 de 19/06 e
por “Parte” e em conjunto por “Partes”.
Agrícola e Rural das Terras de Coura, do paga-
Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, para realização da Expoleite 2009, que decorre-
Nos termos e condições do presente Protocolo, Considerando que:
rá nos dias 3, 4 e 5 de Julho de 2009, em Paredes
o Autor cede, gratuitamente, ao Município, para depósito, guarda, conservação e acesso do público
de Coura.
1. O Autor é único e exclusivo titular do arquivo
documental, relativo à sua carreira de escritor, constituído, designadamente, por objectos, cartas,
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com
apontamentos, rascunhos, publicações, jornais, su-
o parecer técnico e com o disposto no n.º 4 do
plementos, ilustrações, livros, registos fonográficos
art. 5º do Capítulo II do Regulamento Municipal
e fotografias, doravante designado por “Arquivo’.
de Taxas de Urbanização e Edificação, autorizar
em geral, o seu Arquivo acima aludido. Cláusula 2 Gratuitidade No âmbito do presente Protocolo não é devido o
a redução das taxas municipais de construção,
2. O Arquivo é composto, exaustivamente, pelos
pagamento de quaisquer retribuições ou compensa-
ao titular do processo de obras n.º LE-HAB
documentos, objectos e conteúdos constantes do
ções, de parte a parte.
– 1025/2008, Ana Maria de Sousa Rodrigues
Anexo I.
Cunha, que pretende levar a efeito no lugar de
Cláusula 3
Covelo, Castanheira.
3. Atendendo ao relevante interesse público do
Arquivo, o Município manifestou interesse em que
Depósito, guarda e manutenção dos elementos
este ficasse devidamente guardado e conservado ao
originais do arquivo
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com
seu cuidado, no concelho de Paredes de Coura.
o parecer técnico e com o disposto no n.º 4 do
1. O Município deverá guardar e manter os originais
art. 5º do Capítulo II do Regulamento Municipal
4. O Autor, para além de pretender armazenar e
do Arquivo num espaço situado no concelho de
de Taxas de Urbanização e Edificação, autorizar
preservar o seu Arquivo em local que ofereça todas
Paredes de Coura, que reúna as condições adequa-
a redução das taxas municipais de construção,
as condições de conservação, considera ainda que,
das para o respectivo depósito, guarda, conservação
ao titular do processo de obras n.º LE-HAB
do ponto de vista documental, literário, histórico
e consulta pelo público, sendo a escolha desse espa-
– 1013/2008, Elisabete Rodrigues da Cunha,
e cultural, será relevante permitir ao público em
ço feita de comum acordo pelas Partes, de entre as
que pretende levar a efeito no lugar de Souto,
geral o acesso ao mesmo;
alternativas constantes do Anexo lI.
5. Atendendo à importância e qualidade docu-
2. O Município deverá catalogar e fazer uma lista
mental, literária, histórica e cultural do Arquivo,
exaustiva de todos os objectos, documentos e con-
o Município pretende, por um lado, a sua guarda,
teúdos que compõem o Arquivo, a qual, após análise
preservação e conservação e, por outro lado, colocá-
e acordo do Autor para o efeito, passará a fazer
lo à disposição dos cidadãos, quer para exposição,
parte integrante do Protocolo e servirá para definir
quer para acesso e consulta;
exaustivamente a composição do Arquivo.
Porreiras.
27
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 26, AGOSTO DE 2009
3. O Município deverá organizar e manter organizado
4. O Município é responsável pelas despesas e encar-
2. A transmissão do Arquivo implica a imediata
o Arquivo, podendo o Autor, em qualquer momento
gos inerentes ao depósito, guarda, armazenagem,
cessação do presente Protocolo, a menos que o
aceder aos objectos, documentos e conteúdos
conservação e acesso ao público dos elementos que
Município e a entidade transmissária manifestem
do Arquivo, bem como utilizá-los livremente e a
compõem o Arquivo.
interesse em que este se mantenha em vigor e
todo o tempo, como e para os fins que entender
produza efeitos nos mesmos termos e condições.
convenientes.
Cláusula 5
4. O Município deverá ainda assegurar a guarda,
Deslocação dos originais e suportes digitais do
deverá ser comunicada ao Município com uma
armazenagem e acondicionamento do Arquivo
arquivo
antecedência mínima de 3 (três) meses em relação à
3. A intenção de proceder à transmissão do Arquivo
no espaço escolhido pelas Partes para o efeito, de
data em que pretende fazer produzir os seus efeitos.
modo a garantir que o seu conteúdo beneficie de
1. O Arquivo, tanto os originais como os suportes
condições adequadas, nomeadamente, de preserva-
digitais, não poderá ser deslocado pelo Município
ção, conservação, manutenção e segurança.
para local diverso do escolhido entre as Partes nos termos da cláusula 3.1., sem consentimento prévio e
5. A não verificação das condições adequadas referi-
Cláusula 8 Disposição “mortis causae”
escrito do Autor.
das nos números anteriores determinará a cessação
Verificando-se a abertura da sucessão do Autor
da cedência referida na Cláusula 1 e a transferência
2. O Município será responsável pela carga,
durante a vigência do presente Protocolo, vale o
dos originais do Arquivo para a Biblioteca Nacional.
transporte, descarga e depósito do Arquivo no local
mesmo como testamento a favor do Município,
escolhido para o efeito nos termos da cláusula 3.1.,
relativamente aos bens constantes do Anexo L
6. Cabe ao Autor, em exclusivo, a faculdade de de-
bem como pelo pagamento de todos os custos e
clarar a não verificação das mencionadas condições
despesas inerentes a tais operações.
Cláusula 9
Cláusula 6
Notificações / Comunicações
Início e cessação do protocolo
Todas as notificações ou comunicações a efectuar
adequadas. Cláusula 4 Acesso disponibilização do arquivo para
no âmbito do presente Protocolo serão efectuadas
exposição e consulta pública sob a forma de
1. O presente Protocolo produz efeitos a partir do dia
por escrito, por meio de carta registada com aviso
suportes digitais
da sua assinatura.
de recepção, para os endereços indicados de início e,
1. Com a finalidade de proporcionar a exposição e
2. O Autor, após quatro anos de vigência do presente
consulta pública do Arquivo, o Município promoverá
Protocolo, pode proceder à denúncia do mesmo a
a expensas suas a digitalização de todos os elemen-
qualquer momento, comunicando essa intenção ao
tos do Arquivo susceptíveis de tal tratamento, fican-
Município com uma antecedência mínima de 3 (três)
do com a propriedade dos correspondentes suportes
meses em relação à data em que pretende fazer
digitais, com ressalva dos direitos de autor.
cessar os seus efeitos.
1. Os anexos são parte integrante do Protocolo.
2. O Município poderá definir as condições em que
3. Findo o Protocolo, por qualquer motivo, o
2. Todos os aditamentos e alterações ao Protocolo
o Arquivo estará acessível para consulta pública,
Município obriga-se a devolver de imediato os ele-
só serão válidos e eficazes se realizados por escrito e
respeitando e fazendo respeitar os direitos de
mentos originais do Arquivo ao Autor, com a mesma
assinados pelas Partes.
propriedade e de propriedade intelectual do Autor,
composição e no estado em que os recebeu.
por este meio, convencionados.
nomeadamente impedindo a cópia e a utilização inadequada e ilícita do Arquivo ou de componentes
Cláusula 10 Disposições diversas
3. O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, Cláusula 7
do mesmo.
de qualquer direito que assista a qualquer uma das Partes não importa a renúncia a esse direito nem
Transmissão do arquivo
impede o seu exercício posterior.
1. O Autor tem o direito de, livremente, por qualquer
4. A invalidade, por qualquer causa, de qualquer
forma e a qualquer título, transmitir, ceder ou
cláusula do Protocolo só afectará a referida
permitir o uso do Arquivo.
cláusula e não implicará a invalidade das restantes
3. O Município deverá manter o Autor informado das actividades relacionadas com o Arquivo.
disposições do Protocolo. As Partes procurarão
28 sanar a invalidade da cláusula em questão se tal
Agualonga, concelho de Paredes de Coura, re-
ramais domiciliários, foi também deliberado,
for possível ou, em alternativa, negociarão de boa
querido por Fernando Manuel Duarte Carranca
por unanimidade, aprovar a inclusão desses
fé a substituição da referida cláusula por outra que
de Oliveira, residente na Quinta de Breia, lugar
trabalhos no projecto de execução e caderno de
seja válida e que reflicta essencialmente os acordos
de Trulhe, freguesia de Agualonga.
encargos e elevar o valor base do concurso em
alcançados pelas Partes.
21 000,00, para o valor final de 151 100,00 (cento e cinquenta e um mil e cem euros), acrescido de
5. Este Protocolo constitui o único acordo entre
A Câmara Municipal deliberou, por unanimi-
as Partes relativamente ao seu objecto e substitui
dade, conceder a isenção do pagamento de
IVA à taxa em vigor.
todos os entendimentos, contratos, acordos,
taxas do ramal de ligação ao saneamento da
Foi ainda, deliberado, por unanimidade,
negociações e discussões, orais ou escritas, entre as
habitação de Armando Pedrosa, residente em
aprovar o júri constituído por: Eng.º José Miguel
Partes até à presente data.
Souto, Porreiras, Paredes de Coura, no valor de
Guerreiro dos Santos (Presidente), Eng.ª Ana
€ 240,82 (duzentos e quarenta euros e oitenta e
Margarida de Barros Rebelo (1º vogal) e Jorge
Celebrado no Porto, em ….de de 2009, em 2 (dois)
dois cêntimos.
Paulo Alvarenga Lages (2º vogal). Como suplen-
exemplares, valendo ambos como destinado a cada
tes: Arq.ª Maria Eduarda Lopes Fontelo Gomes
uma das Partes
Martins e Eng.ª Carla Elizabete Gouveia Martins A Câmara Municipal deliberou, por unanimida-
Moreira Soares.
Aprovado por notário, para efeitos do disposto no n.º
de, nomear José Miguel Guerreiro dos Santos,
4, do Artigo 2206°, do Código Civil.
Engenheiro Civil e Chefe da Divisão de Obras
O Vereador Décio Guerreiro apresentou uma
Municipais deste Município de Paredes de
declaração de voto com o seguinte teor: ‘Estando
Imposto de selo pago e liquidado nos termos do
Coura, para integrar a Comissão de Avaliação -
plenamente de acordo com a instalação do sanea-
Código de Imposto de Selo
2ªs Avaliações, na qualidade de vogal.
mento e tendo votado favoravelmente os mesmos
projectos, irei votar favoravelmente, no entanto,
Assinaturas: Pelo Município; O Autor. Anexo i Composição do Arquivo. Anexo ii
quero referir a má qualidade dos projectos das obras A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade,
em execução pois não foi minimamente acautelado
reconhecer de interesse municipal para turismo,
o traçado por forma a evitar as elevatórias tanto dos
a ‘Casa do Paço de Ferreira’, sita em Ferreira,
particulares como da responsabilidade da Câmara
Paredes de Coura, destinada à obtenção de
Municipal. Penso que seria preferível fazer uma
apoios de fundos comunitários para projecto de
freguesia e bem do que todas e mal.
remodelação e ampliação do espaço.
Local para instalação do Arquivo. Foi deliberado, por unanimidade, aceitar os termos do protocolo transcrito para cedência gratuita, a este Município de Paredes de Coura, do Arquivo do escritor Mário Cláudio.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar o pro-
ACTA N.º 11/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 03 DE JUNHO DE 2009
cedimento de abertura por Concurso Público, ao abrigo alínea b), do art. 19º, do CCP, para a execução da empreitada de “Rede de Drenagem de Águas Residuais da Freguesia de Agualonga Meia de Cima, Paredes de Coura – 23/09”, bem como o programa de procedimento, o caderno
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar o pro-
de encargos geral, caderno de encargos - cláu-
Foi deliberado, por unanimidade, adiar a realiza-
cedimento de abertura por Concurso Público,
sulas técnicas e especiais, anúncio e e projecto
ção da próxima reunião ordinária de 01/06/2009
ao abrigo da alínea b), do art. 19º, do CCP, para a
de execução.
para o dia 03-06-2008, em consequência da
execução da empreitada de “Rede de Drenagem
deslocação do executivo a Cenon, no âmbito do
de Águas Residuais da Freguesia de Agualonga,
Dado ser conveniente incluir a execução dos
aniversário da geminação.
Meia de Baixo, Paredes de Coura – 22/09”, bem
ramais domiciliários, foi também deliberado,
como o programa de procedimento, o caderno
por unanimidade, aprovar a inclusão desses
de encargos geral, caderno de encargos - cláu-
trabalhos no projecto de execução e caderno
A Câmara Municipal deliberou, por unanimi-
sulas técnicas e especiais, anúncio e projecto
de encargos e elevar o valor base do concurso
dade, reconhecer de interesse municipal o
de execução.
em 21 000,00, para o valor final de 221 00,00
empreendimento destinado a turismo rural, a levar a efeito no lugar de Trulhe, freguesia de
(duzentos e vinte e um mil euros), acrescido de Dado ser conveniente incluir a execução dos
IVA à taxa em vigor.
29
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 26, AGOSTO DE 2009
Foi ainda, deliberado, por unanimidade,
Esta deliberação suscitou a mesma declaração de
como o programa de procedimento, o caderno
aprovar o júri constituído por: Eng.º José Miguel
voto, do Vereador Décio Guerreiro, transcrita na de-
de encargos geral, caderno de encargos - cláu-
Guerreiro dos Santos (Presidente), Eng.ª Ana
liberação da Rede de Drenagem de Águas Residuais
sulas técnicas e especiais, anúncio e e projecto
Margarida de Barros Rebelo (1º vogal) e Jorge
da Freguesia de Agualonga Meia de Baixo, Paredes
de execução.
Paulo Alvarenga Lages (2º vogal). Como suplen-
de Coura – 22/09.
tes: Arq.ª Maria Eduarda Lopes Fontelo Gomes
Martins e Eng.ª Carla Elizabete Gouveia Martins Moreira Soares.
Dado ser conveniente incluir a execução dos ramais domiciliários, foi também deliberado,
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar o pro-
por unanimidade, aprovar a inclusão desses
cedimento de abertura por Concurso Público,
trabalhos no projecto de execução e caderno
Esta deliberação suscitou a mesma declaração de
ao abrigo alínea b), do art. 19º, do CCP, para a
de encargos e elevar o valor base do concurso
voto do Vereador Décio Guerreiro, transcrita na de-
execução da empreitada de “Rede de Drenagem
em 21 000,00, para o valor final de 134 000,00
liberação da Rede de Drenagem de Águas Residuais
de Águas Residuais da Freguesia de Cunha –
(cento e trinta e quatro mil euros), acrescido de
da Freguesia de Agualonga Meia de Baixo, Paredes
Meia de Cima, Paredes de Coura – 34/09”, bem
IVA à taxa em vigor.
de Coura – 22/09.
como o programa de procedimento, o caderno
de encargos geral, caderno de encargos - cláu-
Foi ainda, deliberado, por unanimidade,
sulas técnicas e especiais, anúncio e e projecto
aprovar o júri constituído por: Eng.º José Miguel
de execução.
Guerreiro dos Santos (Presidente), Eng.ª Ana
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar o procedimento de abertura por Concurso Público,
Margarida de Barros Rebelo (1º vogal) e Jorge
ao abrigo alínea b), do art. 19º, do CCP, para a
Dado ser conveniente incluir a execução dos
Paulo Alvarenga Lages (2º vogal). Como suplen-
execução da empreitada de “Rede de Drenagem
ramais domiciliários, foi também deliberado,
tes: Arq.ª Maria Eduarda Lopes Fontelo Gomes
de Águas Residuais da Freguesia de Bico (expan-
por unanimidade, aprovar a inclusão desses
Martins e Eng.ª Carla Elizabete Gouveia Martins
são de rede), Paredes de Coura – 33/09”, bem
trabalhos no projecto de execução e caderno de
Moreira Soares.
como o programa de procedimento, o caderno
encargos e elevar o valor base do concurso em
de encargos geral, caderno de encargos - cláu-
21 000,00, para o valor final de 181 00,00 (cento
Esta deliberação suscitou a mesma declaração de
sulas técnicas e especiais, anúncio e e projecto
e oitenta e um mil euros), acrescido de IVA à
voto, do Vereador Décio Guerreiro, transcrita na de-
de execução.
taxa em vigor.
liberação da Rede de Drenagem de Águas Residuais
Dado ser conveniente incluir a execução dos
Foi ainda, deliberado, por unanimidade,
de Coura – 22/09.
ramais domiciliários, foi também deliberado,
aprovar o júri constituído por: Eng.º José Miguel
por unanimidade, aprovar a inclusão desses
Guerreiro dos Santos (Presidente), Eng.ª Ana
trabalhos no projecto de execução e caderno
Margarida de Barros Rebelo (1º vogal) e Jorge
Foi deliberado, por unanimidade, delegar na
de encargos e elevar o valor base do concurso
Paulo Alvarenga Lages (2º vogal). Como suplen-
Junta da Freguesia de Cunha, a execução de
em 21 000,00, para o valor final de 210 00,00
tes: Arq.ª Maria Eduarda Lopes Fontelo Gomes
muro de suporte no lugar de Lizouros a Penim,
(duzentos e dez mil euros), acrescido de IVA à
Martins e Eng.ª Carla Elizabete Gouveia Martins
na freguesia de Cunha, pelo valor de € 3 363,75
taxa em vigor.
Moreira Soares.
(três mil trezentos e sessenta e três euros e
Foi ainda, deliberado, por unanimidade,
Esta deliberação suscitou a mesma declaração de
taxa em vigor, de acordo com o orçamento e
aprovar o júri constituído por: Eng.º José Miguel
voto, do Vereador Décio Guerreiro, transcrita na de-
protocolo anexos.
Guerreiro dos Santos (Presidente), Eng.ª Ana
liberação da Rede de Drenagem de Águas Residuais
Margarida de Barros Rebelo (1º vogal) e Jorge
da Freguesia de Agualonga Meia de Baixo, Paredes
Paulo Alvarenga Lages (2º vogal). Como suplen-
de Coura – 22/09.
Foi deliberado, por unanimidade, delegar na
tes: Arq.ª Maria Eduarda Lopes Fontelo Gomes
Junta da Freguesia de Cunha a reconstrução de
da Freguesia de Agualonga Meia de Baixo, Paredes
setenta e cinco cêntimos), acrescido de IVA à
Martins e Eng.ª Carla Elizabete Gouveia Martins Moreira Soares.
um muro de suporte no caminho que dá acesso Foi deliberado, por unanimidade, aprovar o pro-
à Capela de St.° Estevão, na freguesia de Cunha,
cedimento de abertura por Concurso Público,
pelo valor de € 2 238,00 (dois mil duzentos e trin-
ao abrigo alínea b), do art. 19º, do CCP, para a
ta e oito euros), acrescido de IVA à taxa em vigor,
execução da empreitada de “Rede de Drenagem
de acordo com o orçamento e protocolo anexos.
de Águas Residuais da Freguesia de Cunha –
Meia de Baixo, Paredes de Coura – 35/09”, bem
30 Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um
O subsídio será pago mediante a celebração
Foi deliberado, por unanimidade, autorizar a
subsídio no valor de € 750,00 (setecentos e
de protocolo entre as partes e mediante a
utilização das instalações do Centro Cultural
cinquenta euros) à Associação de Dadores
apresentação dos documentos comprovativos
de Paredes de Coura, pelo Partido Socialista no
Benévolos de Sangue de Paredes de Coura,
da despesa.
dia 3 de Junho, a partir das 19,00 horas, para
destinado a comparticipar nas despesas com a
a festa de apresentação do candidato pelo PS
comemoração do seu 20º aniversário, no dia 21
ao Parlamento Europeu, Dr. Vital Moreira, me-
de Junho de 2009. O pagamento do subsídio será
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um
diante o pagamento da importância de € 150,00
efectuado mediante a assinatura de protocolo.
subsídio no valor de € 124 825,37 (cento e vinte e
(cento e cinquenta euros), para as despesas de
quatro mil oitocentos e vinte e cinco euros e trin-
manutenção.
ta e sete cêntimos), ao Centro Paroquial e Social
Foi deliberado, por unanimidade, actualizar
de S. João Baptista de Bico, destinado às obras
a comparticipação de € 77,15 (setenta e sete
de arranjos exteriores do Lar de Idosos de Bico.
euros e quinze cêntimos), para € 79,31 (setenta
Atendendo que as contas do ano anterior ainda não estão encerradas, foi deliberado, por una-
e nove euros e trinta e um cêntimos), a partir de
O pagamento do subsídio será efectuado
nimidade, atribuir à Mostra Coura – Associação
Junho de 2009 correspondente a um nono dos
mediante a celebração de protocolo entre as
para a Promoção de Produtos Regionais do Alto
oitenta por cento do valor da renda das insta-
partes e da verificação pelos técnicos do muni-
Minho, um subsídio no valor de € 20 000,00
lações da Delegação Local de Viana do Castelo
cípio da realização dos trabalhos propostos, por
(vinte mil euros).
da ACAPO - Associação dos Cegos e Amblíopes
auto de medição.
de Portugal.
O pagamento do subsídio será efectuado, mediante a assinatura de protocolo de colabora-
Foi deliberado, por maioria, com a abstenção do
ção entre as partes.
‘A Câmara Municipal deliberou, por unanimida-
Vereador José Augusto Viana, atribuir um subsí-
de, atribuir um subsídio no valor de € 2 500,00
dio no valor de 150,00 (cento e cinquenta euros),
Encerradas as contas, o saldo transitará para a
(dois mil e quinhentos euros), ao Sporting Clube
à Fábrica da Igreja da Paróquia de Castanheira,
feira mostra do ano seguinte e a Mostra Coura
Courense, destinado a apoiar na deslocação
destinado a comparticipar nas despesas de des-
obriga-se a apresentar o balanço das contas
da equipa a França para participar no torneio
locação em autocarro das crianças da catequese
relativas a esta realização”.
internacional denominado Martillac Graves Cup
ao Porto, no dia 28 de Junho.
O subsídio será pago mediante a celebração de
‘Foi deliberado, por unanimidade, de acordo
protocolo entre as partes e da apresentação
com o parecer técnico e com o disposto no
O subsídio será pago mediante a celebração de
do documento comprovativo do pagamento do
n.º 4 do art. 5º do Capítulo II do Regulamento
protocolo entre as partes.
aluguer do autocarro’.
Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação,
autorizar a redução das taxas municipais de
“Foi deliberado, por unanimidade, apoiar o
‘Foi deliberado, por maioria, com a abstenção
LE-HAB – 1026/2008, Sandra Maria Barbosa
Encontro Regional de Gira Volei de 2009, a levar
do Vereador José Augusto Viana, atribuir um
Soares, no lugar de Cenói, freguesia de Parada.
a efeito no dia 6 de Junho, do corrente ano,
subsídio no valor de € 150,00 (cento e cinquenta
neste concelho de Paredes de Coura, organi-
euros), à Paróquia de Santa Maria de Paredes,
zado pela Federação Portuguesa de Voleibol,
destinado a comparticipar nas despesas de des-
‘Foi deliberado, por unanimidade, de acordo
com a atribuição de um subsidio no valor de €
locação em autocarro do grupo de catequese a
com o parecer técnico e com o disposto no
900,00 (novecentos euros), com o IVA incluído à
Fátima, no próximo dia 10 de Junho.
n.º 4 do art. 5º do Capítulo II do Regulamento
2009, e num torneio em Cenon no âmbito da geminação das duas localidades.
construção à titular do processo de obras n.º
taxa em vigor, para pagamento de técnicos, seu
Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação,
alojamento e alimentação, montagem da prova,
O subsídio será pago mediante a celebração de
autorizar a redução das taxas municipais de
organização de quadros competitivos e troféus
protocolo entre as partes e da apresentação
construção à titular do processo de obras n.º
para os primeiros classificados, acrescido da
do documento comprovativo do pagamento do
LE-HAB – 1011/2008, Ana Cristina Rodrigues
importância de € 4,00 (quatro euros), por cada
aluguer do autocarro’.
da Cunha, no lugar de Ribas, freguesia de
criança participante, destinada a custear as
Castanheira.
suas refeições, na restauração local.
31
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 26, AGOSTO DE 2009
Foi deliberado, por unanimidade, isentar o
extinção. Temos conhecimento de colegas que
O regulamento das feiras não prevê a redução do pa-
OUSAM – Organismo Utilitário Social de Apoio
há vários meses, não conseguem fazer face às
gamento das taxas, mas dispõe que os casos omissos
Mútuo, Entidade com Estatuto de Utilidade
despesas, afirmando que com o aumento do terrado
serão resolvidos pela Câmara municipal (art. 37º).
Pública, do pagamento das taxas de licenças
nas feiras, aumento dos combustíveis, diminuição
previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, bem
dos lucros nas vendas, só lhes resta uma solução:
Informo ainda que a taxa aplicada por este Município
como as previstas no Decreto-Lei n.º 9/2007, de
desistir das feiras.
de Paredes de Coura para o exercício da actividade
17 de Janeiro, ou seja (Licenciamento do exercí-
na feira é de € 0,30/m2 e por dia, e as taxas prati-
cio da actividade de realização de espectáculos
De forma a estancar este cenário que pensamos
cadas pelo Município de V. N. de Cerveira são entre
de natureza desportiva e de divertimentos
não interessar à Câmara que V. Exa. preside, e às
€ 0,54 e € 0,80, pelo de Melgaço é de € 0,92, e de
públicos, e de Licença Especial de Ruído, para a
populações deste concelho, propomos a redução de
Valença entre 0,31 (pão, fruta, legumes) e € 0,94.
realização do evento do desfile das Marchas de
50% das taxas da feira no próximo vencimento, ou
S. João/ 2009.
seja, no segundo semestre de 2009.
À consideração superior.
Juntamos em anexo recibos de feirantes de outros
Foi deliberado, por unanimidade, reunir com a
Foi deliberado, por unanimidade, isentar a
mercados no Minho, comprovando os preços
Comissão de Feirantes para tentar encontrar
OUSAM – Organismo Utilitário Social de Apoio
praticados por essas autarquias, sendo bastantes
outras soluções que minimizem, os constran-
Mútuo, Entidade com Estatuto de Utilidade
económicos.
gimentos da crise, uma vez que o Município não
Pública, do pagamento das taxas de licenças
Aguardando uma tomada de posição que defenda a
pode contrariar a deliberação da Assembleia
previstas no Artigo n.º 19.° do Decreto-Lei n.º
existência das feiras, os interesses da Câmara e as
Municipal que aprovou a aplicação das taxas
234/2007 de 19/06 e Decreto-Lei n.º 309/2002,
preocupações dos feirantes, estamos ao dispor de
para o exercício da actividade nas feiras.
de 16 de Dezembro, para realização do desfile
V. Exa. se assim o entender, para dialogar em prol
das Marchas de S. João/2009 que pretende
da actividade comercial ao ar livre mais antiga do
realizar no dia 23 de Junho, na Vila de Paredes
concelho.
de Coura.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar o Plano Municipal de Emergência de Protecção
Os Serviços Administrativos informaram: Os feiran-
Civil, que se anexa como documento a esta acta
tes que exercem a sua actividade na feira de Paredes
e dela fica a fazer parte integrante.
Foi presente um abaixo-assinado de feirante que exer-
de Coura apresentam um abaixo-assinado a solicitar
cem a sua actividade neste concelho, com o seguinte
a redução de 50% das taxas de ocupação de terrado
Mais foi deliberado, também por unanimidade,
teor: ‘ Após ouvirmos vários feirantes em diversos
da feira para o segundo semestre de 2009, alegando
submeter o Plano Municipal de Emergência
sectores, sentimos a necessidade de expor a V. Exa. a
o cenário de crise que se atravessa.
de Protecção Civil à apreciação e votação da
situação dramática em que nos encontramos.
Assembleia Municipal’. O Regulamento de Taxas e Tarifas, no seu artigo
A crise bateu a porta de todos. Sendo os feirantes,
4º, relativo às Isenções, refere que a CM pode
um dos sectores mais afectados, com o Inverno bas-
deliberar conceder isenções, totais ou parciais, do
Foi deliberado, fixar o preço de venda ao público
tante rigoroso, que tem provocado a não realização
pagamento de taxas, desde que os interessados
da edição de ‘A Memória dos Templos’, com
de algumas feiras, em que alguns feirantes mais
reúnam determinadas condições, ou seja, aos entes
textos de Carlos Gouveia da Silva e Fotografia
corajosos sofreram bastantes prejuízos, na queda
de direito público; às instituições ou associações que
de Rui Luís Romão no valor de € 7,50 (sete euros
das estruturas das tendas, por vezes amolgando as
beneficiem do estatuto de utilidade pública, quando
e cinquenta cêntimos) ‘.
viaturas, estragando e danificando os seus artigos,
os pedidos se destinarem aos fins estatutários; às
etc. Somando a todas estas vicissitudes, a fraca
associações culturais, desportivas e/ou recreativas,
Foi feita a oferta de um exemplar a cada um dos
afluência de clientes às feiras traduzindo-se um
quando os pedidos se destinarem à prossecução dos
Vereadores e à funcionária que secretariou a reunião.
decréscimo de transacções à volta dos 60%.
fins definidos nos estatutos; aos administrados de
parcos recursos económicos; e aos investidores e/ou Perante este cenário bastante negro que se prevê
promotores de realizações de excepcional valia para
agravar, os feirantes reunidos, solicitam a V. Exa.
o desenvolvimento económico-social do concelho
uma atenção especial de forma a minimizar os
ou de preservação do património.
prejuízos acumulados, e que se trave a desistência de mais feirantes dos mercados, caminhando assim para o desinteresse das feiras e a sua consequente
32 ACTA N.º 12/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 15 DE JUNHO DE 2009
A utilização do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal fica dependente da sua disponibilidade, considerando as reservas e compromissos prévios por parte de outros grupos e associações.
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor de € 1 500,00 (mil e quinhen-
Foi deliberado, por unanimidade, de acordo
tos euros) à Associação Cultural, Recreativa
com o parecer técnico e com o disposto no
e Desportiva de Rubiães, para comparticipar
n.º 4 do art. 5º do Capítulo II do Regulamento
nas despesas com a realização do Festival de
Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação,
Folclore, realizado no dia 31 de Maio de 2009.
autorizar a redução das taxas municipais de construção à titular do processo de obras n.º
O subsídio será pago mediante a celebração de
06/2009, Guilherme da Rocha Oliveira, no lugar
protocolo entre as partes.
de Pantanhas, freguesia de Mozelos.
Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um
‘A Câmara Municipal deliberou, por unani-
2 – A emissão sonora não deverá incomodar a
subsídio de € 1 500,00 (mil e quinhentos euros),
midade, alargar o período de funcionamento
vizinhança e terceiros, sob pena de determinar
à Associação Cultural e Desportiva Nossa
dos estabelecimentos de cafés, restaurantes,
a suspensão, independentemente da responsa-
Senhora da Purificação - Formariz, destinado
snack-bares, até às 3 horas de cada madrugada,
bilidade contra-ordenacional.
a comparticipar nas despesas com as provas
de domingo a quinta-feira e até às 4 horas às
de motocross (Campeonato Região Norte -
sextas, sábados, e vésperas de feriados, nos
Foi ainda deliberado, participar esta decisão à
Penta-Controle Troféu Vintage), a realizar em
meses de Julho, Agosto e Setembro, desde que
Guarda Nacional Republicana deste concelho’.
Irijó, Formariz, no dia 28 de Junho de 2009,
respeitados os limites impostos pelo Decreto-
integrada nas festividades em Honra de Nª Srª
Lei n.º 9/2007, de 19 de Janeiro (Regulamento
da Purificação e Santo Amaro.
Geral do Ruído), e ainda, com os seguintes
“Na sequência da visita do grupo de jovens (35
condicionalismos:
crianças e 5 adultos) oriundo de Cenon, Bordéus,
O pagamento do subsídio será efectuado
alojado no CEIA – Centro de Educação e Interpretação
mediante a celebração de protocolo entre
1 - Que o ruído produzido seja apenas o sufi-
Ambiental da Paisagem Protegida do Corno de Bico,
as partes e da apresentação do Relatório de
ciente para a audição das pessoas dentro dos
no período de 14 e 17 de Abril de 2009, a Câmara
Contas do evento.
estabelecimentos, devendo ainda ser reduzido o
Municipal deliberou, por unanimidade, não proceder
volume, em especial a partir das 22,00 horas;
à facturação da prestação de serviços, estabelecendo as actividades no âmbito do protocolo de geminação.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a Associação Cultural Recreativa e Desportiva de Padornelo, do pagamento das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002 - licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos, bem como as previstas no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, licença especial de ruído, para realização do VII Torneio de Futsal “Padornelo em Festa – Verão/2009”, de 22 de Junho a 26 de Julho de 2009.
33
SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 26, AGOSTO DE 2009
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DELIBERAÇÕES Sessão de 12 de Dezembro de 2008 Ponto n.º 1 - Por Catarina Moreira, do PCP, foi apresentada uma moção de apelo ao diálogo no debate sobre a avaliação docente. Submetida à votação, foi rejeitada com 14 votos contra, do PS; 7 abstenções, do PS; e 10 votos a favor, do PSD, e 1, do PCP. Ponto n.º 2 – Apreciação, discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para as Opções do Plano e Proposta de Orçamento para o ano de 2009. Submetido à votação, foi aprovada, por maioria com 31 votos a favor, sendo 27 do PS e 4 do PSD, 6 votos contra sendo 5 do PSD, e 1 do PCP e 1 abstenção do PSD. Foram apresentadas declarações de voto pelo PSD e pelo PCP. Ponto n.º 3 - Apreciação, discussão e votação de proposta para lançamento de uma derrama para o ano de 2009, de 1,2%, nos termos do art. 14º, da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro. Submetida à votação, foi aprovada, por maioria com 37 votos a favor, sendo 27 do PS e 10 de PSD e um voto contra do PCP, que apresentou declaração de voto. Ponto n.º 4 - Apreciação, discussão e votação de proposta de redução das taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi aprovada, por maioria com 37 votos a favor, sendo 27 do PS e 10 de PSD e um voto contra do PCP, que apresentou declaração de voto. Ponto n.º 5- Apreciação, discussão e votação de proposta de redução de participação no IRS, de 5 para 3%, nos termos do art. 20º, da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro. Submetida à votação, foi aprovada, por maioria com 37 votos a favor, sendo 27 do PS e 10 de PSD e um voto contra do PCP, que apresentou declaração de voto. Ponto n.º 6- Apreciação, discussão e ratificação de autorização de adesão do Município de Paredes de Coura à Entidade Regional de Turismo do Norte, que adoptou a denominação de Turismo do Porto e Norte de Portugal. Submetido à votação, foi aprovada, por unanimidade.
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009 O Grupo Municipal do PSD apresentou uma declaração de voto. Ponto n.º 1 - Apresentação de assuntos relevantes para o município e emissão de votos e moções: Neste ponto, intervieram, na qualidade de representantes da Assembleia Municipal: No Conselho Municipal de Educação: Joaquim Lopes; Na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens: Eugénio Pereira; e Na Comissão de Defesa da Floresta Contra Incêndios: Maximiano Costa. Ponto n.º 2 - Apreciação, discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para a contracção de empréstimo de médio e longo prazos, até ao valor de € 1 531 246,91. Este ponto foi retirado da ordem de trabalhos. Ponto n.º 3 – Apreciação, discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para alteração ao Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo de Paredes de Coura. Este ponto foi aprovado por unanimidade. Ponto n.º 4 – Designação de um representante das Juntas de Freguesia do concelho e outro e da Assembleia Municipal para integrar a Comissão Municipal de Protecção Civil. Foi apresentada uma única lista, constituída por Ivan Mata de Morais, como representante da Assembleia e Joaquim Felgueiras Lopes, na qualidade de representante das Juntas de Freguesia. Posta à votação, a lista obteve o seguinte resultado: 40 votos, sendo 24 ‘Sim’; 1 ‘Não’ e 15 votos em branco. O Grupo Municipal do PSD apresentou uma declaração de voto.
Ponto n.º 5 - Dando cumprimento ao disposto no n.º 4 do art. 31º do Regulamento, o Presidente da Mesa indagou se alguém do público desejava intervir, o que não se verificou.
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SUPLEMENTO DO BOLETIM MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA N.º 26, AGOSTO DE 2009
SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2009 Ponto n.º 2 - Apreciação, discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de Documentos de Prestação de Contas da Câmara Municipal, do ano de 2008. Postos à votação, os Documentos de Prestação de Contas da Câmara Municipal, de 2008, foram aprovados por maioria com 34 votos a favor, sendo 26 do PS e 8 do PSD e 6 abstenções do PSD. Ponto n.º 3 – Apreciação, discussão e votação de uma proposta da Câmara Municipal do Regulamento de Apoio à Natalidade, à Família e à População Idosa do Município de Paredes de Coura. Este ponto foi aprovado por unanimidade. Ponto n.º 4 – Apreciação, discussão e votação de uma proposta de alteração dos estatutos da Comunidade Intermunicipal do Vale do Minho. Posta à votação, a proposta de alteração dos estatutos da CIVM, foi aprovada com 28 votos a favor, sendo 26 do PS e 02 do PSD; 10 votos contra do PSD e 2 abstenções do PSD.
SESSÃO EVOCATIVA DO 25 DE ABRIL DE 1974. Nesta sessão usarão da palavra, por um tempo máximo de dez minutos, um representante de cada Grupo Municipal, bem como os Presidentes da Câmara e da Assembleia Municipal.
SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 2009 Ponto n.º 1 – Apreciação e discussão do Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Paredes de Coura
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