Alinhando-se às normas fiscais internacionais

A contínua evolução e transformação da economia global continua trazendo novos desafios administrativos e de política tributária. O Brasil está ativamente envolvido no trabalho do G20 e da OCDE para enfrentar esses desafios fiscais através do desenvolvimento e implementação de novas normas fiscais internacionais na área de transparência fiscal e no Projeto de Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros (BEPS) do G20/ OECD.

O Brasil tem estado ativamente envolvido no processo de obtenção de uma solução consensual para enfrentar os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia. Em outubro de 2021, o Brasil aderiu à Declaração sobre a Solução de Dois Pilares para enfrentar os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia juntamente com 137 jurisdições, o que é realmente um marco multilateral, abrindo o caminho para uma grande reforma do sistema tributário internacional.

O Brasil também está envolvido no Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários e tem feito progressos significativos na implementação da transparência fiscal. O Brasil lançou com sucesso a Troca Automática de Informações (“AEOI”) sobre contas financeiras e, como consequência, experimentou uma melhoria significativa no cumprimento das suas obrigações tributárias.

O Brasil participa da Iniciativa Fiscal da OCDE-América Latina e Caribe, que visa melhorar as políticas fiscais e de gastos públicos, fornecendo uma ferramenta de alta qualidade para a análise comparativa da política fiscal ao longo do tempo e entre os países. Além disso, o Brasil também

participa do Fórum Global sobre IVA e atualmente trabalha na substituição dos regimes fiscais indiretos existentes por um sistema de imposto sobre o valor agregado de acordo com as normas da OCDE.

Atualmente, a OCDE e o Brasil colaboram estreitamente nos seguintes projetos:

l Relatório sobre Preços de Transferência no Brasil: Rumo à

Convergência com as Normas da OCDE: o Brasil continuou trabalhando em conjunto com a OCDE na reforma de seu sistema de preços de transferência, que abordaria as questões identificadas no relatório conjunto. O alinhamento das regras de preços de transferência com as normas da OCDE evitará as perdas de receita e a dupla tributação resultantes das atuais lacunas e divergências.

“Alinhar as regras de preços de transferência do Brasil com o padrão da OCDE reduzirá as barreiras ao investimento decorrentes do risco existente da dupla tributação.”

Grace Perez-Navarro, Vice-Diretor do Centro da OCDE para Política e Administração Tributária l Tornando a resolução de disputas mais eficaz –

Relatório de Revisão por Pares do MAP Brasil (Fase 2)

– Este relatório reflete o progresso feito pelo Brasil na implementação das 14 Normas Mínimas da Ação e monitora o acompanhamento das recomendações feitas anteriormente na revisão da Fase 1. O relatório indica que o Brasil está fazendo progressos significativos no aprimoramento de sua estrutura de tratados fiscais e também acrescentou mais funcionários à função de autoridade competente, ao mesmo tempo em que faz melhorias organizacionais com o objetivo de tratar os casos de “MAP” de forma mais oportuna, eficaz e eficiente.

www.oecd.org/tax/beps www.oecd.org/tax/transparency/automatic-exchange-ofinformation

Making Dispute Resolution More Effective – MAP Peer Review Report, Brazil (Stage 2)

Transfer Pricing in Brazil

Towards Convergence with the OECD Standard

A JOINT ASSESSMENT OF THE SIMILARITIES AND DIFFERENCES BETWEEN THE BRAZILIAN AND OECD FRAMEWORKS

OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project

Making Dispute Resolution More Effective – MAP Peer Review Report, Brazil (Stage 2)

INCLUSIVE FRAMEWORK ON BEPS: ACTION 14

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