Alinhando-se às normas fiscais internacionais
A contínua evolução e transformação da economia global continua trazendo novos desafios administrativos e de política tributária. O Brasil está ativamente envolvido no trabalho do G20 e da OCDE para enfrentar esses desafios fiscais através do desenvolvimento e implementação de novas normas fiscais internacionais na área de transparência fiscal e no Projeto de Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros (BEPS) do G20/ OECD. O Brasil tem estado ativamente envolvido no processo de obtenção de uma solução consensual para enfrentar os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia. Em outubro de 2021, o Brasil aderiu à Declaração sobre a Solução de Dois Pilares para enfrentar os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia juntamente com 137 jurisdições, o que é realmente um marco multilateral,
30 . TRABALHANDO COM O BRASIL
abrindo o caminho para uma grande reforma do sistema tributário internacional. O Brasil também está envolvido no Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários e tem feito progressos significativos na implementação da transparência fiscal. O Brasil lançou com sucesso a Troca Automática de Informações (“AEOI”) sobre contas financeiras e, como consequência, experimentou uma melhoria significativa no cumprimento das suas obrigações tributárias. O Brasil participa da Iniciativa Fiscal da OCDE-América Latina e Caribe, que visa melhorar as políticas fiscais e de gastos públicos, fornecendo uma ferramenta de alta qualidade para a análise comparativa da política fiscal ao longo do tempo e entre os países. Além disso, o Brasil também
