5.3. Cláusula de direitos humanos: permanecerá fraca?

MISEREOR / Foto: Florian Kopp

Olhando para um futuro incerto: Membros da comunidade indígena de Campito em Caaguazu, Paraguai.

irá levar sistematicamente ao enfraquecimento desses direitos e da proteção ambiental. A mesma situação se verificaria no acordo UE-Mercosul.

Outro problema é que a UE continua a rejeitar um acordo internacional vinculante sobre empresas e direitos humanos a nível da ONU como o que está sendo atualmente negociado por um grupo de trabalho no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Tal acordo obrigaria os países do Mercosul a proteger melhor os direitos humanos contra as violações cometidas por empresas e poderia, além disso, estabelecer uma primazia dos direitos humanos sobre a lei de comércio e investimento no âmbito do direito internacional.94 Até agora, a Comissão Europeia nem sequer se propôs a pedir aos Estados-Membros um mandato de negociação. Estes, por sua vez, se escondem detrás da UE e não participam nas negociações do grupo de trabalho do Conselho de Direitos Humanos da ONU, embora, como estados soberanos, não necessitem de permissão da UE para fazê-lo.

Porém, houve alguns sinais de esperança de que algo estaria acontecendo no âmbito da UE, depois de um anúncio do Comissário da Justiça da UE, Didier Reynders, em 29 de abril de 2020. Por ocasião da apresentação de um novo estudo da Comissão Europeia, que sublinha a necessidade de regras vinculantes para as empresas, Reynders anunciou para 2021 um projeto de lei para as cadeias de abastecimento a nível europeu. Esta lei deve obrigar as empresas a respeitar os direitos humanos e as normas ambientais nas suas cadeias de valor e prever sanções legais, bem como a possibilidade para as pessoas afetadas de proceder a ações legais. Reynders comentou a Iniciativa Lei das Cadeias de Abastecimento (Initiative Lieferkettengesetz), que na Alemanha defende a exigência de regulamentos vinculantes ao longo das cadeias de abastecimento, com as palavras: "Regulamentação sem sanções não é regulamentação".95 Resta saber se ele terá o apoio necessário do governo federal alemão, dos outros Estados-Membros e do Parlamento Europeu.96

5.3 Cláusula de direitos humanos: permanecerá fraca?

Esta deficiência é sublinhada pelo fato de as partes do acordo até agora divulgadas não conterem sequer a habitual cláusula de direitos humanos. Preocupada em demonstrar responsabilidade internacional, a UE inclui tais cláusulas em seus acordos comerciais ou em tratados-quadro aos quais os acordos fazem referência.

Atualmente, as relações UE-Mercosul estão sendo regidas por um acordo-quadro inter-regional, que entrou em vigor em 1999 e contém a cláusula habitual relativa aos direitos humanos. O artigo 1º desse acordo estabelece que "o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos" constitui um "elemento essencial do presente acordo".97 De acordo com o mandato de negociação de 1999, tal cláusula também teria de estar consagrada no acordo de Associação UE-Mercosul.98

No entanto, como a UE ainda não publicou muitas partes do acordo de Associação, não é possível analisar se a cláusula de direitos humanos prevista eliminaria