6. O acordo UE-Mercosul em discussão

Desde que foi anunciado o acordo em princípio entre a UE e o Mercosul, as críticas ao acordo planejado não têm cessado, ao passo que têm aumentado as análises críticas a ele. 107 Não é certo, portanto, de que efetivamente vai entrar em vigor. Atualmente os resultados das negociações estão sendo submetidos a uma revisão jurídica e em seguida serão traduzidos para todas as línguas da UE. Só então terão lugar a assinatura e o início do processo de ratificação.

O processo das negociações tem-se caracterizado por uma grande falta de transparência. Até agora, a Comissão Europeia não publicou senão algumas partes do acordo comercial, mantendo o texto integral do acordo de Associação guardado a sete chaves. Portanto, para uma avaliação do acordo estão faltando partes relevantes, como, por exemplo, a cláusula dos direitos humanos ou as listas concretas de compromissos referentes aos capítulos sobre comércio de bens, investimentos e concursos públicos. Aliás, até esta data nem o mandato de negociação dado à Comissão pelo Conselho em 1999 foi oficialmente publicado. Só no ano passado é que apareceu uma versão francesa do mandato.108

Esta informação é relevante para o continuidade do procedimento. Porque se se mantiver a intenção de que o acordo comercial seja parte integrante de um acordo de associação mais abrangente, o Conselho da UE, o Parlamento Europeu e os 27 Estados-Membros da UE terão de dar sua aprovação. No entanto, a parte particularmente controversa – o acordo comercial – poderia entrar em vigor provisoriamente, logo após a ratificação pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

O Conselho, porém, será o primeiro obstáculo. Isto porque o parágrafo 8 do artigo 218º do Tratado da UE estipula que a deliberação do Conselho seja por unanimidade quando se trata de adotar um acordo de Associação.109 Basta, portanto, o veto de um dos Estados-Membros para impedir a ratificação (a abstenção não seria suficiente para impedir a ratificação).110 Face à resposta inadequada do governo brasileiro às queimadas na Amazônia, o governo francês declarou repetidamente que não assinaria o acordo em tais circunstâncias.111 Quanto aos outros países, também não há certezas sobre sua aprovação no Conselho da UE. Numa votação não vinculante em julho de 2019, o parlamento irlandês pediu ao governo que votasse contra o acordo.112 Na Áustria, o Conselho Nacional aprovou, em setembro de 2019, uma moção obrigando o governo de então a vetar o acordo UE-Mercosul.113 A atual coligação governamental austríaca do ÖVP com os Verdes também rejeita o acordo na sua versão atual.114 O parlamento da Valônia, um dos três parlamentos regionais da Bélgica, votou unanimemente contra a adoção do acordo em fevereiro de 2020.115 Em consequência da rejeição da Valônia, o governo central belga também ficará impedido de aprovar o acordo no Conselho da UE. O governo alemão, por sua vez, mantém-se irredutível por sua aprovação, embora tenha tido de admitir que o capítulo da sustentabilidade não permitiria quaisquer sanções em caso de violação.116

Para a sociedade civil, por sua vez, isto significa que as contradições entre os governos da União Europeia favorecem as hipóteses de travar o acordo. A isso se soma a crescente preocupação da opinião pública quanto ao agravamento da crise climática, tornando cada vez mais difícil defender politicamente a adoção de um acordo comercial que não prevê nenhuma medida eficiente para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e que, ao contrário, até mesmo contribuiria para seu aumento. A deterioração da situação dos direitos humanos no Brasil sob o governo Bolsonaro pressiona ainda mais a legitimidade da UE em aprovar o acordo.