INTERVENÇÃO DO DELEGADO DA OAM NA PROVÍNCIA DE MANICA POR OCASIÃO DA ABERTURA DO ANO JUDICIAL - 2014 SENHORA GOVERNADORA DA PROVÍNCIA DE MANICA. EXCELÊNCIA, MERITÍSSIMO DOUTOR JUÍZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL JUDICIAL DA PROVÍNCIA DE MANICA, DIGNÍSSIMA PROCURADORA-CHEFE DA PROVÍNCIA DE MANICA, ILSUTRES COLEGAS ADVOGADOS E ADVOGADOS ESTAGIÁRIOS, EXCELENTÍSSIMOS MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO GOVERNO PROVINCIAIL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE CHIMOIO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR REPRESENTANTE DO ESTADO NA CIDADE DE CHIMOIO, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA COMISSÃO DA LEGALIDADE DA PROVÍNCIA DE MANICA, ILUSTRES COLEGAS TÉCNICOS E ASSISTENTES JURÍDICOS, SENHORES OFICIAIS DE JUSTIÇA, DISTINTOS CONVIDADOS, MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES Hoje, em nome dos Advogado e Advogados Estagiário da Província de Manica, em particular e dos mais colegas, no geral, tenho honra de abrir esta cerimónia de Abertura do Ano Judicial 2014, cujo lema é: Por Uma Justiça Acessível e Efectiva, o que avoca-nos para mais uma vez refletirmos sobre o que fizemos no ano findo e o que perspectivamos para este ano judicial que hoje e agora se inicia. Estamos hoje aqui num momento em que o País encontra-se a atravessar uma crise político-militar, problemas de enxurradas (em Particular no Distrito de Tambara),
problema este que vem associado a cólera. Queremos desde já manifestar e apelar a solidariedade de todos nós por todas as vítimas destes fenómenos! O lema que é-nos proposto para este ano, faz lembrar uma história que contou o um docente da disciplinar de Latim Para Juristas, no ano lectivo de 2009-2010, do curso de Direito da Faculdade de Direito da UCM, em Nampula, que diz: “Há longos anos atrás, dois indivíduos disputavam, no tribunal, por um burro. O animal encontrava-se na posse de um dele, que, por sinal, o tinha pleno domínio de que o verdadeiro proprietário era o outro. Entretanto, decisão do processo era sucessivamente adiada. Por cada adiamento o possuidor do animal demonstrava alto grau de satisfação! Questionado a razão da sua satisfação, ele respondeu que, para ele quanto mais a decisão do processo demorasse era melhor, porque, quando fosse para decidir, ou ele estaria morte, ou o burro estaria morte ou a pessoa com quem disputava o burro estarei morte. Moral da História: Para que Uma Justiça Seja Verdadeiramente Justa, Deve Ser Célere, Porque Quanto Mais Tempo Demorar, Maior Probabilidade de Ser Injusta! Minhas Senhoras e Meus Senhores, Este é, para a OAM um ano muito especial, um ano muito especial e repleto de grandes desafios, porque, no dia 14 do mês de Setembro do ano corrente, a nossa agremiação completa 20 anos de existência. Para melhor marcar esta grande efeméride, o OAM, a todos os níveis, está organizar e vai realizar eventos de dimensão internacional, nacional e locai, para promoção do Estado de Direito e Democrático, bem como dos direitos e garantias jurídicas do cidadão. Desde já convidamos a todos a participarem nestas actividades, que na verdade são do interesse nacional.
A OAM no geral, na Província de Manica, em particular, tem estado a enraizar-se cada vez mais, tendo em conta que o número de Advogados e Advogados Estagiários, tende a crescer. Este crescimento anima-nos, pois sentimos que estamos cada vez mais próximos de passarmos de Delegação, para Conselho Provincial. No ano passado a OAM nomeou os membros da Comissão dos Direitos Humanos. Esta é uma estrutura operacional de trabalho criada pela OA M, no âmbito da sua organização interna, com vista a desenvolver a actividade específica de promoção e defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. A nossa Província tem um Comissário, que vai concretizar as actividades deste órgão. Trata-se do Dr. Victor Fernandes Júnior, que desde já o apresento. Embora continuemos a trabalhar no meio de muitas adversidades, relacionadas com instalações, o que não prestigia a nossa função, temos conseguido alcançar bons resultados no patrocínio jurídico aos cidadãos. Estimados, A nosso ver, a administração da justiça neste Província apresentou significativas melhorias, de alguns anos para cá, melhorias estas resultantes de aumento de número de magistrados, quer judiciais, assim como do Ministério Público, dos Advogados e Advogados Estagiários, Técnicos e Assistentes Jurídicos. Mais há ainda muito por se fazer, pois deparamo-nos ainda com casos de processos que ficam
estagnados
durante anos. A justiça para ser
Acessível e Eficaz,
tem
necessariamente de ser célere! Estamos conscientes de que hoje os cidadãos têm mais conhecimentos dos seus direitos. Com isto, a tendência de procura dos órgãos da administração da justiça é maior, por sua vez com o crescimento da procura aumentam os números dos processos. Não pode o aumento do número de processos servir de justificação para não se julgar e decidir. Devemos parar com justificação como: Há muita acumulação de trabalho; Tenho muitos processos por decidir e etc. Temos notado que não celeridade processual resulta de sucessivos adiamento das diligências e de despachos ou decisões que não são proferidos em tempo útil; do
crónico problema do início tardio dos julgamentos, resultante da chegada tardia dos Magistrados aos tribunais, que deixam os Advogados e cidadãos horas a fio a espera; da marcação de vários julgamentos para a mesma hora .... Infelizmente, acompanham também a inacessibilidade e ineficácia da justiça as má qualidade e falta de rigor técnico-jurídico nas decisões que são tomadas, o que desemboca em recursos e delonga de processos à uma eternidade. Aqui na nossa província, em quase por todos os Distritos temos ouvido dos magistrados afirmações como: Tenho que decidir assim porque estou a sofrer pressão... Estas expressões não coadunam nem tão com as grandes armas que a CRM confere aos Juízes, estamos pois a falar da intendência, imparcialidade, irresponsabilidade e inamovibilidade – artigo 217 da CRM. Aliás, estes Juízes mostram, desde logo, que nem se quer conhecem as garantias que lhe são conferidas pela CRM, também demonstra que não preparados para a materialização do Estado de Direito e Democrático que é o nosso País. A acessibilidade e eficácia da justiça só poderá ser concretizada se tivermos uma Magistratura do Ministério Pública, que exerçam verdadeiramente as suas funções. Ao contrário disso, temos assistido um Ministério Público pouco interventivo, em particular na instrução dos processos crimes, o que faz com que formule acusações baseadas não nas suas convicções sobre os factualidades processuais, mas sim e simplesmente fundamentadas nos relatórios da PIC. Será mais eficaz e acessível a justiça se o Ministério Público fiscalizar as contas feitas pelos Cartórios dos tribunais, refazendo-as e não se limitar a apor o seu visto, porque temos deparado com muitos casos de contas mal feita (excessivas), com propósito único de garantir-se emolumentos! Entre nós, há inversão de valores, princípios e, acima de tudo, do essencial e do acidental. O que ilustra este facto é a tendência actual de, nos caso se prisão preventiva, que muitas vezes é executada a margem da lei (fora de flagrante delito, por quem não tem
competência e para os casos em que a lei não o admite), tem sido regra que, Procurador, na triagem que faz, não ordena a soltura imediata, mas sim promove que o detido seja remetido ao JIC e este, mesmo consciente de que se trata de um cidadão com residência fixa, emprego, família, pauta por aplicar a medida de coação não mais leve, mas sim a caução, muitas vezes em valores exorbitantes e muito além do alcance do detido, com propósito único de garantir os emolumentos! Aliás, em alguns Distritos da nossa Província casos há, em que, são aplicadas medida de coação mais gravosas (prisão preventiva), sem requisitos, quando a liberdade provisória é permitida por lei, fora de flagrante delito e quando não há condições, com a justificação de que se pretende garantir que o réu compareça ao julgamento! Fazer-se justiça assim, não se está a faze-la de modo acessível e nem eficaz, pelo contrário, estamos a fazer injustiça! Prezados, Em qualquer Estado de direito democrático e de direito, como é o caso de Moçambique, e segundo as suas constituições, a administração da justiça assenta em três pilares (o Juiz, o Procurador da República e o Advogado), a que corresponde, respectivamente, a função jurisdicional, a função de representar o Estado e a função de representação dos interesses jurídicos dos cidadãos, através do patrocínio forense. O que se passa hoje é que, gradualmente os cidadãos estão cada vez mais conscientes de que: Quando não defendem os seus direitos, perdem a sua dignidade! Contudo, estes, que são titulares da soberania, muitas vezes e mesmos representados são
subalternizados,
enquanto
a
representação
do
Estado,
está
desproporcionadamente enfortecida. Temos que equilibrar os pratos da balança e endireitar o fiel, respeitando de forma perpéctua
as
imunidades
dos
Advogados,
enquanto
valor
superior
da
boa
administração da justiça, porque ele se limita a ajudar o seu cliente a defender-se em tribunal e, mais do que isso, está a desempenhar uma função importantíssima para o Estado de direito.
É preocupante quando as leis e as regras são entendidas como sendo dos Juízes e Procuradores, que no âmbito da sua convivência e no exercício das respectivas funções, aplicam-nas ao seu bel-prazer, em detrimento da cidadania, dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, que são relegados ao plano subalterno ou diminuídos no exercício dos seus direitos. As leis, para que cumpram o seu desiderato, devem estar ao serviço dos cidadãos e da justiça, para concretizarmos o Estado democrático e de direito! O que se espera nesta equação, são Procuradores da República que fiscalizam o cumprimento dos prazos processuais por parte de todos intervenientes processuais, de modo a evitar as morosidades; espera-se maior intervenção processual e promoções de medidas adequadas e rigorosas; dos juízes se espera decisões tempestivas e oportunas, com qualidade técnica a mais alto nível, porque de contrário perguntaremos: para que é que valem as leis e as regras, se os aplicadores as não aplicam, os fiscalizadores não as fiscalizam o seu cumprimento e não se faz o uso delas? Sem dúvidas que, se assim não acontecer, estas leis e regras estarão ao serviço da injustiça! Caríssimos, Ë preocupante o que assistimos hoje, quando existem fortes tendências para a desintegração do sistema judiciário, ao se pretender descredibilizar as nossas instituições. Demonstra esse fenómeno, por exemplo, quando questões internas de instituições ligadas a administração da justiça e outras, são discutidas e até muitas vezes julgada em foros impróprios, nomeadamente: nos jornais, nas televisões, nas rádios e em outros órgãos de comunicação social. É claro a comunicação social desempenha uma função preponderante no exercício da cidadania e na promoção do Estado democrático e de direito, mas exercendo a sua função. Essas violações vão quase sempre no sentido de incriminar os suspeitos e de conduzir à formulação pública de juízos de culpabilidade sobre pessoas a quem a lei, ingenuamente, manda tratar como inocentes. É tempo de pôr fim a essa promiscuidade.
Minhas Senhoras e meus Senhores Debatemo-nos hoje com vários males, um dos quais é a corrupção e os respectivos danos na credibilidade e na boa administração da justiça. Não sendo ainda um fenómeno generalizado, todos sabemos que tende a crescer, tem efeito multiplicador e a persistir poderá afectar toda a estrutura do judiciário e na administração da justiça. Se há que combater, e há que combater, terá de ser agora, antes que seja tarde de mais! Por isso apelamos aos pontos focais dos Gabinetes de Combate à Corrupção, aos Tribunais, advogados, juízes, procuradores e aos cidadãos em geral, que devemos ter um papel mais activo na denúncia às entidades competentes e para a investigação dos indícios que abundam em muitos processos. Por fim, apelamos a todos que: Façamos da Justiça Um Bem De Todos e Eficaz. Muito obrigado.