Mensagem da Ordem dos Advogados de Moçambique Delegação da Zambézia, por ocasião da abertura do ano Judicial 2014
Senhor Governador da Província da Zambézia, Excelência. Meritíssimo Senhor Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Província da Zambézia. Digníssimo Senhor Procurador Chefe da República na Província da Zambézia. Meritíssimo Senhor Juiz Presidente do Tribunal Administrativo da Província da Zambézia. Meritíssimo Senhor Juiz Presidente do Tribunal Fiscal da Província da Zambézia Ilustres Colegas Advogados e Advogados Estagiários. Magistrados dos Tribunais Judicial, Administrativo, Fiscal e do Ministério Público. Ilustre Delegado do IPAJ Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Quelimane. Senhor Comandante Provincial da Polícia da República de Moçambique Caros convidados presentes, Minhas Senhoras, Meus Senhores. É com grande satisfação e honra, que hoje testemunhamos a abertura do ano judicial 2014, com a presença da Delegação da Ordem dos Advogados na Zambézia, no seu segundo ano de exercício nesta província,
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como órgão que faz parte da Administração da Justiça, previsto na Lei n.28/2009 de 29 de Setembro. Queremos recordar que a Delegação da Ordem dos Advogados na Zambézia, começou as suas actividades como instituição a 19 de Outubro de 2012. com única missão e atribuições constantes na Lei atrás indicada. Os advogados são por vocação Agentes de convivência cívica e de paz, ao serviço da justiça. Convictos de estarmos a desempenhar o nosso papel social como Advogados, ocasiões como essas são bem-vindas para apresentarmos aos fazedores do direito e à sociedade em geral, qual é o grau de percepção da Ordem dos Advogados relativamente a situação de justiça na província. É por vocação nosso dever apresentar a qualidade da justiça e dos serviços oferecidos pelos órgãos de Administração da Justiça, sendo assim, começaremos por elencar factos positivos que de certo modo contribuíram significativamente para o bem da justiça na província a saber: O aumento de número de Advogados Estagiários, Técnicos e Assistentes Jurídicos, Juristas e Estudantes de Direito na Província, é de louvar, embora no final de cada ano o número de Advogados que optam pela profissão como liberais esteja a quem das necessidades da província. Continuamos presenciando o esforço envidado pelo Tribunal Judicial da Província da Zambézia no aumento de casos cíveis julgados equiparados a anos anteriores. Já não se verifica a emissão e envio pelos Tribunais os folhetos “pedido de comparência” para notificar ou dar a conhecer actos em juízo. A PIC diminuiu as notificações pelo telefone e fora do período declarado por Lei. O Ministério Público continuou como a instituição que mais tem-se preocupado com procedimentos de justiça na província, embora não seja na sua plenitude, mas, vezes sem conta tem pautado pelo direito e pela cidadania, na visão da Ordem dos Advogados na Zambézia, é de encorajar essa nobre missão do Ministério Público de cumprir e fazer cumprir a Lei. Em concurso com os factos positivos, encontramos os negativos que também merecem realce: Os contenciosos Administrativos, constituem instrumentos manifestamente valiosos para implementação do direito administrativo segundo LPAC, a Lei 2
Orgânica do Tribunal Administrativo subsidia-se as leis do processo civil e outras disposições gerais, com as devidas adaptações. Na verdade excelências, na Zambézia o Tribunal Administrativo ignora esse principio legal atrás citado, tornando-se um Tribunal para os eruditos, muito técnico com interpretações literais, menos ao serviço do cidadão para a satisfação da justiça administrativa. O Tribunal Administrativo na Zambézia está apenas ao serviço das instituições do Estado, sendo na sua maioria para colheita de vistos de contas, homologação de contratos e outros actos próprios da administração pública. Não temos nenhum registo de uma decisão administrativa a favor do cidadão de qualquer acto administrativo que tenha demandado o Estado, embora como Advogados tenhamos intentado vários processos contra o Estado. Podemos afirmar de viva voz que o cidadão na nossa província não tem a justiça administrativa quando lesado pelo Estado. Continuamos lamentavelmente notando a falta de cordialidade por parte de poucos Magistrados no tratamento dado aos Advogados. Os cartórios judiciais são pouco comunicativos não respeitam a garantia legal dada aos advogados, não tratam os cidadãos com urbanidade. Nas medidas de coacção, temos notado que com o decorrer do tempo, o TIR deixa ser aplicável em substituição de cauções exorbitantes, colocando em causa o direito fundamental e constitucional, a liberdade humana. Os atrasos nos julgamentos por parte dos Magistrados e a marcação de julgamentos para mesma hora é uma realidade longe de se solucionar, numa realidade em que os Tribunais não têm salas de espera para Advogados e Magistrados do Ministério Publico. O IPAJ, não está apenas ao serviço dos carenciados economicamente como prevê a Lei, hoje temos técnicos do IPAJ defendendo prestigiados comerciantes da praça em troca de honorários baixos mal calculados, que indirectamente acabam lesando o fisco por não declararem os ganhos, ou seja, não estão habilitados a declarar impostos de actividades judiciais, actos próprios de Advogados. A comissão de legalidade onde o representante da Ordem faz parte, deixou de se reunir, se reuniu não foi dado a conhecer, é um fórum privilegiado onde se apresentam alternativas de soluções de actos injustos no momento, sem nunca aguardarmos por cada abertura de ano judicial. 3
A Ordem dos Advogados continua combatendo dentro das suas capacidades a procuradoria ilícita de forma permanente e incisiva, pelo que, só com apoio e a participação activa de todos nós aqui presentes poderemos diminuir esse mal. Para terminar, agradecer a honrada presença de todos, que o ano 2014, seja repleto de Justiça.
Quelimane, 03 de Março de 2014
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