Discurso de Abertura do Ano Judicial de 2015

DISCURSO

DE ABERTURA DO ANO JUDICIAL 2015 Sua Excelência Senhor Presidente da República Venerando Presidente do Tribunal Supremo Venerando Presidente do Tribunal Administrativo Digníssima Procuradora-Geral da República Sua Excelência Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Ex.mos Convidados e Altos Dignitários aqui presentes Caros Colegas, Advogados, Magistrados e Oficiais de Justiça

Volto com enorme orgulho a este lugar para falar sobre a Justiça e para participar na reflexão sobre o Papel do Judiciário na Defesa do Estado de Direito. É um privilégio saudar a presença nesta cerimónia do Presidente da República, saudações essas que são extensivas ao Presidente do Tribunal Supremo, à PGR, bem como a todos os convidados e juristas aqui presentes. Para a Ordem dos Advogados esta cerimónia reveste-se de muita importância. Ela proporciona-nos mais uma oportunidade de reiterarmos o nosso compromisso com o desenvolvimento de Moçambique. Existem poucos países no mundo, Senhor Presidente, que se desenvolveram sem um Estado de Direito. Na verdade, defender o Estado de Direito é proclamar o nosso compromisso com o desenvolvimento.

Este é um momento particularmente auspicioso para falarmos sobre a defesa do Estado de Direito. Os valores que V.Exa., Senhor Presidente, proclama e que têm sido a sua marca desde que tomou posse, só podem ser integralmente afirmados com o respeito pela legalidade. A alternativa ao Estado de Direito é a arbitrariedade. A arbitrariedade cria cidadãos de primeira e cidadãos de segunda. A arbitrariedade cria lei para os dirigentes políticos e outra lei para os cidadãos. A arbitrariedade promove leis para os partidos políticos no poder e outras para os partidos políticos da oposição. A arbitrariedade confere direito de associação a uns ao mesmo tempo que nega esse mesmo direito a outros moçambicanos.

A arbitrariedade, Senhor Presidente, vê as nossas diferenças como um perigo à Unidade Nacional, uma Unidade Nacional definida a partir dum único ponto de vista, e ignora que embora diferentes somos iguais perante a lei e que merecemos o mesmo tratamento. Nada melhor do que parafraseá-lo: a bandeira multicolor que cobre todos os moçambicanos representa exatamente essa unidade na diversidade. Verdade. Só o Estado de Direito é capaz de garantir que essa bandeira seja assumida como sua por todos os moçambicanos.

O Estado de Direito não pode parar a fúria da natureza, nem pode impedir que se confecionem bebidas alcoólicas nocivas para o consumo humano. Com ou sem Estado de Direito o país será assolado por calamidades naturais como as que se abateram sobre as zonas centro e norte e que contrariaram algumas das conquistas que têm sido alcançadas. Com ou sem Estado de Direito tragédias como as de

Por uma Ordem forte, credível e coesa.

Chitima se abaterão sobre nós. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para endereçar uma palavra de simpatia e pesar às vítimas. A palavra que endereço encontra a sua força no poder do nosso lema hoje. O Estado de Direito não pode impedir que essas tragédias aconteçam. Mas ele pode garantir que quem é incumbido da missão de velar pela integridade física e sanitária do povo patrão seja responsabilizado quando negligencia o cumprimento dos seus deveres. A responsabilização permite preparar hoje o futuro, não com palavras, mas com acções.

A alternativa ao Estado de Direito é a arbitrariedade. A arbitrariedade, contudo, é inimiga da responsabilização. A cultura da responsabilização é um alicerce importante para a construção de um Moçambique melhor. Temos consciência que as eleições gerais de 2014 tiveram irregularidades que, segundo o Conselho Constitucional, não puseram em causa o processo eleitoral. E isso só é possível porque os partidos políticos com representação parlamentar assim o determinaram; se hoje em dia se fala de paridade, é porque os partidos políticos com representação no parlamento, assim o decidiram. E para que haja uma justiça que defenda o Estado de Direito, basta a nossa vontade: e essa vontade pode ser concretizada de diversas formas, a primeira das quais é a interiorização dum princípio sagrado do Estado de Direito: nenhuma violação da lei, seja por quem for, justifica uma outra violação da lei. A observação deste princípio cria os alicerces para o fortalecimento dum poder judicial independente e comprometido com a sua capacitação contínua.

Senhor Presidente, Excelência Se todos tivessem vontade e discernimento suficientes para não fazerem aquilo que sabem que não devem fazer, não haveria, muito provavelmente, necessidade de leis. Tenho a certeza que se fosse assim muitos dos nossos problemas se resolveriam por si próprios. Infelizmente, a nossa condição humana é como é e exige que tenhamos leis. As leis em si não fazem o Estado de Direito. Elas só fazem o Estado de Direito quando são aprovadas e observadas por indivíduos com consciência clara de que a alternativa à ausência de Estado de Direito é a arbitrariedade. Não temos leis só porque como humanos podemos errar e muitas vezes erramos. Temos leis porque respeitamos o outro e queremos garantir que o outro também nos respeite. A garantia deste respeito mútuo é o momento fundador do Estado de Direito e o golpe mais contundente contra a arbitrariedade.

No seu discurso de tomada de posse, S.Exa Senhor Presidente deu fortes indicações de que tem consciência da necessidade de reforçar o papel das instituições da Justiça e da Lei e Ordem. Isso é essencial para o combate contra a arbitrariedade. Um bom lugar para começar poderia ser a polícia.

Neste mesmo local, no ano passado, criticamos a violação, reiterada, da Polícia à presunção de inocência, ao exibir detidos, que, com a conivência dos órgãos de comunicação social, faz disso um espectáculo cujos objectivos não podem ser obter ou fazer justiça. A polícia não existe para mostrar serviço; ela existe para servir-nos. Vemos a polícia a deter cidadãos sem qualquer tipo de prova; vemos detidos com sinais claros de violência; fora de flagrante delito, a polícia continua a deter sem qualquer mandado. Os que circulam nas estradas percebem como a corrupção ganhou espaço na Polícia de Trânsito e como isso ajuda a aumentar o número de acidentes de viação. A Polícia é um dos elos mais fracos do nosso Estado. Nós temos polícias competentes, muito trabalhadores, mas, muitas vezes, faltamlhes meios; a PIC tem um comando duplo e por isso pouco claro quando se trata de investigar e deter.

Se não queremos que a alternativa ao Estado de Direito impere, isto é, que a arbitrariedade reine, precisamos urgentemente de reformar a polícia. A PIC não só precisa de ser dotada de meios adequados, mas de maior autonomia, mais autoridade e mais responsabilidade. Enquanto a subordinação bicéfala perdurar, continuaremos a assistir a conflitos institucionais entre a polícia e as magistraturas: enquanto a polícia prende, as magistraturas ordenam a soltura e a polícia se recusa a cumprir, num sinal claro de insubordinação e descoordenação.

O problema da polícia faz parte dum problema mais geral. É o problema do compromisso com o Estado de Direito. Como afirmou o Conselho Constitucional ao validar as últimas eleições gerais, o Estado de Direito Democrático ficará seriamente ameaçado ou deixará de existir cedendo à arbitrariedade, se as instituições forem frágeis ou incapazes de fazer prevalecer a ordem jurídica estabelecida.

Por uma Ordem forte, credível e coesa.

Excelências O ano de 2014 foi repleto de acontecimentos, muitos deles com impacto relevante na administração da Justiça e na construção do Estado de Direito. Como referi na abertura do ano judicial passado, as eleições gerais seriam um momento que nos daria a oportunidade de reafirmarmos o nosso compromisso com a democracia e com a convivência pacífica. Esse compromisso deve ser continuamente reiterado e mais do que falado, deve ser concretizado pela nossa postura, pelas nossas atitudes aos mais diversos níveis.

Com o lema escolhido para esta cerimónia, a administração da justiça reclama um lugar importante na construção de um Moçambique melhor, igualitário e forte. Tenho defendido a ideia de que há uma deficiente cultura de legalidade democrática e isso tem reflexos na forma como os sujeitos eleitorais tratam as suas pretensões no contencioso eleitoral e, como é evidente, nas decisões que são tomadas.

Neste plano concordamos com o Conselho Constitucional. Precisamos de pensar num Código de Direito e Processo Eleitoral que condense toda a legislação eleitoral. É, mais do que isso, necessário reflectirmos se o processo do contencioso eleitoral tal como está concebido não será ele próprio um impedimento a uma verdadeira construção de um Estado de Direito Democrático, pela forma pouco eficiente e altamente burocrática como o processo é conduzido. É, também, importante reflectirmos se não valerá a pena repensarmos todo o sistema eleitoral que, de eleição em eleição, é ele próprio motivo de contestação.

Essa reflexão impõe-se pela necessidade de fecharmos todos os caminhos que possam conduzir à arbitrariedade. Um desses caminhos é a falta de discernimento em relação ao papel instrumental do Estado de Direito na prossecução de objectivos políticos. Na verdade, este é um grande desafio que o país enfrenta. Temos dificuldades em articular o nosso compromisso com esse Estado de Direito com outros valores que nos definem. Queremos combater a pobreza, mas não procuramos na defesa da legalidade o principal recurso que pode promover esse desiderato garantindo a dignidade de quem é objecto de intervenção estatal e protegendo as políticas necessárias a sua prossecução de quem por inclinação natural ou oportunismo sempre encontra maneiras de desvirtuar as coisas. Dito doutro modo, o combate à pobreza é uma forma de promoção da justiça social, logo, um contributo muito importante na limitação do campo de actuação da arbitrariedade. A este propósito, gostaria de referir que um país em que os custos do recurso a tribunal são enormes, cria, ele próprio, um entrave a que todos possam usufruir do que o Estado visa defender; um país que proclama o combate à corrupção como um dos seus alicerces mas que pouco faz para o efeito, um país que não consegue ter uma justiça eficaz e eficiente, não pode assumir-se como um Estado de Direito sólido.

A alternativa ao Estado de Direito é a arbitrariedade porque ela cria espaço para que a classe política seja livre de agir sem os limites impostos pelo estado de direito, ou pelo medo da reacção dos que são lesados pelo seu comportamento. Quando é assim, Senhor Presidente, essa classe política, não importa de que partido, vai roubar, vai atentar contra a dignidade dos outros e vai agir incansavelmente para consolidar o seu poder ainda mais. Ela vai esquecer outro princípio sagrado do Estado de Direito, nomeadamente que as leis funcionam melhor para quem as respeita.

Senhor Presidente, Excelência Permita-me que volte a citá-lo: os desafios que temos pela frente vão certamente implicar novas atitudes colectivas e individuais. Esses desafios implicam a coragem de operar mudanças. Estará a Justiça, em defesa do Estado de Direito, disponível a novas atitudes, as quais implicam mudanças? Desde o Tribunal Supremo, à PGR e aos Ministérios da Justiça e do Interior, houve mudanças nas suas lideranças. Criaramse novas expectativas na justiça. As mudanças impõem-se porque queremos limitar o espaço da arbitrariedade.

Permita-me ilustrar este reparo com dois casos específicos. A natureza agraciou o nosso País com recursos naturais e ambientais diversificados e de grande valor. É natural que estes recursos suscitem a cobiça de todos, mas sobretudo daqueles que por controlarem os órgãos do poder têm maior oportunidade de se apropriarem desses recursos. A arbitrariedade, nestas condições, pode ser um contexto útil para aqueles

Por uma Ordem forte, credível e coesa.

que querem delapidar os nossos recursos. Em muitos casos, estamos diante de autênticas redes de crime organizado transnacional, como acontece, por exemplo, com o tráfico de marfim, de chifre de rinoceronte e de outras espécies protegidas.

Quando o juiz legaliza uma prisão, o Ministério Público e a PIC tem acesso ao processo, mas o advogado e o arguido nada sabem do que lá consta e querendo impugnar essa prisão, terão de adivinhar o conteúdo do processo para preparar a sua posição. Isso é a mais pura arbitrariedade e uma grave violação dos alicerces do Estado de Direito.

Este é o local próprio para em nome da Ordem aqui exprimir as nossas preocupações sobre a administração da justiça e sobre o estado da nossa democracia porque qualquer atentado ao Estado de Direito põe em causa a justiça que juramos servir. O compromisso que tenho, o compromisso de todos os advogados, é claro: Lutar contra a arbitrariedade e garantir que a justiça produza a previsibilidade que a convivência na diferença exige.

A Ordem dos Advogados tem procurado participar na edificação deste Estado e na sua defesa.

Participámos na observação das eleições e pudemos ter uma ideia mais apurada da necessidade de melhorarmos o nosso sistema eleitoral. Em Novembro passado, no culminar das comemorações dos 20 anos da criação da nossa organização, realizamos o II Congresso para a Justiça, que teve como lema Integridade, Justiça e Sociedade, onde, com profissionais das mais diversas áreas, discutimos sobre o papel da justiça na sociedade. Decidimos, aliás, criar uma equipa composta por advogados e magistrados para fazer o acompanhamento das conclusões aí apresentadas.

Entendemos que uma justiça que se afirme como o oposto da arbitrariedade reclama por profundas reformas e a Ordem dos Advogados quer contribuir para a dinamização desse processo. Os cidadãos, os meios de comunicação social e os fazedores de opinião têm um papel importante. Não obstante, para que participem nesse processo, deve existir um clima social propício para que se sintam mobilizados. E não é difícil elencar as razões porque a advocacia está num lugar privilegiado para dinamizar esse processo: está mais sensível às necessidades dos cidadãos e das empresas; conhece os seus anseios, as suas amarguras e as suas tristezas pelo deficiente funcionamento do sistema judicial; e, nos dias de hoje, a advocacia está sujeita a uma forte concorrência, não só por outras profissões, mas também por profissionais estrangeiros, muitos deles impondo novos desafios. Sendo uma profissão liberal, a advocacia define melhor os seus objectivos e facilmente vai lutar por uma reforma por Melhor Justiça. Os advogados, que existem para defender direitos e interesses dos cidadãos lutam para que a justiça seja feita com ponderação, objectividade e imparcialidade, pelo que só podem ser reformistas, justamente para terem decisões mais ponderadas, mais objectivas e imparciais.

Senhor Presidente, Excelência Minhas Senhoras e Meus Senhores Nós os advogados estamos prontos para continuarmos a dar o nosso contributo ao combate contra a arbitrariedade! Quando digo que a alternativa ao Estado de Direito é a arbitrariedade estou a dizer que existimos nós, a Ordem dos Advogados, para fazermos da luta contra essa arbitrariedade nossa bandeira. Por isso, este ano vamos realizar a I Conferência dos Advogados de Moçambique porque também estamos preocupados em revermos o nosso papel na sociedade e queremos fazer um exame crítico sobre a nossa posição e actuação no sistema de administração da justiça.

A Ordem dos Advogados está disponível para participar numa reforma da Justiça, que abra um novo caminho e seja a manifestação da cidadania. Essa reforma deve ter como ponto de referência a defesa do Estado de Direito, respeitando, em primeiro lugar, os direitos e prerrogativas de quem exerce as profissões jurídicas. Uma detenção de um advogado, como a que aconteceu em plena sessão de audiência no Tribunal Judicial da Cidade da Beira no dia 31 de Outubro de 2014, representa um retrocesso nas conquistas que a advocacia – melhor dizendo a justiça - teve ao longo dos últimos anos.

Aceitar que, nessas condições, um juiz possa ordenar a detenção de um advogado – seu colega e parceiro -, é um autêntico ataque ao direito de defesa, um dos principais alicerces do Estado de Direito. A

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subalternização da Advocacia representará sempre uma amputação da cidadania e uma Justiça sem Advogados ou com advogados que não sejam independentes, por mais que possa parecer a mais adequada, leva, sempre, a um domínio do arbítrio e à capitulação do Estado de Direito.

E não podemos aceitar que o Estado de Direito capitule: a quinta-feira, dia 8 de Maio de 2014, sempre ficará na memória de quem luta por uma melhor justiça em Moçambique. Foi nesse dia que o nosso Colega, o Juiz de Direito Dinis Silica, foi barbaramente assassinado. Até hoje não se sabe quem cobardemente o calou para sempre. O julgamento de suspeitos de raptos sem qualquer protecção aos julgadores, procuradores e testemunhas é também um sinal de incompreensão de quem deve se preocupar em combater o crime organizado. O trabalho que os magistrados realizam torna-os vulneráveis, por isso o Estado deve conduzir uma luta cerrada para manter os seus próprios alicerces, protegendo os magistrados.

Todos nós, juízes, procuradores e advogados, somos igualmente necessários e todos temos indispensáveis actuações na administração da justiça, pelo que somos os grandes responsáveis pelo prestígio e confiança, ou pela sua falta, na justiça em Moçambique. Por isso queremos manter uma relação saudável com as demais magistraturas, sendo, por exemplo, nesse âmbito que em parceria com o Tribunal Supremo, estamos a desenvolver um projecto de criação de secções de conciliação nos tribunais comuns. Porque queremos melhorar o relacionamento entre magistrados e advogados, estamos a criar um Observatório, onde cada advogado ou cidadão poderá apresentar as suas reclamações sobre o funcionamento dos tribunais e procuradorias para que, de forma organizada, a Ordem possa canaliza-los aos conselhos superiores respectivos.

Entendemos, por isso, importante discutir as nossas fragilidades e os nossos insucessos sem nos limitarmos a falar de êxitos, números de advogados que foram formados ou processos que foram tramitados, pois, muitas vezes, esses processos representam apenas uma decisão meramente formal, que não é a justiça que o cidadão e as empresas que representamos pretendem e merecem. O reforço do papel das instituições da justiça passa, necessariamente, por aperfeiçoar a sua independência e por lhes conceder uma maior autonomia financeira.

Um poder judicial independente é uma garantia certa e segura de um melhor Estado de Direito. Um exemplo que deve merecer uma profunda reflexão no inadiável processo de revisão constitucional, refere-se à nomeação dos titulares dos órgãos da administração da justiça que, bem vistas as coisas, põe em causa a desejada independência dos mesmos. Importará, também, aperfeiçoar o paradigma dos órgãos de gestão e disciplina dos magistrados. Propomos, aliás, que haja uma unificação dos conselhos superiores das magistraturas, sendo que os seus membros seriam nomeados e/ou eleitos em condições que visassem garantir a independência do órgão, quer perante as magistraturas, quer perante o poder político.

Excelências O empenho contra a arbitrariedade depende de pequenos passos, passos pequenos, mas determinados e firmes. A aprovação de instrumentos como um novo Código Penal deve ser celebrada, mas não podemos deixar de sublinhar a crescente forma, pouco estruturada como a legislação tem sido elaborada e publicada. Esperemos que a comunidade jurídica em especial e os cidadãos em geral, sejam chamados para reflectirem sobre os importantes instrumentos legislativos, designadamente a Constituição da República e o CPP. E não é isso que tem ocorrido, pois, muitas leis de grande alcance prático são aprovadas sem que juristas nacionais sejam consultados ou instituições como a Ordem dos Advogados sejam ouvidas. Para um maior envolvimento das profissões jurídicas, sem prejuízo das suas atribuições e independência, propomos a criação de um fórum permanente de consulta e articulação entre os titulares dos órgãos da administração da justiça e que envolva a Ordem dos Advogados.

Senhor Presidente, Excelência Com a sua permissão, gostaria de terminar a minha intervenção reafirmando o que me parece um reparo importante para dar vida e conteúdo ao lema da defesa do Estado de Direito. O seu enfraquecimento abre espaço à arbitrariedade. Com a arbitrariedade, Excelência, estarão criadas as

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condições para que o seu próprio compromisso com o desenvolvimento deste País, o seu compromisso com a dignidade de todos nós, respeito esse que faz de nós cidadãos de pleno direito, o seu compromisso com a justiça social, com a inclusão, com a igualdade de oportunidades e com a harmonia sejam instrumentalizados para benefício daqueles que vão falar em seu nome, em nome dos interesses dos partidos que representam para usarem o poder da justiça em benefício próprio. A defesa do Estado de Direito é o melhor investimento que pode fazer para que o seu programa de governo seja implementando e não caia nas mãos daqueles que não concordam consigo que o povo é seu patrão e não têm a coragem de dizer isso abertamente.

Erigir uma muralha contra as investidas desses inimigos do Estado de Direito constitui mais um entre os inúmeros desafios que se colocam à justiça em geral e à advocacia em particular. É verdade que a qualidade de formação dos juristas podia ser melhor para inclusivamente tornar supérfluo o crescente recurso, por instituições públicas, a advogados estrangeiros, não só em violação da lei, mas em prejuízo da exposição dos que aqui advogam a transações complexas que ajudem a torna-los melhores. Mas reafirmo aqui e agora o compromisso dos advogados que tudo farão para defender o Estado de Direito e mobilizar-se para que a Justiça repense o seu papel e esteja, sempre, ao serviço dos cidadãos.

Muito obrigado e um bom ano judicial para todos.

Maputo, 02 de Março de 2015 Por um Ordem forte, credível e coesa

Tomás Timbane Bastonário

Por uma Ordem forte, credível e coesa.