PCdoB na Câmara 036

PCdoB na Câmara

Informativo semanal da Bancada Edição Nº 36 - 14/04/2015

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Foto: Lúcio Bernardo Jr - Câmara dos Deputados

PCdoB repudia aprovação de projeto que universaliza terceirização

ravestido de modernização das relações de trabalho, o Projeto de Lei (PL) 4330/04 – aprovado na última semana na Câmara dos Deputados – rasga os direitos adquiridos em 1943, com a instituição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); em 1988, com a promulgação da Constituição Federal; e ainda fere convenções internacionais de que o Brasil é signatário, como a 198, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que sugere maior proteção à relação de emprego, por exemplo. Esta semana, o debate sobre a terceirização volta à pauta da Casa para votação de destaques que ainda podem permitir alterações no texto que, então, seguirá para o Senado.

Mesmo com intensos protestos de parlamentares progressistas, o projeto foi aprovado por 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções. O PL 4330/04 permite a terceirização de todas as atividades de uma PCdoB na Câmara

empresa ou instituição pública. Com isso, o projeto passa por cima da decisão Tribunal Superior do Trabalho (TST), que vedou a utilização da mão de obra terceirizada para as atividades-fim em 2003.

Terceirização é retrocesso Líder da bancada comunista, a deputada Jandira Feghali (RJ) explica porque é contrária à matéria: “Esse projeto desregula o mundo do trabalho. Ele é uma violência aos direitos trabalhistas. A lei é a garantia maior dos direitos dos trabalhadores. Por isso, esse projeto é um desserviço”, afirma.

“Essa proposta é um retrocesso histórico para o nosso país e um crime. Querem mexer na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permitiu um salto civilizatório para os trabalhadores brasileiros. Além disso, é um crime contra o crescimento, pois vamos privilegiar aquele tipo de trabalho que de-

teriora o Fisco. Marchamos para a precarização do trabalho com esse projeto”, acrescenta a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), vice-presidente nacional do partido.

DEFENDA A NOSSA PROPOSTA! O PCdoB quer a aprovação da emenda 55. É fundamental lutar por três pontos:

Por que somos contra o PL 4330/04: página 3.

Deve ser proibida a terceirização da atividade principal da empresa.

Terceirizados devem receber todos os direitos dos trabalhadores da mesma categoria profissional. Não pode haver qualquer redução nesse campo.

A responsabilidade da empresa que contrata a terceirização deve ser integral.

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PA L AV R A D A L Í D E R Jandira Feghali. Médica, deputada pelo Rio de Janeiro e líder do PCdoB na Câmara dos Deputados

INJUSTIÇA A CAMINHO

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o carioca São Januário, lotado de trabalhadores, o então presidente Getúlio Vargas discursava emocionado pela criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Bradava ele ao microfone em maio de 1943, “o brasileiro possui hoje seu código de direitos, sua carta de emancipação econômica”. Gritos e urros tomaram o estádio naquele dia. Nem imaginariam que teriam seus direitos trabalhistas ameaçados 72 anos depois.

Desde aquela época, os trabalhadores estão protegidos pelos mais de 900 artigos da CLT, mas um duro golpe fora desferido contra esses direitos com a recente aprovação do Projeto de Lei (PL) 4330/04 na Câmara dos Deputados.

A proposta fere de morte os pilares que sustentam os direitos trabalhistas ao autorizar a terceirização para todas as atividades de uma empresa, nublando a diferenciação entre as atividades meio e fim. E pior, não 2

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atende à urgente regulamentação dos atuais 12 milhões de trabalhadores terceirizados – o que corresponde a 25% de nossa mão de obra – e que atuam precarizados.

No Brasil, a terceirização tem sido recorrentemente usada como estratégia das empresas na busca pela minimização dos custos com mão de obra, em vez de aplicar nos investimentos e nas inovações tecnológicas, sob o argumento de especialização e racionalização.

Sobre o aspecto do não acesso aos direitos de qualquer terceirizado, o PL 4330 não atenta para a isonomia salarial nem aborda a participação na lucratividade da empresa, isolando os empregados dos proveitos oriundos de sua força de trabalho.

O projeto também caminha no sentido da “Pejotização”, estabelecendo que as empresas possam contratar profissionais liberais como pessoa jurídica (PJ), também restringindo o acesso

deles aos direitos celetistas.

Ele permite ainda a quarteirização, com a possibilidade de subcontratações, que torna ainda mais difícil o controle, a fiscalização da terceirização e o exercício das garantias aos trabalhadores pelo Ministério do Trabalho.

Ainda há impactos em casos de sinistro e na previdência social. No setor elétrico, por exemplo, 3/4 dos acidentes envolvem esses trabalhadores. Na Petrobras, de 2005 para 2012, o número de trabalhadores terceirizados cresceu 2,3 vezes e o número de acidentes de trabalho explodiu: aumentou 12,9 vezes.

O último front de resistência à aprovação do projeto será por meio de destaques às emendas de Plenário. A certeza é que a sociedade e as centrais sindicais não devem ceder no debate e na ocupação das ruas, impedindo esse rasgo em 33 milhões de carteiras assinadas. Pode soar como modernidade para alguns, mas para mim, a mais severa e profunda injustiça.

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Por que somos contra o PL 4330/04 Terceirização generalizada

O PL 4330/04 permite que qualquer atividade seja terceirizada. Hoje, no Brasil, essa forma de contratação é permitida apenas para atividades-meio, de acordo com determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso significa que um banco, por exemplo, pode terceirizar sua segurança, serviço de limpeza, e qualquer outra função secundária, mas não pode terceirizar a contratação dos bancários – sua atividade-fim. Com esse projeto, a terceirização pode ser generalizada nas relações de trabalho.

Salários menores

O terceirizado recebe em média 25% menos que o empregado contratado direto pela empresa, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). No setor bancário, a diferença é ainda maior: eles ganham em média um terço do salário dos efetivos.

Negociação com patrão ficará mais difícil

A proposta divide os trabalhadores, fragmenta os sindicatos, desarticulando os movimentos que reivindicam mais direitos para a categoria. Terceirizados que trabalham em um mesmo local têm patrões diferentes e são representados por sindicatos de setores distintos. Essa divisão afeta a capacidade deles pressionarem por benefícios. Isolados, terão mais dificuldades de negociar de forma conjunta ou de fazer ações como greves.

Jornada extenuante x desemprego

Terceirizados trabalham, em média, três horas a mais por semana do que contratados. Com mais gente fazendo jornadas maiores, deve cair o número de vagas em todos os setores. Se o processo fosse inverso e os terceirizados passassem a trabalhar o mesmo número de horas que os contratados, seriam criadas 882.959 novas vagas, segundo o Dieese.

Impunidade para maus empregadores Em dezembro do último ano, o Tribunal Superior do Trabalho tinha 15.082 processos sobre terceirização na fila para serem julgados. A perspectiva dos juízes é que esse número aumente, pois com a nova lei ficará mais difícil responsabilizar empregadores que desrespeitam os direitos trabalhistas, porque a relação entre a empresa principal e o funcionário terceirizado fica mais distante e difícil de ser comprovada.

Precarização das relações de trabalho Entendemos que o PL 4330/04 universaliza a terceirização.

Beneficia apenas o empresariado e rasga as conquistas adquiridas pelos trabalhadores em anos de luta ao estimular a demissão de trabalhadores efetivos e passar por cima dos acordos e convenções coletivas para privilegiar a contratação de mão de obra terceirizada, que, sabidamente, ganha menos.

Previdência arrecadará menos

Empresas menores pagam menos impostos.

Como o trabalho terceirizado transfere funcionários para empresas menores, a arrecadação previdenciária diminuiria. A ampliação da terceirização deve provocar sobrecarga ao Sistema Único de Saúde e ao INSS, além de aumentar a rotatividade. Segundo ministros do TST, isso ocorre porque os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com maior frequência, o que gera gastos ao setor público.

Obrigação integral A empresa que contrata a terceirizada, além do salário, deve garantir TODOS os direitos trabalhistas e previdenciários de seus empregados.

O PL 4330 não garante isso.

Terceirização = Violação de direitos Cerca de 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo eram terceirizados, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego entre 2010 e 2014. Muitas empresas terceirizam para fugir das responsabilidades trabalhistas.

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Foto: Richard Silva

“Os direitos do trabalhador não importam para os empresários”, afirma presidente da CTB

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a tentativa de impedir que a votação do Projeto de Lei (PL) 4330/04 avançasse na Câmara, centenas de sindicalistas e de representantes de movimentos sociais vieram a Brasília, na última semana, para protestar.

Tumulto e violência marcaram as manifestações, após confronto com policiais militares em frente à Casa. Nem isso impediu a aprovação do texto-base do projeto. Trabalhadores temem as mudanças e acreditam que a proposta representa a universalização da exploração no mundo do trabalho.

Sobre o assunto, o PCdoB na Câmara conversou com o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo. Ele explica o impacto da medida caso vire lei.

Para ele, fica clara a intenção da Câmara de privilegiar o empresariado em detrimento dos direitos trabalhistas.

PCdoB na Câmara: Por que o projeto é ruim para os trabalhadores?

Adilson Araújo: Ao longo dos anos, o movimento sindical vem lutando para

EXPEDIENTE

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que projetos que contrariem os interesses da classe trabalhadora não sejam pautados. Mas, desta vez, com o Congresso com um perfil mais conservador, está prevalecendo o interesse da bancada dos empresários – e que encontra apoio do presidente da Casa. Na prática, o PL 4330 vai permitir o trabalho precário tanto nas áreas-meio como nas áreas-fim. O terceirizado tem maior índice

Adilson Araújo fala sobre o impacto do Projeto de Lei 4330/04, da terceirização, na vida dos trabalhadores.

de doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e até óbitos. Então, esse projeto não só não melhora a vida de quem

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Líder: Deputada Jandira Feghali (RJ).

Vice-líderes: Luciana Santos (PE), Chico Lopes (CE) e Rubens Pereira Júnior (MA).

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já trabalha nesse regime, como cria uma instabilidade muito grande para o trabalhador contratado.

PCdoB na Câmara: Quem ganha com a aprovação desse projeto?

Adilson Araújo: O interesse do capital é acumular mais lucro. Os direitos do trabalhador não importam para o empresariado. Então, se eu sou um empresário e tenho mão de obra terceirizada, podendo pagar menos do que para um contrato efetivo, eu vou fazer a opção de um contrato que vai me dar mais vantagens. Então, eu não vou precisar ter contrato de trabalho que garanta 13º, licença-maternidade, férias, depósito do FGTS. Aquela cesta-básica de direitos alcançada na Constituição de 1988 e na CLT – e que ainda é insuficiente para o trabalhador – será jogada no lixo. Até hoje, não conseguimos consagrar o salário mínimo, ainda temos uma elevada incidência de trabalho análogo à escravidão, e esse projeto precariza ainda mais as relações de trabalho. A instituição do trabalho precário induz as empresas a não formalizarem as contratações.

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