Pensar Verde - Edição Especial GT de Meio Ambiente do Governo de Transição

Fonte: www.lassu.usp.br.

Fundação Verde Herbert Daniel Conselho Curador Presidente

Ivanilson Gomes dos Santos Conselheiros Aluízio Leite Paredes Eurico José Albuquerque Toledo Jovino Cândido da Silva Marcelo de Moura Bluma Marco Antonio Mroz Raimundo Marcelo Carvalho da Silva Reynaldo Nunes de Morais Teresa Britto Suplente Rivaldo Fernandes Sandra do Carmo Menezes

Endereço

Sede da Fundação Verde Herbert Daniel SAUS Quadra 06 - sala 602 - Ed. Belvedere, Asa Sul, Brasília - DF Telefone: (61) 3366-1223 contato@fvhd.org.br www.fundacaoverde.org.br

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A FVHD foi criada em setembro de 2007 com o objetivo de promover a doutrinação política do Partido Verde

Sumário

INTRODUÇÃO

Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Cema) e do Plano Especial de Cargos do Meio Ambiente (Pecma) - Ascema Nacional

Comitê Científico sobre Mudanças Climáticas e Patrimônio do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (ICOMOS Brasil)

Secretaria Nacional de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Smad) e Núcleos de Acompanhamento de Políticas Públicas (NAPPs) do PT

Grupo de Trabalho sobre Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra)

Toxisphera Associação de Saúde Ambiental

Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Marina Silva - Compromisso de resgate atualizado da agenda socioambiental brasileira perdida

Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema)

Carta aberta de recomendações e posicionamento da sociedade civil brasileira

Associação Civil Projeto Hospitais Saudáveis (PHS)

Relatório Situacional da Casuística Ambiental na Perícia Criminal Federal e Propostas de Implementações Futuras (MJSP)

Rede dos Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil

Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

Centro Internacional de Água e Transdisciplinaridade (Cirat)

Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis

Elementos para pensar uma nova governança ambiental para um novo amanhã

Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)

Cúpula dos Povos Rio + 30 e Rede AfroAmbiental Juventude da Floresta

Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental

Federação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de Janeiro (Femerj)

Famílias pelo Clima

Instituto Talanoa Coalizão Pró-Unidades de Conservação da Natureza (Pró-UC)

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)

Educadoras e educadores ambientais federais

Grupo Carta de Belém

Articulação Nacional pelos Direitos da Natureza, A Mãe Terra Equipe Técnica do Gabinete do Deputado Estadual Carlos Minc (PSB - RJ)

Ecossistema Institucional da Fundação Amazônia Sustentável (FAS)

Associação de Zoológicos e Aquários do Brasil (Azab) e Rede Brasileira de Jardins Botânicos (RBJB)

Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético (Ilumina)

Manifesto Jovens Políticos pelo Clima Propostas de energia solar de interesse social

Observatório do Marajó e Marajó Vivo

Um país inteiro de olho no meio ambiente: GT da Transição recebe propostas de todo o Brasil

Por meio de cartas e documentos encaminhados por entidades representativas ou diretamente, centenas de associações, movimentos da sociedade civil, entidades socioambientais, organizações não governamentais e instituições de ensino e pesquisa de todo o Brasil, entre outros, enviaram suas propostas ao Grupo de Trabalho de Meio Ambiente do Governo de Transição.

Como uma contribuição ao GT, a Fundação Verde Herbert Daniel (FVHD) decidiu unir esses documentos em um só, em uma edição especial da revista Pensar Verde. Diante do volume de textos, foi realizada uma curadoria dos principais pontos de cada um. A íntegra do conteúdo está disponível no site da Fundação Verde – http://fundacaoverde.org.br/, “Biblioteca”, “Propostas para o GT de Meio Ambiente do Governo de Transição”.

Segundo o diretor-executivo da Fundação Verde e membro da coordenação do GT de Meio Ambiente do Governo de Transição, José Carlos Lima (PV Pará), “o GT, composto pelos mais conceituados ambientalistas

do país, lideranças com comprovada legitimidade em favor das causas, principalmente da justiça climática e do futuro das próximas gerações, tornou-se o lugar onde a fala das organizações da sociedade civil foi ouvida com respeito e levada em conta nos relatórios produzidos coletivamente”.

Ele ressalta que, ao abrir e garantir espaço às organizações sociais, o GT de Meio Ambiente observou o quanto a voz do povo deixou de ser considerada em quatro anos de desastres ambientais do atual governo. “O trabalho do GT de Meio Ambiente sinalizou positivamente para os próximos quatro anos de gestão do presidente Lula, prestigiando o olhar da sociedade sobre os biomas e as áreas sensíveis do nosso país. O Brasil da Esperança será verde e participativo.”

•Leia o resumo das propostas a seguir e acesse a íntegra dos documentos em: http://fundacaoverde.org.br/

•“Biblioteca”, “Propostas para o GT de Meio Ambiente do Governo de Transição”: https://fundacaoverde.org.br/biblioteca/.

Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Cema) e do Plano Especial de Cargos do Meio Ambiente (Pecma) - Ascema Nacional

Segundo o órgão, nas instituições ambientais – por exemplo, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) – não existe previsão de aproveitamento técnico de servidores de carreira para ocupar cargos comissionados, como ocorre em outras carreiras especializadas. “Neste período da presidência de Jair Bolsonaro, pôde-se verificar o uso político desses cargos, mesmo dos de menor escalão, sendo ocupados por pessoas sem perfil adequado às funções, mas que anuíram com o modelo de gestão implantado.”

Isso sem contar o assédio moral, a falta de transparência, a militarização, as perseguições, todo o desmantelamento dos órgãos de fiscalização, o enfraquecimento das instâncias colegiadas e de participação social, o esvaziamento das instituições, a desvirtuação de servidores da Cema e do Pecma para outros ministérios e o déficit salarial, entre inúmeros outros fatores.

PROPOSIÇÕES GERAIS PARA OS PRIMEIROS CEM DIAS

Sobre a retomada da participação e controle social:

•revisão dos decretos nº 9.759/2019 e nº 9.812/2019, que trata dos colegiados;

•retomada da Política Nacional de Participação Social (PNPS) e do Sistema Nacional de Participação Social (Decreto nº 8.243/2014);

•reestruturação da pluralidade e da representatividade no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama);

•reativação do Conselho do Fundo Amazônia (Cofa);

•retomada da participação social junto a colegiados que integram o Ministério do Meio Ambiente (MMA), a exemplo dos conselhos do Fundo Nacional do Meio Ambiente, do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e do Patrimônio Genético (CGen);

•elaboração de proposta de projeto de lei que aborde a incorporação da representação da sociedade civil à estrutura dos colegiados que integram o MMA, e daqueles que apresentam entre suas atribuições matérias que dialogam com a pauta ambiental, garantindo pluralidade.

Sobre a estabilidade gerencial dos órgãos ambientais federais e a retomada da trajetória de cumprimento das “entregas” do Brasil no âmbito dos acordos internacionais:

•imediata reestruturação do MMA, resgatando o SFB, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a agenda das águas, entre outras;

•retomada do planejamento estratégico compatível com obrigações e entregas;

•apoio do Poder Executivo à PEC 13/2022, que define como “Instituições

Permanentes de Estado” o Ibama e o ICMBio, e orienta o exercício da função dos dirigentes por meio de mandato, obedecendo critérios técnicos para a escolha;

•gestão colegiada do Ibama e do ICMbio, afastando a atual condução monocrática; •retomada das assessorias parlamentares do MMA para acompanhamento dos trabalhos no Congresso Nacional.

Sobre fortalecer o diálogo

federativo:

•edição de ato infralegal com proposta de incorporação, às comissões tripartite e bipartite, de subgrupos temáticos para discussão de temas relevantes, de forma interfederativa;

•incorporação da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) nas metodologias de trabalho dos subgrupos temáticos.

Sobre o financiamento das políticas ambientais:

•retomada e possíveis revisões em projetos com recursos disponíveis; •apoio do Poder Executivo ao aperfeiçoamento e à aprovação do PL 528/2021, com vistas a estabelecer, a partir de instrumento legal, segurança à aplicação das diretrizes para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE);

•revogação do Decreto n° 9.760, de 11 de abril de 2019; revogação do Decreto n° 11.080, de 24 de maio de 2022; revisão e reedição do Decreto n° 9.179, de 23 de outubro de 2017, com retomada da Conversão de Multas do Ibama, à luz de novos paradigmas;

•retomada do Chamamento Público nº 01/2018 – Apoio à Recuperação Hídrica da Bacia do Rio São Francisco e à Adaptação às Mudanças Climáticas na Bacia do Rio Parnaíba;

•inserção do Fundo Nacional do Meio Ambiente e do Fundo Nacional sobre

Mudanças do Clima entre os mecanismos de seleção e fomento a projetos na implementação da conversão de multas em serviços ambientais no país.

Sobre a formulação e o desenvolvimento de planos, programas e políticas aplicando a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE):

•apoio do Poder Executivo, com participação de representantes do MMA, Ibama e ICMBio, para aperfeiçoar a proposta de lei federal a partir dos PLs 2.072/2003, 261/2011 e 4.996/2013, com vistas a normatizar e institucionalizar a AAE. Cabe analisar a possiblidade de conferir novo status à AAE, como parte integrante da elaboração de políticas públicas, planos e programas que pautarão o desenvolvimento econômico do país para os próximos anos.

PROPOSIÇÕES PARA O IBAMA

•Transformação da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Cema) em carreira típica de Estado, sinalizando a concreta preocupação do governo com a questão ambiental;

•priorização na ocupação de cargos por servidores da carreira, valorizando profissionais com perfil adequado para os cargos;

•recuperação do combate à invasão de territórios protegidos;

•mudança geral de gestão, com novas nomeações. Urgência de um plano de gestão de cargos, em que as chefias são escolhidas conforme currículo e boa relação com a equipe;

•previsão orçamentária coerente com a necessidade constante de capacitação dos servidores em assuntos finalísticos, técnicos e científicos;

•avaliação da necessária disponibilidade orçamentária (PLOA) para: logística da fiscalização e base tecnológica do Ibama;

•recriação e reformulação do Centro de Educação Corporativa (Ceduc); utilização da ACADEBio por todos os servidores da carreira de especialista em meio ambiente;

•revisão do Regimento Interno do Ibama, editado recentemente, visando, entre outros, ao fortalecimento da Dipro e CGFIS; •estruturação das superintendências com profissionais de nível superior com formação compatível com os cargos;

•quanto à Qualidade Ambiental, revogação da Portaria MMA nº 280, de 29/6/2020, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, que institui o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) nacional; recriação da Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq), que existia desde 2000; revogação (ou revisão) do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS);

•revisão da proposta da Lei Geral do Licenciamento e revogação dos itens correlatos ao meio ambiente na Lei de Liberdade Econômica;

•extinção ou revisão da função da Secretaria Especial de Apoio ao Licenciamento;

•participação do Ibama nas avaliações prévias dos grandes projetos (antes de leilões);

•suspensão do uso redundante do Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (Sisg-LAF).

PROPOSIÇÕES PARA O MMA

•Reestruturação completa do MMA, com avaliação minuciosa de extinção e de recriação dos setores, tanto em relação às agendas, demandas e competências, quanto em relação à estrutura de gestão e equipes;

•exoneração imediata de todos os cargos comissionados estratégicos, com o envolvimento dos principais futuros nomeados, e rápida nomeação de todos os cargos da nova estrutura;

•retomada urgente do Plano de Ação

para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado (PPCerrado);

•resgate e reativação dos diversos planos e programas abandonados pelo atual governo, a exemplo do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dos planos de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima;

•necessidade de retorno da participação social na gestão e do MMA como instrumento de fortalecimento de organizações da sociedade civil na área socioambiental; retomada urgente do Conama e de diversos outros comitês e comissões;

•resgate estratégico e reativação dos fundos governamentais de meio ambiente e articulação de outras fontes de financiamento da gestão ambiental pública; fortalecimento da captação de recursos por meio de articulação parlamentar;

•retomada das políticas públicas abandonadas pelo atual governo, tais como as voltadas para mudanças climáticas, educação ambiental, interface ambiental indígena (Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI), produção e consumo sustentáveis e desenvolvimento rural sustentável, além de combate à desertificação;

•esforço de equalização da força de trabalho diante do novo cenário de gestão. Fortalecimento e atenção à área de gestão de pessoas, com sensibilidade às questões apresentadas pelos servidores após o forte período de assédio e negligência vividos. Retomada dos programas de qualificação dos servidores e dinamização do teletrabalho;

•estabelecimento de instrumentos internos de informação, diálogo e articulação entre áreas no nível técnico, entre departamentos e coordenações das diversas secretarias;

•retorno da autonomia técnica e da gestão menos centralizada e menos hierárquica;

•diálogo da equipe de transição com servidoras e servidores – por área temática, atuais e extintas – para a elaboração de proposições para a nova gestão (democrática).

CONSIDERAÇÕES FINAIS E PERSPECTIVAS PARA O SFB

•Retorno ao Ministério do Meio Ambiente para a retomada plena dos objetivos e funções do órgão; atribuir ao Serviço Florestal o status de autarquia, que deve compreender todas as atividades e funções de fato desempenhadas pelo órgão;

•realização de concurso público para reposição e ampliação do quadro;

•restauração de estruturas como a Ouvidoria, a comunicação, o RH e a TI;

•seleção de gestores alinhados à agenda ambiental, com base em critérios técnicos, preferencialmente, servidores de carreira;

•restabelecimento da estrutura do órgão nos moldes descritos na Lei de Gestão de Florestas Públicas.

PROPOSIÇÕES PARA O FUTURO DO ICMBio

•Realização de concurso para analistas e técnicos ambientais e administrativos para todos os cargos vagos ou convocação de todos os aprovados no último concurso; •garantia, por parte do ICMBio, dos direitos trabalhistas dos Agentes Temporários Ambientais (ATA), impedindo o desvio de função; adequação das unidades de conservação (UC) com material, equipamentos e uniformes para melhor aproveitar o trabalho desses servidores;

•execução dos fundos de compensação ambiental administrados pela Caixa Econômica Federal (CEF), que estão com baixa taxa de execução ou paralisados em diversos eixos. A criação de uma diretoria especial na CEF poderia agilizar as demandas; •com relação à concessão administrativa

de serviços de parques nacionais, dependendo do modelo proposto, poucas empresas – ou apenas uma – estão assinando quase todos os principais contratos. O formato utilizado nos editais cria um modelo único, homogêneo para todas as UCs. No Programa Parcerias Ambientais Público-Privadas, o terceiro setor foi desconsiderado na atual gestão;

•revisão de todos os Núcleos de Gestão Integradas (NGI), com consulta aos servidores e aos conselhos;

•retomada da agenda de mosaicos como estratégia de gestão integrada e interinstitucional de fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e da gestão socioambiental com outras áreas protegidas.

Comitê Científico sobre Mudanças Climáticas e Patrimônio do Conselho Internacional de

Monumentos e Sítios

(ICOMOS Brasil)

Para o comitê, quando estão em pauta os desafios climáticos relacionados ao patrimônio cultural, entende-se que eles não se instalam apenas nas relações específicas das transformações ambientais e nos consequentes desastres decorrentes da mudança das variáveis climáticas. Isso porque os fenômenos referentes às emergências climáticas atingem gravemente os saberes tradicionais, suas identidades e bem-viver, os bens culturais materiais e naturais, seus entornos, ambiência e áreas de influência, ocasionando uma intensa, imprevisível e irreversível degradação, alteração ou destruição das paisagens.

Esses fenômenos chegam a modificar intensamente a saúde dos ecossistemas e dos povos que habitam esses lugares.

Nesse cenário, o olhar do comitê volta-se às questões patrimoniais em temas que envolvem a saúde, o bem-estar e a segurança alimentar, e no que concerne às dimensões da sustentabilidade e ao uso do solo e da água e à permanência das populações nas regiões afetadas, incluindo seus laços culturais. Nossos bens materiais e imateriais exigem respostas sociais e políticas que contribuam para uma cultura de resiliência social que permita minimizar os riscos, excluir pessoas e bens da exposição aos fatores de perigo e propor soluções e modelos que permitam reduzir a vulnerabilidade dos elementos, conjuntos e lugares expostos, dos ambientes e dos grupos sociais que os habitam ou utilizam.

Assim, o comitê propõe:

•reforço no compromisso e na liderança do Estado brasileiro com o Acordo de Paris (2015);

•geração de planos nacionais de ação relacionados às mudanças climáticas, desde a escala federal até a local, que possam coordenar as singularidades de cada território que compõe o Brasil a partir de uma visão integrada e holística;

•estabelecimento de programas governamentais e intergovernamentais de Gestão de Riscos do Patrimônio Cultural Material e Imaterial, construídos a partir de expertises e da ação participativa das comunidades, mediante plataformas colaborativas e interoperáveis;

•mapeamento de riscos deve ir acompanhado do mapeamento da população e das áreas ambientais e culturais mais expostas e vulneráveis, determinando um plano de investimentos em identificação, georreferenciamento, monitoramento, infraestrutura, qualificação e preparação das comunidades em relação aos desastres ambientais;

•desenvolvimento e implantação de coordenadorias de Planejamento e Gestão

Estratégica com o estabelecimento de planos municipais de redução de risco em áreas tombadas, seus entornos e áreas de influência, considerando não apenas os bens, mas os ecossistemas e povoações que os habitam, planos com orçamentos e cronogramas garantidos e fiscalizados pelos órgãos públicos responsáveis;

•interlocução entre o ICOMOS e o Conselho Internacional de Museus (ICOM) do Brasil, assim como entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Ibama e o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), em relação ao levantamento de especialistas e à disponibilidade de metodologias e recomendações comuns relacionadas aos ODS e aos desafios climáticos voltados ao patrimônio cultural, incluindo museus, coleções, sítios arqueológicos, patrimônio edificado, paisagens e lugares vinculados à cultura imaterial, simbólica e sensível; •interlocução com o programa REDD+ (Redução de Emissões do Desmatamento e Degradação Florestal), com o programa C40 (gestão de riscos em grandes cidades), com o sistema de mapeamento de riscos do serviço geológico e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), com o programa Cidades Verdes (liderado pelo Ibama), com a mediação e coordenação do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) e da Defesa Civil; •monitoramento, exposição e criminalização, por meio de ações do Supremo Tribunal Federal (STF), de políticas públicas lesivas que impeçam, cerceiem e coloquem em risco a produção cultural de povos indígenas e das comunidades tradicionais, assim como as suas paisagens e territórios e a sua própria existência.

Secretaria Nacional de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Smad) e Núcleos de Acompanhamento de Políticas

Públicas (NAPPs) do PT

A Smad e os NAPPs – de Meio Ambiente, Agrário, Cidades, Democracia e Estado, Energia, Logística e Economia – do PT entendem que o governo federal deve liderar e induzir a construção de novas capacidades da indústria nacional, na fronteira do conhecimento, gerando tecnologia e inovação em conjunto com a sociedade brasileira, dirigindo os benefícios sociais dos investimentos para as populações indígenas, quilombolas, tradicionais, vulneráveis e marginalizadas, tanto no contexto urbano quanto no campo. Incorporados dessa filosofia, propõem cinco missões que podem impulsionar um grande salto de desenvolvimento brasileiro.

Desmatamento líquido zero à economia da sociobiodiversidade

•Zerar o desmatamento, garantindo a floresta em pé e íntegra, de forma sustentável, promovendo a restauração das áreas degradadas e a agropecuária de baixa emissão e induzindo o desenvolvimento das cadeias da sociobiodiversidade;

•retomar planos como os de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento (PPCD);

•fortalecer o Sisnama, no qual a Funai será incluída; transformar o Ibama, o ICMBio, o SFB e a Funai em instituições permanentes de Estado, como autarquias de regime especial;

•retomar a regularização fundiária, o combate à grilagem de terras e a reforma agrária em bases sustentáveis, e fortalecer institucionalmente o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);

•retomar o programa de reforma agrária e construir um sistema integrado e unificado dos cadastros fundiário, tributário e ambiental;

•financiar a agricultura familiar com juros dignos e acesso a crédito, visando à criação de um fundo garantidor para o segmento, e fortalecer programas como o Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o de Aquisição de Alimentos (PAA), o Garantia Safra e outros;

•estabelecer um Plano Nacional de Economia da Sociobiodiversidade e criar a Empresa Brasileira da Biodiversidade (EmbraBio).

Construção de cidades democráticas e sustentáveis

•Gerar uma drástica redução da emissão de metano e promover uma gradativa transição na gestão dos resíduos sólidos em direção aos princípios do Lixo Zero por meio de um programa nacional voltado para a transição ecológica na gestão dos resíduos sólidos, retomando a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos;

•construir uma economia circular capaz de romper o paradigma linear da extração-transformação-consumo-descarte e estabelecer o paradigma da circularidade na indústria, incluindo formalmente trabalhadores dessa cadeia como os catadores;

•enfrentar a emergência climática por

meio do Programa Resiliência e Adaptação das Cidades, com a retomada e a ampliação do Sistema Nacional de Prevenção e Resposta a Desastres e Eventos Extremos, assim como o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden); •promover ações voltadas para a transição ecológica por meio do programa de apoio aos municípios. Embora não seja competência direta do governo federal, ele deve estimular estados e municípios a adotarem em seus planos diretores e nos programas, projetos e obras urbanas uma ampla gama de soluções baseadas na natureza, inclusive para o combate à fome.

Transporte de baixa emissão

•Priorizar a eficiência e a cobertura do transporte público (ônibus, trem, VLT e metrô) por meio do Programa Nacional de Investimentos para a Mobilidade Sustentável, estimulando a mobilidade ativa (redes de transporte para pedestres e ciclistas), fomentando sistemas compactos que aumentem a densidade e a diversidade de usos dos espaços e promovendo a adoção de tecnologias veiculares e de combustíveis menos poluentes.

Energia limpa para todos

•Estabelecer uma estratégia nacional de investimentos em energias renováveis não convencionais (ERNC) tais como fontes fotovoltaica, eólica offshore e onshore , biomassa e novas tecnologias como o hidrogênio verde, em seus diferentes estados de desenvolvimento;

•promover a liderança da Petrobrás e das concessionárias de energia pública na agenda de desenvolvimento tecnológico, somado à articulação com programas de fomento da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Gestão integrada e abrangente da água e do respectivo território

•Implementar, de forma participativa e descentralizada, programas de Gestão Integrada das Águas tais como: Sede Zero, Recuperação dos Mananciais e Manguezais, Conservação de Áreas Úmidas, Combate às Cheias e Alagamentos, aproveitamento de águas pluviais e reuso das águas cinzas;

•potencializar, por meio de programas de combate a alagamentos e cheias, soluções baseadas na natureza, entre outras ações que assegurem os múltiplos usos e a preservação desse bem público e vital;

•priorizar a pesca de pequena escala, considerando sua importância na produção de proteína saudável, além de ser fonte de trabalho e renda, por meio do Programa de Proteção dos Territórios Pesqueiros, que incentivará a atividade com fomento às cadeias produtivas sustentáveis. Nesse sentido, atender a pesca artesanal e a aquicultura familiar por meio do incremento de políticas públicas diferenciadas e da produção de informações científicas integradas aos conhecimentos tradicionais para o setor será fundamental para a socioeconomia pesqueira ambientalmente sustentável.

Grupo de Trabalho sobre Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra)

Em carta assinada por 14 organizações de base e movimentos sociais, 19 redes da sociedade civil, 45 entidades socioambientais, seis instituições de ensino e pesquisa e sete parceiros nacionais e internacionais, o grupo ressalta que, há décadas, a Amazônia tem sido objeto de um olhar externo que dita regras, sem considerar os reais interesses das populações locais e sem incluí-las na tomada de decisão. Para o GT Infra, é fundamental reverter essa lógica. Por isso, o lema “Infraestrutura para a Amazônia” e não “na Amazônia”, expressando o necessário protagonismo das comunidades locais.

Em recente encontro realizado em Alter de Chão, no Pará, o GT Infra lançou um estudo com base em ampla consulta e diálogo com

segmentos de populações locais, o qual propõe quatro dimensões necessárias para repensar a Infraestrutura para o Desenvolvimento Sustentável da Amazônia:

Infraestrutura da natureza - busca por soluções baseadas na convivência com os ecossistemas e biomas, pois “A principal infraestrutura da Amazônia é a floresta em pé” (Maura Arapiun, secretária do Conselho Indígena Tapajós-Arapiuns).

Infraestrutura do cuidado - com atenção especial às crianças, serviços e organizações coletivas.

Material e energética - oferta de bens e serviços que permitam melhorar a saúde, a educação, a mobilidade, a conectividade, o conforto térmico e a habitação das famílias e das comunidades.

Marcas de qualidade - valorização da sociobiodiversidade como caminho para diversificar a oferta de alimentos, fibras e materiais, fortalecendo a segurança e a soberania alimentar e gerando emprego e renda.

Propostas que resultaram do encontro:

•Ampliar e fortalecer a participação cidadã de organizações da sociedade civil em instâncias de decisão sobre políticas, programas e projetos de infraestrutura;

•respeitar o direito à consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outras populações tradicionais para a tomada de decisões sobre políticas, programas e projetos de infraestrutura, respeitando seus protocolos de consulta, sempre que houver, conforme a Convenção 169 da OIT e outra legislação vigente;

•fortalecer os instrumentos de avaliação de impacto e licenciamento ambiental de obras de infraestrutura;

•assegurar, por meio de medidas urgentes, a governança territorial na Amazônia e em outros biomas, viabilizando obras

de infraestrutura em bases sustentáveis e socialmente justas, e fomentando a economia verde;

•implementar políticas públicas descentralizadas, que apoiem soluções endógenas de infraestrutura entre comunidades locais nas áreas de saúde, educação, saneamento básico, transporte e energia;

•olhar para as cidades amazônicas de forma diferenciada, para a construção de políticas públicas que venham ao encontro da realidade regional; considerar o desenvolvimento urbano como processo fundamental para a sustentabilidade e bem-estar humano;

•criar um programa robusto, com transparência, participação, marco legal e recursos adequados, para a reparação de danos socioambientais provocados por violações de direitos de comunidades locais afetadas por grandes obras de infraestrutura;

•fortalecer as políticas socioambientais de instituições públicas que financiam obras de infraestrutura como o BNDES, Caixa Econômica Federal e bancos regionais quanto à análise prévia e gestão de riscos e ao apoio a iniciativas locais de infraestrutura para o desenvolvimento sustentável nos territórios;

•reincorporar ao PPCDAM o eixo de Infraestrutura Ambientalmente Sustentável para garantir a análise prévia dos riscos de desmatamento e o monitoramento no entorno de obras planejadas, em implementação e recém-completadas.

Toxisphera Associação de Saúde Ambiental

A instituição atua diretamente na negociação do Tratado de Minamata sobre o Mercúrio desde 2006 e, também, no processo do Enfoque Estratégico para a Gestão Internacional de Substâncias Químicas (Strategic Approach to International Chemicals Management - SAICM), para 2030. Para a Toxisphera, por meio do Ministério das Relações Exteriores, o Brasil voltará a ser o grande protagonista no ambiente global e poderá defender e assegurar a participação das ONGs nas reuniões do Grupo Latino-americano (Grulac), principalmente nas negociações em que meio ambiente, saúde, trabalho e direitos humanos são temas presentes.

No momento em que o SAICM está perto de concluir o processo para 2030, e inicia a negociação do Tratado Global sobre a Poluição do Plástico, inclusive no ambiente marinho, “é preciso que o Brasil deixe de ter um desempenho nulo na defesa de instrumentos robustos e não seja indiferente (ou mesmo contrário) ao direito das organizações civis à participação nas reuniões regionais, como vem acontecendo nos

últimos anos”. Diante desse contexto, a associação aponta algumas necessidades e apresenta propostas.

Necessidades atuais

•de organização institucional para a gestão de políticas públicas sobre substâncias químicas no organograma dos ministérios do Meio Ambiente e da Saúde (MS) – reconhecendo a importância de atuar sobre a poluição segundo a Tripla Crise Ambiental Global (Mudança Climática, Perda de Biodiversidade e Poluição);

•de definição de orçamento anual para o desenvolvimento de ações de gestão nacional de substâncias químicas e dos resíduos tóxicos;

•de promoção da formação e pesquisa adequada em substâncias químicas, a partir de um processo democrático e participativo;

•da produção de documentos técnico-científicos voltados à implementação de uma política e de um plano operativo na gestão de substâncias químicas;

•de respeito e articulação com organizações não governamentais e movimentos sociais sobre uma gestão nacional de substâncias químicas que inclua a agenda do meio ambiente e da saúde humana;

•de fortalecimento e evolução do monitoramento e avaliação dessa política, incluindo indicadores de custo-efetividade-eficiência, assim como seus potenciais impactos no meio ambiente e na saúde humana e animal;

•de retomada das cooperações internacionais para o desenvolvimento da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e do Sistema Único de Saúde (SUS);

•de retomada e reconstrução de uma agenda e de conselhos, comissões e grupos de trabalho que respeitem a participação e o controle social;

•da construção de projetos, programas, estratégias e ações coletivas com ONGs, movimentos sociais, instituições de ensino e

pesquisa, sindicatos de trabalhadores (CUT) na gestão nacional de substâncias químicas;

•de incentivo à participação social na implementação de convenções internacionais de substâncias químicas (Basileia, Roterdã, Estocolmo, Minamata, SAICM e, atualmente, negociação do Tratado Global dos Plásticos).

Propostas:

•garantir a destinação de recursos financeiros e de força de trabalho para assegurar a Política Nacional de Substâncias Químicas nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, assim como em diversas outras políticas e planos;

•criar locus institucionais para tratar das substâncias químicas nos organogramas do MMA e do MS que coordenem a política nacional e apoiem a implementação de convenções, programas e estratégias internacionais e regionais em todo o território nacional;

•institucionalizar e induzir processos de monitoramento e avaliação das políticas públicas de segurança química;

•fomentar processos de formação de instituições públicas em segurança química (transversalidade);

•integrar a Política Nacional de Segurança Química com as demais políticas do MMA, do MS e do Ministério do Trabalho, Ibama, Anvisa, Fiocruz e Fundacentro;

•fortalecer os mecanismos de controle e participação social sobre a Política Nacional de Segurança Química e os mecanismos de implementação das convenções internacionais;

•fortalecer ações de banimento e redução do uso das substâncias químicas que impactam o meio ambiente e a saúde humana e animal;

•fortalecer ações de conscientização e promoção da saúde e do bem-estar das populações e dos trabalhadores impactados pelo ciclo de vida das substâncias químicas;

•financiar a agenda de pesquisa em substâncias químicas para fortalecer a Pnma e o SUS;

•promover ações e recursos no âmbito da extensão universitária por meio de programas, projetos, eventos e cursos sobre o uso racional e sustentável das substâncias químicas;

•desenvolver, implementar e apoiar cooperações nacionais, regionais, internacionais e com organismos internacionais em substâncias químicas;

•desenvolver programas sobre o uso racional e sustentável das substâncias químicas com as ONGs, movimentos sociais e povos originários;

•fortalecer e reativar (onde couber) conselhos, comissões (Conama, Comissão Nacional de Segurança Química - Conasq), conselhos municipais, distrital e estaduais de saúde para formar comissões com foco em substâncias químicas.

Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Os servidores alertam para o colapso da gestão ambiental frente ao discurso político a favor do cometimento de crimes ambientais e das medidas adotadas contra a atuação eficaz do Ibama, e para os alarmantes níveis de desmatamento na Amazônia e nos demais biomas. Expressam sua imensa preocupação com a condução da agenda ambiental no Brasil. Por isso, encaminharam propostas que julgam fundamentais para solucionar a atual crise.

Eles ressaltam que o Ibama é instituição central no combate ao desmatamento ilegal e aos crimes ambientais no país. Contudo, a expertise do órgão não foi aproveitada pelo atual governo. Assim, destacam ser prioridade fortalecer institucionalmente o Ibama e a

fiscalização ambiental federal. Pontuaram que o sucesso na proteção do meio ambiente e nos compromissos assumidos frente às mudanças climáticas depende da implementação de um conjunto de medidas estratégicas.

Propostas:

•Direção institucional: é necessário que as unidades organizacionais de mais elevado nível e as superintendências nos estados sejam dirigidas por servidores públicos de carreira, especialistas em meio ambiente, com experiência e elevada capacidade para conduzir as ações estratégicas necessárias;

•Força de trabalho: é necessário realizar urgentemente concurso para, no mínimo, dois mil analistas ambientais e analistas administrativos para os setores de comando e controle do Ibama, a curto prazo, e incrementar a capacidade instalada para responsabilização dos infratores ambientais;

•Valorização dos servidores: é necessário valorizar os servidores como os maiores ativos institucionais, atribuindo-lhes o protagonismo na execução das políticas públicas ambientais, provendo as condições e os meios de trabalho necessários e assegurando-lhes direitos laborais que têm sido negligenciados, além de uma justa remuneração perante o relevante papel que têm na proteção do meio ambiente;

•Recursos financeiros: prover recursos orçamentários e financeiros em escala e regularidade para que seja viabilizado o desenvolvimento institucional;

•Infraestrutura: investir substancialmente na modernização e na adequação da estrutura física, em logística e em tecnologias modernas;

•Autonomia institucional: é urgente fortalecer a autonomia institucional, seja administrativa, financeira ou operacional, a fim de garantir maior estabilidade e segurança para o corpo de dirigentes e servidores. Compete

ao Ibama a tarefa de coordenação interagências nas ações de proteção ambiental;

•Legislação ambiental: é necessário aperfeiçoar a legislação ambiental sancionadora, revendo e revogando normas, e definir novas infrações ambientais, aperfeiçoar as sanções administrativas existentes, estabelecer mecanismos mais eficientes para a execução das punições e para a reparação dos danos ambientais.

Marina Silva Compromisso de resgate atualizado da agenda socioambiental brasileira perdida

Segundo o documento, em nenhum outro país as condições naturais para uma transição justa para uma economia de carbono neutro são mais evidentes do que no Brasil. O país tem alta capacidade para gerar energia de fontes renováveis, desde que em bases sustentáveis, além de deter as maiores áreas de florestas entre os países tropicais, uma enorme biodiversidade e a segunda maior reserva hídrica do mundo.

Diante disso, é necessário promover o alinhamento das políticas públicas – em especial as políticas econômicas, fiscal, tributária, industrial, energética, agrícola, pecuária, florestal, da gestão de resíduos e de infraestrutura – aos objetivos gerais do Acordo de Paris, de forma a cumprir os compromissos assumidos pelo Brasil por meio de sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC). Essas políticas devem estar voltadas a uma estratégia de longo prazo de descarbonizarão da economia com emissão líquida zero de gases de efeito estufa até 2050. Para tanto, é necessário resgatar e atualizar a agenda socioambiental do Brasil

Compromissos

•assegurar que a política socioambiental do futuro governo seja estabelecida e implementada com base nas seguintes diretrizes estratégicas: (i) política ambiental transversal e integrada; (ii) fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente; (iii) promoção do controle e da participação social; (iv) e investimento em ações para o desenvolvimento sustentável;

•recompor e ampliar os quadros técnicos e os orçamentos do MMA, Ibama, ICMBio e SFB, retornando o SFB e a ANA para o Ministério do Meio Ambiente.

•retomar e atualizar os planos de prevenção e controle do desmatamento da Amazônia (PPCDAM) e do Cerrado (PPCerrado) e estabelecer planos similares para os demais biomas brasileiros;

•retomar e atualizar o Plano Amazônia Sustentável (PAS), a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI);

•criar a Autoridade Nacional de Segurança Climática;

•criar linha de crédito no orçamento da União para ações de adaptação às mudanças climáticas;

•implementar o mercado de carbono no Brasil, definindo salvaguardas ambientais e exploração dos créditos de carbono gerados pela redução de emissões por desmatamento e degradação;

•concluir a implementação do Cadastro Ambiental Rural até 2025;

•vincular toda a contratação de energia nova no Sistema Interligado Nacional (SIN) às metas de redução de emissões de gases de efeito estufa do setor elétrico;

•estabelecer o Plano Nacional de Infraestrutura para o Desenvolvimento Sustentável;

•garantir até 2025 a oferta de internet

rápida e energia renovável distribuída para agricultores familiares, indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outras comunidades isoladas em todo o território nacional;

•converter o Plano Safra nas bases estruturantes da transição para a agricultura de baixo carbono, vinculando suas linhas de crédito a compromissos e metas de redução de emissões nas propriedades rurais, com assistência técnica e acesso facilitado aos agricultores familiares;

•elevar o Brasil aos padrões internacionais de controle de uso de agroquímicos;

•estabelecer o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produção Agropecuária; •elaborar a Política Nacional de Bioeconomia com instrumentos financeiros e tributários para o fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação ligados à biodiversidade brasileira e à conservação dos biomas;

•implementar de forma acelerada a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e dos dispositivos correlatos previstos no Código Florestal;

•estabelecer o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da Silvicultura de Espécies Nativas, para o fomento à recuperação ambiental de áreas degradadas em todo o país;

•acelerar de forma diligente a conclusão da demarcação das terras indígenas e dos territórios quilombolas em todo o país;

•concluir a destinação dos cerca de 57 milhões de hectares de terras públicas não destinadas na Amazônia, com prioridade para povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais e unidades de conservação nas áreas florestadas e de uso sustentável e regenerativo de áreas desmatadas;

•promover a aceleração da regularização fundiária das posses mansas e pacíficas com direitos assegurados pela legislação;

•assumir o compromisso de inserir a inadiável universalização do saneamento básico entre as prioridades máximas do governo;

•investir em pesquisa e inovação tecnológica por mais eficiência e redução dos custos nas emissões de gases de efeito estufa, no consumo de energia e nos sistemas de coleta e tratamento de esgoto;

•elaborar um Programa Nacional de Segurança Hídrica;

•promover e fortalecer políticas para um planejamento urbano integrado de cidades e regiões metropolitanas, garantindo moradia, acesso a meios de transporte coletivos, coleta de resíduos, saneamento básico e serviços públicos de qualidade;

•promover a efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estimulando redução, coleta seletiva, reciclagem e disposição adequada dos resíduos sólidos;

•implementar políticas de apoio à mobilidade urbana que estimulem modais com baixa emissão de poluentes, valorização de áreas verdes, geração de energia limpa, renovável e distribuída e com eficiência energética, substituição de veículos movidos a combustíveis fósseis pelos elétricos e movidos a biocombustíveis e valorização de áreas verdes.

Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema)

A Abema defende o aperfeiçoamento da gestão ambiental brasileira e a redução da burocracia, entendendo ser fundamental a ampliação do diálogo entre os órgãos de meio ambiente com os setores produtivos para a modernização dos marcos regulatórios. Nesse sentido, para a associação, uma boa política de gestão do meio ambiente não somente deve promover economia de recursos, mas também fortalecer os impactos positivos de empreendimentos e obras de infraestrutura, atividades extrativistas e industriais.

•fortalecimento das atividades de comando e controle para coibir as atividades ilegais;

•construção urgente do PPCDAM. Há, nos estados da Amazônia Legal, um plano integrado em curso e esses estados deveriam ser envolvidos nas discussões;

Alguns dos pontos considerados fundamentais para haver avanços na agenda de desenvolvimento sustentável do Brasil:

•entendimento de que a agenda climática é a agenda do desenvolvimento e deve orientar todas as políticas de governo. Os 26 estados e o DF ratificaram a Carta da Abema pelo Clima, com 17 compromissos, e têm trabalhado pelo apoio à sua efetivação;

•incentivo ao uso de novas tecnologias, apoiando a agricultura de baixo carbono, a proteção dos solos e a produção de águas nos territórios;

•dinamização dos licenciamentos ambientais nos estados, tornando-os dinâmicos e monitorados adequadamente;

•execução do Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, com a participação efetiva dos estados, como mecanismo de implementação do Código Florestal Brasileiro, com foco especial no fortalecimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) nos estados;

•reconsideração da exclusão dos estados de alguns conselhos e comissões, a exemplo da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio);

•registro da insatisfação com a atual representação dos estados no Conama e com sua total desarticulação.

Carta

civil brasileira

aberta de recomendações e posicionamento da sociedade

O documento foi elaborado em virtude da COP-15 e assinado por dez movimentos sociais nacionais, 11 redes e articulações nacionais e mais de cem movimentos sociais regionais, organizações, associações, institutos e sindicatos.

Desmatamento, privatização de parques e unidades de conservação - reconstrução dos órgãos de fiscalização e controle e fim da anistia aos desmatadores (marco global pós 2020)

•ação efetiva para o desmatamento zero dos biomas brasileiros;

•revogação da Lei nº 13.465/2017, a chamada “Lei da Grilagem de Terras”;

•reavaliação da estratégia de redução de áreas de proteção ambiental para aumentar o território protegido;

•revogação do programa “Adote um Parque” e dos programas estaduais que transferem a responsabilidade do Estado de financiamento e gestão das unidades de

conservação para a iniciativa privada;

•anulação das anistias do Ibama aos desmatadores e poluidores ambientais e retomada ou criação de fundos por biomas, incluindo o fomento a sistemas agroflorestais;

•efetivação da política de recomposição de nascentes, de áreas de recarga e de matas ciliares com sistemas agroflorestais a partir de programas de fomento de viveiros e mudas crioulas e nativas junto aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultoras e agricultores familiares;

•retomada e revisão do processo de monitoramento das queimadas;

•criação de mecanismos de participação social efetiva e gestão compartilhada que vão além da simples consulta prévia;

•aceleração da demarcação de terras indígenas e destinação de terras à reforma agrária;

•vinculação dessas proposições à minuta do novo marco global.

Marco global da biodiversidade pós-2020 - respeito aos povos e cumprimento das metas

•adoção de metas urgentes e efetivas para proteger e conservar 50% das terras e oceanos até 2030;

•incentivo efetivo à transição agroecológica e fomento das áreas de extrativismo de produtos da sociobiodiversidade pelos povos e não pelo capital;

•demarcação, titulação e regularização de todas as terras e territórios de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais;

•garantia de um melhor mecanismo de transferência de tecnologias, com foco na inclusão social;

• indicação expressa dos processos de financiamento do novo marco global.

Ainda foram feitas propostas sobre: mineração e garimpo e avanço predatório sobre territórios e corpos indígenas; recorde de liberação de agrotóxicos e transgênicos –violação do princípio da precaução (Protocolo de Cartagena); novas tecnologias de edição e manipulação genética – precaução, monitoramento e análise de riscos (Protocolo de Cartagena); agroecologia, sementes crioulas, agrobiodiversidade no combate às mudanças climáticas e às pandemias; biologia sintética, Sequenciamento Genético Digital (DSI) e Repartição de Benefícios (ABS) (Cartagena e Nagoya); Protocolo de Nagoya, Lei da Biodiversidade e disparidades no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético –violação do direito à consulta livre, prévia e informada; e direito à terra e ao território e respeito aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais. O documento pode ser consultado na íntegra em: https://fundacaoverde.org.br/biblioteca/

Associação Civil Projeto Hospitais Saudáveis (PHS)

A Associação Civil Projeto Hospitais Saudáveis, ponto focal da Rede Global de Hospitais Verdes e Saudáveis (Global Green and Healthy Hospitals) no Brasil, pede a revisão do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), contemplando recomendações para uma política de Resíduos de Serviço de Saúde (RSS) que promova o desenvolvimento do setor da saúde e de sua cadeia produtiva, com sustentabilidade, justiça social, respeito à saúde pública e ambiental e, em especial, alinhamento ao combate às mudanças climáticas.

Sugerem a inclusão dos seguintes pontos:

•diagnóstico quantitativo realista que avalie a geração dos RSS com base em metodologia que diferencie as necessidades de cada grupo, permitindo estabelecer referências e metas integradas de segregação, de redução, de reciclagem e de destinação;

•inclusão de iniciativas e metas para o efetivo desenvolvimento da gestão de RSS, incluindo programas de treinamento;

•reconhecimento da RDC nº 222/2018, que permite a disposição, sem tratamento prévio, dos rejeitos do grupo D e do subgrupo A4 – que representam o maior volume na geração em EAS – em aterro sanitário, apoiando soluções de baixo custo e ambientalmente seguras;

•reconhecimento do potencial de tratamento in situ, operado pelos próprios geradores, como opção aos serviços oferecidos por empresas de destinação de RSS perigosos, facilitando sua implementação, financiamento e licenciamento;

•reforço da corresponsabilidade dos fabricantes e fornecedores pelo ciclo de vida dos produtos, conforme descrito na PNRS;

•valorização do art. 9º da PNRS (5 Rs) e promoção da redução do uso de plásticos em vez de priorizar a recuperação energética dos resíduos e o uso de resíduos plásticos e descartáveis para produção de combustíveis e coprocessamento;

•promoção da destinação dos resíduos orgânicos para compostagem ou para recuperação energética mediante biodigestores.

E a adoção de diretrizes e tecnologias verdadeiramente limpas e eficientes, além do uso de dados atualizados e independentes de interesses comerciais:

•aprimorar o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (Sinir) para diferenciar os grupos de RSS gerados e destinados e usar esses dados no planejamento;

•prover incentivos à transição do modelo linear para a Economia Circular; •apoiar soluções econômicas e sustentáveis como tratamento in situ e disposição final próxima ao local de geração; •alinhar as metas do Planares a ações que levem à descarbonização do setor da saúde; •harmonizar conceitos e procedimentos apresentados no Planares com a normativa da Anvisa, que rege as boas práticas na gestão de RSS no Brasil.

Relatório Situacional da Casuística Ambiental na Perícia Criminal Federal e Propostas de Implementações Futuras (MJSP)

Propostas e medidas para os primeiros meses de governo - ações prioritárias

•Laboratório Nacional de Minerais de Conflito –o projeto, em fase final de concepção, é o primeiro laboratório forense dedicado ao tema de minerais de conflito no mundo, com equipamentos ainda não existentes na América Latina; para as etapas analíticas, será necessário adquirir equipamentos como o NanoSIMS (equipamento que não existe na América Latina), microssonda eletrônica e analisador de Hg para uso restrito do projeto. Essa abordagem é inédita no mundo. O objetivo é melhorar o combate aos problemas gerados por atividades ilegais como desmatamento, contaminação de águas e solos com mercúrio, conflitos entre povos indígenas com garimpeiros e outros. O custo estimado para o projeto é de R$ 66 milhões.

•Criar o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos (Banpa), que tem como objetivo armazenar resultados de análises periciais, baseadas em parâmetros

mineralógicos, químicos e/ou isotópicos de ouro e mercúrio, além de amostras biológicas de pessoas contaminadas por mercúrio, com fins de subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distritais. Paralelamente, providenciar a criação do Banco Internacional Forense de Perfis Auríferos (Baipa), com o mesmo escopo do Banpa, contudo aplicado aos países vizinhos.

•Institucionalizar e coordenar as ações das polícias científicas brasileiras no combate ao desmatamento, garimpo, tráfego de animais silvestres e demais crimes contra os animais.

•Aprimorar a base legislativa e normativa, sobretudo na regulação, fiscalização e controle acerca da mineração, importação, exportação e controles da origem e primeira comercialização do ouro. É sugerida a proposição de projeto de lei semelhante ao Dodd Act (Seção 1502), implementado no contexto de pós-crise do Subprime de 2007, no qual o governo americano exigiu que as empresas listadas na bolsa americana deveriam divulgar se usavam “minerais de

conflito” (3TG-estanho, tungstênio, tântalo e ouro) e, em caso positivo, se esses minerais são originários de conflito armado ou terrorismo. A União Europeia também trouxe implementações normativas nessa seara nos últimos anos. Nesse contexto, sugere-se a criação do Laboratório de Minerais de Conflito, que visa implementar protocolos e adquirir equipamentos para analisar características geológicas de minerais associados a conflitos étnicos e territoriais no Brasil (e América Latina), a ser hospedado no Centro Nacional de Difusão de Ciências Forenses.

Outros pontos foram: reestruturação organizacional da área ambiental na criminalística; sugestões de eventuais revogações de atos normativos; estrutura organizacional do ministério, com a criação do Conselho Nacional Técnico-Científico de Políticas Integradas em Segurança e Justiça, nas dimensões ambiental, social e de governança (ASG ou ESG) e de seis postos de oficialato de ligação para atuação de peritos criminais federais especialistas na temática de meio ambiente.

Rede dos Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil

Ao todo, 28 povos e comunidades tradicionais (PCT) exigem a participação de representantes da Rede de Povos e Comunidades Tradicionais nas discussões que estão sendo realizadas nos grupos de transição e, posteriormente, na elaboração e implementação de políticas públicas relacionadas aos seguintes temas:

•criar uma Secretaria dos Povos e Comunidades Tradicionais no MMA para secretariar o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e implementar a política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;

•criar um plano de reconhecimento, destinação e regularização fundiária para garantia dos territórios dos Povos e Comunidades Tradicionais;

•garantir que o país se mantenha como signatário nas convenções, tratados e acordos internacionais como a Convenção 169 da OIT e o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Acordo de Escazú);

•garantir políticas de acesso à saúde nos territórios, asseguradas as especificidades dos Povos e Comunidades Tradicionais;

•garantir políticas de acesso a todas as etapas da Educação básica;

•ampliar as políticas de acesso e permanência dos povos e comunidades tradicionais à educação superior, tanto na graduação quanto na pós-graduação;

•assegurar políticas de infraestrutura;

•assegurar políticas de incentivo e fomento à produção local sustentável dos PCTs;

•criar e dar acesso a fundos de promoção de justiça climática e ambiental;

•garantir políticas de incentivo à economia da sociobiodiversidade dos PCTs;

•garantir que os PCTs acessem políticas transversais para mulheres, LGBTQI+, juventude, idosos e outras;

•elaborar e implementar um plano de segurança para lideranças dos segmentos de PCTs que atuam na defesa de seus territórios e da sociobiodiversidade;

•elaborar e implementar um plano de proteção para os biomas brasileiros e territórios tradicionais, inclusive nas áreas de fronteira;

•implementar a Plataforma de Territórios Tradicionais com protagonismo da Rede PCTs;

•assegurar participação efetiva da Rede PCTs na implementação da Lei nº 13.123/2015 e do Decreto 8.772/2016.

Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

Propostas:

•reestruturação do Ministério do Meio Ambiente e do Sisnama;

•plano emergencial para regiões ameaçadas por 1.220 barragens em situação de risco e alto potencial de dano, apontadas pelo Relatório Nacional de Segurança de Barragens 2021, principalmente no Nordeste e no Sudeste, com cerca de um milhão de pessoas ameaçadas; realização do cadastro socioeconômico da população amaçada e do entorno; realização de um diagnostico detalhado de todas as barragens incluídas na Política Nacional de Segurança de Barragens nos próximos anos, prevendo a necessidade de adotar medidas como descomissionamento ou gestão comunitária, com especial atenção para as barragens sem empreendedor identificado;

•destinação de todas as áreas públicas da Amazônia para criação de unidades de conservação de proteção integral e uso sustentável;

•Programa Nacional de Reflorestamento: plantio de árvores em todos os biomas nos próximos quatro anos, com foco em nascentes, áreas de mananciais, reassentamentos de atingidos, assentamentos de reforma agraria e áreas desmatadas na Amazônia; com estímulo à coleta de sementes e à produção de mudas locais em viveiros comunitários;

•desenvolvimento de alternativas econômicas sustentáveis em regiões mais atingidas pelo avanço do desmatamento;

•reativação e retomada imediata do Fundo Amazônia, como forma de financiar ações de controle, fiscalização, pesquisa, reflorestamento e produção sustentável na Amazônia; construção de um fundo no âmbito do BNDES para reparação e investimento em áreas impactadas pelos empreendimentos de infraestrutura financiados pelo banco;

•criação de uma secretaria especial no ministério voltada ao tratamento das populações atingidas, com ações voltadas à transição energética e ao combate à pobreza. Com fundo para financiamento das ações.

Centro Internacional de Água e Transdisciplinaridade (Cirat)

O Cirat pediu atenção à Cooperação Sul-Sul e Triangular (SSTC) para Segurança Hídrica, Alimentar e Climática. Essa cooperação pode ser definida como a colaboração entre dois ou mais países em desenvolvimento, muitas vezes apoiados por parceiros tradicionais, guiados pelos princípios da solidariedade e da não condicionalidade, visando à implementação de modelos de desenvolvimento inclusivos e distributivos que sejam impulsionados por demanda.

Segundo o Cirat, a SSTC é um complemento da cooperação Norte-Sul em um esforço conjunto para promover oportunidades de desenvolvimento. Conforme refletido na Agenda de Desenvolvimento Sustentável de 2030, o SSTC tornou-se uma modalidade chave da cooperação internacional para o desenvolvimento e uma ferramenta essencial para o Sistema de Desenvolvimento das Nações Unidas.

Eixos da Cooperação Sul-Sul e Triangular para a Segurança Hídrica, Alimentar e Climática

•Água, Agricultura Sustentável e Saúde

•Adaptação e Mitigação ao Novo Cenário Climático

•Criação de Novo Marco Regulatório Internacional para o Uso de Agrotóxicos

•Geração de Empregos, Economia verde e Financiamento da Conservação.

Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis

A associação apresentou o estudo Taxonomias em Finanças ASG: lições internacionais e caminhos para o Brasil (nov. 2022) realizado no âmbito do projeto “Monitoramento do setor financeiro, suporte ao desenvolvimento da taxonomia verde e integração dos riscos climáticos na regulação financeira”, apoiado pelo Instituto Clima e Sociedade (iCS) e de autoria de Luciane Moessa de Souza. O documento está disponível em: https://sis.org.br/guias-estudos-e-publicacoes-sis/ Conforme o estudo, a elaboração de Taxonomias verdes, sociais e sustentáveis é um poderoso instrumento de diagnóstico e direcionamento de atividades econômicas que permite avaliar a sustentabilidade de portfólios de crédito e de investimentos e criar sinergias e economias de escala para tecnologias que tragam efetivos benefícios ambientais e sociais, aumentando as chances de que “nossas sociedades estejam à altura dos desafios socioambientais de nosso tempo”, entre várias outras aplicações.

Nesse contexto, o estudo busca em experiências lições que podem ser úteis para o Brasil no sentido de elaborar uma taxonomia de atividades econômicas, projetos e tecnologias com impactos abrangentes e alinhados ao desenvolvimento sustentável.

•Definição e priorização de objetivos ambientais e sociais;

•abordagem integrada de objetivos ambientais e sociais;

•foco da taxonomia: setores econômicos, tecnologias, projetos ou empresa financiada;

•identificação de indicadores-chave de desempenho e de seu peso por setor econômico;

•mapeamento de novas tecnologias ou atividades econômicas alinhadas a objetivos sociais e ambientais, com indicadores objetivos de impacto;

•definição de categorias de impacto, com o propósito de identificar atividades que devem paulatinamente deixar de ser financiadas, as que devem ser prioritárias e as que estão a caminho da transição;

•consideração do local das atividades financiadas (inclusive sua cadeia de valor, quando relevante), entre outros pontos.

Possíveis usos abrangem, de um modo geral, três campos:

•rotulagem de produtos financeiros;

•relato de sustentabilidade de empresas que captam recursos no mercado de capitais (como exigido pela taxonomia da UE), classificação de atividades no portfólio de instituições financeiras (também exigida pela taxonomia da UE), que pode acarretar tratamento prudencial diferenciado por parte de bancos centrais;

•uso para políticas públicas (participação em licitações, incentivos tributários etc.).

Elementos para pensar uma nova governança ambiental para um novo amanhã

O texto foi elaborado por um analista ambiental “após inúmeras interações com outros servidores da carreira de especialista em meio ambiente. Todos e todas membros da resistência verde!”

É preciso, entre vários outros fatores constantes do documento:

•uma nova governança ambiental, pois não basta voltar anos e refundar as instituições; serão necessários novos movimentos;

•fortalecimento do MMA, que precisa ser gerido pela coalisão entre quadros políticos e técnicos competentes, com estrutura capaz de pôr em prática as diretrizes apresentadas pelo presidente Lula na COP do Egito;

•retomada das agendas de florestas e recursos hídricos;

•fortalecimento dos fundos para atuarem como instrumentos na implementação das políticas;

•recomposição e aprimoramento do Conama e de demais colegiados;

•combate ao desmatamento e a demais crimes ambientais, que deve ser articulado pelo Centro de Governo (Presidência e Casa Civil), envolvendo Ministério da Justiça, Polícia Federal, Força Nacional e, sobretudo, os estados;

•revisitação, aprimoramento e implementação dos planos de combate ao desmatamento; também é necessário replantar florestas, e o objetivo é replantar 18 milhões de hectares, por isso, são necessários institucionalidade e instrumentos para viabilizar a meta;

•priorização da coordenação do Sisnama, da participação da sociedade e da educação ambiental, que devem ser centrais;

•retorno do Ibama e do ICMBio à gestão de servidores engajados, comprometidos e competentes, com orçamentos recompostos;

•destravamento de novos instrumentos como a conversão de multas para que não faltem recursos para a implementação das políticas.

Articulação Nacional de Agroecologia

(ANA)

A Articulação Nacional de Agroecologia apresentou propostas de apoio à agricultura familiar e à agroecologia e de promoção da segurança alimentar e nutricional elaboradas por organizações, coletivos e movimentos sociais, em um esforço de síntese de demandas, oportunidades e caminhos que vêm sendo construídos ao longo de mais de 20 anos em benefício de toda a sociedade brasileira. O conjunto das propostas tem como objetivo promover o debate público durante o processo de transição do governo e influenciar a ação do Poder Executivo federal no próximo mandato em favor da agroecologia promovida por agricultoras e agricultores familiares e urbanas(os), povos e comunidades tradicionais e povos indígenas existentes no país.

Assim, em uma agenda propositiva, foram apresentados 13 pontos. Aqui, apenas o título de cada uma das propostas, que

estão desdobradas no documento completo, que pode ser acessado em https://fundacaoverde.org.br/biblioteca/.

•Democratizar o acesso à terra e assegurar os direitos territoriais da agricultura familiar e povos e comunidades tradicionais e povos indígenas;

•construir uma política de abastecimento alimentar com foco na garantia do direito à alimentação saudável e adequada para combater a fome e a insegurança alimentar e nutricional;

•promover a produção de alimentos saudáveis e adequados e garantir políticas específicas para a agricultura familiar;

•valorizar e defender a sociobiodiversidade e as práticas da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais;

•garantir a defesa, a preservação, a gestão e o uso comunitário das águas enquanto um bem comum;

•promover uma reforma urbana popular com fortalecimento da agricultura urbana e dos vínculos urbano-rural;

•garantir educação pública de qualidade e promover a valorização da ciência crítica e cidadã em interação com saberes populares;

•implementar políticas de enfrentamento ao patriarcado e ao racismo, em especial à violência contra as mulheres negras, indígenas e quilombolas;

•construir políticas e programas para as juventudes do campo;

•controlar e restringir atividades que gerem impactos negativos ao ambiente, à agricultura familiar e às comunidades e povos tradicionais;

•reconhecer a comunicação e a cultura como direitos humanos e sociais e promover a democratização dos meios de comunicação;

•fortalecer a agroecologia enquanto alternativa de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Cúpula dos Povos Rio + 30 e Rede AfroAmbiental

A Cúpula dos Povos Rio + 30 também traz a necessidade de construção de uma agenda climática. Para a cúpula, a economia sustentável, circular, agroecológica, fruto das narrativas ancestrais dos povos e comunidades tradicionais, é a única saída para reequilibrar o mundo baseado na exploração, no consumo e no desejo de controle. “Tendo em vista o não cumprimento dos acordos internacionais, Acordo de Paris, Kioto, Estocolmo, ECO 92, convenção 169 da OIT, Pacto de Milão”, propõe ações para reparar a ineficiência e a omissão do Estado, de algumas lideranças religiosas e da academia com a manutenção da vida na Terra.

Assim, apresentam ações estruturantes para mitigar as injustiças climáticas que atingem de forma desproporcional povos e comunidades tradicionais e defendem uma ecologia humana, de valores ancestrais, de respeito à terra, à água e à floresta.

Para mitigar os impactos das injustiças climáticas, propõem

•realização de dez Cúpulas dos Povos, com participação ampla dos povos e comunidades tradicionais, para que haja uma real representatividade dos corpos que são atingidos pelos impactos ambientais, até 2032, na Rio + 40, pela emergência climática;

•descentralização dos recursos do Fundo Verde, com distribuição direta para as lideranças dos povos e comunidades tradicionais;

•criação de um conselho dos povos e comunidades tradicionais, para observar, propor e executar medidas para mitigação dos impactos da crise climática e adaptação dos povos e comunidades tradicionais nas cidades;

•construção de uma agenda climática para os povos e comunidades tradicionais, até dezembro de 2025, com implementação até 2032.

Juventude da Floresta

Entre vários outros pontos, a Juventude da Floresta destaca a ausência de investimento do Estado brasileiro nas juventudes amazônicas, o que tem levado ao abandono de povos e de comunidades tradicionais, que terminam em situações de vulnerabilidade social e econômica nas periferias das cidades.

Para eles, é imprescindível:

•garantir a participação efetiva da juventude nos conselhos de juventude, nos fóruns climáticos, na construção da política nacional de juventude e em todas as políticas sociais –de educação, saúde, meio ambiente, cultura, produção e direitos humanos;

•garantir, em todos os orçamentos nacionais e internacionais voltados à defesa da Amazônia, a exemplo do Fundo Amazônia, recursos para a política de juventude;

•fortalecer as nossas redes de etnocomunicação para articulações conjuntas que reafirmem as lutas comuns em defesa da Amazônia e a importância dos serviços ambientais prestados pelas nossas comunidades para o Estado e para toda a sociedade;

•pautar o governo Lula sobre a necessidade de demarcar as terras indígenas, dos povos e comunidades tradicionais, e de realizar investimentos que viabilizem condições concretas para as juventudes extrativistas, ribeirinhas, sem-terra, indígenas, quilombolas e dos povos e comunidades tradicionais.

•Defendem, ainda, que a próxima Conferência do Clima da ONU, a COP-30, ocorra na Amazônia.

Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental

Propostas:

•realizar, já em 2023, uma grande Conferência Nacional sobre Mudanças Climáticas e uma Conferência Nacional Infantojuvenil sobre a mesma temática, como processo de sensibilização, educação e discussão desse tema pela população brasileira e de proposição de ações e revisão da Política Nacional sobre Mudança do Clima;

•criar o programa Minha Casa Solar como grande programa federal de incentivo à geração própria e descentralizada de eletricidade pelas pessoas e famílias brasileiras a partir da energia solar fotovoltaica, com a meta de pelo menos um milhão de sistemas descentralizados por ano de governo;

•adotar uma política nacional de efetiva redução do uso dos combustíveis fósseis na matriz energética brasileira, com uma

moratória da exploração de novos poços de petróleo e gás e eliminação dos subsídios aos combustíveis fósseis;

•criar uma política nacional de recuperação e proteção de nascentes, córregos e rios brasileiros, garantindo corredores bioculturais e adotando uma moratória de construção de empreendimentos hidrelétricos;

•estabelecer e efetivar um plano nacional pelo desmatamento zero, um plano nacional para a recriação de florestas e um plano nacional de prevenção e combate aos incêndios criminosos;

•efetivar a política nacional de enfrentamento aos processos de desertificação, promovendo a atualização e efetivação do Plano Nacional de Combate à Desertificação e entendendo e reconhecendo este como um problema de todos os biomas brasileiros;

•adotar o respeito aos direitos da natureza em todas as políticas e ações federais e propor uma emenda constitucional que reconheça formalmente a natureza como sujeito de direitos;

•suspender as que já foram concedidas e não conceder novas autorizações, concessões públicas e licenças ambientais a empreendimentos energéticos, de mineração, transportes e quaisquer outros sem a devida consulta e consentimento prévio, livre e informado às comunidades afetadas;

•abandonar o uso da energia nuclear, uma falsa solução às mudanças climáticas, com o descomissionamento das usinas de Angra 1 e 2 e a não conclusão de Angra 3;

•ratificar o Acordo de Escazú, com a sua efetiva implementação nas políticas nacionais.

Federação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de Janeiro (Femerj)

A Femerj solicita que seja pautada a revogação da Portaria Conjunta n° 500, de 15 de setembro de 2020, pois:

•não respeita tradições, culturas e diversidade de experiências centenárias no estabelecimento e manejo de trilhas históricas, como a famosa Travessia Petrópolis-Teresópolis, substituindo métodos de sinalização há muito estabelecidos, e de grande harmonia com o meio natural no qual estão implantados, por demarcação exótica, de baixa qualidade, onde é priorizada apenas a imposição da logomarca da Rede Trilhas estabelecida por essa portaria;

•estimula a visitação predatória e irresponsável das áreas naturais nas quais se encontram tais trilhas, pois enfatiza erroneamente que a mera padronização e adensamento da sinalização darão a usuários não

qualificados condições de segurança para percorrer trilhas de variados perfis de dificuldade técnica, sem qualquer menção à importância de manejo adequado;

•inviabiliza e marginaliza diversos projetos de trilhas de longo curso que se encontram implementados, em fase de implantação ou em planejamento, uma vez que simplesmente os restringe por não adotarem um padrão de logomarca conforme determina a portaria a título de padrão de sinalização, ou ainda por exigências diversas para participar desse sistema sem o devido suporte ou fomento por parte do Estado.

Para a federação, a portaria é antidemocrática e ilegítima, pois não foi construída por meio do diálogo com setores da sociedade civil relevantes para o tema, em especial as organizações que representam o montanhismo nacional como a Confederação Brasileira de Montanhismo e Escalada (CBME) e suas respectivas federações e associações regionais.

Famílias pelo Clima

Em carta, o coletivo reforça seus anseios para que o desmatamento zero seja apenas o primeiro dos muitos pontos de avanço a serem endereçados pelo novo governo. Assim, listaram outras cinco demandas que consideram fundamentais e prioritárias para que o Brasil assuma um papel protagonista e indutor de boas práticas para o resto do mundo.

•Consideram acertada a proposta de criação de uma Secretaria de Estado de Emergência Climática, diretamente vinculada à Presidência da República. A atenção prioritária do presidente, somada a um olhar estratégico para o tema e a uma ação intersetorial coordenada, mostrariam ao Brasil e ao mundo que as mudanças climáticas não são apenas um problema ambiental, um problema do “planeta”, mas uma crise dos direitos humanos e uma ameaça à economia global.

•Pedem que o governo assuma um compromisso com a defesa e a sanção da lei mais urgente do mundo, a PEC da Segurança Climática (37/2021), que insere a segurança climática como direito fundamental a todos e todas na Constituição Federal. Dessa forma, o tema será uma política permanente e será possível cobrar mais efetivamente governos e empresas para que tenham o clima como agenda.

•Pedem que o novo governo proponha um plano para a rápida transição energética do país, incluindo o desinvestimento em combustíveis fósseis – de forma gradual e justa para os trabalhadores do setor – e sinalizando o abandono definitivo do carvão e do óleo como fontes de energia.

•Pedem garantia quanto à proteção de crianças e adolescentes, que são mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas, colocando-os no centro das ações de adaptação e resiliência.

•Consideram fundamental a inserção da Educação Climática como disciplina obrigatória no Currículo da Educação Básica e das universidades do Brasil, em instituições públicas e privadas, garantindo que essa pauta emergencial seja oferecida em todas as unidades de ensino do país, de forma inclusiva e conectada com a melhor ciência disponível e com o protagonismo dos docentes e discentes.

Instituto Talanoa

O instituto faz vários apontamentos quanto aos baixos recursos destinados pelo governo federal à proteção ambiental. Entre eles, aponta os gastos da União com a mitigação dos gases de efeito estufa e com a adaptação às mudanças climáticas, que corresponderam a apenas 0,15% em relação ao total das despesas federais autorizadas em 2022.

Segundo o Talanoa, a União investe pouco no combate às mudanças climáticas e investe mal. Por exemplo, o combate ao desmatamento por militares em 2020 consumiu mais do que o dobro do dinheiro destinado aos órgãos ambientais no ano. O programa de mobilidade urbana destina mais dinheiro para pavimentação de vias do que ao transporte coletivo urbano ou não motorizado. A única experiência de pagamento por serviços ambientais com dinheiro da União foi suspensa em 2017. E assim por diante.

Principais obstáculos enfrentados na captura dos gastos públicos que contribuem para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas

•falta de transparência, sobretudo nas despesas com a equalização de juros nos créditos à Agricultura de Baixo Carbono e no setor de energia, em que gastos com planejamento e regulamentação de energias renováveis aparecem sem distinção com fontes fósseis;

•dispersão de despesas que poderiam estar associadas ao objetivo orçamentário de mitigação e adaptação.

O que é necessário fazer:

•defender o estabelecimento de um “orçamento climático” na formulação do planejamento de médio prazo do Plano Plurianual de 2024-2027, a ser votado em 2023 pelo Congresso Nacional, de forma a que as mitigações de gases de efeito estufa e medidas de adaptação às mudanças climáticas apareçam de forma transversal nas políticas públicas;

•defender, já na lei orçamentária de 2023, o aumento de gastos com áreas protegidas e com a floresta em pé, dada a queda dos investimentos federais na criação, implementação e gestão de unidades de conservação e a insignificância dos gastos com bioeconomia;

•monitorar os gastos públicos com combate ao desmatamento, a principal fonte de emissão de gases de efeito estufa, com ênfase na qualidade do gasto, tendo em vista o desmonte ambiental em curso;

•ampliar o monitoramento do financiamento ambiental para os contratos do BNDES voltados à economia de baixo carbono, além do Fundo Clima;

•reestabelecer a governança do Fundo Amazônia, com mais de R$ 3 bilhões para

novos contratos, assim como agilizar a execução dos recursos do Fundo Verde do Clima para pagamentos de serviços ambientais.

Coalizão Pró-Unidades de Conservação da Natureza (Pró-UC)

A coalizão – formada por Conservação Internacional (CI-Brasil), Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, Fundação SOS Mata Atlântica, Imaflora, Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ), Imazon, Instituto Semeia, Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação, The Nature Conservancy (TNC) e WWF-Brasil – coloca a regularização fundiária de unidades de conservação da natureza como prioridade.

A Pró-UC ressalta a importância de fortalecer o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, de forma que ele seja incluído como pilar para o desenvolvimento social e econômico nos planos e nas políticas nacionais. Hoje, aproximadamente 75% do total de área em unidades de conservação federais que deveriam estar sob domínio público continuam fora do controle do ICMBio. Esse percentual soma 39,74 milhões de hectares, de um total de 52,85 milhões.

E ainda: a União não tem conseguido adquirir e regularizar terras das UCs em ritmo satisfatório. Em 2021, foram regularizados 81.206 hectares, o que corresponde a 0,2% de toda a área a ser regularizada. Nesse ritmo, seriam necessários cerca de 500 anos para regularizar todo o passivo.

•formação de grupo de trabalho interinstitucional, com diferentes órgãos que lidam com a questão fundiária – ICMBio, Ministério do Meio Ambiente, Secretaria do Patrimônio da União, Incra e Funai, além do Ministério Público Federal e de representantes da sociedade civil –, para criar a sinergia necessária para abordar o problema;

•reativação do Fundo de Compensação Ambiental;

•atualização dos decretos de utilidade pública das unidades de conservação, passo fundamental para garantir que se possa avançar nos processos administrativos para a regularização dessas áreas;

•atualização da Instrução Normativa ICMBio 04/2020 e de demais atos que tratam de procedimentos técnicos e administrativos para a regularização fundiária, a compensação e a verificação de limites;

•alteração do status da Coordenação Geral de Consolidação Territorial (CGTER), do ICMBio, que deve ser transformada em diretoria, com significativa ampliação da equipe e fortalecimento da sua autoridade e de seu orçamento.

Além das medidas emergenciais, a Pró-UC considera necessária a implementação de um Programa Nacional de Regularização Fundiária de UCs, que consolide metas e estruture uma estratégia para a superação desse problema, com previsão de recursos, estruturas e capacidades necessários.

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)

Propostas:

•modernização dos sistemas de monitoramento ambiental, ao produzir uma estimativa de desmatamento mensal, ou seja, ter uma taxa Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite) mensal em lugar de anual;

•ampliação do Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter), com aumento do detalhe das áreas indica das para fiscalização;

•alocação de recursos do Fundo Ama zônia para permitir que a modernização do monitoramento dos biomas feito pelo Inpe seja concluída até o final de 2024.

Assim, foram apresentadas cinco medidas emergenciais para enfrentar o problema nos primeiros cem dias de governo:

Educadoras e educadores ambientais

federais

Educadoras e educadores ambientais, servidores do Ibama e do ICMBio, com o apoio dos servidores do Ministério do Meio Ambiente (MMA), também enviaram carta ao presidente eleito, apoiada e assinada por quase mil instituições e cidadãos. A carta aponta o desmonte do setor e onde a Educação Ambiental ainda persiste, mesmo com toda a dificuldade e entraves, entre vários outros aspectos.

É necessário para que haja uma efetiva priorização da Educação Ambiental enquanto instrumento de implementação da Gestão Ambiental Pública (GAP):

•criação de unidades administrativas responsáveis pela coordenação-geral das ações de Educação Ambiental; estruturas organizacionais no Ibama e no ICMBio;

•nomeação para os cargos de direção, coordenação e chefias, analistas ambientais do quadro técnico, concursados, com comprovada experiência e

conhecimento teórico e prático na implementação de projetos e programas de educação ambiental na GAP;

•fortalecimento do quadro de educadores ambientais nos órgãos ambientais federais, com concurso público e programas de formação de educadores para GAP (processos formativos);

•recursos financeiros destinados à área de Educação Ambiental, com destaque orçamentário para a formação de educadores e para a implementação de programas e projetos junto às ações finalísticas dos órgãos, buscando também outras formas de financiamento de projetos e programas, por exemplo, conversão de multas ou compensação ambiental;

•órgãos públicos do Sisnama fortalecidos;

•políticas públicas formuladas e mantidas.

Grupo Carta de Belém

Contribuições do grupo:

•restaurar e ampliar os meios de participação social na formulação da política socioambiental brasileira, fortalecendo a participação de povos e comunidades tradicionais nesses espaços;

•democratizar o acesso à terra e ao território para camponeses, povos indígenas e comunidades tradicionais, garantindo seus direitos;

•revogar iniciativas como o Programa Adote um Parque e o Programa de Concessões de Parques Naturais, que promovem a transformação da natureza e dos modos de vida em ativos financeiros, privatizando os bens comuns, gerando conflitos territoriais e violação dos direitos de populações tradicionais;

•garantir os modos de vida desde uma perspectiva nacional e latino-americana, no

qual há construções valiosas a partir do bem-viver, da justiça climática e da transição justa;

•fortalecer iniciativas agroecológicas, que contribuem para a conservação da sociobiodiversidade, encurtamento dos circuitos de comercialização e soberania alimentar, revertendo os desmontes nas políticas voltadas à agricultura familiar como o Programa Nacional de Aquisição de Alimentos (PAA), o Pnae, a Política Nacional de Agroecologia e produção Orgânica (Pnapo) e a Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPMBio);

•reafirmar o meio ambiente como um bem comum e garantir que funções sistêmicas não possam ser apropriadas privadamente e alienadas como qualquer outra mercadoria (art. 225, CF), reafirmando o regime dos bens comuns sobre o meio ambiente;

•revogar o Decreto nº 11.075, de 2022, que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022;

•revogar o Decreto nº 10.623, de 2021, que institui o Programa Adote um Parque;

•discutir o papel do BNDES na implementação e no fomento das iniciativas na área de clima e socioambiental, com participação social ampla e diversa;

•desassociar o projeto Floresta + Amazônia do Programa Floresta + CO2 e revogar o Floresta + CO2;

•revogar o último decreto da Comissão Nacional de Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e Degradação Florestal (Conaredd) e retomar o decreto de 2015 e as resoluções da Conaredd e o trabalho das salvaguardas;

•retomar o Fundo Amazônia e o Comitê Orientador do Fundo Amazônia (Cofa);

•revogar a portaria do MMA nº 71, de 21 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Redução de Emissões de Metano (Metano Zero), por abrir precedente ao crédito de carbono para além do metano, sem regulação robusta no âmbito federal, nem debate com a sociedade civil organizada sobre melhores práticas e fomento à redução de emissão de metano.

Articulação Nacional pelos

Direitos da Natureza, A Mãe Terra

Com 200 organizações da sociedade civil brasileira e movimentos sociais, a articulação enviou pauta para os primeiros cem dias de governo, pontos que considera fundamentais para a superação da crise ecológica sem precedentes por que passa o Brasil.

Assim, propõe:

•incluir na agenda governamental o debate para uma emenda constitucional para alterar o Art. 225 da Constituição e reconhecer os Direitos da Natureza; •adotar o respeito aos Direitos da Natureza em todas as políticas e ações federais, a iniciar pelo artigo 2º da Política Nacional do Meio Ambiente, como princípio garantizador da eficácia da Política Nacional e de demais leis ambientais;

•apoiar a realização do 2º Fórum Brasileiro pelos Direitos da Natureza, A Mãe Terra, a ser realizado de 1º a 8 de outubro de 2023, com pré-fóruns regionais durante todo 2023.

Equipe Técnica do Gabinete do Deputado Estadual Carlos Minc

(PSB - RJ)

O gabinete do deputado estadual Carlos Minc (PSB – RJ) fez um resumo executivo com recomendações de curto e médio prazo. Também apresentou informações sobre: Sisnama – com situação atual, avaliações e propostas específicas, orçamento, colegiados públicos, fundos públicos e propostas para gestão sustentável e inclusiva dos biomas, além dos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal, Mata Atlântica e Pampa, Caatinga e Costeiro-Marinho; áreas protegidas e Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) – com desafio e situação atual e propostas; proteção dos rios do Brasil; resíduos sólidos – catadores e ações federais prioritárias para o Estado do Rio de Janeiro.

Aqui, apresentamos parte das propostas de curto prazo. As demais podem ser consultadas na página da Fundação Verde.

Âmbito legal e normativo

•Baixar decretos revogando em massa os atos lesivos ao meio ambiente (decretos, portarias, resoluções etc.), e editar publicações informando o público sobre o que foi revogado e o que segue em vigor.

•Baixar decreto criando um grupo de trabalho (GT) para, no prazo de dois meses, elaborar lista de projetos de lei lesivos ao meio ambiente que estão tramitando no Congresso. A lista deve ser entregue às lideranças do governo e do Congresso.

•Baixar decreto criando GT para propor uma nova Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, substituindo a Lei nº 6.938/1981, que se encontra defasada.

•Providenciar junto ao Congresso a aprovação do Projeto de Lei 4778/19, que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas.

Fiscalização, Patrulhamento, Redução do Desmatamento e Invasão de Terras Indígenas

•Baixar decreto instituindo a GLO Bacia Amazônica, para prover apoio das Forças Armadas aos agentes do Ibama, ICMBio, Funai, ANM, PF e PRF.

•Baixar decreto estabelecendo regras ambientais, condicionando a liberação de créditos agrícolas em bancos oficiais ao registro no CAR e ao pagamento de multas ambientais.

•Baixar decreto determinando ao Inpe e à PF a identificação daqueles que promoveram desmatamento nos últimos quatro anos, cruzando informações de diferentes anos com os dados do CAR, para encaminhar as sanções penais e administrativas cabíveis.

•Baixar decreto criando GT coordenado pela PF, com representantes do Ibama, ICMBio, Funai, ANM, PRF, Forças Armadas e representantes dos estados para i) elaboração da Estratégia Nacional de Combate ao Desmatamento e Degradação dos Biomas

e ii) planos para cada bioma com base na estratégia nacional.

•Baixar decreto determinando às Forças Armadas a organização de cursos de conservação de meio ambiente e patrulhamento ambiental no âmbito do Exército, Marinha e Aeronáutica.

•Baixar decreto determinando à Policia Federal a avaliação da viabilidade de organizar a Diretoria de Polícia Ambiental Federal, organizando o corpo de policiais à carreira e o escopo de ação.

•Baixar decreto instituindo o Programa Nacional de Fortalecimento das Polícias Ambientais Estaduais.

•Baixar decreto determinando ao Ibama e à ANM aferir criteriosamente o grau de execução dos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (Prads) e os Planos de Fechamento de Mina (PFM) de empreendimentos minerais.

Casa Civil da Presidência da República

•Criar através de decreto: i) Comissão Interministerial do Bioma da Amazônia, ii) Comissão Interministerial dos Biomas do Cerrado e Pantanal, iii) Comissão Interministerial dos Biomas da Mata Atlântica, Caatinga e Pampa e iv) Comissão Interministerial do Bioma Costeiro e Marinho (nova denominação para a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar – CIRM).

•Estabelecer a Autoridade Brasileira das Mudanças Climáticas, para coordenar a exceção do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima e promover as articulações internacionais junto à ONU e à OEA, com sede em Brasília e escritório no consulado em Nova Iorque (EUA).

Reorganização do MMA e órgãos vinculados

•Reorganizar o ministério com a denominação de Ministério do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas, mantida a sigla MMA, trazendo de volta a ANA e o Serviço Florestal. Evitar unidades administrativas no MMA que dupliquem aquilo que os órgãos vinculados já executam. Criar unidades administrativas do MMA como a Autoridade das Mudanças Climáticas (sede em Brasília com escritório no consulado em Nova Iorque), apoio operacional aos colegiados, apoio operacional aos fundos e escritórios regionais descentralizadas do MMA exclusivamente para pactuação e articulação política regional com os governadores, empresários e sociedade civil, direcionados aos biomas da Amazônia (em Manaus), Cerrado (em Goiânia-GO), Pantanal (Corumbá - MS), Caatinga (Fortaleza), Mata Atlântica (São Paulo - SP, para os estados do Sul e do Sudeste) e Salvador - BA, para os estados com Mata Atlântica do Nordeste), Pampa (Santa Maria - RS) e Costeiro-Marinho (Rio de Janeiro - RJ).

•Reativar os colegiados públicos.

•Baixar decreto criando GT para propor planejar a criação da Autoridade Nacional de Saneamento Básico, atribuição atualmente na Agência Nacional de Águas, que deve ser isenta para arbitrar diversos usos. A ANA não foi concebida para ser uma autoridade de saneamento. A Autoridade Nacional de Saneamento Básico pode ser organizada a partir da Funasa.

•Baixar decreto criando GT para propor a reorganização institucional do MMA e órgãos vinculados, com prazo de oito meses para conclusão da proposta.

Ecossistema Institucional da Fundação Amazônia Sustentável (FAS)

A fundação apresentou proposta construída a partir de diversas rodadas de diálogos com atores da Amazônia profunda, realizadas especialmente com as lideranças das associações de moradores das 918 comunidades, localidades e aldeias indígenas diretamente beneficiadas pelos programas desenvolvidos com a coordenação da FAS. Também foi incluído o ecossistema de parceiros da FAS, com 321 instituições. Os diálogos envolveram, ainda, uma atuação protagonista em pelo menos nove grupos de redes e alianças, com centenas de instituições.

A seguir, o resumo das 13 propostas apresentadas, divididas em seis eixos temáticos: EIXO 1: Ações emergenciais para a retomada do Estado de direito na Amazônia •Investir cerca de USD 2 bilhões por ano em infraestrutura, veículos e pessoal;

•criar uma Secretaria Especial da Amazônia, ligada à Presidência da República.

EIXO 2: Erradicação da pobreza extrema e construção de trajetórias para a prosperidade de comunidades e aldeias da Amazônia profunda

•Aplicar a abordagem sistêmica para o desenho, a implementação e o monitoramento de políticas, programas e projetos. Endereçar desafios e oportunidades de maneira integrada, a partir de processos de planejamento e gestão participativa.

EIXO 3: Pagamento por serviços ambientais (PSA)

•Aproveitar as lições do Programa Bolsa Floresta para aprimorar o desenho e a estratégia de implementação de programas de PSA;

•retomar e aprimorar o Programa Bolsa Floresta;

•implementar PSA voltado às terras indígenas;

•apoiar PSA de governos estaduais e municipais.

EIXO 4: Recursos financeiros para a mudança da trajetória de desenvolvimento da Amazônia

•Fomentar o mercado de carbono REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação florestal);

•restaurar a governança e aprimorar os mecanismos de financiamento do Fundo Amazônia.

EIXO 5: Ampliação das unidades de conservação, territórios quilombolas e terras indígenas

•Ampliar o território indígena, em número e área – terras indígenas (TIs);

•demarcar territórios tradicionais (Unidades de Conservação e Territórios Quilombolas);

•retomar o ordenamento territorial, com a destinação de florestas públicas selecionadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para áreas protegidas de uso sustentável.

EIXO 6: Governança

•Aumentar a representatividade e a proporcionalidade da participação da sociedade civil em colegiados e espaços de concertação;

•apoiar o fortalecimento do papel dos estados.

Associação de Zoológicos e Aquários do Brasil (Azab) e Rede Brasileira de Jardins Botânicos (RBJB)

As duas organizações ressaltam que o Brasil é signatário da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e deve promover ações diretas para a conservação da diversidade biológica, tanto da fauna quanto da flora. Destacam, ainda, que a conservação integrada é resultado de trabalhos complementares de conservação in situ (realizada principalmente pelas Unidades de Conservação) e de conservação ex situ (realizada principalmente por zoológicos, aquários, jardins botânicos e afins).

Dessa forma, a Azab propõe:

•aprovação do PL 3.336/2019, que dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade;

•reconhecimento da Azab perante o novo governo como fonte de apoio técnico no manejo de fauna sob cuidados humanos;

•que a Azab seja considerada de forma participativa nas discussões e tomadas de decisões nas pautas referentes à conservação ex situ e integrada.

Resumo das propostas e prioridades da RBJB:

•criação de normativa para reconhecimento e apoio aos jardins botânicos brasileiros, descrevendo sua atuação, forma e função como centros de conservação da flora;

•criação de programa de apoio aos jardins botânicos brasileiros;

•criação de uma normatização federal do setor de conservação ex situ da flora e da fauna (viva, in vitro e fóssil);

•criação de estrutura fixa, adequada e participativa no Ministério do Meio Ambiente para a condução de políticas públicas efetivas para o setor de conservação ex situ e uso sustentável da biodiversidade;

•retomada da discussão e da construção participativa de todas as políticas públicas de fiscalização, comando e controle da biodiversidade e da conservação ex situ;

•garantia da participação do setor de conservação ex situ na construção e implementação das propostas nacionais e regionais em Economia Ambiental, Biotecnologia e Cadeias Econômicas da Sociobiodiversidade;

•construção – junto aos órgãos federais de planejamento e orçamento público, organismos internacionais e fundos para a cooperação técnica internacional – de propostas efetivas e adequadas para a alavancagem do setor da Conservação ex situ;

•reconhecimento da existência da RBJB como fonte de apoio técnico para conservação ex situ da flora;

•que a RBJB seja considerada de forma participativa nas discussões e tomadas de decisões nas pautas referentes à conservação ex situ e integrada.

Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético (Ilumina)

O documento apresentado pelo Ilumina traz considerações sobre a reestruturação do setor elétrico orientada para a aceleração da transição energética, com garantia de segurança de abastecimento e modicidade tarifária.

Segundo o instituto, a Eletrobras é dona de um portfólio que representa 30% da capacidade de geração do país, com 94% de energias renováveis, dos quais 91% são oriundos de geração hidrelétrica a partir de reservatórios. A capacidade instalada equivale a praticamente 50% da capacidade de estocagem do Sistema Interligado Nacional (SIN). Tudo isso lhe confere grande flexibilidade de geração a partir de fonte renovável e a preços módicos, pois grande parte dessas usinas está amortizada.

Para o Ilumina, o Brasil pode ser um dos países líderes na transição energética, graças à sua extraordinária dotação de recursos naturais e ao seu sistema nacional interligado. O resgate do setor se integra ao processo de desenvolvimento que contempla geração de emprego e renda, redinamização da atividade industrial e restituição da dignidade à massa de pessoas marginalizadas e excluídas da sociedade. A Eletrobras, submetida ao Estado, tem papel essencial nessa tarefa.

O documento, com análise do setor, pode ser acessado online na página da Fundação Verde

Manifesto

Jovens Políticos pelo Clima

Elaborado coletivamente por jovens lideranças e especialistas engajados na pauta do clima, o manifesto propõe uma reflexão e um chamado para a ação frente à insustentabilidade do modelo de cidade reproduzido ao longo das últimas décadas no Brasil.

A seguir breve resumo das propostas:

GOVERNANÇA CLIMÁTICA

•Liderar e coordenar esforços junto aos governos estaduais e municipais para desenvolvimento, execução e acompanhamento de políticas e estratégias relacionadas à mudança do clima; criação de uma Autoridade Nacional de Segurança Climática.

•Restituir e estimular a participação social, a transparência, a diversidade e a inclusão nos

processos de elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas climáticas e socioambientais dos estados e municípios; no nível federal, ampliar a ambição climática por meio da atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), prevendo Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) mais ambiciosas que a atual, com meta de Net Zero até 2040.

•Promover uma gestão pública fortalecida e uma gestão integrada.

AGROECOLOGIA

•Garantir recursos aos municípios de menor porte para revisão dos planos diretores de forma transparente e participativa, estimulando a inclusão de áreas de produção agrícola e de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis); capacitar prefeituras para a execução de programa de assistência técnica para a construção de habitação de interesse social.

•Garantir a implantação de uma política nacional de agricultura urbana para estimular o acesso à alimentação saudável e a redução de desertos alimentares, por meio de hortas comunitárias e coletivas, do incentivo aos pequenos agricultores e da ampliação e fortalecimento de feiras livres em áreas urbanas.

•Revisar e proibir o uso dos mais de 1,5 mil agrotóxicos aprovados durante o governo atual e estimular a criação de Zonas Livres de Agrotóxicos nas cidades.

RESÍDUOS SÓLIDOS

•Plástico Zero; reaproveitamento de resíduos; catador legal e política de compostagem.

EDUCAÇÃO

•Educação alimentar e nutricional; educação ambiental e climática e inovação pelo clima.

MOBILIDADE URBANA

•Mobilidade urbana sustentável e acessível; Cidade partida, não!, com a retomada do Ministério das Cidades; menos emissão, ar mais puro.

COEXISTÊNCIA

•Conservação de ecossistemas e bioeconomia; árvore para todos; Saneamento é básico!; novas economias e eficiência energética e acesso à energia.

Propostas de energia solar de interesse social

•Atuação proativa do MME junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em conjunto com os ministérios da Cidadania e do Desenvolvimento Regional, para regulamentar a implantação do Programa de Energia Renovável Social (PERS) – art. 36° da Lei nº 14.300/2022 –, tendo as comunidades locais como protagonistas do processo de planejamento e instalação de sistemas fotovoltaicos, com capacitação local e planos de transição para autogestão. Os ministérios da Cidadania e de Desenvolvimento Regional integrariam as políticas de erradicação da pobreza ao PERS e às instâncias estaduais e municipais.

•Elaboração de plano de trabalho do Ministério do Desenvolvimento Regional, Caixa Econômica Federal e construtoras para que empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida (principalmente nas faixas 1 e 2) incluam sistemas de geração própria de energia solar fotovoltaica (nos termos do PERS), com mecanismos de autogestão e autonomia dos moradores para manutenção.

•Criação do Conselho pela Transição Energética Justa no Brasil, reunindo instituições do setor público e privado, academia, sociedade civil, coletivos e movimentos sociais para produzir recomendações de políticas públicas e participar de instâncias de decisão sobre políticas, programas (como o PERS) e projetos de infraestrutura, a exemplo do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), Conama, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Conselho Nacional da Amazônia Legal e outros. Referência europeia: fair-energy-transition.eu.

•Apoio para ONGs que utilizam energia solar fotovoltaica, por meio de incentivos para a compra de materiais e de disponibilização de verbas.

Observatório do Marajó e Marajó Vivo

As duas redes descrevem o território, com suas riquezas e danos que vêm sendo causados, um território rico, detentor de grande biodiversidade e paisagens únicas de florestas e campos naturais que precisa ser inserido na reconstrução de um modelo de desenvolvimento para a Amazônia, mas em um novo contexto de desenvolvimento socioambiental que apresente oportunidades de fomento para atividades produtivas, autonomia e soberania alimentar e nutricional da população, além da valorização cultural e do território.

Após quatro décadas desde a redemocratização, o Marajó permanece cercado por problemas relacionados à desigualdade de renda, concentração da terra, abuso do poder econômico e político, ainda que com todo o potencial turístico da ilha. Questões como acesso a saneamento, energia elétrica, educação e saúde públicas

de qualidade não foram resolvidas, além dos prolongados conflitos fundiários e do avanço de monoculturas que ameaçam a biodiversidade e a economia de povos e comunidades tradicionais locais.

É URGENTE:

•Retomar o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Arquipélago do Marajó (PDTSAM), com participação dos governos federal e estadual e com um comitê gestor com participação da sociedade civil organizada;

•revisar o Decreto nº 10.260/2020 (Programa Abrace Marajó), com garantia de poder às populações da região, em sua pluralidade e diversidade de território, cultura, crença, valores e ideias, tendo nos direitos humanos o arcabouço base;

•integrar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) aos instrumentos de planejamento para o Marajó, em conjunto com outras ações que promovam o envolvimento de gestores, do Legislativo e da sociedade.

Algumas propostas:

•cumprimento, por parte das prefeituras, da legislação referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) de compra de, no mínimo, 30% de produtos da agricultura familiar para a merenda dos estudantes.

CULTURA

•Aumento de investimentos ao Museu do Marajó;

•criação dos campi do Museu do Marajó nas microrregiões de Furo e Ilhas e das Florestas de Terra Firme;

•consagração do açaí das ilhas como produto terroir;

•política pública de reconhecimento de práticas, espaços e saberes tradicionais dos povos das florestas, rios e campos, incluindo suas práticas tradicionais religiosas, como patrimônio cultural a ser salvaguardado e valorizado.

MEIO AMBIENTE

•Criação de usinas de tratamento de lixo e aterros sanitários;

•incentivo à elaboração de Acordos Comunitários de Pesca em todas as bacias, Calha do Rio Amazonas e Lago Arari;

SAÚDE

•Implantação de um hospital de referência no tratamento do câncer em Breves e Soure;

•inclusão dos cursos de medicina e enfermagem na UFPA Campus Breves;

•melhoria do sistema de saúde;

•fortalecimento dos mecanismos de transparência, controle social e participação nas políticas, programas e repasses de saúde.

EDUCAÇÃO

•Prioridade no pagamento dos precatórios do Fundef;

•fortalecimento das instituições de ensino e pesquisa instaladas na região;

•ampliação do programa Wi-Fi Brasil para inclusão digital das escolas rurais marajoaras;

•proibição de pulverização aérea de agrotóxicos - os riscos e impactos da pulverização aérea já são conhecidos; o perigo é ratificado nacionalmente. A Embrapa aponta que 19% do agrotóxico manejado através do método de pulverização aérea é dispersado para áreas fora da região de aplicação; 49% são retidos pelo solo e apenas 32% alcançam efetivamente as plantas da área de aplicação;

•avanço nos processos de registro do Cadastro Ambiental Rural na modalidade Povos e Comunidades Tradicionais para benefício das famílias agroextrativistas;

•criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Federal - RDS Campos do Marajó para diminuir as pressões do agronegócio à biodiversidade e aos rios marajoaras;

•criação da reserva marinha da costa de Chaves;

•criação do Grupo de Trabalho Interministerial para a construção da Política Regional de Pagamento/Reparação Por Serviços Ambientais e Justiça Climática.

PROGRAMA DE HABITAÇÃO

•Retomada dos programas de habitação às famílias carentes do Marajó;

•investimentos em saneamento básico nos municípios marajoaras, em área urbana e rural.

DIREITOS HUMANOS

•Política mais rigorosa no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes;

•programa soberania alimentar para cidade e campo;

•combate às rotas e ao tráfico de drogas;

•adoção de políticas concretas que levem ao fim da guerra às drogas e do encarceramento em massa, sobretudo da população negra;

•aumento dos investimentos em serviços públicos anuais por habitante;

•fortalecimento dos mecanismos público-institucionais de proteção a vítimas, denunciantes e testemunhas.

Também foram apontados compromissos urgentes nas áreas de: segurança pública, regularização fundiária e infraestrutura.

Todos os textos podem ser consultados na íntegra em “Biblioteca”, na página da Fundação Verde Herbert Daniel: https://fundacaoverde.org.br/biblioteca/.

“

É preciso estabelecer vínculos entre as lutas pelo direito à posse da terra com as lutas que buscam ecologicamente definir uma nova relação com a Terra.”

Herbert Daniel