Revista
OBSERVATÓRIO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS
202O 2021
Revista
OBSERVATÓRIO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS
202O | 2021
AGRADECIMENTOS Mariel Pilarski Liane Santullo Gerson Scheid Samara Rocha de Morais Wesley Arantes Felipe Stremel Reynaldo Nunes Mariana Perin
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EXPEDIENTE Eduardo Brandão Diretor-Geral
Antonio Carlos
Diretoria Administrativa
Renata Fortes
OPA
OBSERVATÓRIO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS
Diretoria de Conteúdo e Publicação
O Observatório de Políticas Ambientais (OPA) nasceu do esforço conjunto do Partido Verde, da Fundação Verde Herbert Daniel e da bancada de somente quatro deputados federais do PV. O OPA deixará um legado muito importante para defesa do meio ambiente brasileiro. É inconcebível que o homem seja o agente mais empenhado em vulnerabilizar e destruir ecossistemas inteiros. Isso vai contra a natureza e a própria sobrevivência humana! O OPA busca demostrar a necessidade de termos uma compreensão mais adequada da nossa condição humana diante da vida e do pertencimento ao planeta. A semente foi plantada com sucesso e o OPA ainda tem muito a contribuir. Parabéns a todos os envolvidos!
Louise Souza
Diretoria de Comunicação "O controle social das políticas públicas é essencial neste momento que vivemos no Brasil. O olhar atento e minucioso sobre os desmandos do presidente Bolsonaro, os atos infralegais e as constantes afrontas ao ordenamento jurídico e legislativo brasileiro são as principais formas de colaboração com a pauta, que para mim é tão cara e relevante. A experiência com o OPA mostra que colaborar com o legislativo é uma dinâmica essencial para a nossa sociedade, em diversos campos e temáticas.
Nilton Reis
Assessoria Técnica
Diretoria de Desenvolvimento Institucional
A legislação ambiental brasileira é uma das mais modernas do mundo, entretanto, as práticas predatórias do governo atual colocam em risco o futuro da m a i o r b i o d i ve r s i d a d e d o mundo. É necessário acordar os parlamentares e o OPA vem com a missão de criar alertas sobre temas relevantes sob um ponto de vista técnico e abrangente. O conhecimento é o convite pro próximo passo do país.
O OPA tem colaborado de forma e ffi icciiee nn tt ee ee e f e t i v a n a disponibilização de informações desenvolvimento da sobre o desenvolvimento política pública ambiental brasileira. Além de apontar desconformidades, os dados desconformidades, levantados têm contribuído elaboração como subsídios na elaboração de proposições legislativas. legislativas.
Vera Motta Mariana Perin Reynaldo Azevedo 4
Rayssa Tomaz
Luiz Penna, Presidente Nacional do Partido Verde
Em 2018 o Brasil se viu mergulhado em uma noite tenebrosa, à sombra de uma árvore malsã que vem deitando raízes no mundo desde 2016. O novo governo de extrema direita logo mostrou sua gana persecutória contra os diretos humanos e ambientais e contra os fundamentos do Estado de Direito Democrático. Por isso, a missão dos setores ligados à ecologia e dos progressistas e democratas em geral é impedir a continuidade dessa barbárie, principalmente no Parlamento. Nesse sentido, o PV criou no ano passado o Observatório de Políticas Ambientais (OPA) para monitorar a emissão de decretos e portarias dos órgãos ambientais. Dessa forma, o PV quer levar o Parlamento a discutir uma Agenda Legislativa Ambiental para impedir que todo o avanço conquistado nas últimas três décadas seja desmantelado por este governo. A prosperidade do Brasil depende de o país assumir-se enquanto uma potencia ambiental, colaborando para que a humanidade supere o grande desafio do aquecimento global e das mudanças climáticas. É neste sentido que a Fundação Verde Herbert Daniel contribui para o fortalecimento de inciativas que visem a consciência ambiental, necessária para existências de políticas públicas de desenvolvimento assentadas na sustentabilidade. Seja por ação própria ou incentivo a projetos de entidades e pessoas, seguimos apostando na força da organização social como instrumento de transição para uma sociedade verde.
José Carlos, presidente da Fundação Verde Hebert Daniel
Vera Motta, Secretária Nacional de Assuntos Jurídicos do Partido Verde
Donizete Aurélio do Carmo, Ex-diretor do Ibama e Assessor Técnico da Liderança do PV
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A agressão à natureza tem se apresentado das mais variadas formas, muitas vezes praticada no exercício desmesurado do capitalismo. O capitalismo precisa dar-se conta de que precisa ser refreado, sob pena de o homem não ter mais existência, que dirá digna existência. O Pacto Natural há que ser estabelecido urgentemente. A natureza carece disso e, por conseguinte, o detentor do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sob pena de não mais poder exercê-lo. Há necessidade premente de uma legislação que fortaleça o papel do Poder Público e da sociedade, guardiões da defesa e preservação do meio ambiente. Impõe-se uma reforma constitucional que assegure a efetividade da norma, para que não seja meramente programática. Temos, portanto, a consagração desse direito constitucional. Temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Levamos muitos anos para começar a colocar a questão ambiental dentre àquelas mais relevantes e decisivas para a sobrevivência do Planeta. Desde então evoluímos muito, todavia, o atual quadro socioambiental brasileiro é muito preocupante, caracterizado por enormes retrocessos, atingindo os direitos difusos de toda a sociedade e, em especial, os direitos dos povos tradicionais, requerendo uma efetiva mudança de rumos, bem como da sedimentação do conceito de que o meio ambiente precisa ser visto e tratado de uma forma holística e sinérgica. Está tudo interligado: se rompemos algum elo da corrente, sofremos todos nós, independentemente daquilo em que acreditamos, do por que lutamos e de onde vivemos.
Assim, nosso mandato continuará empenhado na apresentação e defesa de projetos que contribuam para o desenvolvimento sustentável do Brasil, bem como na resistência contra qualquer boiada que queira avançar sobre nossos recursos naturais. Não faltam evidências de que a devastação ambiental em escala mundial já está causando sérios impactos ao planeta, apenas em 2020 o Brasil passou por recordes de temperatura, desastres ambientais causados por queimadas no pantanal e na Amazônia, secas, inundações e até mesmo risco de nuvens de gafanhotos, todos causados por fatores relacionados a mudanças climáticas. Além disso, não faltam evidências de que mudanças climáticas também serão responsáveis por futuras epidemias.
Vivemos um momento crítico em relação ao desequilíbrio ambiental, em todo o mundo. Enfrentamos situações críticas como uma das maiores secas da história recente, queimadas sem precedentes (que devastaram grande parte da nossa floresta amazônica e o nosso pantanal) em biomas únicos e fundamentais para a preservação do equilíbrio ambiental e climático da Terra. Precisamos, mais do que nunca, construir uma nova visão sobre a agenda ambiental, que para além de combater o desmatamento e a grilagem, mostra-se, cada vez mais imprescindível, preservar nossos biomas e rever nosso atual modelo de desenvolvimento econômico, transformando os processos de produção e de consumo em processos mais sustentáveis, por meio de uma mudança cultural de toda a sociedade. As consequências negativas para a nação estão, infelizmente, sendo materializadas no total descrédito internacional, quanto a certeza do cumprimento de diversos acordos internacionais, tais como o Acordo de Paris, bem como na forma de represálias comerciais, as quais, se o atual quadro não se modificar, levarão ao Brasil a retrocessos, por exemplo, no âmbito do Acordo União Europeia/Mercosul, e as possibilidades de acordos com os Estados Unidos da América, bem como a diminuição de vultosos investimentos no nosso país, além de termos nossos produtos recusados nestes mercados, pelo simples fato de estarem sendo concebidos em bases não sustentáveis. Todo este quadro vem legitimar, cada vez mais, as ações desenvolvidas no âmbito da Bancada do Partido Verde na Câmara dos Deputados, por sua Liderança, pela Executiva Nacional e local, bem como, aquelas desenvolvidas no âmbito do Observatório de Políticas Ambientais.
Celio Studart, Deputado Federal PV/CE
Leandre, Deputada Federal PV/PR
Enrico Misasi, Deputado Federal PV/SP
O Partido Verde sempre esteve na luta em defesa do meio ambiente e como parlamentar verde, minha atuação no Congresso tem sido pautada por valores modernos e comprometidos com o futuro, como a defesa intransigente de nossos recursos, uma agenda social e ambiental no centro das políticas públicas, não deixando de lado a importância das discussões econômicas ou de desenvolvimento. A sociedade está cada vez mais convencida de que a preservação do ambiente é um direito Constitucional a ser defendido por todos. Israel Batista, Deputado Federal PV/DF
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Observatório de Políticas Ambientais em números NOTAS TÉCNICAS E AÇÕES LEGISLATIVAS
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES E OFÍCIOS
To d a s a s i n f o r m a ç õ e s c a p t a d a s p e l o Observatório de Políticas Ambientais recebem análise técnica e são hierarquizadas de acordo com o seu grau de relevância. Desta forma, por meio de indicadores criados pelo OPA, é possível compreender se o tema possui maior ou menor relevância de acordo com critérios como: impacto ambiental, abrangência no território, ineditismo e etc.
Um dos papéis primordiais do Legislativo é a fiscalização das ações do poder Executivo. Neste âmbito, a Constituição prevê Requerimentos de Informações, a serem direcionados pelos órgãos destinatários pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, prevendo ainda o crime de responsabilidade quando do não atendimento aos pressupostos constitucionais. Os ofícios são formas mais diretas dos mandatos se relacionarem com os demais órgãos de governo e de controle e entidades.
As informações se transformam em Notas Técnicas, produzidas pela equipe da Liderança do PV e, posteriormente, subsidiam as ações dos parlamentares.
89 NOTAS TÉCNICAS 41 AÇÕES LEGISLATIVAS CONVOCAÇÕES Dentre as ações legislativas estão ainda Requerimentos de Convocação para esclarecimentos e a Abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.
8 CONVOCAÇÕES 1 CPI
12 OFÍCIOS 16 REQUERIMENTOS PROJETOS DE LEI Em decorrência da relevância de certos temas, os deputados podem mudar a legislação brasileira, por meio da apresentação de projetos de lei.
3 PROJETOS DE LEI FORAM PROTOCOLADOS DECRETOS LEGISLATIVOS Os Projetos de Decretos Legislativos - PDL, são ferramentas que visam sustar atos do poder Executivo, pelo parlamento, quando eles exacerbam seus limites constitucionais.
3 PDL FORAM PROTOCOLADOS 8
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TÓPICOS PARA
A DISCUSSÃO
AMBIENTAL
NO PAÍS
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Desestruturação da Gestão Ambiental
De uma forma geral, o atual ministro promoveu uma ampla e total desestruturação da gestão ambiental nacional, na forma da desestruturação dos órgãos vinculados, o Ibama e o ICMBio, e de forma especial no que diz respeito ao enfraquecimento da fiscalização ambiental. Patrocinando ainda, neste ítem, um processo de afrouxamento da legislação infralegal, Além da aprovação de pareceres que levariam a anistia de multas na Mata Atlântica e a diminuição da proteção do bioma. Também patrocinou uma verdadeira estagnação no processo de cobranças de multas no âmbito do Ibama, além de promover e s e r c o n i v e n t e a i n d a u m p ro c e s s o d e estragulamento do orçamento para atividades fins dos órgão vinculados.
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Enfraquecimento da Fiscalização Ambiental
O processo de fiscalização ambiental, foi, duramente atacado, na forma da demissão do então diretor de proteção ambiental do Ibama, Olivaldi Oliveira, e de dois coordenadores, Renê Luiz de Oliveira e Hugo Ferreira Netto Loss, que coordenaram, com êxito, operações de fiscalização em terras indigenas da etnia Ituna-Itatá, onde vivem cerca de 1.700 índios, tendo como objetivo proteger os indígenas que moram na localidade do contágio pelo coronavírus, uma vez que, além do aumento dos alertas de desmatamento na Amazônia, também desde o início da pandemia, as invasões em terras indígenas aumentaram significativamente. Ao ínves de receberem reconhecimento por este ato, foram exonerados pelo Ministro.
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Cortes Orçamentários
As Forças Armadas receberam recursos da ordem de 60 milhões de reais, a serem gastos principalmente com logística e movimentação de tropas em áreas isoladas e bases avançadas, para realizar uma operação de fiscalização ambiental na Amazônia, por 60 dias. Este valor é praticamente o mesmo do orçamento anual do Ibama para ações de controle e fiscalização ambiental em todo o território nacional, que é de 76 milhões, 25% a menos do que em 2019. No que tange aos recursos do fundo, criado após acordo com a Lava-Jato, de R$1 bilhão, com o objetivo central de reduzir o desmatamento na Amazônia, mais da metade está separado para despesas do Ministério da Defesa em 2020. O Ibama, principal órgão ambiental fiscalizador, ficou com um valor dez vezes menor: R$50 milhões. Sem dinheiro não se fiscaliza as atividades fins dos órgão vinculados.
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Enfraquecimento do Conselhos
Ta n t o a e s t r u t u r a , c o m o a s atribuições de diversos Conselhos, foram, drasticamente reduzidos, limitando o alcance de suas decisões, sua composição, diminuindo a transparência e a participação popular. Dentro os conselhos afetados, estão o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e o próprio Comitê Orientar do Fundo Amazônia (COFA).
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Ocupação de cargos comissionados por militares
No ICMBio O MMA promoveu a troca do presidente e de todos os diretores, especialistas em conservação da biodiversidade, criação e manutenção de unidades de conservação da natureza, etc., por oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o que, levou a uma série de retrocessos no processo de consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Por meio da terceirização de vários Unidades, para os mais diversos fins. Deve-se enfatizar, que o principal razão de ser das Ucs, é proteger e resguardar o patrimônio genético para as gerações futuras. Este objetivo pode ficar, irremediavelmente, comprometido.
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Aumento dos Índices de desmatamento e queimadas
De acordo com o INPE, o desmatamento da floresta amazônica aumentou 34,4% no período entre agosto de 2018 e julho de 2019 na comparação com os 12 meses entre agosto de 2017 e julho de 2018, e chegou a 10.129 km², apontando o maior desmatamento anual desde 2008. O crescimento percentual do desmatamento foi o maior pelo menos desde o período de 2000/2001. A Amazônia registrou 1.034,4 km² de área sob alerta de desmatamento em junho, recorde para o mês em toda a série histórica iniciada em 2015. No acumulado do semestre, os alertas indicam devastação em 3.069,57 km² da Amazônia, aumento de 25% em comparação ao primeiro semestre de 2019. No que diz respeito ao monitoramento das queimadas, temos que, de acordo com os dados do INPE até o dia 09 de julho de 2020, foram detectados 27.293 focos de calor, em todo o País, antes mesmo do início da fase mais crítica, em termos da diminuição da umidade relativa do ar, o que, per si, é bastante preocupante. Obviamente, o aumento destes índices está ligado, diretame
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Enfraquecimento da legislação ambiental
Existem no âmbito do Parlamento Brasileiro, diversas proposições em tramitação e danosas ao nosso meio ambiente, as comunidades tradicionais, aos povos indígenas, aos remanescentes de quilombos, ao nosso patrimônio histórico, cultural e arqueológico, a exemplo do PL 2633/2020, conhecido como PL da grilagem; do PL 191/2020 , que estabelece as condições para o garimpo, a mineração, a produção de energia, e pasmem, a produção de petróleo, em Terras Indígenas; do PL nº 6299/2002, que flexibiliza ao extremo as regras para a concessão de agrotóxicos, até mesmo daqueles cancerígenos, mutagênicos e já banidos em outros países. O PL nº 3729/2004, que, por sua vez flexibiliza as regras do licenciamento ambiental; do PL 1610/96, que permite mineração em terras indígenas; da PEC 215/2000, que dificulta a demarcação de áreas indígenas; PL 6268/2016, que dispõe sobre a política nacional de fauna, conhecido como código de caça; Da pec 132/15, que permite a indenização de títulos dominiais de áreas declaradas como indígenas; do plp 227/12, que dificulta a demarcação de áreas indígenas; dentre diversas outras, apresentadas na forma de medida provisória, mesmo não sendo nem urgentes e nem relevantes
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Política do “vai passando a boiada”
Por ocasião da famosa reunião ministerial de 22/04/20, o ministro do meio ambiente, explicitou a sua covarde forma de atuação, quando colocou que o governo deveria aproveitar a atenção da imprensa na pandemia do novo coronavírus para aprovar "reformas infralegais de desregulamentação e simplificação" na área do meio ambiente e "ir passando a boiada". Em total desrespeito, não somente as questões socioambientais, as quais deveria defender, mas como, e principalmente a todas as mais de 200.000 vítimas do covid-19 e a todos os seus parentes.
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Fundo Amazônia
As graves divergências quanto a governabilidade e a aplicação de recursos captados pelo Fundo Amazônia, os quais o ministro pretendia utilizar para a regularização fundiária, e não para conter o desmatamento e as queimadas na Amazônia brasileira, também, levaram a que o nosso país, ficasse privado do recebimento de recursos, oriundos, principalmente da Noruega e da Alemanha, da ordem de R$ 3,4 bilhões de reais.
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Denúncias internas dos servidores
Em ofício encaminhado ao TCU e a CGU, por servidores do MMA, versa sobre várias denúncias no âmbito da Secretaria de Qualidade Ambiental daquela Pasta, que vão desde a descontinuidade de agendas, extinção de colegiados, baixa efetividade das ações propostas e apropriação indevida dos resultados divulgados até mesmo a má gestão de recursos financeiros. Também foi apresentada denúncia, aos mesmos colegiados, denúncias explicitando o atraso, inexplicável, por parte do titular da Pasta, em fazer a recomposição da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente, por mais de um ano, bem como a contratação de carros blindados para uso pessoal do ministro.
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Perda do protagonismo nas negociações das Mudanças Climáticas
O Brasil sempre, na gestão de todos os seus ex-ministros, foi o protagonista maior no âmbito das Conferências das Partes (COP), referentes a Convenção-Quadro da ONU sobre Mudanças do Clima, ofertando soluções e defendendo acima de tudo os nossos interesses.
Hoje, temos um ministro que se comporta de maneira leniente, não só com respeito a este tema, fazendo com que o Brasil, passasse a mera posição de coadjuvante. O ministro é um negacionista no que diz respeito a questão do aquecimento global, Em um mês e meio à frente do ministério, ele também já havia declarado que mudanças climáticas são um tema “acadêmico” e uma preocupação “para daqui a 500 anos”
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Denúncias internas dos servidores
Aprovação, sem base técnica, de resolução no âmbito do CONAMA, retirando a proteção dos mangues e restingas; o avanço do setor imobiliário em áreas de desova de tartarugas; a liberação da pesca em santuários ecológicos, como no caso de Abrolhos; despachos legitimando ilícitos ambientais em plena Mata Atlântica.
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Denúncias internas dos servidores
Este tema, seja na forma de expor tação de madeira sem origem, para quaisquer Países, seja na forma de contrabando pelas fronteiras da amazônia, a fala do Presidente da república, reforça e evidencia um enfraquecimento da fiscalização ambiental federal, cuja atitude foi a responsável pelos maiores índices de desmatamentos e queimadas nos últimos anos no brasil, e pela opção de uma Política ambiental inadequada e criticada por todo o planeta. O próprio presidente do ibama, em decisão tomada em março de 2020, em desacordo com os ”laudos técnicos da diretoria de uso sustentável da biodiversidade e florestas do ibama, fez exatamente o que os madeireiros solicitaram: suspendeu —por meio de um despacho — os efeitos de uma instrução normativa, argumentando que o dispositivo não se aplicava mais por causa do código florestal”, flexibilizando assim, o controle do órgão no processo de exportação de madeiras, deixando de exigir a autorização formal do instituto, sendo necessário, apenas o documento de origem florestal (dof), emitido pelos próprios madeireiros.
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Avanço da COVID e de atividades ilícitas em áreas indígenas
Os vetos ao PL 1142/2020, que originou a Lei nº 14021/2020 (Auxílio indígenas, quilombolas e populações tradicionais – COVID), precisam ser derrubados, permitindo que o mínimo necessário para as comunidades indígenas possam vir a ser efetivado. Hoje diante d o q u a d ro q u e ev i d e n c i a 4 0 . 1 3 1 c a s o s confirmados, 161 povos afetados e 881 mortes3, nos mostra a importância do tema.
Também não devem e não podem prosperar propostas, tais como o PL 191/20, que permite garimpo, mineração, exploração de petróleo e o uso de sementes transgênicas em áreas indígenas.
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Consequências para o Brasil
O descaso com o nosso meio ambiente, com a adoção da política “do vai passando a boiada” acabou por abrir as cortinas de uma realidade amarga para o nosso País, em termos internacionais, colocando em risco diversos Acordos comerciais, com o risco da adoção de represálias aos nossos produtos, por não estarem sendo concebidos em bases não sustentáveis. Os investidores acreditam que a continuidade das práticas de destruição da Amazônia cria "incertezas generalizadas sobre as condições para investir ou fornecer serviços financeiros ao Brasil".
Assim, encontram-se em risco elevado de não se concretizar, por exemplo o Acordo União Europeia e Mercosul; acordos com os Estados Unidos da América, dentre outros. Investimentos biolionários poderão deixar de ser efetivados, sendo que, até mesmo, parte do empresariado nacional também se posicionou, recentemente, em prol da adoção de uma política que, realmente, controle e diminua os índices de desmatamento.
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Manifestação Técnica dos Servidores do IBAMA
No âmbito do processo nº 02007.002433/2020-17, mais de 600 servidores da carreira de especialista em meio ambiente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), encaminharam a presente manifestação técnica aos senhores VicePresidente da República e Presidente do Conselho da Amazônia, ao Presidente do Supremo Tribunal, Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre.
A Coordenadora do Grupo de Trabalho Amazônia do MPF e ao Presidente do IBAMA, expondo suas preocupações quanto ao momento de fragilidade ambiental que estamos vivendo, com enfase especial ao aumento do desmatamento da Amazônia. Em síntese o documento expõe a evolução drástica do aumento dos índices de desmatamento na região e expressa suas contribuições, expondo medidas que entendem como necessárias para a redução dos níveis de degradação ambiental na Amazônia e a recuperação da imagem do país no mercado internacional, no que diz respeito:
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Monitorar as ações de outros órgãos governamentais, com reflexos na Amazônia
Neste grupo sugere-se um monitoramento das ações de outros órgãos governamentais, tais como o eventual início do processo de regularização fundiária, por parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que pode favorecer, ainda mais o aumento dos índices de desmatamento na Amazônia, e as ações da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
Em termos de regulamentação infralegal, tais como a edição da Instrução Normativa 9/2020, (objeto do PDL 170/2020 do Deputado Célio Studart (PV-CE)), que favorece a grilagem de terras indígenas, em processo de homologação, tendo como consequências, além do aumento dos índices de contaminação das populações indígenas pelo COVID-19, e o aumento dos ilícitos ambientais, no interior de áreas indígenas, na forma de garimpo, mineração e desmatamento.
1-Gestão: com o objetivo de estabelecer legalmente que os cargos em comissão da Autarquia sejam providos por servidores públicos da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente com perfil profissional e formação acadêmica compatível; 2-Autonomia institucional: garantir o cumprimento do mandamento legal que assegura autonomia financeira e administrativa ao IBAMA, preservando-o contra ingerências e constrangimentos no desempenho das atribuições legais e regulamentares; 3 - Comunicação: utilizando a ampla divulgação das ações de fiscalização ambiental como estratégia de dissuasão do crime ambiental prevista no Regulamento Interno da Fiscalização do IBAMA; 4-Recursos Humanos: apresentar imediatamente planejamento de concursos públicos, com as respectivas autorizações, de modo a dar provimento à totalidade dos cargos vagos da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente até o final de 2022;
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Acompanhar as ações do Conselho Nacional da Amazônia
Acompanhar as ações operacionais, sob a coordenação do senhor Vice-Presidente da República, no âmbito do Conselho Nacional da Amazônia, no que tange as a t i v i d a d e s d e c o n t ro l e , m o n i t o r a m e n t o , prevenção e fiscalização do desmatamento e das queimadas na região Amazônica, com enfoque nas ações advindas do Decreto 10.421/2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal, dilatando o período de atuação para até o dia 6 de novembro do corrente. Também devem ser acompanhadas outras ações, que por acaso ocorrerem, abrangendo aspectos estruturantes, de logística e aquelas que impactam no arcabouço normativo.
5-Orçamento: garantia de recursos orçamentários e financeiros para a devida execução das atividades institucionais nos variados biomas brasileiros, bem como valorização e alocação de instrumentos de financiamento externos (fundos, doações etc.); 6 -Regulamentação Ambiental: com a premissa de que a proteção ao meio ambiente somente é possível a partir de uma regulamentação ambiental adequada. Consideram inaceitável que o cenário de pandemia seja utilizado como pano de fundo para o enfraquecimento da legislação ambiental, fazendo-se necessário, ao contrário, revisão da legislação criminal, com agravamento de penas para os crimes ambientais; 7-Segurança: devem ser providos todos os meios para garantir a segurança dos agentes em campo e da população local, com o fornecimento de equipamentos de proteção individual e de apoio policial, especialmente frente à escalada de violência contra a fiscalização, incitada por discursos políticos de ataque ao IBAMA, considerando ainda o cenário atual de pandemia por COVID-19. 15
PROPOSIÇÕES DE INTERESSE PARA APROVAÇÃO PROTEÇÃO AMBIENTAL REDUÇÃO DO DESMATAMENTO E QUEIMADAS Este conjunto evidencia proposições, as quais, se aprovadas, cer tamente contribuirão, diretamente, no processo de combate e repressão ao desmatamento e queimadas no país, com ênfase aos biomas Amazônia, Pantanal e Cerrados, bem como no resgate da credibilidade da nação, com benefícios evidentes ao meio ambiente e a nossa saúde econômica, aumentando o potencial de novos investimentos no Brasil.
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PL4933/20 Insere dispositivos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir o desenvolvimento de atividades econômicas em áreas queimadas, sem autorização Autoria: Deputados Israel Batista, Célio Studart e Enrico Misasi
PL 3337/19 Desmatamento ilegal zero Autoria: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
PL 3893/19 Aumenta a pena do delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação Autoria: Célio Studart (PV-CE)
PL 5125/19 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena para o manuseio de madeira ilegal Autoria: Célio Studart (PV-CE)
PL 6289/19 Grilagem zero Autoria: Camilo Capeberibe (PSB-PA) e outros
PEC 504/10 Cerrado e caatinga como patrimônios nacionais Autoria: Senador Demóstenes Torres (DEM-TO)
PL 3117/19 Lei do bioma Cerrado Autoria: Vicentinho Júnior (PL-TO) 17
PL 9950/18 Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal Autoria: Alessandro Molon
PDL 170/2020 Susta in 09/2020 da FUNAI, que diminui a proteção as terras indígenas Autoria: Célio Studart (PV-CE)
PL 5974/05 Incentivos fiscais projetos ambientais Autoria: Waldeck Ornelas (SF)
PL 792/07 Pagamentos por serviços ambientais (PSA) Autoria: Poder Executivo
PLP 351/02 Cria reserva de 2% do FPE para municípios que tenham terras indígenas e unidades de conservação Autoria: Marina Silva (SF)
PL 3308/15 Clima metas brasileiras Autoria: Sarney Filho (PV-MA)
PL 3430/19 Altera a lei nº 12.651/2012, para disciplinar à recuperação e proteção de nascentes. Autoria: Leandre (PV-PR) 18
PL 383/11 Amplia sanções restritivas de direito na lei de crimes ambientais Autoria: Roberto de Lucena (PODE-SP)
PDL 341/19 Susta o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019 – Enfraquecimento do CONAMA Autoria: Célio Studart(PV-CE)
PL 4741/19 Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais Autoria: Valmir Assunção (PT-BA) e outros
PL 149/2019 Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão (PL149/201) Autoria: Heitor Schuch (PSB/RS)
SUG 34/2015 Institui o desmatamento zero greenpeace do Brasil Autoria: Proposta de iniciativa popular
PL 4670/2020 Institui a política de colhimento e manejo de animais resgatados - AMAR Autoria: Deputado Célio Studart (PV/CE), Dep. Israel Batista (PV/DF), Dep. Molon (PSB/RJ)
PL 5490/2020 Cria o plano nacional de erradicação da contaminação por mercúrio Autoria: Dep. Célio Studart (PV/CE) 19
PROPOSIÇÕES DE INTERESSE PARA REJEIÇÃO ALERTA PARA IMPACTOS AMBIENTAIS ECONSEQUÊNCIAS GRAVES PARA OS RECURSOS NATURAIS Este conjunto de proposições, considerando as últimas versões de pareceres e substitutivos ofertados pelos senhores relatores, tais como estão, caracterizam-se como danosas ao meio ambiente, as comunidades tradicionais, aos povos indígenas, aos remanescentes de quilombos, ao nosso patrimônio histórico, cultural e arqueológico, contribuindo, negativamente, para o atual quadro de credibilidade e de investimentos no país. Dentre estas propostas, chamamos a atenção para o PL 3724/04, que trata das regras para o licenciamento ambiental, que, na forma da 4ª versão do senhor relator, não pode e não deve ser aprovado. Todavia o tema é importante para se gerar segurança jurídica para melhorar o quadro de investimentos no país, além de garantir a devida proteção ao meio ambiente e as comunidades afetadas, bem como a compensação, mitigação e minimização dos impactos negativos gerados. O tema precisa ser aprofundado e seria desejável a apresentação de uma nova versão, aprimorada, privilegiando a sustentabilidade. 20
PL 2633/2020 Dispõe sobre a regularização fundiária (PL da Grilagem) Autoria: Zé Silva (SOLID/MG)
PL 3729/04 Licenciamento ambiental (4ª versão do substitutivo deputado Kim Kataguiri) Autoria: Luciano Zica e outros
PL 6299/2002 Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, registro de agrotóxicos Autoria: Sen. Blairo Maggi
PL 1610/96 Permite mineração em terras indígenas Autoria: Senado Federal, Romero Jucá
PL 191/2020 Permite mineração, garimpo, produção de energia e petróleo em terras indígenas Autoria: Poder Executivo
PL 6268/16 Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências. Autoria: Valdir Colatto(PMDB-SC)
PEC 215/00 Dá ao Congresso nacional a prerrogativa de demarcar Terras Indígenas Autoria: Almir Sá (PPB/RR) 21
PLP 227/12 Regulamenta o § 6º do artigo 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas Autoria: Homero Pereira
PEC 132/2015 PEC 71/2011 (SF). Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013 Autoria: Sen. Paulo Bauer
PL 4059/12 Regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei n. 4.131/62, o art. 1º da Lei nº 5.868/72 e o art. 6º Lei nº 9.393/96 (Aquisição de terras por estrangeiros) CAPADR, Apensado ao PL 2289/2007 Autoria: comissão de Agricultura, pecuária, abastecimento e desenvolvimento rural
PL 5010/13 PLS 73/07 no SF. Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos Autoria: Sen. Katia Abreu
PL 1117/15 Tecnologias genéticas de restrição de uso TERMINATOR Autoria: Alceu Moreira (PMDB-RS)
MSC 378/20 Vetos ao PL 1142/2020 – Lei nº 14021/2020 (Auxílio indígenas, quilombolas e populações tradicionais – COVID)
PDL 310/20 Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que proibi o uso de Paraquate Autoria: Deputado Luiz Nishimori (PL-PR) 22
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