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Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande nº 456 março de 2016 - ISSN 2178-3403

PLP 257/2016 prevê congelamento de salários e desligamento voluntário de servidores

O Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257/2016), de autoria do Executivo, recebeu 209 emendas parlamentares e entrou na pauta para votação na Câmara dos Deputados no dia 4 de abril. O projeto faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo no final de 2014 e traz uma série de ataques aos direitos dos trabalhadores, principalmente servidores públicos – federais, estaduais e municipais. PÁGINAS 4, 5 e 6

ARTIGO

Manifestação da Diretoria do ANDES-SN frente à crise política PÁGINA 3

GERAL

Manifestações pelo país marcam Dia Nacional de Lutas convocado pela CSPConlutas PÁGINA 7

JURÍDICO

Docente tem direito à promoção/progressão a partir do preenchimento dos requisitos e não da data do pedido administrativo PÁGINA 8

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Edital de Convocação de Eleições

O Presidente, no uso de suas atribuições, convoca os sindicalizados para eleições com o seguinte calendário eleitoral:

MARÇO

Dia 24/03/2016 – Divulgação do Edital;

ABRIL

Dia 13/04/2016 - Limite para inscrição das chapas até às 18:00 horas, na Sede da Entidade; Dia 14/04/2016- Divulgação das chapas; Dia 18/04/2016 - Homologação das chapas; Dia 25/04/2016 - Início da Campanha Eleitoral.

MAIO

Dia 05/05/2016 - Término da Campanha Eleitoral; Dias 10 e 11/05/2016 - Eleições; Dia 12/05/2016 - Escrutínio do pleito e proclamação do resultado.

JUNHO

Dia 07/06/2016 - Assembleia de Posse da nova diretoria.

Rio Grande, 24 de março de 2016.

Prof. Elmo Swoboda Presidente da AProfURG-Seção Sindical

aniversariantes de março

EXPEDIENTE

01 - SIMONE GROHS FREIRE 02 - CARLA VITOLA GONCALVES 02 - ROSELY D. DA S. MACHADO 02 - ELTON PINTO COLARES 02 - VALTER A. AYRES SEIBEL 04 - FERNANDO M. CARDONE 04 - TALES LUIZ POPIOLEK 05 - ANITA U. GUDRUM GORGEN 05 - CLEBER MENDES 05 - ELVIRA DO CARMO P. LUCAS 05 - MARISA VALESELA 05 - PATRIZIA RAGGI ABDALLAH

06 - OILSON R. DA R. REINBRECHT 06 - HENRI CHAPLIN RIVOIRE 06 - LUCIANI S. DE OLIVEIRA

07 - ALBERTO J. B. M. LEITE 07 - MARA REGINA S. DA SILVA 07 - NUBIA T. JACQUES HANCIAU 07 - SOLISMAR FRAGA MARTINS 07 - STELLA EMILIA P. NADER 08 - CARLA I. MEYER DE FELIPPE 09 - CARLOS ANDRE V. BURKERT 09 - OSMAR O. MOLLER JUNIOR 09 - JOAO POZZOLO

10 - FRANCISCO M. MENEGHINI 11 - DORVALINA S. DE MEDEIROS 12 - LUIS FELIPE HAX NIENCHESKI 13 - ANETTE KUMMEL DUARTE 14 - DARIO DE ARAUJO LIMA 14 - MANOEL H. SOUTO CRUZ 15 - RENATO DUTRA P. FILHO 16 - NELSON DIAS CASTRO 17 - CLELIA MARIA P. PEREIRA 18 - CLAUDIO OMAR I. NUNES 18 - EDUARDO R. SECCHI

18 - JOSE AFONSO F. DE SOUZA

Diretoria biênio 2014/2016 Presidente: Elmo Swoboda Vice-presidente: Tiarajú Alves de Freitas Secretária Geral: Carla Teresinha do Amaral Rodrigues 1º Secretário: Rodnei Valentin Pereira Novo Tesoureiro Geral: Humberto Calloni 1º Tesoureiro: José Carlos Vieira Ruivo 1º Suplente: Décio Rodrigues de Oliveira 2º Suplente: Oswaldo José de Paula Barbosa 3º Suplente: Marlene Teda Pelzer 4º Suplente: Jovino Mansan

19 - LUIS SUAREZ HALTY 19 - MARILIA RACHE FARAL 19 - RITA PATTA RACHE 19 - SIMONE BARRETO ANADON 20 - LUIZ ANTONIO B. DA CUNHA 20 - MARCELO V. DOMINGUES 20 - MICHAEL JOHN CHAPMAN 21 - WALKIRIA PEREZ COSTA 21 - CESAR A. AVILA MARTINS 21 - ELIANA BADIALE FURLONG 21 - SUZANA G. ALBORNOZ

22 - CARLOS RONEY A.TAGLIANI

22 - MARGARETH DA S. COPERTINO 22 - LEILA C. PINTO FINOQUETO 23 - FERNANDO A. SILVA

23 - IVONE R. PORTO MARTINS 24 - MILTON L. ASMUS

24 - GIOVANNI BARUFFA 24 - VERA LUCIA DE O.GOMES 24 - ADRIANA K. DE SENNA

25 - RAUL T. DE BEM JUNIOR 25 - ROSA MARIA F.DE ALBERNAZ 25 - TAIS MARIA NAUDERER 26 - CARLOS A. F. DUTRA PEREIRA

26 - CESAR SERRA B.COSTA

26 - ISABEL C. TAPADA BELMONTE 27 - ALMIRA LIMA ALMEIDA 27 - JULIO CESAR T. DE ALMEIDA 27 - SILVANA M. BELLE ZASSO 28 - JORGE ALBERTO ALMEIDA 29 - JOAQUIN A. M. VILLARREES 30 - ANTONIO D. BRASIL

30 - CARMEN VERA J. PRADO 30 - VERA TERESA S. BEMFICA 31 - ADILSON SCOTT H. DO AMARAL

Assessoria de Imprensa Jornalista Juliana Rodrigues – MTB/RS 15.625 (imprensaaprofurg@gmail.com)

Impressão: Editora Casaletras – www.casaletras.com.br

Revisão de Texto: Eliza Braga

Distribuição gratuita

Redação: Av. Itália s/nº. sede da APROFURG Campus Carreiros FURG Contato: (53) 3230 1939

Impresso em papel imune conforme inciso VI

Tiragem: 1200 exemplares

Artigos assinados são de responsabilidade dos autores

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Manifestação da Diretoria do ANDES-SN frente à crise política O ANDES-SN tem sua própria existência ligada às lutas democráticas. Surgiu no bojo das lutas contra a ditadura empresarial-militar, marcadas por, entre outras ações, um processo de rompimento com a estrutura sindical herdada do Estado Novo, que o sindicato nacional expressa com radicalidade até os dias atuais. Participou ativamente da luta pela anistia, do movimento pelas diretas, da Constituinte, da autonomia e da democracia universitárias, sempre mantendo a autonomia do sindicato, negando-se, por exemplo, a apoiar o Colégio Eleitoral, que escolheu Tancredo Neves para a presidência da república. Esteve nas ruas pelo impeachment de Collor de Mello, tem lutado contra os legados da ditadura, como a exigência da desmilitarização das polícias dos estados, e contra a crescente criminalização dos movimentos sociais. Para o ANDES-SN, a luta em defesa da democracia tem sido uma constante, porque não existe plenitude democrática no país. A experiência histórica mostra que a democracia é violada sempre, e, exclusivamente, para assegurar interesses contrários aos das grandes maiorias e numa sociedade de classes, portanto, ela não tem como ser plena, sobretudo em período histórico no qual o domínio econômico é exercido por oligopólios.

A crise política que marca o momento brasileiro é filha direta da crise econômica, que tem como um de seus efeitos materiais mais expressivos a queda dos lucros, o que leva os poderosos, dos capitais nacionais e internacionais, a declararem guerra às parcas conquistas materiais e políticas da classe trabalhadora e a disputarem duramente o recurso público, por meio de medidas reducionistas da carga tributária e de ampliação dos subsídios públicos às empresas privadas, das privatizações e assegurando-se inviolabilidade do crescente endividamento do Estado e do pagamento de juros.

Os episódios que se desencadearam a partir do processo de delação premiada do Senador Delcídio do Amaral expressam o agravamento de uma espécie de terceiro turno, que teve início logo após o término do segundo turno em novembro de 2014 e que se arrasta sem definição até o momento, em que pese a polarização das manifestações da última semana, as batalhas judiciais e a manipulação midiática dos processos jurídicos e políticos. As manipulações midiáticas, resultado dos grandes monopólios, deve ser enfrenta-

da e, por isso, é importante continuar na luta pela democratização dos meios de comunicação e contra a apropriação dos meios de comunicação por monopólios. Não pode haver democracia plena, se hoje os veículos de comunicação são instrumentos de desestabilização, a serviço do imperialismo norte-americano.

Este “terceiro turno” ocorre em função do agravamento da crise econômica que, entre suas consequências, levou à falência o modelo de conciliação de classes, adotado pelos governos do PT, que buscava beneficiar os ricos e os pobres simultaneamente, e levou a burguesia a decidir pelo rompimento com o governo do PT. Ela age hoje forçando o impeachment ou a renúncia negociada de Dilma e, ao mesmo tempo, a inviabilização, por meio judicial, de possível candidatura de Lula em 2018 e é em torno desses embates que buscam se apresentar as alternativas políticas.

Em nota, a CSP CONLUTAS, nossa Central, afirma que “a saída proposta pela oposição de direita, que defende o impeachment, significa tirar Dilma e entregar o poder a Michel Temer ou ao presidente da Câmara, também envolvido em escândalos de corrupção, o Eduardo Cunha”. Por outro lado, “os governistas defendem a permanência do governo responsável pelos brutais ataques que nosso povo vem sofrendo e que, em meio ao agravamento da crise, sinaliza ainda mais para os grandes empresários o seu compromisso com o grande capital e contra a classe trabalhadora”. A aprovação da Lei Antiterrorismo, sancionada pela presidente, representa um atentado contra a democracia, com o objetivo de impedir as manifestações públicas contra a retirada dos direitos dos trabalhadores e reitera o compromisso do governo com a burguesia.

Mais uma vez, o PT chama à conciliação de classe àqueles que foram duramente atacados em seus direitos: a classe trabalhadora e os movimentos sociais e populares. É importante reafirmar que não temos ilusão e nem apoio a Dilma-Lula, pois continuam e continuarão a aplicar as mesmas políticas a favor do capital e contra a classe trabalhadora. Em 2016, já iniciamos com cortes no orçamento, medida adotada pelo governo federal para garantir o superávit primário, atingindo diretamente o serviço público e programas sociais. Novamente, o governo escolhe cortar direitos sociais como saída para a crise econômica, mantendo intac-

ta a dívida pública, que consome quase metade do orçamento, além de anunciar a contrarreforma da previdência e outras medidas que retiram mais direitos sociais como formas de combater a crise.

Em que pese que a estratégia de conciliação de classes volte-se contra o próprio PT, o governo a mantém como estratégia única da governabilidade.

O 35º Congresso do ANDES-SN (Curitiba/PR, 25 a 30 de janeiro de 2016) analisou a conjuntura política e se posicionou, uma vez mais, resguardando a autonomia do sindicato frente ao governo, aos patrões e aos partidos políticos e definiu que a centralidade da luta do sindicato, neste período, compreende o seguinte: “Defesa do caráter público, democrático, gratuito, laico e de qualidade da educação, da valorização do trabalho docente, dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores com a intensificação do trabalho de base e fortalecimento da unidade classista com os movimentos sindical, estudantil e popular na construção do projeto da classe trabalhadora”.

O significado deste posicionamento, para além da manutenção da autonomia do sindicato, é o de apontar, para o conjunto das organizações da classe, a retomada da construção do projeto da classe trabalhadora, a partir do processo real de lutas em torno das reivindicações, contra a retirada de direitos, contra a criminalização dos movimentos sociais.

Como forma de resistência, e de acordo com a centralidade da luta aprovada no 35º Congresso do ANDES-SN, conclamamos a luta unificada. O momento exige centrar forças em construir toda a resistência em unidade com todos os trabalhadores e movimentos sociais por fora da falsa polarização alicerçada, entre o governo e os setores que o apoiam, e da tradicional direita. A saída à crise está por ser construída. Isso se dará no bojo da luta real dos trabalhadores, da juventude e do povo pobre, e requer unidade e certamente a construção de uma greve geral em nosso país, que barre os ataques dos governos e dos patrões e os efeitos da crise contra a classe trabalhadora.

Afirma-se, nesta direção o calendário de lutas chamado pelo Espaço Unidade de Ação, que propõe a realização, em 1º de abril, de um dia nacional de lutas contra as mentiras do governo Dilma, do PSDB, PMDB e dos patrões, que deve ser um passo na construção da unidade da classe.

ANDES-SN

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PLP 257/2016 PREVÊ CONGELAMENTO DE SALÁRIOS E DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SERVIDORES Projeto recebeu 209 emendas e tramita em regime de urgência constitucional O Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257/2016), de autoria do Executivo, recebeu 209 emendas parlamentares e entrou na pauta para votação na Câmara dos Deputados na segunda-feira (04/04). Por tramitar em caráter de urgência constitucional, o projeto deve ser votado até o dia 6 de maio e encaminhado ao Senado, que terá mais 45 dias para apreciar a proposta que traz uma série de ataques aos direitos dos trabalhadores, principalmente servidores públicos – federais, estaduais e municipais.

O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.

Com o intuito de estimular o debate na categoria e a mobilização dos docentes para barrar esse ataque, a diretoria nacional do ANDES-SN encaminhou na segunda (04/04) uma circular às seções sindicais, na qual destaca alguns dos riscos contidos no PLP 257/2016.

A suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de

seções sindicais têm que organizar ações junto aos servidores estaduais, municipais e federais e pressionar os parlamentares federais em seus estados”, conclama.

O presidente do Sindicato Nacional lembra ainda que no dia 14 de abril, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) realiza ato nacional em Brasília (DF), em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos dos servidores, e incluirá também na pauta a luta para barrar o PLP 257/2016. progressões e outras vantagens (como gratificações), destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores estão entre as medidas nefastas a serem implementadas caso o projeto seja aprovado, lista a nota da Diretoria do Sindicato Nacional.

O presidente do ANDES-SN, Paulo Rizzo, destaca a importância da ampla participação dos docentes na luta contra a aprovação do PLP 257/2016. “A primeira coisa é debater nas seções sindicais e divulgar o conteúdo do Projeto de Lei. É importante que todos tenham a compreensão clara do que esse PLP significa.

Essa circular tem o objetivo de esclarecer, fazer com que as ‘tomem pé’ do tamanho dos riscos que estão postos e da perda de direitos dos servidores públicos, incluindo os docentes”, ressalta.

Rizzo conta ainda que o ANDES-SN está participando de uma frente composta por várias entidades para tentar barrar a aprovação do PLP no Congresso Nacional e o apoio dos docentes nos estados é fundamental. “O projeto tramita em regime de urgência, e nós temos que fazer pressão junto aos parlamentares federais de todos os estados, para chamá-los a não aprovar esse projeto de lei. Portanto, as

PRINCIPAIS RISCOS

Entre os riscos presentes no projeto, o presidente do ANDES-SN destaca o congelamento de salários, aumento da cota previdenciária, e a possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário. “E eu diria que em âmbito federal, não está garantido nem o percentual de 5% que estava previsto para agosto de 2016, fruto da negociação do ano passado com algumas categorias do Serviço Público. Há ainda a tendência à limitação dos concursos públicos, uma vez que

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CONTINUAÇÃO

está claro o objetivo de limitar a folha de pagamento do funcionalismo”, ressalta, sinalizando ainda que, a suspensão de concursos públicos terá como consequência imediata a intensificação da precarização dos serviços públicos ofertados à população.

ALTERNATIVA

Rizzo lembra ainda que o ANDES-SN defende a derrubada do veto presidencial à auditoria da dívida pública, presente no Plano Plurianual, como uma das alternativas ao ajuste fiscal.

“Olha que interessante: ela vetou a auditoria alegando que iria interferir no pacto federativo. E, ao mesmo tempo, lança um projeto de lei que altera o esse mesmo pacto federativo e impõem condições aos estados e municípios para adesão ao programa de recuperação financeira”, aponta.

O presidente do ANDES-SN reforça ainda que além da auditoria da dívida pública, é necessária uma reforma fiscal que mude as regras de arrecadação no Brasil.

“Por que o país é, além de tudo, um paraíso fiscal sob o ponto de vista da taxação das grandes fortunas. Há soluções que não passam pela retirada de direitos dos servidores e da população e tenham como consequência o desmonte do serviço público no país”, conclui.

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PLP 257/2016: avalanche contra os servidores públicos

Direitos básicos dos servidores públicos (federais, estaduais e municipais) estão ameaçados. Suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores estão entre as medidas nefastas a serem implementadas. Tudo isso, associado ao aumento dos cortes no orçamento das políticas sociais para o pagamento da dívida pública. Tais medidas são explicitadas no PLP 257/2016, proposto pelo governo federal.

Como parte da política econômica, que

saqueia os cofres públicos para a manutenção de volumosos recursos para o capital, particularmente financeiro, ao mesmo tempo em que a Presidente Dilma Rousseff (PT) vetou, do Plano Plurianual (PPA), a auditoria da dívida pública, enviou ao Congresso Nacional, em 22/03/2016, Projeto de Lei com o “Plano de Auxílio aos estados e distrito federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal” (PLP 257/2016). Esse Projeto tramita em regime de urgência constitucional na Câmara dos Deputados, caso em que se terá apenas 5 sessões para apreciação e aprovação em Plenário.

Algumas das consequências da aprovação do PLP 257/2016

O conteúdo do referido projeto é altamente nocivo para todos os servidores públicos – federais, estaduais e municipais – e, por decorrência, também para todos os serviços públicos.

Caso seja implementado o PLP 257/2016 eliminará alguns dos poucos direitos dos servidores públicos ainda vigentes, como por exemplo, a licença prêmio, a licença sabática, os quinquênios, a sexta parte, as progressões, as promoções e as vantagens de natureza transitória (como, por exemplo, gratificações).

Além disso, considerando as ações previstas para cada estágio de implantação desse ajuste fiscal, teremos a suspensão da contratação de pessoal e da criação de cargos, empregos e funções, o impedimento de mudanças nas carreiras dos servidores que impliquem

aumento de despesas, o congelamento dos salários dos servidores e das despesas de custeio, a limitação do reajuste do salário mínimo à inflação e a instituição de “programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados”.

Sob a alegação de estímulo ao “reequilíbrio fiscal” o projeto consiste no desmonte dos serviços públicos, com a destruição de direitos historicamente conquistados. Dada a clareza do texto e a objetividade da “exposição de motivos” feita pelos ministros Nelson Barbosa (Fazenda) e Valdir Simão (Planejamento, Orçamento e Gestão), são destacados a seguir alguns excertos reveladores dos objetivos do PLP 257/2016:

são de vantagens: “Art. 3º - A União poderá celebrar os termos aditivos de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que determinem a adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo, das seguintes medidas:

I - não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;” (destaque nosso) 2. Destruição da previdência social e dos Regimes Jurídicos Únicos dos servidores públicos 1. Congelamento de estaduais: salários e não conces-

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Art. 4º - Além do requisito de que trata o art. 3º, os Estados e o Distrito Federal sancionarão e publicarão lei que estabeleça normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do ente, com amparo no Capítulo II do Título VI, combinado com o disposto no art. 24, todos da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 2000, e que contenha, no mínimo, os seguintes dispositivos: I - instituição do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição, caso ainda não tenha publicada outra lei com o mesmo efeito; (...)

IV - elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14% (quatorze por cento) e 28% (vinte e oito por cento) respectivamente, podendo ser implementada gradualmente em até 3 (três) anos, até atingir o montante necessário para saldar o déficit atuarial e equiparar as receitas das contribuições e dos recursos vinculados ao regime próprio à totalidade de suas despesas, incluindo as pagas com recursos do Tesouro; (destaque nosso) V - reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens

pódegiz ao que é estabelecido para para atender ao interesos servidores da União; se público; (iii) vedação de concessão de aumen3. Mais cortes no orça- tos de remuneração de mento social para manter o servidores acima do pagamento da dívida pública índice de inflação oficial prevista; (iv) não VI - definição de limite concessão de aumento máximo para acréscimo da real para as despesas de despesa orçamentária não custeio, exceto despesa financeira, deduzida dos in- obrigatória, e discriciovestimentos e das inversões nárias em geral; (v) refinanceiras, ao montante dução em pelo menos correspondente a 80% do dez por cento das despecrescimento nominal da sas com cargos de livre receita corrente líquida do provimento.” (destaques exercício anterior. nossos).

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para adequar o gasto público primário ao limite estabelecido, novas medidas serão ativadas, configurando o terceiro estágio: (i) reajuste do salário mínimo limitado à reposição da inflação; (ii) redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória; e (iii) implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregaParágrafo único. A exigên- “39. Caso as restrições dos, que representem recia de que trata o inciso VI apresentadas no pri- dução de despesa.” (desdeste artigo só será aplicá- meiro estágio não sejam taques nossos). vel no caso da despesa or- suficientes para manter çamentária não financeira, o gasto público primário “63. (...) Por fim, considededuzida dos investimentos abaixo do limite estipulado, rando o fortalecimento inse das inversões financeiras, o segundo estágio se faz titucional que resultará da ultrapassar 90% da receita necessário com as seguintes aprovação do Projeto de Lei corrente líquida.” medidas: (i) vedação de Complementar, entende-se aumentos nominais de que as medidas ora proA “exposição de moti- remuneração dos servi- postas irão contribuir vos” que acompanha o PLP dores públicos, ressalvado para a retomada da con257/2016 é exemplar dos o disposto no inciso X do art. fiança dos investidores e ataques que virão com a sua 37 da Constituição Federal; irão demonstrar o comaprovação. Vejamos os tre- (ii) vedação da amplia- promisso do governo fechos dessa exposição que ção de despesa com sub- deral com a responsabidemonstram seu objetivo sídio ou subvenção em lidade fiscal.” (destaque central e os estágios a serem relação ao valor empe- nosso). seguidos: nhado no ano anterior, exceto se a ampliação Por essas razões, concla“38. As ações do primeiro for decorrente de ope- mamos todas as entidades estágio seriam em linhas rações já contratadas; e pessoas a conhecerem gerais: (i) vedação da cria- (iii) não concessão de na íntegra o teor do PLP ção de cargos, empregos aumento nominal para 257/2016 e a se somarem e funções ou alteração as despesas de custeio, aos setores organizados da da estrutura de carrei- exceto despesa obriga- sociedade civil que, como ras, que impliquem au- tória, e discricionárias o ANDES-SN, se dispõem a mento de despesa; (ii) em geral; e (iv) nova lutar para que esses direisuspensão da admissão redução de pelo menos tos não sejam usurpados. ou contratação de pes- dez por cento das despe- É possível barrar mais esse soal, a qualquer título, sas com cargos de livre ataque absurdo a trabalharessalvadas a reposição provimento.” (destaques dores que garantem arduadecorrente de aposen- nossos). mente os serviços públicos. tadoria ou falecimento, Brasília/DF, 4 de abril de 2016 aquelas que não impli- “40. Por fim, se os dois esDiretoria do ANDES-Sindicato Nacional quem em aumento de tágios anteriores ainda gastos e as temporárias não forem suficientes

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Manifestações pelo país marcam Dia Nacional de Lutas convocado pela CSP-Conlutas Tribunal Popular em Belo Horizonte julgou os crimes da Samarco, Vale e BHP Milhares de manifestantes saíram às ruas no dia 1° de abril, Dia Nacional de Lutas convocado pela CSP-Conlutas e pelo Espaço de Unidade de Ação. Paralisações, manifestações e atos públicos, em diversos estados do país, marcaram a posição contrária às políticas de retiradas de direitos dos trabalhadores e o ajuste fiscal em curso promovidos pelos governos federal, estaduais e municipais.

Pela manhã, as atividades se concentraram em panfletagens e agitação. Já no período da tarde, as entidades realizaram atos de rua em diversas capitais do país. Foram registrados atos em capitais como São Paulo (SP), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), Natal (RN), Rio de Janeiro (RJ), São Luís (MA), Salvador (BA) e Belo Horizonte (BH).

Para Amauri Fragoso de Medeiros, 1º tesoureiro do ANDES-SN e encarregado de relações sindicais da entidade, as atividades pelo

país afora foram importantes para marcar posição de uma parcela importante da classe trabalhadora e dar evidência aos inúmeros ataques aos trabalhadores do serviço público e da inciativa privada. “Os atos foram organizados a partir de um processo de construção de unidade de setores da classe trabalhadora, da qual o ANDES-SN faz parte, e representam os anseios de uma parcela da classe trabalhadora que não está compactuando com o processo posto. É importante que a sociedade tenha conhecimento da possibilidade de construção de um terceiro campo como uma alternativa que represente os reais interesses dos trabalhadores”, ressaltou o diretor do Sindicato Nacional.

ponsabilização da Samarco/ Vale/BHP pelo rompimento das barragens de Santarém e Fundão.

Foi montado um palanque na Praça Sete, no centro da capital mineira, ao lado do Cine Teatro Brasil, às 18h30.

No banco dos réus estavam a Samarco, os governos atual e anterior do Estado de Minas Não foi acidente!

Gerais e o governo federal, Em Belo Horizone, a CSPresponsáveis por tal crime. O -Conlutas e o Espaço de ato reuniu cerca de 300 atiUnidade de Ação realizaram vistas. um Tribunal Popular como parte da campanha de res- *Com informações e imagens da CSP-Conlutas

Em novo corte orçamentário, Educação perde mais R$ 4,2 bi e Saúde R$ 2,28 bi

O governo federal anunciou na quarta-feira (30/03), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, os detalhes do novo corte orçamentário, dessa vez da ordem de R$ 21,2 bilhões. Com o decreto de quarta, o ajuste fiscal totaliza R$ 44,6 bilhões, com o objetivo de atingir a meta fiscal de 2016 e garantir o superávit primário.

O bloqueio atinge diretamente as áreas sociais: Educação e Saúde foram as que sofreram maiores reduções. Se somados os cortes realizados em fevereiro com os divulgados ontem, o orçamento da Educação já foi reduzido, só nos três primeiros meses de 2016, em mais de R$ 6,4 bilhões, conforme dados do Ministério do Planejamento.

“O que está acontecendo são golpes praticamente diários contra o serviço público, por conta do processo de ajuste fiscal. O governo federal vetou a auditoria da dívida pública prevista no Plano Plurianual aprovado no Senado, lançou o Projeto de Lei Complementar 257/2016 , e agora promove novos cortes. Há uma clara intenção de redefinir os orçamentos das três esferas [federal, estaduais e municipais],

para atender os interesses dos bancos na rolagem da dívida”, avaliou Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN. O presidente do Sindicato Nacional lembrou ainda que as Instituições Federais de Ensino já iniciaram 2016 com dificuldades financeiras devido ao impacto dos cortes orçamentários realizados no ano passado, o que aprofundou ainda mais a situação de precariedade e falta de estrutura para funcionamento adequado, que garanta a qualidade de ensino, pesquisa e extensão nas IFE. Em 2015, o orçamento do Ministério da Educação sofreu cortes de mais de R$ 11 bilhões. E os recursos que deveriam ter sido investidos na educação pública, foram destinados ao pagamento de juros e amortizações da dívi-

da pública. No ano passado, a dívida pública consumiu pouco mais de R$ 962 bilhões do orçamento federal (42% dos investimentos da União), enquanto o orçamento total executado do MEC foi de R$ 39 bilhões.

Luta por transparência no Orçamento

A intensificação da luta por transparência nos orçamentos das IFE para 2016 está na agenda temática do Setor das Ifes do ANDES-SN. Paulo Rizzo lembra que as seções sindicais devem cobrar das administrações locais o fornecimento dos dados, que são fundamentais para se conhecer e dar publicidade aos impactos concretos dos cortes orçamentários nas Educação Federal.

Fonte: ANDES-SN

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Profa. Dra. Enfa. Marlene Teda Pelzer SAÚDE

Escola de Enfermagem

ESPANTANTANDO a DEPRESSÃO Uma em cada cinco pessoas no mundo sofre de doença incapacitante da depressão (que leva ao abandono das tarefas domésticas, do trabalho e da interação social) em algum momento da vida. Projeções da Organização Mundial de Saúde (OMS, 2011) indicam a depressão como a doença mais comum até 2030.

Mapeamento mundial conduzido pela OMS (2011), com 89 mil pessoas de 18 países, revelou que o Brasil apresentou a maior taxa de prevalência da doença no último ano - 18,4% dos brasileiros entrevistados disseram ter tido pelo menos um episódio durante a vida, ficando atrás somente dos 21% da França e dos 19,2% dos Estados Unidos.

Nos últimos quatro anos - fevereiro de 2008 a fevereiro de 2012 - a quantidade de antidepressivos e estabilizadores de humor (Prozac) vendidos no Brasil cresceu mais de 60%, chegando a quase 40 milhões de unidades.

Inúmeros aspectos da vida moderna contribuem para a disseminação da sensação de fa-

diga, tristeza e desinteresse pelos pequenos empenhos cotidianos ou até mesmo pela própria vida.

As pessoas já não tem rotinas que incluam formas naturais de se exercitar. O apelo imediatista e a quase obrigatoriedade de felicidade constante contribuem ainda mais para a adoção dos antidepressivos, que prometem solução fácil e quase instantânea.

Em vez de fazer uso de antidepressivos à base de Sertralina, substituí-los por exercícios físicos resulta na melhora dos sintomas e menos propensão a recaídas. A explicação está relacionada com a química cerebral - quadros depressivos derivam do desequilíbrio do nível de neurotransmissores (moléculas que viabilizam a comunicação entre neurônios) como a serotonina, dopamina, noradrenalina e endorfina, que regulam o humor e outras funções do corpo. Com a prática de exercícios físicos aeróbicos, o corpo produz endorfina, gerando sensação de bem-estar.

Dose Certa de Exercício Físico

Ainda não existem respostas definitivas quanto ao tipo, à intensidade e à frequência a ser aplicada, seja em esporte competitivo ou recreativo, em grupo ou individual, ao ar livre ou em ambiente fechado. Até o momento, os melhores resultados foram obtidos após nove semanas de práticas de longa duração, de intensidade moderada ou maior, realizadas pelo menos cinco vezes por semana.

Além do gênero, da idade e do condicionamento físico, é fundamental levar em conta os gostos de cada pessoa - a motivação é importante para manter a regularidade das atividades. A desmotivação pode até acarretar aumento da sensação de incapacidade por não conseguir cumprir a atividade, levando à complicação do quadro.

Os excessos, por sua vez, também podem causar efeito inverso. Entre os atletas de elite, pode-se encontrar um quadro

depressivo causado pelo excesso de exercício, conhecido como overtraining.

Se o treinamento físico não for levado ao extremo, sua vantagem sobre as opções farmacológicas é a ausência de contraindicação e efeitos adversos.

As pessoas que fazem atividade física regular mantêm um estado de humor mais elevado que os sedentários. Ao mesmo tempo, combatem problemas cardíacos, de pressão e diabetes.

JURÍDICO

DOCENTE TEM DIREITO À PROMOÇÃO/PROGRESSÃO A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E NÃO DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO A universidade tem se posicionado nos seus processos administrativos no sentido de que o docente tem direito a diferenças de remuneração em decorrência de promoção/progressão a partir do protocolo do pedido administrativo.

Entretanto, a posição que tem se construído no Poder Judiciário em decorrência de processos judiciais de professores da FURG, é de que a uni-

versidade deve reconhecer e pagar essas diferenças de promoção/progressão a partir da data em que o professor preenche os requisitos a promoção/ progressão.

Em uma situação de promoção de adjunto IV para Associado I, por exemplo, o professor preenche os requisitos na data de janeiro de 2016, entretanto, somente protocola formalmente o pedido em março de 2016. Nessa hi-

pótese, a FURG paga as diferenças desde março de 2016, mas em processo judicial é possível buscar essas diferenças desde janeiro de 2016.

Para maiores informações, a assessoria jurídica da APROFURG atende na sede da APROFURG as terças e quintas pela manhã.