Conselho de Jurisdição Nacional da JSD

9.º

O único membro da Mesa de Assembleia Eleitoral, legitimamente eleito e com capacidade para presidir ao ato eleitoral para a eleição dos delegados residenciais ao VI Congresso Distrital de Lisboa, presente no ato eleitoral do passado dia 25 de fevereiro de 2023, era a militante Beatriz Moreira, que ocupa o cargo de presidente da Mesa do Plenário Concelhio.

10.º

A militante Constança Lopes não é membro eleito da Mesa do Plenário Concelhio.

11.º

É, também, candidata a delegada ao VI Congresso Distrital de Lisboa , constituindo este facto uma incompatibilidade à luz do artigo 7.º, n.º 8 do Regulamento Eleitoral da JSD.

12.º

Não podendo, como tal, a militante Constança Lopes, ter integrado a Mesa da Assembleia Eleitoral do passado dia 25 de fevereiro de 2023.

13.º

Porquanto, a Mesa da Assembleia Eleitoral que presidiu à eleição dos delegados residenciais ao VI Congresso Distrital de Lisboa da JSD, não estava constituída nos termos previstos pelos Estatutos Nacionais da JSD e Regulamento Eleitoral da JSD.

14.º

Tendo este Conselho de Jurisdição Nacional , reunido em secção ad hoc, decidido pela nulidade do ato eleitoral da JSD da Azambuja para a eleição dos delegados residencia is ao VI Congresso Distrital de Lisboa da JSD, nos termos da alínea a) do artigo 45.º dos Estatutos Nacionais da JSD

Ao décimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, É esta a nossa decisão.