Edição 39 - O Praça (2008)

ENCARTE ESPECIAL: Movimento das Esposas e Familiares dos Praças

JORNAL DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - - DEZEMBRO DE 2008- ANO VII - NÚMERO 39 Fotos: Thiago Bianchin

ClicRBS

NÃO VAMOS PASSAR

UM NATAL AMARGO

Vítimas das enchentes, praças são convocados página 4 Tragédia também atinge policiais e bombeiros militares página 6 Leia o histórico de luta pelo pagamento da Lei 254 página 3

No dia 24 de novembro, numa iniciativa de cunho humanitário, suspendemos as atividades de mobilização da APRASC e do Movimento das Esposas e Familiares de Praças, em virtude dos graves acontecimentos que se abateram sobre nosso Estado, especialmente no Litoral Norte e Vale do Itajaí, ocasionados pelo excesso de chuvas. Entendemos a necessidade do nosso povo, e resolvemos suspender as atividades justamente para que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar pudessem dedicar todo seu esforço no salvamento de vidas e no socorro aos mais de um milhão de catarinenses que, de uma forma ou de outra, foram afetados pela calamidade.

Nossos companheiros fizeram um trabalho essencialmente necessário para evitar a ocorrência de mais mortes e para garantir o nível de civilidade ao socorro e ao início da reconstrução. Não fossem os policiais e bombeiros, com certeza, teríamos muito mais mortes. Além disso, o caos e a barbárie se abateriam sobre a região atingida, com efeitos inimagináveis.

Cumprimos nossa missão

exemplarmente, sem olhar condições e de forma incondicional, muitas vezes nos colocando como voluntários. Tivemos praças que deixaram a própria família dentro da água e foram salvar vidas e riquezas alheias.

Pelo volume de recursos que chegam a Santa Catarina seria possível um planejamento de aplicação que permitisse ao Estado economizar em outros setores de forma a sobrar recursos para o pagamento da Lei 254. Para isso, precisaria boa vontade por parte do governo.

Agora a situação está voltando à normalidade possível. As prefeituras e o governo já preparam as festas e divulgam Santa Catarina para os turistas. E continuam sem dizer uma única palavra que possa alentar os servidores da segurança.

Não podemos e não vamos passar o Natal e o Ano Novo esperando pela boa vontade do governo, até porque nenhum gesto mostra essa boa vontade! Esperamos o apoio de todos os irmãos de farda, dos policiais civis, dos agentes prisionais, familiares, de todos aqueles que se importam pelas condições dos servidores e pela qualidade do

serviço de segurança. Esperamos o apoio dos meios de comunicação, que são os principais órgãos de formação de opinião.

Não queremos nada demais, apenas aquilo que nos é devido e que já deveria e poderia ter sido cumprido no passado. Precisamos um decreto determinando prazos para o pagamento da Lei 254.

Pela situação de desespero real da nossa categoria, é preciso que isso aconteça rapidamente. Está, sim, colocada a possibilidade de paralisação dos órgãos de segurança.

Nós tentamos negociar de todas as formas, e tivemos mais paciência do que seria possível imaginar. Precisamos agora o gesto do governo, e que não tarde, que seja antes do Natal, porque nossos filhos também são parte do povo catarinense.

Dia 22 de dezembro tem mobilização geral com concentração na Capital. No entanto esta data não será nem o primeiro nem o último dia de mobilização e atividades contundentes, como as que aconteceram no dia 11 de dezembro, com o fechamento do 4º BPM, DALF e Comando Geral. Nossa luta vai até a vitória.

Esposas e familiares de praças criam movimento página 5 Diretoria da Aprasc retoma calendário de mobilizações página 8 APRASC SOLIDÁRIA Colabore com os policiais e bombeiros atingidos pela chuva Banco: BESC Agência: 001 Conta Corrente: 168.356-2

APRASC - Associação de Praças de Santa Catarina - Rua Deodoro, 176, sala 01 - Ed. Soraya - Centro - Florianópolis - SC - CEP: 88010-020

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O Praça - dezembro 2008

Tribuna do Praça Jornal da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC) Ano VII - no 39 - dezembro de 2008 Tiragem: 10.000 exemplares Distribuição gratuita e dirigida Endereço: Rua Deodoro, 176 - Edifício Soraya - 1º andar Sala 11 - Centro - Florianópolis/SC - CEP 88010-020 Telefone (48) 3223-2241

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Flanelinha Tem gente reclamando que estacionar no Quartel do Comando Geral está se tornando uma atividade muito difícil. Gerando briga entre praças e oficiais. A coisa está tão feia, que já tem proposta de contratar flanelinha para gerir o espaço ou instituir Zona Azul para regular o estacionamento.

Investigação policial A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal aprovou alterações no Código de Processo Penal para mudar as regras da investigação policial. O texto aprovado é o

substitutivo do relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 4209/01, do Executivo. A proposta introduz no CPP a formalização do Termo Circunstanciado para a apuração de infração de menor potencial ofensivo. A discórdia está no fato de que o relatório quer restringir a realização de toda e qualquer investigação criminal às polícias civis e federal. A proposta afasta desse tipo de inquérito os promotores e acaba com o registro de ocorrências criminais de baixa intensidade, através do termo circunstanciado, pelas polícias militar, rodoviária e administrativas.

Diariamente, milhares de pequenas ocorrências são atendidas por PMs. Os termos circunstanciados, nesses casos, substituem os inquéritos policiais e são encaminhados aos juizados de pequenas causas. As polícias militares estaduais, responsáveis pela segurança ostensiva, têm mais homens, recursos e qualificação do que a maioria das policias civis estaduais, que estão mais desaparelhadas.

O TC já é feito pelas polícias militares de oito estados.

Biguaçu 4º Batalhão Policiais reclamam das péssimas condições das viaturas em Biguaçu. Todos os carros que estão na rua

Informe Jurídico A assessoria jurídica da APRASC está propondo ação judicial tendo por objetivo sustar os descontos em folha de pagamento, bem como aqueles efetuados diretamente da conta corrente do associado, quando os mencionados descontos ultrapassarem a margem de 30% (trinta por cento) dos vencimentos.

Para ingressar com a ação, o associado deve ter em mãos cópia dos seguintes documentos:

são do tipo Santana adquiridos em meados de 2001 e estão com mais de 315.000 Km rodados. Quais as reais condições de um veículo desse para atender a população?

Colisão de viaturas Muitos policiais estão indignados com o tratamento recebido para quem colide uma viatura. Segundo informações, alguns praças estão tendo que ressarcir para o Estado valores absurdos após serem declarados culpados através de inquéritos técnicos. Alguns praças defendem a criação de um fundo específico para estes casos, não comprometendo assim o já defasado salário dos praças, que não consegue pagar nem a manutenção de seu carro particular. Outros defendem um curso de direção prática que envolva as manobras executadas em uma operação real, já que o treinamento atual não permite tais manobras para evitar o desgaste das viaturas.

Concurso CFO A especificidade da graduação de Direito para fazer o concurso de formação de oficiais está causando indignação entre os praças. A alegação é de que a Polícia Militar tem carência em várias outras áreas de formação superior. Os praças com outras formações áreas prometem entrar com mandato de segurança.

Fotocópia dos contratos de empréstimo realizados; Contracheque dos últimos 6 (seis) meses; Extratos de conta corrente/poupança dos últimos 3 (três) meses; Esclarecemos que a medida adotada foi solicitada pela diretoria da APRASC, em razão do grande número de associados que se encontram em enorme dificuldade financeira, muitas vezes pagando os empréstimos realizados com os recursos do próprio sustento e de sua família.

Homenagem póstuma A Aprasc presta uma homenagem ao guerreiro da reserva cabo Leonardo Taquara falecido no dia sete de dezembro de infarto.

Seu Taquara, como era

conhecido, morava na cidade de Paraíso e nunca faltou a uma manifestação da Aprasc na capital.

Morreu sem receber tudo que tinha direito. Mas

o que deixa de mais amplo é seu exemplo de luta, sua garra e determinação.

O Praça - dezembro 2008

Alexandre Brandão

Presidente - Manoel João da Costa (Licenciado) Amauri Soares (Interino) Vice-Presidente: Elisandro Lotin de Souza Secretário Geral: Claudemir da Rosa 1º Secretário: Saul Manoel Honorato Filho 2º Secretário: Tito Leonir Schüller 1º Tesoureiro: Antonio Edílson Gomes de Medeiros 2º Tesoureiro: José Leal de Oliveira Godoy Vice-presidente Regional Grande Florianópolis: Antonio Francisco da Silva Vice-presidente Regional Extremo-oeste: Pedro Paulo Boff Sobrinho Vice-presidente Regional Oeste: Lauri Nereu Guisel Vice-presidente Regional Meio-oeste: Vanderlei Kemp Vice-presidente Regional Planalto: Dejair Nascimento Jeronimo Vice-presidente Regional Médio Vale do Itajaí: Armindo Maria Vice-presidente Regional Alto Vale do Itajaí: Marcos José Amâncio Vice-presidente Regional Foz do Itajaí: Edmilson Ferreira Vice-presidente Regional Norte: Luis Carlos Muchinski Vice-presidente Regional Planalto Norte: Irineu Woginhack Vice-presidente Regional Sul: Paulo Ricardo Cardoso Luiz Vice-presidente Regional Extremo Sul: Edinaldo Martins Vice-presidente dos BBMs Grande Florianópolis: Paulo César Aguieiras Vice-presidente dos BBMsVale do Itajaí: Ângelo José Castellain Vice-presidente dos BBMs Sul: João Carlos Nunes Vice-presidente dos BBMs Grande Oeste: Michael Magrini Vice-presidente dos BBMs Planalto: Moacir Tadeu Wasielewsky Coordenação de Imprensa: Everson Henning, Elton Biegelmeier Coordenação de Patrimônio: Rudinei Luis Floriano Coordenação de Assuntos Jurídicos: César Ney Rosa, Márcio Marcos Martins, Paulo Joaquim Rodrigues Coordenação de Relações Públicas: Jair Ventura, Silvino Rossetto, Euclides Jose de Souza Coordenação de Direitos Humanos: Flori Mathias, Dilnei Lavezzo, Wilson Carlos Alves Lourenço Coordenação de Assuntos Culturais: Manoel Daniel Filho, Célio de Deus Correia, Flavio Rodrigues Coordenação de Saúde e Promoção Social: Ângela Ventura de Oliveira, Linesio dos Santos, Alceu dos Santos CONSELHO FISCAL TITULAR Marco Aurélio Hileshein, Adilson Eliseu Pereira, Luis Carlos Rodrigues CONSELHO FISCAL SUPLENTE Ronaldo Roque Claudino, Orli Osni Nascimento, Humberto Procópio Coelho Vieira Textos e revisão: Alexandre Brandão, Amauri Soares, Elisandro Lotin, Everson Henning e Thiago Bianchin Diagramação: Alexandre Brandão e Thiago Bianchin Jornalista Responsável: Thiago Bianchin - 3187-SC

Aberração "Uma aberração jurídica". É assim que o diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior, classificou a Lei Federal 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas para prestação voluntária de serviços administrativos e auxiliares nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. A OAB está questionando sua legalidade junto ao Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4173. Segundo a OAB,a lei cria uma subcategoria de policiais, desprovida de treinamento adequado e sem concurso, o que abre espaço para mais cabides políticos.

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Movimento dos praças : 7 anos de luta pela justiça salarial não ter uma proposta foi, novamente, a falta de dinheiro.

Segundo um estudo feito pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a receita do governo cresceu 12,42% apenas no primeiro semestre desse ano de 2008, Aprasquianos em uma das várias manifestações já realizadas pela 254/03 fruto da arrecaria paga no segundo semes- vas já aprovaram moção de dação de ICMS e outras tre de 2006. No segundo apoio ao cumprimento in- fontes, o que equivale a R$ 2,8 bilhões . Em função do turno de 2006, o governa- tegral da Lei 254.

Todas as passeatas e mo- aumento da arrecadação e dor se comprometeu em público a pagar o que falta bilizações já realizadas pe- da contenção de despesas, los aprasquianos, incluindo o Estado apresentou um durante o ano de 2007. vigília no Centro Adminis- superávit financeiro de R$ trativo, Assembléia Legisla- 436,98 milhões, ou seja, Orçamento No final de 2007, Soares tiva e secretarias regionais, 46,21% superior ao mespropôs emenda ao orça- não foram também sufici- mo período no ano passamento de 2008 tornando entes para sensibilizar Luiz do.

A receita líquida disponípossível o pagamento da Henrique ou lembrá-lo dos 254 até o fim deste ano. As compromissos que assu- vel cresceu 13,51%, cheganemendas foram todas rejei- miu diretamente com a do a R$ 3,61 bilhões , muito acima do crescimento da tadas pela maioria governis- Aprasc.

O argumento do gover- inflação que foi de 7,14%. ta da Assembléia Legislativa. A Aprasc quer o paga- no amparado na Lei de Res- Já a Receita Corrente Líquimento imediato e espera ponsabilidade Fiscal, para da – o quanto o governo poque o governo faça um de- não pagar a lei salarial da deria gastar com salários, segurança pública já foi re- por exemplo- cresceu creto.

Os diretores já procura- batido pela Aprasc e se 18,61% no primeiro semesram todos os deputados es- mostraram falsos segundo tre de 2008 com relação ao taduais, através de ofícios e números do próprio gover- de 2007.

Outros dados apresentavisitas em gabinetes, infor- no.

Recentemente foram re- dos mostram ainda que o limando-os sobre as reivindializadas três reuniões entre mite legal de gastos com cações da categoria.

Desde o ano passado, a secretários do governo e as pessoal do Executivo, seentidade tem entrado em entidades representativas gundo Lei de Responsabilicontato com as câmaras de dos praças e oficiais sem dade Fiscal, é 49 % da Revereadores de todas as re- que o governo avançasse em ceita Corrente Líquida, e giões do Estado, e, até o mo- direção ao pagamento da que o gasto com pessoal mento, 113 casas legislati- Lei 254/03. A desculpa para entre julho de 2007 a julho Arquivo Aprasc

A Aprasc vem buscando, insistentemente, de todas as maneiras, uma possibilidade de diálogo para negociar o pagamento da Lei 254/ 03.

As ações são constantes.

A começar pelos pronunciamentos do deputado Sargento Soares, presidente da Aprasc, que semanalmente vai para a Tribuna da Assembléia Legislativa lembrar o governo da situação dos praças da Polícia e do Bombeiro Militar, e de outros problemas da Segurança Pública. Paralelo a isso, a Aprasc já encaminhou ofícios para as secretarias de Estado da Administração, Fazenda, Coordenação e Articulação, Desenvolvimento Regional, Segurança Pública e Defesa do Cidadão, em todas as regiões do Estado, solicitando um agendamento de reuniões com os respectivos secretários. A maioria das secretarias do Estado não responderam os ofícios. Os poucos secretários regionais que receberam a Aprasc se mostraram surpresos pela falta de diálogo existente e prometeram agendar com o governador uma reunião que a Aprasc espera até hoje.

A Aprasc já elaborou diversas vezes propostas de pagamento da Lei 254/03 que nunca foram atendidas.

Em fevereiro de 2004, o governo assinou um documento comprometendo-se a pagar 15% da lei por semestre. Se tivessem cumprido, a Lei 254/03 já esta-

de 2008 está bem abaixo desse percentual 38%. Essa folga no limite prudencial, segundo a própria Secretaria do Estado da Fazenda dá margem para reajustes de salários. O reajuste salarial para os trabalhadores não só é possível como essencial e necessário.

Mobilização Após estes três anos sem negociação salarial, sem qualquer perspectiva para a abertura de um diálogo por parte do governador a categoria vê-se obrigada a organizar-se e tomar as ruas pela luta de seus direitos, em uma grande manifestação envolvendo todos os batalhões do estado. Só assim será possível alcançar a vitória.

Para que uma manifestação de tamanha proporção ocorra é essencial o envolvimento direto de várias pessoas realmente comprometidas com a categoria e capazes de ir até o fim pelos seus direitos. Estão sendo realizadas reuniões regionais com diretores, sócios e demais apoiadores, para elaborar a estrutura necessária para uma rápida mobilização.

O sentimento entre os participantes é o mesmo, descontentamento com a situação salarial e um grande ceticismo diante das poucas declarações do governador e da imprensa referentes aos reajustes da segurança pública. A mobilização envolve além dos praças, suas mulheres, filhos e familiares.

Projeto de lei de assistência psicológica é aprovado

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do deputado Gonçalves e agradeceu o acolhimento de sua emenda nas comissões.

De acordo com o substitutivo global aprovado, o Estado assegura, semestralmente, avaliação psicológica junto a profissional registrado no Conselho Regional de Psicologia e credenciado pela Secretaria de Estado da Saúde.

Quando a análise concluir pelo afastamento do serviDivulgação Alesc

Projeto de lei de autoria do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), com emenda substitutiva global do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que autoriza o governo do Estado instituir programa de assistência psicológica aos servidores da segurança pública, foi aprovado na sessão ordinária de quarta-feira (03), na Assembléia Legislativa. Após a aprovação, Soares ressaltou a iniciativa

dor, a licença deve garantir remuneração integral correspondente ao último salário, assegurando demais direitos da Lei 12.568/2003 e Lei Complementar 254/ 2003. O projeto também garante avaliação psicológica ao agente que se envolver em ocorrência que implique em perda de vidas humanas ou grave comoção de alguma das partes envolvidas.

A regulamentação do programa de assistência psicológica depende, no entanto, da iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Já a dotação financeira fica a car-

go da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Cidadão.

Histórico O projeto foi confirmado depois de 19 meses de tramitação. Depois de aprovada a admissibilidade da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, em maio de 2007, o PL foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação, a partir de parecer contrário do deputado Silvio Dreveck (PP). Em setembro, o parecer do deputado progressista foi derrubado pelo Plenário e, seguindo a tramitação, o projeto foi

aprovado na Comissão de Saúde.

Na Comissão de Segurança Pública, o projeto recebeu emenda substitutiva global do deputado Sargento Amauri Soares (PDT) e teve de retornar à CCJ, quando o deputado Herneus de Nadal (PMDB) apresentou parecer contrário ao substitutivo. Os deputados Joares Ponticelli (PP) e Narcizo Parisotto (PTB), na CCJ, em pedido de vistas se manifestaram favorável à emenda e o projeto foi aprovado por maioria, podendo ser levado à votação no Plenário.

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Fotos: ClicRBS

Policiais e Bombeiros trabalham na retirada da população que está em áreas de risco de desmoronamento e de corpos soterrados no Vale do Itajaí

Praças atingidos trabalham sem parar na região do Vale do Itajaí

Após uma espera que ultrapassou sete meses finalmente é lançado o edital dos cursos de formação de cabos e aperfeiçoamento de sargentos da Polícia Militar. A frustração gerada pela demora foi intensificada quando a tropa deparouse com o baixo número de vagas, apenas 100 para os cabos e 35 para sargentos.

Atualmente existem 950 vagas para cabos na PM, sendo 114 para o Quadro Especial e 836 para o Plano de Carreira. As vagas foram abertas pela Lei 417 que permite a todos os soldados com menos de 23 anos na instituição galgar o posto de sargento ainda na ativa, caso se mantenham no bom comportamento. O soldado que recém ingressou na Polícia Militar certamente chegará a sargento, e muitos serão subtenentes.

Os avanços no Plano de Carreira e o aumento de vagas nos quadros da PM são vitórias conquistadas pela mobilização da categoria. É certo que existem ainda detalhes que podem ser melhorados e que o plano ainda anda a passos lentos. As mudanças dessas condições só virão com os praças mobilizados novamente.

Atualmente os cursos dependem da boa vontade do Comando Geral e do Governo do Estado. As vagas existem, as condições para realizar o curso estão bem mais favoráveis, com uma duração média de dois meses e a possibilidade de serem realizados nos batalhões de cada região, evitando que o policial tenha que se deslocar até a Capital, diminuindo o custo dos cursos, sem perder na qualidade.

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Alexandre Brandão

Curso de cabos e sargento chegam com atrasos

Sargento Amauri Soares com policiais de outras regiões que estão trabalhando no Vale do Itajaí

A situação de estado de emergência e calamidade pública decretada pelos municípios que pertencem ao Vale do Itajaí exigiu dos policiais e bombeiros muita disposição para atender a população enquanto suas próprias residências estavam sendo alagadas.

Do dia 22/11, quando começou a chover, até o dia 5/12, duas semanas após as enchentes foram registradas em Itajaí 108 ocorrências envolvendo furtos a estabelecimentos comerciais, colégios e residências; apoio nos abrigos; tumultos na distribuição de alimentos; início de rebelião no presídio; e prisões de pessoas com objetos furtados.

Para atender todas as missões de resgates e as ocorrências geradas durante as cheias, o Vale do Itajaí recebeu reforços de praças de várias regiões do Estado.

Uma equipe da Aprasc esteve presente no 1º Batalhão da Polícia Militar e confirmou a chegada de policiais

das regiões de Criciúma, Tubarão, Florianópolis, Laguna e outras cidades.

Logo quando o rio ItajaíAçu começou a atingir as residências, (em Itajaí 90% da cidade ficou alagada), todos os policiais do 1º Batalhão foram mobilizados para o atendimento da população.

Após o primeiro dia outros 335 policiais oriundos de outras unidades se integraram aos 254 policiais que pertencem ao 1º Batalhão da PM localizado na cidade de Itajaí.

Alojamentos precários Posteriormente outros 235 policiais de outras regiões reforçaram o policiamento nos locais de distribuição de alimentos e policiamento ostensivo. Foram deflagradas operações nas comunidades locais visando dar segurança para a população neste momento de fragilidade. Diversos alunos soldados que estão em fase de formaçãotam-

bém ajudaram nos trabalhos.

A maioria dos policiais militares que vieram de outras regiões para o Vale do Itajaí ficaram alojados precariamente em um galpão da Marejada,local onde ocorre uma festa tradicional de Itajaí. Mesmo quase empilhados um sobre o outro e com péssimas condições de higiene (havia apenas um banheiro para banho para centenas de policiais), muitos praças buscavam no sentimento de solidariedade a força necessária para realizar o seu trabalho da melhor forma possível.

O estado de prontidão, o mau alojamento, as escalas de 48 ou 72 horas e as diversas ocorrências não desmotivaram o pessoal. Difícil mesmo é fazer com que o governo honre com seus compromissos e pague de uma vez por todas a Lei 254/03, aprovada há cinco anos.

Soares critica falta de equipamentos para PM e BM O deputado Sargento Amauri Soares aproveitou o espaço na Tribuna da Assembléia Legislativa, no dia 9 de dezembro, para comentar as matérias do jornal "Diário Catarinense" sobre a ação de policiais e bombeiros diante da tragédia que abateu o estado nos últimos dias. “Muitos deles deixaram suas famílias para salvar outras vidas no meio da enchente”. Soares leu relatos sobre o trabalho de salvamento das vítimas de soterramento e reforçou a importância das atividades do Corpo de Bombeiros e o quanto as tarefas são dificultadas quando não há equipamentos adequados para exercer a função. Ele ressaltou a falta de um helicóptero para as equipes que atuaram no resgate de pessoas nas regiões atingidas pela chuva.

Soaresainda criticou o benefício concedido aos empresários de Santa Catarina que ganharam mais cinco dias para o recolhimento dos impostos. Já as empresas de áreas atingidas terão prorrogação de 30 dias para pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Quem teve o estoque de mercadorias perdido será dispensado de pagar esse imposto, mas isso ainda depende de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária e de laudos de comprovação. Soares ressalta que a medida em relação aos empresários atingidos pelas chuvas é justa, mas acha absurdo que os demais empresários “amigos” do governo sejam contemplados com o pacote.

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Fotos: Thiago Bianchin

Primeiro ato público do Movimento das Esposas e Familiares dos Praças de Santa Catarina: Manifestação em frente a casa do governador e passeata pela cidade

Esposas e familares de praças se organizam em busca da Lei 254 Assassinos de policiais vão a júri popular

Soldado que levou tiro e perdeu a memória

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do Estado. Trata-se de uma organização autônoma, para decidir sua forma de atuação, e livre do Regulamento Disciplinar e do Código Penal Militar que pune com cadeia quem reivindica melhores salários.

Essa primeira manifestação já deu uma pequena amostra do poder das esposas e familiares dos policiais e bombeiros, que prometem fechar os quartéis caso o governo não apresente uma proposta conThiago Bianchin

A APRASC acompanhou o julgamento da quadrilha acusada de matar um policial militar na cidade de São Francisco do Sul. Em julho de 2006, o Soldado Carlos Custódio Pires Padilha foi assassinado depois de abordar um veículo no posto da PRE. O Júri popular começou às 09 horas do dia 10, e tem previsão para terminar no dia 12. . Na madrugada do dia 27 de julho de 2006, três policiais militares abordaram um veículo com cinco ocupantes e foram recebidos com uma rajada de tiros. O Soldado Padilha morreu na hora e o Soldado Arins ficou em coma e teve perda total da memória.

Naquele fatídico dia 27 de julho de 2006, em uma única ocorrência, três policiais militares foram vítimas da violência enquanto cumpriam a árdua missão de defender a sociedade. De lá pra cá, os casos de policiais feridos em serviço só vem aumentando. E mesmo com todo o risco da profissão, o Governo ainda permite que em várias localidades do estado policiais trabalhem sem as mínimas condições de segurança. A falta de contratação de novos policiais faz com que centenas de guarnições se arrisquem trabalhando com efetivo mínimo. Existem cidades onde apenas dois policiais militares cumprem escalas de serviço. Nas cidades maiores não é diferente: a população cresce em ritmo acelerado e o efetivo da PM continua o mesmo ou diminui ainda mais.

O Estado de Santa Catarina deparou-se com um fato inédito no dia 19 de novembro. Cerca de 300 esposas e familiares de praças da tomaram as ruas de Florianópolis para cobrar o cumprimento da Lei 254.

Também reivindica outros direitos, como a saúde do trabalhador de segurança, que pela característica de trabalho passa por muita pressão e abalo emocional, e por respeito e dignidade, pois a hierarquia e disciplina deve ser usada

Esposas e Familiares rumo a Secretaria de Segurança Pública

em prol da segurança e não para humilhar os profissionais..

O Movimento das Esposas e Familiares de Praças surgiu durante o processo de mobilização deflagrado no mês de outubro pela Aprasc e já tem representantes em várias cidades

creta para o pagamento da Lei 254/03. Segundo uma das organizadoras do movimento, Lucia Cota Pereira, as esposas já se cansaram de não ter o que prover para suas famílias e estarão sempre à frente da luta salarial. As manifestantes também se mostraram indignadas com o projeto do governo, aprovado recentemente, que aumenta em 400% as pensões das viúvas de ex-governadores.

Hoje a viúva de um praça morto em serviço recebe apenas a metade de seu salário.

A Manifestação A concentração iniciouse às 8 horas em frente à sede da Polícia Federal na Avenida Beira Mar Norte, onde aguardaram a chegada das esposas e familiares de outras regiões do Estado. Utilizando apitos, narizes de palhaços, buzinas e panelas dirigiram-se até a Casa D’Agronômica onde protocolaram um ofício pedindo uma audiência com a primeira-dama, Ivete Appel da Silveira.

Após não serem recebidas pela primeira-dam,a seguiram em passeata pela Beira Mar Norte até a sede da Secretaria de Segurança Pública, se integrando ao grupo de praças que aguardavam o resultado da terceira reunião realizada entre secretários do governo e entidades representativas.

Depois de finalizada a reunião, em que o governo pediu mais uma semana para apresentar uma proposta, os praças, esposas e familiares continuaram a passeata até a Assembléia Legislativa.

O Movimento das Esposas e Familiares e a Aprasc prometem continuar com seus calendários de mobilização até que se tenha uma posição concreta do governo.

Organização O Movimento das Esposas e Familiares de Praças está organizado em várias cidades catarinenses. Apesar de novo já aglutina um grande numero de participantes e mostra muita determinação . Uma organização semelhante no Estado de Rondônia foi protagonista da intensa luta que gerou as conquistas pleiteadas pelos policiais e mombeiros militares daquela região.

Praças querem aumento no valealimentação Um projeto em estudo pelo Quartel do Comando é o aumento do vale-alimentação dos militares, que é o menor do Executivo, de R$ 126, e o fim do fornecimento de alimentação nos quartéis pela empresa NutriBem. O coronel Eliézio Rodrigues, comandante-geral, esteve recentemente em Palhoça, e conversou com os praças a respeito deste assunto acenando para um possível aumento no vale alimentação, mas sem apresentar nada de concreto e sem promover o debate entre os praças presentes.

Em Palhoça, diversos policiais preferem almoçar em outros locais em vez de se alimentar com a refeição fornecida pela Nutribem, deixando suas marmitas para os mendigos que diariamente aparecem no refeitório. A principal reclamação é que a comida chega às 6 horas e é servida já a ponto de azedar.

Mesmo que o valor do vale dobre, ainda assim, em diversas regiões, não é suficiente para suprir a demanda. É necessário e justo que os valores sejam corrigidos de forma que em qualquer região do Estado o policial em serviço possa se alimentar da melhor forma possível.

Esses assuntos que envolvem toda a categoria não deveriam ser estudados apenas pelo Comando Geral.

A base da Segurança Pública tem que ser ouvida e suas necessidades e anseios devem ser adequados aos projetos do Comando. Só chegaremos a esta situação quando os praças estiverem unidos na luta pelos seus direitos.

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O Praça - dezembro 2008

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Fotos: Thiago Bianchin

Residências de policiais e bombeiros militares atingidos pelas chuvas no Vale do Itajaí. Mesmo perdendo o que tinham prestaram apoio para a população

Chuva e desmoronamentos trazem prejuízos para os praças

Após ter o seu terreno comprometido com um desmoronamento e sua residência com o risco de ser soterrada, o Sargento Vilarino foi obrigado a pegar a sua família e abandonar o seu lar.

Na falta de um lugar para se abrigar e com a alta dos aluguéis na região do Vale do Itajaí, tornando impraticável o aluguel de uma casa e o sustento da família com o salário pago pelo governo do Estado, Vilarino está morando provisoriamente em uma sala de aula do Posto Rodoviário Estadual de Blumenau.

O Sargento está na esperança de que a Abepom o auxilie e alugue uma casa para ele se mudar ainda no fim de semana, já que todos os bens que conseguiu retirar de sua casa está empilhado no posto rodoviário. Apesar da situação precária e provisória em que seus dois filhos e esposa estão alojados, Vilarino mostra-se contente pela segurança de sua família.

“O que mais me preocupava eram meus filhos e minha esposa” diz enquanto realiza o seu turno de serviço no Posto Rodoviário e aguarda o momento em que poderá retornar com sua família para a sua rotina normal

Thiago Bianchin

As enchentes e desmoronamentos atingiram as residências de diversos praças da Polícia e do Bombeiro Militar. Um grande número do efetivo da região do Vale do Itajaí foi atingido de alguma maneira. Alguns perderam tudo com o desmoronamento, outros tiveram a residência totalmente alagada, comprometendo móveis e automóveis.

Há também casos de praças que estão dividindo sua casa com familiares que estão desabrigados.

Diferentemente dos civis que agora utilizam o tempo que tem para reconstruir e limpar as suas casas, muitos praças trabalham dobrado para atender a população, e o fazem sem reclamar. “O momento é de solidariedade, logo tudo se normaliza” comentou o soldado Pinheiro, morador de Itajaí e lotado no Corpo de Bombeiro de Navegantes, que apenas no terceiro dia de enchente conseguiu reservar um tempo para retirar os móveis estragados de sua casa que ficou alagada.

Nos primeiros dias, os policiais fizeram escalas puxadas, chegando a 72 horas de serviço. Foram realizadas centenas de missões que preveniram saques e auxiliaram a população no que era preciso, principalmente com resgates de pessoas que estavam correndo risco de vida.

No Corpo de Bombeiros também não foi diferente.

Mesmo atingidos, os praças não pensaram duas vezes antes de pegar escalas de 48 horas ou até mes-

Thiago Bianchin

Sargento Vilarino está morando no posto da PRE

Nivel da agua na casa de um PM

mo 72 horas, para retirar crianças de áreas de riscos, fazer vistorias e prestar todo o auxílio necessário nesses dias de extrema dificuldade. “Nosso pessoal precisa ser reconhecido, mesmo com a lei salarial atrasada e precisando recomeçar a vida, deram o sangue e protegeram a população” afirmou o tenente Zevir do Bombeiro de Itajaí.

Os bombeiros e policiais só tiveram tempo de garantir a segurança de seus familiares e voltar a ajudar as pessoas mais necessitadas, mesmo sabendo que ao fim de suas missões, terão outra batalha para reconstruir suas casas ou recuperar o que foi perdido, principalmente com a falta de compromisso do governo do Estado que não paga a Lei 254, aprovada há cinco anos.

Um levantamento feito pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão relacionou até o momento 242 policiais militares que tiveram prejuízos em suas residências.

Relação Itajaí – 83 praças atingidos com danos em residências e veículos; Navegantes – Seis policiais

tiveram suas casas atingidas pela água da chuva; Tubarão – Um praça perdeu o muro que dava sustentação à sua casa; São José – Um praça perdeu grande parte dos móveis e a residência ficou com rachaduras; Joinville – Dez policiais tiveram danos na residência em decorrência do excesso de água; Blumenau – 36 policiais foram atingidos, houve desmoronamentos, desaparecimento de parentes e familiares ilhados sem comida e atendimento; Rodeio – Um policial ficou ilhado; Indaial – Um praça teve seu terreno danificado e a casa comprometida; Balneário Camburiú – 33 policiais sofreram danos.

Houve desmoronamentos, perda de carros e móveis; Tijucas – Sete policiais afetados, houve muitos alagamentos e perda de móveis Itapema – Dois policiais tiveram suas casas alagadas; Jaraguá do Sul – Quatro policiais tiveram que se retirar de suas casas devido ao risco de desabamento; BPMRv – Quatro policiais atingidos por alagamentos e desabamentos; BPMA – Sete policiais atingidos; BOPE – Dois policiais atingidos; Brusque – 20 policiais atingidos pela água da chuva; Gaspar – Dez policiais atingidos; Ilhota – Três policiais; BCSv – Dois soldados tiveram suas casas e terrenos comprometidos; Santo Amaro da Imperatriz – Dois praças foram atingidos CEFAP – Cinco alunos sargentos sofreram danos em móveis e residências.

Aprasc junto com o Mucap contra as privatizações Duas manifestações em Florianópolis marcaram a refundação do Movimento Unificado Contra as Privatizações (Mucap) de Santa Catarina. O Mucap foi criado no Estado, no final da década de 90, para combater as políticas de privatização do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Nesse ano, o movimento está sendo rearticulado para resistir contra as ações privatistas do governo federal e estadual. Pelo menos 25 entidades sindicais, estudantis e populares compõem o fórum.

A APRASC luta para barrar a criação dos chamados soldados temporários e a multiplicação dos bombeiros voluntários, que na prática são corpos de bombeiros de propriedade privada.

A prioridade do Mucap é organizar nos munícipios abaixo-assinado para fazer um projeto de lei de iniciativa popular para revogar as leis estaduais que criam as organizações sociais (Lei 12.929, 4 de fevereiro de 2004 e Lei 13.720/ 2006), dispositivos recentes de privatização dos bens públicos.

No dia 19 de dezembro, às 16 horas, vai acontecer um ato na Esquina Democrática, Centro de Florianópolis, denunciando os 10 anos de privatização de um setor da energia, através da Tractebel, de propriedade estrangeira.

Estão programadas ainda atividades culturais: em janeiro, serão realizadas apresentações teatrais no Centro de Florianópolis, nos dias 16 (15 horas), 17 (10 horas) e 22 (15 horas). Em fevereiro e março, serão feitas mais três apresentações em escolas públicas e comunidades, nos dias 6, 13 e 20.

Soldado Lotin conversa com Vilarino em sua casa improvisada

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A luta salarial é um direito de todos os praças do Brasil Arquivo Aprasc

As greves, paralisações e manifestações são um direito de qualquer categoria de trabalhadores. Na Polícia Militar existem diversos casos envolvendo praças e oficiais. Na maioria das vezes os motivos são sempre os mesmos: salário baixo; falta de gratificação por risco de vida; falta de um plano de carreira que privilegie o praça; vale-alimentação que não supre as necessidades do policial; falta de equipamento necessário para uma trabalho seguro, recusa do governo em negociar, seguro de vida, e outros assuntos estruturais como a desmilitarização. Neste ano já aconteceram algumas manifestações no Brasil.

No mês de março, na Paraíba, a Polícia Militar só conseguiu se reunir com o governo para discutir a questão salarial após deflagrar uma greve geral. Esta reunião garantiu reajustes que reivindicavam, entre 19 e 34% , para os policiais da ativa e da reserva.

Em Rondônia, as mulheres dos policiais, organizadas através de uma associação independente chamada ASSESFAM (Associação de Esposas e Familiares dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia), tomaram a frente dos quartéis e comandaram uma paralisação que envol-

Policiais e Bombeiros mobilizados para cobrar a Lei 254/03

veu 80% do efetivo da polícia e bombeiro nas principais cidades do Estado, impedindo que policiais saíssem dos quartéis e murchando os pneus das viaturas. O governador Ivo Cassol ofendeu as mulheres e praças e disse que não iria negociar, mas voltou atrás ao ver o movimento ganhar o apoio da população e de outras 15 entidades sindicais que paralisaram também o transporte público na capital Porto Velho. O movimento saiu vitorioso com diversos reajustes, adicionamento de gratificações, e avanços no plano de carreira, além da anistia dos participantes.

Em outros Estados brasileiros, como Bahia e Distrito Federal, apenas a amea-

ça de uma greve conseguiu romper a morosidade das negociações salariais trazendo avanços na luta dos militares pelos seus direitos.

No Rio de Janeiro, recentemente, policiais militares organizaram uma carreata com carros particulares protestando o alto número de baixas e exigindo melhores condições materiais, como coletes e viaturas, e reajustes salariais.

Atraso A idéia de que o militar deve aceitar tudo o que lhe é imposto sem o direito de se organizar e lutar por dignidade profissional e social é tão atrasada e retrógrada quanto o atual regulamento disciplinar. O praça com dificuldades para prover o alimento necessário para a

sua família não se importará em responder um PAD ou tomar uma cadeia para ter um pouco mais de dignidade e reconhecimento.

Em uma mobilização envolvendo a grande maioria do efetivo, certamente não terá cadeia para todos.

O próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, já fez uma declaração em defesa dos direitos de greve dos policiais militares. "A PM pode fazer greve. Minha tese é que todas as categorias de trabalhadores que são consideradas atividades essenciais só podem ser proibidas de fazer greve se tiverem também salário essencial.

Se considero a atividade essencial, mas pago salário mixo, esse cidadão tem direito a fazer greve. Na Suécia, até o Exército pode fazer greve fora da época de guerra", disse. A declaração foi feita durante Caravana de Agricultura Familiar realizada no Sul do país.

Histórico As greves, paralisações, mobilizações e manifestações diversas em busca de direitos trabalhistas na Polícia Militar existem desde 1989, quando tivemos a reabertura do processo democrático no Brasil.

Em Minas Gerais no ano de 1997, quase todo o efetivo entrou em greve, e após

uma proposta irrisória de reajuste salarial, cerca de cinco mil praças saíram às ruas e conquistaram um reajuste de 49%. Esse movimento dos policias mineiros também influenciou e foi o grande responsável por encorajar policiais civis e militares de outros estados a também saírem às ruas, como aconteceu em São Paulo, Mato Grosso do Sul e Pará.

Após o confronto que aconteceu nesse mês de outubro, entre policiais civis e militares em São Paulo, o major e deputado estadual Olímpio Gomes declarou a intenção da Polícia Militar de aderir às reivindicações pleiteadas pela Polícia Civil. “Eu não tenho a menor dúvida de que a PM também pode aderir à greve. Aliás, a questão da insatisfação salarial não é só da Policia Civil” disse em entrevista ao portal de notícias Terra.

O descontentamento existe em todos os estados brasileiros e a situação financeira do Estado de Santa Catarina talvez nunca esteve tão boa nos último seis anos. A história também mostra que todos os avanços trabalhistas que aconteceram no Brasil e no mundo só foram possíveis após a mobilização, e muitas vezes o sangue de muitos trabalhadores.

Mobilização pela Conferência Nacional de Segurança A realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), de 27 a 30 de agosto de 2009, em Brasília, foi tema de conversa entre o presidente interino da Aprasc, deputado Sargento Amauri Soares, e o psicólogo Wagner Moura, representante do Ministério da Justiça, no dia 2 de dezembro. O objetivo da conferência é discutir uma política nacional de segurança pública com a participação de todos agentes, instituições e pessoas ligadas à área.

Moura é o mobilizador regional da conferência no Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Pela manhã, aconteceu ainda uma reunião para discutir o assunto na Academia da Polícia Civil, em Canasvieiras.

Proposta pelo Ministério da Justiça, a Conseg será reO Praça - dezembro 2008

alizada após o cumprimento de etapas municipais e estaduais, a exemplo da Conferência Nacional de Saúde, que em 2007 realizou sua 13ª edição, após sua fundação em 1941. “Décadas e décadas, a partir do envolvimento dos organismos sociais se criou o SUS, os conselhos locais e nacional, que funcionam com fundo próprio. Todos os segmentos da saúde conseguem opinar sobre o assunto. Está na hora da segurança pública agir assim”, explicou. Ele falou ainda sobre o papel da Assembléia Legislativa, que deve “garantir a participação mais ampla possível”.

Soares se comprometeu apoiar a mobilização em torno da conferência e contribuir para massificar a participação. Um debate impor-

tante, de acordo com o deputado, é a formação multidisciplinar da segurança pública. A Aprasc vai se engajar na conferência e pode até realizar um congresso estadual de praças para eleger delegados para a conferência e discutir outros temas.

As conferências, instituídas depois da Constituição Federal de 1988, são espaços institucionais de deliberação de diretrizes gerais de uma determinada política pública. Nesse caso, se pretende discutir políticas públicas de segurança em âmbito nacional, excluindo, portanto, as questões regionais e municipais. A proposta inclui, ainda, a consolidação de mecanismos de participação social no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

De acordo com o cronograma estipulado pelo ministério, a 1ª Conferência Nacional promoverá, entre abril e maio de 2009, as etapas municipais em todas as regiões do país. As etapas estaduais devem ser convocadas até 30 de março de 2009 e realizadas entre os meses de junho e julho. O envio de representantes para o encontro nacional, em Brasília, será feito de acordo com a faixa populacional de cada unidade da federação.

Para saber mais, acesse o site: www.mj.gov.br/conferencia

Licença maternidade A licença-maternidade passa a ser de 180 dias para policiais, bombeiros e demais funcionários públicos.

A alteração no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Catarina foi aprovada pela Assembléia Legislativa no dia 02 de dezembro. Após o vencimento do período de licença maternidade, a lactante poderá se ausentar do serviço por até duas horas por dia, dependendo da carga horária, por até 60 dias.

O pai mediante comprovação da certidão de nascimento do filho, terá direito à licença-paternidade, sem desconto em folha, pelo prazo de 30 dias. A lei também estabelece que o servidor poderá faltar ao serviço oito dias consecutivos por motivo de casamento ou falecimento de cônjuge ou parceiro e parentes até segundo grau, sem prejuízos na remuneração.

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Alexandre Brandão

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Alguns policiais e bombeiros militares trabalharam sem descansar escalas de 48h ou até mesmo 72h durante o período das enchentes e desmoronamentos

APRASC ANUNCIA RETOMADA DA MOBILIZAÇÃO todo tipo de apoio, desde salvamento e resgate até a segurança dos lares e das comunidades. “Não fossem os policiais e bombeiros com certeza teríamos Vigília e negociação: governo encerra conversações muito mais m o r t e s , além disso, o caos e a barbárie se abateriam sobre a região atingida, com efeitos inimagináveis.

Cumprimos nossa missão exemplarmente, sem olhar condições e de forma incondiciChuvas A reivindicação foi inter- onal, muitas vezes nos corompida, temporariamen- locando como voluntários. te, no dia 24 de novembro Tivemos policiais e bompara atendimento às víti- beiros que deixaram a prómas da catástrofe que asso- pria família dentro da água lou o Litoral Norte e o Vale e foram salvar vidas e rido Itajaí. A categoria foi quezas alheias”, destacou o convocada para promover deputado.

Alexandre Brandão

A retomada da mobilização pelo aumento dos salários dos funcionários da Segurança Pública estadual, em especial dos praças da Polícia e Bombeiro Militar, foi anunciada pelo presidente da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina, deputado Sargento Amauri Soares, nos fóruns da Aprasc e em entrevista coletiva para diversos órgãos da imprensa. Conforme já explicado em várias reuniões regionais da entidade, a atividade será realizada de forma a surpreender o governo e o comando das instituições militares.

Os atos deverão ser anunciados pelos diretores da Aprasc em um novo calendário, entre os dias 14 e 24 deste mês, para impedir possíveis repreensões do comando, como a invenção de estado de prontidão e punições por participar de ato reivindicatório. A mobilização dos aprasquianos foi iniciada no dia 20 de outubro, com o prazo de dois meses para ser realizada.

Agora, o prazo dado ao governo vai até a véspera do Natal.

Até essa data haviam ocorrido três reuniões entre servidores e secretários de Estado, que não apresentaram nenhuma proposta concreta. Na última, dia 19 de novembro, o secretário de Estado de Coordenação e Articulação, Ivo Carminati, se comprometeu somente a apresentar ensaios do impacto do cumprimento da lei para a quarta reunião.

Ficou acertada também a realização de encontro preparatório entre técnicos do governo e servidores. Mas as águas das chuvas também soterram todas as conversações.

O principal problema agora é o descaso do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), que desmarcou as reuniões com os representantes dos praças devido à tragédia e não retomou qualquer contato. “A posição do governo não veio. Desmarcou as reuniões de forma unilateral. A generosidade foi só da nossa parte e o reconhecimento também não veio”, comentou Soares. O reconhecimento mencionado por ele é com relação aos poli-

ciais e bombeiros militares de todo o estado que abriram mão de suas folgas e férias para socorrer os atingidos “e sequer receberam os cumprimentos de LHS”.

Tampouco técnicos do terceiro escalão continuaram com os estudos de impacto de pagamento da Lei 254.

Cerca de 11 mil servidores da ativa, reformados e aposentados, bem como suas famílias, querem a realização de uma ação mais contudente. “A nossa intenção é não prejudicar a população. Vamos avaliar as datas e os mecanismos para cobrar o reajuste”, explicou Soares.

Entendimento A Operação Veraneio poderá ser prejudicada, afirma o presidente, caso não haja um entendimento entre governo e praças, já ela tem seu início marcado para o dia 19. “Estamos com o nosso salário congelado desde 2005. Passamos por este momento trágico desguarnecidos e o governo oferece um pacote de bondades somente para o setor econômico”.

Mais de mil praças estão endividados. A culpa é do governo Levantamento feito pela Aprasc junto à Abepom revela que cerca mil policiais e bombeiros no Estado não recebem mais salário, pois todo o soldo e as vantagens ficam retidos no banco para pagar empréstimos. "Isso quer dizer que temos mais de mil famílias de praças que estão passando por sérias dificuldades financeiras, com falta de dinheiro para pagar as contas e, pior ainda, para comprar alimentos", garante o vice-presidente da Aprasc, soldado 8

Elisandro Lotin de Souza.

Esse número mostra apenas os praças que estão comprometidos com 100% do salário, mas a quantidade de pessoas endividadas pode ser multiplicada por muitas vezes.

Uma das explicações para esse endividamento geral é a expectativa gerada com a formalização da Lei 254, em 2003, quando policiais e bombeiros planejaram seu orçamento familiar com base na promessa do governo do Es-

tado que receberiam 93% de reajuste, mesmo que de forma parcelada. Passado cinco anos, apenas metade do que prevê a lei de escala vertical foi paga e, há três anos, "os salários estão rigorosamente congelados", de acordo com as palavras do presidente da Aprasc, sargento Amauri Soares.

O que era ruim ficou ainda pior quando a Secretaria de Estado de Administração do primeiro mandato de LHS criou o SC Con-

sig e aumentou o limite de empréstimo de 30% do salário para 50%, fortalecendo ainda mais o endividamento - provocado porque o governo não honrou seus compromissos. As inúmeras promessas e os constantes descompromissos frustaram os servidores públicos em geral, e os praças em particular, pois depositaram seu apoio aos dois mandatos de Luiz Henrique da Silveira.

Para resolver essa situação, a proposta da diretoria

da Aprasc é que o governo promova moratória dos pagamentos aos bancos e agências financeiras. O objetivo é que apenas 30% do salário seja utilizado para o pagamento dos empréstimos. Além disso, propõe uma auditoria para que o pagamento do empréstimo seja feito com "juros justos", até porque a instituição financeira não tem risco.

Mesmo em caso de falecimento do servidor, o pensionista continua pagando o empréstimo.

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