Edição 47 - O Praça (2010)

JORNAL DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEZEMBRO DE 2010 - ANO IX - NÚMERO 47

Rua Deodoro, 176 - Edifício Soraya - 1º andar - Sala 11 - Centro - Florianópolis/SC - CEP 88010-020

STF garante jurisprudência em ação das horas extras

Ao julgar Recurso Extraordinário do Estado de Santa Catarina, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que o Estado deve pagar as horas-extras aos praças da PM e do BM. Pág 3.

Rui Fernando

BOMBEIROS e PM

Sargento Soares pede ao Comando e ao Governador o preenchimento de vagas de cabos e de terceiros-sargentos no Corpo de Bombeiros e na PM. Pg 4.

ANISTIA

Sargento Fortuna é reintegrado.

Pg 3.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Quem já serviu a PM por 25 anos tem direito. Pg 3.

Democracia é pilar na organização da Aprasc.

Aprasc homenageia marinheiros de 1910.

Praças assistiram palestra sobre os 100 anos da “Revolta da Chibata” e votaram questões de interesse da categoria na Assembléia Geral da Aprasc. Pág 6 e 7.

POLÍTICA

Futuro Secretário de Segurança Pública conversa com Sargento Soares. Pg 12.

Alexandre Brandão

César Grubba tomou a iniciativa de ir até o presidente da Aprasc e ouvir as reivindicações dos praças para a Segurança Pública.

O Praça

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EDITORIAL

U

O método é manter a unidade e fortalecer nossa organização

ma nova conjuntura se desenha para os praças e para os demais servidores a partir da eleição do último mês de outubro.

Uma nova conjuntura mais ou menos com as mesmas dificuldades. A vitória eleitoral da chamada tríplice aliança não garante, por si só, mudanças significativas nos rumos do governo que começará no próximo janeiro. Raimundo Colombo, o novo governador, vem com o apoio das mesmas forças políticas que davam sustentação ao ex-governador Luiz Henrique, e, além disso, Colombo terá ainda mais apoio na Assembléia Legislativa.

Com maioria qualificada na Assembléia, Colombo fará o governo que quiser fazer, e não assumiu nenhum compromisso com servidores públicos, de nenhum dos setores.

O que conta em nosso favor é imensa preocupação da sociedade com o aumento da criminalidade em nosso Estado, seguindo o que acontece em todo o país. Também as autoridades internas às instituições militares (oficiais) parece que estão percebendo que, se continuarmos perdendo a capacidade de dar respostas ao crescimento da insegurança, outras instituições (públicas e privadas) vão ganhar legitimidade da so-

ciedade para agirem no vá- lamentos arcaicos ocasiona a segurança pública enfrenaté mesmo a economia de ta. A lei do plano de carcuo deixado por nós.

Temos que agir, portanto, recursos. Permitir o acesso reira dos praças da Polícia nesse caminho: argumentar de servidores do quadro Militar e do Corpo de Bome fazer todo o esforço para de praças para o quadro de beiros é o principal instruconvencer as autoridades, oficiais, em curto e médio mento que o governo e os civis e militares, sobre a im- prazo, proporciona o apro- comandos têm nas mãos portância e necessidade ur- veitamento por maior tem- para melhorar a segurangente do fortalecimento do po dos servidores atuais, ça pública. Até agora este serviço público em geral e, diminuindo a necessidade instrumento não tem sido especificamente, da área de de novas contratações. usado nem em uma décima segurança. Para melhoparte do seu potencial, e Mudar os regulamentos arcaicos rar a segurança pública é isso contribui sobremanecessário contratar mais ocasiona até mesmo a economia de neira para desestimular recursos. efetivo, de policiais, de a base da segurança púbombeiros, de agentes blica, justamente aqueles A mesma lógica pode fun- segmentos que estão na lipenitenciários. Para além disso é urgente valorizar os cionar para todos os praças, nha de frente, com a árdua servidores atuais, com tra- se a lei de carreira for bem tarefa de fazer a defesa da tamento salarial justo, com aproveitada pelo governo sociedade. a efetivação dos planos de e pelos comandos. Se houO governo pode, ainda, carreira, com a mudança de ver possibilidade real de pagar o total as horas extratratamento. Antes de come- ascensão funcional os pra- ordinárias trabalhadas “por çar seu governo, Raimundo ças dificilmente pedirão a necessidade do serviço”, faColombo já manda avisar passagem para a reserva re- zendo com que se aproveique a “folha de pessoal” munerada ao completar 30 te melhor os servidores no está estourada, que não tem anos de serviço. serviço operacional, que é Evidente que existe gasto onde a sociedade mais recomo mexer em salário no primeiro ano de seu gover- para a realização dos cur- clama, com justeza. Outra no. Se isso é verdade para sos e para a promoção dos forma de valorizar o serqualquer começo de gover- atuais praças. Mas é preciso viço operacional é através no, ainda assim é preciso dizer que é um gasto muito da incorporação dos vários observar que, antes de qual- ínfimo diante dos benefícios abonos que hoje fazem parquer diálogo nesse sentido, que poderia causar. E este te da folha de pagamento já começam nos fechando a benefício não é apenas para da base da segurança púos servidores, os praças, blica, e isso é uma necessiporta.

Mas têm muitas outras e sim para as instituições, dade para reorganizar os coisas que precisam ser fei- para o Estado e, principal- salários nas instituições do tas e que custam pouco ou mente, para a população. setor. No fim e no fundo, se nenhum dinheiro. Estabele- Motivar os servidores atu- a sociedade reclama e se o cer o diálogo com os praças ais é a forma mais barata e Estado pretende com sinnão implica em qualquer mais rápida para caminhar ceridade garantir a defesa aumento de despesa para no sentido da diminuição da sociedade, é preciso que o governo. Mudar os regu- dos graves problemas que os governantes e as clas-

ses dominantes saibam que é necessário investir mais recursos nessa área do serviço público, como, aliás, é necessário investir mais em todo o serviço público.

Da nossa parte, faremos todos os esforços para buscar avanços através do diálogo, e isso depende de uma postura geral da nossa categoria. Desde o pelotão, desde a menor cidade do Estado, é preciso que conversemos com todas as autoridades, civis e militares, sobre a importância e a necessidade urgente de darem atenção às nossas demandas. Fazer esse trabalho requer também uma dose grande de paciência, depois de tanta paciência que já tivemos que ter até aqui. Organizar as demandas, conversar com todos que possam influir para realizá-las, desmobilizar posições contrárias aos nossos pleitos, fazer ver o quão necessário é o nosso trabalho.

Essa é a tática dos próximos períodos, e temos que nos esforçar para realizá-la com êxito. Se a tática é conversar, o método é manter a unidade e fortalecer nossa organização, a APRASC. Amauri Soares - Presidente da Aprasc e Deputado Estadual.

Jornal da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC) Ano IX - no 47 - dezembro de 2010 - Tiragem: 10.000 exemplares - Distribuição gratuita e dirigida Endereço Rua Deodoro, 176 - Edifício Soraya - 1º andar - Sala 11 - Centro - Florianópolis/SC - CEP 88010-020 - Telefone (48) 3223-2241 Internet www.aprasc.org.br / imprensa@aprasc.org.br / aprasc@aprasc.org.br Gestão Novembro de 2009 / Novembro de 2012 Presidente: Amauri Soares Vice-presidente: Manoel João da Costa Secretário Geral: Antônio Francisco da Silva 1º Secretário: Claudemir da Rosa 2º Secretário: Saul Manoel Honorato Filho 1º Tesoureiro: Antonio Edílson Gomes de Medeiros 2º Tesoureiro: Adilson Eliseu Pereira Vice-presidente Regional Extremo-oeste: Pedro Paulo Boff Sobrinho Vice-presidente Regional Oeste: Lauri Nereu Guisel Vice-presidente Regional Meio-oeste: Vanderlei Kemp Vice-presidente Regional Planalto: Jairo Moacir dos Santos Vice-presidente Regional Médio Vale do Itajaí:Linésio dos Santos Vice-presidente Regional Alto Vale do Itajaí: Luiz Antônio de Souza Vice-presidente Regional Foz do Itajaí: Luis Fernando Soares Bittencourt Vice-presidente Regional Norte: Elisandro Lotin de Souza Vice-presidente Regional Planalto Norte: Lauri de Souza Sassi Vice-presidente Regional Sul: Flávio da Silva Damiani Vice-presidente Regional Extremo Sul: Luiz Adriano Minuto Ferreira Vicepresidente dos BBMs Grande Florianópolis: Manoel de Souza Vice-presidente dos BBMs Vale do Itajaí: Rogério Ferrarez Vice-presidente dos BBMs Sul: Clailton de Oliveira Vice-presidente dos BBMs Grande Oeste: Armindo Ariel Nunes Fortunato Vice-presidente dos BBMs Planalto: Moacir Tadeu Wasielewsky Coordenação de Imprensa: Everson Henning, Juliano de Quadros Espíndola e Sérgio Bacher Coordenação de Patrimônio: Luiz Carlos Rodrigues Coordenação de Assuntos Jurídicos: Edson Garcia Fortuna, Luciano Luiz de Souza, Frederico Goedert Coordenação de Relações Públicas: Sando Marivaldo Nunes, Diógenes André Rodrigues da Silva, Ant6onio Inácio de Sá Coordenação de Direitos Humanos: Elton Biegelmeier, Flori Matias, Sidnei Will Coordenação de Assuntos Culturais: Tito Leonio Schuller, Márcio Marcos Martins, Maristela Xavier Coordenação de Saúde e Promoção Social: Paulo Ricardo Cardoso Luiz, Hélio Leonor Koch, Antônio Wolny Bitencourte da Silveira CONSELHO FISCAL TITULAR Ronaldo Roque Claudino, Euclides José de Souza, Orli Osni Nascimento CONSELHO FISCAL SUPLENTE Jair Ventura, Valdir José Figueiró, Djalma André Fernandes Textos e ediçâo: Rui Fernando e Everson Henning. Fotos: Alexandre Brandão e Rui Fernando. Revisão: Kawe Graeff e Antônio F. da Silva Diagramação: Rui Fernando.

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O PRAÇA

DEZEMBRO DE 2010

O Praça

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ANISTIA

Justiça mandou PM reintegrar quatro excluídos Dia 1º de dezembro, o mais recente reintegrado, Sgt Fortuna vestiu a farda no 4º Batalhão.

Arquivo Pessoal

Rui Fernando

Rui Fernando

Da esquerda para a direita o St PM RR Gilberto, St PM RR Nazari e os da ativa Sd PM Schmidt e Sgt PM Fortuna.

O

Sargento Edson Garcia Fortuna é um dos 21 policiais militares de Santa Catarina excluídos da corporação por participarem de manifestações por reivindicação de melhores salários, em dezembro de 2008. Desde então os praças organizados na Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc) têm conciliado a luta por melhores condições de trabalho com a anistia aos excluídos. Conquistaram uma Lei Federal que anistia os praças do Brasil excluídos

por participarem de manifestações reivindicatórias, sancionada pelo Presidente da República, Sr. Luís Inácio Lula da Silva. Mas a lei não foi cumprida pelo Governo de Santa Catarina. O que está valendo para os excluídos são recursos judiciais que começaram a ser julgados.

Depois de decidir pelo retorno aos quadros da PMSC do soldado Schmidt e dos subtenentes Nazari e Gilberto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu

também pela reintegração do sargento Fortuna. Para tomar a decisão os desembargadores aceitaram e concordaram com a tese da defesa de que foi “desproporcional” a sentença deferida ao sargento no Conselho de Disciplina, uma vez que este praça “até então gozava de total credibilidade perante seus superiores, pares e subordinados”, conforme afirma o próprio Conselho de Disciplina. O TJSC ainda considerou nula a decisão do Conselho de

Disciplina por ter sido feito em sessão secreta, o que é proibido pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988 .

A decisão foi tomada em 2ª instância, em Florianópolis, no dia 5 de novembro de 2010. O sargento Fortuna reingressou na PM, no dia 1º de dezembro, no 4º BPM, em Florianópolis.

O Sargento Fortuna declarou estar “satisfeito e feliz por retornar a carreira de policial militar e poder con-

tribuir pela melhoria da segurança pública que passa por momento tão delicado em Santa Catarina”. Fortuna disse ainda que “aguarda a confirmação da decisão nas instâncias superiores, que servirão também para os demais excluídos por conta do movimento de 2008.

Ganha a Aprasc e ganha a sociedade!”.

Veja o processo na íntegra, no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob número 2010069401-1.

STF determina que Estado pague as horas-extras

Decisão servirá de jurisprudência para os julgamentos das demais ações.

N

o último dia 25 de novembro, o Supremo Tribunal Federal julgou Recurso Extraordinário (RE 628.232) interposto pelo Estado de Santa Catarina. Na decisão, o Ministro Marco Aurélio confirmou as decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que de-

terminaram o pagamento das horas extras excedentes a 40ª mensal.

Nesse sentido, os demais recursos que se encontravam parados no Tribunal de Justiça de Santa Catarina aguardando o julgamento do Supremo Tribunal Federal não seguirão adiante,

tendo em vista que a decisão proferida no Supremo servirá de parâmetro para todos os demais processos sobre a mesma matéria.

A decisão proferida sacramenta o direito dos bombeiros e policiais militares de receberem a devida contraprestação pelas horas extras

realizadas além da quadragésima mensal.

Muitas ações individuais já foram julgadas e estão sendo executadas como causa ganha para os praças catarinenses filiados ou não à APRASC. Somente pelo escritório de advocacia que assessora a Aprasc, mais de

50 praças já estão recebendo as horas extras trabalhadas.

Resta aos associados (que ainda não fizeram) providenciar a documentação e impetrar a ação individual, enquanto tramita a ação coletiva, visando agilizar o recebimento dos valores.

PGE reconhece o direito dos Subtenentes ao abono

A

assessoria jurídica da Aprasc impetrou ação que busca o cumprimento da legislação que equipara os salários de Subtenentes ao de 2º tenente (LC 333/06)

ou 1º tenente (LC 364/06).

Pois em maio deste ano o Governo do Estado de Santa Catarina concedeu abono de R$ 2000,00 (dois mil reais) aos 2º Tenente e somen-

te R$ 250,00 aos Subtenentes e demais praças.

A Procuradoria Geral do Estado, em resposta a requerimento administrativo de um Sub já manifes-

tou entendimento de que o pagamento do abono de R$ 2.000,00 aos St é legal.

A ação também tramita na Vara da Fazenda Pública da Capital. Após manifestação

da PGE no caso foi encaminhada a documentação para o IPREV, fica na dependência da resposta para ser prolatada a sentença, mas não há prazo para o ato.

Quem serviu por 25 anos tem direito a aposentadoria especial

O

bombeiro e policial militar que possui no mínimo 25 anos de serviço efetivamente trabalhados sob condições de risco de morte DEZEMBRO DE 2010

tem direito a aposentadoria especial.

Atualmente, no Estado de Santa Catarina este direito é deferido por lei somente às

policiais femininas. No entanto, a previsão constitucional é tanto para homens quanto para mulheres. Não existe idade mínima para O PRAÇA

este tipo de aposentadoria.

Este direito constitucional pode ser conquistado através do ajuizamento de Mandado de Injunção, a

exemplo do que ocorreu com os servidores públicos militares e da saúde do Estado de São Paulo.

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O Praça

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EFETIVO

Concurso para Soldado da PMSC fracassou

P

ara o público em geral e para algumas autoridades desavisadas a falta de interesse pelo concurso da PM pode ter sido uma surpresa. Não para os praças.

Os policiais que conhecem de perto a realidade excludente e a falta de perspectivas na carreira, têm na ponta da língua as explicações para o vergonhoso índice de candidatos por vaga no concurso para Soldado PM – apenas 1,71.

O baixo salário é apenas um dos problemas que causaram a falta de interesse, uma vez que o aumento da exigência para entrar na

corporação – antes nível médio, agora superior - não foi acompanhado de uma valorização dos profissionais.

Mas o salário, desta vez, não foi o principal responsável.

A explicação mais consistente para o desinteresse pelo concurso está dentro dos quartéis: o tratamento dispensado aos praças.

Os regulamentos ultrapassados e a desvalorização da carreira dos praças romperam os muros dos quartéis e chegaram ao conhecimento da sociedade nos últimos anos, afugentando assim os jovens que

Ou seja, praças dispostos a abandonar a PM pra ganhar o mesmo salário na co-irmã.

Esses dados deixam um recado bem claro para a cúpula da PM: é necessário rever a forma de tratar os praças.

A Polícia Militar precisa sair do século dezenove e passar a enxergar os Soldados, Cabos, Sargentos e Subtenentes como profissionais dignos de respeito e valorização.

Os oficiais que, para além dos interesses puramente corporativos ainda se preocupam com a instituição,

É necessário rever a forma de tratar os praças.

Deputado Sargento Soares pede o preenchimento de vagas de cabos e de terceirossargentos no Corpo de Bombeiros e PM O preenchimento imediato das vagas de cabos e terceirossargentos na carreira de praças do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina é a solicitação do deputado Sargento Amauri Soares ao Comando Geral da instituição e ao governador Leonel Pavan. Atualmente, existem mais de 100 vagas de cabos e mais de 80 vagas de ter-

sonhavam com a carreira de policial militar. Prova disso é a procura pelo concurso para Agente da Polícia Civil – aproximadamente 16 candidatos por vaga. O salário inicial oferecido é o mesmo,

ceiros-sargentos para serem ocupadas.

Presidente da Associação de Praças, Sargento Soares quer que o governo cumpra o Plano de Carreira dos Praças (Lei Complementar nº 318/206) a fim de promover mobilidade e motivação profissional.

O mesmo pedido foi feito ao Comando da

e os concursos foram abertos de forma simultânea.

Não é possível saber o número exato, mas temos informes de vários praças que se inscreveram no concurso da Polícia Civil.

precisam refletir e alertar seus colegas para mudar o ambiente interno da PMSC, pois de nada vai adiantar encher os bolsos de dinheiro e os ombros de estrelas se a corporação continuar perdendo os praças mais jovens e talentosos para outros órgãos públicos e privados, e se os jovens da sociedade não enxergarem mais a PM como uma profissão atraente.

Este processo não se resolve num passe de mágica. Já ficou provado que não basta aumentar a exigência para o ingresso sem melhorar as condições de trabalho.

Aprasc forma comissão para sugerir mudanças no plano de carreira Em reunião da diretoria realizada no dia 23 de outubro, a APRASC decidiu criar uma comissão para sugerir mudanças no atual plano de carreira dos praças. A decisão foi tomada após a avaliação da diretoria e dos associados que se manifestaram durante os últimos meses, de que o plano de carreira

não está funcionando como deveria.

A intenção da comissão é sugerir modificações que permitam melhorias para a carreira dos praças como um todo. A principal crítica dos praças ao atual plano de carreira diz respeito a falta de ativação das vagas existentes, por isso a comissão vai ter como

linha de trabalho a formulação de critérios objetivos para a promoção dos praças.

A comissão é formada por nove praças, mas espera contar com a participação de todos os interessados, que podem enviar sugestões para o email: imprensa@aprasc.org.br.

Aprasc participa da elaboração do Plano Nacional de Direitos Humanos colocadas no PNDH -3, lan- e o Sargento Fortuna como Profissionais do Sistema de para Policiais do Brasil Fortuna

O

governo federal, através da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, pretende lançar um plano Página 4

nacional de direitos humanos específico para policias e bombeiros do Brasil. As diretrizes deste plano estão

çado em dezembro de 2009, o qual pode ser acessado no site do Ministério da Justiça. A Aprasc, a convite do Ministério da Justiça, está participando da elaboração do plano. O Sargento Edson Fortuna -diretor jurídico - e o Soldado Elisandro Lotin - vice-regional norte -, participaram do evento que foi realizado no Rio de Janeiro, no dia 08 de dezembro, na primeira reunião com polciais de outros Estados com representantes do Sevcretaria Nacional de Direitos Humanos. O Soldado Elisandro participou como representante da Associação Nacional dos Praças – Anaspra -, O PRAÇA

representante da Aprasc.

Entre as diretrizes apontadas como prioridades podemos destacar a necessidade de mudança nos regulamentos das instituições militares, a instituição de um piso nacional de salários, a carreira única para os profissionais de segurança pública, a necessidade (neste caso para os militares), da instituição de uma jornada de trabalho determinada por lei federal e a criação de comissões paritárias de ética, com a participação de representantes da sociedade civil organizada, para funcionar como instância recursal dos

Segurança Pública, vítimas de abuso de poder institucional.

No total foram apresentadas mais de 70 propostas pelas entidades envolvidas.

A intenção da Secretaria nacional de direitos humanos é tornar os profissionais de segurança pública sujeitos de direitos humanos, tal qual todos os outros segmentos da sociedade e com as propostas apresentadas pelas entidades, trabalhar junto ao Governo federal para que as ideias sejam tornadas realidade o mais breve possível.

DEZEMBRO DE 2010

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ELEIÇÕES 2010

Eleições terminam e as pautas precisam ser dialogadas Praças, familiares e trabalhadores em geral reelegeram Soares Deputado Estadual, e Sobrinho primeiro suplente para Câmara Federal.

O

ano de 2010 foi marcado por um processo eleitoral em que os brasileiros elegeram a primeira mulher Presidente do Brasil, a Sra. Dilma Rousseff (PT). As eleições também definiram os Governadores dos Estados, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais.

No Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo (DEM) foi eleito Governador, logo no primeiro turno, com 1.734.794 votos.

Colombo obteve maioria absoluta na Assembléia Legislativa. Dos 40 legisladores catarinenses eleitos, 31 fazem parte da base aliada do Governo.

Os praças também participaram das eleições, uma vez que seus interesses, assim como o de todos os trabalhadores, dependem em boa parte das decisões tomadas pelos Governos e parlamentares. Na Assembléia Geral de maio, o então presidente licenciado da Aprasc e Deputado Estadual Sargento Amauri Soares (PDT), apresentou seu nome como pré-candidato ao Governo do Estado e manteve a posição até ela ser negada pela direção de seu partido. Soares se inscreveu, conforme decidido em Assembléia e

Alexandre Brandão

Concentração da campanha dos praças, na reta final, na Avenida Beira-Mar Norte, em Florianópolis.

nas prévias da Aprasc, para concorrer à reeleição para a Alesc. Os praças também decidiram lançar o Sargento Pedro Paulo Boff Sobrinho candidato a Deputado Federal.

Soares e Sobrinho visitaram 253 municípios catarinenses durante a campanha.

Conversaram com milhares de praças, familiares e trabalhadores em geral, apresentaram as propostas, pediram votos. A missão era difícil, pois para eleger um Deputado Federal são necessários aproximadamente 100 mil votos, dependendo da coligação.

Praças e simpatizantes das candidaturas criaram comitês de campanha em todas as regiões de SC. Sargento Soares conquistou 37.745 votos, repetindo mais uma vez o feito de obter votos em todas as cidades catarinenses. O Sargento Sobrinho obteve 39.056 votos e

ficou como 1º suplente.

O ano de 2011 começará com a mesma pauta de reivindicação dos praças. A intenção de Raimundo Colombo, segundo divulgou pela mídia, é dialogar. O diálogo sempre foi a disposição da Aprasc e continuará.

Sargento Sobrinho Federal e Sargento Soares Estadual, independente daquilo que os números apresentaram, pois sabemos que a aplicação de todos foi fundamental para tal resultado.

Perdoem-nos os erros, mas acreditem sempre nosso objetivo foi o de acertar.

Então, naturalmente, a autocrítica faremos, procurando acertar naquilo que erramos. Visto que o projeto nunca foi apresentado como de caráter individual, mas de interesse da coletividade, e a esse conjunto é que devemos nossas obrigações e prestar contas.

Avante todos, sigamos em frente, marchando também sempre pra frente, no máximo um “marcar passo” para as avaliações necessárias, objetivando nos fortalecer, senão seremos engolidos por aqueles que não querem nosso bem e nosso progresso, e nisso a responsabilidade cabe a cada um de nós também.

Enfim, abraços a todos os praças, organizações da sociedade civil e trabalhadores, nosso fraterno abraço e agradecimento!

Sargento Sobrinho agradece aos praças pelas eleições 2010 Alexandre Brandão

Panfletagem em Pinhalzinho, cidade natal de Sobrinho, à direita.

DEZEMBRO DE 2010

Q

uero, sucintamente, agradecer a todos que se engajaram nesse processo, e se aplicaram até o último momento, objetivando efetivar o que se propunha desde o início do atual pleito. Tentamos de todas as formas, acreditem nisso, convencer os nossos, convencer as pessoas a acreditarem na nossa candidatura pela necessidade da representatividade no parlamento federal e pelas questões de ordem local.

Então, todos estão de parabéns pelo trabalho realizado e por terem acreditado no nome do O PRAÇA

Sargento Sobrinho.

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ASSEMBLEIA

Praças decidem manter o fórum da Aprasc restrito aos filiados Praças de todas as regiões de Santa Catarina que compareceram à última assembleia do ano também homenagearam os marinheiros de 1910, com a primeira palestra organizada pela Aprasc, e ainda conferiram a prestação de contas da entidade.

Rui Fernando

Alexandre Brandão

Jota Costa defende que o fórum permaneça restrito.

F

oi realizada no auditório Antonieta de Barros, da Assembléia LegislativaSC, em Florianópolis, dia 22 de novembro de 2010, a Assembleia Geral Ordinária da Aprasc.

O evento começou às 9h com palestra sobre “A Revolução dos Marinheiros” ou “Revolta da Chibata”, ministrada pelo professor

José Miguel Arias Neto. Em seguida deu-se um debate relacionando o tema das lutas dos praças de 100 anos atrás, com as lutas de hoje.

Segundo o presidente da Aprasc, Sargento Amauri Soares, “a pauta deles é igual a nossa. Só troca a chibata pela cadeia”, ao comparar a pauta dos marinheiros no Movimento de 22 de

novembro de 1910, com a pauta de reivindicações dos praças em 2010.

Ao término do debate, os praças almoçaram em restaurante próximo e se preparam para uma tarde de debates em torno de alguns pontos de pauta.

O primeiro ponto foi a prestação de contas, aprovada por unanimidade. O

tesoureiro da Aprasc, Sgt Edílson, apresentou cada movimentação da Associação e ainda contou com a presença do contador do escritório de contabilidade que assessora a Aprasc.

Foi realizada também a avaliação das eleições 2010.

Quando muitos praças foram ao microfone para expressarem suas idéias sobre o tema. O resultado é sabido. Amauri Soares foi reeleito deputado estadual e

Pedro Paulo Boff Sobrinho ficou como 1º suplente de deputado federal.

Foi a votação e ficou decidido que o fórum de discussão da Aprasc continua restrito.

A Assembleia foi encerrada por volta das 18h e contou com aproximadamente 150 praças de todas as regiões do estado, e deliberaram ainda sobre outros pontos de interesse da entidade.

Rui Fernando

De debates e estudo foi realizada a Assembleia Geral Ordinária da Aprasc.

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O PRAÇA

DEZEMBRO DE 2010

O Praça

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Revolta da Chibata: Cem anos de luta dos praças contra a segregação Alexandre Brandão

O professor José Miguel Arias Neto veio do Paraná para palestrar aos praças catarinenses.

O

dia 22 de novembro de 1910 amanheceu com os canhões dos navios da Marinha do Brasil apontados para a cidade do Rio de Janeiro, então capital da República. O gesto do marinheiro João Cândido Felisberto e de seus companheiros simbolizava mais do que um motim de subalternos: era um grito de desespero de cidadãos brasileiros que, mesmo passados 22 anos da abolição da escravidão, ainda eram castigados com chibatadas. O chicote era parte integrante do uniforme dos oficiais da Marinha, e as chibatadas eram aplicadas como punição para as infrações disciplinares dos praças marinheiros, em especial os negros.

A Revolta da Chibata é DEZEMBRO DE 2010

lembrada como um marco na luta contra a discriminação racial, e é saudável para a sociedade que a luta dos marinheiros negros não caia no esquecimento. Mas além da discriminação de cor, a Revolta da Chibata evidenciou também a discriminação de classe, no caso, a classe dos subalternos militares – os praças. E essa discriminação, assim como a de cor e raça, persiste em sobreviver e precisa ser denunciada e combatida.

Os marinheiros eram açoitados mesmo passadas duas décadas do fim da escravidão. Infelizmente a História tem mostrado que o atraso na implantação das leis democráticas e cidadãs nos meios militares não foi exclusividade dos mari-

nheiros de 1910. Hoje, decorridos 22 anos da vigência da Constituição Federal, que se pretendia cidadã, os praças da PM e de outras instituições continuam sendo presos sem o devido processo legal, sem direito a hábeas corpus e por motivos esdrúxulos como deixar de fazer a barba, de limpar a botina ou por manifestar opinião. E assim como os marinheiros de 1910 foram expulsos da Marinha por lutarem contra a chibata, os praças de SC de hoje são expulsos por reivindicarem melhores condições de trabalho. Ou seja, além de enfrentarem um regulamento medieval e relações internas desumanas, os praças são amordaçados pelos regulamentos e impedidos de deO PRAÇA

nunciar as péssimas condições de trabalho.

A divisão acentuada de classes nos meios militares – que insiste em sobreviver às transformações sociais -, produz efeitos para além dos muros dos quartéis.

Como manter a “ordem” na sociedade quando a instituição encarregada da manutenção está em “desordem”. A ordem que impera nos quartéis é a ordem do silêncio, uma ordem apenas aparente. Ainda hoje persistem discriminações entre os militares, como a separação dos locais de refeição entre praças e oficiais. A academia de formação da PMSC mantém essa prática, separando alunos oficiais dos alunos praças.

Se a chibata e o porão dos

navios eram destinados aos praças no início do século passado, nos dias de hoje a discriminação contra a categoria continua explícita nas instituições militares. Mesmo que com mecanismos mais “modernos”, a segregação nos meios militares ainda obriga os praças do século 21 a utilizar o “elevador de serviço” na maioria dos quartéis. É preciso que o Estado brasileiro pague sua dívida histórica com os praças, fazendo com que os princípios de cidadania entrem na caserna. É preciso manter o espírito armado e apontado para a segregação que impera na caserna, pois a “paz sem voz” dos quartéis “não é paz, é medo!”.

Diretoria da APRASC Página 7

O Praça

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Aprasc: nove anos de lutas e conquistas O reconhecimento político por parte do Governo do Estado foi a primeira conquista da Associação.

D

a necessidade histórica dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de terem uma entidade capaz de representá-los na luta pelos seus direitos foi criada a Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc) em 25 de agosto de 2001. Neste ano de 2010 a Aprasc completou seu nono aniversário e se aproxima de ter 10 mil sócios. O direito de lutar e existir são as primeiras conquistas da entidade e também sua luta permanente, pois desde a fundação da Aprasc são inúmeras as tentativas dos inimigos dos praças e dos trabalhadores em geral em tentar destruir a organização. Como avalia o presidente da Aprasc, Sargento Amauri Soares: “sobrevivemos, apesar de todas as dificuldades dos últimos anos”. E a Aprasc segue lutando e conquistando direitos. É possível elencar 32 conquistas: 1 - Reconhecimento político do Governo do Estado de que os praças têm o direito elementar de organização e reivindicação; 2 - Anistia aos que haviam sido punidos no governo Amin por participarem de Página 8

atividades de reivindicação; 3 - Anistia (decreto de dezembro de 2005) aos praças punidos administrativamente durante o 1º governo de LHS por reivindicarem melhores salários e condições de trabalho; 4 - Cristalização do contracheque dos servidores da segurança, que ajustou a folha a partir de janeiro de 2004. Isso aumentou consideravelmente o soldo.

5 - Concessão de R$ 100,00 de abono que atingiu todos os praças, sem distinção, em agosto de 2003; 6 – Concessão de abono de R$ 250,00 para todos os praças conquistada após manifestação de aproximadamente 1500 praças, em dezembro de 2004; 7 – Recebimento de 20% de incremento salarial relativo à Lei 254/2003, em outubro de 2005; 8 – Concessão de uma complementação de R$ 40,00 ao abono de R$ 250,00; 9 – Promoção de mais 5 mil militares da PM e do BM. Apenas para efeito de exemplo: em 20 anos houve menos da metade destas promoções; 10 – Fim da discriminação e

ansiedade dos praças 3º Sgt, que estavam há 14 anos sem promoção; 11 – Transferência de vagas para o quadro especial de Cb’s e 3º Sgt’s da PM com a Lei 13330, em fevereiro de 2006. Antes existiam 28 vagas de 3º Sgt e 132 para Cb. Foram somadas a estas vagas mais mais 112 para 3 Sgt, e 392 para Cb. E sempre que um praça do quadro especial for para a reserva abrirá automaticamente uma vaga para promoção; 12 – Pela primeira vez na história da PM foram promovidos dezenas de 1º Sgt à Subtenente. Foram 55 promoções 31 de janeiro de 2006; 13 – Conquista da Lei Complementar 333, que garante proventos de 2º Tenente aos Subtenentes aposentados.

Uma briga de 30 anos que só foi conquistada com a Aprasc; 14 – Conquista da Aposentadoria Especial para policiais militares femininas, através da Lei Complementar 343 de março de 2006; 15 – Lei da Escala Vertical (Lei Complementar 254) que garante a proporcionalidade nos salários entre oficiais e praças; 16 – Planos de Carreira para os praças PM e BM, reivindicação histórica dos praças, garantido através da Lei 318/06; 17 – Formação de uma comissão para discutir a reforma do RDPMSC, a minuta do novo código de ética da Aprasc já está pronta para a discussão com o comando da corporação; 18 – A Aprasc teve participação fundamental na elaboração do Plano de Saúde dos servidores públicos do Estado; 19 – Reconhecimento por O PRAÇA

parte do comando e do governo de que os praças existem e fazem parte do sistema de segurança pública e como tal precisam ser levados em conta na hora das decisões que estejam ligadas à área; 20 – A Aprasc conseguiu o cancelamento do decreto governamental que limitava a possibilidade de fazer hora extra e mudava a data de gozo de férias, no mês de novembro de 2006; 21 – Mais recentemente, em virtude de os praças que foram promovidos no quadro especial (juruna) optarem por permanecer na corporação, a Aprasc conseguiu, mais uma vez, a aprovação de uma lei aumentando as vagas do quadro especial.

Em 2009 foram 1122 vagas para Cb e 340 vagas para 3º Sgt no quadro especial; 22 - O mesmo proporcional de vagas de quadro especial foram criadas para os cabos e soldados Bombeiros; 23 – Adequação da nova lei de efetivo da PM (Lei 417/08) proporcionando um crescimento de vagas proporcionais entre praças e oficiais; garantia de que Cb’s e 3 Sgt’s do quadro especial possam transitar para o quadro de carreira com a possibilidade de continuar a ascensão funcional; e o acréscimo das vagas para o quadro especial. A Aprasc também apresentou emendas que ficaram de fora, solicitando a reorganização do QOA, a manutenção do critério do dobro do interstício e dos 10% de excedente para quem tem mais de 30 anos de serviço; 24 – Em janeiro de 2010 o presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou Lei de Anistia para os praças brasileiros que foram excluídos

de suas respectivas corporações por participarem de movimentos reivindicatórios. A Aprasc teve participação fundamental na construção da Anistia, junto a outras entidades de praças do Brasil; 25 – Na justiça a Aprasc também conseguiu que o percentual do CAS não seja descontado dos prejudicados Sgt e St, que por serem de especialidades não lhes exigiam o CAS ; 26 – A Aprasc também conquistou na justiça o fim do trabalho escravo na PM. Ou seja, a partir de agora, todas as horas extras trabalhadas devem ser pagas aos praças. Existe a ação coletiva que ainda tramita, mas nas ações individuais o governo do estado e o comando estão sendo obrigados a cumprirem a lei; 27 – Inúmeras defesas de praças em PADs feitas pelos advogados contratados pela Aprasc; 28 – A Aprasc participou efetivamente na criação de um piso nacional para os praças, que tramita no Congresso, em Brasília; 29 – A Aprasc também participa da fundação e tem membros na Associação Nacional dos Praças (Anaspra); 30 – A Aprasc também encampa luta política no congresso, e com quase 40 mil votos, o Sgt Sobrinho é 1º suplente de deputado federal; 31 – O presidente da Aprasc, Sargento Amauri Soares foi eleito deputado estadual ual em 2006 e reeleito em 2010.

32 - O novo Governo já declarou a intenção de retomar o diálogo com a Aprasc.

DEZEMBRO DE 2010

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ASSÉDIO MORAL:

Por Flávio da Silva Damiani

Os Praças da PMSC estão doentes

O jornal Notícias do Dia, de Florianópolis, fez uma reportagem sobre a saúde dos policiais militares. Esta foto é do ND.

Muitos policiais militares de Santa Catarina são vítimas em potencial de assédio moral, e se enquadram na classificação da pesquisadora Marie-France Hirigoyen, uma das maiores autoridades mundiais sobre o tema.

A constatação dá-se por que o autor deste trabalho foi policial* militar por mais de 22 anos, onde pôde presenciar várias destas humilhações, inclusive sendo vítima também de algumas. Isso permitiu elaborar a seguinte pesquisa, realizada entre os meses de mar/jun de 2010 com 124 Policiais Militares, onde foram obtidos os seguintes resultados:

É

importante informar que nenhum dos policiais militares entrevistados era Oficial da PMSC. A distribuição geográfica da pesquisa contemplou todas as regiões de Santa Catarina.

Os municípios que tiveram Praças entrevistados foram: Mondaí, Chapecó, Garopaba, Biguaçú, São José, Lages, Bombinhas, Florianópolis, Lontras, Ibirama, Campo Erê, Gravatal, São Miguel do Oeste, Jaraguá do Sul, Joinville, Palhoça, Laguna, Angelina, Pinhalzinho, Itaiópolis, Herval D’Oeste, Blumenau, Mafra, Balneário Camboriú, Monte Carlo, Camboriú, Guaramirim, Maravilha, Canoinhas, Itapiranga, Seara, Tubarão, Capivari de Baixo e Armazém.

O efetivo da Polícia Militar de Santa Catarina é de 11.206 homens, ou seja, a amostragem de pesquisa foi DEZEMBRO DE 2010

de 1,11% (um vírgula onze por cento) do efetivo total.

A avaliação dos números obtidos é complexa, mas em primeira análise podese observar, de forma preocupante, que os policiais militares, principalmente os Praças, estão adoecendo, pois apresentam alto nível de distúrbio mental e o reflexo dar-se-á diretamente nos serviços oferecidos à sociedade, que confia e busca sistematicamente sua segurança, que é realizada por homens e mulheres desmotivados, em constante conflito ocasionado por normas que não lhes dão liberdade para a pró-atividade.

Os números dão mostras de uma catástrofe anunciada. Basta observar que 42, 74% já pensaram em suicídio e 6,45% de fato já atentaram contra a própria vida.

Há alguns dias um Soldado do município de Morro

Grande cometeu suicídio, e há alguns meses outro Soldado de Florianópolis, no norte da ilha, tomou a mesma atitude.

O assédio moral é generalizado por toda a Polícia Militar de Santa Catarina, e os que fazem uso deste O PRAÇA

artifício para administrar, fazem com maestria, pois como explicar que 97,58% dos Policiais Militares entrevistados sentem seus direitos serem cerceados por conta do RDPMSC? *Esta pesquisa é parte da

Monografia “Indícios de Ilegalidade do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina” desenvolvida no curso de pós-graduação em Segurança Pública, por Flávio da Silva Damiani, um dos excluídos por participar do Movimento Reivindicatório de 2008.

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Tribuna do Praça:

Escolta de presos em Joinville oferece riscos aos PMs

O

s diretores da Aprasc da região norte têm recebido várias reclamações dos praças que trabalham na escolta de presos, em especial sobre as condições de transporte dos presos. Na última semana de novembro, os policiais relataram que a viatura que retornava do Fórum para o Presídio teve uma pane no motor, gerando um princípio de incêndio no veículo.

Quando pediram ajuda, os policiais foram “socorridos” por outra viatura em péssimas condições – os freios não funcionavam corretamente.

Ainda na mesma escolta, a viatura colidiu na traseira de um veículo devido a falta de freios. O Presídio Regional de Joinville abriga cerca

de 1.000 detentos, o que gera uma demanda muito grande de escoltas, inclusive para outras cidades do Estado.

Atualmente, segundo informações dos policiais que lá trabalham, a unidade tem apenas uma viatura em boas condições de uso. Essa situação precária das condições de trabalho no Presídio já se arrasta há anos, e a Aprasc já denunciou o fato no início de 2009. Na época, a denúncia se referia as condições internas de segurança e de salubridade dos policiais e agentes penitenciários, e após a divulgação

pela Aprasc, o Governo fez reformas na unidade, como a instalação de um refeitório e a reforma das guaritas.

Esclarecemos que as reclamações não são dirigidas à administração atual do Presí-

dio e aos Agentes Penitenciários, que por sinal também são vítimas do descaso das autoridades. A Aprasc vai retomar o assunto na mídia local e já encaminhou ofício ao Departamento de Admi-

nistração Prisional – DEAP – no sentido de buscar solução para o problema e evitar que aconteça uma tragédia envolvendo os policiais e agentes que trabalham na escolta de presos.

de bandidos que havia matado dois policiais no Paraná foi localizado na cidade.

Na ocasião, os policiais do PPT juntamente com outras viaturas apreenderam fuzis, metralhadoras e granadas com os marginais. Ou seja, o fuzil não pode mais ser

considerado pela Polícia de SC como um “adorno” ou apenas uma ferramenta de intimidação. Passou a ser instrumento de trabalho obrigatório, em especial para os grupos táticos.

Pelotão tático sem armamento adequado O Pelotão de Patrulhamento Tático – PPT - do 8º BPM, de Joinville está tendo que trabalhar sem os armamentos necessários para a atividade de um grupo tático. Os policiais relatam que a equipe conta com apenas um fuzil para todas

as guarnições. Nas operações maiores e nos eventos, quando é necessário o emprego de duas viaturas do PPT, uma acaba ficando sem a arma longa de precisão.

Além de diminuir o potencial de fogo da guarnição, essa situação coloca em ris-

co a vida dos “taticanos”, uma vez que a cidade de Joinville fica próxima da divisa com o Estado do Paraná e tem sido palco de ocorrências envolvendo marginais fortemente armados, como a troca de tiros ocorrida em setembro, quando um grupo

CALOTE: Praças trabalham, mas não recebem diárias

H

á cerca de dois meses, a Aprasc, através da regional norte, recebeu informações que davam conta da falta do pagamento de diárias para os praças de Joinville e região. Os policiais foram deslocados para trabalhar na Unidade Prisional Avançada de Barra Velha, na desumana escala de 24X48, com a promessa de receber uma diária cheia por turno de serviço, conforme determina a Lei. Após confirmar as informações, a Aprasc protocolou

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um ofício junto à 5º Região de Polícia Militar, solicitando informações sobre o caso e pedindo explicações das razões da demora no pagamento das diárias, no sentido de que fosse providenciado o ressarcimento aos praças que foram prejudicados.

No dia 27 de setembro, o Comandante da 5º RPM, Coronel PM Edgar José Franzosi, respondeu o ofício, dando conta de que o pagamento das diárias não é realizado pela Polícia Militar, pois a instituição ape-

nas encaminha as escalas com o nome dos policiais e o pagamento é realizado diretamente pela SSP-SC, que repassa o valor à Policia Militar e esta transfere aos policiais. Essas informações foram repassadas através do Ofício nº 083/2010.

Informou ainda o Comandante da 5º RPM, que por várias vezes já encaminhou ofício à SSP-SC, bem como encaminhou e-mails e telefonemas, dando conta do problema e pedindo providências, não obtendo até o

O PRAÇA

momento o retorno desejado.

Haja vista que o pagamento das diárias não é de responsabilidade da PM, como informado pelo Coronel, e a lentidão da SSP-SC em resolver a questão, a Aprasc solicitou ao Deputado Sargento Soares para que encaminhasse um ofício diretamente ao Secretário de Segurança Pública, inclusive com a relação dos Praças que trabalharam e ainda não receberam as diárias.

Importante destacar que

a Aprasc não divulgou essa situação para os veículos de imprensa, para reafirmar a disposição da diretoria da entidade em buscar sempre o diálogo para resolver as questões de interesse dos praças. Até o fechamento desta edição, não houve resposta por parte da SSP-SC ao ofício encaminhado pelo Deputado Sgt Soares. Caso não haja resposta ou a SSP negue esses valores devidos dos policiais, a Aprasc vai colocar o setor jurídico a disposição dos interessados para buscar seus direitos.

DEZEMBRO DE 2010

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PM abre curso de Cb e Sgt outra vez no fim de ano

A

s poucas iniciativas que beneficiam os praças sempre vem, nos últimos anos, acompanhadas de alguma “armadilha”. O Comando da PM determinou a abertura dos cursos de Cabo e de Sargento, com 52 e 134 vagas, respectivamente. O curso de aperfeiçoamento de Sargentos, com 70 vagas, começou no fim de novembro. Os cursos de Cabo e de Sargento têm início previsto para o dia 10 de dezembro.

A abertura dos cursos é, sem dúvida, uma atitude louvável e digna de aplauso, não fosse por um detalhe: o péssimo “hábito” de iniciar os cursos sempre no começo da operação veraneio. A tática é antiga: abrem os cursos, que funcionam por uma semana e são interrompidos para que os alunos sejam utilizados no policiamento nas praias. Como são alunos e estão lotados no Centro de ensino, estes praças não recebem diárias, ficando apenas com a etapa alimentação. O curso retorna somente no final da operação verão, lá pelo começo de março. Ou seja, os praças ficam quase três meses longe da família e com pouco dinheiro para custear as despesas com alimentação e hospedagem. É o preço alto que praticamente todos os praças que almejam a ascensão na carreira precisam pagar. Mais uma vez o Comando da instituição joga nas costas dos praças a responsabilidade pela falta de efetivo.

Atitudes de desrespeito como esta, praticadas de forma repetitiva ao longo dos anos, produzem um sentimento de desânimo na carreira dos praças, e esse sentimento é refletido para fora dos quartéis, como ficou demonstrado com o último concurso para Soldado PM, que obteve a pífia média de 1,7 candidatos por vaga. Caso as autoridades não mudem a forma de tratamento para a base da Polícia Militar, vamos assistir cada vez mais o enfraquecimento da instituição, com a evasão de praças capacitados e a falta de interessados para suprir a histórica necessidade de efetivo.

Insistimos na “provocação”: adianta encher os bolsos de dinheiro e os ombros de estrelas para comandar uma instituição falida, desvalorizada e esvaziada?

Falta de segurança em laguna

D

evido ao grande número de assaltos, conforme ofício da Câmara de Vereadores de Laguna enviado aos comerciantes de nossa cidade foi realizada uma Audiência Pública no dia 29/11 para tratar do assunto.

A reclamação é grande por falta de policiais. O nosso município sofre com a falta de segurança pública o que DEZEMBRO DE 2010

ocasiona uma série de atos criminosos como roubos, furtos e assaltos a mão armada em estabelecimentos comerciais e residências e até mesmo tráfico de entorpecentes. Pela situação que se encontra o Município poderá entrar em estado de emergência devido à falta de segurança.

Fugas em Mafra Descaso no presídio também é com os praças.

Lauro Sassi

Descaso com presídio é tamanho que os presos tiveram todo o tempo, cavaram dois túneis e fugiram.

F

oto do presídio regional de Mafra, em 04/08/2010, mostra a quantidade de terra que se encontrava dentro das celas, pois os presos escavaram dois túneis, um de + ou - 18 m de comprimento, que cruzou o muro, e pelo qual escaparam três detentos. O segundo túnel, que por erro de cálculo dos presos, saiu em baixo da guarita da PM, e no momento da fuga os carcerários foram recapturados.

Demonstrando com isso, o tamanho do descaso do administrador do presídio com a segurança do local, uma vez que já houveram outras fugas utilizando do mesmo expediente (túneis). E ainda com práticas que acabam relaxando o rigor das revistas e espaçando-as em demasia, abrindo brechas para tais fugas.

O do corpo da guarda da PM no presídio, no qual, trabalham três PMs, antes trabalhavam O PRAÇA

em turno de 24/48. Agora estão em 12/24 e 12/48.

Não têm chuveiro para o policial tomar um banho.

A cozinha é tão pequena, que não cabem dois PMs em pé. Só coube uma pia, geladeira e o fogão a gás, na parte de cima.

Na guarita, onde ficam os monitores de segurança, os PMs têm que subir as escadas com uma das mãos e a outra traz as marmitas. Dentro da guarita, na mesa, só há lugar para um comer, os outros comem com a marmita na mão ou no colo. Os móveis estão todos deploráveis, e não ha cama ou alojamento. E apenas três PMs para cuidar de cerca de 230 presos, mas já chegou a mais de 300.

Enquanto o alojamento dos agentes prisionais é enorme, dotado de ar condicionado, móveis novos e banheiro com chuveiro, tudo de primeira linha, cozinha ampla e arejada, sendo a maior parte, custeado pelas verbas do

conselho da comunidade, que investem na cozinha dos presos e no alojamento dos agentes prisionais, mas nunca se importaram com as péssimas condições de trabalho dos praças que trabalham na guarda do presídio. Nunca se importaram com os praças, até mesmo os cães do canil do quartel têm melhores instalações que os praças do presídio de Mafra.

Até quando continuarão a tratar os praças da guarda do presídio com tamanho descaso? Será que não somos dignos de boas condições de trabalho? Ou será que por sermos militares, devemos trabalhar de qualquer jeito, sem condições de higiene, alimentação, conforto e segurança, será que nosso trabalho não é importante ao povo de Mafra?

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O Praça

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Policial tem a profissão mais estressante do Brasil S

egundo a pesquisa da Associação Internacional de Gerenciamento de Estresse, a profissão de policial militar é a mais estressante do Brasil. E ainda diz que mais estressados que os brasileiros, somente os japoneses.

Em 1998 a PMSC criou o Programa de Gerenciamento de Estresse Profissional e Pós –Traumático (PROGESP). O programa é

desenvolvido com dois psicólogos no Hospital da PM. Para acessar o programa e fazer um gerenciamento/ tratamento, os policiais que passarem por um evento traumático (com mortes, catástrofes ou acidentes com crianças) devem solicitar ao Comandante que faça uma Notificação de Evento Crítico (NEC) e informe à equipe do PROGESP.

Como proceder: 1- Ao findar a ocorrência de evento crítico, o Comandante da Organização Policial Militar deverá preencher a Notificação de Evento Crítico, encaminhando-a anexo a uma mensagem eletrônica, junto com o registro de ocorrência do COPOM, para os emails: dspsdir@ pm.sc.gov.br, dspssubdir@ pm.sc.gov.br, dspsprogesp@

pm.sc.gov.br e dspschds@ pm.sc.gov.br, para mobilização da equipe do aludido programa.

2- Aguardar o contato da equipe do PROGESP, que ocorrerá no prazo de 48 horas.

ção é a melhor forma de não deixar que as experiências traumáticas virem um transtorno. Os principais sintomas são medo, paranóia, insônia, tensão muscular, palpitação, pesadelos, angústia e depressão.

3- Telefone do PROGESP é (48) 32296544 e 32296542.

Lembrando que a preven-

FÓRUM RESTRITO: SAIBA COMO SE REGISTRAR Conforme decisão da Assembléia-Geral realizada no dia 22 de novembro, o fórum de discussão da Aprasc vai permanecer restrito aos sócios com cadastro.

Para se cadastrar, basta acessar o fórum – www.aprasc.org.br/forum -, clicar no link “registro” e preencher os campos indicados. Qualquer problema com o cadastro pode ser resolvido através de email para aprasc@aprasc.org.br.

Futuro secretário da Segurança Pública visita Sargento Soares Alexandre Brandão

Conversa foi realizada no gabinete do Deputado Sargento Amauri Soares.

Dois dias após ser indicado secretário de Estado da Segurança Pública, o promotor César Augusto Grubba visitou o deputado Sargento Amauri Soares, presidente da Associação de Praças de Santa Catarina, para abrir um canal de diálogo com a representação dos policiais e bombeiros militares.

O principal objetivo da Página 12

conversa pelo representante do governador eleito Raimundo Colombo é buscar a pacificação entre os integrantes das instituições de segurança pública.

Para a Aprasc, o objetivo mais urgente é conquistar a anistia dos 21 policiais militares expulsos por causa da reivindicação salarial de dezembro de 2008. Até agora, quatro PMs já foram reinte-

grados por decisão da Justiça. “Melhorar a segurança pública passa por anistiar os praças”, disse o deputado.

A entidade também quer a efetivação e mudanças do plano de carreira e justiça salarial, na qual o maior salário seja até quatro vezes o menor.

A reunião foi realizada na manhã de quarta-feira (08).

O PRAÇA

VITÓRIA NA JUSTIÇA

Percentual do CAS não pode ser descontado A APRASC, através de sua assessoria jurídica obteve vitória na justiça em favor de associado que teve o percentual referente ao CAS descontado de seus vencimentos.

O processo deu entrada na Vara da Fazenda Pública da Capital e a liminar foi deferida pelo juiz, sendo que a audiência de conciliação está marcada para o mês de

dezembro.

Informamos que os advogados estão a disposição para que os associados que ainda não entraram com a ação, o façam.

Os prejudicados com o ato são Sgt e St que por serem de especialidades que não exigiam o CAS deixaram de fazer e mesmo assim foram promovidos e recebiam tal percentual.

A Aprasc deseja aos praças, esposas, familiares e amigos boas festas, feliz natal e próspero 2011!

DEZEMBRO DE 2010