Edição 63 - O Praça (2017)

IMPRESSO FECHADO. PODE SER ABERTO PELA ECT

EDIÇÃO ESPECIAL

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FLORIANÓPOLIS | ABRIL 2017 | ANO XV | NÚMERO 63

QOA: SONHO DOS PRAÇAS PRÓXIMO DA EFETIVAÇÃO! QOA é legal, legítimo e necessário. Convocamos todos a manter a mobilização.

Em outras palavras, o conjunto normativo rege situação peculiar da PM e do CBM do Distrito Federal, sem incorrer em violação a normas da Constituição da República nem à súmula vinculante 43, do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, opina o ProcuradorGeral da República pelo conhecimento da ação e pela improcedência do pedido.

Rodrigo Janot Monteiro de Barros Procurador-Geral da República”

Quadro de Oficiais Auxiliares

Deputado Gelson Merísio (PSD) recebe projeto elaborado pelo Comando-Geral da PM em parceria com a Aprasc. Em nota, CBMSC anuncia que apresentará proposta para os bombeiros. páginas 4 e 5

O PRAÇA

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EXPEDIENTE

EDITORIAL

QOA: UMA LUTA CONTRA O PRECONCEITO DE CLASSE O Quadro de Oficiais Auxiliares - QOA - está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina e, desde então vem recebendo críticas infundadas de uma parcela do oficialato. Infundadas em primeiro lugar porque contestam a legalidade de um Quadro que existe em TODAS as instituições militares federais e em quase todas as polícias e bombeiros militares do país. Além disso, como veremos nas Jornal da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC) Ano XV – nº 63 – abril de 2017 – edição fechada em 06/04/2017 Tiragem: 14 mil exemplares – Distribuição gratuita e dirigida Textos: Patricia Krieger e Sandra Domit Fotos: Patricia Krieger, Sandra Domit, Luis Gustavo Debiasi / Agência Alesc (capa e págs 4 e 5) Diagramação: Fabrício Trindade Ferreira - whatsapp: (48) 99605.0673 Edição: Everson Henning, Patricia Krieger e Sandra Domit Jornalista Responsável: Sandra Domit (MTB 6290) / Email: imprensa@aprasc.org.br Endereço: Rua Raul Machado, 139 – Centro - Florianópolis - CEP 88020-610 Telefones: (48) 3223-2241/ (48) 3039-0609 Site: www.aprasc.org.br / Email: aprasc@aprasc.org.br Twitter: @_aprasc / Facebook: www.facebook.com/aprasc

Diretoria Gestão novembro 2015 | novembro 2018

páginas desta edição especial de O Praça, o próprio Procurador-Geral da República atestou a legalidade do QOA, em ação que tramita no SupremoTribunal Federal (STF). Temos também estudos que apontam a economia de recursos para o estado com o QOA. O QOA é a principal bandeira da Aprasc para a carreira dos praças, por garantir ao mesmo tempo valorização e fluidez na carreira de todos. Não vamos desistir, nem tampouco ceder às pressões que se avolumam por parte de alguns...Já questionamos a Acors (Associação dos Oficiais da PMSC e CBMSC) sobre os motivos de toda essa contrariedade ao QOA, e até o

Presidente Edson Garcia Fortuna

Vice-presidente Rogério Ferrarez

Secretário-geral Flávio da Silva Damiani

1º Secretário Luiz Fernando Soares Bittencourt

lançamos a reflexão: Se existe nas Forças Armadas, se existe em quase

2º Secretário Amauri Soares

1º Tesoureiro Saul Manoel Honorato Filho

todas as PMs e BMs, porque somente em SC seria ilegal? Ou será que o

2º Tesoureiro Nilton Hélio Tolentino Júnior

Vice-presidente Regional Grande Florianópolis Rodrigo de Souza

Vice-presidente Regional Extremo Oeste Elton Biegelmeier

Vice-presidente Regional Oeste Valtecir Tomé Behnem

Vice-presidente Regional Meio-Oeste Vanderlei Kemp

Vice-presidente Regional Planalto Jairo Moacir dos Santos

Vice-presidente Regional Médio Vale do Itajaí Maurício Pessotti

Vice-regional do Alto Vale do Itajaí Luiz Antônio de Souza

Vice-presidente Regional Foz do Itajaí Joisi Carla Pasquali

Vice-presidente Regional Norte Myke S. dos Santos

Vice-presidente Regional Planalto Norte Irineu Woginhack

Vice-presidente Regional Sul Ronaldo Roque Claudino

Vice-presidente Regional Extremo Sul Dilnei Lavezzo

Vice-presidente BBMs Grande Florianópolis Luiz Antônio Schimidt

pauta necessária e legítima dos praças. A quem interessa nesse momento

Vice-presidente BBMs Vale do Itajaí Jeferson Misael dos Santos de Lima

Vice-presidente BBMs Sul Jeferson da Silva Oliveira

um racha, uma divisão entre comandantes e subordinados? Será que vale

Vice-presidente BBMs Grande Oeste Rogério Golin

Vice-presidente BBMs Planalto Laudemir Antônio de Souza

Coordenação de Imprensa Everson Henning, Sandro Nunes Marivaldo, Francisco Joaquim de Souza

Coordenação de Assuntos Jurídicos Gil Norton Amorim, Juliano de Quadros Espíndola

Coordenação de Relações Públicas Alceu Bonetto, Elisandro Lotin de Souza, Clailton de Oliveira

Coordenação de Direitos Humanos Pedro Paulo Boff Sobrinho, José Eugênio Costa Dias, Fábio Miola

Coordenação de Assuntos Culturais Edson Soares, Juares dos Santos Ouriques, Hélio Leonor Koch

Coordenação de Patrimônio Clemilson da Silva

Conselho Fiscal Titulares Coordenação de Saúde e Promoção Social José Moraes Sotero, Jair Ventura, Antônio Alexsandra Gabron Neumann, Paulo César Scremin Martins Ricardo Cardoso Luiz, Adriana de Resendes Marcelino Conselho Fiscal Suplentes Evaldir Popadiuk, Claiton Jesus Carvalho, Francisco da Silva

momento não obtivemos resposta. E já que perguntar e refletir não ofende,

resto do país está ilegal e somente SC está correto em protelar o QOA? Legalidade, justeza do pleito e economia de recursos públicos.

Cumprindo todos esses requisitos, o único ponto desfavorável que sobra é a vontade de uma minoria barulhenta - que por vergonha de um preconceito de classe indisfarçável contra seus subordinados, tenta se amparar em frágeis argumentos para barrar o QOA. Aos oficiais da PMSC e do CBMSC só nos resta pedir que reflitam sobre essa

a pena investir tamanho esforço para acabar com uma reivindicação dos praças? Não seria mais produtivo e racional que a associação representativa dos oficiais lutasse pelos interesses de seus associados, ao invés de lutar contra os interesses dos praças? Nenhuma PM ou CBM do país teve prejuízo com o QOA. Corporações de referência no cenário nacional, como a PMMG e a PMESP, já adotam este quadro há muito tempo e isso não afetou em nada a carreira ou o salário de seus oficiais.

As instituições evoluem também com a mudança na carreira de seus integrantes. A roda da história não pode parar, e já passou da hora de colocar a PMSC e o CBMSC no século XXI em termos de valorização da carreira dos praças.

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ENTENDA O QOA O QUE É

OBJETIVO

O Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), também chamado de Quadro de Oficiais Complementares (QOC), é um quadro complementar existente nas Forças Armadas, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiro Militar de quase todos os estados, e que possibilita à última graduação da carreira (subtenente) ascender ao oficialato mediante seleção interna e/ou por antiguidade.

Além de promover a ascensão e o aprimoramento profissional na carreira dos praças, aproveita o conhecimento e a experiência desses profissionais em atividades administrativas. Em média, um subtenente chega à essa graduação com cerca de 25 anos de serviço. O QOA também vai contribuir para diminuir o déficit de oficiais subalternos e intermediários (tenentes e capitães) nessas áreas.

BENEFÍCIOS PARA OS PRAÇAS • Concretizar uma antiga reivindicação - 20 anos de luta - da categoria; • Possibilitar que um praça, do quadro de carreira, mais especificamente os subtenentes, possam ascender na profissão.

• Oxigenar toda a carreira dos praças, o que possibilitaria incentivo à permanência na atividade, já que geraria possibilidades de ascensão em todas as graduações.

PARA A SOCIEDADE • Responder aos anseios da sociedade e das autoridades por mais efetivo, aproveitando os próprios recursos das corporações; • Reaproveitar o efetivo já existente, que conta com experiência e conhecimento intelectual e empírico, para a atividade administrativa, enquanto outra parcela do efetivo se destinaria à atividade de segurança pública. Cerca de 20% do efetivo que entrou nos últimos anos está em setores administrativos.

PARA O ESTADO • Reduzir os gastos do Estado, dando um folêgo financeiro até que se possa contratar mais efetivo através de concurso público; • Ampliar a possibilidade de progressão na carreira dos subtenentes nas corporações, os quais, de forma voluntária, poderão optar por ficar por mais um período; • Com o QOA, o estado vai formar um oficial em menos tempo e gerando menos gastos.

LEGISLAÇÃO O Estado de Santa Catarina possui legislação que regula o Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) da Polícia Militar. É a Lei Complementar nº 82, de 1993. Porém, desde sua criação, esta lei foi aplicada apenas uma vez. Os motivos ainda são os mais obscuros.

Há ainda a Lei Complementar nº 417, de 2008, que fixa o efetivo máximo da Polícia Militar, alterada pela Lei Complementar nº 584, de 2012, que prevê o efetivo de 31 segundos-tenentes auxiliares para o Quadro de Oficiais Auxiliares (QOAPM).

Até o ano de 2011, o estado de Santa Catarina contava com profissionais nesse quadro, mas por algum motivo, a ascensão de praças para oficiais foi suspensa.

Com esses exemplos, prova-se que não existem impedimentos jurídicos para a implementação do QOA, nem na Polícia e nem Bombeiro Militar.

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DIRETORIA DA APRASC E COMANDANTE GERAL DA PM APRESENTAM PROJETO DO QOA NA ALESC PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO APRESENTADO PELO COMANDO: São 105 vagas no Quadro, assim distribuídas: • 2º Tenente – 50 vagas • 1º Tenente – 30 vagas • Capitão – 25 vagas • exigência de nível superior • aberto somente aos Subtenentes • mínimo de 20 anos de efetivo serviço Os diretores ressaltaram que o projeto do QOA é um anseio de todos os praças e pauta histórica da Aprasc

Uma pauta justa, legal e legítima dos praças está próxima de se tornar realidade.

Agradecemos o empenho do Comando-geral da PM, do deputado estadual Gelson Merísio (PSD) pela iniciativa, e em especial, a todos os praças que lutaram por essa conquista. A afirmação foi feita pelo presidente da Aprasc, subtenente Edson Fortuna, ao participar da reunião realizada em 29 de março, na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) para apresentação do projeto do QOA feito em parceria com o Comando da PM. Além de Fortuna, também estavam o diretor de Relações Públicas da Aprasc e presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, e o coordenador de Imprensa,

cabo Everson Henning, que integrou a comissão encarregada de elaborar o projeto. O Comandante-geral da PM, coronel Paulo Henrique Hemm, afirmou que o projeto é de interesse da Corporação e que tem apoio da maioria do oficialato, além de ser uma justa reivindicação dos praças.

“Sou comandante de Oficiais e de Praças, e entendo que a proposta é boa para o conjunto da Corporação”.

O presidente da Anaspra, Cabo Lotin, reforçou o fato de que SC é o único estado que ainda não possui o QOA: “Nas PMs de todos os estados e nas Forças Armadas temos o quadro auxiliar de oficiais. Não tem impedimento legal, é econômico

para o governo e valoriza a maioria dos militares. Só faltava vontade política e de Comando, situação que mudou agora com a iniciativa do deputado Gelson Merísio que somou esforços junto às associações e ao comando”.

Para o coordenador de Imprensa da Aprasc, cabo Everson Henning, o QOA “é fundamental para todos os praças, do aluno soldado ao subtenente, pois valoriza toda a categoria e dá fluidez na carreira”.

Os diretores da Aprasc ressaltam que o projeto apresentado ainda não é o ideal, mas o que foi possível construir no momento. Em debates com a categoria nas reuniões regionais, a Aprasc vai buscar subsídios para apresentar emendas.

ENTENDA O CASO O deputado estadual Gelson Merísio (PSD) já havia protocolado o projeto de lei PLC 027.7/2016, sobre o QOA. Por isso, na reunião foi solicitado ao parlamentar para que fosse feita a substituição, colocando em tramitação o projeto que leva a assinatura do Comando da Corporação e das entidades representativas da maioria dos policiais militares.

VÍCIO DE ORIGEM Sabemos do vício de origem nesse projeto, por partir de iniciativa parlamentar. Mas vamos amadurecer o projeto aqui na Casa Legislativa e após isso vamos encaminhar ao governo para que assuma a autoria do projeto Gelson Merísio

Comandante-geral da PMSC confirma compromisso com o QOA Em reunião com Aprasc, realizada em 21 de março, o comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), Paulo Henrique Hemm, reafirmou que o projeto do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) é de interesse da instituição.

“Quero que este projeto saia o mais rápido possível. De minha parte não vou medir esforços para que seja aprovado. Tenho total compromisso com o QOA e também com o plano de carreira. Estes dois projetos são prioridade”, afirmou o coronel Hemm.

Na reunião, o presidente da Aprasc, Edson Fortuna, e os diretores Ronaldo Claudino, Rodrigo de Souza e Adriana Coan

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PLANO DE CARREIRA: APRASC PEDE EMPENHO NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO praças. Em respeito aos interesses da coletividade, em fevereiro, a Aprasc realizou uma enquete a fim de ouvir a opinião dos associados.

Em março, os debates com a PM e BM foram retomados e, em 25 de abril, a discussão no âmbito dos Comandos foi encerrada. O major Von Knoblauch, responsável por redigir a proposta do grupo de trabalho, formado por representantes do Estado Maior das corporações e Aprasc, apresentou a última versão, que posteriormente foi encaminhada ao governo do Estado.

QOA

Coronel Hemm, presidente Fortuna e deputado Merísio

O Plano de Carreira para a PM e BM também foi tratado na reunião realizada entre o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Paulo Henrique Hemm, o deputado Gelson Merísio (PSD) e a diretoria da Aprasc, em 29 de março. Na oportunidade, os diretores pediram o empenho na tramitação do projeto, também construído pelo Comando em parceria com a Aprasc e que traz mudanças importantes na carreira dos praças.

Na reunião, o coronel Hemm informou que está prevista uma reunião na sede do governo para a apresentação e defesa da proposta.

Atualmente este projeto está na Secretaria de Estado da Administração.

ENTENDA TODO O PROCESSO 2015 – As discussões sobre as mudanças no plano de carreira da PM

e BM iniciaram-se ainda em março de 2015. No dia 2 de março, a Aprasc esteve reunida com o comando do CBM, quando apresentou propostas.

A inclusão do QOA no projeto sempre foi uma das reivindicações.

Em 15 de dezembro, a Aprasc foi chamada para uma reunião do Estado Maior em que foi apresentada proposta de mudanças, elaborada a pedido dos Comandos da PM e do BM. Apesar de considerar diversos pontos positivos, a Aprasc avaliou que o projeto precisaria ser melhor estudado pela diretoria e debatido com todos os aprasquianos.

2016 – A Aprasc participou de pelo menos três reuniões com os Comandos, nos meses de janeiro, março e abril. Em janeiro, divulgou carta aberta manifestando posição contrária aos rumos tomados pelos Comandos na condução do projeto de alteração no plano de carreira dos

Nesta reunião de abril, a Aprasc solicitou mais uma vez aos Comandos a reabertura dos trabalhos para a inclusão do QOA, porém não foi atendida. Ficou a promessa de que o QOA seria contemplado em um novo projeto. Apesar das ressalvas, a diretoria da Aprasc avaliou que as mudanças em relação ao primeiro projeto no plano de carreira apresentado foram significativas e como um todo vai beneficiar a coletividade.

AGILIDADE Apesar de ter sido concluído ainda em abril, o projeto não teve o encaminhamento necessário por parte do governo do Estado. No mês de agosto, em ofício enviado ao governador Raimundo Colombo, a Aprasc solicitou o empenho e celeridade para a proposta. No documento, a Aprasc ressaltou que o projeto resulta em impacto financeiro negativo para o estado. “Recebe nosso apoio e aplauso, justamente por conseguir conciliar o interesse da categoria, pois traz importantes avanços para a carreira dos praças e economia de recursos públicos”, diz o documento.

PRINCIPAIS MUDANÇAS NO PROJETO QUE ALTERA O PLANO DE CARREIRA • Fim da seleção interna para cabos: na transição, será realizado ainda um último CFC, de 300 vagas, com as regras atuais.

IMPORTANTE: A promoção por tempo de serviço aos 12 anos permanece como está. Além disso, os soldados de 1ª classe entram no almanaque e passam a concorrer por antiguidade e merecimento nas 300 vagas anuais; • Fim do curso de cabos; • Mudança no percentual do CFS: permanece 30% por antiguidade e 70% por merecimento, porém o merecimento deixa de ser somente pela prova e passa a levar em conta também o tempo de serviço, além de outros critérios definidos na legislação.

TRANSIÇÃO: os cabos com CFC terão exclusividade para concorrer às vagas do CFS nos dois primeiros anos de vigência da nova lei; • CFSD passa a se chamar “Curso de Formação de Praças”; • O CAS passa a se chamar “Curso de Aperfeiçoamento de Praças”, e será exigido apenas para a promoção a subtenente.

CBMSC vai apresentar proposta para o QOA O Comando do Corpo de Bombeiro Militar emitiu nota, em 30 de março, encaminhada à rede CBMSC. O documento informa que em reunião realizada, nesta mesma data, todos os coronéis presentes manifestaram-se contrários ao PLC/0027.7/2016, de autoria do deputado Gelson Merísio, que dispõe sobre o acesso

ao Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Ainda no encontro, os coronéis, por maioria, decidiram pela elaboração de proposta alternativa do CBMSC ao PLC/0027.7/2016.

A nota diz ainda que a elaboração da proposta está a cargo do Estado- Maior Geral e que os

bombeiros poderiam enviar sugestões até às 13h do dia 3 de abril. A Aprasc aplaude a iniciativa do Estado-Maior Geral e avalia que a medida corrige o erro adotado anteriormente. Isto porque em 24 de março, em ofício enviado ao secretário de estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba, e assinado pelo coman-

dante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Onir Mocellin, a instituição havia se posicionado contra a efetivação do QOA. No documento, o comandante questiona a constitucionalidade do QOA e sugere que se aguarde a decisão do Supremo Tribunal Federal referente a ADI movida pelo Distrito Federal.

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SANTA CATARINA É O ÚNICO ESTADO SEM O QOA Apesar de estar próximo de se tornar realidade e finalmente ser implementado em Santa Catarina, o Quadro de Oficiais Auxiliares não é uma novidade dentro da carreira militar. O QOA é uma luta dos praças catarinenses há mais de 20 anos e já existe em praticamente em todos os outros estados do Brasil, e também no Exército, na Marinha e na Aeronáutica.

De acordo com o projeto que tramita na Alesc, o QOA vai possibilitar que praças da última graduação, subtenente, possam dar continuidade em sua carreira, chegando assim ao posto de capitão. Além de inserir profissionais experientes para cargos de administração e gestão, o QOA significa uma economia para o estado porque diminuiu a quantidade de concursos necessários para estes cargos. Esse e outros aspectos vantajosos do QOA já foram observados em diversos estados, que também é um passo importante na luta pela carreira única.

CABO ELISANDRO LOTIN

cabo Elisandro Lotin

SUBTENENTE GONZAGA Cerca de 25% dos capitães e tenentes da Polícia Militar de Minas Gerais são oriundos do Quadro de Praças. Já no Corpo de Bombeiro Militar, este número é próximo de 50% deputado federal (PDT-MG)

A falsa polêmica sobre a inconstitucionalidade Um dos argumentos utilizados “contra” a criação do QOA é de que o projeto seria inconstitucional. Primeiro, porque o ingresso para o funcionalismo público exige concurso público – o que já está garantido no caso dos praças, pois já prestaram concurso ao ingressar na PM/ BM. Segundo, porque teriam de ter ensino superior – o que também já é pré-requisito hoje para inscrição.

Estes e outros argumentos utilizados por oficiais contrários à criação do QOA motivaram uma ação judicial movida pela procuradoriageral da República no Distrito Federal, em 2015, para tentar barrar o projeto que alterava a carreira e permitia o ingresso de praças no quadro de oficiais do Corpo de Bombeiros daquele estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5248/2015), no entanto, foi negada e trouxe ainda mais argumentos favoráveis à criação do quadro.

Os pareceres emitidos pelo governo do estado do Distrito Federal (DF), do Congresso Nacional e também da Advocacia-Geral da União considerando improcedente o argumento de que o QOA é inconstitucional fizeram com que o próprio autor da ação, o procurador-geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, voltasse atrás na ação movida pelo DF.

CONFIRA TRECHOS DO PARECER: “O pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgado improcedente. Os arts. 32, III e V a VII; 57; 79, III e IV e §§ 1o e 3o, da Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, não chegam a configurar transposição inconstitucional de servidores entre as carreiras de praça e oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por via de concurso interno. De acordo com as normas, o ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos (QOPMA), no Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas (QOPME), no Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos (QOPMM), no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração (QOBM/Adm), no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Músicos (QOBM/Mús) e no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Manutenção (QOBM/ Mnt), ocorre mediante processo seletivo interno, cujos participantes são aqueles que ingressaram originariamente nas corporações na graduação de praças. [...] Em outras palavras, o conjunto normativo rege situação peculiar da PM e do CBM do Distrito Federal, sem incorrer em violação a normas da Constituição da República nem à súmula vinculante 43, do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, opina o Procurador-Geral da República pelo conhecimento da ação e pela improcedência do pedido”.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2015 Rodrigo Janot Monteiro de Barros Procurador-Geral da República *A ADI 5248/2015 movida pelo DF aguarda apenas decisão final do STF.

Lamento que ainda vigore em nosso meio, por parte de alguns, um discurso e uma lógica elitista e divisionista. Temos que modernizar nossas legislações no sentido de termos uma segurança pública democrática e inclusiva. A nossa luta na Anaspra e também na Aprasc vai além da defesa da criação e aperfeiçoamento do Quadro Oficias Administrativos em qualquer estado e no DF, mas também por uma carreira única (com acesso único), como prevê a PEC 273/16, de autoria do deputado federal Subtenente Gonzaga, de Minas Gerais.

OFICIAIS A FAVOR DO QOA

Avaliei e estudei várias corporações e as Forças Armadas e sou particularmente favorável à criação desse quadro. A partir da deliberação do colegiado do CBM desta semana, decisão coletiva da maioria, vamos elaborar uma proposta semelhante à da PM para contribuir e Coronel Edupércio apresentar à Alesc.

Pratts, chefe do Estado Maior do CBMSC.

É interessante para o profissional porque o valoriza, permitindo a ascensão na carreira, e interessante para o estado, porque significa economia, pois será necessário um quadro menor de academia. É uma adequação que valoriza o profissional e gera uma engenharia melhor na distribuição de vagas.

Alvir Schneider, tenentecoronel - RR, ex-secretário de Segurança Pública de Joinville e fundador da Acors

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COMO FUNCIONA O QOA EM OUTROS ESTADOS NORTE

NORDESTE

• RORAIMA No estado de Roraima, o Quadro Complementar de Oficial existe através da Lei Complementar Nº 194/12. O referido Quadro é formado por 2º Tenentes (25 vagas), 1º Tenentes (22 vagas), Capitães (17), Majores (8 vagas) e TenentesCoronéis (4 vagas), e o acesso é permitido aos Subtententes, sendo que o ingresso ao curso de habilitação de oficiais dar-se-á entre os Subtenentes pelo critério de antiguidade.

Temos vagas até Tenente-Coronel e um dispositivo em lei que garante o posto imediato aos 29 anos e 6 meses, mesmo deputado estadual soldado sem vaga.

Sampaio (PCB-RO)

• PIAUÍ No Piauí, através da Lei 6.792/16, o governo do Estado extinguiu os antigos Quadros de Oficiais da Administração (QOAPM) e Especialistas (QOEPM), passando os seus efetivos existentes nestes quadros a compor um único denominado Quadro Especial de Oficiais (QEOPM). No quadro criado, os praças podem chegar ao posto de Major (5 vagas), Capitão (60 vagas), 1º Tenente (70 vagas) e 2º Tenente (104 vagas).

• BAHIA Na Bahia, o Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar foi criado por lei em 1997, e é composto por policiais militares oriundos do círculo de praças, da graduação de Subtenentes ou Sargentos, para o desempenho de atividades operacionais e administrativas, excetuando-se o comando e o subcomando. Incluiu-se nesta atividade o Quadro de Oficiais Auxiliares bombeiros militares, a partir de alteração da legislação em 2001. As vagas são disponibilizadas de acordo com a vacância do efetivo, na proporção de 50% mediante aprovação em concurso de provas e 50% por convocação dos sargentos mais antigos.

RR

EXÉRCITO No Exército Brasileiro, o Decreto Nº 84.333, de 20 de dezembro 1979, criou o Quadro Auxiliar de Oficiais e é composto por Subtenentes e Sargentos, que podem atingir os postos 2º Tenente, 1º Tenente e Capitão.

PI PE

MT

BA

CENTRO OESTE • MATO GROSSO No MT, através da Lei Complementar Nº 529/14, existem 495 vagas no Quadro Complementar de Oficiais da Policia Militar (QCOPM), distribuídos da seguinte forma: 20 vagas para Tenente Coronel e Major; 115 vagas de Capitão e 360 vagas de 1º Tenente e 2º Tenente.

SUL • PARANÁ No nosso estado vizinho, Paraná, a Lei Nº 15.349/2006 instituiu o Quadro Especial de Oficiais, que é composto por Coronéis (1 vaga), Tenentes-Coronéis (2 vagas), Majores (4 vagas), Capitães (13 vagas), 1º Tenentes (25 vagas) e 2º Tenentes (75 vagas). Para se candidatar ao quadro, os praças devem ter no mínimo cinco anos de serviço, nível superior, entre outros requisitos.

Almir Armelim subtenente - presidente da Associação de Praças do Estado São Paulo (Aspra - SP)

PR

• SÃO PAULO Em São Paulo, o Quadro Auxiliar de Oficiais (QOPM), permite que praças ascendam até o cargo de major, conforme dispõe a Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016.

SUDESTE • MINAS GERAIS Em MG, a Lei 21.976/2016, criou 1.110 vagas para o Quadro de Oficiais Complementares, as quais podem ser preenchidas por 2º Sargentos, 1º Sargentos e Subtenentes, e estão distribuídas da seguinte forma: 100 vagas para Capitão; 410 vagas para 1º Tenente e 590 para 2º Tenente.

MG SP

• PERNAMBUCO Em Pernambuco, a Lei Complementar 134/2008, possibilita ao praça (2º Sargento com o Curso Aperfeiçoamento de Sargento, 1º Sargento ou Subtenente) chegar ao posto de Major (30 vagas), Capitão (60 vagas), 1º Tenente (120 vagas) e 2º Tenente (272 vagas).

Essa é uma das experiências mais bem-sucedidas que nós temos em Minas Gerais. São profissionais dos mais qualificados e muito bem preparados porque têm experiência na área e bagagem profissional. É importante porque isso veio atenuar essa dicotomia entre praças e oficiais.

Marco Antonio Bianchini – excomandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ex-presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais

O QOPM veio para desafogar o quadro de praças, que antes ia até Subtenente apenas. Hoje podem se candidatar aos cargos os 1º e 2º sargentos que têm o Curso de Aperfeiçoamento (CAS).

A nossa luta atual aqui é sobre seleção, que ocorre somente através do concurso, e muitas vezes os Sargentos passam e os Subtenentes ficam. Queremos sejam 50% por concurso e 50% por critério de antiguidade.

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CAMINHOS DO QOA Aprasc inicia debate salarial com o governo. Oficiais e delegados pressionam pela implementação do modelo remuneratório do subsídio.

Essa proposta é inicialmente rejeitada pela Assembleia Geral da Aprasc. Meses depois, o governo modifica o projeto e chama a Aprasc novamente para a mesa de negociações. A comissão da Aprasc formada pelos diretores Elisandro Lotin (presidente na época), Edson Fortuna (então diretor jurídico) e Everson Henning (coordenação de imprensa) elabora uma série de contrapartidas necessárias para a aprovação do subsídio: lei de escalas com máximo de 40 horas semanais; garantia de paridade entre ativos e inativos; lei de promoção automática e ativação do QOA. Infelizmente, o governo não cumpriu alguns dos pontos do acordo – entre eles o QOA.

O Quadro de Oficiais destinado exclusivamente para os praças é uma bandeira histórica da Aprasc, desde sua criação, em 2001. Por motivos que desconhecemos, sempre recebeu uma enorme rejeição por parte dos comandos das instituições ao longo dos anos. Fizemos um resumo desta luta pela ativação do QOA nos últimos quatro anos.

Aprasc elabora parecer jurídico com estudo de viabilidade para implementação do QOA em Santa Catarina e o encaminha aos comandos da PM (Ofício 021/2014) e BM (Ofício 023/2014) solicitando reunião sobre o assunto.

A Aprasc também lança o primeiro panfleto sobre o QOA, trazendo aspectos legais do Quadro, além de exemplos de outros estados.

AGOSTO: foi montada uma comissão reunindo diretores da Aprasc e da associação dos subtenentes e sargentos para discutir nova redação para a lei do QOA. O estudo conjunto foi entregue em mãos ao comandante-geral da PMSC, coronel Paulo Henrique Hemm, e ao secretário de Estado de Segurança Pública, César Grubba (Ofício 0109/2015).

Aprasc encaminha ofícios solicitando reabertura dos debates pela ativação do QOA aos comandos da PM (Ofício 028/2016 e 048/2016) e BM (Ofício 049/2016), ao secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni (Ofício 029/2016); ao governador do Estado, Raimundo Colombo (Ofício 031/2016) e ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merísio (Ofício 030/2016), entre os meses de março e maio.

JUNHO: Comando do CBMSC cria comissão institucional para debater e apresentar estudo sobre o QOA. Aprasc participa de algumas reuniões com o Comando do CBM, e apresenta sugestões para o projeto.

1 de março: Aprasc solicita ao comandante-geral da PM, coronel Paulo Henrique Hemm (ofício 017/2017), informações sobre as atividades da comissão de acompanhamento do projeto de lei do QOA, criado pelo Ato da PMSC nº 903/2016.

8 de março: Em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 8 de março, mais de 400 praças aprovam por unanimidade o apoio incondicional ao QOA. 10 de março: Conforme a deliberação da AGE, a Aprasc encaminha ofício (022/2017) ao deputado Gelson Merísio manifestando apoio ao projeto de lei, com algumas ressalvas, e solicitando reunião para tratar o assunto: "...a categoria aprovou o apoio, com a ressalva de que as vagas devem ser ampliadas para proporcionar um fluxo mais rápido na carreira dos praças.

A iniciativa também um passo para que o Estado possa melhor aproveitar os bons profissionais tanto da Polícia Militar quanto do Corpo de Bombeiro que desejam permanecer e contribuir com seu conhecimento profissional acumulado ao engrandecimento institucional e uma melhor prestação de serviços à sociedade.

JULHO: Comando da PMSC também abre comissão, por meio do Ato da Polícia Militar nº 903/2016, e nomeia o cabo Everson Henning, coordenador de imprensa da Aprasc, para integrar a comissão coordenada pelo Major Von Knoublauch.

Infelizmente, a comissão não saiu do papel, e nenhuma reunião foi realizada no ano de 2016.

A notícia sobre a criação da Comissão foi publicada no Boletim Eletrônico da Polícia Militar nº 36/2016 Finalizando, nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos que julgar necessários e eventuais grupos de trabalho que venham a ser instituídos para tratar do projeto do Quadro de Oficiais Auxiliares, sendo solicitada uma audiência formal junto ao Gabinete visando tratar dos assuntos em debate", diz o documento assinado pelo presidente Edson Fortuna.

29 de março: Diretores da Aprasc, comandante-geral da PM, coronel Paulo Henrique Hemm, e deputado Gelson Merísio se reúnem na Alesc e chegam a um acordo para fazer um substitutivo global ao projeto 027/2016. O deputado concordou em substituir o projeto apresentado na Alesc pelo projeto do comando, acrescido das emendas sugeridas pela Aprasc. Mas uma informação pegou a Aprasc de surpresa: o Corpo de Bombeiros havia mudado de posição e não estava incluído no projeto. Um dia depois em 30 de março, o comando do CBM informou em nota que encaminhará uma proposta alternativa com especificidade dos bombeiros para a Alesc.