Edição 61 - O Praça (2016)

IMPRESSO FECHADO. PODE SER ABERTO PELA ECT

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FLORIANÓPOLIS | OUTUBRO 2016 | ANO XIV | NÚMERO 61

APRASC CONTRA

A PEC 241, PLP 257 E AJUSTE FISCAL SELETIVO PÁGS 13, 14, 15 e 16

APRASC CELEBRA 15 ANOS DE HISTÓRIA E LUTAS EM FAVOR DOS PRAÇAS PÁGS 6 e 7

“O Praça em Revista” Em 36 páginas, com reportagens, fotos e ilustrações, a revista relata em quinze fatos marcantes a história da Aprasc, desde a sua criação até os dias atuais.

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Reforma da Previdência atingirá diretamente policiais e bombeiros militares PÁGS 13 e 14

Plano de Carreira: Aprasc realizará assembleia geral extraordinária com associados para debater o tema PÁG 3

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EXPEDIENTE

EDITORIAL

A APRASC, O AJUSTE FISCAL E A DESONESTIDADE INTELECTUAL

Jornal da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC) Ano XIV – nº 61 – outubro de 2016 – edição fechada em 31/10/2016 Tiragem: 10 mil exemplares – Distribuição gratuita e dirigida Textos: Patricia Krieger e Sandra Domit Fotos: Patricia Krieger, Sandra Domit, (diretores, apoiadores, Agência Alesc) Diagramação: Fabrício Trindade Ferreira - whatsapp: (48) 9605.0673 Edição: Everson Henning, Patricia Krieger e Sandra Domit Jornalista Responsável: Sandra Domit (MTB 6290) / Email: imprensa@aprasc.org.br Endereço: Rua Raul Machado, 139 – Centro - Florianópolis - CEP 88020-610 Telefones: (48) 3223-2241/ (48) 3039-0609 Site: www.aprasc.org.br / Email: aprasc@aprasc.org.br Twitter: @_aprasc / Facebook: www.facebook.com/aprasc

Diretoria Gestão novembro 2015 | novembro 2018 Presidente Edson Garcia Fortuna

Vice-presidente Rogério Ferrarez

Secretário-geral Flávio da Silva Damiani

1º Secretário Luiz Fernando Soares Bittencourt

2º Secretário Amauri Soares

1º Tesoureiro Saul Manoel Honorato Filho

2º Tesoureiro Nilton Hélio Tolentino Júnior

Vice-presidente Regional Grande Florianópolis Rodrigo de Souza

Vice-presidente Regional Extremo Oeste Elton Biegelmeier

Vice-presidente Regional Oeste Valtecir Tomé Behnem

Vice-presidente Regional Meio-Oeste Vanderlei Kemp

Vice-presidente Regional Planalto Jairo Moacir dos Santos

Vice-presidente Regional Médio Vale do Itajaí Maurício Pessotti

Vice-regional do Alto Vale do Itajaí Luiz Antônio de Souza

Vice-presidente Regional Foz do Itajaí Joisi Carla Pasquali

Vice-presidente Regional Norte Myke S. dos Santos

Vice-presidente Regional Planalto Norte Irineu Woginhack

Vice-presidente Regional Sul Ronaldo Roque Claudino

Vice-presidente Regional Extremo Sul Dilnei Lavezzo

Vice-presidente BBMs Grande Florianópolis Luiz Antônio Schimidt

Vice-presidente BBMs Vale do Itajaí Jeferson Misael dos Santos de Lima

Vice-presidente BBMs Sul Jeferson da Silva Oliveira

Vice-presidente BBMs Grande Oeste Rogério Golin

Vice-presidente BBMs Planalto Laudemir Antônio de Souza

Coordenação de Imprensa Everson Henning, Sandro Nunes Marivaldo, Francisco Joaquim de Souza

Coordenação de Assuntos Jurídicos Gil Norton Amorim, Juliano de Quadros Espíndola, Daniel Broering Fortes dos Santos

Coordenação de Relações Públicas Alceu Bonetto, Elisandro Lotin de Souza, Clailton de Oliveira

Coordenação de Direitos Humanos Pedro Paulo Boff Sobrinho, José Eugênio Costa Dias, Fábio Miola

Coordenação de Assuntos Culturais Edson Soares, Juares dos Santos Ouriques, Hélio Leonor Koch

Coordenação de Patrimônio Clemilson da Silva

Conselho Fiscal Titulares Coordenação de Saúde e Promoção Social José Moraes Sotero, Jair Ventura, Antônio Alexsandra Gabron Neumann, Paulo César Scremin Martins Ricardo Cardoso Luiz, Adriana de Resendes Marcelino Conselho Fiscal Suplentes Evaldir Popadiuk, Claiton Jesus Carvalho, Francisco da Silva

Nas últimas semanas, temos recebidos críticas de alguns associados por termos nos posicionado contra a PEC 241 e contra os projetos de ajuste e as reformas propostas pelo governo federal. Nas redes sociais, muitos acusaram a diretoria de ser “petista”, de apoiar o governo anterior por conta da nossa posição de combate contra a crise seletiva. Vamos aos fatos: Os diretores estavam protestando da mesma forma, fazendo as mesmas denúncias, quando a ex presidente Dilma (PT) encaminhou o PLP 257, no início do ano. Organizamos algumas das maiores caravanas para Brasília para lutar contra esse projeto do governo petista.

Participamos de um ato contra o projeto no dia 12 de abril, em Florianópolis; de uma audiência pública no Congresso, no dia 13 de abril; no dia nove de maio estivemos novamente em Brasília entregando documento contra o PLP 257, em conjunto com outros representantes classistas; e no dia 01 de agosto enviamos uma caravana com 65 aprasquianos para combater o PLP 257 e tentar barrar sua votação no Congresso.

Agimos exatamente da mesma forma com que temos lutado contra os projetos do governo Temer que ameaçam direitos sociais e trabalhistas. Esses fatos (que estão registrados

no nosso site) destroçam os argumentos caluniosos de que somos partidários ou agimos por ideologia. Agimos por uma única ideologia: a defesa dos direitos dos praças. Quem afirma o contrário mente, ou por desconhecer totalmente trabalho da Associação, ou por má fé. Diferentemente de alguns parlamentares que fazem discursos inflamados e se dizem defensores dos militares no Congresso, a Aprasc não mudou de lado: sob o governo Dilma ou sob o governo Temer, nossa defesa foi, é e sempre será dos direitos da categoria. Nosso lado é o dos praças, é o da defesa de um serviço público de qualidade e de servidores valorizados.

Temos mantido uma coerência irretocável nas nossas relações com governos e parlamentares: dialogamos com todos que abrem as portas. Já aplaudimos iniciativas positivas de inúmeros governos de vários partidos, e também já criticamos duramente as atitudes nefastas surgidas das mais variadas cores partidárias.

Contamos com o apoio de todos na luta POR NENHUM DIREITO A MENOS, INDEPENDENTEMENTE DE GOVERNOS! DIRETORIA DA APRASC GESTÃO “UNIDADE” - 2015/2018

Aprasc: há 15 anos, a voz dos praças Uma entidade criada para falar a linguagem dos praças, para dar voz àqueles que sempre foram silenciados. Assim é Aprasc – Associação de Praças do Estado de Santa Catarina, que completou em agosto, 15 anos de história, marcados por grandes lutas e muitas conquistas. No final do ano 2000, a decisão do governo de conceder um reajuste diferenciado aos oficiais caiu como a gota d’água num copo prestes a transbordar. A partir de então começaram as primeiras reuniões realizadas no auditório do Hospital Florianópolis com cinco, depois com sete, nove, onze, 15 pessoas.

E o grupo foi crescendo. Até que foi feita uma avaliação e tomada a decisão de criar a associação, trocando a luta solitária dos praças, submetidos a salários de fome, jornadas extenuantes de trabalho e humilhações por uma organização representativa, unindo, discutindo e defendendo a categoria.

No dia 25 de agosto de 2001, foi organizada uma Assembleia com a presença de 33 praças, eleita uma diretoria provisória para legalizar a nova entidade e começar os trabalhos. Em três semanas já eram 420 filiados.

O início foi difícil. Foram anos de muitas lutas, de represálias, sem liberdade de expressão, muitos colegas presos e vários expulsos.

Também foram anos de aprendizado mútuo dentro das corporações militares do estado.

Aos poucos, a Aprasc foi sendo reconhecida como legítima representante dos praças e o diálogo foi vencendo o atraso e a mordaça dos regulamentos.

Hoje, a Aprasc entra nos quartéis, conversa e filia praças em reuniões organizadas dentro das unidades da polícia e do bombeiro, dialoga com o comando e o governo para discutir reivindicações e política de segurança pública e é reconhecida por toda a socieda-

de. Este trabalho desenvolvido aqui no estado nos fez ter reconhecimento em todo o país, com a participação de praças de SC na Associação Nacional dos Policiais e Bombeiros, hoje presidida pelo cabo Lotin, ex-presidente da Aprasc, além de assento no Conselho Nacional de Segurança Pública. A Aprasc não é obra de uma única pessoa, nem exclusividade do passado ou do presente. Ela foi acumulando conquistas a cada nova gestão de diretoria. Por tudo isso, temos a convicção de que a história da polícia e do bombeiro militar de Santa Catarina pode ser dividida entre antes e depois da Aprasc.

Estamos alcançando a marca dos 15 mil associados, uma média de mil filiados por ano.

Essa legitimidade foi possível graças ao rumo traçado pelos fundadores, pelas diretorias, que deram para a Aprasc um caráter reivindicatório, classista e que colocaram acima de todas as demandas, de todas as pautas, a necessidade de expressar a voz dos praças, de fazer o sentimento dos policiais e bombeiros transpor os muros dos quartéis e ganhar as ruas e o noticiário. Isso está muito acima de qualquer aumento de salário ou melhoria na carreira.

Muitas vezes nossa fala foi áspera e nossas palavras expressaram gritos de desespero de uma categoria que pedia socorro, e não podia ser diferente, pois temos o compromisso de representar fielmente o sentimento da categoria. A Aprasc sempre atuará para que continuem ouvindo a voz dos policiais e bombeiros, que sempre esteve e continuará disposta ao diálogo para construir uma segurança pública melhor para todos os catarinenses.

Que venha m mais 15 anos. Não deixaremos jamais que calem o som da voz dos praças.

Parabéns a todos os aprasquianos!

Rogério Ferrarez Vice-Presidente

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PLANO DE CARREIRA: APRASC ESPERA

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DEFINIÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL

Será realizada uma assembleia geral extraordinária com os associados para debater o tema, após a finalização do projeto pelo governo do estado A Aprasc ainda aguarda resposta ao pedido de audiência com o governador Raimundo Colombo para tratar da nova proposta do plano de carreira dos praças - das duas corporações, polícia e bombeiro militar - elaborada e encaminhada desde o mês de agosto pelos Comandos Gerais da PM e do CBM ao governo estadual. O projeto contou com a colaboração da Aprasc na equipe coordenada pelo major Von Knoblauch.

A nova proposta resulta em impacto financeiro negativo para o estado e recebe todo apoio da Associação, justamente por conseguir conciliar o interesse da categoria com o interesse público, pois traz importantes avanços na carreira dos praças e economiza recursos públicos. “Em um período de crise, com ameaças de cortes e ajustes que prejudicam não somente os trabalhadores, mas a sociedade em geral, este projeto representa um alento para os militares estaduais. Entendemos que o

projeto traz mudanças positivas para a carreira dos praças e, por isso, manifestamos nosso apoio”, enfatiza o vice-presidente em exercício, Rogério Ferrarez.

Por meio de ofício, a Aprasc solicitou

o empenho e agilidade do governo do estado no encaminhamento e aprovação do projeto. O pedido foi feito através de ofício ao governador Raimundo Colombo e aos secretários da Segurança Pública (César Augusto

Plano de carreira é debatido com praças do 21º BPM em Florianópolis Em 8 de setembro, diretores da Aprasc se reuniram com os praças do 21º BPM (norte da ilha) para discutir o novo projeto de carreira. Os associados presentes reconheceram muitos dos avanços conquistados pela Aprasc e também no atual projeto, porém se mostraram receosos com alguns critérios novos para a promoção, como o merecimento, por abrir espaço para as avaliações subjetivas.

“Nosso ideal é a carreira única, com todos os militares entrando nas corporações

como soldado e com possibilidade de chegar a coronel”, explicou o diretor de Imprensa, Everson Henning.

Ele ressaltou que a atuação da diretoria até o momento está respaldada pela assembleia geral ocorrida no início do ano, quando foram aprovadas as linhas gerais que a Associação defenderia para o plano de carreira da categoria. “Temos a legitimidade desta e de outras assembleias para defender o fim dos concursos na carreira dos praças”, reforçou o dire-

tor Rodrigo Souza.

O vice-presidente em exercício, Rogério Ferrarez , destacou que, após a finalização do projeto pelo governo, será realizada uma assembleia geral extraordinária para debater o tema. Ele disse ainda que a Associação está a disposição para debater este e outros assuntos de interesse da categoria. Para agendar reunião, basta fazer contato com o diretor regional. Participaram também da reunião os diretores Ronaldo Claudino e Nilton Tolentino.

Trabalho desenvolvido na defesa da categoria foi apresentado pelos diretores

Grubba), Fazenda (Antônio Gavazzoni), Administração (João Batista Matos) e da Casa Civil (Nelson Antônio Serpa), protocolados pessoalmente pelo vicepresidente em exercício da Aprasc, Rogerio Ferrarez, em 11 de agosto.

506 praças BM e PM promovidos em agosto

A Aprasc saúda e parabeniza os policiais e bombeiros militares promovidos em 11 de agosto, na capital. Foram promovidos em todo o Estado 396 praças e 42 oficiais da Polícia Militar, e 110 praças e três oficiais do Corpo de Bombeiros Militar.

Do quadro de praças da PM, receberam a promoção 18 subtenentes, 341 3º sargentos e 37 cabos; e do Corpo de Bombeiros um subtenente, dois 2º sargentos, 89 3º sargento e 18 cabos.

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MAIS UMA CONQUISTA DA APRASC: 209 NOVOS SARGENTOS FORMADOS

CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR A valorização profissional dos praças é uma das lutas da Aprasc. Por isso, a Associação mantém convênios com diversas Instituições de Ensino Superior, proporcionando descontos significativos aos associados nos cursos de graduação e especialização, como forma de incentivar o estudo e promover a qualificação da categoria. Confira:

ACE

Os policiais militares realizaram o curso de formação no CFAP, que teve duração de oito meses

A diretoria da Aprasc prestigiou, em 22 de julho, a solenidade de formatura de 209 policiais militares que concluíram o Curso de Formação de Sargento (CFS), entre eles, cabos e sargentos do quadro especial, que agora passam a fazer parte do quadro de carreira.

“Parabéns aos formandos pelo exausto trabalho que foi durante este curso e todos os problemas que tiveram que enfrentar. Aprasc está a disposição dos novos sargentos para as contribuições necessárias e as demandas que certamente irão surgir”, disse o presidente Edson Fortuna.

Ele ressaltou que essa é mais uma conquista da Aprasc que

desde a sua fundação, em 2001, luta pela carreira dos praças. Foi através dessa luta que foram construídas a Lei Complementar 318/2006 (dispõe sobre a carreira dos praças) e seu decreto regulamentador 4.633 (define os critérios de pontuação e merecimento), e a Lei Complementar 623/13, a qual determinou a abertura anual dos cursos de formação de sargento com 180 vagas para a PM e 50 para BM e também os cursos de formação de cabos com 300 vagas para PM e 90 para BM. “Sabemos que essas legislações precisam de aperfeiçoamento e a Aprasc trabalha para torná-las cada vez melhor e na busca do ideal”, complementa Fortuna.

Além de Fortuna estavam presentes os diretores Rodrigo de Souza, Flavio Damiani, Ronaldo Roque Claudino e Alceu Bonetto.

Entre os formandos, os diretores da Aprasc Valtecir Tomé Behnem, Nilton Hélio Tolentino Junior e José Moraes Sotero Beneficiado pelas legislações construídas e conquistadas pela Aprasc, o 2º tesoureiro da Associação, Nilton Hélio Tolentino Junior, foi um dos formandos.

Soldado excluído em função do movimento reivindicatório de 2008 foi anistiado 2012, retornando a PM e hoje graduado 3º sargento.

A ACE (Associação Catarinense de Ensino – Faculdade Guilherme Guimbala) está com inscrições abertas até 20 de outubro para a 2ª turma dos cursos de Pós-graduação em Processo Civil (Novo CPC) e em Ciências Penais e Segurança Pública.

Os associados da Aprasc têm desconto de 13% nos cursos de pós- graduação e de 25% nos cursos de graduação, conforme o convênio firmado, no ano passado, entre a Associação e a ACE. As inscrições poderão ser realizadas pelo site www.ace.br, onde é possível obter todas informações necessárias, como valores, docentes e disciplinas.

Até o dia 26 de novembro também encontramse abertas as inscrições para o Vestibular de Verão – 2017 da ACE. Associados e familiares de associados da APRASC têm 25% de desconto em todos os cursos. Para se inscrever, acesse o site da ACE ou da Aprasc.

Os cursos oferecidos são na área do direito, fisioterapia, pedagogia, psicologia e terapia ocupacional.

ABVO Estão abertas as inscrições para cursos preparatórios da Associação Barriga Verde de Oficiais (ABVO) para ingresso na carreira de praças (CFSd) e oficial (CFO) PM e BM. Associados da Aprasc têm desconto na mensalidade e o valor varia entre três parcelas de R$ 300 e R$ 350. É possível matricular-se mesmo que as aulas de algumas disciplinas já tenham começado.

Para mais informações, entre em contato com a coordenação dos cursos no telefone 48 32345624 ou pelo e-mail escola@abvo.com.br.

Confira no site www.abvo.com.br os detalhes de cada curso e o cronograma.

CENTRO DE MEDIADORES – INSTITUTO DE ENSINO

2º tesoureiro Nilton Hélio Tolentino, um dos beneficiados pelas legislações de autoria da Aprasc recebeu os cumprimentos

Convênio entre Aprasc e o Centro de Mediadores proporciona aos associados desconto de 15% nos cursos. Com sede em Brasília, o centro é referência no ensino jurídico e na qualificação de empresas e profissionais que utilizam a negociação, conciliação, mediação e arbitragem (métodos adequados de solução de conflitos - mesc’s) como ferramentas para facilitar a solução de conflitos. Conheça os cursos e detalhes de inscrição acessando o site www. centrodemediadores.com.

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APRASC INTEGRA A COMISSÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO QOA Finalmente foi oficializada, em 16 de setembro, a comissão responsável para analisar, estudar e se manifestar sobre a implementação do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) na Polícia Militar em Santa Catarina.

Presidida pelo major Carlsbad Von Klnoblauch, a Aprasc por meio do diretor de Imprensa, Everson Henning, integra a comissão, designada pelo comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Paulo Henrique Hemm, através do Ato n.º 903/2016, publicado no Boletim Eletrônico nº 36 da PM. “O QOA é do interesse de todos os praças, do aluno soldado ao subtenente. É uma pauta justa, que valoriza a carreira, retira da estagnação centenas de sargentos e subtenentes e possibilita um fluxo maior para todas as graduações e ainda economiza recursos públicos”, afirma cabo Henning.

A criação da comissão do QOA foi anunciada ainda em 14 de julho pelo comandante-geral durante reunião com a diretoria da Aprasc.

Na oportunidade, o presidente da Aprasc, Edson Fortuna, deixou claro que a Associação não faria parte da comissão se a mesma não tivesse efetividade e as ideias não saíssem do papel. Além de Fortuna participaram o tesoureiro Saul Manoel Honorato Filho e os diretores Rodrigo de Souza e Ronaldo Roque Claudino.

Desde a sua fundação, a Aprasc luta pelo QOA, o qual possibilita que praças ascendam na carreira até o posto de capitão. O Quadro de Oficiais Auxiliares existe em praticamente todos os estados do Brasil, bem como no Exército, na Marinha e na Aeronáutica. Em Santa Catarina, a Lei do QOA existe desde 1993 (Lei Complementar 82), porém só foi aplicada uma vez. Passados 23 anos, falta bom senso, adequação na legislação e vontade política para sua implementação. A Aprasc produziu em 2015 um informativo sobre o QOA que pode ser acessado pelo site www.aprasc.org.br.

Ainda no encontro foi discutido o projeto, já encaminhado ao governo do estado, que altera a legislação do CTISP, permitindo a renovação do contrato de dois anos até que o policial complete 65 anos. “Nós não concordamos com o CTISP desde o início, mas este modelo possibilita ao menos que o policial fique no serviço por mais tempo, o que é um anseio de vários colegas praças. Ainda não sabemos se isso vai abranger os novos e também os que já estão em exercício, sabere-

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Comandante-geral recebeu o presidente Fortuna e os diretores Saul, Souza e Ronaldo Roque

mos informar quando a cópia do projeto for encaminhada a Aprasc”, explicou Fortuna.

CFC E CFS Durante a reunião com a Aprasc, o comandante-geral prometeu que faria todo o esforço possível para que os cursos de formação fossem realizados. Na oportunidade, o major Von Knoblauch informou que os documentos da PMSC necessários para realização do CFS, atestado de adequação orçamentária e estudo jurídico, já estavam prontos

para serem encaminhados ao grupo gestor do governo do estado e que faltavam apenas os que de responsabilidade dos bombeiros militares. A promessa foi cumprida e as inscrições foram abertas de 23 de setembro a 3 de outubro. Para o Curso de Formação de Sargentos (CFS) foram disponibilizadas 198 vagas e para o Curso de Formação de Cabos 330 vagas. Confira os cronogramas no site da Aprasc.

Também no mesmo Boletim Eletrônico nº 36 da PM, que cria a co-

missão do QOA, foi publicado o ato nº 930, de 15 de setembro de 2016 e que regula os processos de seleção internos na PMSC, para o CFS e CFC, entre eles, que o processo de seleção interna passa a ser denominado “processo seletivo” e que será regido através de equipe designada pela DIE, podendo contar com o apoio do CESIEP, compondo uma “comissão de seleção”.

CONFIRA AS DEMAIS ALTERAÇÕES EM WWW.PM.SC.GOV.BR.

NO BOMBEIRO, COMISSÃO DO QOA FOI CRIADA EM ABRIL No Corpo de Bombeiros Militar, a comissão para estudo de viabilidade e implementação do QOA foi criada através da Portaria nº 257, de 20 de abril de 2016, assinada pelo comandante-geral Onir Mocellin. Composta por três praças e três oficiais, a comissão ficou de fazer um estudo jurídico e análise administrativa. O prazo era de 180 dias a contar da criação da comissão, porém até o momento, a Aprasc não recebeu qualquer documento.

No início de maio, diretores da Aprasc se reuniram com o Comando do Corpo de Bombeiros Militar

(CBM) para discutir a formação da comissão do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA). Na oportunidade, o comandante do CBM, coronel Onir Mocelin, garantiu que a Aprasc participaria da elaboração do projeto.

“A implementação do QOA é uma pauta histórica da Aprasc para a carreira dos bombeiros militares, pois é do interesse de todos. Com essa atitude, o comando do CBM atende os anseios de toda categoria”, disse na reunião o vice-presidente Rogério Ferrarez.

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APRASC COMEMORA 15 ANOS E LANÇA “O PRAÇA EM REVISTA” O aniversário de fundação foi celebrado com a realização de dois grandes eventos em agosto

Diretor de Relações Públicas da Aprasc e presidente da Anaspra, Elisandro Lotin, conduziu o ato

Amauri Soares: “Foi preciso muita luta para hoje estarmos aqui ocupando esta praça e tendo direito a voz e a manifestação”.

Edileuza Fortuna: “Precisamos destacar o papel das mulheres dos praças, mas também das policiais femininas, na diretoria e dentro da Corporação, para que ocupem cada vez mais espaço”.

Com uma tenda instalada na praça Tancredo Neves, em Florianópolis, o 25 de agosto, data de criação da Aprasc e também dia do soldado foi marcado com um ato que contou com a presença de fundadores, apoiadores e associados. Eles relembraram as conquistas, momentos históricos e também apresentaram os desafios da entidade para os próximos anos.

No local, 18 banners com as fotos do movimento “Mulheres que lutam” e capas das 60 edições do jornal “O Praça” formaram uma exposição contando a história da Aprasc.

O vice-presidente em exercício, Rogério Ferrarez, deu início ao ato com a apresentação do vídeo institucional com fotos históricas da entidade.

“Se hoje comemoramos quinze anos de conquistas, temos que nos preparar para os próximos quinze. Certamente serão anos muito difíceis, pois o Congresso Nacional quer cortar gastos com os serviços públicos básicos, de saúde, educação e segurança, e entregar para iniciativa privada”, disse o diretor de Relações Públicas da Aprasc e presidente da Anaspra, Elisandro Lotin, que conduziu o ato.

O diretor e ex-presidente da Aprasc, Amauri Soares, lembrou a primeira manifestação que participou como

militar, realizada poucos dias antes da fundação oficial da Aprasc. “Estar aqui hoje é uma conquista muita grande e precisamos continuar lutando para que nós, militares e demais trabalhadore, possamos defender nossos direitos que estão ameaçados.

Não podemos retroceder, estamos juntos por nenhum direito a menos!”.

“Fui um dos excluídos por conta da paralisação que realizamos em 2008 por justiça salarial e agora, em menos de cinco anos, não só retornei ao trabalho como também fui promovido e pude me aposentar - grande parte disso foi resultado da nossa luta. Fazer parte de tudo isso é um orgulho muito grande”, disse o secretário da Aprasc, Flávio Damiani.

A presidente do Sind-

Saúde/SC, Edileuza Fortuna, que fez parte do movimento “Mulheres que Lutam”, durante a paralisação de 2008, relembrou os desafios da mobilização naquele período e ressaltou o papel das mulheres. “O movimento que organizamos em 2008 surgiu de uma necessidade das mulheres dos praças em reivindicar melhores condições para seus maridos. E ao circular pelo estado, em diversas cidades encontrávamos dezenas e até centenas de mulheres dispostas a lutar por mudanças”.

Também estiveram presentes o deputado estadual Dirceu Dresch; além de representantes do SindSaúde/ SC, Sindcontas/SC e do Grupo de Apoio aos Familiares de Desaparecidos de Santa Catarina (Gafad).

Deputado estadual Dirceu Dresch prestigiou o evento

Rogério Ferrarez: “Fundamental neste momento destacar a importância da luta da Aprasc e as vitórias conquistadas em prol de toda a categoria”.

Elisandro Lotin: “Precisamos nos preparar para os próximos 15 anos”.

Flávio Damiani: “É muito emocionante estar aqui hoje, porque foi aqui nesta mesma praça que acampamos durante meses para lutar pela anistia, durante as vigílias em 2009”.

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LANÇADA “O PRAÇA EM REVISTA” - QUINZE FATOS QUE MARCARAM OS QUINZE ANOS DE LUTAS Os 15 anos da Aprasc também foram marcados com o lançamento da primeira edição da revista “O Praça em Revista”. Com uma tiragem de 10 mil exemplares, a publicação é distribuída gratuitamente a todos associados. São 36 páginas com reportagens, fotos, ilustrações e gráficos que contam a história da Aprasc por meio de quinze principais fatos marcantes, entre eles, a paralisação de 2008, movimento da vigília, vitória judicial das horas extras, anistia, jor-

nada de trabalho e justiça salarial.

Para o presidente Edson Fortuna, a revista muito mais do que comemorar os 15 anos de fundação e relembrar momentos da nossa história, surge da necessidade de dialogar com as novas gerações de praças, com as turmas que ingressaram de 2011 a 2016, e também as gerações futuras de policiais e bombeiros militares. “Esse contingente faz parte das turmas que entraram com a exigência de nível superior – reivindicação da

Diretora Adriana de Resendes Marcelino

Aprasc que foi atendida pelo comando em 2009, com a mudança na Lei de ingresso nas corporações. Essa nova geração não acompanhou os períodos de maior luta da Aprasc, as perseguições, a paralisação de 2008, as proibições de reuniões e até da camiseta da Associação nos quartéis. São policiais e bombeiros militares que não vivenciaram os desastres de reajustes salariais diferenciados para os oficiais, que não experimentaram o gosto amargo da discriminação salarial”.

Por isso, afirma ainda Fortuna que é importante contar e recontar sempre a essa história, que se confunde com a história das instituições militares de SC desde 2001.

Os avanços na relação entre praças e oficiais, no tratamento dispensado aos praças nos quartéis, passaram pela luta da Aprasc nesse período. Para tanto, é fundamental que não esqueçamos nossa história – elemento essencial para compreendermos de onde viemos, onde estamos e para onde vamos”.

Merecida homenagem aos protagonistas Também no dia 25 de agosto, após o ato na Praça Tancredo Neves, diretores, ex-presidentes e apoiadores se reuniram na sede da Aprasc para uma singela homenagem aos 33 fundadores: esse pequeno grupo corajoso de praças que se uniu em encontros clandestinos antes de 2001 para lutar contra as injustiças das Corporações e enfrentar as represálias que vieram depois. Mas nada foi maior do que a vontade e o desafio de construir uma entidade que representasse os praças nos pleitos trabalhistas e judiciais e que fosse além da representação corporativa. Quinze anos depois, a Aprasc chega a quase 15 mil associados com um histórico de lutas e conquistas que fazem a diferença, na vida dos praças, nas instituições militares e na sociedade.

Diretoria se reuniu na Aprasc para a homenagem aos 33 fundadores

Rogério Ferrarez e os diretores Saul Honorato Filho e Amauri Soares fizeram o descerramento

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FESTIVIDADE EM CURITIBANOS REÚNE ASSOCIADOS E FAMILIARES

Grupo teatral “Naft, nós amamos fazer teatro” encenou os 15 anos de história da Aprasc Apresentação teatral, palestra, vídeo institucional, homenagens aos fundadores, 1ª diretoria e criadores do hino (letra e música) e discursos marcaram o evento de 15 anos de fundação, na Expocentro, em Curitibanos. Realizada no sábado, 27 de agosto, a festividade reuniu cerca de mil pessoas, entre associados de todo o estado, acompanhados de seus familiares, bem como, parceiros e colaboradores. Os participantes foram recepcionados com um café colonial e, às 13h30, um grande almoço de confraternização encerrou a comemoração.

O vice-presidente em exercício, Rogério Ferra-

rez, agradeceu a presença de todos e ressaltou a importância da união da categoria na luta pela manutenção dos direitos e de novas conquistas. “O desafio da Aprasc para os próximos 15 anos é encontrar dentre aqueles que estão nas instituições – tanto bombeiro como policia militar – referências para que prossigam o caminho de lutas trilhados até aqui. O jornal O Praça e os nossos meios de comunicação na internert nos dão a dimensão do nosso desafio”, disse o presidente Edson Fortuna.

O diretor de Imprensa, Everson Henning, destacou que o maior desafio da Aprasc é ter conquistado o direito de ter voz, o direito de reclamar.

“Nós somos a voz dos praças, seja no jornal, no site, no microfone em uma manifestação. Comemorar e registrar muito essa conquista. O fato de termos um jornal da Aprasc circulando livremente nos batalhões e nossos conteúdos publicados nas redes sociais. Aprasc a voz dos praças”.

Para o ex-presidente e diretor Amauri Soares, o desafio da direção atual é transmitir com êxito o comando da Aprasc para as futuras gerações.

O vice-prefeito de Curitibanos, Aldo Dolberth, representou o Executivo municipal. Ele recebeu das mãos de Ferrarez a camiseta da Aprasc.

Fundadores A Aprasc também realizou uma homenagem aos 33 fundadores e 1ª diretoria com a entrega de um troféu. Estavam presentes para receber a homenagem Edson Fortuna, Ângela de Fátima de Maria, Amauri Soares, Clemilson da Silva, Gilberto Elias Lima de Moraes, Alvio Brum da Silva e Luiz Carlos Rodrigues.

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ENTIDADES SE UNEM E FAZEM HOMENAGEM AO SOLDADO ALEXANDRE MORTO EM SERVIÇO

O tenente-coronel, capelão Valdemar Groch, conduziu o ato ecumênico

Um ato ecumênico na Praça Tancredo Neves, em Florianópolis, na manhã de 23 de setembro, marcou o 7º dia da morte do policial militar

Vinícius Alexandre Gonçalves, de 31 anos, associado da Aprasc. Além da homenagem, o ato serviu para chamar a atenção da sociedade

Ato encerrou com o lançamento de balões pretos ao céu

sobre o alto risco da profissão dos agentes de segurança pública. Atualmente, são mais de 15 mil servidores de segurança em todo o Estado. “Hoje tivemos um ato de união entre as instituições representativas dos agentes da segurança pública no intuito de formarmos uma frente para trabalhar em conjunto”, ressaltou o diretor vice-regional da Grande Florianópolis, Rodrigo Souza.

O tenente-coronel, capelão Valdemar Groch, conduziu o ato ecumênico e pediu a união de todos. “Não importa a categoria, nem a divisa, precisamos nos unir”, disse.

Além da Aprasc, estavam presentes representantes do

A guerra desleal e desigual contra o crime fez mais uma vítima.

Na madrugada do dia 15 de setembro, o soldado Alexandre, associado da Aprasc, foi morto durante troca de tiros com traficantes, na comunidade Morro do Horácio, região central de Florianópolis.

Ele integrava uma guarnição do Pelotão de Patrulhamento Tático (PPT) do 4º Batalhão de Polícia Militar (BPM).

Durante o velório, no dia 16, em homenagem ao policial militar, as unidades da PMSC prestaram continência e ligaram as sirenes das viaturas às 17h30, em todo estado, durante

Sindguardas (Sindicato dos Guardas Municipais do Estado), Sindicato da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, Sinpol (Sindica-

um minuto. Nos últimos cinco anos, 10 policiais militares morreram no exercício de suas funções. No Brasil, foram 223 somente em 2016.

to dos Policiais Civis), DEAP (Departamento Estadual de Administração Prisional) e Acors (Associação dos Oficiais Militares de SC).

Aprasc questiona parlamentares sobre a falta de efetivo Em 1980, havia 13 mil agentes de segurança para quatro milhões habitantes, hoje são 10.615 servidores em atuação, de acordo com o Portal da Transparência.

Como nessa conta estão soldados em formação, existem menos de 10 mil profissionais em operação.

A grave falta de efetivo, um problema histórico na segurança pública catarinense, acabou sendo o tema em discussão da audiência pública, realizada em julho, que lotou o plenário da Assembleia Legislativa do Estado. A reunião havia sido solicitada pelos candidatos aprovados no Concurso PMSC - 2015 que

não foram chamados, com o objetivo foi exigir a ampliação do prazo do edital por mais um ano e convocação imediata para compor o efetivo da segurança pública em Santa Catarina. Porém, o déficit de policiais nas ruas acabou norteando os debates.

“Os deputados que compõem esta mesa estão na gestão há bastante tempo e a proposta desta audiência veio só agora e de um parlamentar novo”, disse na sua fala o presidente Edson Fortuna. E acrescentou: “Precisamos de respeito na segurança, o efetivo está se esfacelando há anos e isso é o que vitimiza o cidadão cata-

rinense. O problema é da má gestão, os investimentos estão lá embaixo. Enquanto se tratar o serviço público como segundo plano não vamos resolver esse problema”.

EXCEDENTES Ao todo, são cerca de 1.053 excedentes do concurso de 2015 que exigem a convocação. “Nosso edital foi editado com validade por apenas um ano (1º de junho de 2017) e a legislação garante dois anos. E é por isso também que estamos trazendo esta discussão, o governo pode prorrogar esse prazo.

Com as baixas dos aposentados desse ano, devemos ser

convocados para recompor o quadro de efetivos”, disse o representante dos excedentes no concurso de 2015, Alexandre Hernani da Silva.

CURSO DE FORMAÇÃO REDUZIDO Já os 711 aprovados e convocados em agosto de 2015 iniciaram o curso de formação de soldados apenas em 1º de junho deste ano, após nove adiamentos e a suspensão por meio de uma decisão judicial. Tradicionalmente previsto para ser concluído em nove meses, o atual curso de formação de soldados da Polícia Militar de Santa Catarina foi reduzido

em 60 dias. Agora as formaturas estão previstas para 20 de dezembro deste ano, com pouco menos de sete meses de duração das atividades.

A Aprasc não ve problema na redução do curso de formação desde que seja cumprida a carga horária.

O tempo das atividades é regrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). “Foram alteradas disciplinas essencialmente militares, mas não foi mexido nas principais como polícia ostensiva, legislação penal, entre outras. Importante é procurar reproduzir as situações mais próximas da realidade, finaliza Fortuna.

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RUMO À MARCA DOS 15 MIL FILIADOS

Julho e agosto foram marcados por muitas filiações e diversas reuniões realizadas com alunos soldados com objetivo de aproximar, cada vez mais, a categoria da Associação. Junto com o fortalecimento do trabalho, ao comemorar seus 15 anos de fundação, a Aprasc, quer alcançar a marca dos 15 mil filiados. E para essa meta falta muito pouco: são atualmente 14.600 filiados!

Em Criciúma, a reunião ocorreu com os 61 alunos soldados do 9º Batalhão da Polícia Militar. O grupo da Aprasc, formado pelo presidente Edson Fortuna, os diretores Rodrigo de Souza, Ronaldo Roque Claudino, Dilnei Lavezzo, e o apoiador Jair, foi recebido pelo major Ronaldo da Silva Cruz. Além do trabalho desenvolvido pela Aprasc, os diretores responderam a questionamentos sobre escala de trabalho e plano de carreira.

A importância dos praças estarem organizados para lutar pelos seus direitos como trabalhadores da Segurança Pública também foi pauta em Joinville, com 22 filiados

Em Lages, a diretoria da Aprasc foi recebida pelo comandante do 6º Batalhão, tenente- coronel Alfredo

e estiveram presentes o presidente Edson Fortuna, os diretores Elisandro Lotin (também presidente da Anaspra) e Mike dos Santos, e a advogada da Aprasc na região Norte, Carla Simone Santos Schettert.

Em Criciúma, diretores foram recepcionados pelo major Ronaldo da Silva Cruz

Em Lages, dos 30 alunos soldados 26 se filiaram. Estavam presentes os diretores Jairo Moacir dos Santos e Laudemir de Souza, bem como, o presidente Edson Fortuna e o sargento do BM Mauro de Souza.

Eles foram recepcionados pelo comandante do 6º Batalhão, tenente coronel Alfredo, que fez a introdução da conversa com os alunos soldados.

Na oportunidade, Fortuna recebeu a fotografia do álbum do 6º batalhão, quando foi aluno soldado em Lages.

Em Balneário Camboriú, todos os alunos soldados se filiaram,durante a conversa com diretores da Aprasc.

Em agosto, a diretoria esteve no 10º Batalhão da Polícia Militar, em Blumenau, onde conversou com alunos da escola de soldados. Ao conhecer o trabalho realizado pela Aprasc, seus 15 anos de lutas e conquistas para os bombeiros e policiais militares relatados pelos diretores, 56 dos 32 alunos se filiaram no mesmo instante. Estavam presentes o vice-presidente em exercício da Aprasc, Rogério Ferrarez, os diretores Flavio Damiani, Paulo Ricardo Cardoso Luiz, Everson Henning, Francisco Joaquim de Souza e Maurício Pessotti.

Reunião com 70 alunos bombeiro do Curso de Formação de Sargentos

Em Florianópolis, Comando Geral do Bombeiro recepcionou a diretoria Em Joinville, estiveram Fortuna, Lotin e Mike dos Santos e a advogada Carla Simone

Em Blumenau, reunião foi com alunos do 10º Batalhão da PM

A diretoria da Aprasc esteve no Centro de Ensino Bombeiro Militar (CEBM), em Florianópolis, em 26 de julho, onde se reuniu com os 70 alunos do bombeiro militar do Curso de Formação de Sargentos (CFS). “A reunião foi muito produtiva, parabenizamos os bombeiros pelas perguntas, pela receptividade e disponibilidade e estaremos à disposição dos CFS na sua empreitada quando do retorno para as suas unidades de origem. Agradecemos também ao Comando Geral do Bombeiro por ter recepcionado os diretores da Aprasc e ter oportunizado a conversa

com os alunos”, disse o presidente da Aprasc. Além de Edson Fortuna, estavam presentes o vice-presidente, sargento BM Rogerio Ferrarez, vicepresidente do BM Planalto, Laudemir Antônio de Souza e o sargento BM Manoel (Planalto Serrano).

Na oportunidade, foi feita uma explanação sobre o trabalho da Aprasc, as dificuldades e debatidas propostas para que a Associação atue mais próximo dos associados e de suas demandas. Foram 2 horas de conversa quando foram abordados também temas pertinentes à categoria como o plano de carreira e as escalas de trabalho.

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MAIOR EFETIVO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E EXTINÇÃO DA ESCALA 24 X 48h O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina é uma referência no combate ao fogo, no atendimento às vítimas de inundações, na assistência aos banhistas com mais de 1,6 mil guarda vidas, realização de ações de salvamento por terra, mar e ar, desdobrando-se em emergências.

Porém, a carência de efetivo está colocando em risco esse trabalho fundamental de proteção a população. O último concurso para formação de soldados foi realizado em 2013 com abertura de apenas 153 vagas. Nos últimos dois anos, 300 bombeiros entraram para a reserva.

Atualmente o CBMSC conta com 2.560 integrantes para atendimento de 132 unidades espalhadas pelo estado, das quais, 109 com estrutura completa. Após várias reuniões com o comando-geral do CBMSC, a Aprasc elencou como dois problemas mais

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CFC E CFS

graves a falta de efetivo e a jornada de trabalho abusiva, média de 240 horas por mês.

Nos cálculos da Associação é necessária a contratação de pelo menos mais dois mil bombeiros militares, por isso, a Aprasc reivindica

a realização urgente de novo concurso para formação de soldados. Também defende a extinção da escala 24 x 48 horas, bem como, a adequação das escalas de modo que se aproxime a carga ideal de 160 a 180 horas trabalhadas por mês.

Fórum debate a violência contra mulheres e arquitetura de segurança pública Cerca de 40% das mulheres da segurança pública já foram vítimas de assédio moral ou sexual em seus locais de trabalho. O dado preocupante foi divulgado e debatido no 10º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, realizado de 21 a 23 de setembro, em Brasília, reunindo estudiosos do tema e profissionais da área. A Anaspra esteve representada pelo presidente e diretor de Relações Públicas da Aprasc, cabo Elisandro Lotin, pelo vice, subtenente Héder Mártins e diretor jurídico, sargento Marco Bahia, ambos da Aspra de Minas Gerais.

“Ano passado um programa de televisão fez uma matéria com três policiais de Minas Gerais foram vítimas de assédios dentro do quartel. A partir desta matéria e dos dados da pesquisa conseguimos criar no Ministério da justiça um comitê para tratar destas questões. Fizemos algumas reuniões e estávamos elaborando

Acesso único é defendido pela Anaspra

uma cartilha com orientações e mudanças na legislação, mas com a mudança do governo não tivemos andamento. Porém, já iniciamos contato com o novo ministro para reativarmos o comitê, que já produziu resultados positivos, como por exemplo, a questão dos coletes femininos à prova de bala que já começaram a ser distribuídos pelo ministério às policiais”, destacou Lotin.

O presidente da Anaspra agradeceu ao FBSP por subsidiar os policiais e a comunidade com informações estatísticas e técnicas sobre a segurança pública e sobre os profissionais, fundamentando as entidades com dados para que estas cobrem dos governos melhorias para os policiais e bombeiros. O encontro tratou também sobre o papel das instituições policiais e neste tema todos os profissionais da área (PC, PM, PRF, PF e GM), debateram assuntos como ciclo completo de polícia, desmilitarização, acesso único, fim da pena de prisão administrativa, autonomia da PF, unificação, entre outros que versam sobre a nova arquitetura de segurança pública.

Na oportunidade, o presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), coronel PMMG Bianchini, informou a todos que a entidade oficialmente passará a defender o acesso único no âmbito das instituições militares. O acesso único é um dos seis pontos centrais defendidos pela Anaspra e vem sendo objeto de conversas com a Feneme e com o CNCG desde de 2014, assim como o ciclo completo (ver relação no site Anaspra).

“Ficamos muito felizes com a postura do CNCG na questão da aceitação do acesso único, pois para nós da Anaspra este tema era um ponto crucial para a evolução das instituições militares, assim como o fim da pena de prisão administrativa, entre outros que reputamos como sendo fundamentais para o nosso futuro enquanto profissionais e enquanto instituição” finalizou Lotin.

O Corpo de Bombeiros de Santa Catarina (CBMSC) abriu inscrições, de 3 a 30 de outubro, para o Processo Seletivo Interno do CFS/CFC 2017 (Curso de Formação de Sargento e Curso de Formação de Cabos).

As informações e inscrições poderão ser acessadas www.cbm.sc.gov.br. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas exclusivamente pelo site do CBMSC. As provas objetivas ocorrerão no dia 4 de dezembro de 2016.

APRASC PARABENIZA BOMBEIRO E RECEBE HOMENAGEM A Aprasc foi homenageada na sessão especial realizada na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), em 26 de setembro, em comemoração aos 90 anos do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

“O CBMSC aplaude e reconhece a Aprasc pelo apoio fundamental às atividades do Corpo de Bombeiros Militar no cumprimento de suas responsabilidades, em defesa da vida e da segurança pública”, diz a homenagem recebida pelo presidente Edson Fortuna, que participou da cerimônia.

“A Aprasc parabeniza o Corpo de Bombeiros e o quadro de praças e oficiais pelos seus 90 anos em defesa dos catarinenses. Sabemos da importância no salvamento de vidas e patrimônio do nosso estado e nos colocamos ao lado da instituição para que seja mantida, fortalecida e ampliada. Entendemos que somente com o serviço público de qualidade será possível atender as necessidades e aos anseios da população por segurança pública”, destacou Fortuna.

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FIM DA PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTÁ PRÓXIMO

Muitas vezes a falta disciplinar se resume a um uniforme em desalinho, a uma continência malfeita, a um cabelo em desacordo ou a um atraso ao serviço. Basta uma ordem verbal do superior hierárquico para aplicação de punições “extremamente desumanas e humilhantes” a policiais e bombeiros. Por conta disso, o fim da prisão disciplinar na polícia e corpo de bombeiros é uma das principais lutas da Associação Nacional dos Praças (Anaspra) desse ano e conta com o apoio total da Aprasc. O projeto (148/2015), que trata do tema, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está pronto para ser apreciado no Plenário do Senado Federal.

O tema pautou a reunião entre o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e representantes da direção da Anaspra, em 28 de setembro, em Brasília. Em nome dos praças do Brasil participaram o cabo Elisandro Lotin de Souza, presidente da Anaspra e diretores de Relações Públicas da Aprasc, e o sargento Marco Bahia, diretorjurídico da Anaspra e presidente da Aspra (MG). O deputado federal subtenente Gonzaga (PDT-MG), um dos autores do projeto, também participou da reunião.

Por considerar um projeto de extrema importância para a cidadania dos policiais e bombeiros militares, os dirigentes da Anaspra e o deputado Gonzaga solicitaram o apoio do ministro para incluir o PLC na pauta do Senado. “O fim da prisão disciplinar é uma das principais lutas da Anaspra desse ano, e agora estamos na reta final, por isso, é importante todo

Governo da Paraíba dá exemplo

Dirigentes da Anaspra se reúnem com o ministro da Justiça

apoio no sentido de fazer aprovar esse projeto o mais breve possível”, argumentou Lotin. Segundo ele, o ministro da Justiça ficou convencido que há um consenso quanto à relevância da matéria e se dispôs a atender o pleito dos praças. “O ministro questionou se há consenso entre os representantes dos militares, inclusive dos comandantes-gerais, e, diante da resposta positiva de todos, saí da reunião otimista em relação à atuação do Ministério da Justiça”, descreveu Lotin. “Caso o projeto seja definitivamente aprovado e sancionado pelo chefe do Executivo, os Estados e Distrito Federal deverão fazer reformas nos regulamentos disciplinares estaduais, acabando com a prisão administrativa”, explicou o presidente da Anaspra.

Na reunião, que durou quase duas horas, também foi tratado outros assuntos da segurança pública e da reforma da previdência. No entan-

to, o ministro não se posicionou sobre as mudanças previdenciárias, mas se comprometeu a retomar o assunto em outro encontro.

MULHERES O presidente da Anaspra também solicitou ao Ministério da Justiça a reativação do grupo de trabalho que discute o assédio moral e sexual contra as mulheres nas corporações policiais.

O GT foi formado através da Portaria Conjunta nº 2, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria de Reforma do Judiciário, publicada em 31 de março de 2015, e é composto por representantes de 21 entidades representativas de trabalhadores da segurança pública em nível estadual e nacional, além de representantes dos seguintes órgãos institucionais: Senasp, SRJ, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher,

O governo da Paraíba baixou decreto (Nº 36.924/2016), em 22 de setembro, proibindo a prisão administrativa de policiais militares, o que veda o cerceamento da liberdade de profissionais por pequenas faltas cometidas administrativamente. Com a iniciativa, o estado dá um salto em relação a várias polícias militares do Brasil, que atualmente reivindicam no Congresso Nacional a extinção da prisão disciplinar, como é chamada a prisão administrativa.

Em Santa Catarina ainda persiste a determinação arcaica, uma conveniência política criada no passado e que abre espaço para a arbitrariedade contra os policiais, o que possibilita que um PM seja preso apenas por prestar continência fora dos padrões.

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

A tipificação do delito de assédio moral no Código Penal Militar para a devida proteção dos profissionais de segurança pública é objeto do Projeto de Lei 2876/2015 - apresentado pelo deputado federal Subtenente Gonzaga na Câmara dos Deputados.

Diretor da Aprasc recebe homenagem em Belo Horizonte

Elisandro Lotin recebeu a medalha de Mérito Humanitário

O diretor de Relações Públicas da Aprasc e presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, recebeu a medalha de Mérito Humanitário Duque de Caxias, em Belo Horizonte. A cerimônia de entrega ocorreu em 26 de agosto e foi uma iniciativa da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (ASPRA/PMBM) e da Ordem dos Cavaleiros da Inconfidência Mineira. A comenda tem o objetivo de comemorar o Dia do Soldado e homenagear militares, civis e instituições que contribuem ou contribuíram com a corporação de Tiradentes.

“Sinto-me lisonjeado e gratificado com este reconhecimento, o qual divido com todos os companheiros policiais e bombeiros Militares de Santa Catarina e do Brasil, assim como com aqueles que de uma forma ou de outra contribuem na luta pelo reconhecimento dos direitos dos profissionais de segurança pública”, disse Lotin.

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13 PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA CORRÓI INVESTIMENTOS EM SETORES ESSENCIAIS, COMO A SEGURANÇA PÚBLICA WWW.APRASC.ORG.BR

A Aprasc defende a urgência na revisão da dívida pública com a participação popular e entende como medida fundamental para combater a falta de investimentos nas áreas prioritárias Os números da dívida pública brasileira são gigantescos. Mais que isso: são abusivos e insustentáveis.

No site da associação Auditoria Cidadã da Dívida, a ferramenta “Dividômetro” aponta o tamanho do rombo e do problema. A dívida interna já beira os três trilhões e novecentos bilhões de reais, enquanto a dívida externa soma 545 bilhões de dólares.

Em 2015, a dívida consumiu R$ 962 bilhões. Isto significa que 42% do orçamento geral da União foram corroídos com o pagamento de juros e amortização da dívida pública, enquanto faltam recursos para segurança pública, saneamento básico, educação e para a saúde.

Enquanto o Brasil gastou 42% do orçamento com o pagamento de juros e amortização da dívida pública, destinou do Orçamento Geral da União: 0,34% em segurança pública. O resultado dessa falta de investimentos são os altos índices de criminalidade. De acordo com o anuário da Segurança Pública 2014, a cada dez minutos uma pessoa é assassinada no país.

3,91 % em educação. Essa escassez de investimentos faz o Brasil possuir a 3ª maior taxa de abandono escolar no mundo. A média de abandono escolar entre 15 e 17 anos é de 18,6% na região Sul e de 15% na região Sudeste.

4,14% em saúde. O Brasil investiu 13 vezes mais em pagamento da dívida do que em saúde pública. *Dados Auditoria Cidadã da Dívida

ENTENDA O que é dívida pública?

Ela abrange empréstimos contraídos pela União junto a instituições financeiras públicas ou privadas, no mercado financeiro interno ou externo, bem como junto a empresas, organismos nacionais e internacionais, pessoas ou outros governos. A dívida pública federal pode ser formalizada por meio de contratos celebrados entre as partes, ou por meio da oferta de títulos públicos emitidos pelo tesouro nacional. É classificada como dívida interna ou dívida externa, de acordo com a localização dos seus credores e com a moeda envolvida nas operações. Historicamente, é muito importante estudar a evolução dessas duas dívidas de forma separada.

Que dívida é essa?

A história da dívida pública no Brasil é um somatório de escândalos que inclui transformações de dívidas do setor privado em dívidas públicas; pagamento de encargos, ágios, taxas ilegais e ilegítimas, operações em paraísos fiscais, ausência de documentação e de transparência e até suspeita de renúncia à prescrição.

Atualmente diversos mecanismos financeiros têm gerado dívida pública no Brasil, sem contrapartida alguma ao país ou à sociedade.

Para que serve a auditoria?

Uma auditoria integral da dívida permitiria conhecer não só os aspectos legais e contábeis, mas também quem se beneficiou, quais fatores influenciaram no seu crescimento e onde foram aplicados os recursos. A auditoria da dívida pública está prevista na Constituição Federal de 1988, mas até hoje ela não foi realizada.

Ajuste fiscal para pagar a dívida Corte de serviços, corte de direitos sociais, corte de investimentos públicos geradores de emprego, privatizações, aumento de tributos e outras medidas drásticas que afetam profundamente a vida das pessoas e a economia do país têm sido justificadas pela necessidade de pagar a chamada dívida pública, tanto em âmbito federal como estadual e até municipal.

No entanto, o que está provocando rombo nas contas públicas é o custo dos mecanismos que geram a dívida, sem contrapartida alguma, como as elevadíssimas taxas de juros, praticadas sem justificativa técnica, jurídica, econômica ou política; a incidência contínua de juros sobre juros, que promove a multiplicação da dívida sobre ela mesma; as escandalosas operações de swap cambial realizadas pelo Banco Central e a remuneração da sobra do caixa dos bancos por meio de “operações compromissadas” realizadas pelo BC com os bancos, sem a devida transparência. Estima-se gasto de pelo menos R$ 200 bilhões em 2015.

Projetos cortam direitos sociais para destinar recursos para a dívida pública Diversos projetos reduzem investimentos sociais, entre eles, na segurança pública, para destinar mais recursos ao pagamento de juros da chamada dívida pública, por exemplo: PLP 257/2016 – faz um verdadeiro desmonte do estado brasileiro para servir ao pagamento de uma dívida nunca auditada PEC 143/2015 e PEC 31/2016 – aumentam a DRU (Desvinculação das Receitas da União) para 30% e criam a desvinculação para estados e municípios (DREM), colocando em risco do SUS. Contrarreforma da previdência – aumenta a idade para aposentadoria e subtrai direitos dos trabalhadores e contrarreforma trabalhista.

PEC 241/2016 – congela por até 20 anos todos os gastos e investimentos primários, liberando ainda mais recursos para os gastos com a dívida pública.

De maneira infame, a PEC 241 reserva recursos para aumento de capital de estatais não dependentes que são as empresas usadas em esquemas de geração de dívida pública que o PLS 204/2016 visa legalizar.

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14 POLICIAIS E BOMBEIROS TAMBÉM SÃO TRABALHADORES: WWW.APRASC.ORG.BR

4 MOTIVOS PARA LUTAR CONTRA OS PROJETOS DE AJUSTE FISCAL EM PAUTA NO CONGRESSO A Aprasc torna público seu apoio aos trabalhadores que lutam por nenhum direito a menos*, contra o desmonte do serviço público, o ajuste fiscal e as polticas predatórias em pauta no congresso nacional (PEC 241, PLP 257, PLS 204, reforma da previdência e terceirizações). Se aprovadas, as medidas afetarão a vida de

todos os brasileiros, mas principalmente de servidores públicos, civis e também militares.

Quem pretende fazer concurso público para ingressar na PM ou no CBM, concursos internos para progredir na carreira ou mesmo entrar para a reserva remunerada (RR) nos próximos anos tem motivos de sobra

Estamos juntos, por nenhum direito a menos!

para se preocupar e lutar contra as reformas fiscais e os cortes de gastos públicos anunciados pelo governo federal que serão votados até o fim deste ano.

APRASC NA LUTA POR NENHUM DIREITO A MENOS Ao promover um desmonte dos serviços públicos básicos, estes projetos de lei citados farão com que a população tenha cada vez menos condições de acessar direitos constitucionais, como saúde, educação, aposentadoria e segurança pública. E as condições de trabalho que já são ruins ficarão ainda mais precarizadas.

CONTRA A CRISE SELETIVA Conforme publicado em nota oficial aprovada em Assembleia Geral em junho deste ano, a Aprasc repudia a crise seletiva: o governo que ameaça retirar direitos dos trabalhadores utilizando a “crise” como justificativa é o mesmo que aprova aumento de auxílio-moradia para parlamentares e de salários e cargos de uma casta privilegiada do funcionalismo - com destaque para o poder judiciário. *A Aprasc esclarece que, como entidade, não está apoiando as lutas Fora Temer e Fora Todos, como também não apoiou as manifestações Fora Dilma.

ENTENDA Quatro graves consequências para os servidores caso as medidas sejam aprovadas: 1) NÃO HAVERÁ AUMENTO REAL DE SALÁRIOS DE SERVIDORES NOS PRÓXIMOS DOIS ANOS Entenda porque: o PLP 257 não permite reajustes salariais - somente correções de valores de acordo com a inflação - pelos próximos dois anos. Se você aguarda uma seleção interna para progredir na carreira ou um reajuste real de salário, saiba que este projeto faz com que o sonhado aumento não chegue tão cedo - ou pior - nunca chegue.

2) NÃO HAVERÁ NOVOS CONCURSOS PÚBLICOS NOS PRÓXIMOS DOIS ANOS Entenda porque: assim como não permite reajustes salariais reais, o PLP 257, ao estabelecer um limite de gastos públicos, também faz com que estejam suspensas novas contratações e a realização de concursos pelos próximos dois anos. Então, se você pretende ingressar na carreira pública nos próximos anos, este é um dos motivos para ser contra o projeto.

A Aprasc tem feito mobilização permanente em Brasília, unindo-se a centenas de trabalhadores da saúde, educação e demais sindicatos no apoio à luta por Nenhum Direito A Menos.

No sábado, 30 de julho, dois ônibus lotados de policiais e bombeiros militares seguiram para a capital federal. Durante três dias (1, 2 e 3 de agosto) a caravana formada por 67 aprasquianos protestou contra a retirada de direitos dos trabalhadores, participando de encontros e pressionando governo, lideranças e parlamentares. O resultado foi positivo visto que o PLP 257 que estava pronto para ser votado foi retirado da urgência.

Na metade de agosto, nova comitiva de 14 aprasquianos esteve

em Brasília, onde participou de audiências públicas e de manifestação de trabalhadores na Esplanada dos Ministérios, que reuniu cerca de 15 mil pessoas, entre integrantes de movimentos sociais e trabalhadores dos setores público e privado. O grupo de aprasquianos também participou da criação e lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, que tem como objetivo garantir a estabilidade para os servidores, além de barrar propostas que possam ameaçar conquistas trabalhistas.

Ainda na capital federal, a Aprasc assinou documento para integrar como entidade a Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular.

3) O ACESSO À APOSENTADORIA (RESERVA REMUNERADA) FICARÁ MAIS DIFÍCIL Entenda porque: Em Santa Catarina, algumas medidas que poderão ser adotadas nacionalmente em relação à previdência já foram implementadas pelo governo do estado. Uma delas é a mudança no percentual de contribuição dos servidores, que passou de 11 para 14% dos vencimentos até 2018. Esta mudança poderá ser instituída para todos os estados por meio do PLP 257.

Também poderá ser necessário contribuir com uma previdência auxiliar (por meio de financiamento privado) para garantir o pagamento do salário integral no futuro - diferente do que ocorre hoje, com desconto único do vencimento.

Além de medidas como as citadas, como foi amplamente anunciado pelos meios de comunicação, o governo federal também pretende mudar as regras da aposentadoria e aumentar o tempo de contribuição.

4) OS INVESTIMENTOS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA SERÃO CONGELADOS PELOS PRÓXIMOS 20 ANOS - E REAJUSTADOS APENAS DE ACORDO COM A INFLAÇÃO Entenda porque: A PEC 241 vai limitar os investimentos com setor público (saúde, segurança e educação) pelos próximos 20 anos apenas de acordo com a inflação. Isso quer dizer que não haverá aumento no valor real do total de investimento aplicado nos serviços públicos pelos próximos 20 anos. Dessa forma, haverá cortes não só no pagamento de funcionários, mas em toda a estrutura de investimento e sustentação da prestação de serviços básicos e essenciais: hospitais, escolas e segurança pública. Para se ter uma ideia, se esta lei estivesse valendo desde 1996 (20 anos atrás), considerando a taxa de crescimento da população, estaríamos gastando apenas 12% do valor aplicado hoje nestas áreas.

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NÃO VAI TER ARREGO: REFORMA DA PREVIDÊNCIA PREVÊ MAIS 5 ANOS DE TRABALHO E IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA DE MILITARES O tempo de contribuição mínimo para policiais e bombeiros militares se aposentarem deve aumentar de 30 para 35 anos. Será estabelecida uma idade mínima para ingressar na reserva.

Haverá ajustes nas pensões e acabarão as aposentadorias especiais e a idade compulsória. Estas são algumas medidas pré-anunciadas pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que constam no projeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência do governo de governo federal, que deverá ser encaminhada ao Congresso após as eleições, em novembro.

Assim como a PEC 241, que congela os gastos públicos por 20 anos, a Reforma da Previdência é considerada

uma das mais graves entre as “medidas impopulares” anunciadas pelo governo. Nos veículos de comunicação e nas declarações do presidente e seus ministros, a medida está sendo propagada como um “mal necessário” para cobrir o “rombo da previdência”. Segundo o governo, falta dinheiro (R$ 149,2 bi ) para pagar os aposentados, que estão aumentando consideravelmente (de 0,3%/1997 para 2,7%/2017 do PIB) com o crescimento da expectativa de vida. Mas estudos comprovam que o tal “rombo” é, na verdade, uma farsa.

Segundo análise da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência, este “rombo”, é um mito criado por meio de uma manobra contábil que maquia propositalmente os

dados reais do saldo da previdência para apontar um déficit que não existe.

Dados disponibilizados pelo próprio governo e documentados pela Frente mostram que, se consideradas todas as fontes de arrecadação e forem contabilizadas as desonerações e os desvios de valores da conta da seguridade social, não há rombo algum na arrecadação da previdência. Existe, sim, um superávit de R$ 56 bilhões?.

Mesmo com audiências públicas no Senado e na Câmara para alertar sobre a gravidade da denúncia, a mídia pouco repercutiu o assunto.

(VEJA REPORTAGEM PÁG 16).

Ao contrário do que havia dito anteriormente, o ministro Eliseu Padilha voltou atrás e

afirmou ao final de setembro que a PEC vai atingir sim a todos os trabalhadores, incluindo militares. O projeto da lei que vai alterar as regras do sistema previdenciário já foi finalizado pelo grupo técnico do governo e está sob análise final no gabinete do presidente Michel Temer. Agora, com o projeto pronto, o governo tem intenção de aprovar a reforma ainda este ano.

O aumento de dez anos no tempo mínimo de contribuição para todos os trabalhadores ativos, dos 15 atuais para 25 anos, é uma das alterações da reforma que já foi amplamente divulgada pelo governo, mesmo sem a PEC ter sido encaminhada ao Congresso. Outras mudanças, como a idade mínima para aposentadoria de milita-

res, ainda estão sem definição, mas foram incluídas de última hora no projeto para atender ao pedido de governos estaduais.

Apesar de parte do teor da PEC ter sido pré-anunciado pelo ministro Eliseu Padilha em entrevista à Agência Nacional dos Jornais (ANJ), no dia 27 de setembro, os detalhes só serão apresentados após o segundo turno das eleições, provavelmente em novembro.

Até que a proposta seja aprovada, no entanto, muita coisa poderá mudar. Temer disse que, antes de encaminhar a PEC ao Congresso, deve se reunir ainda com centrais sindicais “para evitar ataques”, conforme afirmou em entrevista. Estes grupos não tiveram participação na elaboração do projeto.

“Quando a proposta estiver pronta, a gente se fala”, diz Padilha sobre militares Ao ser questionado por jornalistas sobre um possível regime de transição especial para militares, o ministro Padilha ressaltou as diferenças constitucionais entre militares e servidores públicos, mas não deu nenhuma resposta concreta.

“Militares são servidores públicos. São completamente diferentes. Ficam na ativa, depois vão para a reserva e ainda continuam à disposição do Estado, quer dizer, não é a mesma coisa, é diferente”. Sobre a possível regra de transição para a categoria, o ministro disse apenas que “quando [a proposta de reforma] estiver pronta, a gente se fala”.

Ainda na mesma entrevista*, o ministro disse que os ajustes nas pensões serão destinadas principalmente às que são passadas de pai para esposa e filhos, independente do tempo de contribuição.

A reforma também poderá alterar os artigos 42 e 142 da constituição, que definem as diferenças entre a aposentadoria para militares e civis – no sentido de aproximar os militares das regras gerais. Mas, ainda assim, permanecerão as normas que fazem com que militares continuem contribuindo com a previdência quando vão para a reserva, hoje com 7,5%. Isto deve ser mantido, mas o percentual que poderá subir.

Quais serão as mudanças que afetarão todos os trabalhadores ativos A reforma no sistema previdenciário vai atingir todos os trabalhadores da ativa. As pessoas com até 50 anos terão de cumprir as novas regras integralmente. Já as que têm 50 anos ou mais serão incluídas na reforma em um período de até 15 anos, conforme a meta pré-anunciada, por meio de regras de transição “mais amenas”. Como citamos anteriormente – não há nada definido neste aspecto para o caso dos militares.

Quem já se aposentou ou vai completar os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da final da reforma não vai precisar se preocupar, pois não será afetado. Para todos os outros trabalhadores, de acordo que já foi divulgado pelo governo até agora, ainda está tudo bastante nebuloso. Há muitos pontos polêmicos em aberto que não foram definidos, como a idade mínima em diferentes setores, as regras de transição e se o fator previdenciário será ou não extinto. Confira alguns das medidas “impopulares” que foram apresentadas: 1) DESVINCULAÇÃO DO PISO DA PREVIDÊNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO Apesar de ter ameaçado desvincular o ajuste da aposentadoria do reajuste do salário mínimo, o governo decidiu não adotar esta medida como regra geral. Mas esta regra ainda permanece como proposta em pensões por morte e benefícios assistenciais. (Veja no último tópico) 2) AUMENTO DA IDADE MÍNIMA No setor privado, trabalhadores se aposentam com cerca de 50 anos, ao completar o tempo de contribuição (35 anos, homens e 30, mulheres). O governo quer idade mínima de 65 anos, chegando a 70 para novas gerações. No funcionalismo, já há idade mínima (60 anos, homens e 55, mulheres), mas subirá para igualar os regimes. Ainda não está claro se o projeto igualará as idades no longo prazo, mas a regra deve valer para todos, incluindo militares, professores e funcionários públicos.

3) TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO Vai aumentar dos atuais 15 anos para 25 anos.

4) REGRAS DE TRANSIÇÃO O governo quer que a regra de transição dure 15 anos para que os efeitos da reforma sejam mais rápidos. Quem for enquadrado na regra de transição (com 50 anos ou mais) poderá se aposentar dentro das regras atuais, mas pagará pedágio de até 50% para requerer o benefício (se faltar um ano por exemplo, será preciso trabalhar 18 meses). Ainda não está claro se o fator previdenciário será descartado.

5) FIM DA PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS A regra atual assegura o mesmo reajuste salarial para todos os servidores e na mesma data. A novidade afetaria todos que ingressaram no serviço público antes de 2003 e ainda não se aposentaram.

6) APOSENTADORIAS ESPECIAIS O governo quer acabar com aposentadorias especiais para professores, policiais e bombeiros militares. E também haverá regras mais rigorosas para atividades de risco.

7) PENSÃO A pensão por morte, que é integral, deve ser reduzida para 50%, mais 10% por dependente, para todos os segurados (INSS e serviço público).

8) TRABALHADORES RURAIS Considerados segurados especiais, os trabalhadores das áreas rurais podem se aposentar por idade (60 anos homens e 55, mulheres), bastando apenas comprovação da atividade no campo. O governo quer que esse segmento também passe a contribuir, com alíquota semelhante à de microempreendedores, de 5%.

9) BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS Idosos ou deficientes de baixa renda que têm direito a um benefício assistencial poderão ter desvinculado o reajuste do salário mínimo, o que permite ganhos reais. A proposta é de que estes benefícios sejam reajustados pela inflação.

O PRAÇA

FLORIANÓPOLIS | OUTUBRO 2016 | ANO XIV | NÚMERO 61

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WWW.APRASC.ORG.BR

ROMBO NA PREVIDÊNCIA? FRENTE PARLAMENTAR DEFENDE QUE DÉFICIT É UMA FARSA O governo federal defende que a Reforma da Previdência é necessária porque, caso não seja feita, não haverá dinheiro em caixa para que os brasileiros possam receber aposentadoria nos próximos anos. Mas, de acordo Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social*, tudo isso não passa de um grande mito - baseado em cálculo que esconde fontes de arrecadação, transferência de valores da previdência para outras áreas e desonerações.

De acordo com dados do governo, há um rombo crescente de R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), em 2016. E, sem a reforma, os gastos passaram de 0,3% do PIB em 1997 para um total de 2,7% em 2017.

No entanto, de acordo com estudos divulgados pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, estes dados são maquiados.

O cálculo deixa de levar em conta parte das contribuições sociais que são depositadas diretamente no orçamento que, segundo a Constituição devem ser destinadas para a Seguridade Social.

Os argumentos da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social partem do estudo da professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil, que afirma que o déficit previdenciário seria uma farsa provocada por uma distorção

do mercado financeiro, que fecha os olhos para um artigo da Constituição que exige participação da União na composição da seguridade social, da qual a previdência faz parte.

O orçamento de toda a Seguridade Social engloba, além das aposentadorias e pensões, as áreas da saúde e da assistência social, conforme estabelecido na Constituição de 1988. Nessa forma de cálculo, entram valores maiores de despesas, como o SUS. Mas as receitas também são maiores, porque incluem contribuições sociais criadas para financiar toda a Seguridade, como CSLL, PIS/Pasep e Cofins.

Quando tais contribuições previstas pela Constituição entram na conta, o déficit se transforma em superávit, que segundo o estudo foi de R$ 72,8 bilhões em 2007, de R$ 64,8 bilhões em 2008 e de R$ 32,6 bilhões em 2009. O de 2014 foi de R$ 56 bilhões.

“O déficit da Previdência é um falso argumento.

Mesmo nos anos de crise internacional como foram os anos de 2008 e 2009, e mesmo depois da perda da CPMF, há superávit. Não dá para falar em crise da Previdência com esses números, porque a Previdência está inserida, pela Constituição de 1988, no sistema de seguridade social, isto é, no seu universo de receitas e despesas”, defende.

Para a economista, isolar o

gasto da previdência e compará-lo com apenas uma única fonte de receita – quando existem muito mais fontes de recursos para a previdência – é cometer o erro de ignorar os dispositivos constitucionais com o objetivo de enviesar o cálculo para que se chegue a uma situação deficitária que é tecnicamente incorreta. É partindo desta premissa que está sendo defendida a reforma, que retira direitos e corta recursos em áreas sociais. “É preciso desmistificar esse discurso. Não existe uma trajetória explosiva de déficit, como crê a sabedoria convencional e como alardeia a grande mídia”, conclui. *A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social foi criada por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) e do deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em conjunto com diversas associações, sindicatos e entidades nacionais, estaduais e distritais.

ACESSE: WWW.FRENTEPARLAMENTARDAPREVIDENCIA.ORG

Confira o gráfico que mostra o superávit na Seguridade Social 1 – RECEITAS, DESPESAS E SUPERÁVIT DA SEGURIDADE SOCIAL DE 2008 A 2014 (EM BILHÕES DE REAIS) O sistema da Seguridade Social esteve no azul entre 2008 a 2014, conforme a tese da professora do Instituto de Economia da UFRJ, Denise Gentil. Fonte: SIAFI; MPS; ANFIP. Elaboração: ANFIP.

2 – COMO SE FORMA O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Para compor o orçamento da Seguridade Social (Previdências Rural e Urbana. SUS e Assistência Social).

A Constituição Federal criou as chamadas contribuições “carimbadas”, que são aquelas que devem ir diretamente para as contas da Seguridade Social e não devem integrar o Orçamento da União. Os dois principais tributos são o Cofins e o Pasep, recolhidos nas contribuições de empregadores, governo e empregados

empregados 22%

outras fontes 4%

empregadores 38% governo 36%